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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417333 #
Numero do processo: 13828.000209/2007-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 02 09 /2 00 7- 76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.115,29, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O interessado tomou ciência do lançamento em 28/09/2007, via postal, conforme fl. 15, e ingressou com a impugnação (fl. 01), em 24/10/2007, na qual alega, em síntese, que recebeu rendimentos isentos de Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave e anexa novo Laudo Pericial com/data do diagnóstico. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 21/01/2010, no acórdão 17-37.602, às e-fls. 34 a 38, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 42 a 49, no qual alega, em síntese, que a totalidade de seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, anexando comprovante do Banco do Estado de São Paulo SA e do INSS. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/04/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2010, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, o lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Governo do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 12.165,35, e do Banco do Estado de São Paulo S/A. - BANESPA, no valor de R$ 33.037,08. A DRJ julgou a parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: No presente processo, conforme Laudo Pericial (fl. 05), emitido pelo Diretor Municipal de Saúde de Lençóis Paulista, o contribuinte comprova ser portador de cardiopatia grave (CIDIO I 50), desde ll/ 1985. No que tange à origem dos rendimentos, verifica-se que os rendimentos pagos pelo Governo do Estado de São Paulo são provenientes de aposentadoria (fl. 23). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo S/A, CNPJ 61.411.633/0001-87, no valor de R$ 33.037,08, o contribuinte não comprovou que esses rendimentos são provenientes_ de aposentadoria, reforma ou pensão. No Comprovante de Rendimentos de fl. 25, esses rendimentos constam como rendimentos decorrentes de trabalho assalariado. Assim, verifica-se que estão atendidas as duas _condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave .referente aos rendimentos decorrentes de aposentadoria recebidos pelo contribuinte do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 12.165,35. O contribuinte, em sede recursal alega que seus rendimentos do INSS também seriam isentos, vez que provenientes de aposentadoria. Contudo, tais rendimentos não são objeto do lançamento. Logo, a lide limita-se a isenção quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo S/A. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Às e-fls. 43 resta comprovado que os rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo SA (BANESPA) são a título de aposentadoria, motivo pelo qual devem ser considerados isentos, vez que reconhecido que o contribuinte padece de moléstia grave. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436015 #
Numero do processo: 10980.900918/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3001-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 18 /2 00 8- 83 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação, que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, podendo ser aplicado a esta o instituto da denúncia espontânea, na medida que se enquadrada em todas condições necessárias, a multa não poderia ser exigida”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando o entendimento utilizado pela impugnante relativo à denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto) foi materializada por meio do Acórdão n o 14-41.929 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 088 a 093) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 03/06/2013, como se observa no Termo de Ciência, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR (doc. fls. 095), e inconformada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente, em 01/07/2013, Recurso Voluntário (doc. fls. 097 a 108), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) em 31/10/2003, transmitiu Declaração de Compensação para o fim de compensar débitos de IPI com créditos do mesmo imposto decorrentes de pagamento a maior (DARF), e o procedimento de compensação/quitação foi efetuado posteriormente ao vencimento do débito, portanto, em atraso, mas o PER/DCOMP teria sido transmitido anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal e anteriormente à informação deste débito em DCTF, caracterizando a denúncia espontânea, motivo pelo qual não houve o acréscimo de multa de mora ao débito compensado; b) ao verificar a existência de declaração e recolhimento a menor, procedeu espontaneamente, sem qualquer intimação, notificação ou fiscalização, a quitação da diferença apurada, o que fez mediante a apresentação do referido PER/DCOMP, tendo posteriormente retificado a DCTF; c) não houve qualquer questionamento da Receita Federal ou da DRJ quanto ao valor do crédito fiscal compensado, cingindo-se a discussão à 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para fins de inexigibilidade da multa de mora; d) o Acórdão recorrido deve ser reformado “diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Recursos Fiscais que AFASTA a incidência de multa de mora quando da caracterização da denúncia espontânea, ou seja, quando o contribuinte efetua a do débito em atraso com os respectivos juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização voltada a verificar a regularidade do débito apurado, assim como, antes da entrega de declaração do débito ao Fisco”; e) a inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na configuração de denúncia espontânea é matéria objeto de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C) Resp n° 1.149.022, de aplicação imediata nos termos do art. 62-A do regimento interno do CARF; e f) a DCTF relativa ao 1° Trimestre, cujo débito teria sido considerado pela autoridade fiscal, seria a retificadora enviada em 03/11/2003 mas “é a DCTF retificadora que traz a declaração do débito fiscal válida para a constituição do débito tributário — débito este que, destaque-se, originou a diferença de IPI recolhido por meio do PER/DCOMP que se pretende integralmente homologar” e, assim, “sendo a DCTF retificadora do 1° trimestre de 2003, entregue em 03/11/03 válida para fins de se considerar o débito declarado EM SUPERIOR ao inicialmente registrado (DCTF original), constata-se que o PER/DCOMP transmitido em 31/10/03 para quitar a diferença do débito apurado é ANTERIOR à declaração do débito tributário, sendo, portanto, incontestável tratar-se de hipótese de denúncia espontânea”. Tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim de seu apelo, que “seja reformado o acórdão 14-41.929, para o fim de reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 00972.85038.311003.1.3.04-6720, diante da demonstrada aplicação da denúncia espontânea ao caso em tela, devendo ser excluída a multa de mora exigida, homologando-se integralmente a compensação declarada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de homologação parcial de compensação declarada no PER/DCOMP n o 00972.85038.311003.1.3.04-6720, de 31/10/2003 (doc. fls. 004 a 010), por meio do qual a empresa pretendia compensar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de pagamento a maior, com débitos do mesmo tributo relativos ao 1 o decêndio de fevereiro de 2003, vencidos desde 20/02/2003. A DRF/Curitiba-PR, após analisar as informações prestadas no documento acima identificado, reconheceu a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo integralmente o valor do credito pretendido, mas considerou-o insuficiente para quitar os débitos informados no documento, homologando parcialmente a compensação declarada. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja homologada integralmente a compensação declarada pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Não se questiona nos autos o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior do IPI, como assevera a recorrente, visto que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Como bem apontou a empresa, a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 3 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): 3 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos, vê-se que a contribuinte realizou o pagamento do débito de IPI, com vencimento em 20/02/2003, por meio de DCOMP transmitida em 31/10/2003 e sem o recolhimento da Multa de Mora. De fato, como defende a recorrente, a quitação do débito se deu após a DCTF Original, transmitida em 09/05/2003, e antes da sua retificação, em 03/11/2003, com o recolhimento dos Juros de Mora. Nesses termos, a princípio a situação se subsumiria ao REsp n o 1.149.022/SP, mas, examinando com mais detalhe, vê-se que não é bem assim. O que se observa é que a extinção extemporânea do débito foi realizada por meio de DCOMP e não mediante o pagamento integral via DARF. Me alinho ao entendimento dominante neste E. Conselho de que, para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, de forma que não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de Declaração de Compensação. Este entendimento encontra respaldo em diversos julgados deste Conselho e foi manifestado em Acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-010.228 – CSRF / 3ª Turma, de 11/03/2020), verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Peço vênia para trazer os fundamentos utilizados no voto condutor daquele julgado, tomando como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal (destaques no original): “Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Como visto, é entendimento majoritário que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário e, ainda que tenha o contribuinte confessado o débito por meio de declaração de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Ao contrário do que entende a recorrente, há como visto distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário. O mesmo entendimento foi aplicado em julgamento análogo e recente desta c. Turma, com voto condutor de lavra do i. Conselheiro Marcos Roberto da Silva (Acórdão n o 3001-001.291). Nesses termos, como a quitação em atraso do débito ocorreu por meio de Declaração de Compensação, entendo que não há fundamento para o acolhimento da denúncia espontânea, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13305.720033/2015-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes.
Numero da decisão: 9202-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2202-004.517, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de junho de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 78: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 33 /2 01 5- 81 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao Recurso Especial, fls. 85 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 94 e seguintes, para rediscutir pensão alimentícia – comprovação do pagamento. Em seu recurso, aduz o Procuradoria, em síntese, que: a) legislação tributária admite sim a dedução na base de cálculo das pensões alimentícias pagas pelo contribuinte, contudo com certas limitações, abarcando somente os valores efetivamente pagos, cujo ônus probatório, por se tratar de dedução do imposto legalmente devido, cabe ao sujeito passivo; b) a autoridade fiscal tem o poder de exigir, para análise da dedução de despesas com pensão alimentícia, outros documentos além de recibos, declarações particulares e a própria DIRPF, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrido sofrido o ônus econômico das quantias que pretender ver deduzidas; c) deve-se distinguir sua força como prova de quitação entre as partes contratantes matéria disciplinada pelo Código Civil da força probatória que estes possuem perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária.; d) Recorrido não conseguiu comprovar a efetiva transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para sua ex cônjuge. Intimado, consoante Despacho de fls. 105, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria objeto de rediscussão pelo Colegiado é a comprovação do pagamento da pensão alimentícia para fins de dedução. Acerca do tema, o acórdão recorrido manifestou-se da seguinte forma: A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão alimentícia sob os seguintes fundamentos: Nas fls. 17/18 há cópia de acordo de dissolução da sociedade conjugal, datado de 29/09/1987, entre Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, esposa à época, em que solicitam a homologação da Separação Judicial Conjugal. Em tal acordo verifica-se que os três filhos do casal ficariam com a mãe e que Osvaldino Rocha daria, a título de pensão alimentícia para mulher e filhos, uma quantia equivalente a 50% de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 seus vencimentos, excluídos os encargos sociais, pagos diretamente à Maria de Lourdes da Silva Rocha. Consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987. O contribuinte apresentou cópias de 12 recibos emitidos por Maria de Lourdes da Silva Rocha, fls. 05/16, em que informa que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010. Conforme visto na motivação da glosa efetuada o contribuinte não apresentou nenhum documento previsto na legislação do imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia. Os recibos emitidos pela ex esposa não são hábeis a comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. O contribuinte não trouxe aos autos cópias de transferências bancárias de valores para a conta de Maria de Lourdes da Silva ou então de saques em sua conta bancária referentes aos pagamentos de pensão alimentícia judicial. Os documentos apresentados pelo contribuinte (decisão judicial e recibos) são suficientes para admissibilidade da dedução da referida despesas. Com efeito, a legislação de regência admite a dedução das despesas com pensão alimentícia "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente". A exigência da comprovação das transferências bancárias constantes da decisão recorrida extrapola o comando legal. Ademais, não foi apontado qualquer indício de falsidade nos recibos, motivo pelo devem ser aceitos para comprovação da despesa. Insurgindo-se contra a mencionada decisão, o Procuradoria aduz, em suma, que o Recorrido não conseguiu comprovar a efetiva transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para sua ex cônjuge. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autuação ocorreu sob os seguintes fundamentos: Declarante não apresentou nenhum documento previsto na legislação do imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia. Consoante salientou a Delegacia de Origem, bem como o Acórdão Recorrido, consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987. Além disso, o contribuinte apresentou cópias de 12 recibos emitidos por Maria de Lourdes da Silva Rocha, fls. 05/16, em que informa que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010. Contudo, a Delegacia entendeu pela manutenção do lançamento por considerar que os mencionados recibos não inábeis a comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Dada a situação fática descrita, cabe salientar que – apesar de considerar a possibilidade da exigência pelo fisco de documentação comprobatória que dê suporte a dedução da pensão alimentícia – diante da apresentação dos documentos anteriormente elencados, bem como em razão da ausência de justificativa para a recusa dos recibos fornecidos, entendo que há a comprovação necessária e suficiente. Nota-se que a análise conjunta dos recibos, que não foram contestados, quando do lançamento, com o acordo homologado judicialmente, restaram atendidos os pressupostos legais, consoante dispositivo abaixo transcrito: Lei 9.250/95: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;” RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)”. A comprovação mencionada, de fato, é “à juízo da autoridade lançadora”, mas a desconsideração da documentação apresentada à titulo de comprovação deve ser motivada, sob pena de violação ao contraditório, mormente quando foram apresentadas provas que, usualmente, demonstram a existência de uma relação obrigacional de cunho alimentar (o acordo homologado) e a sua quitação (por meio de recibos assinados pela credora). Como o acordo homologado judicialmente consubstancia-se em documento público que, consoante a dicção do art. 405 do CPC (aplicável ao processo administrativo, de forma supletiva e subsidiaria, por disposição expressa, art. 15 do CPC) faz prova da sua formação e dos fatos que escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Portanto, não há dúvida sobre o estabelecimento de uma obrigação alimentar entre o Contribuinte e seu ex-cônjuge, de acordo com as normas do direito de família. Ademais, quanto aos recibos apresentados, não sendo contestada sua autenticidade ou idoneidade, e inexistindo indicação de indícios da sua imprestabilidade, prestam-se a comprovar o recebimento da pensão alimentícia, conforme as normas legais de regência, pois, como se extrai do art. 428 do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade. Assim, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.006435/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2002-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que rejeitaram a preliminar da decisão recorrida (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que rejeitaram a preliminar da decisão recorrida (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.393,54, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 64 35 /2 00 8- 28 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do Lançamento em 25/07/2008 (fl. 76), ingressou o contribuinte, em 21/08/2008, com sua impugnação (fls. 01/08) e respectiva documentação (fls. 09/63). Em síntese: - transcreve o teor da Notificação de Lançamento, na parte atinente "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"; - por analogia com o aceito pela Receita para o ano base de 2005 – exercício de 2006, Notificação de Lançamento 2006/607450304554034, entende que deve ser aceito o montante de R$ 11.359,08 para o Eletros Saúde, com referência a documento anexado a impugnação; - solicita a eliminação do item relativo a Miguel Angelo Padilha, por estar duplicado com Eco-Laser Exames Complementares Oftalmológicos Limitada; - informa que o tratamento com a Clini Dentes foi relativo a sua esposa, Regina Célia Mandarino Medeiros, tendo sido pago por dois cheques nominais, identificados na impugnação; - alega que pagou à Eletros Saúde R$ 34.333,69, com valor reembolsável não tributável de R$ 373,44, para seu sogro Francisco Antônio Mandarino Filho e sua sogra Luz Mandarino, já que os mesmos não estavam conseguindo cobrir suas despesas, sendo que, por uma inobservância do RIR, não os inseriu na DIRPF/07 como dependentes econômicos, o que requer, porque foi obrigado a arcar com os altos custos por eles (sogros) incorridos, transcrevendo, para amparar sua pretensão, os arts. 229 e 230 da Constituição Federal, fazendo também referência ao relatório da Eletros Saúde, onde seus sogros figuram como vinculados; - requer que o valor de R$ 800,00, correspondente a gastos com a Oftalmo Cirurgia, seja eliminado da lista de médicos para o ano em questão, tendo em vista que houve um engano, pois o recibo é de 2005 e não de 2006; - solicita a exclusão de gasto com a Call Méd, que foi passada para a declaração retificadora do exercício de 2006, em virtude da data do recibo incluído erroneamente; - ratifica os outros gastos médicos declarados, consoante tabela constante da impugnação, à fl. 05, argumentando que inexiste qualquer motivação para não aceitar os valores da tabela, com o argumento de serem "Valores não Reembolsados pelo Plano de Saúde", posto que os valores do montante global da Eletros Saúde sempre foram devidamente apresentados e enviados à Receita, sendo o montante global dos "Serviços Não Tributáveis" de R$ 911,58, fazendo referência ao Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte; - por fim, ratifica as pretensões expostas na peça de defesa, pretendendo o aceite do montante de R$ 55.506,31, fazendo alusão à Declaração Retificadora, bem como requer a anulação da multa e dos juros de mora sob o impugnado, já que agiu de boa-fé. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 27/05/2010, no acórdão 13-29.471, às e-fls. 91 a 99, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 109 a 139, afirmando, em síntese:  em 19/09/2008, com dois cheques do Banco Real, os valores de R$ 1.809,00 e R$ 4.900,07. Já havia pago em 26/04/2007, quando da entrega da minha Declaração o valor de R$ 4.862,33;  apresentou declaração retificadora;  A "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício" no valor de R$ 2.960,00, constante do Acórdão 13.29.471 não procede;  o recibo na importância de R$ 250,00 do Dr. Jacob Fuks, a Receita diz que foi impossível identificar quem pagou devido à letra ininteligível;  O Dr. Fernando M. Cordeiro Vidal, dentista que assina o procedimento cirúrgico em sua esposa e é dentista da CliniDentes;  Requer a nulidade total do lançamento do "suposto crédito tributário" por não ter a Receita Federal considerado a DAA retificadora;  A anulação da multa e dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/11/2010, e-fls. 102, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/12/2010, e-fls. 109, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: De todo o exposto, é de se proceder A alteração do lançamento, para restabelecer o valor total de R$ 1.199,52 a titulo de despesas médica, consoante já exposto neste Voto, com apuração de imposto suplementar de R$ 14.063,67, na forma do demonstrativo a seguir: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, com apuração de imposto suplementar de R$ 14.063,67, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 10.547,75, e de juros de mora, de acordo com a legislação aplicável, abatendo-se, porém, após pesquisa nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor pago por meio dos DARF, com cópias as fls. 71/72. Ainda, conforme decisão de piso, o contribuinte não impugnou o lançamento quanto a omissão de rendimentos, como se vê: Inicialmente, verifica-se, do exame da peça de defesa c/c a alegada "Declaração Retificadora" juntada as fls. 58/63, que o interessado não contesta a infração "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregaticio", no valor de R$ 2.960,00, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Em sede recursal o contribuinte, expressamente, discorda da decisão a quo, alegando, em síntese: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 A referida "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregaticio" no valor de R$ 2.960,00, constante do Acórdão 13.29.471 , não procede, já que o documento por mim recebido da CESP — ANEXO IV — e informado a Receita, difere dos valores prestados pela CESP â Receita e utilizados pela mesma. Estes novos valores somente me foram informados 20.08.2008, - ANEXO V - a meu pedido, e consta da minha Retificadora. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. O contribuinte, em sua impugnação, mesmo que precariamente, insurge-se face a autuação quanto a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: O ANEXO 13, mostra o novo Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de -. Imposto de Renda na Fonte — exercício de 2006, recém recebido da CESP — Companhia Energética de São Paulo, que deve ter apresentado, também, a Receita Federal. Este novo valor foi incluído em minha Declaração Retificadora — ANEXO 10. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Junto, também, o original que utilizei em minha Declaração de Ajuste Anual — exercício 2006 —ANEXO 2. Inclusive, junta os documentos de e-fls. 62 e 63 (comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano calendário 2006) que trazem informações conflitantes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto a omissão de rendimentos. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002748/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, com documentos hábeis ao fim que se destinam.
Numero da decisão: 2002-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, com documentos hábeis ao fim que se destinam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/57) contra decisão de primeira instância (e-fls. 49/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2005/609450904474110, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 48 /2 00 8- 15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 IRPF Suplementar R$ 4.787,61 Multa de oficio (75%) R$ 3.590,70 Juros de Mora (calculada até 31/03/2008) R$ 1.921,26 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 10.299,57 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 e verso), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça (CNPJ 00.394.494/0113-32), no montante de R$ 2.562,98. Essa fonte pagadora informou em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF o total de R$ 80.252,12 de rendimentos, mas o contribuinte declarou apenas R$ 77.689,14.  Omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A (CNPJ 64.132.236/0001-64), no montante de R$ 18.487,71. Esse valor também foi apurado com base na DIRF da fonte pagadora.  Omissão de rendimentos recebidos em ação na Justiça Federal, no montante de R$ 2.360,44. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 10), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que não houve omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça, pois o valor constante de sua declaração, R$ 77.689,14, é até maior do que a soma dos dois comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. - Alega que não houve omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A, pois o valor apurado pela fiscalização foi declarado pela cônjuge Maria de Lurdes Santos de Souza (CPF 409.222.869-49). Argumenta que o comprovante de rendimentos foi emitido em seu nome em razão de erro de cadastramento por parte da empresa, destacando que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo está em nome da cônjuge, conforme documento em anexo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES APURADOS EM DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando O contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores informados pela fonte pagadora. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 No que se refere à omissão dos rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A, observo, inicialmente, que os rendimentos foram informados em DIRF pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte Sr. Luiz Carlos de Souza, o que já gera uma presunção de que ele é o efetivo beneficiário desse rendimento. Por outro lado, não foi apresentado nenhum documento que dê sustentação à alegação de que a esposa do contribuinte seria a titular desses rendimentos. O certificado de registro de veiculo juntado pelo impugnante não serve como prova do fato alegado, pois não foi apresentado nenhum esclarecimento ou documento que evidencie a natureza dos serviços prestados à empresa, não se podendo afirmar que existe relação entre a titularidade do veículo e os pagamentos feitos pela empresa. Nesse ponto, importa ainda registrar que, mesmo nos casos em que o rendimento é proveniente da prestação de serviços de transporte rodoviário, o beneficiário não é necessariamente o proprietário do caminhão. Assim, no presente caso, é perfeitamente possível que o veículo esteja em nome da esposa e o serviço seja prestado pelo próprio Sr. Luiz Carlos, sendo este então o beneficiário do rendimento em questão. Portanto, entendo que deve ser rejeitada a alegação do contribuinte, mantendo-se na base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos pagos pela empresa Cimento Rio Branco S/A (R$ 18.487,71) Quanto aos rendimentos oriundos do Ministério da Justiça, nota-se que realmente há divergência entre o os valores constantes na DIRF (R$ 80.252,12) e os valores constantes nos comprovantes de rendimentos apresentados (R$ 76.689,14). Analisando esses meios de prova, verifico que é mais provável que o comprovante de rendimentos esteja errado, pois o valor neles referido constava na DIRF original apresentada pela fonte pagadora, a qual já foi retificada, sendo certo que são os valores da DIRF Retificadora que serviram de base para o lançamento. Assim, caso o contribuinte solicitasse novo comprovante de rendimentos à fonte pagadora, esta provavelmente iria lhe fornecer documento com o valor total de R$ 80.252,12, em conformidade com a nova DIRF. De qualquer forma, é certo que, no presente caso, a inclusão da diferença de rendimentos do Ministério da Justiça foi uma medida benéfica para o contribuinte, pois incluiu também o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.139,45 (vide demonstrativo de fls. 02), deixando o contribuinte em situação mais vantajosa. Para ilustrar essa questão, basta efetuar o cálculo do valor devido com exclusão da diferença de rendimentos oriundos do Ministério da Justiça (R$ 2.562,98) e, logicamente, com exclusão também da diferença de IRRF que foi acrescentada com base na DIRF dessa fonte pagadora (R$ 1.139,45). O resultado dessa operação seria o aumento do imposto suplementar, de R$ 4.787,61 para R$ 5.222,24. Portanto, a conclusão a que se chega é que a alegação do contribuinte não pode ser acatada, pois além de não estar suficientemente comprovada, importaria em agravamento da exigência fiscal, o que não pode ser feito pela autoridade julgadora. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 Por fim, importa registrar que o contribuinte não se manifestou quanto à omissão de rendimentos oriundos de ação na Justiça Federal, tratando- se, portanto, de matéria não impugnada, passível de exigência imediata. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - os rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco SA, foi declarado pela esposa Maria de Lurdes Santos de Souza, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos; - os rendimentos informados na DIRF foram feitos em seu nome por falta de responsabilidade da empresa que está ciente do erro e que fez alteração nos anos seguintes; - o documento de propriedade do veículo faz prova de que é a esposa quem recebia pelos serviços prestados; - não recebeu comprovante algum informando a retificação da DIRF emitida pelo Ministério da Justiça e nem tinha como tomar conhecimento da retificação, portanto o ônus do erro cabe a quem cometeu. Ao final requer: a) O recebimento da presente DEFESA com os inclusos documentos, determinando a nulidade do mesmo, para que justiça seja feita; b) Seja acolhida a defesa de mérito, vez que não se configurou omissão de rendimentos por parte do requerente. c) Seja por mérito determinado o cancelamento do Acórdão por não se sustentar diante do que aqui foi dito. d) Seja a empresa pagadora dos rendimentos notificada para retificar a DIRF; e Seja a Reclamante notificada da de cisão relativa a presente DEFESA. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 27/02/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 26/03/2010 (e-fl. 56), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Quanto à omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S.A., foram informados em Dirf pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte Sr. Luiz Carlos de Souza, desta forma temos então que o efetivo beneficiário deste rendimento é o recorrente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 O fato do veículo estar em nome de sua esposa, e que a mesma fez sua DAA em separado, não elide o fato do contribuinte ser o beneficiário do rendimento. Ainda que a esposa tenha declarado o rendimento, não muda o sujeito responsável pela declaração. Foi juntado também aos autos o comprovante de pagamento em nome do contribuinte e a Dirf, informando que o beneficiário do rendimento foi o próprio contribuinte. No que se refere às outras duas omissões lançadas, de uma o recorrente não contestou, e remanescente o recorrente alega que não teria condições de tomar conhecimento da retificação da DIRF e, que portanto o ônus do erro cabe a quem cometeu. Aqui sem razão o recorrente, pois cabe ao recorrente o ônus da prova, provar fato modificativo das razões do Fisco, segundo o art. 373 do CPC. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13560.720147/2018-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativas à existência de moléstia grave. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado por meio de documentos idôneos que o contribuinte atende os requisitos legais, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ISENÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativas à existência de moléstia grave. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado por meio de documentos idôneos que o contribuinte atende os requisitos legais, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 72 01 47 /2 01 8- 53 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.720147/2018-53 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com ou sem vínculo empregatício, conforme notificação de lançamento às e-fls. 31 a 34. O lançamento se deu em razão de não ter a contribuinte apresentado “laudo pericial expedido por serviço médico oficial...” A contribuinte apresentou impugnação na qual alegou que é portadora de moléstia grave, conforme laudo emitido pela Liga Bahiana Contra o Câncer Hospital Aristides Maltez, em 21/3/2017. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que “Não assiste razão à impugnante, levando-se em conta que o laudo médico apresentado não é laudo médico oficial emitido por Órgão da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, mas, por Instituição Médica Privada, e os laudos emitidos pelas entidades mencionadas são indispensáveis para o reconhecimento de isenção por moléstia grave, para efeito de isenção do imposto de renda, nos termos da legislação vigente e Súmula CARF 63.” (e-fls. 67). Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 13/5/2019 (e-fls. 76) e, inconformada, apresentou tempestivamente o presente recurso voluntário (e-fls. 80 e 82 a 89), no qual alega: 1- Restar comprovado que é portadora desde 4/11/2013 de moléstia grave capaz de isenta-la do IRPF, qual seja, neoplasia maligna; 2- Que os laudos médicos apresentados foram emitidos por serviço médico oficial do Estado, e que a exigência de laudo médico emitido por junta médica oficial é tema superado nos tribunais, conforme jurisprudência que junta aos autos; 3- Anexa Despacho emitido em 22 de março pelo INSS, que reconhece a isenção do IRPF à contribuinte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno dos rendimentos considerados omitidos, recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no valor de R$ 23.975,44, os quais Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.720147/2018-53 alega a contribuinte serem isentos do IRPF por ser ela portadora de moléstia grave desde 4/11/2013. O lançamento foi mantido exclusivamente pelo fato de o laudo apresentado não ter sido emitido por serviço médico oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250/95, que assim disciplina: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois em fase recursal juntou aos autos os documentos de e-fls. 91 e 93, nos quais é atestado pela Agência da Previdência Social de Itiruçu-BA que a contribuinte é portadora de moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, qual seja, Câncer de mama – CID 650, desde 4/11/2013. Além disso, o despacho proferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social às e-fls. 91 informa que foi efetuada a retificação da DIRF dos anos de 2016, 2017 e 2018, com data da moléstia em 4/11/2013. Importante relatar que, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012, “9.1 – No âmbito Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social preenche os requisitos para fornecimento do laudo pericial”. Dessa forma, com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, razão pela qual o recurso merece prosperar. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47

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8428839 #
Numero do processo: 10530.901191/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 91 /2 00 9- 31 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Relatório O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/ DComp 41098.74084.280705.1.3.04-4106 (e-fls. 37 e ss), em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ (código 5993), R$ 23.701,60, PA 08/2004, para compensação de débito de IRPJ (código 5993), R$ 14.842,46, PA 06/2005. O Despacho Decisório n. 824957844 (e-fl. 35) não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário 2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador DRJ/ SDR considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. A Resolução 1201000.273 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 314 e ss) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2004, no montante de R$ 262.295,28, deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reprodução parcial da Resolução citada: (...) Relatório. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp, em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal, para compensação de débitos. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador DRJ/ SDR considerou improcedente. Cientificado, o contribuinte apresentou, recurso voluntário, tempestivo, reclamando da impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade de se evitar a compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17 da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido, tal retificação se fez inviável, pela Recorrente. Contudo, o crédito existe, o que comprova mediante a juntada do Balanço Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$ 675.524,73; pleiteia que a verdade material seja reconhecida, consoante precedentes do CARF. Voto. Conselheira Eva Maria Los, Relatora Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ do ano-calendário 2004, no regime de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos; na Ficha 09A Demonstração do Lucro Real, apurou lucro real R$ () 675.524,73, isto é, prejuízo fiscal; na Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via DARF; e na Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, todos os campos estão zerados, não estando demonstrada a existência de eventual Saldo Negativo de IRPJ; já no caso das estimativas mensais de CSLL, demonstrou na Ficha 16 Calculo da CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de 01 a 12/2004, os quais recolheu nos prazos via DARF; mas na da Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o contribuinte informou na linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor de R$ () 675.524,73, porém os demais campos como a linha 43. () CSLL Mensal Paga por Estimativa, restaram zerados, e deixou de demonstrar eventual o Saldo Negativo de Base de Cálculo da CSLL, passível de reconhecimento como direito creditório. Requereu crédito de pagamento indevido da estimativa de IRPJ de 08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto deste processo. O Despacho Decisório indeferiu o pleito porque o valor recolhido correspondia ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, portanto tal pagamento foi alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para compensar outros débitos. Por sua vez, a DRJ, em relação às estimativas mensais de IRPJ, esclareceu que, como o contribuinte apurou prejuízo fiscal no ajuste anual do ano-calendário de 2004 e os pagamentos efetuados por estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo de IRPJ/CSLL, respectivamente do ano-calendário de 2004, que deveria ter sido apurado na forma do art. 2º, §4º, I a IV, da Lei n° 9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto no art. 5º combinado com o art. 26, da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp; em outras palavras, a estimativa mensal paga somente poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual, sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL. (...) O contribuinte juntou também Demonstrativo de Resultados do Exercício, data de encerramento 31/12/2004, em que apurou Lucro Líquido R$ () 675.524,73. Observa-se na DIPJ do ano-calendário 2004 que o contribuinte, para uma receita líquida de R$ 11.148.363,19, informou R$ 11.130.026,04 de custo das mercadorias revendidas, e apurou prejuízo fiscal e lucro líquido negativo de R$ () 675.524,73; e sua DIPJ foi aceita e regularmente processada. À vista destes dados, adoto entendimento prevalente no CARF, expresso no Acórdão nº 9101002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de junho de 2017, cujos excertos transcrevo e que se aplicam tanto a estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL: (...) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Evidencia-se o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2004, de R$ () 262.295,28, a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, ou de Saldo Negativo de IRPJ deste ano-calendário; e analogamente, até o limite de R$ () 154.597,86, de Saldo Negativo da CSLL em 31/12/2004. A Resolução 1201000.273 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 314 e ss) requereu à Unidade de origem: Constam para julgamento nesta Turma do CARF, 19 (dezenove) processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2004; contudo, não se dispõe de informação se estes esgotam todos os pedidos de restituição/compensação, pelo contribuinte, relativos ao ano- calendário 2004. A fim de se evitar dar provimento a créditos, em duplicidade, faz-se necessária diligência que: a) efetue um levantamento e informe todas as PER/Dcomp apresentadas pelo contribuinte, em que este requereu créditos de recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, relativamente ao ano-calendário 2004, com o seguinte detalhamento, para cada PER/Dcomp: 1. nº da PER/DComp 2. nº do processo administrativo 3. informar se o crédito requerido é de recolhimento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês 4. informar se crédito requerido é de Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL 5. valor do crédito requerido 6. valor do crédito já reconhecido e consumido em compensação de débitos 7. localização do processo. b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas, em que conclui, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.000035/2007-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DAA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 63) contra decisão de primeira instância (e- fls. 56/59), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor R$ 2.182,56 , com multa de ofício de 75% no valor de R$ 1.636,92 e acréscimos legais, em decorrência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 35 /2 00 7- 48 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000035/2007-48 revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2003, ano- calendário 2002 e, efetuado por meio do auto de infração de fls. 36/40, lavrado em 25/10/2006. O lançamento de imposto de renda da pessoa física, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 37 é relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, com fundamento nos arts. 1° a 3°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3°, 6°, 11 e 32, da Lei n° 9.250/95; art. 21, da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2° e 15, da Lei n° 10.451/2002 e art. 45, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. O contribuinte, antes da autuação, por ocasião do procedimento de fiscalização, foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, por meio da intimação de fl. 27. Regularmente cientificado do lançamento em 21/12/2006, conforme informação de fl. 48, o interessado ingressou em 09/01/2007 com a impugnação de fl. 01 e documentos de fls. 02/14, solicitando a revisão da declaração de IRPF 2003/2002 e exclusão do valor de R$ 9.800,00 declarado por ele. Aduz, sem efetivamente nada comprovar, que: “este valor foi informado pelo funcionário do escritório equivocadamente, sendo que neste período a empresa que pudesse gerar tal rendimento estava inativa, conforme cópia da DIRPJ-2003/2002 em anexo” (fls. 06/09). E conclui que: “desta forma fica descaracterizado tal valor em virtude que não houve emissão de rendimento”. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 1NEORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO PRESTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da alegação de ocorreu equívoco na prestação da informação relativa aos rendimentos tributáveis efetivamente auferidos pelo contribuinte, por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, enseja a manutenção do lançamento efetuado. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram- se como meras alegações, processualmente não acatáveis. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000035/2007-48 A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Nesse contexto, sem qualquer comprovação inequívoca do alegado no sentido de que não auferiu o rendimento de R$ 9.800,00, não pode ser aceita a alegação de que um terceiro, no caso “funcionário do escritório”, equivocou-se a ponto de fazer constar, na declaração de ajuste do imposto de renda do contribuinte impugnante, valores de rendimentos auferidos por este de uma pessoa jurídica - da qual, inclusive, faz parte na condição de sócio-responsável – os quais efetivamente não teriam sido recebidos. Com efeito, a alegação carece de consistência, pois deixou o autuado de apresentar provas robustas que a amparasse, uma vez que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte na impugnação para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente não acatáveis. (...) Desta forma, é de se concluir que não assiste razão ao impugnante e que efetivamente foram auferidos rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, da fonte pagadora Metalúrgica Metal Forte Ingá Ltda ME, no valor de R$ 9.800,00; devendo, portanto, serem mantidos os valores constantes do lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 36/40. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 02/03/2010 (e-fl. 62); Recurso Voluntário protocolado em 26/03/2010 (e-fl. 63), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Tendo em vista, que o recorrente traz basicamente, o mesmo argumento de sua impugnação reproduzo no presente voto, nos termos do art.57.§3°AnexoII do RICARF aprovado Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000035/2007-48 pela portaria MF343, de 09/06/ 15 com redação dada pela Portaria MF 329 de 04/06/17, a decisão de 1° Instância, com a qual concordo e adoto. Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no' Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Dela tomo conhecimento. No que se refere ao pleito do contribuinte, a análise da declaração de ajuste anual e dos demais documentos que compõem o processo, inclusive o anexado quando da impugnação, permite as constatações a seguir. O requerente alega, sem efetivamente nada comprovar, que houve equívoco por parte de “funcionário do escritório” no que se refere ao rendimento tributável, no valor de R$ 9.800,00 , informado em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, constante a fls. 20/22 (ND 09/12.651.336). Para comprovar o alegado, tão somente, juntou à impugnação cópia de parte da DIRPJ-2003/2002 (fls. 06/09) entregue na qual consta, entre outras informações, que no ano de 2002, a pessoa jurídica Metalúrgica Metal Forte Ingá Ltda ME, CNPJ 03.313.920/0001-58, não auferiu qualquer receita (ficha 04) e que não foram atribuídos rendimentos, sejam isentos ou tributáveis, aos seus sócios ou titulares (ficha 06). No caso sob análise, o contribuinte pessoa física, impugnante da autuação de fls. 36/40, além de ser um dos 2 (dois) sócios da pessoa jurídica Metalúrgica Metal Forte Ingá Ltda ME, é, conforme telas de fls. 51/53, responsável por esta pessoa jurídica perante ao Ministério da Fazenda; o que implica dizer responsável pela escrita e guarda dos livros comerciais e fiscais da empresa. Nesse contexto, sem qualquer comprovação inequívoca do alegado no sentido de que não auferiu o rendimento de R$ 9.800,00, não pode ser aceita a alegação de que um terceiro, no caso “funcionário do escritório”, equivocou-se a ponto de fazer constar, na declaração de ajuste do imposto de renda do contribuinte impugnante, valores de rendimentos auferidos por este de uma pessoa jurídica - da qual, inclusive, faz parte na condição de sócio responsável - os quais efetivamente não teriam sido recebidos. Com efeito, à alegação carece de consistência, pois deixou o autuado de apresentar provas robustas que a amparasse, uma vez que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte na impugnação para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente não acatáveis. Salienta-se que, consoante os arts. 15 e 16, inc. III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar os motivos de fato e de direito em que se apoia, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000035/2007-48 Desta forma, é de se concluir que não assiste razão ao impugnante e que efetivamente foram auferidos rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, da fonte pagadora Metalúrgica Metal Forte Ingá Ltda ME, no valor de R$ 9.800,00; devendo, portanto, serem mantidos os valores constantes do lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 36/40. Conclusão Desta forma, voto para que seja julgada improcedente a impugnação e para que seja mantido o crédito tributário exigido. O contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento em 21/12/2006, conforme informações de e-fl. 48, o interessado ingressou em 09/01/2007 com impugnação de e- fl. e documentos de e-fls. 2/14, solicitando a revisão da declaração de IRPF e a exclusão do valor de R$ 9.800,00 por ele declarado. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez manifestou entendimento de que o pleito do contribuinte para retificação de sua DIRPF depende de exames de documentos, consultas e verificações na contabilidade da empresa, que fogem à competência desta instância de julgamento. Já a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, manifestou entendimento de que os rendimentos examinados pelo relator foram declarados pelo contribuinte e não foram objeto do lançamento, não havendo litígio a ser analisado. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8436506 #
Numero do processo: 11080.723190/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido recurso voluntário apresentado após 30 dias da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido recurso voluntário apresentado após 30 dias da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Relatório A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 14 (catorze) débitos previdenciários e 13 (treze) débitos do IRPJ e PIS, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 18/02/2013 (fls. 16-18). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 90 /2 01 3- 33 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723190/2013-33 Apresentou manifestação de inconformidade em 25/03/2013 (fls. 02), alegando, em síntese, que regularizou todos os débitos dentro do prazo, à vista, sem necessidade de parcelamento, conforme documentos anexos. Em 27 de agosto de 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), negou provimento à manifestação de inconformidade, pelos seguintes motivos: A interessada argumentou que todos débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido recolhidos. No entanto, juntou apenas os comprovantes de recolhimentos dos débitos do IRPJ e PIS (fls. 03-09), mas os débitos previdenciários continuam em aberto, conforme consultas de fls. 25-31 e despacho de fls. 32. Ademais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos. A contribuinte foi cientificada da decisão no dia 05/09/2014 conforme se verifica pelo AR juntado às fls. 46. Em 22 de setembro de 2015 apresentou o Recurso Voluntário de fls. 59 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Conforme exposto no relatório a Recorrente foi cientificada da decisão no dia 05/09/2014 (AR fls 46) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723190/2013-33 No entanto, somente em 22 de setembro de 2015 protocolou , conforme se verifica às fls. 59: Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância “caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Em face do exposto, não conheço o recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723190/2013-33 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8407873 #
Numero do processo: 10410.003466/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AI DEBCAD n° 37.000.406-0, de 18/09/2006. INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2202-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AI DEBCAD n° 37.000.406-0, de 18/09/2006. INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 228 a 244), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 198 a 210), proferida em sessão de 12 de março de 2007, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 66 /2 00 7- 73 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 02.401.4/0042/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária em Maceió – AL (DRP/Maceió – AL), que julgou improcedente a impugnação (e- fls. 186 a 194), mantendo-se o crédito tributário exigido, cuja Decisão restou assim ementada: “AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. INFRAÇÃO NÃO SANADA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE CONTABILIDADE. I - A empresa é obrigada a apresentar à fiscalização todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, com, as, devidas formalidades legais, sob pena de autuação, nos contornos dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91. II — A legislação determina a obrigatoriedade de escrituração contábil completa referente a obra de construção civil, mesmo no caso de seu responsável ser dispensado pela legislação tributária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante na Decisão da DRP/Maceió – AL (e-fls. 198 a 210) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário, do alegado na Impugnação pela ora Recorrente e da Diligência, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de auto de infração - AI lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fl. 12, do fato que o autuado ter deixado de apresentar à fiscalização previdenciária a escrituração contábil relativa à obra executada, relativa aos anos de 2003 a 2005, apesar de devidamente intimado para tanto. Tal fato consiste infringência ao artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, par único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. 2. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 13, a autoridade fiscal quantificou a multa no valor de R$ 11.569,44 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), calculada de acordo o previsto no artigo 283, inciso II, letra "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O valor foi atualizado pela Portaria MPS 342, de 17/08/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. O interessado foi cientificado da infração, via postal, no dia 21/09/2006 (Aviso de Recebimento de fl. 23), sendo-lhe deferido o prazo de 15 dias para defesa (art. 293, § 10 do RPS), o qual findou em 06/10/2006. 4. Tempestiva a impugnação apresentada em 06/10/2006 (conf. fl. 27), sob o protocolo n° 35001.002339/2006-21, que alegou, em síntese, o seguinte (fls. 28/34): 4.1. O condomínio apresentou toda a documentação solicitada pela Fiscalização. 4.2. A Fiscalização não aceitou os documentos apresentados porque não estavam autenticados, o que não é suficiente para ignorar toda a contabilidade. 4.3. O condomínio não tem obrigação legal de manter livros contábeis. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 4.4. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 não tem o condão de criar obrigações aos contribuintes. 4.5. A multa aplicada é maior que a legalmente instituída pelo art. 283, II do RPS. 4.6. Por fim, requer a anulação da multa: DA DILIGÊNCIA 5. Face aos argumentos do autuado, o processo foi submetido a diligência, para que a AFPS sobre eles se pronunciasse. 5.1. Nas suas Informações Fiscais (fls. 80/82), a fiscal autuante se manifestou pela manutenção da autuação, uma vez que os documentos apresentados em sede de defesa somente foram registrados em data posterior à da aplicação da multa, além do que não consta a assinatura do responsável pelo condomínio. Ademais, os mesmos documentos, obtidos in loco, durante a diligência, padeciam dos mesmos vícios formais. 6. Instado a se pronunciar sobre a manifestação da AFPS autuante, o condomínio apresentou seus argumentos (fls. 93/97) no seguinte sentido: 6.1. As datas contidas nos documentos apresentados estão corretas, se reportando à época dos fatos geradores. Somente a autenticação foi feita em data posterior. 6.2. Não existe nenhuma regra que exija a apresentação dos livros contábeis autenticados. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/Maceió (e-fls. 198 a 210), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Da Necessidade de Registros Contábeis Neste ponto, a DRP/Maceió–AL aponta que não procede a alegação do ora Recorrente de que esta dispensado de escriturar contabilmente suas movimentações, por se tratar de um condomínio e sendo o ora Recorrente um condomínio, constituído para fins específicos de execução de uma obra de construção civil, este está obrigado, pela legislação Brasileira, a efetuar a escrituração contábil regular. Para embasar esta conclusão a DRP/Maceió–AL traz como embasamento o disposto no: i) Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (CST/SRF) nº 15/85; ii) no artigo §1º, do artigo 150, nos inciso II do artigo 160, ambos do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99), iii) artigos 29, 30 e 30-B da Lei nº 4.591/64, e; iv) inciso I do artigo 414, artigos 419, 472, todos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 003/2005 e conclui que: “(...) 11. Por todo o exposto, inafastável a conclusão da obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil relativa a obra de construção civil, mesmo que seu responsável seja disso dispensado pela legislação tributária. A legislação elegeu a obra de construção civil como um fato relevante, de importante natureza patrimonial e financeira, de maneira a determinar que os fatos econômicos a ela relacionados devem estar devidamente registrados em livros próprios. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 12. Logo, se obrigatória a manutenção da contabilidade relacionada a obra, 11, obrigatória, também, sua apresentação às Autoridades Fiscais, quando ocorrer intimação para tanto. (...)” b) Da Ausência de Formalidade A DRP/Maceió–AL entende que uma vez que o ora Recorrente esteja obrigado a elaborar a contabilização de suas movimentações este deve fazê-la revestida das formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas no: i) artigo 1.181 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro); ii) artigo 7º do Decreto nº 64.567/69, e; iii) Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2 – Da Escrituração Contábil, sendo que, no caso em tela, os Livros foram apresentados à fiscalização sem a assinatura e sem a autenticação devida. Neste tópico, a DRP/Maceió-AL, ressalta que a autenticação dos livros contábeis do ora Recorrente só foram realizadas em 02 de outubro de 2006, após a ciência da autuação, que se deu em 16 de agosto de 2006 (vide e-fl. 28) e não foram estes assinados pelo representante legal da entidade - só constando a assinatura do Contador, o Sr. José Décio Lyra da Silva, concluído o que segue: “(...) 16. Dessa forma, da acurada análise do teor dos autos e à luz do texto legal que deu • origem ao auto de infração, o alcance e sentido do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 e dos arts. 232 e 233, par único, do Regulamento da Previdência Social estão em consonância com o presente auto de infração, ou seja, o autuado infringiu, de forma contundente, preceito legal estabelecido. Os aspectos formais encontram-se em perfeita adequação As exigências da Lei 8.212/91, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e da IN MPS n° 03/2005, sendo, portanto, a lavratura do AI pela autoridade fiscal autuante perfeita e isenta de vícios materiais ou de mérito. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 18 de abril de 2007 (e-fls. 228 a 244), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Da Tempestividade; 2) Da Inexigibilidade do Depósito Recursal; 3) Dos Fatos; 4) Dos Fundamentos Jurídicos; 5) Do Pedido. Ademais, a Receita Federal do Brasil (RFB) , em manifestação de e-fl. 252, informa que embora tempestivo o Recurso Voluntário é negado seguimento ao mesmo por falta de depósito - recursal de 30%, configurando sua deserção, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 8.213/91, consequentemente, o crédito tributário foi levado à cobrança e o lavrado o Termo de Trânsito em Julgado - SACAT 01/2007 (vide e-fls. 254 e 256). O Recorrente, em 21 de agosto de 2007 foi intimado da decisão da RFB que negou seguimento ao seu Recurso Voluntário e do Trânsito em Julgado da decisão de primeiro grau (AR – e-fl. 260) e, buscando a reconsideração da referida decisão da RFB, apresentou Pedido de Reconsideração (e-fls. 262 a 266), protocolado em 10 de setembro de 2007, alegando que com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADINs) nº 1476 e 1071, que julgou inconstitucional o art. 32 da Lei n° Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 10.522/02, que deu nova redação ao art. 33, §2° do Decreto n° 70.235/72, não mais é exigida a cobrança de depósito de 30% para admissibilidade de admissibilidade de recurso administrativo e conforme manifestação da própria RFB por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/07, não mais será exigido o arrolamento de bens e direitos com condição para seguimento do recurso voluntário. A RFB, por meio da Comunicação nº 138/2007, comunicou o cliente, em 15 de outubro de 2007 (e-fl. 278) que a decisão que negou procedimento ao Recurso Voluntário não é passível de reconsideração, nos termos do artigo 17, da Portaria RFB nº 10.875/07 (vide e-fl. 276). Em 18 de julho de 2008, o processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para análise dos autos deste processo (vide e-fl. 310), sendo que o Procurador da Fazenda, o Dr. Luiz Ricardo Selva, se manifestou no sentido em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário, considerando a decisão da STF que julgou inconstitucional a exigência de depósito de 30% para admissibilidade de recurso administrativo (vide e-fl. 312). A RFB, considerando o posicionamento da PGFN, encaminhou os autos de processo administrativo em foco para o Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília –DF, para que dê prosseguimento à análise do tempestivo Recurso Voluntário (vide e-fl. 326). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso a Decisão-Notificação nº 02.401.4/0042/2007, em 20 de março de 2007 – vide AR e-fl. 218), protocolo recursal, em 18 de abril de 2008, e-fl. 246, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 228 a 244). Do Mérito Em suma, o Recorrente alega que:  esta dispensado de escriturar contabilmente suas movimentações, por se tratar de um condomínio, ente jurídico despersonalizado, mas mesmo assim apresentou os documentos exigidos pela fiscalização, inexistindo a infração lhe imputada;  a exigência de apresentar a documentação com as devida formalidade, quais são: autenticações e assinaturas do responsável legal do Condomínio, além de não ser infração, não é uma exigência previstas na legislação;  não consiste a conclusão da DRP/Maceió-AL de que as datas dos Livros Diário é posterior à data de autuação, uma vez que as datas que constam nos livros diários são as datas de aberturas destes documentos contábeis e data posterior que consta dos documentos relaciona-se a data que os documentos foram autenticados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Maceió – AL, para demonstrar a sua boa-fé;  que as formalidades consideradas pela fiscalização e confirmadas pelas DRP, “não são suficientes para que se ignore toda a contabilidade elaborada pelo condomínio, além de não estarem previstas no art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91”;  a base normativa indicada pela fiscalização para equiparação do Condomínio (Recorrente) à pessoa jurídica para fins de escrituração contábil carece de legalidade/lei, uma vez que foram citados os seguintes embasamentos: i) Instrução Normativa SRP n° 03/05; ii) Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (CST/SRF) n° 15, e; iii) o RIR/99, que, além de ser um Decreto, não trata de matéria previdenciária.  é descabida a equiparação pela fiscalização do Condomínio (Recorrente) a Incorporador para fundamentar a exigência de escrituração contábil;  não concorda com o valor da multa aplicada de R$11.569,44, por não estar justificada a razão do aumento da multa. Pois bem! Os Condomínios apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas utilizando a contabilização como uma ferramenta de controle. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 Disto isto, o Condomínio que opte por efetuar a contabilização dos seus movimentos, que é o caso da Recorrente, devem observar as regras contábeis e princípios que se aplicam a todas as demais entidades sem fins lucrativos (como exemplo: sindicatos, partidos políticos, filantrópicas, etc.). Desta forma, entendemos que a Decisão-Notificação da DRP/Maceió–AL esta correta em concluir que o Recorrente esta obrigado a elaborar a contabilização de suas movimentações revestida das formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas no: i) artigo 1.181 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro); ii) artigo 7º do Decreto nº 64.567/69, e; iii) Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2 – Da Escrituração Contábil. No caso em tela, o Recorrente apresentou os Livros sem a assinatura do ser representante legal e a devida autenticação temporânea, uma vez que a autenticação dos livros contábeis só foram realizadas em 02 de outubro de 2006, após a ciência da autuação, que se deu em 16 de agosto de 2006 (vide e-fl. 28) e carecem da assinatura do representante do Condomínio/Recorrente. Neste giro, discordamos do Recorrente que estas formalidades não são suficientes para que se ignore toda a contabilidade elaborada por ele, pois tal formalidade que revestem referidos documentos com juridicamente válidos. Ora, se os documentos apresentados não estão revestidos das devidas formalidades não devem ser estes acatados como válidos e, uma vez não considerados, incorre o Recorrente na infração de não apresentação de documentação solicitada pela Fiscalização, prevista no §2º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 1 , acarretando na aplicação da multa, conforme estabelecida nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 2. . 1 “Lei nº 8.212/91 (...) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (...)” 2 Lei nº 8212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 Em relação a contestação do Recorrente sobre o valor da multa, observamos que a mesma foi aplicada pelo valor mínimo vigente à época, pois, conforme previsto no artigo art. 102, da Lei nº 8.212/91, “os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”, sendo que, em 2006 o valor mínimo reajustando da referida infração era de R$11.568,83, conforme estabelecido no inciso VI, do artigo 10, da Portaria Ministerial de Estado da Previdência Social nº 119/06 (publicada no D.O.U. de 19 de abril de 2006): “(...) Art. 10.A partir de 1º de abril de 2006: (...) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); (...)” Por todo exposto, consideramos acertada a Decisão da DRP/Maceió-AL, que concluiu que: “(...) 16. Dessa forma, da acurada análise do teor dos autos e à luz do texto legal que deu • origem ao auto de infração, o alcance e sentido do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 e dos arts. 232 e 233, par único, do Regulamento da Previdência Social estão em consonância com o presente auto de infração, ou seja, o autuado infringiu, de forma contundente, preceito legal estabelecido. Os aspectos formais encontram-se em perfeita adequação As exigências da Lei 8.212/91, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e da IN MPS n° 03/2005, sendo, portanto, a lavratura do AI pela autoridade fiscal autuante perfeita e isenta de vícios materiais ou de mérito. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...)” Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003466/2007-73 (...)” Por todo o exposto, entendemos não haver razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação, estando correta a Decisão-Notificação da DRP/Maceió - AL. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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