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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421477 #
Numero do processo: 10830.726412/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 12 /2 01 5- 49 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726412/2015-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8407641 #
Numero do processo: 10925.722361/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 23 61 /2 01 5- 27 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722361/2015-27 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902831/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. RETORNO/REMESSA DE PRODUTOS PARA DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO. Devido a obrigatoriedade de o IPI ser destacado nas notas fiscais de remessa para demonstração, o retorno desta remessa gera direito ao crédito com vistas a anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados nos termos do §1º do art. 163 do RIPI.
Numero da decisão: 3001-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados à nota fiscal no 46.734. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. RETORNO/REMESSA DE PRODUTOS PARA DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO. Devido a obrigatoriedade de o IPI ser destacado nas notas fiscais de remessa para demonstração, o retorno desta remessa gera direito ao crédito com vistas a anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados nos termos do §1º do art. 163 do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados à nota fiscal n o 46.734. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 31 /2 01 1- 62 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 03/07, contra o Despacho Decisório eletrônico da DRF/LIMEIRA/SP, nº. 15188656, fl. 29, que homologou parcialmente a compensação declarada no Perdcomp nº 32333.44698.240409.1.3.01 -3537, por insuficiência do crédito reconhecido no PerDcomp nº 09550.81485.170108.1.1.01-4980 para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em razão de glosa de créditos considerados indevido, em procedimento fiscal. Consta do Relatório Fiscal, fls. 229 a 233, as seguintes informações: “1.3 – ENTRADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS DE IPI => O sujeito passivo creditou-se indevidamente ou a maior, sem o devido amparo legal, do IPI relativamente às notas fiscais de entradas constantes da planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito Idenvido ou a Maior de IPI em relação à TIPI”, nas seguintes situações: - CFOP não permite Crédito de IPI;- Emitente INAPTO no CNPJ - Código NCM com Aliquota Zero na TIPI;- Código NCM com Diferença de Alíquota - Código NCM não permite Crédito de IPI e - Emitiente Optante do SIMPLES 2.2 – ENTRADAS => Em decorrência das irregularidades apontadas no item 1.3, proponho a glosa do crédito de IPI no montante de R$ 24.646,60, conforme abaixo:” Cientificada do despacho decisório, em 17/01/2012, fl. 59, a interessada apresentou, em 14/02/2012, manifestação de inconformidade, fls. 03 a 07, alegando, em síntese, que: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 _As empresas citadas como optantes do Simples, na realidade, não o são. Visando a comprovação do alegado, junta aos autos algumas das pesquisas efetuadas no site da Receita Federal — Consulta Optantes (docs. Anexos); _Nestes casos, a glosa não pode prevalecer, seja porque inverídica a informação (ao menos no tocante ao que é disponibilizado para consulta por terceiros de boa-fé); _Ainda, também cumpre destacar que o artigo 153, § 30, inciso II da Constituição Federal e o artigo 49 do Código Tributário Nacional, outorgam aos contribuintes do IPI o direito de recolherem esta exação de forma não-cumulativa; _Depreende-se dos artigos 166 e 117 do RIPI/2002 que a vedação da tomada de créditos, em razão de sua aquisição decorrer de optantes do SIMPLES, restringe-se, única e exclusivamente, aos contribuintes deste imposto; _Não sendo o fornecedor contribuinte do IPI, mas comerciante atacadista, não há vedação a tomada de crédito, o qual é efetuado conforme estabelecido pelo artigo 165 do RIPI; _Em relação aos tópicos sobre NCM com diferença de alíquota e que não permite crédito de IPI, trata-se de um equívoco/erro da requerente ao efetuar o lançamento das informações (NCMs) no seu sistema informatizado; _Com relação ao estabelecimento destacado como Inapto pela fiscalização – CNPJ 62.280.417/0001-02, em consulta ao Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, consta que o seu estabelecimento foi BAIXADO EM 31/12/2008; _Na época das operações comerciais, o fornecedor se encontrava na situação de Ativo, sendo legitima a tomada do crédito, conforme se verifica das NF 3265 e 3280, emitidas em 05/10/2007 e 12/11/2007, portanto, anteriormente à aludida baixa do estabelecimento; _Desta forma e por todo o exposto, requer o reconhecimento do saldo credor relativo ao 4º Trimestre de 2007 e, consequentemente, a homologação integral da compensação efetuada. A DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão n o 15-35.690 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. GLOSA DE CRÉDITO. Correta a glosa de crédito escriturado a maior ou indevido, em função de erro na aplicação de alíquota. EMPRESA DECLARADA INAPTA. DOCUMENTO EMITIDO. Não produz efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, que: 1) é possível a tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) apresenta os esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre três pontos: 1) da possibilidade de tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) dos esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais. Tomada de créditos de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 A Recorrente afirma que as empresas que adquirem matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de fornecedores optantes pelo SIMPLES não possuem direito à tomada de créditos nos termos do art. 166 c/c 117 do RIPI. Entretanto, alega que nem todas as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas ao aproveitamento deste crédito, tal qual o comerciante atacadista por não ser contribuinte do IPI nos termos do art. 165 do RIPI. Entendo que a Recorrente fez uma confusão no seu posicionamento. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Estamos diante de um Pedido de Ressarcimento de IPI na qual houve glosa de créditos deste tributo derivado de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Ou seja, não procede a alegação da Recorrente de que cabe a tomada de crédito relativo a aquisições de comerciante atacadista não contribuinte, nos termos do art. 165 do RIPI, justamente pela expressa vedação nos casos de aquisições de MP, PI e ME junto a empresas optantes pelo SIMPLES conforme exposto linhas acima. O que o art. 165 permite é a utilização de créditos relativos a aquisições de empresas não contribuintes nas hipóteses em que estas não estejam enquadradas na vedação do art. 166 do RIPI c/c o §5º, do art. 5º da Lei n o 9.317/96. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 Dos esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais Neste item está em discussão a glosa de créditos de notas fiscais que foram emitidas no 4º Trimestre de 2007 nas quais o NCM de determinados produtos possuíam alíquota zero, ou o NCM possuía diferença na alíquota informada, ou mesmo o NCM não permitia crédito de IPI, segundo a fiscalização. Após a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida se posicionou no seguinte sentido: Quanto à divergência de alíquotas, verifica-se que os códigos NCM registrados pela contribuinte correspondem às classificações fiscais indicadas nas referidas notas fiscais, entretanto, foram apropriados créditos a maior ou indevido por erro na aplicação das alíquotas, conforme demonstrativo de crédito indevido ou a maior, fls. 237, sendo, portanto, correta a glosa desses créditos. A decisão recorrida manteve ainda a glosa relacionada às seguintes notas fiscais cujo código NCM foi 999.99.99: i. A nota fiscal de entrada nº 1.832, fl. 39, além de não indicar a classificação da mercadoria no campo próprio, refere-se a operação com CFOP 1.949 – “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, cujo crédito não é passível de ressarcimento de IPI; ii. A nota fiscal de entrada nº 46.734, fl. 41, emitida eletronicamente sem classificação fiscal e sem destaque do IPI, observa-se apenas anotação manual desses dados, com indicação, no campo “descrição dos produtos”, do código NCM 8537.10.20, com alíquota de 15%, exatamente igual ao percentual escriturado pela contribuinte. Entretanto, por se tratar de operação com CFOP 2.913 – “Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração”, o referido crédito não é passível de ressarcimento; iii. A nota fiscal de entrada nº 87.094, fl. 43, emitida eletronicamente sem classificação fiscal, observa-se apenas anotação manual desse dado, com indicação, no campo “descrição dos produtos”, do código NCM 8207.70.90, com alíquota de 8%, exatamente igual ao percentual escriturado pela contribuinte. Entretanto, inexiste direito ao crédito por se tratar de produto que não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; iv. Nota fiscal de entrado nº 4.863, fl. 46, sem classificação fiscal no campo próprio e sem destaque do IPI; v. A nota fiscal de entrada nº 41.453, fl. 53, emitida eletronicamente sem classificação fiscal, observa-se apenas anotação manual desse dado, com indicação, no campo “descrição dos produtos”, do código NCM 8466.94.20, com alíquota de 5%, exatamente igual ao percentual escriturado pela contribuinte. Entretanto, por se tratar de operação com CFOP 2.949 – “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, o referido crédito não é passível de ressarcimento; vi. As notas fiscais de entrada nº 2351, fl. 32, nº 237129, fl. 40, e nº 93566, fl. 37, consta no campo próprio a classificação fiscal com código NCM 7304.39.10, alíquota de 5%. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 Neste caso, deve-se excluir a glosa efetuada pela fiscalização, referente aos itens das referidas notas fiscais, no valor total de R$ 361,28; Por sua vez, a Recorrente alega o seguinte: Antes de apresentar o posicionamento deste relator em relação a cada nota fiscal suscitada, necessário apresentar o entendimento sobre os créditos relacionados aos retornos de produtos remetidos para substituição em garantia e para demonstração. Vejamos incialmente o que dispõe o inciso XII do art. 5º do RIPI: Art. 5 o Não se considera industrialização: (...) XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; Neste sentido, entendo que a Recorrente deveria ter emitido as notas fiscais de saída dos produtos remetidos para substituição/conserto/reparo em garantia sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com isso, a meu sentir o CFOP que deveria ter sido utilizado na remessa de produtos em garantia ao fornecedor para reparo é o 5915. Por conseguinte, quando do retorno daqueles produtos remetidos em face da garantia, também não haveria que se falar em incidência do imposto, seja pela emissão da nota fiscal pelo fornecedor seja pela recorrente quando da emissão da nota fiscal de entrada com vistas a anular a operação de saída, conforme alega a Recorrente. Nesta linha de entendimento, não há que se falar em retorno com destaque de IPI bem como a utilização do crédito derivado desta operação. Reforça ainda a vedação ao Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.410 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902831/2011-62 aproveitamento deste crédito pelo fato de o produto ter sido remetido por empresa optante pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES). No que concerne a saída de produtos para demonstração, diferentemente da saída com remessa em substituição por garantia, deve estar destacado o IPI na nota fiscal cujo CFOP é 5912/6912/5913/6913, tal qual procedido nas notas fiscais de saída, como por exemplo a nota fiscal 46.734 da e-fl. 258. Por conseguinte, veja o que determina o §1º do art. 163 do RIPI: Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Nesta linha de entendimento, deve-se reverter as glosas dos créditos relacionadas às notas de retorno de produto remetidos em demonstração. A seguir a análise individual de cada nota fiscal cujos créditos foram glosados e interpelados pela Recorrente: 1) Nota Fiscal 1832 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima; 2) Nota Fiscal 46.734 – crédito de retorno de produto remetido para demonstração. Deve-se reverter a sua glosa conforme disposto acima; 3) Nota Fiscal 59.419 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima; 4) Nota Fiscal 41.453 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados à nota fiscal n o 46.734. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002955/2004-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foi apurada ainda omissão de rendimentos tributáveis referentes a recebimentos de verba da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a título de auxílio combustível, no valor de R$ 5.618,90. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 55 /2 00 4- 13 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Florianópolis/SC (fl. 50 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, que os valores foram recebidos a título de indenização, logo não possuindo caráter remuneratório, e desta forma fora da incidência do IR. Transcrito do voto do acórdão 07-15.133 da 6ª Turma da DRJ/FNS: “Preliminarmente, ao contrário do que alega o requerente não houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que no relatório Demonstrativo das Infrações, de fls. 18, consta discriminado de forma clara e precisa qual a fundamentação legal vigente a época dos fatos infringida pelo contribuinte. Art. (s) 1 a 3 e art. 6 da Lei no 7.713188; art. (s) 1 a 3 da Lei no 8.134190; art. (s) 1, 3, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250195; art. 21 da Lei no 9.532197; art. (s) 43 e 44 do Decreto n°3.000/99. Além de tudo, consoante impugnação ora analisada, o interessado soube identificar, de forma clara e precisa, quais foram os fatos geradores do presente lançamento, tanto é que o mesmo tenta se defender alegando a não incidência tributária sobre a verba auxílio combustível, que não houve nenhuma omissão de rendimentos e que os documentos comprobatórios das despesas médicas pleiteadas na sua DIRPF, estão em consonância com os dispositivos legais vigentes. Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata -se que a mesma é total, uma vez que o contribuinte não concorda com os valores lançados pela fiscalização como omissão de rendimentos. Assim sendo, importa registrar que, de acordo com o inciso III, art. 153 da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva da União legislar sobre o imposto de renda. Logo, ao contrário do que pretende o contribuinte, a Lei Estadual no 7.881/1989, regulamentada pelo art. 3° do decreto no 4.606/90, por invadir a competência do ente federativo, não pode prevalecer para afastar o imposto de renda devido incidente sobre os valores pagos a título de "indenização pelo uso de veículo próprio' ou "auxílio combustível". Contudo, quanto ao entendimento exarado pelo contribuinte de que o STF no voto proferido na ADI 1.404 SC, já decidiu que a verba, ora guerreada, tem caráter indenizatório, importa transcrever parte do voto, referente a esta matéria, para que não restem dúvidas o quão equivocado está o requerente, isto porque, aquele conselho não se manifestou em relação ao mérito da questão, mas somente em relação ao pedido de liminar. Eis o voto. [...] o que percebido pelo servidor não exsurge com caráter remuneratório, mas objetivando indenizá-lo pelo fato de o Estado não colocar, à respectiva disposição, o transporte, isto para o desempenho funcional pertinente. É mister ressaltar que possíveis distorções não podem ser perquiridas no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. O mesmo se diga relativamente à remissão feita no dispositivo legal ao regulamento próprio. Também aqui indefiro a liminar. (grifei) Isto posto, resta verificar se, no caso em comento, a verba intitulada "indenização pelo uso de veículo próprio" ou "auxílio combustível" está ou não fora da hipótese de incidência prevista na Lei n ° 7.713/88, que regulamentou o Imposto de Renda das pessoas físicas. Vejamos: Art. 1 ° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 ° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° ao 14° desta Lei. § 1 ° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Como se vê, o legislador ordinário adotou conceito bastante amplo de rendimento bruto passível de incidência do imposto, mas enumerou em separado as deduções e isenções para efeito de apuração da base de cálculo final. No art. 6° da citada lei, por exemplo, são previstas isenções de rendimentos, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais . de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nosrmos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Deste modo, tem-se que nada pode ser deduzido do rendimento bruto exceto quando a lei previr expressamente o contrário. No caso dos servidores públicos da União, existe previsão legal para a exclusão da indenização de transporte, do rendimento tributável, conforme consolidação constante no RIR/ 1999: Art. 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXIV — a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n'8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n'8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1', inciso M,, alínea "b ", e Lei n'9.003, de 16 de março de 1995, art. 79; Por sua vez, a Portaria Normativa n° 08, de 07 de outubro de 1999, que estabelece quais os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, prescreveu, in verbis : Art. 2º A indenização de transporte é devida ao servidor ocupante de cargo efetivo que: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 I —por opção e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção; e II — executar serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. [...] Art. 3° A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais). § 1 ° Para o pagamento da indenização consideram-se somente os dias de efetivo exercício em serviços externos. (grifei) [...] Na citada indenização paga aos servidores públicos federais, cuja isenção é prevista legalmente, evidencia-se também a finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas realizadas na execução de serviços externos. Importa ressaltar a exigência contida na norma de que a indenização seja paga apenas àqueles que realizem trabalhos "externos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica-se que não existe norma prevendo sua isenção, e tal isenção deveria ser veiculada por lei expressa conforme prescreve os art.s. 111 e 176 do CTN. Além disso, como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III; CTN, art. 97, IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, mesmo que fosse possível excluir de tributação provento tão somente pelo fato dele possuir natureza indenizatória, a verba em análise, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte, não seria beneficiada, pois, conforme se depreende do item I do anexo I, abaixo transcrito, a que se refere o inciso I, do art. Y da Lei Estadual supracitada, apesar de estabelecer distinção entre as diversas atividades exercidas pelos seus servidores a fim de definir o valor a ser pago, a referida legislação, não estabelece como requisito para seu pagamento que as atividades sejam desenvolvidas fora da unidade de lotação, com a utilização de meio próprio de locomoção. Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e%u terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em volantes devidamente certificados pelo Corfe. Como se vê, tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos livros fiscais na sede do contribuinte, quanto aquele que desempenha atividades dentro do órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título de auxílio combustível. Ressalta-se, portanto, o seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 Tanto é que mais recentemente, o art. 1° do Decreto n° 3.062, de 11 de abril de 2005, incluiu o § 3º ao art. 3º do Decreto n° 4.606, de 1990, estendendo o pagamento da verba em análise para os auditores fiscais em funções de confiança ou em comissão, na Administração Pública direta ou indireta, inclusive cargo de Diretor em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, cujas atividades são desempenhadas essencialmente no interior dos órgãos, indicando mais uma vez que há desvinculação do pagamento do rendimento com o efetivo desempenho de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. Assim sendo, apesar de a legislação estadual atribuir a esta verba a denominação de "indenização', o fato de ser paga indistintamente a quem efetua ou não gastos com transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Isto porque, de acordo com o Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva (Forense, 12ª ed.), indenizar "em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. ( ... ) Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho." Portanto, considerando-se que, ao contrário da indenização de transporte paga pela União, a verba em apreço configura-se renda do beneficiário a mesma está sujeita à incidência do imposto de renda.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 64 e segs. no qual repete suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 07-15.133 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, tanto em relação ao mérito quanto à preliminar suscitada. De fato, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam a "indenização pelo uso de veículo próprio" ou "auxílio combustível" recebido por servidor estadual. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, a verba em questão está sujeita ao imposto de renda, porquanto não está beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração com base na legislação em vigor, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002955/2004-13 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8423517 #
Numero do processo: 10880.940129/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-010.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.940128/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2000 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.940128/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.362, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão da instância a quo, constante dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 29 /2 01 1- 17 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940129/2011-17 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário. As divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1- Ônus da Prova e 2- Suficiência das Provas. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.362, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, sob o argumento de que ficou comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova e suficiência das provas Devemos analisar que o cerne da questão discutida nos autos e o motivo principal pelo qual o colegiado entendeu por julgar improcedente a insurgência do contribuinte. 1- Divergência:- ônus da prova Segue trechos do acordão recorrido: 10. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar- se do valor de R$ 89,59, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o PIS/Pasep, solicitado através de PER/DCOMP. 11. A DRJ/CTA julgou sua Manifestação de Inconformidade improcedente, pois o Interessado não apresentou qualquer prova da existência do DARF que comprovaria o pagamento indevido ou a maior, uma vez que o Despacho Decisório havia negado o Pedido de Restituição justamente pelo fato deste DARF não ter sido localizado nos sistemas da RFB. 12. No seu Recurso Voluntário, o contribuinte anexa o referido DARF, alegando um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, informando que o DARF, em verdade, pertence a Sadive Automóveis, CNPJ Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940129/2011-17 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada, conforme documentação que alega ter anexado: 13. Além disso, anexa uma planilha de cálculo demonstrando como obteve o valor de R$89,59, que seria o valor pago a maior, bem como folhas do seu Livro Razão, contendo as rubricas contábeis indicadas na referida planilha, a fim de comprovar os valores utilizados no cálculo. 14. Em primeiro lugar, verifica-se que, apesar do Recorrente ter afirmado que encontram-se anexos os documentos comprobatórios da incorporação da Sadive Automóveis, não constam nos autos tais documentos. Portanto, o Recorrente não fez prova de ter incorporado a Sadive Automóveis, não estando legitimado a pleitear seus créditos. 15. Em segundo lugar, mesmo que comprovada a incorporação e localizado nos sistemas da RFB o DARF anexado, ainda sim não restaria comprovado o alegado pagamento a maior, pois o Recorrente não fez prova do valor que deveria ter sido recolhido, no período, a título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação de rubricas contábeis com receitas financeiras, as quais, no entendimento do Recorrente, deveriam estar excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial. 16. Nos pedidos de restituição de tributos pagos a maior, é necessário que o contribuinte apresente memória de cálculo da apuração do tributo (que poderia ser o DACON original) e a correspondente escrituração fiscal onde se possa verificar o registro contábil das contas que compõem a referida memória de cálculo, a fim de ser cotejada com a apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits. Com os documentos apresentados, não é possível sequer comprovar que as receitas elencadas na planilha foram realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração de R$3.033,98). 17. O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) determina a necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir literalmente à compensação, obviamente aplicasse também à restituição: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940129/2011-17 18. Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 19. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A recorrente aponta o dispositivo legal interpretado divergentemente como o artigo 37 da Lei 9.784/99: para isso aponta o acordão Paradigma n.º 3801-001.859 e 1302-000.156. Inicialmente verifica-se que esse dispositivo sequer foi analisado ou debatido na câmara baixa. No acordão paradigma nº 3801-001.859, trata de pedido de reconhecimento e declaração de redução de alíquota do IPI, neste caso a autoridade administrativa de 1ª Instância entendeu que o contribuinte deveria comprovar, para a fruição de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, ou seja, deveria apresentar a certidão negativa de débitos. Já o acordão paradigma n.º1302-000.156: trata de um pedido de restituição de IRPJ. O pedido foi indeferido porque não foram apresentados os documentos necessários à análise do pedido. Neste caso houve pedido de diligência que confirma que há pagamentos ao recorrente e que referentes a estes há retenções de IRRF e apresentação de DIRF pelos clientes. E que isso foi determinante para o provimento do Recurso Voluntário do Contribuinte deste acordão. Verifica-se acima que nos casos não há semelhança com presente processo, que trata de apresentação da DARF, para comprovar o pagamento indevido ou a maior, e há um detalhe quanto a empresa, pois não houve, ainda, a não comprovou a incorporação. No presente caso a Recorrida apresentou uma DARF que pertence a Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada. E não provou nem que houve o pagamento a maior, nem a incorporação. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido e os acordões paradigmas não guardam a similitude fática necessária para que se configure a divergência jurisprudencial de interpretação da norma. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940129/2011-17 Ademais, mesmo que essa turma considera que houve a divergência jurisprudencial, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deva ser conhecido, a legislação citada sequer foi tratada no acordão recorrido. O acordão recorrido é bastante claro em afirmar que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte se deu pela não apresentação de qualquer documento que comprove o pagamento a maior. Diante disto, não conheço o Recurso Especial do Contribuinte quanto ao ônus da prova. 2- Segunda divergência :suficiência das provas. Foram apresentado dois acórdãos: 3801-003.586 e 3801-003.577, ambos de 22.7.2014, da 1ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Eles tratam da discussão quanto ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98. Neste caso a requerente pediu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Foi indeferido o pedido porque alega o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Em manifestação de inconformidade o Recorrente juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Apesar do acordão paradigma ter aplicado o instituto da verdade material, para que sejam considerados, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. O fundamento principal foi fato do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98. Desta maneira foi decidido que: ”Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Também, entendo que neste caso, que não há semelhança fáticas ou jurídicas. No presente caso a Recorrida apresentou uma DARF que Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940129/2011-17 pertence a Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada. E não provou nem que houve o pagamento a maior, nem a incorporação. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido e os acordões paradigmas não guardam a similitude fática necessária para que se configure a divergência jurisprudencial de interpretação da norma. O acordão recorrido é bastante claro em afirmar que a negativa de provimento ao recurso voluntário do contribuinte se deu, pela não apresentação de qualquer documento que comprove o pagamento a maior. Diante disto, não conheço o Recurso Especial do Contribuinte quanto a este ponto também. Do Dispositivo Voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. E como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8444866 #
Numero do processo: 13840.000347/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. Tendo os débitos que motivaram o indeferimento de opção ao Simples sido declarados prescritos pela PGFN e pela Delegacia da RFB em procedimento de revisão de ofício, há que se reconhecer o direito da empresa em aderir ao sistema Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:48:08Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:48:08Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:48:08Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:48:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:48:08Z; created: 2020-09-04T12:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-04T12:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:48:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13840.000347/2010-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente INDUSTRIA METALURGICA MOGIANA LTDA.- E.P.P. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. Tendo os débitos que motivaram o indeferimento de opção ao Simples sido declarados prescritos pela PGFN e pela Delegacia da RFB em procedimento de revisão de ofício, há que se reconhecer o direito da empresa em aderir ao sistema Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 03 47 /2 01 0- 92 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000347/2010-92 A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência dos débitos previdenciários nºs. 30013066-0 e 31901022-8, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 31/03/2010 (fls. 14). Apresentou manifestação de inconformidade em 13/05/2010 (fls. 03-05), alegando, em síntese, que desconhecia a origem do débito nº 30013066-0, pois nunca foi intimada e/ou notificada e só tomou conhecimento quando o débito já estava suspenso, conforme relatórios de restrições para emissão de CND, em anexo. Com relação ao débito nº 31901022-8, argumentou que deveria ter sido cancelado, pois preenche os requisitos da Medida Provisória 449/2008, art. 14, transformada na Lei 11.941/2009, já que em 07/12/2009 o valor consolidado era de R$ 3.313,78 de acordo com relatório da PFN. Em sessão de 20 de maio de 2014( e-fls. 41) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 48 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente reafirma que o débito previdenciário nº 30013066-0 não lhe é devido por se tratar de outra pessoa jurídica. Alega que a peticionou a PGFN no sentido de cancelar a CDA de inscrição do débito mas obteve como resposta a afirmação de que o débito já estava extinto. Ao final, pede a procedência do seu recurso. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000347/2010-92 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Restou pendente de análise na presente lide o débito DebCad 30.013.066-0. A DRJ afirmou que o débito “não teve a sua exigibilidade suspensa, apenas a execução, que poderá ser retomada a qualquer tempo, enquanto não ocorrida a prescrição, nos referidos termos legais”. Entendo que a questão foi resolvida pela Delegacia da Receita Federal em Limeira SP nos autos do PAF 13840.000435/2009-51, onde foi realizado um procedimento de revisão de ofício. Mesmo considerando que é inquestionável que a discussão administrativa quanto à impugnação contra o indeferimento de opção ao Simples já se encontrava sob a jurisdição deste CARF quando foi elaborada a revisão de ofício (02/08/2017), visto que o recurso Voluntário foi protocolado em 17/06/2014, entendo que a DRF Limeira SP confirmou os argumentos apresentados pela recorrente nos seus recursos em primeiro e em segundo grau. Nas suas e-fls. 93/94 do PAF 13840.000435/2009-51 a unidade de origem confirmou que o débito n.º 30.013.066-0 foi declarado extinto em data anterior a 31/01/2009 tendo como base a declaração da própria PSFN Campinas: “7. A PSFN/Campinas informou o DebCad n.º 31.901.022-8 deveria ter sido remitido pelo artigo 14 da MP 449/2008 o que significaria que em 31.01.2009 não poderia ter sido causa do indeferimento da opção e assim se encontra desde 09/2010. 8. Na consulta ao histórico de solicitações pelo Simples Nacional foi verificado que a opção realizada em 2010 foi indeferida, pois além da pendência anterior, também havia o DebCad 30.013.066-0. Em 2011, havia pendências também com a Unidade da Federação. 9. Num dos despachos da PSFN/Campinas consta que o DebCad n.º 30.013.066-0 foi extinto por prescrição em data anterior à 31.01.2009. 10. Assim, verifica-se que as duas inscrições em dívida ativa, que impediram o retorno da contribuinte ao Simples Nacional nos anos-calendário de 2009 e 2010, não subsistiram e permitiriam sua inclusão neste período. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000347/2010-92 11. No entanto, a existência de pendências com a Unidade da Federação impedem sua permanência a partir do ano-calendário de 2011. Conclusão 12. Verificado que os débitos que impediram o reingresso no Simples Nacional nos anos-calendário de 2009 e 2010 não eram devidos, proponho a revisão de ofício do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com a inclusão da contribuinte no período de 2009 e 2010.” (e-fls. 93/94 do PAF 13840.000435/2009- 51) Portanto, diante da constatação da DRF Limeira de que o débito DebCad 30.013.066-0 não era de fato impeditivo à opção do simples, voto pelo deferimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.005711/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.
Numero da decisão: 3401-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 57 11 /2 00 7- 76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005711/2007-76 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 30.000,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YC05356, no qual se baseou, que no interior do veículo tipo Fiat Premio, placas CTZ- 0091, foram encontrados, 15.000 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem do veículo foi efetuada pela equipe do PRECON da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu — PR, na Praça de Pedágio em São Miguel do Iguaçu — PR, no dia 03/12/2005. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (fl.02) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto- lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado, AR (fl. 17), o interessado apresentou impugnação de folhas 18, anexando os documentos de folhas 19 a 24. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, vendeu o veículo em data anterior à abordagem efetuada pela fiscalização; É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 19/03/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-19.231, às fls. 36/39, com a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 07/05/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 43), apresentou Recurso Voluntário em 08/06/2010, à fl. 44, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005711/2007-76 O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que teria vendido o veículo transportador dos cigarros ilegais em data anterior à da apreensão dos cigarros nele encontrados. Contudo, as vias dos documentos que o interessado anexa para embasar sua alegação não permitem que se comprove que a venda efetivamente tenha ocorrido em data anterior à data de ocorrência do fato gerador (03/12/2005). Apesar de, às folhas 21 e 22, apresentar o texto de encerramento dos documentos como "05 DE MAIO DE 2005", a assinatura somente foi reconhecida em cartório na data de 22/05/2007 e 09/05/2007, datas posteriores à ocorrência dos fatos. Tal situação (reconhecimento de firma em cartório público posterior à abordagem) impede que a autoridade julgadora forme convicção de que, efetivamente, os documentos teriam sido assinados nas datas apostas nos mesmos. Ressalte-se que, apesar desta ter sido a razão para a DRJ ter negado provimento à sua Impugnação, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não apresenta qualquer argumento para rebater este fundamento, ou qualquer prova das suas alegações. Pelo contrário, anexou novamente a mesma “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO”, com firma reconhecida em 22/05/2007 (apesar de datado de 05/05/2005), e um “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA” com um simples carimbo de reconhecimento de firma, bastante rudimentar, com “suposta” assinatura de Tabelião, mas sem o selo de autenticidade do Cartório. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723285/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 85 /2 01 7- 98 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723285/2017-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8424862 #
Numero do processo: 10580.006805/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à 1ª Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância administrativa sobre indeferimento de pedido de restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás. Declinada a competência para julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 157          1 156  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006805/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.742  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.   Compete à 1ª Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  sobre  indeferimento  de  pedido de  restituição de valores pagos  a  título de  empréstimo compulsório,  referentes a Obrigações da Eletrobrás.  Declinada  a  competência  para  julgamento  em  favor  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 68 05 /2 00 4- 79 Fl. 157DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente     2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  110/117)  da  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  à  folha  108,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador, que, com base no Parecer Seort­PJ nº 001/2005 (fls. 104/108),  indeferiu o Pedido de Restituição à folha 01.  A interessada informou ter anexado cártulas de crédito de natureza tributária,  denominado  de  Empréstimo  Compulsório  sobre  energia  elétrica  relativo  à  Eletrobrás, depreendendo­se que seria essa a origem do crédito a restituir, no valor  de R$ 561.792,62.  Ao presente  processo  foram  anexados  pela  interessada  um Laudo Pericial  e  Documentoscópico  (fls.  09/36),  assim  como  um  Laudo  de Atualização Monetária  (fls. 37/103).  O pleito da interessada foi  indeferido por falta de previsão legal para que se  desse a restituição de valores das obrigações da Eletrobrás pela Secretaria da Receita  Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Não  concordando  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade em análise, sendo essas as suas razões  de defesa, em síntese:  •  O  pleito  se  fundamenta  no  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa SRF 460, de 2004, citada no Parecer Seort ­PJ, é norma infralegal, e não  podendo fazer restrições onde a própria lei não faz;  •  Os  Conselhos  de  Contribuintes  são  órgãos  competentes  para  apreciar  o  pedido de restituição de empréstimo compulsório;  • O posicionamento dos  tribunais superiores é de que a União é responsável  solidária pelas obrigações da Eletrobrás;  • O pleito não encontra amparo no inciso XI do artigo 156 do CTN (dação em  pagamento), mas sim no inciso II desse mesmo artigo (compensação);  •  Somente  com  a  inclusão  do  §12  no  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  promovida pelo artigo 4° da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que passou a  ser proibida a restituição de créditos não administrados pela SRF, e essa proibição é  posterior a apresentação do pleito aqui analisado;  •  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  e  que  sejam  realizadas perícias e diligências para comprovação do alegado.”  A  DRJ­Salvador/BA  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  (fls.  130/134),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  Ano­calendário: 2004  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES  DA ELETROBRAS.  A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  só  compete  restituir  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  por  ela  administrados. Não há previsão legal para restituição de valores  lastreados em títulos da Eletrobrás.  Solicitação Indeferida  Fl. 158DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10580.006805/2004­79  Acórdão n.º 3202­000.742  S3­C2T2  Fl. 158          3 Tendo  tomado  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2007,  a  interessada,  em  17/12/2007,  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  este  Colegiado  (e­ fls.141/142).   Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, trata a lide de pedido de restituição relativo à devolução  de empréstimo compulsório consubstanciado em obrigações da Eletrobrás.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009, dispõe em seu Anexo II:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................................................  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.”  (grifo não constante do original)    O mesmo Regimento, em seu art. 7º, assim estabelece:     Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Desta  forma,  tem­se  que  a matéria  de  que  trata  a  lide  não  se  inclui  dentre  aquelas  afetas  à  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  mas,  sim,  de  competência da Primeira Seção de Julgamento, visto que a restituição pretendida diz respeito  ao  pagamento  de  empréstimo  compulsório  decorrente  de  valores  constantes  de  títulos  da  Eletrobrás.  Por tal motivo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA para  julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto  Fl. 159DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente     4 Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 160DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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8411288 #
Numero do processo: 10680.924721/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos relatório circunstanciado indicando os trimestres em que foram consumidos os créditos pleiteados pela Recorrente acompanhado de documentos que respaldem estas conclusões. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos relatório circunstanciado indicando os trimestres em que foram consumidos os créditos pleiteados pela Recorrente acompanhado de documentos que respaldem estas conclusões. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T11:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T11:33:53Z; Last-Modified: 2020-08-12T11:33:53Z; dcterms:modified: 2020-08-12T11:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T11:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T11:33:53Z; meta:save-date: 2020-08-12T11:33:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T11:33:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T11:33:53Z; created: 2020-08-12T11:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-12T11:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T11:33:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.924721/2011-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.001 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto IPI - DCOMP Recorrente FORNAC FUNDIÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos relatório circunstanciado indicando os trimestres em que foram consumidos os créditos pleiteados pela Recorrente acompanhado de documentos que respaldem estas conclusões. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2008 no valor total de R$ 79.727,33. 1.2. O pedido foi parcialmente reconhecido (ressarcimento autorizado, R$ 49.122,94) por meio de despacho eletrônico ante a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega erro no preenchimento dos créditos e débitos no PER/DCOMP, nos termos do RAIPI. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 72 1/ 20 11 -1 0 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 1.4. A DRJ de Belém do Pará julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade vez que: 1.4.1. Embora o RAIPI aponte saldo credor do trimestre anterior ao ressarcimento no valor total de R$ 116.957,84 o Livro do Estabelecimento na Certificação aponta saldo credor de zero; 1.4.2. “O saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento, somente podendo ser utilizado para deduzir, escrituralmente, débitos de IPI”; 1.4.2.1. “Além disso (...) resta evidente que houve a consumação dos créditos mantidos na escrita (não ressarcíveis), em débitos de IPI, em diversos períodos ao longo do tempo, não somente no trimestre imediatamente anterior ao 3º Tri/2008”; 1.4.3. “Inexistindo saldo anterior (não ressarcível) para utilização na dedução dos débitos apurados no trimestre, obrigatoriamente o valor passível de ressarcimento deve ser utilizado na dedução do débito de IPI, a fim de determinar o valor a ser ressarcido e utilizado na compensação de outros débitos e contribuições administrados pela RFB, daí por que, conforme demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, às fls. 78/79, o valor passível de ressarcimento apurado foi de R$ 49.122,94, face a consumação do crédito do período na dedução de débitos de IPI do mesmo período”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, destacando: 1.5.1. O regular lançamento contábil de seus créditos; 1.5.2. A possibilidade legal de ressarcimento dos créditos acumulados em cada trimestre (ex vi, art. 11 da Lei 9.779/99); 1.5.3. A ilegalidade das INs SRF 210/02, 460/04 e 600/05 ao impossibilitarem o ressarcimento de créditos acumulados em trimestres anteriores. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Ao negar o pedido de crédito da Recorrente a DRJ aponta a impossibilidade de RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DE IPI em trimestres anteriores. De outro modo, afirma a DRJ que ao final de cada trimestre, em havendo saldo credor de IPI, o contribuinte pode optar por mantê-los (créditos) em sua conta contábil ou solicitar a repetição; em mantendo os créditos em sua escrita fiscal o contribuinte (no caso, a Recorrente) não poderá pleitear a compensação ou restituição dos mesmos. 2.1.1. De outro lado, a Recorrente maneja tese sobre a possibilidade de creditamento de IPI dentro do período de apuração, apontando como fundamento decisões da Câmara Superior desta Corte (9303-007.910); e com razão. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 2.1.2. O artigo 11 da Lei 9.779/99 ampliou garantia Constitucional e concedeu ao contribuinte a possibilidade de pleitear a compensação ou o ressarcimento do IPI acumulado no (em cada) trimestre calendário: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 2.1.3. É claro que a parte final do dispositivo acima concede à Secretaria da Receita Federal poder regulamentar. Não menos evidente é a impossibilidade de norma regulamentar sobrepor-se ao comando legal. A Receita Federal goza de competência para estabelecer procedimentos para o usufruto dos créditos, apenas, e assim fez (e faz) no artigo 21 Instrução Normativa 900/08 (vigente na data do pedido do crédito): Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. 2.1.4. Como se nota da dicção acima, não há (e nem poderia haver) qualquer impossibilidade de compensação ou ressarcimento de créditos de IPI acumulado em trimestres anteriores. O que a norma regulamentar acima exige é que: a) o pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre calendário e b) dos créditos a restituir sejam subtraídos os débitos do trimestre calendário. 2.1.5. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente apresenta planilha (referendada pelo Livro de Registro de Apuração de IPI) com créditos e débitos somente do trimestre a ressarcir (terceiro de 2008): Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 2.1.6. Assim, não fosse a falta de respaldo legal, o fundamento da DRJ carece de sentido lógico e de qualquer mínimo contato com o caso em julgamento e não deve prosperar. 2.2. Fisco e Recorrente concordam que o ÔNUS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO é do contribuinte e que, em caso de erro cabe a ele (contribuinte) demonstrá-lo (erro); divergem apenas sobre a força probante dos documentos coligidos pela Recorrente. Com efeito, a DRJ dispõe que os lançamentos da Recorrente em seu Livro de Registro distam do quanto descrito em PER/DCOMP e no Livro do Estabelecimento na Certificação. Pormenorizando, enquanto o RAIPI descreve crédito acumulado no período anterior de R$ 116.957,84 o Livro de Estabelecimento de Certificação aponta crédito acumulado de zero. Ainda, a DCOMP descreve créditos de IPI de R$ 4.416,21 em julho de 2008, R$ 13.178,65 em agosto de 2008 e R$ 62.132,74 em setembro de 2008 e o RAIPI descreve crédito de R$ 29.922,94 em julho de 2008, R$ 58.390,28 em agosto de 2008 e R$ 57.588,09 em setembro de 2008. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente afirma que no período do pedido de crédito alterou seu sistema de controle interno o que gerou lançamento de valores equivocados em DCOMP. Para demonstrar o erro colige cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI do período. 2.2.2. Nos termos dos artigos 195 e 196 do RIPI/02 (artigos 256 e 257 atual) o contribuinte poderá utilizar créditos regularmente escriturados. Em assim sendo, para o bem e para o mal, é condição intrínseca ao creditamento sua regular escrituração. 2.2.3. Pois bem, a DRJ não questiona a regular escrituração dos créditos, apenas aponta divergência entre o escriturado e outras declarações da Recorrente. No entanto, o eventual erro em declaração culmina, quando tanto, em sanção por descumprimento de obrigação acessória. 2.2.4. De mais a mais, a Recorrente aponta erro na indicação de créditos e débitos do período na DCOMP devido à troca de sistema operacional e, para demonstrar colige cópia do livro de apuração do IPI: Julho 2008: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 Agosto 2008: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 Setembro 2008: 2.2.5. Entretanto, a fiscalização narra que o crédito ora pleiteado foi consumido em períodos posteriores, apontando como base documental da conclusão o Livro do Estabelecimento na Certificação, sem contudo trazê-lo em sua completude ou outro documento que demonstre alegado. Tendo em vista que este Conselho não tem livre acesso aos instrumentos de prova citados pela fiscalização, de rigor, ad cautelam a baixa dos autos para que a Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924721/2011-10 documentação seja trazida aos autos. Ademais, por economia processual, deve a fiscalização calculá-lo apresentando relatório circunstanciado. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos relatório circunstanciado indicando os trimestres em que foram consumidos os créditos pleiteados pela Recorrente acompanhado de documentos que respaldem estas conclusões. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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