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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837100 #
Numero do processo: 13708.001652/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Recorrente CATHARINA LAGRATHERIA RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-18.095 (fl. 65), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 13, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de restituição (fl. 3) do imposto de renda retido na fonte feita pela declaração retificadora, por estar isenta do imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave. Por meio do Parecer Diort/EQPEF, fl.13, foi indeferida a solicitação com base na falta de documentação comprobatória e pelo fato de a contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda fora do prazo decadencial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 65 2/ 20 06 -4 0 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001652/2006-40 A contribuinte apresenta sua defesa à fl. 14 e junta documentos para comprovação da moléstia grave. Alega em síntese que apresentou declaração retificadora em 16/11/2004, ou seja, antes do prazo decadencial. Afirma que só protocolizou o processo em 2006 pelo fato de que não recebeu a restituição por meio da declaração retificadora. Por fim, alega que a prescrição e decadência ocorrem quando não é exercido o direito do contribuinte no prazo previsto, o que não aconteceu no presente caso. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-18.095 (fl. 65), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 69, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Pedido de Restituição apresentado pela Contribuinte (fl. 3), por meio da qual fora pleiteado a restituição do imposto de renda retido na fonte feita pela declaração retificadora, por ser portadora de moléstia grave. A Unidade de origem indeferiu o requerimento da Contribuinte por duas razões distintas: (i) falta de apresentação dos documentos comprobatórios do pleito formulado e (ii) decurso do prazo para pleitear a restituição, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 25/07/2006, sendo certo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, é de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme prescreve os artigos 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, corroborado pelo Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que no presente caso, expirou em 30/04/2005. Registre-se, pela sua importância, que o objeto do Pedido de Restituição em análise refere-se ao Imposto a Restituir apurado pela Contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora, transmitida em 16/11/2004. É dizer: a Contribuinte apresentou o Pedido de Restituição objeto do presente PAF, solicitando a restituição, justamente, daquele “imposto a restituir” apurado na referida Declaração Retificadora. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001652/2006-40 Destaque-se ainda que, conforme sinalizado pela DRJ, a declaração retificadora apresentada conforme pesquisa no sistema eletrônico (fl.63) foi selecionada para lançamento manual, ou seja, será trabalhada pela fiscalização. Ora, tendo sido selecionada para ser trabalhada manualmente a DAA Retificadora apresentada pela Contribuinte, uma de duas situações de afigura: (i) a Declaração Retificadora será homologada (expressa ou tacitamente) ou (ii) será revisa, com redução do saldo do imposto a restituir (ou, até mesmo, apuração de eventual saldo a pagar, com lançamento do respectivo crédito tributário), oportunidade na qual, por certo, a Contribuinte será intimada a apresentar sua competente defesa administrativa. Registre-se que uma das situações apontadas no parágrafo precedente já pode ter ocorrido, inclusive, sem que tal informação tenha sido trazido aos presentes autos. Tanto é assim que, de acordo com o extrato do processo de fl. 64, tem-se o mesmo valor de Imposto a Restituir (IAR) nas colunas “TRANSCRITO” e “CALCULADO”, qual seja: R$ 3.391,00. E, como sabido, a declaração retificadora substitui integralmente a declaração retificada. Neste contexto, com vistas a verificar e a evitar uma duplicidade de pedidos referentes ao mesmo crédito (um por meio do presente PAF de Restituição e outro por meio da DAA Retificadora) e, por conseguinte, uma duplicidade de análises e / ou de contencioso sobre a mesma demanda, impõe-se converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem informe a situação da DAA Retificadora da Contribuinte nº 07/34445340 (conforme extratos de fls. 63 e 64), prestando os seguintes esclarecimentos: 1) Qual foi o resultado do tratamento manual da DAA Retificadora da Contribuinte nº 07/34445340? 2) O IAR apurado na referida DAA foi restituído? 3) Caso negativa a resposta ao item anterior, foi apurado um IAR menor ou mesmo um saldo de imposto a pagar? 4) Caso positiva a resposta ao item anterior, foi gerado um novo processo administrativo no qual a Contribuinte pleiteia o reconhecimento integral do IAR apurado na sua DAA Retificadora? Caso positivo, qual é o número do processo e o seu status atual? Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, nos termos acima declinados. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Fl. 74DF CARF MF

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7830743 #
Numero do processo: 10680.927910/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 10 /2 01 6- 59 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927910/2016­59  Acórdão n.º 3401­006.460  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927910/2016­59  Acórdão n.º 3401­006.460  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009149/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. PROCEDÊNCIA. Somente a declaração do contribuinte com efeito de confissão de dívida elide a necessidade da constituição formal do crédito, por permitir a imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92). A falta de declaração de débito sujeito a lançamento por homologação impõe à Administração Tributária o dever de agir para constituir o respectivo crédito tributário, à luz do art. 142 do CTN, sobre o qual incide multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 9101-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.249  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. PROCEDÊNCIA.  Somente a declaração do contribuinte com efeito de confissão de dívida elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  por  permitir  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte.   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado (Súmula CARF nº 92).  A falta de declaração de débito sujeito a lançamento por homologação impõe  à Administração Tributária o dever de agir para constituir o respectivo crédito  tributário, à luz do art. 142 do CTN, sobre o qual  incide multa de ofício de  75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 91 49 /2 01 0- 21 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 170          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN) contra acórdão abaixo, por meio do qual o colegiado deu provimento  ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Acórdão nº 1803­01.046, de 04.10.2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  NÃO  É  CABÍVEL  O  LANÇAMENTO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  Para efeitos da aplicação do artigo 47 da Lei 9.430/96, admite­ se a utilização da DIPJ.  A  autuação  foi  bem  descrita  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  conforme  trecho abaixo transcrito:  A fiscalização, através do cruzamento das informações prestadas  pela recorrente, em sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  com  as  informações  constantes da Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF  e guias de  recolhimento,  todas  referentes ao ano­calendário de  2007, constatou que a empresa deixou de declarar em DCTF, e  também  de  recolher,  o  valor  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  último  trimestre  do  ano  em  comento,  o  que  motivou  o  lançamento de oficio dos tributos devidos.  A contribuinte tendo tomado ciência do início da fiscalização e,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  recebida,  apresentou  carta­ resposta  (fl.  5),  em  29/10/2010,  na  qual  admitiu  a  falta  de  pagamento  dos  referidos  tributos  e  informou  ao  Fisco  o  recolhimento,  em  26/10/2010,  dos  montantes  devidos,  tendo  anexado  os DARF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  tal  pagamento  estaria  respaldado  na  prerrogativa  conferida  pelo  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96.  Alegou  que,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  813/2010  foi  recebido  em  07/10/2010, teria o direito de proceder ao recolhimento do IRPJ  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 171          3  e CSLL informados espontaneamente em DIPJ, com a multa de  mora de 20%.  Os  argumentos  ofertados  pela  recorrente  não  foram  acolhidos  pela Fiscalização, cujo entendimento  foi no sentido de que não  teria ocorrido a denúncia espontânea, pretendida pela empresa.  Aplicou a multa de ofício de 75% sobre os valores apurados.  Ao apreciar a impugnação ao lançamento, a Turma de Julgamento da DRJ o  manteve integralmente, consoante os fundamentos relatados no acórdão recorrido, cujo trecho  se transcreve:  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  menciona  a  norma  insculpida  no  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96,  que  autoriza  o  contribuinte submetido à ação fiscal a pagar, até o vigésimo dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização, os tributos já declarados, de que for sujeito passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  Contudo,  afirma  que  essa  norma,  entretanto,  não  autoriza  a  adoção  do  mesmo procedimento em relação a débitos não declarados.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alude  que,  embora  os  tributos  não  tenham  sido  declarados  em  DCTF,  eles  o  foram  na  DIPJ  correspondente.  A DIPJ não se constitui em instrumento de confissão de dívida;  por  conseguinte,  declarado  o  débito  em  DIPJ,  mas  não  em  DCTF, cabe lançamento de ofício.  Já no que diz  respeito ao artigo 47, da Lei 9.430/96, em que a  recorrente  fundamenta  suas  razões  de  impugnação,  enfrenta  a  autoridade julgadora a quo¸ referindo que o artigo mencionado  encontra­se  sem  aplicação  prática,  haja  vista  que  a  administração  tributária  não  mais  procede  à  constituição  de  crédito tributário considerado como confissão de dívida.  Todo  e  qualquer  tributo  declarado  nos  instrumentos  considerados como confissão de dívida,  em consonância com a  legislação  em  vigor,  são  imediatamente  inscritos  em  Dívida  Ativa da União, sem necessidade de se oferecer o contraditório  ao  sujeito  passivo.  Fundamenta  a  sua  posição  no  artigo  19  da  Lei  3.470/58,  no  artigo  71  da  Medida  Provisória  n.  2.158­ 34/2001, em que a expressão "recolhimento do imposto devido"  foi  substituída  por  "recolhimento  do  crédito  tributário  constituído".  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  ao  qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita.  Cientificada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  insurgindo­se  contra o acórdão recorrido. Indicou como paradigma o acórdão abaixo, que veiculou a seguinte  ementa:  Acórdão nº 1402­00.385, de 26.01.2011:   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 172          4  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO.  CABÍVEL O  LANÇAMENTO  COM MULTA DE OFÍCIO.   Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que  o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento  hábil  para  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  é  cabível  lançamento,  com  multa  de  ofício,  em  relação  ao  crédito  tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF   Em síntese, a recorrente alega que se o débito não for informado em DCTF,  não  se  pode  falar  em  constituição  do  crédito  tributário.  O  art.  44,  I  e  o  art.  47  da  Lei  n.  9.430/96,  quando  utilizam  a  expressão  “declaração”,  referem­se  a  débitos  informados  em  DCTF. Aduz, ainda, que somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que se  pode falar em crédito tributário constituído. A DIPJ não é hábil para a constituição do crédito  tributário. Deste modo, é cabível o lançamento, com a multa de ofício, em relação ao crédito  tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. Requer, ao final, o conhecimento e o  provimento do recurso para manter a autuação.  O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, nos termos do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.144­146,  onde  consignou  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial em relação ao paradigma, cujo entendimento está em consonância  com o enunciado da Súmula CARF nº 92 que determina que a "DIPJ, desde a sua instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado".  O contribuinte foi cientificado do recurso especial da PFN e do despacho que  o  admitiu  e  apresentou  contrarrazões  (e­fls.157­163)  em  que  pede  a manutenção  da  decisão  recorrida e aponta jurisprudência no mesmo sentido (ex. acórdão nº 9303­002397).  É o relatório.        Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II  do RICARF.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 173          5  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho do Presidente  da Câmara  recorrida  e  sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  do  recurso  especial  interposto  no presente caso.   Mérito  A  discussão  no  presente  feito  cinge­se  tão  somente  à  multa  de  ofício,  no  montante  de  75%,  incidente  sobre  o  recolhimento  com  atraso  dos  tributos  devidos,  considerando  que  os  tributos  em  si  foram  efetivamente  pagos,  conforme  documentos  de  arrecadação (DARFs) juntados aos autos.  O  contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  quarto  trimestre  de  2007,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  do  vigésimo  dia  subsequente, acompanhados de juros e multa de mora. A autoridade fiscal, por sua vez, efetuou  o lançamento da multa de ofício de 75% sobre os tributos não declarados em DCTF.  Em defesa, sustenta o contribuinte a aplicação ao caso do art. 47, da Lei nº  9.430/96, que prevê a possibilidade da pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal pagar,  até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do  termo de início de fiscalização, os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo.  Confira­se o disposto nos arts. 44,  I, e 47, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo  transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  .....................................  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou­ se)  Veja­se que a lei estende os efeitos da denúncia espontânea ao recolhimento  efetuado após o início do procedimento fiscal, porém dentro do prazo de 20 (vinte) dias.  A perda da espontaneidade no procedimento fiscal é regulada pelo art. 7º do  Decreto 70.235/72, abaixo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 174          6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   É  incontroverso  nos  autos  que  o  recolhimento  ocorreu  após  o  início  do  procedimento fiscal.  Ocorre  que,  para  fins  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  considera a legislação o recolhimento espontâneo de tributos e contribuições já declarados, ou  seja, compete ao contribuinte cumprir com sua obrigação de declarar o débito tributário sujeito  a lançamento por homologação.   Nesse  sentido,  cito  o  entendimento  consubstanciado  no  Resp  1149022/SP,  através do qual se fixou a tese de que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente", com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 175          7  3. É que  "a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):"No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia  e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,  de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como se vê, todo o racional da decisão judicial consubstancia­se na premissa  de que o débito deve ser declarado, ou seja, constituído através de declaração, uma vez que a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.   Distinto  é  o  caso  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  um  débito  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e,  assim,  impôs  à  Administração  Tributária o dever de agir para constituir o  respectivo crédito  tributário,  à  luz do art. 142 do  CTN.  O IRPJ e a CSLL são, respectivamente,  tributo e contribuição submetidos à  modalidade  de  lançamento  por  homologação  prevista  no  art.  147  do  CTN.  Tal  lançamento  ocorre com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, a quem compete prestar todas  as informações necessárias ao lançamento, como a ocorrência do fato gerador da obrigação, a  matéria tributável e o montante devido (requisitos previstos no art.142 do CTN).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 176          8  Um  dos  instrumentos  criados  pela  Administração  Tributária  para  essa  finalidade  é  a  DCTF,  sendo  inócua  a  informação  constante  em  DIPJ.  Nesse  sentido  foi  aprovada a Súmula CARF nº 92, que dispõe que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui  confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário  nela informado.  De  fato,  uma  vez  que  o  débito  não  se  encontra  declarado  em DCTF,  mas  apenas informado em DIPJ, não se pode falar em constituição do crédito tributário.  Diante  disso,  conclui­se  que  se  o  contribuinte  que  não  confessou  o  débito  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  não  se  cogita  em  aplicar  os  efeitos  da  denúncia  espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício de 75%.  Conclusão  Por todos estes fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento  ao recurso especial da PFN.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                          Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920285/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 85 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000447/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O adicional por tempo de serviço e os adicionais de insalubridade e periculosidade sujeitam-se à incidência do IRPF, porquanto tais verbas possuem natureza remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção. AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTO ISENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim de promover a dedução na base de cálculo do IRPF. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Não obstante, consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas (acrescidas do adicional de 1/3), haja vista seu caráter indenizatório. A fim de que tais rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.
Numero da decisão: 2202-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O adicional por tempo de serviço e os adicionais de insalubridade e periculosidade sujeitam-se à incidência do IRPF, porquanto tais verbas possuem natureza remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção. AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTO ISENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim de promover a dedução na base de cálculo do IRPF. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Não obstante, consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas (acrescidas do adicional de 1/3), haja vista seu caráter indenizatório. A fim de que tais rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 53          1 52  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000447/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTÔNIO ONOFRE CRAVINHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  e  os  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  tais  verbas  possuem  natureza  remuneratória  e  não  são  beneficiadas  por  norma  de  isenção.   AJUDA  DE  CUSTO.  RENDIMENTO  ISENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda  de custo,  incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim  de promover a dedução na base de cálculo do IRPF.   ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do  IRPF, uma vez que  tal  verba não  é beneficiada por norma de  isenção. Não  obstante,  consideram­se  rendimentos  não  tributáveis  o  abono  pecuniário  de  férias  e  o  pagamento  de  férias  vencidas  e  não  gozadas  (acrescidas  do  adicional  de  1/3),  haja  vista  seu  caráter  indenizatório.  A  fim  de  que  tais  rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo,  incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 04 47 /2 00 7- 09 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 54          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANTÔNIO  ONOFRE  CRAVINHO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter  a cobrança do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2002, por motivo de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  (Polícia Rodoviária Federal) – “vide” descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação às  f. 6/9.   Transcrevo  tão­somente  a  ementa  do  objurgado  acórdão  por,  de  forma  sintética, explicitar a razão da manutenção do lançamento:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica. (f. 31)  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  15/4/2008,  recurso  voluntário (f. 40/41), replicando os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que  os valores tidos como “omissos” seriam, em verdade, isentos, por força das Leis nºs 7.713/88 e  8.852/94 (art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, “n” e “p”). Registro, por oportuno, que o suposto  enquadramento na al. “p” (adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão) foi suscitado tão­somente em sede  recursal. Na mesma oportunidade, acostou o recorrente cópia da ficha financeira (f. 47/50) e da  “planilha de cálculo para servidor” (f. 51), referentes ao ano­calendário de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 55          3 Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do IRPF os rendimentos referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º, III, alíneas “b”,  “j”, “n” e “p”, quais sejam: a) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte; b) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; c)  adicional  por  tempo  de  serviço;  e,  d)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Apesar disso, passa­se à análise da possibilidade de isenção da ajuda de custo, do adicional de  férias,  do  adicional  por  tempo de  serviço  e  do  adicional  de  insalubridade,  periculosidade ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas,  com  base  nas  disposições  da  Lei  nº  7.713/1988  e  na  jurisprudência pátria  Registro  que,  tanto  no  tocante  ao  adicional  por  tempo  de  serviço  (Lei  nº  8.852/94,  art.  1º,  inciso  III,  “n”)  quanto  em  relação  aos  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade (Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, “p”), inexiste qualquer previsão legal capaz  de autorizar sua exclusão da base de cálculo do IRPF.   I – Ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte  De acordo com o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, fica isenta do IRPF a  “ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte”.   No caso  em  tela,  entendo não  ter o  recorrente  logrado êxito  em comprovar  que  recebeu  qualquer  valor  a  título  de  ajuda  de  custo. Observa­se  que  no  “comprovante  de  rendimentos pagos  e  retenção de  imposto de renda na  fonte” nenhum valor  foi  registrado na  rubrica “diárias e ajudas de custo, indenização de transporte e diárias judiciais” (f. 5; replicado  às f. 46). Da mesma forma, não consta qualquer despesa passível de classificação como ajuda  de custo, seja na ficha financeira do SIAPE (f. 47/50), seja na planilha acostada às f. 51.     II – Adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual  Para além de inexistência de previsão legal para sua exclusão, o col. Superior  Tribunal de Justiça tem remansosa jurisprudência no sentido de compor a base de cálculo do  IRPF  o  adicional  (1/3)  de  férias  gozadas  –  confira­se,  a  título  exemplificativo:  Resp  nº  1459779, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 18/11/2015; Pet nº 6.243/SP, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  ,  DJe  13/10/2008;  AgRg  no  AREsp  nº  367.144/MG,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  28/02/2014;  AgRg  no  REsp  nº  1.112.877/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  03/12/2010; REsp nº 891.794/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/03/2009.   Por outro giro, em razão de seu cariz indenizatório, não compõem a base de  cálculo do IRPF o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas  (acrescidas do adicional de 1/3). Na qualidade de vogal, já me manifestei em sentido idêntico,  em processo sob a relatoria do Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, cuja ementa transcrevo  no que importa:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 56          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  isentos  ou  não  tributáveis  os  créditos  trabalhistas  percebidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  os  direitos  relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os  valores  pagos  de  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia  (Ato  Declaratório  PGFN  nº  5,  de  16  de  novembro  de  2006),  férias  em  dobro  ao  empregado  na  rescisão  contratual  e  adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da  Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias  simples  ou proporcionais  vencidas  e não gozadas,  convertidas  em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato  Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008).  (...)  (CARF.  Processo  nº  19515.003012/2006­18,  acórdão  nº  2202­004.876 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de  janeiro de 2019; sublinhas deste voto).  Do escrutínio da documentação carreada, constata­se que inexiste prova apta  a  comprovar  a  ocorrência de  quaisquer  das  retromencionadas  hipóteses,  razão  pela  qual  não  deve ser reconhecido o direito à isenção.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7826106 #
Numero do processo: 10746.000704/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 2102-000.480
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos opostos p,arsanar a missão apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16,865, proferido 724 de abril 2008, sem alteração de resultado, nos termos do voto Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:01Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:01Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d672a29b-f9d7-41a6-a7cd-d152e7de2a68; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:01Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:01Z; created: 2010-11-18T18:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:01Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIANI/linagEgcamns - Presidente ROBERT-AEDO FERREIRA PAGETTI Relatora FORMALIZADO EM 20 ASO 2010 S2-CIT2 Fl 1 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10746.000704/2006-16 Recurso n" 156.2.31 Embargos Acórdão n" 2102-00.480 — 1° Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PEDRO ALVES DA SILVA SOBRINHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membrosckr1egiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos opostos p,arsanar a missão apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16,865, proferido 724 de abril 2008, sem alteração de resultado, nos termos do voto Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Relatório Em face do Acórdão n° 106-16.865, proferido em 24 de abril de 2008, a Fazenda Nacional opões os embargos de declaração de fls, 1167/1170, alegando que o aresto recorrido padecia do vício da omissão, uma vez que o fundamento para a desqualificação da multa de oficio aplicada ao lançamento (originalmente de 150%, e reduzida a 75%) — conforme considerado no acórdão — não correspondia exatamente ao que fora justificado pela autoridade lançadora. Sustenta a Fazenda Nacional que em razão desta omissão, caberia a análise das demais razões que justificavam a qualificação da multa, devendo ser revista a decisão recorrida para que fosse mantida a referida qualificação. Na análise dos autos, percebe-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto a uma parte dos argumentos utilizados pela fiscalização na qualificação da referida multa, razão pela os embargos merecem ser apreciados. É o relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator Os embargos são tempestivos e encontram previsão legal no art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. Alega a Fazenda Embargante que a justificativa para a aplicação e manutenção da multa qualificada no caso em exame foi a conduta do contribuinte de ter buscado confundir a fiscalização, "apresentando justificativas sem consistências e sem fundamento de forma a impedir que fossem corretamente identificadas as reais operações que motivaram sua movimentação financeira". Com efeito, do Termo de Verificação Fiscal consta que (fls. 270): Com base nas informações levantadas podemos concluir, salvo melhor juizo, que as declarações firmadas por terceiros que o contribuinte apresentou à Fiscalização, no intuito de justificar sua movimentação financeira, foram por ele confeccionadas e as informações ali presentes não representam a verdade dos fatos. E, ainda (tis, 272): Portanto, resta caracterizado o evidente intuito de embaraço à fiscalização pela conduta intencional do fiscalizado em tentar confundir a .fiscalização apresentando justificativas sem consistência e sem fundamento de forma a impedir que sejam corretamente identificadas as reais operações que motivaram sua movimentação.financeira. 2 Processo o° 10746.000704/2006-16 S2-C1T2 Acórdão o." 2102-00.480 Fl. 1.178 Da leitura da decisão de primeira instância — que manteve a qualificação da multa formalizada por meio do Auto de Infração — é possível extrair ainda o seguinte trecho: Como bem descrito no Relatório Fiscal (f1.272), pelo menos dois dos contribuintes, cujas declarações o fiscalizado apresentou como prova, negaram a veracidade das informações apresentadas, sustentando haver assinado o documento por confiar no contribuinte, enquanto os demais declarantes não demonstraram ter condições financeiras para movimentar os valores constantes dos documentos. Além disso, nenhum dos envolvidos, incluindo o contribuinte e o Frigorífico Frinorte, apresentou qualquer documento que comprovasse um único depósito nas contas do sujeito passivo, destacando-se o fato de que, devido ao descomunal fluxo de recursos pelas contas do interessado, a Fiscalização somente solicitou que fossem justificados depósitos com valores superiores a R$12.000,00, e ninguém apresentou comprovantes de depósitos com esse vulto. Assim, considero que está caracterizado o evidente intuito de, de forma intencional, impedir a identificação as reais operações que motivaram a movimentação em suas contas correntes, mantendo-se a multa de oficio de 150%. Percebe-se daí que um dos motivos que justificariam a qualificação da multa no caso em exame foi o fato de o contribuinte ter apresentado à fiscalização diversos documentos que não corresponderiam às verdadeiras operações por ele efetuadas, de forma a "confundir" o trabalho da autoridade fiscal e a impedir o conhecimento das reais operações efetuadas. Por outro lado, do voto condutor do aresto embargado consta como justificativa para a desqualificação da multa o seguinte: Com efeito, percebe-se que a multa qualificada foi aplicada ao caso em exame em razão da omissão do contribuinte -- quer em fazer constar de sua Declaração de Ajuste Anual o recebimento dos valores recebidos por conta da intermediação da compra e venda de gado, quer em responder à fiscalização que tais valores foram efetivamente recebidos. De fato, nada foi mencionado no voto condutor do aresto embargado em relação à documentação apresentada pelo contribuinte ao Fisco, documentação esta que foi considerada como inidõnea, e por isso mesmo insuficiente a comprovar a origem dos depósitos bancários por ele efetuados. Assim, constata-se a omissão apontada pela d. Procuradoria Embargante. No entanto, a despeito de constatada a omissão, a conclusão tomada pela decisão embargada deve ser mantida, Isto porque o fato de o contribuinte ter tentado "confundir" a fiscalização não impediu o conhecimento (pelo Fisco) da infração que ensejou o presente lançamento. Ao contrário, a documentação apresentada foi considerada imprestável, e por isso mesmo foram 3 Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 '344-0/14?, aberta de Azerédo Ferreira Pagetti considerados como sem origem comprovada os depósitos bancários efetuados nas contas do contribuinte, justificando o lançamento nos termos do art. 42 da Lei n° 9A-30196. Por isso, trata-se, realmente, de hipótese de simples omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Há que se reiterar que sua conduta em nada atrapalhou o trabalho da autoridade fiscal, que logrou êxito em efetuar o lançamento do crédito tributário que entendia devido, nos termos da lei. Não se justifica, assim, a qualificação da multa de oficio aplicada ao lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos embargos opostos para, sanando a omissão ora apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n°106-16S65, proferido em 24 de abril de 2008, sem alteração de resultado. 4

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Numero do processo: 11080.900387/2017-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 119537479 (fl. 21), emitido eletronicamente em 03/02/17 e cientificado ao contribuinte em 21/02/17 (fl. 22), referente ao PER/DCOMP nº 16497.78342.260816.1.7.04-7183 (fls. 26/30). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 03 87 /2 01 7- 26 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 A Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida pelo contribuinte em 26/08/16, com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à PIS – Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$ 5.828,36, representado por Darf, relativo ao período de apuração de 31/03/13 (vencimento em 25/04/13) e recolhido em 07/06/13, no valor de principal de R$24.019,49 e valor total de R$ 27.812,16. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 08/14), datada de 20/03/17 e protocolada em 20/03/17 (fl. 32), alegando, em resumo, que: a. O mérito que deu origem ao direito creditório pleiteado teria origem na verificação de pagamento a maior a título de PIS (Darf), na competência março/2013, ocasionado pela inclusão do ICMS na base de cálculo desse tributo. b. Seria desproporcional e irrazoável que o descumprimento de um dever instrumental (retificação de declarações) atingisse o seu direito material. c. O conceito de receita (gênero da espécie receita bruta) representaria um efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte, conceito que não abarcaria os simples ingressos na contabilidade dos quais o contribuinte é mero destinatário e não detentor (parcelas de preço de mercadorias relativas ao ICMS). d. O Supremo Tribunal Federal (STF), teria já se pronunciado em sede de repercussão geral (RE 574.706), julgado em 15 de março de 2017, reconhecendo a ilegalidade da incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS, na medida em que o imposto estadual não representa receita para o contribuinte. e. Cita jurisprudência do STF [em sede de repercussão geral (RE 574.706), reconhecendo a ilegalidade da incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, na medida em que o imposto estadual não representaria receita para o contribuinte]; jurisprudência do STJ (no sentido de que a guia DARF seria documento hábil para comprovação do recolhimento do tributo); art. 166 do CTN (restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo) e o art. 110 do CTN (impossibilidade da Lei tributária alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como é o caso do conceito de faturamento); e doutrina de Geraldo Ataliba (conceito de receita). f. Requer o manifestante que: i. Seja recebida e provida a sua Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, pelos fundamentos trazidos no corpo de sua Manifestação de Inconformidade. ii. No mérito, seja homologada integralmente a compensação objeto da sua Manifestação de Inconformidade. O Detalhamento da Compensação foi emitido (fl. 25). A DRF/POA atestou a tempestividade da impugnação (fl. 33). Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 É o relatório. A 8ª Turma da DRJ de Porto Alegre proferiu o acórdão número 10-60.896, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Data do fato gerador: 31/03/2013 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, §§ 10 e 11, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN; e b) reformar a decisão recorrida e homologar integralmente a compensação em exame, conforme fundamentos demonstrados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em saber se a recorrente ao transmitir o PER/DCOMP nº 16497.78342.260816.1.7.04-7183, fundada em alegado recolhimento de PIS a maior, possuía saldo suficiente para a homologação da referida compensação. A Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente. Isto porque, considerou como verdadeiras as declarações emitidas pelo contribuinte, posto que elas não foram retificadas, conforme bem destacado pela DRJ em seu julgamento. Quanto a ausência de retificação das declarações, trata-se de fato incontroverso, não impugnado pelo Recorrente. Prosseguindo, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade sem a juntada quaisquer documentos comprobatórios o que resultou na conclusão da DRJ pela ausência de certeza e liquidez dos créditos aqui reclamados. Vejamos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 (...) Por outro lado, é de se destacar que a empresa, ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento a maior do DARF. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei e sublinhei.) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei e sublinhei.) O recurso voluntário destaca que o reconhecimento do crédito não pode ser atrelado a retificação da DCTF. Ocorre que as conclusões propostas pela solução de COSIT n. 02 de 2015, confirmam a possibilidade e necessidade de retificação da DCTF após transmissão da DECOMP: 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem-se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. Como bem destacado no trecho do parecer acima, a retificação posterior da DCTF é chancelada pela Receita Federal, mas a sua análise da possibilidade de verificação do crédito tributário esbarra na necessidade de comprovação. Neste contexto, ainda que a Recorrente tivesse retificado as suas declarações (o que não ocorreu), a análise da questão não se esgotaria nesse ponto, pois, não há nos autos nenhuma prova contábil ou fiscal do direito creditório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações e pedido de compensação. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Nesse sentir, considerando que o código 6912 de recolhimento do DARF trata de PIS no regime não-cumulativo (lei n.º10.637/02), para comprovação da certeza e liquidez faz-se necessário a juntada de notas fiscais para comprovar as tomadas de crédito. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo,os documentos juntados e as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados, considerando o regime não cumulativo declarado na arrecadação, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Como bem mencionado pela DRJ não houve juntada de quaisquer documentos comprobatórios com a manifestação de inconformidade e também pude verificar que não há documentos juntados com o Recurso Voluntário, logo, no meu entendimento, as alegações recursais carecem de provas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906147/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.187  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 61 47 /2 01 2- 11 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.906147/2012­11  Acórdão n.º 3302­007.187  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 101DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.906147/2012­11  Acórdão n.º 3302­007.187  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 103DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10875.906147/2012­11  Acórdão n.º 3302­007.187  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 105DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10875.906147/2012­11  Acórdão n.º 3302­007.187  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.000358/2007-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 M ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO ANALÍTICO SEM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE SUPORTE. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade dos custos e despesas operacionais escriturados no livro Razão Analítico, por falta de apresentação do livro Diário, Registro de Inventáro, e da documentação de suporte desses registros contábeis. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e despesas. O regime de arbitramento do lucro é incondicional. A eventual disponibilização da documentação posteriormente, cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde a espontaneidade fiscal e a falta de pagamento espontâneo dos tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco por cento), desde que não seja hipótese de agravamento por embaraço à fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a multa será ainda maior. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelso Kichel
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ponto de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e  despesas.   O  regime  de  arbitramento  do  lucro  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  posteriormente,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do  lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a espontaneidade  fiscal  e a  falta de pagamento  espontâneo dos  tributos,  em  relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na  exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco  por  cento),  desde  que  não  seja  hipótese  de  agravamento  por  embaraço  à  fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a  multa será ainda maior.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marcelo  Baeta  Hippolito  e  Marco  Antonio Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 200/222 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 176/185) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do  IRPJ e  reflexo  (CSLL), do ano­calendário 2002, cujo crédito  tributário perfaz o montante de  R$ 543.435,89 na data de lavratura dos respectivos autos de infração, estando inclusos multa  de 75% e juros de mora (fls. 88/115).  Fl. 347DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 2          3 Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ que houve Arbitramento  do Lucro e a imputação das seguintes infrações (fls. 90/91), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  periodo(s):  03/2002  06/2002  09/2002 12/2002   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  acostados  ao  processo,  deixou  de  apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  NA  RECEITA  DECLARADA DE REVENDA DE MERCADORIAS  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 530, III, 532 do RIR/99.  Art. 47 da Lei n° 8.981/1995; Arts. 1º , 27 da Lei n° 9.430/96.  (...)  002 ­ OUTRAS RECEITAS  RECEITAS FINANCEIRAS (DESCONTOS OBTIDOS)  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 536 do RIR/99.  (...)                             (grifei)  Ainda quanto aos fatos, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/115),  parte integrante dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, que, embora não tendo apresentado  os  livros Diário  e Registro  de  Inventário,  a  fiscalização,  com  base  no  Livro Razão  do  ano­ calendário  2002,  intimou,  reiteradamente,  a  fiscalizada  a  comprovar  as  despesas/custos  escriturados desse ano.  Fl. 348DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Nesse  sentido,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  fiscal  que  trata,  justamente,  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  a  falta  de  comprovação das despesas/custos escriturados no livro Razão (fls. 105/109), in verbis:  (...)  II­ PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO  (...)  10. De  posse  do  livro  Razão  do  ano  2002,  lavrou­se  termo  de  intimação  em  12/01/2007,  solicitando  esclarecimentos  e  comprovação  de  valores  escriturados  naquele  ano,  relativos  a  Custos  das  Mercadorias  Vendidas  e  algumas  despesas  operacionais  escrituradas  genericamente.  Pediu­se  ainda  confirmação  da  realização  de  sorteios  com  distribuição  de  prêmios  no  ano  2002,  e  a  comprovação  do  recolhimento  do  imposto de renda na fonte. A ciência pessoal ocorreu na mesma  data, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis (fls. 56 a  74);  (...)  12. Em 06/02/2007, lavramos Termo de Reintimação Fiscal com  as mesmas solicitações do termo citado no item 10.   (...)  15. Passados mais de 30 (trinta) dias da solicitação de prazo do  contribuinte  sem  que  houvesse  qualquer  nova manifestação  do  mesmo até a presente data,  lavrou­se Auto de  Infração  ­  IRPJ,  relativamente apenas ao ano­calendário 2002, visando prevenir  a decadência de fatos geradores ocorridos naquele exercício.   III — ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA   (...), o contribuinte apresentou apenas alguns dos livros aos quais  se encontrava obrigado a escriturar em 2002, quais sejam: Livro  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  e Registro  de  Apuração  do  ICMS,  alegando  como motivos  para  não  entrega  dos  demais  o  fechamento  do  estabelecimento  comercial,  mudanças  de  prédios  e  demissão  de  funcionários  que  trabalhavam no controle dessa documentação(fls. 11, 12, 53).  Concentramos nossas análises no Livro Razão 2002 e na DIPJ,  que apresentam valores coincidentes.  (...)  Intimamos então o contribuinte a comprovar com documentação  hábil  e  idônea,  lançamentos  pontuais  escriturados  no  Livro  Razão,  alguns  de  forma  genérica,  com  valores  significativos,  referentes a custos e despesas, conforme detalhado na  tabela a  seguir.  Para  facilitar  a  resposta  do  contribuinte,  anexamos  à  intimação,  cópias das páginas do Livro Razão mencionadas no  termo (fls. 56 a 74).  Ciente  da  intimação,  o  contribuinte  pediu  uma  dilatação  de  prazo em 10 (dez) dias, que foi concedida no dia 19/01/2007 (fl.  Fl. 349DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 3          5 75). Passados mais de trinta dias da intimação, não recebemos  nenhuma nova manifestação do mesmo.  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  quando  intimado,  não  apresentou  alguns  livros  contábeis/fiscais,  tais  como  Diário  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  não  comprovou  com  documentação hábil e  idônea a  realização dos  custos e despesa  escriturados  no  Livro  Razão,  poderia  se  desconsiderar  tais  valores utilizados para redução do lucro da empresa, por meio  de glosa.  Contudo,  considerando  que  os  referidos  valores  representam  84%  da Receita  Bruta  declarada,  a  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  e  despesas  operacionais  declarados  pelo  contribuinte,  impossibilitaria  a  apuração  do  lucro  real,  por  falta dos  requisitos essenciais da  tributação com base no  lucro  real,  qual  seja,  a  escrituração  contábil  respaldada  em  livros  e  documentação hábil e idônea.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento  adequado  é  o  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  então  imprestabilidade  da  escrita, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas.  (...)  IV — INFRAÇÕES APURADAS   Diante  dos  fatos  expostos,  restou  a  fiscalização  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  no  ano­ calendário 2002, com base na receita declarada em DIPJ 2003  (Anexo I ­ fls. 13 a 16), conforme previsto no art. 530, inciso III,  do RIR/99.  (...)                                                                                      (grifei)  No  caso,  como  a  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio,  foi  aplicado  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  de  9,6%,  exceto  para  as  receitas  financeiras  que  são  adicionadas àquela base de cálculo, conforme Quadro Demonstrativo constante do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 110).  Na impugnação apresentada contra o lançamento fiscal na primeira instância,  em suas razões, a contribuinte, tecendo considerações em relação ao princípio da legalidade e  da verdade material, suscitou:  ­ preliminarmente, nulidade dos autos dos de infração:  Fl. 350DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 a) por vício formal na execução do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF,  sob alegação, genérica,  de  falta de entrega de  cópia do ato administrativo de prorrogação do  MPF;  b)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação,  genérica,  de  que  o  crédito  tributário  foi  formalizado  em  desacordo  com  o  MPF,  fato  que  teria  prejudicado  o  entendimento das imputações;  ­ quanto ao mérito, que o arbitramento do  lucro feriu de morte as garantias  constitucionais;  que  o  arbitramento  do  lucro  é  ato  extremo,  excepcional;  que,  no  caso,  não  teriam ocorrido os pressupostos para aplicação de  tal  regime de  apuração de ofício;  que não  foram aproveitados os valores do IRPJ e da CSLL pagos com base no Lucro Real; que a multa  de ofício de 75% seria desproporcional e, por isso, teria caráter confiscatório.  Em que pese as  razões apresentadas pela contribuinte, como já mencionado  anteriormente,  a  decisão  recorrida  manteve  integralmente  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo (CSLL), cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir  (fls. 176/177):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  com  efeitos  preponderantemente  "intra  corporis” não há por que  se acatar  os argumentos de nulidade.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado  o  cerceamento do direito de defesa.  PROPORCIONALIDADE E CONFISCO.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege  o art. 2° da lei 9784/99.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  0  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  Fl. 351DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 4          7 tributável obrigatória quando a apuração do lucro real  torna­ se impossível ou deficiente.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  quando  optante  pela  apuração  do lucro real.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas, estende­se, no que couber, ao lançamento  decorrente quando tiver por fundamento o mesmo suporte fatico.  Lançamento Procedente  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  10/03/2009,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/04/2009  (fls.  200/222),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 223/225, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  reitera  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  vício  formal  na  execução do MPF (falta de prorrogação de prazos); que o registro eletrônico das prorrogações  dos  prazos  do  MPF  não  afasta  a  obrigação  de  ciência  pessoal  (entrega  de  cópia  desse  ato  administrativo);  que  não  efetuada  a  ciência  pessoal  da  prorrogação  de  prazo  do  MPF,  juntamente com o primeiro ato de ofício praticado junto ao contribuinte, vicia o procedimento  de  fiscalização,  tornando­o  extinto  (vencido);  que,  por  conseguinte,  não  podem  susbsistir  os  autos de infração lavrados durante o MPF vencido (extinto); que, ademais, a decisão recorrida,  ao rejeitar essa preliminar, utilizou argumento fraco/ausência de motivação;  ­ quanto ao Arbitramento do Lucro:   1) ­ que apresentou à fiscalização os seguintes livros:  a)  o livro Registro de Entradas, anos­ calendário 2002, 2003 e 2005;  b)   o livro Registro de Saídas, anos­ calendário 2002, 2003 e 2005;  c)  o  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  anos­calendário  2002,  2003  e  2005;  d)  pasta contendo Guias de  Informação Mensal do  ICMS  ­ GIM,  referente  aos meses de 01/2002 a 12/2002 (originais e retificagões).  2) – que, com isso, a fiscalização teve elementos suficientes para corroborar  as  despesas  da  empresa,  ainda  mais  que  tais  livros  apresentados  estavam  devidamente  autenticados  pelo  órgão  fazendário  (Secretaria Estadual  da Fazenda do Estado  de Roraima  ­  SEFAZ/RR).  3)  ­  que  na  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2003,  ano­calendário  2002)  a  empresa  informou  os  valores  relativos  tanto  às  receitas  quanto  aos  custos e despesas incorridos; que referida declaração foi utilizada pelo fisco para comprovação  Fl. 352DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 das  receitas  informadas,  porém  não  foi  considerada  como  prova  dos  custos  e  despesas  devidamente declarados.  4) – que, embora  a  fiscalização  tenha consignado no Termo de Verificação  Fiscal, ­ parte integrante dos autos de infração­, receitas declaradas na DIPJ como coincidentes  com as registradas no livro Razão, na verdade não consta dos autos cópia do livro Razão, nessa  parte, para confirmar as receitas do ano­calendário 2002;  5)  –  que,  assim,  não  há  nos  autos  informações  e/ou  documentos  que  corroborem  ou  tornem  as  receitas  conhecidas  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  além  da  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ 2003), e se o Auditor­ Fiscal considerou a DIPJ como  documentação hábil  e  idônea para  corroborar as  receitas,  o mesmo procedimento deveria  ter  utilizado  para  a  comprovação  das  despesas,  pois  não  há  que  se  falar  em  justiça  quando  um  documento  considera  apenas  parte  dos  lançamentos  (receitas),  desconsiderando  outra  parte  (custos e despesas), fato esse que apenas beneficia uma das partes: o fisco.   6)  –  que  o  Auditor­Fiscal,  quando  solicitou  a  comprovação  dos  custos  operacionais  escriturados  no  livro  Razão  do  ano­calendário  2002  através  de  documentação  hábil e idônea, deveria ter relacionado as notas fiscais que queria auditar, uma vez que se trata  de  um  volume  muito  grande  de  documentos  (notas  fiscais),  conforme  livros  fiscais  apresentados à fiscalização.  7) que,  como  já dito,  há  falta documento nos  autos do processo  atinente  às  receitas auferidas no ano­calendário 2002; que, além da DIPJ, o Auditor­Fiscal não juntou os  documentos  comprobatórios das  receitas utilizadas para o  arbitramento do  lucro;  que o  fisco  compete  juntar  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova  em  que  está  lastreado  o  lançamento  fiscal; que, por conseguinte, está aprejudicado o arbitramento do lucro.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                    Fl. 353DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  A lide versa acerca da exigência de crédito tributário constituído pelos autos  de infração do IRPJ e reflexo (CSLL) do ano­calendário 2002.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. VÍCIO FORMAL.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Preliminarmente, a recorrente alegou que os autos de infração do IRPJ e da  CSLL seriam nulos por vício formal na execução do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  que, nesse sentido, uma das duas prorrogações de prazo do MPF, no caso a primeira, não teria  sido  comunicada pessoalmente quando da  prática  do  primeiro  ato  de ofício  (da  fiscalização)  junto à contribuinte.  Diversamente do alegado pela recorrente, não vislumbro vício ou mácula na  execução do MPF que pudesse inquinar de nulidade os auto de infração.  A  ciência  da  prorrogação  do  MPF  deu­se  eletronicamente,  de  forma  automática,  pela  publicação  desse  ato  administrativo  na  página  da  RFB  na  internet,  cujo  endereço e senha de acesso constam do MPF primitivo ou original (fl. 01) e demonstrativo de  prorrogações (fl. 03).   De  modo  que,  eventual,  não  entrega  de  cópia,  em  papel,  do  ato  de  prorrogação do prazo do MPF quando da prática do primeiro ato de ofício junto ao contribuinte  não configura vício algum, mas mera irregularidade sem conseqüência jurídica, pois o ato de  ciência  da  prorrogação  do  prazo  do MPF  deu­se,  eletronicamente,  pela  internet,  na  data  de  publicação desse ato no sítio da RFB.  A  entrega  física  de  cópia  do  documento  é mero  exaurimento  da  ciência  já  consumada, quando da publicação do ato administrativo no sítio da RFB. Trata­se de um post  actum  irrelevante  juridicamente;  por  isso,  não  configura  vício  algum  do  ato  de  ciência  anteriormente consumado.  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a funcão de  dar partida ao procedimento fiscal externo.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo que exterioriza o conteúdo das  ordens  transmitidas  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes priorizados  para  sua  atuação.  Fl. 354DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Na  situação  dos  autos,  desde  antes  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  procedimento de fiscalização já estava acobertado pelo respectivo MPF e assim perdurou até o  encerramento da fiscalização, conforme demonstrativo de prorrogação do MPF (fls.01/10).  O escopo da legislação do MPF, na verdade, é a instauração de procedimento  de fiscalização externa com o respectivo MPF, que é o caso.   O MPF, é de se observar,  tem apenas a  função de controle interno da RFB,  não  atingindo,  em  absoluto,  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  que,  inclusive,  tem  obrigação  funcional de,  em verificando  infração  à  legislação  tributaria,  efetuar o  lançamento  correspondente  a  tal  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  comunicar  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato,  que,  por  sua  vez,  adotará as providências necessárias para formalizar a exigência.  O  MPF  foi  criado  por  Portaria  que  não  pode  se  sobrepor  ao  Código  Tributário Nacional, que determina a realização do lançamento que é vinculado e obrigatório,  sendo o  referido  controle  administrativo  apenas um meio da administração de controlar  seus  funcionários  e  cumprir  o  preceito  constitucional  da  publicidade,  uma  vez  que  o  fiscalizado  pode através da internet verificar a veracidade do documento.  Ressalte­se que o antigo Conselho de Contribuintes (autal CARF), bem como  a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, já firmaram jurisprudência de que eventuais  falhas no MPF não maculam o lançamento eis que se destina a controle interno e a informar o  contribuinte da fiscalização.  O MPF é  apenas um controle administrativo  interno da Repartição Fiscal  e  não inquina o lançamento de nulidade.  Nesse sentido, transcrevo ementas de acórdãos:  MPF.  PORTARIA  SRF  N.°  3.007/2001.  DIGNIDADE  NORMATIVA.  PRORROGAÇÃO.  AUSÊNCIA.  VICIO  FORMAL.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL.   O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF  não influindo na legitimidade do lançamento. Recurso de Oficio  Negado. (Acórdão nº 204­03.222, Sessão de 03/06/2008).  MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores  Fiscais  que,  decorrente  de  ato  político por outorga da sociedade democraticamente organizada  e  em  beneficio  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as atividades  de controle e planejamento das ações fiscais. A não­observância  — na instauração ou na amplitude do MPF —poderá ser objeto  de  repreensão  disciplinar,  mas  não  terá  fôlego  jurídico  para  retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  Fl. 355DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 6          11 plena  de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  (Acórdão  nº  107­ 06.797,  Sessão  de  18/09/2002,  Relator  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida).  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  102­49.346,  Sessão  de  09/10/2008, Rel.Moisés Jacomelli Nunes da Silva).  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.(Acórdão CSRF nº  01­06.085,  Sessão  de  11/11/2008,  Rel.Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discrionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverência  o  principio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames  do  art.  142  do CTN.  (ACÓRDÃO CSRF  nº  01­06.043,  Sessão de 10/11/2008, Rel. José Cóvis Alves).  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  por  ser  totalmente  descabida.  Fl. 356DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 LIVROS  DIÁRIO  E  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO  NÃO  APRESENTADOS  À  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  RAZÃO  ANALÍTICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  CUSTOS/DESPESAS  ESCRITURADOS.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO  No ano­calendário 2002, a  contribuinte submetida à apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  Lucro  Real  trimestral,  com  atuação  no  ramo  de  comércio  (revenda  de  mercadorias), apurou prejuízos fiscias nos 1º, 2º, 3º e 4º, conforme DIPJ 2003, ano­calendário  2002, volume ­ Anexo I (fls. 02/56).  No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  impactaram,  negativamente,  os  resultados  fiscais,  o  alto  custo  informado/declarado  das  mercadorias  revendidas  ­  valores  inclusive  arredondados  (CMV)  e  as  elevadas  despesas  operacionais,  cujos  dados  estão  resumidos no demonstrativo abaixo:  Trimestres/2002  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  ­ REVENDA  DE  MERCADORIAS (R$)   CMV (R$)      DESPESAS  OPERACIONAIS  (R$)  1º Trimestre   4.477.363,18   2.550.000,00  1.780.062,10  2º Trimestre   1.546.501,44  1.300.000,00   420.124,75  3º Trimestre    325.478,11   600.000,00   158.311,90  4º Trimestre    182.888,57   200.000,00   133.960,09  Obs:  as  despesas  operacionias  seriam  constituídas  por:  (i)  Despesas  com  Veículos  e  Conserv.  de  bens  e  instalações; (ii) Outras DespesasOperacionais.  A  fiscalização  da RFB  intimou  e  re­intimou  a  contribuinte,  diversas  vezes,  para  apresentação  dos  livros  Diário  e  Registro  de  Inventário  do  ano­calendário  2002  e,  também, para comprovação dos custos das mercadorias revendidas e das depesas operacionais  desse ano­calendário, escriturados no livro Razão e informados na DIPJ 2003 (ano­calendário  2002);  porém  a  contribuinte  não  apresentou  esses  livros,  nem  comprovou  esses  custos  e  despesas operacionais com documentação hábil e idônea.  A  fiscalização,  por  conseguinte,  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  utilizando  o  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  com  base  nas  receitas  de  revenda  de  mercadorias, informadas na DIPJ 2003 (ano­calendário 2002) e corroboradas pelo livro Razão  Analítico desse ano, exibido, fornecido, pela contribuinte e devolvido ao final do procedimento  de fiscalização.  A recorrente alegou que apresentara à fiscalização todos os livros contábeis e  fiscais  do  ano­calendário  2002,  exceto  os  livros  Diário  e  de  Registro  de  Inventário;  que,  destarte,  as  receitas  de  vendas,  custos  das  mercadorias  revendidas  (CMV)  e  despesas  operacionais restaram comprovados e corroborados pelos livros Registro de Entrada, Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e Razão Analítico;  que  a  fiscalização  não  pode,  simplesmente, adotar, como comprovada, as receitas informadas na DIPJ 2003 e desconsiderar  (glosar) os custos e despesas; que, diversamente do alegado pela fiscalização, não há nos autos  cópia  do  livro Razão Analítico  corroborando  as  receitas  informadas  na DIPJ  2003  para  que  fossem  utilizadas  como  receitas  conhecidas  para  o  arbitramento  do  lucro;  que,  quando  o  Auditor­Fiscal  solicitou  a  comprovação  dos  custos  e  despesas  operacionais  (escriturados  no  Fl. 357DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 7          13 livro  Razão  Analítico  do  ano­calendário  2002),  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  deveria  ter  relacionado,  especificamente,  as notas  fiscais que queria auditar,  uma vez que  se  trata  de  um  volume  muito  grande  de  documentos  (notas  fiscais),  conforme  livros  fiscais  apresentados à fiscalização.   A  recorrente,  em  suma,  argumenta  que  inexistiram  os  pressupostos  ou  motivos para o Arbitramento do Lucro.  Data venia,  não procedem as objeções da  recorrente  contra o Arbitramento  do Lucro.  A recorrente não apresentou os livros Diário e Registro de Inventário, embora  intimada e reintimada (fls. 06/10 e 47/49);  Ainda,  diversamente  do  que  alegou  a  contribuinte,  ela  foi  intimada  e  reintimada,  diversas  vezes  pela  fiscalização,  para  comprovar,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  os  custos  das mercadorias  revendidas  (CMV)  e  as  despesas  operacionais  devidamente  segregadas/especificadas nos termos de intimação (fls.54/58 e 76/81).  A  propósito,  da  necessidade  da  recorrente  comprovar  os  fatos  contábeis  registrados/escriturados, transcrevo o disposto no art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto, diversamente do alegado pela recorrente a escrituração contábil, por  si só, não faz prova a seu favor em relação a custos e despesas escriturados, sendo necessário  apresentar,  exibir,  ao  fisco  os  documentos  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  fatos  contábeis  registrados.  A recorrente não comprovou os custos e despesas registrados na escrituração  contábil para deduzi­los das receitas de vendas.  Por outro lado, a escrituração contábil (Livro Razão Analítico) e fiscal (DIPJ  2003) faz prova contra a contribuinte quanto aos fatos contábeis registrados (receitas).  A alegação de que não há nos autos cópia do Livro Razão Analítico na parte  que trata das  receitas do ano­calendário 2002 para corroborar as receitas  informadas na DIPJ  2003, despicienda tal confrontação.  Se  as  receitas  desse  ano­calendário  2002,  registradas  no  Livro  Razão  Analítico,  fossem  diversas  das  receitas  informadas  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002),  a  recorrente,  com  certeza,  teria  juntado  cópia  desse  Livro  para  contestar,  refutar,  as  receitas  tributáveis apuradas pelo fisco. Porém, a recorrente não fez tal prova, ficou na mera alegação.  Infere­se, por conseguinte, que as receitas declaradas na DIPJ e as escrituradas no Livro Razão  Analítico são, realmente, concidentes, como consignou a fiscalização.  Quanto  aos  fatos  que  justificaram  o  arbitramento  do  lucro,  transcrevo  a  narrativa da fiscalização, constante do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos  Fl. 358DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 de  infração, que,  sobjamente,  justifica a adoção desse  regime de  tributação  (fls. 104/115),  in  verbis:  (...)  II­ PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO   1.  Em  20/09/2006,  demos  inicio  aos  trabalhos  de  fiscalização,  mediante  a  ciência  via  postal  no  endereço  do  contribuinte  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  no  qual  solicitou­se  diversos  documentos,  livros  contábeis e fiscais, além de extratos bancários relativos aos anos  de 2003 e 2005 da empresa. Foi concedido o prazo de 20(vinte)  dias (fls. 05 a 07);  (...)  10. De  posse  do  livro  Razão  do  ano  2002,  lavrou­se  termo  de  intimação  em  12/01/2007,  solicitando  esclarecimentos  e  comprovação  de  valores  escriturados  naquele  ano,  relativos  a  Custos  das  Mercadorias  Vendidas  e  algumas  despesas  operacionais  escrituradas  genericamente.  Pediu­se  ainda  confirmação  da  realização  de  sorteios  com  distribuição  de  prêmios  no  ano  2002,  e  a  comprovação  do  recolhimento  do  imposto de renda na fonte. A ciência pessoal ocorreu na mesma  data, sendo concedido o prazo de 0 5(cinco) dias úteis (fls. 56 a  74);  (..)  12. Em 06/02/2007, lavramos Termo de Reintimagão Fiscal com  as mesmas solicitações do termo citado no item 10.  (...)     III — ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA   Atendendo  intimação,  o  contribuinte  apresentou  apenas  alguns  dos  livros  aos  quais  se  encontrava  obrigado  a  escriturar  em  2002, quais sejam: Livro Razão, Registro de Entradas, Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  alegando  como  motivos  para  não  entrega  dos  demais  o  fechamento  do  estabelecimento comercial, mudanças de prédios e demissão de  funcionários  que  trabalhavam no  controle  dessa  documentação  (fls. 11, 12, 53).  Concentramos nossas análises no Livro Razão 2002 e na DIPJ,  que apresentam valores coincidentes. A tabela abaixo apresenta  as contas de maior  interesse, obtidos na DIPJ 2003 (Anexo  I –  fls. 02 a 56).  (...)  Levando  em  conta  os  pontos  apresentados  anteriormente,  solicitamos  do  contribuinte,  informações  adicionais  que  permitissem  uma  análise  mais  apurada  dos  fatos,  em  que  não  fomos atendidos.  Fl. 359DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 8          15 Intimamos então o contribuinte a comprovar com documentação  hábil  e  idônea,  lançamentos  pontuais  escriturados  no  Livro  Razão,  alguns  de  forma  genérica,  com  valores  significativos,  referentes a custos e despesas, conforme detalhado na  tabela a  seguir.  Para  facilitar  a  resposta  do  contribuinte,  anexamos  à  intimação,  cópias das páginas do Livro Razão mencionadas no  termo (fls. 56 a 74).  Ciente  da  intimação,  o  contribuinte  pediu  uma  dilatação  de  prazo em 10 (dez) dias, que foi concedida no dia 19/01/2007 (fl.  75). Passados mais de trinta dias da intimação, não recebemos  nenhuma nova manifestação do mesmo.  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  quando  intimado,  não  apresentou  alguns  livros  contábeis/fiscais,  tais  como  Diário  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  não  comprovou  com  documentação hábil e  idônea a  realização dos  custos e despesa  escriturados  no  Livro  Razão,  poderia  se  desconsiderar  tais  valores utilizados para redução do lucro da empresa, por meio  de glosa.  Contudo,  considerando  que  os  referidos  valores  representam  84%  da Receita  Bruta  declarada,  a  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  e  despesas  operacionais  declarados  pelo  contribuinte,  impossibilitaria  a  apuração  do  lucro  real,  por  falta dos  requisitos essenciais da  tributação com base no  lucro  real,  qual  seja,  a  escrituração  contábil  respaldada  em  livros  e  documentação hábil e idônea.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento  adequado  é  o  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  então  imprestabilidade  da  escrita, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas.  (...)  Como  demonstrado,  restou  prejudicada  a  tributação  pelo  Lucro  Real  da  receita  de  R$  6.532.231,30,  pois  a  fiscalização  glosou  custos  e  despesas  operacionais  no  montante de R$ 5.511.222,71 –demonstrativo de fls. 107/108, não restando despesas/custos a  deduzir.   Então,  procedendo  de  forma  menos  onerosa  à  recorrente,  a  fiscalização  procedeu  ao Arbitramento do Lucro,  aplicando o  coeficiente de presunção do  lucro de 9,6%  sobre  as  receitas  conhecidas/declaradas  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  corroboradas/registradas, também, no livro Razão. Portanto, a base de cálculo do IRPJ –  Lucro  Arbitrado – ficou em 9,6% das receitas conhecidas.  Nesse caso, realmente a jurisprudência deste Egrégio Conselho e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRR é firme no sentido de fazer prevalecer o arbitramento do  Fl. 360DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 lucro,  pois  a  manutenção  do  regime  do  lucro  real,  sem  despesas/custos  a  deduzir,  seria  demasiadamente oneroso para o contribuinte.  Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões (precedentes jurisprudenciais):  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas. Recurso de ofício negado.(1º CC/Acórdão nº  108­08.184).  IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular,  assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão CSRF 01­02.554).  O  arbitramento  de  lucro,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  é  penalidade, é regime de apuração de imposto.  Ainda, o lucro arbitrado é incondiconal, uma vez efetuado é definitivo, ainda  que, posteriormente, sejam apresentados livros e documentos de suporte.   Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de  Acórdãos  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo (precedentes), in verbis:  IRPJ  ANO  CALENDÁRIO  1997—  LUCRO  ARBITRADO  — SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO  —  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL —  INEXISTÊNCIA — Cabível  o  arbitramento  do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após  reiteradas  intimações,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  comprobatórios  do  regime  de  tributação conforme as regras do  lucro real  (art. 47,  inciso III  da  Lei  n°  8.981/1995).  O  Regime  de  arbitramento  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.(Acórdão  CC  nº  101­94.411, sessão de 04/11/2003, Relator Raul Pimentel).  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Inexistente a  escrituração  regular  e  não  atendidos  os  requisitos  para  tributação pelo  lucro presumido ou real,  impõe­se o  regime do  lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e  Fl. 361DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 9          17 omitidas,  compensando­se  o  imposto  já  recolhido.  (...)  LUCRO  ARBITRADO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  condicional,  sendo  defeso  a  apresentação  posterior  de  escrituração  contábil,  indeferindo­se  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  atender  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 1803 –00.764, sessão  de 26/01/2011, Relator Walter Adolfo Maresch).  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL.  DEFICIÊNCIAS.  LUCRO  ARBITRADO.  A  apresentação  de  escrituração  incompleta,  impedindo  a  devida  apuração  dos  tributos  por  parte  da  Fiscalização,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE.  Tendo  em  vista  a  não  existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do  lançamento  não  é  modificável  pela  apresentação  posterior  da  escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1302­00.458,  sessão  de  26/01/2011, Relator Marcos Rodrigues de Mello).  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam  a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou  extinção somente se dará nos casos previstos cru  lei  (CTN, art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1801  –  00.075,  sessão de 25/08/2009, Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni).  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ LEGITIMIDADE ­ É legítimo o  arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e  documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação  posterior  à  fase  de  instrução,  eis  que  não  existe  arbitramento  condicional.(Acórdão CC nº 105­17.385,  sessão de 04/02/2009,  Relator Paulo Jacinto do Nascimento).  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS EM FASE DE JULGAMENTO.  Não  se  conhece  da  apresentação  dos  livros  que  não  foram  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  a  empresa  regularmente  intimada  a  apresentá­los,  por  diversas  vezes.  Não  existe  arbitramento condicional.(Acórdão CC nº 191­00.045, sessão de  11/12/2008, Relatora Ana de Barros Fernandes).  A recorrente, por sua vez, objetou que as  receitas declaradas na DIPJ 2003,  ano­calendário  2002,  não  poderiam  ser  utilizadas  para  o  Arbitramento  do  Lucro,  pois  a  fiscalização  esqueceu  de  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão  Analítico  que  pudessem  corroborar as receitas informadas nessa DIPJ.  Fl. 362DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 Ora,  trata­se  de  alegação  destituída  de  fundamento  fático  e  jurídico,  pois  a  recorrente  não  demonstrou,  em momento  algum,  que  o montante  das  receitas  declaradas  na  DIPJ 2003, ano­calendário 2002, seriam incorretas, equivocadas ou divergentes das registradas  no Livro Razão Analítico. Além do mais, a própria fiscalização, como já transcrito acima, de  forma  expressa,  relatou  que  as  receitas  informadas  na  DIPJ  2002,  ano­calendário,  são  coincidentes com os valores resgistrados no livro Razão Analítico. A recorrente, por sua vez,  não trouxe prova em contrário, apenas limitou­se a fazer alegação sem provas.  Por conseguinte, não há reparo a fazer no lucro arbitrado.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A recorrente alegou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  seria  desproporcional e confiscatória.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a  espontaneidade  fiscal  e  a  falta  de  pagamento  espontâneo  dos  tributos,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  fiscalização,  implica  na  exigência  do  principal  com  multa  de ofício mínima de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  desde  que não  seja  hipótese de  agravamento por embaraço à fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal),  quando a multa será ainda maior.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                    Nelso Kichel                                    Fl. 363DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 10          19   Fl. 364DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSO KICHEL em 26/09/2011 11:34:33. Documento autenticado digitalmente por NELSO KICHEL em 26/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 28/09/2011 e NELSO KICHEL em 26/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.09527.6A40 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 696619A12AC35EA3DD0143C208D3D036E5B90B7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10245.000358/2007-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.912438/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 38 /2 01 6- 96 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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