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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363594 #
Numero do processo: 10880.934222/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 22 /2 00 8- 89 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934222/2008­89  Acórdão n.º 3302­005.503  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.247.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934222/2008­89  Acórdão n.º 3302­005.503  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934222/2008­89  Acórdão n.º 3302­005.503  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934222/2008­89  Acórdão n.º 3302­005.503  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934222/2008­89  Acórdão n.º 3302­005.503  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007234/2007-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2004 IPI. CREDITO BÁSICO. CREDITAMENTO. Só geram direito ao crédito os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO. A redução do imposto para os produtos industrializados classificados no código 2202.10.00 da TIPI depende de prévia declaração da SRF, por meio de Ato Declaratório, reconhecendo que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos no RIPI/2002. Não tendo o contribuinte apresentado o Ato Declaratório relativamente aos fatos geradores apurados, torna-se inaplicável a redução por ele efetuada.
Numero da decisão: 9303-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.145  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              NORSA REFRIGERANTES S.A      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2004  IPI. CREDITO BÁSICO. CREDITAMENTO.  Só geram direito ao crédito os materiais intermediários que se enquadrem no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.   IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE  LANÇAMENTO.  A  redução  do  imposto  para  os  produtos  industrializados  classificados  no  código 2202.10.00 da TIPI depende de prévia declaração da SRF, por meio  de  Ato  Declaratório,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  os  requisitos  legalmente  exigidos  no RIPI/2002. Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  Ato  Declaratório  relativamente  aos  fatos  geradores  apurados,  torna­se  inaplicável a redução por ele efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos  Autran, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 72 34 /2 00 7- 99 Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 413          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  5.573  a  5.580)  e  pela Contribuinte NORSA REFRIGERANTES LTDA.  (fls. 5.674 a 5.685) com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  353/2015,  respectivamente,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3402­00.517  (fls.  5.555  a  5.570)  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 18 de  março de 2010, no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o  direito ao crédito dos produtos usados diretamente na limpeza dos vasilhames. O acórdão foi  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2004  IPI.  CRÉDITOS.  PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  arts.  25  e  27  da  Lei  n°  4.502/64  somente  há  créditos  do  imposto  sobre  as  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  entendendo­se  como  produtos  intermediários  aqueles  que  se  consumam no processo  produtivo  em decorrência de um contato fisico com o produto em elaboração. Em se  tratando  da  produção  de  bebidas,  cabível  o  credito  também  sobre  itens  empregados  na  limpeza  dos  vasilhames  em  que  acondicionada  a  bebida  fabricada.  Recurso Provido em Parte.  O acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário foi ratificado pelo  despacho  nº  3402­S/Nº,  de  02/05/2016  (fls.  5.665  a  5.667),  que  rejeitou,  em  caráter  definitivo, os embargos de declaração interpostos pela Contribuinte (fls. 5.588 a 5.593).   Fl. 5834DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 414          3 Não  resignada  em  parte  com  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  caracterização  dos  produtos  de  limpeza  dos  vasilhames  como  matéria­prima,  material  intermediário ou de embalagem, a teor do Parecer Normativo CST 65/79. Para comprovar o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  203­11.155,  da  então  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) o recurso tem por objetivo impugnar o acórdão recorrido no ponto em que  legitimou  os  créditos  de  IPI  relativos  a  produtos  intermediários  adquiridos  pelo Sujeito Passivo e que teriam sido consumidos diretamente no processo de  industrialização, a saber, os produtos de limpeza utilizados na sanitização dos  vasilhames para posterior acondicionamento das bebidas;  (b) os  produtos  de  limpeza não  se  caracterizam  como produto  intermediário  para efeito de percepção do benefício da Lei nº 9.363/96, pois não entram em  contato  direto  com  o  produto  fabricado,  quais  sejam,  as  bebidas  acondicionadas  nos  vasilhames.  Tal  entendimento  contraria  a  legislação,  a  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79;  (c) nos  termos do  art.  3º,  §único da Lei  nº 9.363/96,  art.  147 do Decreto nº  2.637/98  (RIPI)  e  a  interpretação  do  Parecer  Normativo  CST  65/79,  darão  margem  ao  creditamento  do  IPI  os  bens  não  incluídos  no  ativo  permanente  que  (i)  se  integram  ao  produto  final;  ou  (ii)  embora  não  se  integrem  ao  produto final, sofram alterações em função da ação exercida diretamente sobre  o produto em fabricação;   (d) assim, os materiais de limpeza utilizados na higienização das garrafas onde  são  envasados  os  refrigerantes  não  podem  ser  considerados  produtos  intermediários, pois não integram ou sofrem qualquer alteração em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação;  (e)  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão na parte atacada.   Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do  despacho nº 3400­00.379, de 08/10/2013 (fl. 5.583), proferido pelo  Ilustre Presidente da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época, por ter entendido  como comprovada a divergência jurisprudencial.   Devidamente intimada, a Contribuinte, após ter seus embargos de declaração  rejeitados  (fls.  5.665  a  5.667),  igualmente  interpôs  apelo  especial  em  face  da  decisão  que  proveu tão somente em parte o recurso voluntário.   A  Contribuinte  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA.  alegou  divergência  jurisprudencial com relação a duas matérias: "(i) saída de refrigerantes e refrescos contendo  suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, com  redução de 50% na alíquota do IPI (divergência na interpretação do artigo 65 do Decreto nº  4.544/2002); (ii) creditamento do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de produtos  Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 415          4 de  higienização  de  máquinas  e  equipamentos,  por  serem  insumos  utilizados  no  processo  produtivo ­ produto intermediário (divergência na interpretação do artigo 164, I, do Decreto  nº 4.544/2002 c/c arts. 25 e 27 da Lei nº 4.502/64)". Para comprovar o dissenso, colacionou  como paradigmas os acórdãos nºs 201­77.930 (i) e 3402­00.375 (ii), respectivamente.   Nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  12/04/2017  (fls.  5.806  a  5.810),  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  tão  somente  quanto  à  matéria  relativa à saída de refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de sementes de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  com  redução  de  50%  na  alíquota  do  IPI,  independente  da  apresentação  de  ato  declaratório.  Com  relação  ao  creditamento  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  de  higienização  de  máquinas  e  equipamentos, por serem insumos utilizados no processo produtivo, foi negado seguimento  ao recurso especial porque o acórdão paradigma foi proferido pela mesma turma de câmara  do  acórdão  recorrido  ­  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  não  podendo  ser  aceito  para  comprovar a divergência, consoante art. 67, caput, do Anexo II, do RICARF.    Na  parte  em  que  foi  admitido  o  recurso  especial,  em  suas  razões  recursais  aduz a empresa, em síntese, que:  (a) é fabricante de bebidas, notadamente refrigerantes, da marca Coca­Cola e  fabrica  pelo menos  três  tipos  de  refrigerantes  contendo  suco  de  frutas  ou  a  base de sementes de guaraná, quais sejam: Fanta, base de suco de laranja, uva,  maçã, maracujá; Sprite, com base de suco de limão e Kuat, base de extrato de  semente de guaraná;  (b) nos  termos da Nota Complementar NC (22­1), do Capítulo 22, da Seção  IV,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4,542/2002,  ficam  reduzidas  em  50%  as  alíquotas  do  IPI  "relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00,  que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão  competente desse Ministério";  (c)  requereu  junto  ao  MAPA  ­  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento os registros dos produtos que industrializa ­ refrigerantes ­ os  quais foram deferidos por atenderem às disposições regulamentares em vigor,  conforme Certificados que anexou aos autos, não se sustentando o argumento  do acórdão recorrido de que não há comprovação ou ato declaratório da SRF  atestando que os produtos atendem os quantitativos mínimos de sucos naturais  ou extrato de sementes, consoante exige o art. 65 do RIPI/02, para redução das  alíquotas de IPI;  (d) além disso, conforme entendimento manifestado no acórdão paradigma, o  registro no MAPA por si só é prova suficiente de que os produtos em questão  atendem os requisitos estabelecidos na NC 22­1 da TIPI. Ainda, a expedição  de ato declaratório pela SRF pode ser dispensada pelo Juízo se comprovado o  direito pela parte interessada;   (e) ao final, requer o provimento do recurso especial.   Fl. 5836DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 416          5 O  Sujeito  Passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.   Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  postulou  a  negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte (fls. 5.823 a 5.827).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia aos seguintes pontos: (a) caracterização dos  produtos  de  limpeza  dos  vasilhames  como  matéria­prima,  material  intermediário  ou  de  embalagem,  a  teor  do  Parecer  Normativo  CST  65/79,  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Fazenda Nacional; (b) saída de refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato  de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, com redução de 50% na alíquota  do IPI, independente da apresentação de ato declaratório, objeto de insurgência da Contribuinte  em seu apelo especial.     1. Recurso especial da Fazenda Nacional    A  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  seu  recurso  especial,  a  impossibilidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI  dos  produtos  utilizados  para  a  limpeza  dos  vasilhames,  pois  os  mesmos  não  entram  em  contato  direto  com  o  produto  final,  no  caso  o  Fl. 5837DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 417          6 refrigerante,  restando  desatendido  o  requisito  do  contato  físico  direto  entre  o  produto  intermediário e o produto final.   O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  está  assegurado  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  Constituição  Federal,  e  objetiva  diminuir  os  custos  de  produção  mediante  a  possibilidade  de  os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  creditarem­se  do  IPI  decorrente dos  insumos, matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem,  compensando­se  o  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  etapas  anteriores, evitando assim a cumulação de incidências.   Nesse sentido, o art. 164, inciso I do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/02 consolida a  nível  infraconstitucional  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevendo  que  os  estabelecimentos industriais e aqueles equiparados poderão creditar­se "do imposto relativo a  matérias­primas,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não  se  integrando no novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".   O  acórdão  recorrido  reconheceu,  interpretando  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  que  os  produtos  utilizados  para  a  limpeza  dos  recipientes  ­  garrafas  ­  destinados  ao  acondicionamento  do  produto  final  ­  refrigerantes  e  sucos,  embora  não  entrem  em  contato  direto com o produto final, são considerados produtos intermediários, pois integram o processo  de industrialização.   A interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao Parecer Normativo CST nº  65/79,  reconhecendo  como  produtos  intermediários  os  materiais  de  limpeza  dos  recipientes  utilizados  no  acondicionamento  dos  refrigerantes,  está  em  consonância  com  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  no  Recurso  Especial nº 1075508 / SC, cuja ementa deu­se nos seguintes termos:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização  não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo  164, I, do Decreto 4.544/2002  (Precedentes das Turmas de Direito Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,  julgado em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005,  DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).   Fl. 5838DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 418          7 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e os que  lhes  são equiparados),  entre outras hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando  ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo  se compreendidos entre os bens do ativo permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009)     Portanto, geram créditos de IPI as matérias­primas e os produtos intermediários  que  se  integram  ao  produto  fabricado,  ou  seja,  consumido  no  processo  de  industrialização,  como é o caso dos autos, consumo este que equivale ao seu desgaste e perda de propriedades  físicas ou químicas em função da ação exercida sobre o produto em fabricação e desde que não  integrem o ativo permanente.   Por  essas  razões,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o acórdão recorrido neste ponto.       2. Recurso especial da Contribuinte    A  Contribuinte,  por  sua  vez,  traz  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  possibilidade de ser reconhecido o direito à saída de refrigerantes e refrescos contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, com redução de  50% na alíquota do IPI, independente da apresentação de ato declaratório.   A controvérsia posta no recurso especial interposto pela Contribuinte delimita­se  a averiguar­se a obrigatoriedade da apresentação do ato declaratório previsto no art. 65, inciso I  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002), vigente à época dos fatos, para usufruir da redução de 50% (cinquenta por cento)  das alíquotas do IPI relativas aos produtos classificados no código 2202.10.00 que atendam a  requisitos específicos previstos na NC 22­1 da TIPI/2002. O auto de infração abrange os fatos  geradores compreendidos no período de abril de 2003 a dezembro de 2004.   Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 419          8 Os  dispositivos  legais  pertinentes  à  análise  da  matéria,  à  época  dos  fatos  geradores, possuíam a seguinte redação:    Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)    Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício; e  [...]    Decreto nº 4.542/2002 (TIPI/2002), posteriormente alterada pelo Decreto nº  6.006/2006 (TIPI/2006)  Nota Complementar (NC) da TIPI  NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos  padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.    Infere­se  das  normas  constituírem  requisitos  para  a  obtenção  da  redução  de  alíquotas  que  os  produtos  classificados  no  código  2202.10.00  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­  MAPA e estejam registrados no referido órgão. A declaração a ser expedida pela Secretaria da  Receita  Federal  não  é  requisito  indispensável  para  a  fruição  do  benefício  da  redução  das  alíquotas,  sendo obrigatório  tão  somente  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pelo MAPA.  Tanto é assim que, como condição de validade do ato declaratório a ser expedido pela SRF, a  Autoridade  Administrativa  deverá  observar  se  foram  atendidos  pelos  produtos  os  citados  padrões do MAPA.   Na definição da possibilidade de redução das alíquotas no caso em exame não  há espaço para discricionariedade da Secretaria da Receita Federal, pois uma vez atestado pelo  MAPA  estarem  preenchidos  os  padrões  de  qualidade  e  identidade  por  ele  exigidos,  ficará  a  SRF obrigada à expedição do ato declaratório.   Os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  que  foram  objeto  de  autuação,  encontravam­se  registrados  no MAPA,  com  os  respectivos  certificados  emitidos  pelo  órgão  atestando o atendimento às exigências por ele  impostas para  fruição do benefício da redução  Fl. 5840DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 420          9 das alíquotas do  IPI  em 50% (cinquenta por cento). Portanto, no período compreendido pela  autuação,  todos os produtos da Contribuinte  e objeto de operações de  saída com  redução da  alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento) preenchiam as condições previstas na NC 22­1  da TIPI/2002 para fazer jus à benesse fiscal.   Nessa  linha  relacional,  consigne­se  ter  sido  dispensado  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010)  o  ato  declaratório  expedido pela SRF para  fruição do benefício da  redução de alíquota, bastando a conferência  junto ao site do MAPA para verificação do atendimento das condições previstas na NC 22­1 da  TIPI.   Além disso, ainda que permanecesse o entendimento de ser  imprescindível ato  declaratório  da  SRF,  há  de  ser  considerado  que,  conforme  afirmado  no  recurso  especial,  a  Recorrente solicitou o reconhecimento do direito à fruição do benefício da redução de alíquotas  de IPI em 50% (cinquenta por cento) para os produtos por ela fabricados e que foram objeto da  autuação,  conforme  pedido  protocolado  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória  da  Conquista, na Bahia (fls. 5.402 a 5.422; 5.430 a 5.463).   Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento  do  recurso  especial  nº 1525653, o  ato  administrativo de natureza declaratória  apenas declara  um  direito  preexistente  e  tem  efeitos  "ex  tunc",  com  eficácia  desde  a  data  em  que  se  encontravam  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Essa  é  a  lição  extraída da decisão monocrática proferida pelo STJ no recurso especial referido, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM  QUE  SE  DISCUTE SOBRE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA  (SE DEVE SER CONCEDIDA A  ISENÇÃO COM EFEITOS EX NUNC OU  SE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A PESSOA REUNIU  OS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO).  PREMISSAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  NOS  AUTOS  E DELINEADAS  NO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  denegou  a  segurança,  em  que  se  requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011,  porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido,  visto que a  requerente postulara o benefício  fora do prazo  legal. Provido o  Recurso Especial, monocraticamente,  interpõe a Fazenda do Estado de São  Paulo Agravo Regimental.  II. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida  Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração  jurídica  de  fatos  incontroversos  nos  autos  e  delineados  no  acórdão  do  Tribunal de origem.  III.  Na  decisão  agravada,  com  simples  revaloração  jurídica  das  circunstâncias fáticas da causa, o Recurso Especial foi conhecido e provido,  para  reformar  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem  ­  que  entendera  pela  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 421          10 impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  isenção  à  data  de  inicio  da  vigência do contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo ­,  porquanto  o  referido  acórdão  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante no STJ, no sentido de que o ato declaratório da concessão de  isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reuniu os pressupostos  legais para o reconhecimento do benefício. Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  1.170.008/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe  de  30/03/2010;  AgRg  no  AREsp  145.916/SP,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012.  IV. Agravo Regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1525653/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) (grifou­se)    No mesmo sentido, é o  julgado proferido no AgRg no REsp 1.170.008/SP, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, in verbis:     TRIBUTÁRIO  –  IPVA  –  ISENÇÃO  CONDICIONADA  –  ATO  ADMINISTRATIVO – NATUREZA DECLARATÓRIA – EFEITOS EX TUNC –  INEXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  DECISÃO  [...]  Não merece prosperar o presente recurso especial.   A  recorrente aduz em seu apelo que a  concessão de  isenção de  IPVA só se  aplica  para  exercícios  futuros,  não  contemplando  o  ano  em  que  referido  benefício  foi  deferido  (2004),  pois  protelou­se  o  contribuinte  em  solicitar  a  referida benesse (26.10.2004), requerendo após a ocorrência do fato gerador,  impossibilitando sua outorga.  É incontroverso na lide que a parte recorrida preenche os requisitos para a  concessão da isenção. A questão cinge­se, no entanto, quanto aos efeitos da  concessão isentiva: a) refletem­se nos exercícios futuros para concedê­la tão­ somente  a  partir  do  deferimento  do  pedido  de  isenção;  ou  b)  retroage  abarcando momento anterior ao requerimento.  Como  bem  mencionou  a  sentença  (fl.  75e)  –  plenamente  confirmada  pelo  acórdão  recorrido  –,  o  despacho  que  concede  a  isenção  tem  caráter  meramente  declaratório,  "...  não  sendo  constitutivo  de  direito,  e  não  gera  direito adquirido, pois, caso venha a ser comprovado que a pessoa isenta não  cumpriu ou deixou de cumpri as condições  legais,  perde  ela a desoneração  legal...".  Nesse sentido, Hugo de Brito Machado assim leciona:  Fl. 5842DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 422          11 "Na  verdade,  o  direito  à  isenção decorre  do  atendimento  das  condições  ou  requisitos  legalmente  exigidos  para  esse  fim.  O  ato  administrativo  é  simplesmente declaratório desse direito.   O  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  tributária  apenas  reconhece  que  a  norma  isentiva  incidiu,  ou  que  as  condições  de  fato,  anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência,  e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. Esse ato administrativo  tem,  assim,  natureza  simplesmente  declaratória,  tal  como  ocorre  com  o  lançamento tributário. Por isto, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o  direito  à  isenção,  de  sorte  que  haverá  de  ser  aplicada  aos  fatos  contemporâneos  à  sua  vigência,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  (...)  Anulado,  ou  cancelado,  o  despacho  que  reconhece  o  direito  à  isenção,  a  Fazenda  Pública  providenciará  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo, que será acrescido dos juros de mora (...).  (...)  Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere isenção, ou  reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os  seus  efeitos  retroagem  à  data  dos  fatos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  isentiva" (In Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 20ª Edição).   Com  efeito,  não  há  o  que  infirmar  no  acórdão  recorrido,  pois  que  o  ato  administrativo  da  concessão  de  isenção  tributária  apenas  proclamou  situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal.  Mutatis mutandis, verifica­se semelhança com a jurisprudência firmada nesta  Corte  que  concede  isenções  previdenciárias  anteriores  à  expedição  do  certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública,  porquanto  este  certificado  possui  efeitos  ex  tunc,  por  se  tratar  de  um  ato  declaratório.  [...]  Dessa  forma,  tenho que, efetivamente,  são  inexigíveis os  supostos  créditos  discutidos nos autos.   Ante  o  exposto,  com base no  art.  557,  caput,  do CPC,  nego  provimento  ao  recurso especial.  [...] (grifou­se)    Corroborando as alegações expendidas na presente declaração de voto, importa  destacar  que  a  declaração  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  condição  para fruição do benefício da redução da alíquota do IPI, deixou de ser exigida a partir da  vigência do atual Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de outubro de  2010.   Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 423          12 Além  disso,  por meio  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB  nº  1.185,  de  26/08/2011,  dispondo  sobre  a  redução  da  alíquota  do  IPI  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de  sementes de guaraná para a sua composição, foi estabelecido que a redução de 50% da alíquota  do IPI não mais depende de pedido do fabricante e de reconhecimento pela Secretaria da  Receita Federal, desde que observadas as especificações do MAPA e os produtos atendam  ao disposto nas Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI.   Portanto, estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo MAPA, há de ser  reconhecido o direito da Recorrente à fruição do benefício da redução de alíquota de 50% do  IPI para os produtos classificados no código 2202.10.00, nos termos da NC 22­1 da TIPI.   Assim, entende­se assistir razão à Contribuinte.     3. Conclusão     Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  e se dá provimento ao recurso especial da Contribuinte.     É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Respeitosamente,  discordo  do  entendimento  da  i.  relatora  neste  processo  relativamente a ambos os recurso especiais de divergências admitidos e realizo minha análise a  seguir.  Recurso especial da Fazenda   A  Procuradora  trouxe  à  baila  acórdão  paradigma  que  sustenta  que  sejam  tidos  como  insumos apenas os produtos com  tais classificados  segundo o Parecer Normativo  CST nº 65/79; tal acórdão fora estabelecido também para empresa dedicada à industrialização  de  bebidas.  O  referido  Parecer,  ampliou  o  conceito  anteriormente  utilizado,  que  exigia  consumo  integral  e  imediato  dos  produtos  intermediários  na  produção,  aceitando  então  o  desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrente da ação  direta do insumo sobre o produtos em fabricação.  Fl. 5844DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 424          13 Na análise do processo produtivo em comento, os materiais de limpeza, que  geraram  créditos  admitidos  no  acórdão  recorrido,  são  aplicados  aos  vasilhames  e  não  às  bebidas. Não se trata de materiais utilizados na filtragem da bebida ou, hipoteticamente, adição  à ela de qualquer composto químico de higienização que pudesse ser posteriormente retirado,  podendo, esses sim, serem tratados como insumos, por aplicáveis diretamente ao produto. Por  essa razão, entendo que andou bem o acórdão de primeira instancia da 3ª Turma da DRJ/BEL  ao manter o auto de  infração, no  tocante aos créditos sobre os  referidos produtos de limpeza  que foram lá glosados, com a seguinte explanação (e­fl. 008):   Os  materiais  de  limpeza,  ainda  que  utilizados  nos.  vasilhames  que contem o produto, não são considerados insumos, haja vista  que  eles  não  se  integram  ao  produto  nem  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  podendo  ser  considerados  como  matéria  prima  nem  produto  intermediário.  "Somente  geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo  produto  fabricado  e  os  que,embora  não  se  integrando,sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando definitivamente  excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na  operação de industrialização"(PN CST No. 65/79).  Dessarte,  voto  pelo  desprovimento  do  acórdão  a  quo  no  tocante  a matéria  recorrida pela Procuradora.  Recurso especial da contribuinte  O  recurso  especial  de  divergência da  contribuinte  foi  conhecido  apenas  em  relação  à  discussão  sobre  a  redução  de  50%  das  alíquotas  do  IPI  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC 921­1)  da TIPI,  em  razão  de  alegada  saída  de  refrigerantes  e  refrescos  contendo suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná. Segundo afirmação da contribuinte  ela  fabrica  refrigerantes  da  marca  Coca­Cola:  Fanta  (base  de  suco  de  laranja,  uva,  maçã,  maracujá), Sprite (base de suco de limão) e Kuat (base de extrato de semente de guaraná).   Tomo por  fulcro o  art.  65 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002  ­ RIPI/2002,  que em seu inciso I dispõe:  Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ MAPA, quanto ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e   (...)  §  1º  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução do disposto no inciso I.   (...) partir de 15 de novembro de 1997  (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 76).  (Negritei.)  Fl. 5845DF CARF MF Processo nº 10380.007234/2007­99  Acórdão n.º 9303­007.145  CSRF­T3  Fl. 425          14 Já a Nota Complementar 22­1 da TIPI/2002 afirmava:  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.  (Grifei.)  Ou seja, claramente, do início ao fim deste processo, havia que se atender aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  além  da  existência  do  registro  no  órgão  competente.  Os  registros  foram  apresentados  (e­fls.  4988  a  5019),  segundo  informação  de  representante  da  contribuinte, à e­fl. 5020, em processo protocolado apenas em 2006 (10380.012612/2006­75),  mas  inexistiram  as  provas  de  atendimento  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para que  a  então SRF se manifestasse quanto à redução das alíquotas à época dos fatos geradores.  Assim,  não  houve  a  comprovação  de  que  tenham  sido  seguidos  os  procedimentos para  redução do  IPI nos moldes do art. 65 do RIPI/2002 seja na  impugnação,  seja  em  sede  de  recurso  voluntário,  ou  mesmo  no  acórdão  paradigma  que,  em  face  das  peculiaridades daquele processo, os ignorou simplesmente em favor da existência dos registros  do Ministério da Agricultura.  Pelo  exposto,  me  posiciono  pelo  cumprimento  dos  requisitos  dispostos  no  RIPI/2002 e por essa razão, pelo não provimento do recurso especial da contribuinte.  Concluindo, voto por:  i)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da Procuradoria da Fazenda  Nacional para dar­lhe provimento; e  ii) conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo para negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 5846DF CARF MF

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7388159 #
Numero do processo: 10730.005255/2001-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. Verificada a existência de inexatidão material é de se acolher os embargos de inominados, para sanar os vícios apontados, devendo ser prolatado novo acórdão. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF DA FONTE PAGADORA. Na ausência de apresentação de DIRF é cabível a compensação do imposto retido quando o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo ele se desincumbindo somente em parte deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material no acórdão nº 2202-003.995, de modo a conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a glosa por dedução indevida de imposto de renda retido na fonte para o montante de R$ 6.167,44. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-07T21:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-07T21:25:41Z; Last-Modified: 2018-08-07T21:25:41Z; dcterms:modified: 2018-08-07T21:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:25e4db42-fb04-4a26-a829-2248c4f8144d; Last-Save-Date: 2018-08-07T21:25:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-07T21:25:41Z; meta:save-date: 2018-08-07T21:25:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-07T21:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-07T21:25:41Z; created: 2018-08-07T21:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-08-07T21:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; 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os  vícios  apontados,  devendo  ser  prolatado  novo  acórdão.  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF  DA FONTE PAGADORA.   Na ausência de apresentação de DIRF é cabível a compensação do  imposto  retido quando o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  tendo  ele  se  desincumbindo  somente  em  parte  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes para comprovar os fatos alegados.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Inominados para sanar a inexatidão material no acórdão nº 2202­003.995, de modo a  conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir a glosa por  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte para o montante de R$ 6.167,44.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 52 55 /2 00 1- 67 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 122          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  O contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  nos  autos  deste  processo  em  face do acórdão nº 13­13.769 julgado pela 3ª Turma da Delegacia Federal do Brasil no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJOII),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o  relatório da DRJ de origem que assim os relatou:  "Trata  o  processo  do  auto  de  infração  de  fls.05  a  08,  com  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  suplementar  no  valor  de R$4.480,00  (quatro mil,  quatrocentos  e  oitenta  reais),  multa de 75% e demais acréscimos legais.  2  A  cópia  da  declaração  processada  consta  nas  fls.22  a  27  (exercício 1999).  3  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  compensação  indevida  a  titulo  de  imposto  retido  na  fonte.  Glosado  o  total  declarado de R$8.120,00 por ausência de comprovação. A fonte  pagadora não apresentou DIRF.  4  Fundamentação  legal:  art.12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995.  Impugnação.  5 Cientificado em 30/10/2001 (aviso de recebimento de fl.30), o  Contribuinte apresenta em 07/11/2001 a impugnação de fls.01 a  04. Junta cópia da carteira profissional (fls.09 e 10), recibos de  pagamento  dos  meses  de  maio  e  agosto  de  1998  (f1.13),  demonstrativo de contas (fl.14) e outros documentos relativos ao  lançamento do ano anterior (exercício 1998)."  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  46/50,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  tendo  juntado,  em  anexo,  documentação  a  respeito do  aviso prévio de  sua dispensa na Companhia Láctea da Bahia,  termo de  rescisão,  bem como comprovantes do FGTS.  Em resolução CARF n° 192­00.007, restou assim relatado este processo:   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 123          3 "Conforme  consta  dos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  1998.  Por  tal  razão,  restariam  como  infringidos  os  arts.  788,  835  a  839,  841,  844,  871, 926 e 992, todos do Decreto n° 3.000/99.  Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte impugnou  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  01/04,  no  qual  defende em síntese que seu salário é objeto de retenção na fonte  feito  pela  empresa  onde  trabalha.  Sustenta  ainda  que  se  a  empresa não efetuou o devido repasse das importâncias ao fisco,  descabe  ao  funcionário  tomar  qualquer  providência.  Ademais,  não pode o fisco cobrar o mesmo tributo duas vezes.  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  através  da  decisão de fls. 38/40, julgou procedente o lançamento, tendo em  vista  que  na  ausência  de documentos  hábeis  que  comprovem a  retenção do imposto informado na declaração de ajuste, não há  corno restabelecer as compensações requeridas, mantendo­se a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  conforme  decisão  assim  ementada:  "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Na  ausência  de  apresentação  o  de  DIRF  é  cabível  a  compensação  do  imposto  retido  quando  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  tem qualquer relevância.  Lançamento Procedente"  Inconformado  com a  r.  decisão,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  45/48,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  utilizados em sua impugnação. Acrescenta ainda, que a própria  Relatora,  no  item  10  da  decisão  recorrida,  assevera  que  a  empresa Cia Láctea da Bahia não apresentou DIRF relativa ao  ano  de  retenção  1998  e  foi  declarada  inapta  em  17.07.2004.  Assim,  a  sanção  deve  recair  sobre  a  empresa  que  reteve  esses  valores."  Pela referida Resolução, foi convertido o julgamento em diligência para que  fosse possível a aferição a respeito dos documentos constantes das fls. 55 e seguintes no valor  do crédito tributário constituído.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 124          4 Com o retorno dos autos ao CARF foi proferido o acórdão nº 2202­003.995,  o recurso voluntário não foi conhecido por intempestividade.  Posteriormente, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em  Niterói (RJ), foi juntado pela DRF/Niterói o despacho de fl. 116, pelo qual esclarece que o dia  22/11/2006 foi feriado municipal na cidade de Niterói, não tendo existido expediente naquela  repartição naquele dia.  De acordo com a informação prestada pela DRF/Niterói (fl. 116), não houve  expediente naquela  repartição no dia 22/11/2006,  em virtude de  feriado municipal. Portanto,  haveria  uma  inexatidão material  no  acórdão,  que  apreciou  a  tempestividade  do  recurso  sem  considerar  o  feriado  municipal,  o  que  inclusive  levou  a  considerar  o  recurso  voluntário  intempestivo.  Diante disso,  foram opostos Embargos  Inominados pelo Conselheiro Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  nos  autos  do  processo  n°  10730.005255/2001­67,  em  face  do  acórdão nº 2202­003.995, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  sessão  realizada  em  08  de  junho de 2017, com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.   Os  Embargos  foram  admitidos,  por  compreender  que  houve  omissão  no  julgado, o qual deve ser sanado, mediante a prolação de novo acórdão. Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de fls. 119/120 que assim os admitiu:  “Trata­se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2202­ 003.995, da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 111 a 114), julgado  na  sessão  plenária  de  08/06/2017,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias  a contar da ciência da decisão recorrida,  sendo  intempestivo o  recurso quando protocolizado após o prazo  legal, não devendo  ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido  O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  não conhecer do recurso, por intempestividade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói  (RJ)  emitiu  o  despacho de fl. 116, pelo qual esclarece que o dia 22/11/2006 foi  feriado  municipal  na  cidade  de  Niterói,  não  tendo  existido  expediente naquela repartição naquele dia.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 125          5 É o relatório.  De  acordo  com  a  informação  prestada  pela  DRF/Niterói  (fl.  116),  não  houve  expediente  naquela  repartição  no  dia  22/11/2006, em virtude de feriado municipal.  Como a decisão do Colegiado pela intempestividade do recurso  foi em virtude de desconhecer tal feriado ocorrido no último dia  do  prazo  e  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  seguinte,  em  23/11/2006,  é  de  concluir  que  ocorreu  efetivamente  uma  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  quando  da  decisão  ora  embargada,  uma  vez  que  não  existia  nenhuma  referência a esse fato no processo naquela ocasião.  A esse respeito, os arts. 65 e 66 do RICARF assim dispõem:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  resta  patente  um  lapso  manifesto  no  julgado,  o  qual  merece  ser  sanado,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  razão  pela  qual  converto  a  informação  prestada  pela  DRF  de  origem  em  embargos  inominados  opostos  por  este  Conselheiro  Presidente  da  Turma,  acolhendo­os  para  que  se  corrija o lapso apontado.  Ao Conselheiro Relator, para inclusão em pauta de julgamento.”  É o relatório.  Voto             Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 126          6 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  inominados preenchem  requisitos  de admissibilidade,  entendo  por conhecê­los.  Trata­se de embargos  inominados em face do Acórdão nº 2202­003.995, da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls.  111 a 114), julgado na sessão plenária de 08/06/2017, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias  a contar da ciência da decisão recorrida,  sendo  intempestivo o  recurso quando protocolizado após o prazo  legal, não devendo  ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói (RJ), ela  emitiu o despacho de fl. 116, pelo qual esclarece que o dia 22/11/2006 foi feriado municipal na  cidade de Niterói, não tendo existido expediente naquela repartição naquele dia.  De acordo com a informação prestada pela DRF/Niterói (fl. 116), não houve  expediente naquela repartição no dia 22/11/2006, em virtude de feriado municipal. Portanto, há  uma inexatidão material no acórdão, que apreciou a tempestividade do recurso sem considerar  o feriado municipal, o que inclusive levou a considerar o recurso voluntário intempestivo.  Como  a  decisão  do  Colegiado  pela  intempestividade  do  recurso  foi  em  virtude de desconhecer tal feriado ocorrido no último dia do prazo e o recurso foi apresentado  no  dia  seguinte,  em  23/11/2006,  é  de  concluir  que  ocorreu  efetivamente  uma  inexatidão  material, devida a lapso manifesto, quando da decisão ora embargada, uma vez que não existia  nenhuma referência a esse fato no processo naquela ocasião.  A esse respeito, os arts. 65 e 66 do RICARF assim dispõem:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 127          7 III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Art.  66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa forma, resta patente um lapso manifesto no julgado, o qual merece ser  sanado, mediante a prolação de um novo acórdão.  Assim, entendo por acolher os embargos inominados, para sanar a inexatidão  material no acórdão nº 2202­003.995, devendo ser apreciado novamente o recurso voluntário,  agora, diante informação prestada pela DRF/Niterói (fl. 116).   Portanto,  diante  informação  que  22/01/2016  foi  feriado  municipal  em  Niterói/RJ,  tem­se  que o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, logo, dele conheço.   De  início,  importa  mencionar  que  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  por  força  do  princípio  de  verdade  material e do formalismo moderado.  A  presente  lide  decorre  do  descompasso  existente  entre  a  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997 e as informações em poder da Receita Federal  do Brasil,  haja  vista  que  a  antiga  empregadora  do Recorrente  não  apresentou  à Recorrida  a  DIRF relativa ao exercício em comento.  Nesse  passo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  ao  analisar  a  impugnação  do  ora  Recorrente,  decidiu,  por  maioria,  no  sentido  de  manter  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  trazido  documentação  idônea  para  comprovação da efetiva  retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte por  sua antiga fonte  pagadora.  Da análise destes autos, percebe­se a comprovação da retenção do Imposto de  Renda, conforme recibo e contracheques juntados (fls. 73 e 83). Assim, não se pode, como quis  fazer a fiscalização, imputar ao Recorrente a obrigação de prover os autos com prova diversa,  na medida em que, corno  já  reconhecido, não  foi apresentado por sua empregadora qualquer  documentação à Receita Federal no que concerne ao Exercício de 1999.  Destaco que este Conselho proferiu já nestes autos Resolução, onde o relator  apresentou seu voto cujo trecho abaixo transcrevo, por oportuno:  "Dessa  forma,  entendemos  corno  absolutamente  incabível  a  alegação  de  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pelo  Recorrente  não  seria  apta  a  comprovar  as  retenções,  eis  que,  teoricamente, teria sido produzida de maneira unilateral.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 128          8 Ocorre  que,  tendo  em  vista  que  sua  antiga  empregadora  não  forneceu à Recorrida a respectiva DIRF, não seria capaz que o  Recorrente comprovasse suas alegações de forma diversa da que  fez.  Entretanto,  em  que  pese  razoável  a  prova  trazida  autos  pela  Recorrente,  afigura­se  importante  a  verificação  acerca  da  repercussão dos valores indicados nos referidos documentos no  lançamento realizado.  Ou seja, conclui­se que somente através de uma diligência seria  possível  a  aferição,  com  a  segurança  desejada,  sobre  a  influência dos documentos constantes das fls. 55 e seguintes no  valor do crédito tributário constituído."  A diligência  foi  realizada pela unidade de origem,  sendo o  relatório  abaixo  reproduzido:  "Preliminarmente, constatamos tratar­se de cópias simples, sem  nenhum tipo de autenticação.  As cópias de fls. 55/60 e 65 comprovariam somente o ingresso do  contribuinte  na  empresa  em 10/07/1997  e  seu  desligamento  em  30/08/1998, referindo­se as fls. 61/64 a homologação de acordo  na Justiça do Trabalho.  As  fls.  70/72  não  contêm  assinatura  de  responsável  pelo  empregador, referem­se a pagamentos e reembolsos efetuados e  não  informam retenção de imposto, enquanto a cópia de fls. 73  refere­se  a  pagamento  efetuado  após  o  desligamento  do  empregado da empresa.  O recibo de fls. 74 refere­se também a pagamento efetuado após  o desligamento do empregado, não informa retenção de imposto  de renda, e teria sido omitido pelo contribuinte, juntamente com  o  de  fls.  73,  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  exercício  1999.  As  cópias  de  fls.  75/82  e  84/85  referem­se  ao  ano­calendário  1997, não tratado neste processo.  Quanto à cópia de fls. 83, já constava deste processo às fls. 13 e  se trata de cópia sem autenticação, de documento sem assinatura  do responsável pela empresa.  Portanto, a serem aceitas as cópias anexadas ao processo como  prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  tem­se  somente  os  meses  de  maio  e  agosto  de  1998  (fls.  73  e  83),  totalizando R$ 2.042,56, enquanto os rendimentos declarados de  R$ 40.000,00 seriam acrescidos de R$ 11.000,00 recebidos após  o desligamento da empresa."   (grifou­se)  Portanto,  diante  do  relatório  de  diligência,  tem­se  que  somente  poderia  ser  aceito  como prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  os meses  de maio  e  agosto  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10730.005255/2001­67  Acórdão n.º 2202­004.528  S2­C2T2  Fl. 129          9 1998  (fls.  73  e  83),  totalizando  R$  2.042,56.  Em  relação  a  tais  valores,  por  ter  sido  demonstrado a retenção por meio de recibo (fl. 73) e contracheques (fl. 83), deve ser afastado  tais  valores  da  glosa  realizada  por  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  reduzindo­a de R$ 8.120,00 para R$ 6.167,44.  Destaco que não há como considerar o recibo (fl. 73) e contracheques (fl. 83)  como prova unilateral  produzida pelo  recorrente,  pois  são  fornecidos pela  fonte pagadora  ao  ora recorrente.  Quanto  a  glosa  remanescente  (R$  6.167,44),  o  relatório  de  diligência  esclarece que:  · As fls. 70/72 não contêm assinatura de responsável pelo empregador,  referem­se  a  pagamentos  e  reembolsos  efetuados  e  não  informam  retenção  de  imposto,  enquanto  a  cópia  de  fls.  73  refere­se  a  pagamento efetuado após o desligamento do empregado da empresa.  · O  recibo  de  fls.  74  refere­se  também  a  pagamento  efetuado  após  o  desligamento  do  empregado, não  informa  retenção  de  imposto  de  renda, e teria sido omitido pelo contribuinte, juntamente com o de fls.  73, em sua declaração de rendimentos do exercício 1999.  · As cópias de fls. 75/82 e 84/85 referem­se ao ano­calendário 1997,  não tratado neste processo.  Assim, a glosa remanescente (R$ 6.167,44) deve ser mantida, pois carece de  razão  o  recorrente,  haja  vista  que  não  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  devendo ser mantido o acórdão recorrido sem reparos neste tocante. Ocorre que temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados  para  sanar  a  inexatidão material no acórdão nº 2202­003.995, de modo a conhecer o recurso voluntário e, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reduzir  a glosa  por dedução  indevida de  imposto de  renda retido na fonte para o montante de R$ 6.167,44.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 129DF CARF MF

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7373643 #
Numero do processo: 10882.721473/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 73 /2 01 5- 12 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10882.721473/2015­12  Acórdão n.º 1201­002.203  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10882.721473/2015­12  Acórdão n.º 1201­002.203  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10882.721473/2015­12  Acórdão n.º 1201­002.203  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."    Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10882.721473/2015­12  Acórdão n.º 1201­002.203  S1­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 279DF CARF MF

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7396668 #
Numero do processo: 13502.000374/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 37 4/ 20 08 -8 1 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13502.000374/2008­81  Resolução nº  2401­000.656  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13502.000374/2008­81  Resolução nº  2401­000.656  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13502.000374/2008­81  Resolução nº  2401­000.656  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 257DF CARF MF

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7359985 #
Numero do processo: 10880.973286/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­000.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 6/ 20 12 -8 1 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/07/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 64.527,49.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 25/07/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.821, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  14/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/04/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.973286/2012­81  Resolução nº  1201­000.438  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 165DF CARF MF

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7390943 #
Numero do processo: 10909.000832/2002-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada nem comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9303-007.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.026  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS  Embargante  GDC ALIMENTOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não demonstrada nem comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido,  rejeitam­se os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 32 /2 00 2- 26 Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­007.026  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de  embargos de declaração apresentados  tempestivamente contra o  Acórdão  nº 9303­005.760,  de 19  de  setembro  de  2017,  da  3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais,  que negou provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  nos  termos das  ementa, a seguir reproduzidas:  "ASSUNTO: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  PROVAS. ÔNUS.  O  ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral  de  IPI  está  condicionado  à  comprovação,  por  parte  do  requerente,  da  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado, mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor,  acompanhado  das  respectivas  memórias  de  cálculo  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis que lhe deram origem.  PROVAS.  APRECIAÇÃO.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  documentos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, a não ser que decorram de uma das hipóteses  constantes do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72."  O contribuinte alegou omissão no acórdão embargado em relação à:  i)  falta  de  manifestação  sobre  a  suscitada  aplicação  do  princípio  da  verdade  material;  e,  ii)  fundamentação  para  a manutenção  da  aplicação  da  preclusão;  e  também  alegou  contradição  entre o acórdão e os argumentos apresentados no recurso voluntário.  Analisados  os  embargos,  a  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais os acolheu somente com relação à omissão.  É o relatório.  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­007.026  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Sendo assim,  dele tomo conhecimento.  Data máxima vênia, discordo da alegação da Embargante de que ocorreu uma  omissão no acórdão embargado, especificamente, em relação à falta de aplicação do princípio  da verdade material.  É verdade que o voto vencedor do acórdão embargado, acabou sendo conciso  em  suas  razões,  deixando  de  utilizar  expressamente  a  palavra  verdade  material,  mas  indubitavelmente enfrentou todo o teor do que se discutia em sede de recurso especial. Vejam,  como a relatora havia delimitado a matéria no voto vencido:   (...)  Controverte­se,  nesta  instância,  sobre  a  possibilidade  de  se  acolherem  documentos probatórios trazidos aos autos em sede de recurso voluntário.  (...)  Observa­se  também,  que  a  então  relatora,  Conselheira  Érika,  entendeu  por  sublimar as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em nome do princípio da  verdade material, como pode se ver dos seguintes trechos do seu voto:  (...)  Nota­se que em sede de Recurso Voluntario, a contribuinte  juntou de  forma  complementar planilhas e documentos para provar o crédito indeferido (Fls 2721).  Acerca  dessa matéria,  já  se  tem nesta Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF)  pronunciamento  até  mesmo,  no  sentido  de  se  acolherem  os  documentos  probatórios produzidos apenas em sede de recurso voluntário, por se considerarem  preponderantes, quando confrontados com o rigor formal, os princípios da verdade  material, da legalidade e da oficialidade. (que não é o caso, pois a contribuinte, neste  processo já vem juntando documentos, desde da impugnação para comprovar o seu  direito creditório)  Realmente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­007.026  CSRF­T3  Fl. 5          4 No entanto, em nome do princípio da verdade material, tenho o entendimento  que  a  apresentação  de  provas  junto  ao  Recurso  Voluntário  deve  ser  aceita,  pois  considero que esta providência seria uma marcha natural do processo.  (...)  Após  tecer  estas  considerações,  a  relatora  votou  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  com  retorno  do  processo  à  turma  julgadora a  quo  para  que  referidos documentos apresentados somente no recurso voluntário fossem analisados.   Este  colegiado, do qual  já  anuí  algumas vezes  com esse  entendimento,  tem  em  algumas  vezes,  como  fez  a  relatora,  superado  os  impedimentos  constantes  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  acatar  elementos  de  prova  apresentados  somente  no  recurso  voluntário. Mas esta não é a regra e trata­se de situações especiais em que, se aquilatando os  elementos trazidos, saltam aos olhos o direito invocado pelas partes.   O  acórdão  da  turma  baixa,  então  recorrido,  diante  das  provas  trazidas  ao  processo em sede de recurso voluntário, decidiu por unanimidade rejeitá­las, ou não conhecê­ las,  entendendo  que  o  contribuinte  já  deveria  tê­las  apresentadas  em momentos  processuais  anteriores, quando o contribuinte teria sido intimado e reintimado a fazê­lo.  Ora,  ao  contrário  do  pedido  do  contribuinte  e do  entendimento  da  relatora,  este  colegiado,  por maioria  de  votos,  entendeu  que  estava  correta  aquela  decisão  e  que  não  seria  o  caso  de  afastar  a  aplicação  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  em nome do  princípio da verdade material.   Embora,  no  acórdão  embargado  não  conste  uma  ementa  específica  para  "provas. apresentação. princípio da verdade material", no voto vencedor consta expressamente  a inadmissão das provas, o que pode ser verificado pela transcrição do seguinte trecho daquele  voto:  (...)  Entendo, da mesma forma que a relatora, que devem ser admitidos elementos  de provas apresentados posteriormente e decorrentes da marcha natural do processo.  Tenho votado desta forma quando efetivamente  isto acontece. Porém não é o caso  dos autos e tal fato não foi minimamente demonstrado. Os supostos documentos que  dariam  direito  ao  crédito,  foram  objetos  de  intimação  e  reintimação  por  parte  da  autoridade fiscal encarregada de análise do crédito. Porém não foram apresentados  naquela  oportunidade  e  o  crédito  foi  glosado.  Ao  apresentar  sua manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  documentos  que  foram  considerados  e  cerca  de  90%  das  glosas  foram  revertidas  naquela  oportunidade.  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­007.026  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  tanto  é  que  o  recurso  voluntário  por  ele  apresentado  foi  negado  por  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma julgadora a quo.  (...)  Em  outras  palavras  o  acórdão  embargado  entendeu  que  o  princípio  da  verdade  material  não  teria  sido  demonstrado,  pelo  menos  ao  seu  juízo,  e  que  os  elementos  tardiamente apresentados já deveriam ter sido providenciados anteriormente.   Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 3221DF CARF MF

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7388167 #
Numero do processo: 12448.904114/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma processual vigente, e, não tendo o contribuinte aportado razões ou documentos capazes de elidir a constatação feita em primeira instância, há que se negar provimento ao recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma processual vigente, e, não tendo o contribuinte aportado razões ou documentos capazes de elidir a constatação feita em primeira instância, há que se negar provimento ao recurso interposto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 303          1 302  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.904114/2010­31  Recurso nº  924.332   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E  CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  Ementa:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação  de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma  processual  vigente,  e,  não  tendo  o  contribuinte  aportado  razões  ou  documentos  capazes  de  elidir  a  constatação  feita  em  primeira  instância,  há  que se negar provimento ao recurso interposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.904114/2010­31  Acórdão n.º 1301­00.937  S1­C3T1  Fl. 304          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.904114/2010­31  Acórdão n.º 1301­00.937  S1­C3T1  Fl. 305          3 Relatório  CONSERVADORA  LUSO  BRASILEIRA  S/A  COMÉRCIO  E  CONSTRUÇÕES, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que,  por  julgar  intempestiva,  não  conheceu  a Manifestação  Inconformidade  apresentada,  interpõe  recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte objetiva extinguir débitos com crédito de CSLL relativo a saldo negativo apurado  no segundo trimestre de 2004.  Apreciando  o  pedido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  homologou parcialmente  a  compensação, vez que do  total  de  retenções na  fonte  indicado na  apuração do saldo negativo (R$ 83.592,19), só foi confirmada parte (R$ 46.179,61).   Manifestação de Inconformidade às fls. 3/4.  A já citada 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de  Janeiro,  como  dito,  fundada  em  intempestividade,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  12­ 37.203, de 13 de maio de 2011, não conhecer a peça de defesa.  O referido julgado restou assim ementado:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação de inconformidade apresentada com mais de 30 dias da data de  ciência  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação é intempestiva, impedindo seu conhecimento.  Irresignada, a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 264/271, em que,  relativamente à alegada intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade,  argumenta:  ...  Conforme  se  depreende  do  referido  acórdão  a  Manifestante  não  obteve  o  Julgamento  do Mérito  por  supostamente  não  ter  apresentado,  Tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  pretende  manter  a  não  homologação e as respectivas cobranças dos Débitos Não Compensados.  Ocorre que, conforme protocolo a Manifestante o fez pontualmente, ou seja,  em  até  30  (trinta)  dias  do  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório,  estacionando  tal  afirmativa  no  fato  de  que  o Receptor  apto  a  tais desdobramentos  responsável  nas  dependências  da  Manifestante,  TÃO  LOGO  DE  SEU  CONHECIMENTO  ante  a  Segurança  Jurídica,  promoveu  os  necessários  desdobramentos, que adiante seguem.   Às fls. 293, consta Ofício da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  solicitando  a  remessa  do  processo  àquela  unidade  para  fins  de  “verificações  relativas  a  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.904114/2010­31  Acórdão n.º 1301­00.937  S1­C3T1  Fl. 306          4 cobrança”. Diante da iminência do julgamento, foi proposto o encaminhamento de expediente à  referida Delegacia da Receita Federal para complementação de informações (fls. 294).  Às  fls.  296  consta  reiteração  do  pedido  de  encaminhamento  do  processo,  tendo sido juntado o documento de fls. 300/302.   É o Relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.904114/2010­31  Acórdão n.º 1301­00.937  S1­C3T1  Fl. 307          5     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Em que pese a sua tempestividade, o recurso voluntário impetrado há de ser  improvido,  eis  que  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  foi  apresentada  pela  contribuinte fora do prazo legal.  Com efeito,  a contribuinte  tomou ciência do DESPACHO DECISÓRIO em  21 de julho de 2010 (fls. 251), porém, só interpôs Manifestação de Inconformidade em 25 de  outubro de 2010 (fls. 03).  A data limite para interposição da referida Manifestação de  Inconformidade  era 20 de agosto de 2010.  Não apresentada contestação no prazo estipulado pelo art. 15 do Decreto nº  70.235/72, o litígio deixou de ser instaurado, tornando­se definitiva, em âmbito administrativo,  a decisão estampada no despacho decisório de fls. 02.  Assim,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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7389527 #
Numero do processo: 13642.720023/2014-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano calendário a que se referem os rendimentos.
Numero da decisão: 9202-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano calendário a que se referem os rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13642.720023/2014­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.878  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LUIZ RONEY BRAGA DE ABREU   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO.  São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  contanto  que  comprovada  a  patologia  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao  ano calendário a que se referem os rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 00 23 /2 01 4- 34 Fl. 161DF CARF MF     2 Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 06, lavrada contra  o  Contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2012,  Ano­Calendário  2011,  em  que  foi  apurado  o  imposto  suplementar de R$ 24.712,01, acrescido de juros e multa até 31/12/2013.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls  08/10,  regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação, dessa forma, foram apuradas:  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Casa da Vaca Comercial Distribuidora  Ltda, CNPJ 02.541.934/0001­56, no valor de R$ 14.431,89, referente ao CPF 094.567.666­24,  com IRRF de R$ 23,36; dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.779,28, por falta de  comprovação; e dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 29.639,63, por falta de  comprovação.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo  em  parte o crédito tributário no montante de R$ 9.190,20, a ser acrescido de juros e multa.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  16/08/2016,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.449 (fls. 94), com o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento. Vencido o conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  despesas  com  o  plano de saúde”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  oficial  e  complementar  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  contanto  que  comprovada  a  patologia  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  relativamente  ao  ano­ calendário a que se referem os rendimentos.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA.  A companheira pode ser considerada dependente na declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  comprovada a  vida em comum com o contribuinte por mais de  cinco anos mediante conjunto probatório hábil e idôneo.  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 9202­006.878  CSRF­T2  Fl. 3          3 São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre  a  renda  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  do  seus  dependentes,  apenas  quando  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Negado  Intimado  em  07/10/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  11/10/2016,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  112).  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  a  matéria  “isenção – moléstia grave/cegueira”.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº da 4ª Câmara, de 12/04/2017 (fls. 152) em relação a ambos os paradigmas 2202­ 003.195, 2801­003.907 e 2202­002.877.  Em seu recurso, o Contribuinte alega que, com base na Lei n.º 7.713, art. 6º, a  DRJ/RJ proferiu  acórdãos  favoráveis  aos processos por  ele  recursados,  relativos  aos  anos de  2010, 2011, 2013 e 2014, cujas cópias anexa aos autos. Que somente o relativo ao ano de 2012,  o resultado lhe foi desfavorável. Afirma que todos os processos tinham como objeto o pedido  de reconhecimento da isenção relativa aos portadores de moléstia grave.   Aduz ainda, que os julgados do CARF corroboram o seu pedido de isenção.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/05/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  152.  Assim,  não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Em  face  dos  pontos  trazidos  no  Recurso  especial  do  Sujeito  passivo  e  do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a Omissão de Rendimentos ­ moléstia grave/isenção CEGUEIRA.  Em relação ao direito do sujeito passivo, entendo que não há qualquer reparo  a  ser  feito  no  lançamento,  tendo  assim manifestado­se  o  acórdão  recorrido,  que  adoto  como  razão de decidir, encaminhando pela NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso:  É possível atenuar­se os rigores das normas quanto à produção  de  provas,  como  medida  excepcional,  em  face  de  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  por  alterarem,  substancialmente,  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  fiscal.  O  que  está  em  jogo,  ao  fim  e  ao  cabo,  é  a  legalidade da tributação.  11. Pois bem. Existe  laudo médico emitido por  serviço oficial,  anexado  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  atestando  que  o  autuado  é  portador,  desde  06/2006,  de  angiopatia  amiloide,  qualificando a moléstia como cegueira. Observo que estava em  branco o campo do documento correspondente à Classificação  Internacional  de Doenças  e Problemas Relacionados  à Saúde  CID 10 (fls. 59).  12.  Debruçando­se  mais  detidamente  sobre  o  laudo  oficial,  datado de 26/2/2014, assinado por médico ortopedista, percebe­ se que o diagnóstico da doença, bem como os elementos que a  fundamentam, têm como base o relatório oftalmológico emitido  por  médico  especialista  do  Instituto  de  Olhos  Dr.  Rogério  Horta. O laudo  também refere­se a exames clínicos realizados  no mesmo centro médico (fls. 85/91).  12.1  Segundo  consta  do  relatório  oftalmológico,  expedido  igualmente no ano de 2014, o paciente Sr. Luiz Roney Braga de  Abreu  iniciou em 2006 o processo de perda visual, quando foi  diagnosticada  a  angiopatia  amiloide.  Ficou  caracterizada  a  hemianopsia inferior em ambos os olhos na realização do exame  de campo visual computadorizado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 9202­006.878  CSRF­T2  Fl. 4          5 12.2 Ainda que submetido a neurocirurgia em set/2006, o quadro  clínico  evoluiu  ao  longo  dos  anos  para  perda  progressiva  do  campo visual,  alcançando,  em  fev/2014, quase uma perda  total  da visão (visão tubular).  13. Destaco que na fase recursal o contribuinte trouxe aos autos  novamente cópia do mesmo laudo oficial, agora com o código da  moléstia preenchido: CID H54.2 (visão subnormal de ambos os  olhos),  sem  mencionar,  contudo,  o  responsável  pela  complementação dos dados originais (fls. 82).  14. A  hemianopsia  é  a  perda  parcial  ou  completa  da  visão em  uma das metades do campo visual de um ou ambos os olhos.  15. A isenção prevista em lei abrange o gênero "cegueira", não  ficando  restrita  à  perda  da  visão  nos  dois  olhos,  pois  compreende a cegueira binocular (compromete toda a visão) e  a monocular (a patologia atinge a visão em apenas um olho).  16.  Deve  ficar  caracterizada  a  cegueira  de  acordo  com  as  definições médicas.  Confira­se  a  relação  constante  da  CID10,  especificamente  nos  códigos que tratam da cegueira e visão subnormal:  CID  10  H54  Cegueira  e  visão  subnormal  CID  10  H54.0  Cegueira, ambos os olhos CID 10 H54.1 Cegueira em um olho  e visão subnormal em outro CID 10 H54.2 Visão subnormal de  ambos  os  olhos CID 10 H54.3 Perda  não  qualificada  da  visão  em  ambos  os  olhos  CID  10  H54.4  Cegueira  em  um  olho  [DESTAQUEI] CID 10 H54.5 Visão subnormal em um olho CID  10 H54.6 Perda  não  qualificada  da  visão  em  um  olho CID  10  H54.7 Perda não especificada da visão 17. Como se percebe, a  codificação  revela  algumas  espécies  de  cegueira,  comprometendo  a  perda  da  visão  nos  dois  olhos  (H54.0)  ou  ocasionando  problemas  em  apenas  um  olho  (H54.1  e  H54.4).  Por  outro  lado,  nem  todos  as  hipóteses  de  perda  da  visão  caracterizam a cegueira.  18. Segundo alhures exposto, o laudo médico de fls. 59 concluiu  pela  patologia  cegueira  exclusivamente  com  base  no  relatório  oftalmológico  emitido  por  médico  especialista  do  Instituto  de  Olhos Dr. Rogério Horta (fls. 85/91).  18.1  Acontece  que  o  diagnóstico  e  os  exames  particulares  não  corroboram  a  afirmação  do médico  ortopedista,  que  assinou  o  laudo oficial,  de que  o  recorrente  era  portador  de  cegueira no  ano  de  2006.  Como  facilmente  se  percebe,  o  relatório  oftalmológico  atesta  expressamente  um  processo  de  perda  visual iniciado em 2006, constatando­se em fev/2014, por meio  da realização de exames clínicos, a quase perda total da visão  em ambos os olhos.  Fl. 165DF CARF MF     6 18.2  O  diagnóstico  médico  de  visão  subnormal  de  ambos  os  olhos, devido à  identificação de "campo visual menor que 20º  compatível  com  cegueira  legal  em  ambos  os  olhos.  CID  H54.2",  encontra  lastro  em  documentação  obtida  mediante  exame oftalmológico apenas no ano de 2014 (fls. 87).  19.  Logo,  os  elementos  de  provas  que  instruem  os  autos  não  confirmam,  em  linguagem  de  provas,  a  patologia  denominada  "cegueira" no ano de 2006, ainda que restrita a um só olho do  paciente.  19.1 Mais que isso, os documentos existentes são insuficientes  para  o  fim  de  caracterizar,  segundo  definição  médica,  a  moléstia  grave  cegueira  no  ano  a  que  se  referem  os  rendimentos tributáveis, ou seja, em 2011.  Dessa  forma,  para  o  período  que  deseja  ver  comprovado  o  recorrente,  a  existência de molestia grave capaz de ensejar a isenção do IRPF, razão não lhe confiro.  Por fim, traz o recorrente decisões da DRJ em relação a outros lançamentos e  períodos para reforçar seus argumentos quanto ao direito a isenção por moléstia grave são da  DRJ e dão conta da aplicação de ato declaratório.    Ou  seja,  todas  dão  conta  da  aplicação  de Ato Declaratório  da Procuradoria  PGFN nº 03/2016:    Quanto a alegação que e um outros exercícios obteve o recorrente provimento  na  DRJ,  entendo  que  essa  alegação,  por  si  só,  não  é  capaz  de  alterar  o  julgado  proferido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 9202­006.878  CSRF­T2  Fl. 5          7 Destaca­se que os citados lançamentos diferem do hora analisado, tendo em vista que aqui se  analisada dedução de dependente e dedução indevida de despesas médicas. Embora já se tenha  afastado no presente voto a isenção por moléstia grave, ressalte­se, ad argumentandum tantum,  que ainda que o sujeito passivo tivesse demonstrado a existência de moléstia grave referente à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  não  ser  possível  a  procedência  do  pedido,  posto  que  o  lançamento não se refere ao reconhecimento da isenção, mas de glosas de comprovações não  realizadas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 167DF CARF MF

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7390821 #
Numero do processo: 10314.004856/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.787            2 tributos  e  multas  de  ofício,  devido  à  apuração  dos  seguintes  fatos  a  seguir descritos.    O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  descumprimento,  pelo  contribuinte,  do  compromisso  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  concedido  mediante  os  Atos  Concessórios nº 0387­94/000040­1, de 20/04/94, nº 0387­95/000016­1,  de 18/01/95, nº 0387­95/000006­4, de 06/01/95, nº 0387­94/000043­6,  de 25/05/94, nº 0387­94/000015­0, de 15/03/94, nº 0387­94/000042­8,  de  24/05/94, nº 0387­94/000110­6, de 27/10/94, nº 0387­95/000036­6,  de 30/03/95, nº 0387­94/000093­2, de 31/08/94, nº 0387­94/000084­3,  de 12/08/94,  nº 0387­94/000062­2, de  27/06/94 e 0387­95/000044­7,  de 03/05/95.         Conforme  contido  no  Relatório  Fiscal,  fls.51/55,  foram  apuradas as seguintes irregularidades, a seguir discriminadas:  1) Ato Concessório nº 0387­94/000040­1    O Relatório de Comprovação Drawback nº 0387­97/000233­0,  de  30/10/97,  fls.  91/93,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e,  por consequência, devem ser exigidos os impostos suspensos relativos  às  DIs  nº  512637/94­adição  002  e  509223/94­adição  001.Foi  constatado, ainda, que o Aditivo nº 0387­95/328­4,  fls.89,  referente a  este  AC,  foi  emitido  em  29/12/94,  fora  do  prazo  final  para  a  exportação, 14/11/95.  2) Ato Concessório nº 0387­95/000016­1    O  RCD  nº  0387­97/000203­8,  de  30/09/97,  fls.  110/111,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e.  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DI’s  nº  221012/95­  adição  002,  nº  219545/95­  adição  001.  nº  502028/95­  adição  001,    nº  550163/95­  adição  001,  nº  550207/95­  adição  001  e  002, e  nº 403889/95­ adição 001.Foi constatado, ainda, que o Aditivo  nº 0387­96/053­9, fls.109, referente a este AC, foi emitido em 21/02/96,  fora do prazo final para a exportação, 13/01/96.  3) Ato Concessório nº 0387­95/000006­4    O  RCD  nº  0387­97/000204­6,  de  30/09/97,  fls.  152/153,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e,  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DI’s  nº  403889/95­ adição 001 e nº 207085/95­ adição 002.   4) Ato Concessório nº 0387­94/000043­6    O  RCD  nº  0387­97/000230­5,  de  24/10/97,  fls.  290/292,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e,  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DI’s  nº  506812/94  ­adição  001  e  nº  512637/94­  adição  001.  Foi  constatado,  ainda, que os Aditivos nº 0387­95/00005­6, fls.286, e nº 0387­95/325­0,  Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.788            3 fls. 289, referentes a este AC, foram emitidos em 06/01/95 e 29/12/95,  respectivamente,  fora  do  prazo  final  para  a  exportação,  25/11/95  e  21/12/95.  5) Ato Concessório nº 0387­94/000015­0    O  RCD  nº  0387­95/000122­2,  de  05/07/95,  fls.  401/415,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  foram  totalmente  utilizados  nos  produtos  exportados.Entretanto,  do  exame  dos  documentos  a  fiscalização  constatou  que  no  Registro  de  Exportação­RE  nº  94/0909144­001,  fls.  426,  integrante  do RCD,  não  estão declarados os 300 pistões­P1415, alí referidos, devendo portanto  ser  recolhidos  os  valores  dos  impostos  das  mercadorias  da  DI  nº  506812/94­ adição 002.    Foi  constatado  que  o  valor  autorizado  a  importar  era  de  US37.225.73 (Aditivo nº 0387­95/183­4,  fls.309), mas  foi efetivamente  importado mercadorias no valor de US$59.129,28, tendo ultrapassado  US$21.873,55,  devendo  os  impostos  serem  exigidos,  proporcionalmente, com relação  às mercadorias da DI nº 505749/94­  adição 001.   6) Ato Concessório nº 0387­94/000042­8    O  RCD  nº  0387­95/000150­8,  de  26/07/95,  fls.  437/443,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  foram  totalmente utilizados nos produtos exportados.    Entretanto, do exame dos documentos a fiscalização constatou  que  no  Registro  de  Exportação­RE  nº  95/0140546­001,  fls.450,  não  está  vinculado  a  nenhum  AC,  tratando­se  de  importação  comum  (código 80000). Sendo assim, as mercadorias importadas utilizadas na  fabricação dos 240 pistões P­1164, deverão ser objeto de tributação.  7) Ato Concessório nº 0387­94/000110­6    O RCD nº 0387­97/000208­9 de 01/10/97, fls. 174/177, emitido  pelo SECEX informa que os insumos importados não foram utilizados  para  compromisso  de  exportação  e,  por  consequência,  devem  ser  exigidos os impostos suspensos relativos às DIs nº 521011/94 – adição,  nº 088798/94­ adição 001, nº 400668/95­adição 001, e nº 207085/ 95 – adição 001.  8) Ato Concessório nº 0387­95/000036­6    O  RCD  nº  0387­97/000207­0,  de  01/10/97,  fls.  199/201,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e.  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DIs  nº  456071/95­  adição  001,  nº  456699/95­  adição  001  e  n  º  459334/95­  adição 001.    Foi constatado, ainda, que o Aditivo nº 0387­96/027­0, fls.198,  referente  a  este AC,  foi  emitido  22/01/96,  fora  do  prazo  final  para  a  exportação, 27/12/95.  9) Ato Concessório nº 0387­94/000093­2  Fl. 14DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.789            4   O RCD nº0387­97/000206­2, de 01/10/97, fls. 223/225, emitido  pelo SECEX informa que os insumos importados não foram utilizados  para  compromisso  de  exportação  e.  por  consequência,  devem  ser  exigidos os  impostos suspensos relativos às DIs nº 500160/95­ adição  001,  nº  512277/95­  adição  001,  nº    502835/95­  adição  001  e  nº  506664­adição 001.      Foi constatado, ainda, que o Aditivo nº 0387­95/327­6, fls.221,  referente a este AC, foi emitido em 29/12/95, fora do prazo final para a  exportação, 26/09/95.  10) Ato Concessório nº 0387­94/000084­3    O  RCD  nº  0387­97/000211­9,  de  06/10/97,  fls.  248/250,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e,  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DIs  nº  509223/94­  adição  002,  nº  512278/94­  adição  001,  e  nº  522277/94­  adição 001.      Foi  constatado,  ainda,  que  os  Aditivos  nº  0387­95/267­9,  fls.246,  e  nº  0387­96/022­9,  fls.  247,  referente  a  este  AC,  foram  emitidos em 19/10/95 e 19/01/96, respectivamente, fora do prazo final  para a exportação, 10/10/95 e 08/01/96, respectivamente.  11) Ato Concessório nº 0387­94/000062­2    O  RCD  nº  0387­97/000226­7,  de  22/10/97,  fls.  270/271,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação  e.  por  consequência,  devem  ser  exigidos  os  impostos  suspensos  relativos  às  DIs  nº  512331/94­ adição 001 e nº 510258/94­ adição 001.      Com  relação  ao  Registro  de  Exportação  nº  95/0390905­001,  consta  no  SISCOMEX  como  “Registro  não  efetivado  ou  RE  não  pertencente ao Exportador”, e por consequência deverão ser exigidos  os valores dos impostos das mercadorias utilizadas na fabricação dos  114 pistões ref.1088. despachadas pela DI nº 516913­ adição 001.    12) Ato Concessório nº 0387­94/000044­7    Este  AC  foi  emitido  em  03/05/95,fls.463,  com  data  de  exportação  para  30/10/95,  tendo  sido  autorizada  uma  prorrogação,  para  28/01/96,  pelo  aditivo  nº  0387­95/323­3  emitido  em   29/12/95,FLS.464, e outra prorrogação pelo aditivo nº 0387­96/067­9,  de 04/03/96, fls.465, quando a prorrogação anterior havia vencido em  28/01/96.    Cientificado  do  auto  de  infração,  fls.  01,  em  29/09/99,  o  contribuinte  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.512),  protocolizou  impugnação  (fls.  483/511, em 23/10/99).  Preliminar  Fl. 15DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.790            5   Alega  o  contribuinte  que  deve  ser  observado  o  instituto  da  prescrição e da decadência em função dos dados lançados superarem  os cinco anos que teria direito o respectivo lançamento.    Relacionou,  fls.  489/490,  alguns  Atos  Concessórios  que  a  fiscalização  não  apurou  quaisquer  irregularidades  tendo  sido  realizados  nos  ditames  legais  do  regime,  devendo  os  mesmos  serem  destinados ao Arquivo.  Mérito  Alega, ainda, que:  1) Ato Concessório nº 0387­94/000040­1    Em  29/12/94,  foi  emitido  o  Aditivo  nº  0387­95/328­4,  fls.89,  referente  a  este  AC,  e  o  pedido  de  prorrogação  ocorreu  tempestivamente em 10/11/95.    Apresentou  o  Relatório  de  Comprovação  Drawback  em  14/08/96,  mas  foram  levantadas  pendências  pelo  Banco  do  Brasil­ SECEX,  não  atendidas  no  prazo,  do  que  resultou  o  Relatório  de  Comprovação com a informação de que o compromisso de exportação  não foi adimplido.    Em  18/05/99  protocolou  junto  à  Secex,  o  pleito  visando  regularizar  sua  situação quanto  ao  referido AC,  com a  apresentação  dos REs listados, fls.491, com datas de embarque que vão de agosto/94  a outubro/95.    2) Ato Concessório nº 0387­95/000016­1    Alega  que  o  pedido  de  prorrogação  foi  formulado  tempestivamente,  em  10/01/96,  fls.635,  do  que  resultou  o  Aditivo  nº  0387­96/053­9, fls.637, emitido em 21/02/96, bem como, o novo pleito  de  prorrogação  também  foi  tempestivo,  do que  resultou  o   Aditivo  nº  0387­96/186­9, emitido em 10/07/95.    Quanto  às  exportações,  declara  que  o RCD  foi  emitido  como  não tendo sido utilizadas as mercadorias importadas, pelo fato de não  ter  comprovado  que  os  insumos  importados  que  foram  utilizados  na  exportação. Porém, em 18/05/99 protocolizou pedido  junto à SECEX,  fls.631,  visando  regularizar  sua  situação,  vinculando  os  REs  ao  respectivo AC, com as datas de embarque das mercadorias exportadas,  que  vão  de  fevereiro/95  a  novembro/96,  alegando  que  os  insumos  importados  foram  exportados  dentro  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório.    3) Ato Concessório nº 0387­95/000006­4    Quanto  aos  Aditivos  nº  0387­95/000175­3,  protocolado  tempestivamente  e  emissão  em  30/06/95,  nº  0387­96/026­7,  protocolado tempestivamente em 26/12/95, embora no protocolo tenha  sido  informado,  erroneamente,    04/07/96,  corrigido  para  29/06/96,  e  cuja emissão ocorreu em 21/02/96.  Fl. 16DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.791            6   O RCD para este AC  foi emitido como se as exportações não  tivessem  ocorrido,  visto  que  a  Defendente  não  apresentou  sua  comprovação,  só  o  fazendo  em  18/05/99,  conforme  lista  de  REs  e  respectivas datas de embarque que vão de janeiro/95 a outubro/96.  4) Ato Concessório nº 0387­94/000110­6    Alega que os Aditivos (0387­94/059­5, 0387­95/170­2  e 0387­ 95/326­8) foram requeridos tempestivamente; O RCD para este AC foi  emitido  como  se  as  exportações  não  tivessem  ocorrido,  visto  que  a  Defendente  não  apresentou  sua  comprovação,  só  o  fazendo  em  18/05/99,  conforme  lista  de  REs,  fls.496,  e  respectivas  datas  de  embarque que vão de abril/95 a janeiro/96.  5) Ato Concessório nº 0387­95/000036­6    Alega  que  o  pedido  de  Aditivo  nº  0387­96/027­0,  fls.198,  referente  a  este  AC,  foi  protocolado  tempestivamente  em  26/12/95,  embora  no  protocolo  tenha  sido  informada  a  data  erradamente  de  30/06/96,  a qual foi corrigida pra 24/06/96, e cuja emissão ocorreu em  22/01/96.    Que,  em  30/01/96,  apresentou  Relatório  de  Comprovação  parcial  de    Importação  de  Drawback  e,  em  06/06/96,  Relatório  de  Comprovação  de  Exportação  demonstrando  a  utilização  total  das  importaçõe,  visto  que  as  pendências  levantadas  pela  Secex  foram  motivadas por  erros de preenchimento no  formulário,  e  em 18/05/99,  apresentou ao órgão,  a lista dos respecitvos REs e datas de embarque  que vão de junho/95 a março/96, conforme fls.496/497.  6) Ato Concessório nº 0387­94/000093­2    O RCD para este AC  foi emitido como se as exportações não  tivessem  ocorrido,  visto  que  a  Defendente  não  apresentou  sua  comprovação,  só  o  fazendo  em  18/05/99,  conforme  lista  de  REs  e  respectivas  datas  de  embarque  que  vão  de  abril/95  a  janeiro/96,  fls.498/499,  conforme  protocolos  nº  99/00314­0,  99/00315­9  e  99/00316­7, regularizou o referido AC junto à SECEX.  7) Ato Concessório nº 0387­94/000084­3    Alega que o pedido de prorrogação do Aditivo nº 0387­95/267­ 9,  foi  protocolado  tempestivamente,  e  que  a  sua  emissão  ocorreu  em  19/10/95, somente nove dias após a data, decorrente do prazo entre o  pleito  e  a  emissão;  e  o  de  nº  0387­96/022­9,  também  foi  formulado  tempestivamente  e  cuja  emissão  ocorreu  em  19/01/96,  somente  quatorze dias após o protocolo.    O RCD nº 0387­97/000211­9, de 06/10/97, da SECEX informa  que os insumos importados não foram utilizados para compromisso de  exportação, motivado pelas pendências existentes  e não atendidas no  prazo.    Que,  em  18/05/99,  apresentou  sob  protocolo  nº  99/00331­0  e  99/00330­2  perante  à  SECEX,  requerimento  de  regularização  do  processo  de  comprovação  de  cumprimento  das  exportações,  Fl. 17DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.792            7 apresentando os respectivos REs e datas de embarque ocorridas entre  março/1995 a julho/96, fls.500/501.  8) Ato Concessório nº 0387­94/000062­2    Alega  que  o  Aditivo  nº  0387­95/009­9,  foi  prorrogado  tempestivamente  e  sua  emissão  ocorreu  em  06/01/95,  somente  nove  dias após a data de 27/12/94, decorrente do prazo entre a entrada do  pleito e a emissão do documento; o de nº 0387­95/324­1, protocolado  tempestivamente,  cuja  emissão  do  documento  ocorreu  somente  sete  dias após o prazo determinado.     Que,  o  RCD  nº  0387­97/000226­7,  de  22/10/97,  da  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso de exportação pela existência de pendências.    Que,  em  18/05/99,  apresentou  sob  protocolo  nº  99/00327­2,  99/00328­0  e  99/00329­9,  perante  a  SECEX,    requerimento  de  regularização  do  processo  de  comprovação  de  cumprimento  das  exportações,  apresentando  os  respectivos  REs  e  datas  de  embarque  ocorridas entre outubro/1995 a dezembro/95, fls.502/503.  9) Ato Concessório nº 0387­94/000043­6    Quanto  ao  Aditivo  nº  0387­95/00005­6,  o  mesmo  foi  protocolado,  tempestivamente,  em  11/11/94,  e  em  virtude  de  erro  no  prazo foi protocolado novamente em 25/11/94 e emitido em 06/01/95, e  o  de  nº  387­95/325­0,    protocolado  tempestivamente,  foi  emitido  somente  oito  dias  após  a  data  de  21/12/95,  enquanto  que  os  demais  aditivos foram requeridos tempestivamente.    Que a comprovação das exportações foi apresentada à SECEX,  porém em decorrência de pendências não cumpridas no prazo, emitiu o  RCD  nº  0387­97/000230­5,  de  24/10/97,  informando  que  os  insumos  importados  não  foram  utilizados  para  compromisso  de  exportação.  Entretanto,  em  18/05/99  mediante  os  protocolos  nº  99/00321­0,  99/00322­1  e  99/00323­0,  apresentou  à  SECEX  as  comprovações  necessárias  relativas  ao  cumprimento  do  compromisso  drawback,  conforme fls.504.  10) Ato Concessório nº 0387­94/000015­0    Alega  que  os  aditivos  foram  pleiteados  e  emitidos  tempestivamente, com exceção do de nº 0387­95/085­4, que foi emitido,  um dia após o prazo de exportação.    O  RCD  nº  0387­95/000122­2,  de  05/07/95,  fls.  401/415,  emitido  pelo  SECEX  informa  que  os  insumos  importados  foram  totalmente utilizados nos produtos exportados.    A  fiscalização  entretanto  declarou  que,  no  Registro  de  Exportação­RE nº 94/0909144­001,   não constam as mercdorias  (300  pistões­P1415)  referidas  no  Relatório  de  Comprovação,  tendo  sido  comprovado segundo a documentação apresentada.    E  ainda  não  concorda  com  o  valor  referido  no  AI,  visto  que  para  a  feitura  de  um  pistão  P­1415  é  necessário  1,45  kg  de  liga  de  Fl. 18DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.793            8 alumínio,  e  para  300  pístões  seriam  necessários  462  kg  de  liga  de  alumíno, correspondendo a 20,29% da importação realizada, do II e do  IPI total devido na DI 506812­ adição  002.    Quanto ao valor autorizado para importar, alega que o mesmo  foi  alterado  pelo  Aditivo  nº  0387­95/183­4,  para  SW.FR  49.302,00,  equivalente  a  US$37.255,73,  e  só    importou  o  total  de  SW.FR  35.640,00, equivalente a US$25.460,00, não tendo sido  ultrapassado o  valor autorizado no Aditivo do AC.     Quando  do  retorno  do  processo  em  diligência,  a  AFRF  se  manifestou,  fls.1642/1645,  e  quanto  a  este  AC,  esclareceu  que  conforme os aditivos nº 0387­94/064­9 e 183­4, o contribuinte poderia  importar  mercadorias  no  valor  FOB  total  de  SwFr49.302,00  e  que,  conforme  as  mesmas’  foram  importadas  pelas  DI’s  nº  50574­9  e  50681­2, nos valores respectivos de F0B/SwFr35.640,00 e 13.662,00.    Declara a AFRF da diligência que não procede o reclamo do  contribuinte relativamente aos valores do II e do IPI lançados no Auto  de Infração, se referindo ao Relatório de fls. 3, no qual estão indicados  os valroes de R1.117,67 e R$1.299,44, para o II e IPI, respectivamente,  ambos relacionados com a DI nº 506812­Adição 002.         Esclarecendo, ainda, que a base tributável  do II, adotada pela  autuante,  correspondeu  a  10%  do  total  indicado  na  DI,  valor  esse  inferior  aos  20,29%  requerido pela  impugnante,  demonstrando que  o  mesmo ocorreu como IPI, fls. 1644.   11) Ato Concessório nº 0387­94/000042­8    Alega  que  os  aditivos  foram  requeridos  e  emitidos  tempestivamente.     Que a Secex no RCD nº 0387­95/150­8, considerou cumprido o  compromisso de exportação. Entretanto, a fiscalização desconsiderou o  Registro  de  Exportação­RE  nº  95/0140546­001,  por  não  estar  vinculado  ao  ato  concessório,  no  que  incorreu  em  erro,  visto  que  o  mesmo encontra­se averbado.    Impugna o valor estabelecido pela fiscalização, por considerar  que  para  a  feitura de  240  pistões  exportados  seriam necessários 140  plugs, correspondendo a 3,7% da quantidade importada e do imposto  devido na DI nº 506812­Adição 002.   12) Ato Concessório nº 0387­94/000044­7    Que  as  prorrogações  dos  aditivos  foram  concedidas  pelo  SECEX,  que  emitiu  o  RCD  considerando  utilizados  os  produtos  importados em produtos exportados.    Que  não  houve  prejuízo  ao  mercado  e  nem  mesmo  à  divisa  contratada, e a  sazonalidade do mercado de auto peças não permitiu o  cumprimento dos prazos de exportação,    Traz á colação julgados que consideram devida a cobrança dos  tributos quando ocorrer a inadimplência do compromisso de exportar,  que não é o seu caso, visto que promoveu as exportações, e o Relatório  Fl. 19DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.794            9 de  Comprovação  de  Drawback  emitido  pela  CACEX  tem  valor  probante do adimplemento do compromisso de exportar.    Ao final requer a insubsistência do AI.    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  que  resultou  na  Resolução  nº 082/02, fls.16021615.    A  autoridade  preparadora  da  unidade  da  SRF,  formalizou  o  Ofício/GAB/nº  0525/2002,  ao  Diretor  do  Decex,  em  30/09/2002,  solicitando  informações  contidas  na  referida  Resolução,  tendo  sido  reiterado, às fls. 1641, às fls. 1648, e 1650, sem qualquer manifestação  daquele órgão.    O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  alguns  documentos  que foram juntados às fls. 1627/1640.    A fiscalização se manifestou às fls. 1642/1645:    AC  nº  0387­94/000015­0­  a  AFRF  designada  faz  um  demonstrativo,  fls.1642/1643,  onde  se  pode  verificar  que  os  valores  autorizados pelo AC para importar foram utilizados nas DI’s nº 50574­ 9 e 50681­2, registradas em 10/0694 e 08/07/94, respectivamente.    Esclarece  a  AFRF  que  a  impugnante  reclama  do  valor  do  Imposto  de  Importação  (R$1.117,67)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (R$1.229,44), lançados no auto de infração, referindo­ se  ao  relatório  de  fls.03,  e  relacionados  com a DI  nº  506812­Adição  002. Alega que apenas o equivalente a 20,29% da referida DI deixou  de ser exprotanto, e que os tributos exigidos deveriam corresponder a  essa proporção.    Recorda a AFRF da diligência que a base tributável do II, no  auto de  infração, correspondeu a 10% do  total  indicado na DI, valor  inferior aos 20.29% requerido pela impugnante. Raciocínio idêntico foi  utilizado para comprovar que a exigência fiscal chegou ao percentual   apenas de 10%, conforme demonstrado ás fls. 1644.”  A DRJ­São Paulo/SP  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  (fls.1.656/1.678),  nos  termos da ementa transcrita adiante:   “Ementa: DRAWBACK­SUSPENSÃO  O descumprimento das  condições estabelecidas no  regime Drawback,  na modalidade Suspensão, ensejam a cobrança de tributos relativos às  mercadorias importadas.  Multa de Ofício  A  falta  de  recolhimento  dos  impostos,  na  data  devida,  ou  seja,  do  registro  da  declaração de  importação,    tipifica  a penalidade prevista  para o Imposto de Importação: art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96;  e,  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados: art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação do  art. 45, da Lei nº 9.430/96; c/c art. 106,  inciso II, alínea 'c' da Lei nº  5.172/66.    Fl. 20DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.795            10 Lançamento procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.1.704/1.722),  argüindo, preliminarmente,  a decadência do direito de  o Fisco proceder  ao  lançamento fiscal. No mérito, aduziu os seguintes argumentos de defesa:  ­ que a autoridade julgadora a quo  deixou de apreciar matérias que foram objeto  de fundamentação da defesa, trazendo, portanto, para apreciação deste Conselho;  ­ que a contrapartida da exportação dos produtos importados ocorreu de forma  efetiva;  ­  que,  tendo  o  órgão  fiscalizador  deferido  os  pedidos  de prorrogação  dos  atos  concessórios, não podem estes ser desconsiderados pela autoridade fiscal;  ­ que o Relatório de Comprovação  foi aceito e deferido pelo Banco do Brasil,  não  havendo  nenhuma  ressalva  ou  pendência  apontada,  inferindo­se,  daí,  uma  concordância  tácita  em  relação  às  exportações  realizadas,  de  forma  que  se  deve  entender  que  os  compromissos assumidos pela recorrente foram integralmente cumpridos;  ­ que a decisão a quo  em nenhum momento contesta as exportações realizadas,  mas tão somente aponta a existência de um defeito de forma;  ­ que o erro formal encontrado nos RE não pode viciar o ato jurídico realizado;  ­ que a autoridade julgadora de primeira instância não examinou a sazonalidade  do  mercado  de  autopeças,  sendo  que  este  foi  o  motivo  de,  inicialmente,  não  lhe  ter  sido  possível cumprir os prazos iniciais concedidos, acarretando­lhe a necessidade de prorrogações;  ­ que a autoridade julgadora deixou de analisar o resultado cambial da operação,  pré­requisito para a comprovação do regime de drawback, na modalidade suspensão, conforme  previsão do Comunicado nº 21, de 11/06/1997; e  ­ que houve a exportação dos materiais importados, não podendo ser efetuada a  glosa total das importações efetuadas.  Ao final,  pede a reforma da decisão a quo.  Em  sessão  de  07  de  agosto  de  2007,  a  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes decidiu converter o  julgamento em diligência, para que o SECEX  prestasse os esclarecimentos solicitados pela DRJ constante às fls. 1.602/1.615 (fls.1.763/1775)  Cumprida  a  diligência  requerida  (fls.  1.783/1.784),  retornam  os  autos  para  julgamento.  É o relatório.     Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Fl. 21DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.004856/99­41  Resolução n.º 3202­000.023  S3­C2T2  Fl. 1.796            11 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  a  lide  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  já  identificada,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  IPI  vinculado,  bem como  acréscimos  legais,  em  razão de a autoridade fiscal haver considerado como não amparadas por Ato Concessório todas  as  exportações  efetuadas  após  30.10.1995,  em  face de  diversas  irregularidades  apontadas  no  Relatório Fiscal (fls. 50/55).  Retornam  os  autos  de  diligência,  requerida  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em que o DECEX, às  fls. 1.782/1.784,  informa acerca da validade da maioria  dos  Comprovantes  Parciais  de  Drawback,  o  que,  em  tese,  poderia  corroborar,  pelo  menos  parcialmente, algumas alegações de defesa.  Nota­se,  entretanto,  que  da  diligência  não  foi  dada  oportunidade  para  manifestação da contribuinte, nem tampouco para a autoridade fiscal autuante.  Tendo  em  vista  que  as  informações  prestadas  pelo  DECEX  têm  importância  crucial  ao  deslinde  da  questão,  e  no  intuito  de  se  evitar  qualquer  possível  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  entendo  de  bom  alvitre  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que seja dada oportunidade de manifestação à autoridade fiscal autuante,  bem como à recorrente.  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 1796 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0818.16373.8JQ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 24/06/2011 16:25:43. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 27/06/2011 e IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/08/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0818.16373.8JQ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DFC0CC9E06433F1D883AF2D15E3B7B0B557F745D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 103140048569941. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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