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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732982 #
Numero do processo: 10650.902480/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3302-010.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.524, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.902463/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.524, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.902463/2011- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 80 /2 01 1- 13 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902480/2011-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, transcreve-se, em parte, o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP, que o interessado alega ser indevido por referir-se a vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma vez que fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A fundamentação legal da decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese: a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, alegando que sequer tem certeza quanto ao motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido, dado que o débito de PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criação da Zona Franca de Manaus, sua manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal de 1988, concluindo que as vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins. d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da Cofins. e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar nº 2.2161. f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente aos contribuintes. g) Com relação ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido na DCTF, por ter declarado débitos equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a maior. h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito pleiteado. Formula os seus quesitos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902480/2011-13 j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido, que seja declarada a nulidade do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a legitimidade dos créditos pretendidos, concluindo que (i) o período "constantes da legislação em vigor" do artigo 40 do Decreto-Lei n° 288/67 não tem o condão de conferir interpretação estática à isenção nas vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigar a equiparação entre as exportações ao exterior e as exportações para a ZFM, valendo também para as contribuições sociais cuja instituição ocorreu após a data de vigência do Decreto-Lei; (ii) Não incide o PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada no presente processo, haja vista a revogação da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1, §2° do artigo 14 MP n° 2.037-25, de 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das exportações para o exterior, contemplados no artigo 14, II da referida MP e sucessivas reedições, às exportações para a Zona Franca de Manaus, como prevê o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 e a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. (iii) A menos que haja procedimento fiscal instaurado de ofício, o que não é o presente caso, a restituição do indébito é sempre devida, irrelevante a retificação ou não da DCTF, o que pode ser feita em qualquer momento no curso da homologação do crédito pleiteado no PER. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia gira em torno de saber se há incidência de PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM): o direito creditório postulado nos autos decorreria precisamente do pagamento das contribuições para o PIS/COFINS incidentes sobre as referidas operações com a ZFM. Compulsando a decisão recorrida, pode-se observar que o litígio é meramente em torno de questão jurídica, não existindo qualquer dissenso quanto à ocorrência das referidas vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, a recorrente aduz, como visto, que não incide PIS/COFINS nas operações de vendas de mercadorias a empresas situadas na ZFM. Em posição diametralmente oposta, a decisão recorrida sustenta que a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25/2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902480/2011-13 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Eis os fundamentos trazidos no aresto atacado: Pela leitura da Solução de Divergência, conclui-se que a pretensão do contribuinte não tem fundamento. Com efeito, somente a partir de 18/12/2000 receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o que não se configura no presente caso, uma vez que o próprio interessado informa que as receitas referem-se a vendas para clientes da Zona Franca de Manaus. A corroborar o entendimento acima exposto, citamos decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a respeito do assunto, cujas ementas dispõem: Acórdão nº 340200.637 — 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 25 de maio de 2010 “VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidos na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.” Acórdão n° 340200.227 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 14 de agosto de 2009 “PIS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS definida na Lei 9.715/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP2.158/35, art. 14 não a contemplou. COFINS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da COFINS definida na Lei 9.718/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP 2.158/35, art. 14 não a contemplou.” Essa temática acerca da incidência do PIS/COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM já suscitou bastante debate, em especial no Poder Judiciário, o qual pacificou o entendimento de que as vendas à ZFM se equiparam às vendas ao exterior. Nesse sentido, citem-se, por exemplo, o REsp 874.887/AM e o REsp 691.708/AM. Na esteira das decisões judiciais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº. 4/2017, no qual restou autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Observe-se que o Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando, desse modo, os membros das turmas julgadoras do CARF, por força do art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Lembre-se, ademais, que a questão foi completamente resolvida com a publicação da Súmula CARF nº. 153, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, por este Colegiado: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902480/2011-13 se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8728763 #
Numero do processo: 13819.907042/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:25:37Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:25:37Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:25:37Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:25:37Z; created: 2021-03-25T13:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:25:37Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:25:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907042/2012-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.941 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 42 /2 01 2- 42 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907042/2012-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16636.001412/2009-77
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).

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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 12 /2 00 9- 77 Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001412/2009-77 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722520/2013-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T19:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T19:28:02Z; Last-Modified: 2021-03-05T19:28:02Z; dcterms:modified: 2021-03-05T19:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T19:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T19:28:02Z; meta:save-date: 2021-03-05T19:28:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T19:28:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T19:28:02Z; created: 2021-03-05T19:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-05T19:28:02Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T19:28:02Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.722520/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.596 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 20 /2 01 3- 40 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação, reforçando tratar-se de retificação de informação já prestada a contento no SISCOMEX e não ausência de prestação de informação. . É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da multa aduaneira, que segundo o anexo do auto de infração, decorreu de: “DA INFRAÇÃO PELA NÃO PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS Conforme disposto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.o 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica estipulada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. DOS FATOS Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. Do detalhamento do auto de infração consta: TABELA 1 - Anexo ao Auto de Infração Autuado:RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A CNPJ:08.882.133/0001-40 Motivo Data Hora PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 23/02/2011 12:38:54 R$ 5.000,00 Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea: A recorrente ainda junta aos autos comprovação da referida alteração: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 Conforme consta no Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Veja-se que a época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Pelo dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DecretoLei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Considera a narrativa dos autos, deve ser aplicado o Princípio da Retroatividade Benigna que encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional. A alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722520/2013-40 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.906386/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.579
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 38 6/ 20 11 -2 9 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906386/2011-29 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos básicos de IPI, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto; não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição; a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente, quando a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  seja reconhecida a nulidade da presente glosa, tendo em vista que a Fiscalização somente realizou uma diligência interna em estabelecimento da DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. para entender o seu processo produtivo, contudo o fez desacompanhada de especialista técnico, sendo desse modo incapaz de inferir quais são os itens essenciais consumidos no processo produtivo daquela empresa e, portanto, legalmente considerados como insumos passíveis de crédito de IPI;  na eventualidade de não se entender pela nulidade da glosa em tela, o que apenas se admite por argumentar, no mérito, pugna a Recorrente pelo reconhecimento integral de seus créditos de IPI, afastando-se as glosas promovidas pelo D. Agente Fiscal, uma vez que restou demonstrado que todos os itens ensejam crédito, sendo legítimas as compensações realizadas, devendo, portanto, serem cancelados os débitos exigidos;  alternativamente, caso entenda que o laudo apresentado não é prova suficiente para proceder ao cancelamento das exigências, requer-se a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização), a fim de corroborar detidamente a legalidade dos créditos de IPI tomados pela DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S/A. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906386/2011-29 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto desse relator. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906386/2011-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.004177/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 INCONSISTÊNCIAS DE CÁLCULO Não se verificam as alegadas inconsistências no cálculo do tributo objeto do lançamento. ERRO DE CÁLCULO NOS JUROS DE MORA. NÃO RECONHECIMENTO. Não repercute no resultado do julgamento eventual erro de cálculo na apuração de juros de mora, que terá de ser refeita por ocasião da cobrança do débito.
Numero da decisão: 1301-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ERRO DE CÁLCULO NOS JUROS DE MORA. NÃO RECONHECIMENTO. Não repercute no resultado do julgamento eventual erro de cálculo na apuração de juros de mora, que terá de ser refeita por ocasião da cobrança do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 41 77 /2 00 8- 13 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.004177/2008-13 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância que considerou lançamento procedente em parte. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs), referentes ao IRPJ (e-fls. 221/241), à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 242/249), à Cofins (e-fls. 250/257) e à CSL (e-fls. 258/265) do ano-calendário de 2005, com qualificação de multa, em razão (i) de omissão de receitas, caracterizada por manutenção no Passivo de saldos devedores inexistentes e (ii) glosa de custos/despesas em virtude de contabilização de documentos inidôneos, de que se deu ciência ao Contribuinte em 22/10/2008 (e-fls. 229). As razões que levaram à autuação se encontram sumarizadas no Relatório Fiscal (e-fls. 48/53) e no Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 228). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação em 21/11/2008 (e-fls. 270/273), arrimado nas seguintes razões: 3.1. Arguiu, preliminarmente, a exclusão da multa majorada visto que a penalidade não lhe é aplicável, porque não houve negativa de prestar esclarecimento. 3.2. No mérito, alegou a necessidade de reformular totalmente o auto de infração devido a que (i) o somatório de todos os valores das notas fiscais de entrada consideradas inidôneas atingiu um total de R$ 638.693,62, sendo que, aplicando-se 225% sobre este valor, o resultado seria R$ 1.436.939,15, enquanto o auto de infração indica o valor de R$ 1.524.670,71; (ii) verificou erro no cálculo do adicional; e (iii) que a multa de oficio foi aplicada em duplicidade. 4. A Autoridade Julgadora de 1ª instância, por intermédio do Acórdão n° 09-22.447 – 2ª Turma da DRJ/JFA, lavrado em sessão de 11/02/2009 (e-fls. 296/302) decidiu o litígio lá formado nos seguintes termos, conforme seus ementa e resultado, de que se cientificaram a Impugnante em 08/01/2010 (e-fls. 316): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 INCONSISTÊNCIAS DE CÁLCULO. Não se verificam as alegadas inconsistências no cálculo do tributo objeto do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. Somente as situações descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A exasperação da penalidade só é cabível quando, mediante intimação formal para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender a requisição. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.004177/2008-13 MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovada a prática dolosa, de contabilizar notas fiscais inidôneas é cabível a exigência da multa qualificada. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente, quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, excluindo a aplicação da multa majorada, mantendo-se a multa de oficio qualificada 150% no tocante a Glosa de Despesa/custo em decorrência da contabilização de notas fiscais inidôneas e de 75% para a omissão de receita pelo Passivo Inexistente. Repise-se que as infrações em si não foram objetos do litígio, uma vez que apenas foram alegados erros de cálculo e contestado a multa agravada, não cabendo sobre a parte não litigiosa recurso ao Conselho de Contribuintes”. 5. Em 08/02/2010, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 318/320), arrimado nas seguintes razões: “A r. decisão a quo, há que ser reformada a fim de restabelecer a justiça e o melhor direito, pois, embora tenha acatado parcialmente os argumentos da impugnação para excluir a aplicação da multa de ofício acrescida de sua metade, concluiu por manter as inconsistências contidas no auto de infração e devidamente demonstradas na peça impugnatória. Com efeito, a Recorrente havia levado à apreciação da DRJ/JFA, além da questão preliminar, outras situações que estão a determinar a reformulação do Auto de infração. O IRPJ exigido em decorrência de passivo inexistente fora calculado sobre o valor de R$ 1.524.670,71. No entanto, se tal passivo inexistente é decorrente de identificação de notas fiscais inidôneas, evidentemente que a base de cálculo do IRPJ deve coincidir com o valor total desta notas fiscais, pois este seria o valor a ser acrescido ao lucro líquido tributável. Ora, se o somatório de todos os valores das notas fiscais de entrada consideradas inidôneas (fls. 157/186) atinge um total de R$ 638.693,62 este valor seria o valor do passivo inexistente, logo, há que ser, também este, o valor da omissão de receita, pois, este foi o valor indevidamente Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.004177/2008-13 deduzido das receitas e, consequentemente representa lucro líquido a tributar. Este raciocínio é confirmado pelo próprio acórdão recorrido, segundo o qual IRPJ é calculado tão somente sobre o valor de R$ 638.693,92, sendo as penalidades aplicadas sobre o valor do Imposto apurado. (...) Noutro giro, merece ser destacado que, ainda que mantido o que decidido pela DRJ/JFA, ainda assim os valores exigidos após a reformulação do crédito tributário não estariam corretos. Note-se que há erro evidente no cálculo dos juros indicados nos DARF's de fls. 288/291 para pagamento até 31/12/2009. Este fato pode ser comprovado pelo demonstrativo anexo (doc. 2) onde vê que o valor total em dezembro/2009 sena de R$ 1.113.485, enquanto os DARF's indicam valor total de R$ 1.137.928,56 majorando o valor supostamente devido em 24,5 mil reais em decorrência de erro nos valores dos juros” (sublinhou-se). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 316 e 318), pelo que dele conheço. MÉRITO Base de cálculo do lançamento 7. A Recorrente insiste no erro que já foi objeto de sua Impugnação, bem afastado pela Autoridade Julgadora de piso, como se vê do “Voto” vencedor: “No mérito o contribuinte alega que o somatório de todos os valores das notas fiscais de entrada consideradas inidôneas atinge um total de R$ 638.693,62. Aplicando-se 225% sobre este valor o resultado seria R$ 1.436.939,15 enquanto o auto de infração indica o valor de RS 1.524.670,71, ‘representando inexplicável acréscimo na base do IRPJ’. O impugnante equivocou-se. Ressalte-se de imediato que o valor de R$ 1.524.670,71 é na verdade o valor da omissão de receita decorrente do Passivo lnexistente e não valor de multa como alegado. O montante das notas fiscais inidôneas glosadas pelo Fisco totalizam no ano-calendário de 2005 R$638.638,70 (2l5.771,00 + 277.171,34 + 92.889,66 + 52.806,70)” (sublinhou- se). Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.004177/2008-13 7.1. Como se vê do Auto de Infração pertinente ao IRPJ, mais especificamente às e-fls. 233/236, há duas infrações: (i) “omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de saldos devedores inexistentes”, de base de cálculo no montante de R$ 1.524.670,71; e (ii) “glosa de custo/despesa, em virtude da contabilização dos documentos inidôneos”, de base de cálculo no montante de R$ 638.693,62. 7.2. O Relatório Fiscal elaborado pela Autoridade lançadora não deixa dúvidas, demonstrando a confusão que a Recorrente repete em seu Voluntário: (i) em relação ao passivo fictício, verificou “[...] que as contas de fornecedores do Passivo Circulante, que representam as obrigações com fornecedores a curto prazo, apresentavam saldos incomuns, em valores altos, não congruentes com a movimentação anual de cada conta” (e-fls. 48); e que, (ii) em relação a despesas/custos não comprovados, “[...] as Notas Fiscais dessas duas empresas, apresentadas pelo contribuinte fiscalizado, foram consideradas inidôneas” (e-fls. 50). 8. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Erro de cálculo na apuração dos juros de mora 9. Aqui, não merecem acolhida as razões recursais por um motivo singelo: os cálculos, feitos considerando que os débitos se venceriam em dezembro/2009, nada mais valem, transcorrida mais de uma década entre a emissão dos DARFs e a presente sessão de julgamento. Para correta cobrança, a autoridade preparadora terá de refazer tais cálculos quando demandada para tanto. CONCLUSÃO 10. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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8683656 #
Numero do processo: 10640.723462/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 62 /2 01 4- 21 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: i. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. ii. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. iii. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. iv. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Irresignado, o sujeito passivo recorre e pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre 1 Deixa-se de trasncrever, em relação a este tópico, a parte vencida do voto do relator do processo 10640.723474/2014-55, que pode ser consultada no Acórdão 3302-009.719, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723462/2014-21 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.001769/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.
Numero da decisão: 1302-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-21.530, de 29 de abril de 2011, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 72/82). O presente processo se origina da apresentação pela Recorrente, em 12 de fevereiro de 2009, de Pedido de Restituição, por meio da qual pleiteou a devolução de valores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 17 69 /2 00 9- 14 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 relativos a despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita, no ano de 2004, no montante de R$ 4.187.625,00 (fls. 1/7). Por meio do Despacho Decisório de fl. 26, embasado no Parecer de fls. 21/25, o pedido da Recorrente foi indeferido por ausência de previsão legal para a restituição dos valores pleiteados, já que a “compensação fiscal” prevista nas Leis nº 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, se daria por meio de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme estabelecido nos Decretos nº 3.786, de 2001, e nº 5.331, de 2005. Foi apresentada, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 28/40), na qual a Recorrente: (i) sustenta o direito ao ressarcimento integral das referidas despesas, e não apenas a dedução do percentual previsto nos decretos regulamentadores; (ii) argui a ilegalidade dos referidos atos normativos, que teriam extrapolado o poder regulamentador, restringindo o direito que lhe teria sido outorgado, e permitindo a recuperação de apenas 20% (vinte por cento) das despesas realizadas; (iii) invoca, por analogia, a situação tratada no Recurso Especial nº 586.392/RN, que cuida de crédito presumido do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), o qual teria sido, indevidamente, restringido pela Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997; (iv) defende a aplicação da prescrição decenal para o pedido de restituição formulado; (v) por fim, pugna pela aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para o aproveitamento do crédito em discussão no presente processo. Às fls. 62/68, foi trazida aos autos notícia acerca do trâmite, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, do Mandado de Segurança nº 2009.30.00.005732-1, que versa sobre a concessão de efeitos suspensivos à decisão administrativa proferida nos presentes autos em relação a compensações realizadas pela Recorrente com o crédito aqui pleiteado. O referido processo judicial, portanto, não representa qualquer óbice ao andamento deste processo administrativo. No Acórdão de primeira instância (fls. 72/82), destacou-se, inicialmente, a impossibilidade, por ausência de competência, de o julgador administrativo afastar a aplicação de Decretos, sob o fundamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Em relação ao mérito da discussão, apontou que a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, está restrita a créditos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ou receitas não administradas, porém, recolhidas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF ou Guia da Previdência Social – GPS), não abarcando, portanto, perdas pela veiculação obrigatória de propagandas eleitoral e partidária, as quais, igualmente, não são passíveis de restituição, posto que a legislação especifica a compensação fiscal aplicável, mediante a dedução de percentual da base de cálculo do IRPJ. Finalmente, apesar de se reconhecer que a discussão acerca da prescrição não é aplicável ao presente caso, por tratar de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 restituição de valores pagos a título de tributo, fez-se a ressalva de que o entendimento da Receita Federal seria no sentido de aplicação do prazo de cinco anos contado do pagamento indevido ou a maior. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. O mesmo ocorre com as decisões judiciais citadas, com aplicação restrita às partes envolvidas naqueles litígios. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. A alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente editada não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. NATUREZA DO CRÉDITO. A compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil pressupõe, nos termos da lei, que o crédito seja referente a tributo administrado pela RFB, o que não é o caso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITO. RECEITAS NÃO ADMINISTRADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO VIA DARF/GPS. FALTA DE AMPARO LEGAL. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição pressupõe o pagamento indevido ou a maior de tributo, sendo certo que no caso em tela inexistiu recolhimento. No caso de receita não administrada pela RFB, exige-se que tenha havido recolhimento via DARF/GPS. Não atendidos os pressupostos, o pleito carece de amparo legal. FORMA DE COMPENSAÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL OU PARTIDÁRIA GRATUITA. A compensação será efetuada exclusivamente através de exclusão dos valores, calculados na forma da legislação de regência, da base de cálculo do Lucro Presumido ou do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, independente do resultado do período ser positivo ou negativo. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 84/97, repisando as alegações expostas na Manifestação de Inconformidade, e refutando que as disposições dos Decretos acima mencionados tenham sido ratificadas pela edição da Lei nº 12.350, de 2010. Pelo contrário, haveria a confirmação da ilegalidade dos restrições contidas nos atos infralegais. Às fls. 123/138, informações acerca do proferimento de sentença denegatória no Mandado de Segurança nº 2009.30.00.005732-1. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06 de junho de 2011 (fl. 122), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de julho do mesmo ano (fl. 84), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos à fl. 98. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO A questão posta nos presentes autos não desafia grande controvérsia. A legislação relativa ao tema é bastante explícita e os argumentos da Recorrente foram enfrentados com bastante pertinência nas decisões administrativas anteriormente proferidas. No art. 52, parágrafo único da Lei nº 9.096, de 1995, previu-se “compensação fiscal” às emissoras de rádio e televisão pela cessão do horário gratuito previsto naquela norma, para veiculação de propaganda dos partidos políticos. Semelhante disposição consta do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997, em relação ao horário gratuito para veiculação de propaganda eleitoral. Em ambos dispositivos legais, não se estipulou a forma pela qual se realizaria a referida compensação, nem o seu percentual em relação aos efeitos financeiros e econômicos suportados pelas emissoras. In verbis: Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Coube, portanto, ao Poder Executivo regulamentar a “compensação fiscal”, conforme previsão que já constava no art. 80 da Lei nº 8.713, de 1993: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-9096-1995.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. Nesse sentido, no ano de 2004, ao qual se refere o crédito alegado pela Recorrente, a questão era regulamentada pelas disposições dos Decretos nº 3.516, de 2000, e Decreto nº 3.786, de 2001, em cujos art. 1º se estabelece, respectivamente: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita, nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. (...) § 4º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1995, bem como da base de cálculo do lucro presumido. Art. 1º A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda eleitoral, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuita. (...) § 4º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1995, bem como da base de cálculo do lucro presumido. A opção do ente regulamentador, portanto, como já ocorria desde o Decreto nº 1.976, de 1996, foi que a “compensação fiscal” prevista no texto legal consistisse em dedução da base de cálculo do IRPJ de parcela dos valores que poderiam ser auferidos pelas emissoras de rádio e televisão com a comercialização dos espaços cedidos gratuitamente para a propaganda eleitoral. E, aqui, é necessário que se deixem expressas, então, algumas premissas que fulminam as pretensões da Recorrente: (i) no texto legal não se prevê que haverá o ressarcimento ou compensação integral das despesas ou dos valores que as emissoras deixariam de arrecadar em decorrência da veiculação das propagandas gratuitas; (ii) no texto legal não se prevê que a “compensação fiscal” se dará por meio de restituição, ressarcimento ou compensação com tributos, nos moldes estabelecidos pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm file:///T:/HOMEPAGE/CCIVIL/Leis/L9430.htm%23art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 (iii) a restituição prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) se refere a valores pagos a título de tributo; (iv) a compensação de que trata o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, se refere a créditos relativos a tributos; (v) os decretos regulamentadores especificam o modo e valor da “compensação fiscal” prevista na lei; (vi) ao julgador administrativo, por estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da República, não é lícito afastar a aplicação de Decretos, sob o fundamento de contrariedade à Lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Não é outro o entendimento prevalecente, há muito, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/93, 99 da Lei 9.504/97 e 1º do Decreto n. 5.331/2005 caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal), e não indenização. 3. "Nos limites do recurso especial, não há como entender que o art. 1º do Decreto n. 5.331/2005 extrapola o art. 80, da Lei n. 8.713/93, o art. 52, da Lei nº 9096/95, ou o art. 99, da Lei n. 9.504/97. Isto porque as expressões 'ressarcimento fiscal' e 'compensação fiscal' não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio art. 80, da Lei n. 8.713/93 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a 'compensação/ressarcimento fiscal'" (AgRg no REsp 1.449.709/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 6/8/2014). Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, data do julgamento 17 de dezembro de 2015, DJe 05 de fevereiro de 2016) Na mesma linha, a jurisprudência do CARF é unânime no sentido de limitação da “compensação fiscal” aos termos dos decretos regulamentadores, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Compensação Financeira. Propaganda Eleitoral. À míngua de uma definição legal de compensação financeira (o que só viria acontecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma exclusão Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001769/2009-14 do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, como também possibilitou a dedutibilidade da base estimada mensal (em caso de apuração pelo Lucro Real) ou do lucro presumido. (Acórdão nº 1302-001.798, de 01 de março de 2016, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTID ÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária. (Acórdão nº 1401-001.466, de 18 de janeiro de 2016, Relator Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos) O fato de, por meio das Leis nº 13.034, de 2009, e 12.350, de 2010, o detalhamento da forma de cálculo e modo de realização da “compensação fiscal” em discussão passar a ser veiculado diretamente no texto legal não evidencia qualquer vício dos decretos anteriormente editados. Como explicitado, na ausência das disposições legais, válida a regulamentação pelo Poder Executivo. Deste modo, acertado o não reconhecimento do direito creditório invocado pela Recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000400/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário fls. 44/46 (e-fls. 48/50) contra decisão de primeira instância fls. 28/31 (e-fls. 32/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DA NOTIFICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 04 00 /2 00 9- 13 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000400/2009-13 O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)calendário de 2005, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 8.628,26, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação em foco decorreu da Dedução Indevida de Despesas Médicas. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, encontra-se relatado nos autos, em síntese:  Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 104.217.698-15 – KAZUNAO YUI Não foi comprovado o efetivo dispêndio em relação as despesas médicas efetuadas. O contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresentou nenhuma receita, exame, ficha de acompanhamento ou qualquer outro documento relacionado aos serviços prestados. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 25/2/2009. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 9/3/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 2/4/2009, alegando, em síntese:  Pagou em moeda corrente.  Apresenta declarações e procedimentos descritos pelos médicos com os respectivos custos.. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Foram declaradas as despesas médicas no valor de dedução de R$ 20.978,06. Sendo glosado pela fiscalização o valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000400/2009-13 Apenas apresentou declarações do(s) médico(s) glosados, sem a comprovação do efetivo pagamento como solicitado pela Fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Inconformado, com a decisão primeira que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminar de nulidade, alegando que: - a notificação de lançamento deve ser anulada pela divergência entre o valor de comprovação do efetivo pagamento exigido pelo fisco (R$ 4.300,00) e o valor da glosa constante do lançamento (R$ 15.000,00); - as deduções de despesas médicas foram comprovadas através dos recibos e declarações dos profissionais, apresentados no curso da fiscalização; Ainda assim, se entenderem correta a glosa de tais deduções, por parte do fisco federal, devem então considerar a diferença não questionada por ocasião da emissão do TERMO DE REINTIMAÇÃO, cujo teor, exigia a comprovação, APENAS E TÃO SOMENTE do valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), deixando subentendido que a diferença desta para a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) não estava sendo questionada, logo, considerada DEDUTIVEL. Tal situação implica na redução do valor exigido pelo fisco, de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais) para R$ 1.182,50 (hum mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Ao final requer: - o traslado dos documentos juntados ao processo administrativo, por ocasião das impugnações e esclarecimentos anteriormente protocolizados na unidade de São José dos Campos, da Receita Federal do Brasil; - a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, extinguindo-se a exigibilidade de cobrança de quaisquer valores do contribuinte, ora recorrente, a que título for. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 06/12/2011 (e-fl. 39); Recurso Voluntário protocolado em 05/01/2012 (e-fl. 48), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 51). O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Pois bem no enquadramento legal, das infrações a autoridade fiscal, descreve o art. n° 73 do RIR, que assim proclama: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000400/2009-13 “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito as deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Analisando a DAA, do recorrente, as despesas médicas glosadas (dentista), referentes ao contribuinte, quanto de sua dependente, chega pouca coisa mais de 10%, ademais o recorrente declarou possuir em espécie, quase o dobro do que auferiu no ano exercício em análise. O recorrente para provar a dedução efetuada trouxe aos autos, duas declarações do profissional da saúde, no valor efetivamente pago. Consta das declarações, o tratamento realizado, as datas que os pagamentos foram efetuados, bem como a forma de pagamento (em moeda corrente). Assim nesta quadra de entendimento, entende este relator que assiste razão ao recorrente, pois as deduções não foram exageradas, o recorrente apresenta em sua DAA (e-fl. 16), disponibilidade de caixa além de que inexiste nos autos, qualquer menção que desabone as declarações apontadas. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002907/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) - DRJ/POR, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória de CFL 38 (DEBCAD nº 37.070.940-3, fls. 02/13), lavrado pela fiscalização por ter a empresa apresentado livro contábil que contém informação diversa da realidade, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não obstante impugnada (fls. 15/17), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 28/31), no qual foi prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 29 07 /2 00 7- 00 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002907/2007-00 Constitui infração à legislação previdenciária, a não exibição, pela empresa, de documentos e/ou livros relacionados às contribuições previdenciárias. Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário da autuada em 04/09/2008 (fls. 35/38), no qual foi reiteradas as alegações da impugnação, as quais versam, basicamente, sobre a decadência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, destaque-se tratar o lançamento em questão, conforme relatado, de multa lavrada por infração ao disposto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 232 do Decreto nº 3.048/99 (CFL 38), por ter a empresa deixado de apresentar vários documentos à fiscalização, dentre os quais folhas de pagamento dos períodos de 01/97 a 06/99, e livros contábeis relativos a períodos de apuração que vão do ano de 1999 a 03/2007. Veja-se que versando então a infração contestada sobre multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, obrigação de fazer, não cabe a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que diz respeito ao descumprimento de obrigações principais previdenciárias. No particular, diversamente, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula nº 148 do CARF, abaixo reproduzida, por força do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Sem maiores delongas, é possível verificar que, havendo sido a ora recorrente cientificada da autuação em 14/09/2007 (fl. 2), parte do período relativamente ao qual a empresa descumpriu a obrigação de apresentar os documentos à fiscalização já não poderia respaldar a autuação, mais especificamente, diga-se, as competências até 11/2001, inclusive. Contudo, como se trata de multa lavrada em seu valor mínimo, e independente do número de faltas constatadas, como parte do período examinado não estava sujeito à decadência com base no art. 173, I, do CTN, há que se manter o lançamento integralmente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002907/2007-00 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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