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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820689 #
Numero do processo: 10680.002198/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16988
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. U. Processo n2 : 10680.002198/2002-88 C Do _LEI Recurso n2 : 132.207 Acórdão ni : 202-16.988 RubrIes a gra Recorrente : MATE COURO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos CONFERE COMO ORIGINAL incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não Brasília ./3 I 44 £094 havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de aliquota diferencial entre o Andrezza ascimento Schmcikal instinto e o produto acabado. mai Siane 1377389 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em • 8 de março de 2006. - . _ . An onio Carlos Atulim Presidente Marco Marcondes Meyer- szlo ki Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF -•••••• Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14`r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 40 Brunia, 23 fi 14 L0(76 Processo n! : 10680.002198/2002-88 jit1/1-et Recurso u2 : 132.207 Andrezza Nascimento St.limeikal Acórdão n2 : 202-16.988 Mal. Siape 1377389 Recorrente : MATE COURO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito. , adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: • "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 08/02/2002, relativamente a crédito obtido mediante aplicação de diferencial de alíquotas entre entradas e saídas de produtos, no período compreendido entre 02/12/1996 e 30/07/2001, no montante de R$6. 131.560,20, apurado segundo planilhas de fls. 16/17 e 18/128. O crédito, pleiteado com fulcro no artigo 146 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, que trata do princípio da não-cumulatividade do IPI, foi escriturado extemporaneamente no 3° decêndio de dezembro 2001, à fl. 165, e estornado, no mesmo período, à Il. 166. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, por meio do Parecer &lis n° 149, às fls. 171/174, denegou o pleito de ressarcimento, tendo em vista que a contribuinte requereu um saldo credor calculado sobre a diferença de aliquota existente entre os insumos e os produtos elaborados com a utilização desses mesmos insumos e, ainda, o corrigiu monetariamente. Não se resignando com o Parecer Sefis, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 176/185, na qual protesta pelo reconhecimento dos "créditos de IPI presumidos", pois no seu entender, no cumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade "faz-se necessária a concessão de crédito presumido do IPI nas aquisk õeS de mercadorias tributadas sob alíquota inferior empregadas na produção de mercadorias tributadas sob alíquota superior para anular os efeitos da cumulatividade do imposto ." Os fundamentos jurídicos apresentados pela contribuinte, instruídos por decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, estão orientados no sentido de se seguir a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, como decorrência lógica da aplicação do Decreto n°2.346, de 10/10/1997. Acrescenta a contribuinte que os créditos presumidos quando deferidos devem ser seguidos de atualização monetária. . Com os trechos reproduzidos a seguir, ilustra-se as razões suscitadas pela interessada na defesa de seu pleito: "II— FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) Natureza do Crédito de IPI: • (.) Quanto à concessão de crédito de 1P1 presumido para anular a cumulatividade do imposto, é oportuno salientar que se trata de matéria já definida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar em Sessão PLENÁRIA o RE 212.484-2, que por maioria de votos, concluiu que é admissivel o crédito de IPI presumido para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo ainda que não haja pagamento na operacão anterior. • • 2° CC-MF " I" tRle‘ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z4'1 • ..4:4*. n „fr CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10680.002198/2002-88 Brasília 44 I 2006 Recurso n2 : 132.207 Acórdão n2 202-16.988 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal Siape 1377389 (.) Assim, a decorrência lógica era a aplicação do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina à autoridade administrativa acatar decisão judicial definitiva (.). (.) Porém a autoridade administrativa não deu cumprimento ao Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, data vénia, manifestando-se de forma equivocada no trabalho fiscal, pois a decisão em referência decorre de julgamento do PLENO do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos são equivalentes às declarações de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, ou seja, todas possuem EFEITO V1NCULANTE pelo que dispõe o citado artigo 178 do Regimento Interno do STF. Assim, a jurisprudência da mais alta Corte do pais, encarregada pronunciar-se sobre as questões afetas à aplicação da Constituição Federal, agasalha a tese da Contribuinte no sentido de manter os créditos do IPI presumidos decorrentes das entradas para coibir o efeito cumulativo defeso pelo art. 153, §3°, II, da Constituição Federal, não poderia a autoridade administrativa indeferir a pretensão contida no Pedido de Ressarcimento. Desta forma, constitui grave inconstitucionalidade a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática de vedação ao crédito de IPI presumido, imprescindível para anular a curmdatividade do IPI, como é o caso da Contribuinte que adquire mercadorias sob aliquota menorempregadas na produção de mercadorias tributada à alz'auota superior. É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso específico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas, tão-somente seja exercido o. - - - dever legal de promover o controle do ato administrativo, que não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISÓRIO (.). Deste modo, é imperiosa a revisão do DESPACHO DECISÓRIO DRF/BHE/MG para reformá-lo, porquanto, contrário ao texto constitucional Tal reforma deverá ser feita em cumprimentos dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, mesmo em se tratando de procedimento administrativo. Acrescenta-se ainda que a atividade fiscal como modalidade de ato administrativoestá vinculada ao cumprimento dos preceitos legais do caputdo art. 37 da Constituição Federal: Assim, a validade jurídica do ato administrativo depende do cumprimento dos princípios de legalidade. impessoalidade. moralidade, publicidade, e eficiência(..) (.) Porém, no caso especifico, o trabalho fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao direito pleiteado, especialmente, o art. 153, §3°, II, da Constituição Federal, motivando decisão contrária ao texto constitucional e 'a legislação federal ( Decreto n o 2.346/1997), em detrimento do disposto no caputdo art. 37 da Constituição Federal. 3 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF :..‘, CONFERE COM C) ORIGINAL Fl. ".- Segundo Conselho de Contribuintes ,;, ,htinm • Brasilia, Á? I Ál I égac2(2— Processo n! : 10680.002198/2002-88 41,14ot-- Recurso u2 : 132.207 Acórdão n2 : 202-16.988 Andrezza Nascimento Scluncikal Mal. Siape 1377389 Conseqüentemente, é inadmissível a tolerância do presente DESPACHO DECISÓRIO, impondo que a autoridade administrativa superior proceda à revisão do ato da autoridade administrativa inferior (..). B) Atualização Monetária: C.) A correção monetária não representa nenhum acréscimo ou plus, porque tem a função tão somente de recompor o valor da moeda aviltado pelos efeitos da inflação, merecendo incidir até de oficio como pontifica o MM. SAL VIO FIGUEIREDOem excelente exposição sobre o instituto da correção monetária no julgamento do Recurso Especial n° 803 —BA (89.001021-5): C-) No mesmo sentido é a decisão do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no julgamento de questão equânime: C.) Os créditos de IPI merecem atualização também para coibir o estado de ENRIQUECIMENTO ILICITO da União Federal, é o que pontifica a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal , que superou o entendimento anterior de que só a lei poderia autorizara a correção monetária. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do _ _ _PRINCIPIO DA ISONOML4 ." _ _ _ Às fls. 203/214, acórdão proferido pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/12/1996 a 30/07/2001 Ementa: I- IPL CRÉDITOS. Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do artigo 82 do RIP1/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de aliquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. 2- IPI — CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, alcançam, apenas, os insumos, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. 3-IPL CRÉDITOS. AÇÕES JUDICIAIS. Se não estiverem presentes, em favor do contribuinte, as condições previstas no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, e não tendo ele ação judicial especifica com tránsito em julgado que o ampare, não pode o contribuinte reclamar créditos de IPI ao amparo do citado decreto ou de ações judiciais ajuizadas por outrem. ‘\,_ 4 • • , • , Ministéri da MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFo Fazenda•—• CONFERE COMO °RIMA( Fl. t'P.:i.:0? Segundo Conselho de Contribuintes ;:3 • I Brania IA I 11 1 2006 Processo n9- : 10680.002198/2002-88 Recurso n2 : 132.207 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-16.988 Mat Siupe 11773X4 4) IPL CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Segundo o Decreto n° 20.910, de 06/01/1932, os créditos de IPI têm natureza de "dívida passiva da União" e, como tal, sujeitam-se ao prazo de prescrição qüinqüenal para serem utilizados/solicitados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/12/1996 a 30/07/2001 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2-CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais leeitimos do IN Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte às fls. 217/227, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 _ _ - - ------- • — . • • • •• Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ..•fr CONFERE COMO ORIGNAL Processo n9 : 10680.002198/2002-88 Brasília, AS 1 1 kW 04 Recurso n9 : 132.207 414nSol . Acórdão na : 202-16.988 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal Sign: 1377389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Com efeito, mostra-se, data venia, absurda a pretensão da recorrente, que registrou, indevidamente e sem base legal, no livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) n 9 13 créditos fictos na aquisição de insumos tributados com diversas alíquotas positivas, ao eleger uma desconhecida "alíquota complementar" e calcular o imposto a recuperar oriundo da diferença de alíquota entre a entrada dos insumos e a saída dos produtos por ela industrializados, como se fossem créditos básicos do imposto, como bem observado pela DRF em Belo Horizonte —MG, (fis. 172/173), verbis: "O contribuinte relacionou as notas fiscais de entrada dos insumos tributados adquiridos entre 02/12/96 e 30 de julho de 2001, efetuando demonstrativo do diferencial de aliquota entre as entradas e saídas de mercadorias. O demonstrativo relaciona as notas fiscais de entradas de mercadorias escrituradas e creditadas ao longo do período e sobre essas entradas de insumo aplica aliquotas complementares às saídas de produtos tributados de sua fabricação própria (20%), obtendo, dessa forma, um montante que, além disso, foi corrigido monetariamente. (..) Assim, formou-se o crédito ficto, fruto da . • enorme criativielade -do cOntribitinte." Como aposto na bem lançada decisão recorrida, a não-cumulatividade do IPI — princípio constitucional — é exercida pela compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores (§ 3 9, inciso II, art. 153, da Constituição Federal de 1988)., Para seu exercício, a cobrança do IPI é realizada de acordo com a respectiva alíquota constante da Tabela de Incidência do Imposto, vigente à época da - ocorrência do - respectivo fato gerador, segundo a classificação do produto a tributar, e não de acordo com uma aliquota fictícia, inventada pela recorrente. Nesse diapasão, inexistindo o crédito propriamente dito, mostra-se imprópria a análise quanto a sua correção monetária ou tempestividade. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É COMO vota Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. C LO MARCONDES MFR 1\OZLOWSKI 6 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4819775 #
Numero do processo: 10630.000410/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71350
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 0,4g 1 o5, mas.. MINISTÉRIO DA FAZENDA c ...IrStiabc Sa j!"454 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 •Sessão . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 102.961 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF no 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA„ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões' i ern 41 '8 de janeiro de 1998 , ifir Luiza H , - n!rCra ., te de Moraes Presidenta e Rel . tora ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Si:;t371±, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 Recurso : 102.961 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Vista Alegre Corrente Canoa", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 348,6 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1903.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 2 'i v', MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doe de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 L'U MINISTÉRIO DA FAZENDA j(IfjC54i) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-=cbríf. Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro (»adio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n o 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 % 61., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ';';:t i-, -;;•1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g01}.-^k5 Processo : 10630.000410/96-11 Acórdão : 201-71.350 Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 8 de janeiro de 1998 yt LURA 1NA ANTE DE MORAESil / 6 ..

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4820932 #
Numero do processo: 10680.007127/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67765
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Q. 41 J 19.4._4., •• ".' -, ' •:' t9- • •14.te C .: ::)+- tal.3-• e -, . , '.:- c _„deïr ubrica t`-- . t:k: x?'..:<=0i MIN:STÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO GE CONIRIELIN1ES ircemo E2 10680.007.127/90-31 , _-_--- -mias St!“. de25 de fere i rn. á 19 92 ACORDLO N2201-67.765 Recv5D N g 86.655 Perrunte CALÇADOS SAN MARINO LTDA. rec:rád a DRF - BELO HORIZONTE - MG , PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a des crição dos fatos que levaram à tributação no ar; to de infração, o mesmo e nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes.au- . tos de recurso interposto por CALÇADOS SAN MARINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anu- lar o processo "ab initio". Sala das Se sões, em 25 de fevereiro de 1992 di 17 - ROBERTO BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE fel-0-IL . ." L.--"---•- A./...--C-•"--4--e--• 451:,-.4fr: • QU. ..i.V -. DA SILVA - RELATOR Li I t 1 • lk „Ák ANTO , 4.1 . R,OS TAQ,ES Ç3,AMARGO - PROCURADOR-REPRE SENTANTE DA FAZEM DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõ_ FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -2- fer44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10680.007.127/90-31 Recurso N2: 86.655 Acordão N2: 201-67.765 Recorrente: CALÇADOS SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS SAN MARINO LTDA, empresa com sede em BELO HORIZONTE, recorre da decisão de fls. 13 que julgou procedente a ação fiscal promovida contra a empresa, exigindo, portanto, o valor descrito no auto de infração de fls. 01. O processo foi realizado sob o principio da decor- rência, tendo o fisco baseado suas argumentações em provas e dili- gências realizadas no processo de IRPJ, no que foi acompanhado pela recorrénte. É o relatório./» -segue- St AvICO P 1 CO Itrutn L -3- Processo ng 10680..007.127/90-31 Acórdão ns? 201-67. 765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso cabível tempestivo e interposto por parte legítima, dele conheço. - O alegado princípio da "decorrência" du da "refle xão" que norteou o presente feito já foi rechaçado por esse Conse lho diversas vezes. Tratando-se de tributos diversos, com diferentes bases de cálculo, alíquotas e fatos geradores, cada um deve ser e- xaminado de acordo com o direito positivo regente da matéria. Assim, rejeito o procedimento adotado pelas partes na presente demanda. Aliás, este procedimento fez com que o preáente feito não fosse instruído devidamente. Assim é que, ao ler o auto de infração, tem-se no-_ tícia da insuficiência no recolhimento da contribuição em tela, po rém, não se explica como teria sido apurada tal insuficiência. É requisito básico do auto de infração, a descri- ção dos fatos (art.10, Decreto 70.235/72). Esse Conselho tem admitido a descrição constante no auto do processo tido como matriz, quando cópia deste acompanha o auto da contribuição tida como reflexa. Isto não ocorre no presente caso, não sendo possí- vel identificar o objeto da lide "/ -segue- uRvícopázicorwuut -4- Processo ng 10680.007.127/90-31 Acórdão n g 201-67. 765 Pelo exposto, voto no sentido de, sem exame do méri to, anular o auto de infração de fls. 01 em razão da desatenção aos requisitos básicos do mesmo descritos no Decreto 70.235/72. Sala das SessOes, em 25 de fevereirode 1992 RIQUE NÉVES DA SILVA /eaal.

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Numero do processo: 10768.005176/87-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Penalidade inscrita no art. 365, II do RIPI/82. Demonstrado nos autos que as mercadorias descritas nas notas fiscais nele apontadas não correspondem a uma efetiva saída do estabelecimento nelas indicado, como emitente, bem como que esse registro visou a produzir efeitos fiscais na área da legislação do IPI, em proveito próprio (no caso registro de créditos de IPI para abatimento do tributo na saída de produtos do estabelecimento da Recorrente, na condição de contribuinte), é de negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68195
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Sessão de 12 de junho de 19 92 ACORDA() N.°201-68.195 Recurso n.° 86.985 Recorrente GAMOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF - RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Penalidade inscrita no art.365, II do RIPI/82. Demonstrado nos autos que as mercadorias descritas nas notas fiscais nele apontadas não correpondem a uma efetiva saída do estabelecimento nelas indicado, como emitente, bem como que esse registro visou a produzir efeitos fiscais na área da legislação do IPI, em proveito próprio (no caso registro de crédi- tos de IPI para abatimento do tributo na saída de .. produtos do estabelecimento da Recorrente, na condi- ção de contribuinte), é de negar provimento ao recur so. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1992. ROBE BAR:8S: DE CAST O - Presidente 40 LINO Dr -- wo OT-JuITA - Relator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Pro222:7resen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO,ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- ( MES VELLOSO. *vide verso *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria n(2) 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. ét -2- 4 nt.:4N.t94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768.005.176/87-37 Recurso N2: 86.985 Acordão N9: 201-68.195 Recorrente: GAMOR ' COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Empresa em referência, ora Recorrente, foi lançada de ofício, consoante Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 20.02.87, da multa prevista no art.365, inciso II, do RIPI aprovado pelo De- creto nQ 87.981/82 no montante de Cz$ 1.306.267,98 equivalente, ao valor comercial das mercadorias descritas nas notas-fiscais relacio nadas a fls.03, agravada, em parte (art.352, II, do citado RIPI/ 82), em relação às mercadorias descritas nas notas-fiscais dadas como emitidas pela firma Adilma Eletrônica Ltda., ao fundamento de que a empresa recebeu, utilizou e registrou nos seus livros contã - beis e fiscais as referidas notas-fiscais, em que as mercadorias ne las descritas não saíram efetivamente dos estabelecimentos dado co mo emitente, eis que inexistentes. Sobre o agravante indicada diz a denúncia fiscal, que as circunstâncias se evidenciam pelas declaraçOes de sacio da men- cionada firma Adilma- Eletrônica Ltda., a fls.68. • Notificada do lançamento e intimada a recolher a penali dade em tela, a autuada apresentou a impugnação de fls.101/110, sus tentando, em resumo: - segue - ue.- n -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 10.768.005.176/87-37 Acórdão nQ 201-68.195 -iniciou suas atividades em julho de 1986, como comer- cio e representações de componentes de telecomunicações e informá tica, tornando-se distribuidora de produtos (componentes) de em- presas do padrão da Texas, Itautec, Elebra, e outras; -optou nos termos do artigo 10, item I do RIPI/82,por ser contribuinte do IPI em relação aos produtos que comercializa; -por isso creditou-se do valor destacado do IPI nas notas-fiscais de compra ou, quando não destacado, creditou-se so- bre o valor de 50%; -a defendente somente trabalha com produtos de origem nacional e os adquire diretamente da respectiva indústria ou de comerciantes desses produtos, por isso, no desenvolvimento de suas atividades procura fornecedores, e e procurada por fornecedo res; -dentro das suas atividades, adquiriu desde o início da forma ate a data da autuação imensa quantidade de componentes através de centenas de notas •fiscais de compra, devidamente regis tradas em seus livros fiscais; -com surpresa, a defendente vê a fiscalização alegar que, entre tantas aquisições de componentes comercializados, 12 (doze) notas fiscais de compra não teriam valor fiscal, pois as 3 empresas fornecedoras das componentes objeto dessas doze notas fiscais não possuiam "fluxo de mercadorias" e teriam apenas "ven- dido" notas fiscais, mediante remuneração; -a multa imposta com base nessa alegação se assenta, pois, em mera suposição, eis que as normas regulamentares perti- nentes ao IPI, apenas exigem que o adquirente das mercadorias ve -segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768.005.176/87-37 AcOrdão n c2 201-68.195 rifique se elas estão acompanhadas da documentação fiscal necessã ria; e isso a autuada observou. As mercadorias entraram no estabe lecimento da notificada, que as revendeu; sobre isso nãohã questiona mento por parte da fiscalização, tanto que o Auto de Infração não exige imposto sobre esses produtos; -a autuada também verificou que as notas fiscais aten dem às normas regulamentares a respeito; se as empresas que lhe venderam as referidas mercadorias não as possuiam em estoque problema entre essas empresas (Maran, Matele e Adilma) e o fisco. Para a autuada, o que importa é que comprou as mercadorias, que ingressaram em seu estabelecimento, com documentação fiscal le- gal, e que saíram, também de seu estabelecimento, com nota fis- cal; -a presunção fiscal, portanto, de que a autuada adqui rira apenas notas fiscais, e. incabível. Por que iria a impugnante adquirir essas notas fiscais, para, depois vendê-las sem nota fis cal, ainda mais que se trata de produto nacional; - se a autuada adquirisse produtos sem nota fiscal, também os venderia sem a respectiva nota fiscal; -a impugnante, não se enquadra, pois, nas operações em tela, no ilícito previsto no art.365, I, do RIPI/82. O lança- mento questionado está calcado em meras presunções de fatos, que por si mesmos se caracterizam como fraude; e, assim ilegal, confor me reiterada jurisprudência dos 'órgãos colegiadosdo Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário. guisa de contestação, é prestada a informação fis- cal de fls. 113/117, opinando pela manutenção do Auto de Infração. -segue- Imprensa Nacional -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768.005.176/87-37 Acórdão ng. 201-68.195 A autoridade singular pela decisão de fls. 120/122,man teve, em parte, a exigência fiscal, descaracterizando, entretanto, a agravante imposta ã penalidade correspondente ao valor comercial das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas pela firma ci tada Adilma. São os seguintes os considerandos da decisão recorrida: "Considerando que a fiscalização comprovou os fa- tos apontados com os documentos de fls. 66/97 que as empresas Distribuidora Maran - Equipamentos Eletrôni - cos e Industriais Ltda., Matele-Materiais Eletrônicos e Elétricos Ltda. e Adilma Eletrônica Ltda., emitiram no tas fiscais sem que se realizassem as transações comer ciais correspondentes, não tendo ocorrido, portanto,as efetivas saídas das mercadorias dos estabelecimentos e mitentes, ficando configurada, portanto, a infração pre vista no art.365, inciso II, do Regulamento do IPI apro vado pelo Decreto 87.981, de 23-12-82; Considerando que o procedimento fiscal obede- ceu às normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracterizada no A.I. de fls. 1/2; Considerando que - não obstante os expressivos indícios da existência de sonegação trazidos ao proces so pelos autuantes apenas a fraude restou materialmen- te provada pela mencionada documentação de fls.66/97; Considerando, que, portanto, descabida é a majo- ração da multa proposta na inicial, eis que, nestermos do item II do art.352, do RIPI/82, a ocorrência apenas de uma circunstãncia qualificativa não é suficiente pa ra determiná-la". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempesti vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768,005.176/87-37 Acórdão nQ 201-68.195 132/141, no mérito idênticas às da impugnação focalizada. Susten- ta, ainda, que tendo a Recorrente encerrado suas atividades, con- forme faz prova a documentação que anexa a fls.141/145, a multa por isso também é indevida, não podendo ser exigida dos sócios da recorrente, consoante jurisprudência dos Tribunais e doutrina que cita. Éoelatório. • -segue- Imprensa Nacional -7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 10.768.005.176/87-37 Acórdão nc) 201-68.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se observa do relatado, a Recorrente foi penali zada com a multa prevista no art.365, inciso II, do RIPI aprova- do pelo Decreto nQ 87.981/82, que assim dispõe: "Art.365 - Sem prejuízo de outras sanções admi nistrativas ou penais, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atri buído na Nota Fiscal, respectivamente. I - II- osque emitirem, fora dos casos previstos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda ã saída efetiva do produto nela descrito do estabeleci mento emitente,eosque,em proveito pí'oprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota Fis- cal para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto, e ainda que a Nota Fiscal se refira a produ to isento". Na hipótese, a Recorrente é acusada de haver recebi- , do e registrado, em proveito próprio, as Notas Fiscais dadascomo emitidas pelas firmas elencadas na denúncia fiscal. É, portanto, matéria bastante conhecida deste Colegia do. Da norma transcrita, decorre que são pressupostos pa ra a tipificação da infração descrita na sua parte final, que: a) os produtos descritos nas notas-fiscais,recebidas ou registradas, sejam produtos industrializados e não correspon- dam a uma efetiva saída do estabelècimento emitente; b) o recebimento, utilização e ou registro dessas no tas fiscais hajam produzido qualquer efeito em proveito próprio -segue- Imprensa Nacional -8- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768.005.176/87-37 Acórdão nQ 201-68.195 ou de terceiros. Este Colegiado firmou o entendimento, conforme a sua composição, à unanimidade, de que o efeito, a que alude a norma legal, diz respeito a efeito fiscal na área da legislação do IPI. Assim, se não for observado qualquer um dos pressu- postos indicados não se dará a tipificação da infração focaliza- da. Dos autos resta demonstrada a inexistência de fato dos estabelecimentos emitentes das mencionadas notas fiscais.Des tarte, tenho como comprovado que as mercadorias descritas nas notas fiscais não poderiam ter saído dos estabelecimentos indica dos nas mesmas. Por outro lado, também resta demonstrado dos autos, que a Recorrente registrara aquelas notas fiscais, para fins de creditar-se do.IPI que corresponderia aos produtos nelas descri tos e integrando o preço do produto nelas também indicado. Tenho, assim,que estão demonstrados os pressupostos à tipificação da infração fiscal inscrita no art.365,I1,do RIPI/ 82. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1992. LINO 5E—, Z EDíeSESQUITA // /eaal. Imprensa Nacional

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4823516 #
Numero do processo: 10830.002711/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: compensação. Procedimento. O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.073
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin Charnet OAB nº 208.989, advogada da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Sessão de . 24 de maio de 2007 Recorrente MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A ' Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP - s "54----------, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI g.. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ck)* .12" Ementa: COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. lã Z r)" Ee CD ...e ,r, -O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de , 6M g 41 ,..fe procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação O ° °Z , g rr...; de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos T :.5 • rd õ' 'K. da lei vigente à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A . O O e: 7 tu gi 7) posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão O te Z ..; L.3 u j ko 2 4 de convalidar o procedimento indevido. • O u_ ch z w 0 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. e = = c, 'V C., LU cyj .2C U) • Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados E Cri em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , ._ • Processo n.° 10830,002711/2001-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.073 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin Chamet -- OAB n2 208.989, advogada da recorrente. —7, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFIlBUIN r ES ze,,c4.4./v CONFERE COM O ORIGINAL es oe ANTOIO CARLOS ATULIM Brasília, Presidente Andrezza Nascimento Sihmcikal Mat. Siape 1377389 • GUS k • Ir 1 KE ALENCAR Relat • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. t . WF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.002711/2001-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.073 Brasília, ;(1W 06 Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 • - Relatório A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IP1, apurado no Período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O direito creditório foi reconhecido pelo regular Despacho Decisório de fl 77, • que homologou as compensações declaradas até o limite deste. Quanto à parcela não homologada, ocorreu que a PER/Dcomp foi emitida após o vencimento do débito, o que implicou a imputação de acréscimos legais. • Tempestivamente a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade • alegando, basicamente, que o débito já tinha sido confessado quando entregou a DCTF em • 15/05/2001, retificada espontaneamente, em 10/08/2005, com a relação da compensação efetuada através da PER/Dcomp emitida em 08/08/2005. Assim, com base no art. 138 do CTN, • entende que a multa e os juros são indevidos e que a compensação deveria ter-se dado nos moldes da PER/Dcomp entregue. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indefere a solicitação, em decisão assim • ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já • vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Solicitação Indeferida". Da referida decisão, recorre a contribuinte. É o Relatório. )i é • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE-CONTROUT Processo n.° 10830.002711/2001-99 CONaliE cora O ORIGlI,IAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.073 Fls. 4Brasília, 5"." j O 6 .242 O7- , ' - Andrezza Nascimento Schmcikal • Mat. Siape '1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A interessada pediu ressarcimento do sal& credor do IPI para ser utilizado na , compensação de PIS e Cofins. O direito creditório foi reconhecido pelo .regular Despacho Decisório de fl. 77 e houve homologação das compensações até esse valor, mas somente em 2005. . • Outrossim, há parcelas de débitos não homologadas porque inexistiu direito creditório em valor suficiente. O que deseja a contribuinte é a retroatividade da compensação, até mesmo pela aplicação da denúncia espontânea, do que resultará a exclusão da multa de mora. • Eis uma síntese dos fatos, nas datas em que ocorreram: i - pedido de ressarcimento, em 12/04/2001, de crédito de IPI decorrente de MP, PI e material de embalagem. Houve o reconhecimento do crédito, mas a fiscalização realizou imputação na compensação efetuada, pois os débitos foram compensados após seu vencimento, sem o acréscimo de juros e multa de mora; ii - imediatamente ao pedido de ressarcimento, efetuou compensação do crédito com tributos vincendos de PIS e de Cotins — competência de janeiro e fevereiro/2001 — referida compensação foi informada apenas na DCTF (15/05/2001). Ainda que se tratasse de tributos • de espécies distintas, inexistiu pedido específico nos termos da Lei n 2 9.430/96, necessário à época, pois ainda não existia a sistemática daDcomp; iii - em 08/08/2005 a contribuinte apresentou PER/Dcomp e retificou a DCTF do ano-calendário de 2001 em 10/08/2005 (constou o n2 da Per/Dcomp); a recorrente alega que: . "Logo, a DCOMP transmitida em 08/08/05 não deve ser considerada como primeira declaração de compensação transmitida, mas sim, como primeira retificaçã o das importâncias passadas em DCTF no ano- calendário 2001; "; OBS.: em estreita síntese, o que deseja a recorrente é que, com a retificadora da DCTF, a compensação seja considerada como efetuada desde aquela data, sendo certo que na Dcomp foi considerado o valor histórico do tributo impago, sem juros tampouco multa — certamente por força da retroatividade desejada pela contribuinte, que afastaria a mora; iv - portanto, neste processo, quando da análise da compensação dos débitos dos dados da SRF, foi apontado saldo residual por conta da imputação de juros e multa de mora porque a receita tomou como marco inicial de contagem do inadimplemento do tributo a data . de 08/08/2005 (transmissão da Dcomp) e não a data de entrega da DCTF, no ano de 2001 ". (15/05/2001). Pede a recorrente basicamente duas coisas: a primeira, que seja acatada a compensação sem a exigência de multa, já que teria efetuado a compensação lá em 2001. A - - SEGUNDO CONSELHO DE C:Ciíç fk CONPEkE COMO ORIGINAL -e/0 o Processo n.° 10830.002711/2001-99 Bras-ilia----.--- 06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.073 . Fls. 5 Andiezza Nas cato Schtncikal Mat. Siape 1377389 segunda, a aplicabilidade da figura da denúncia espontânea e assim a exclusão da multa de mora. Há informação nos autos de que "Consultas realizadas no SIERFISCALIZAÇÃO informam que os débitos assim compensados foram transferidos para o Regime de parcelamento do PAES." Não assiste razão à contribuinte, por essencialmente duas razões: - a uma, a compensação anterior efetuada em DCTF não poderia ser acatada porque a legislação exigia a formulação de pedido de compensação, nos termos da legislação aplicável à época (Lei n2 9.430/96, arts. 71, 72, 73...), como inclusive entende este Colegiado; esta inclusive é a razão pela qual a contribuinte entrou posteriormente com a PER/Dcomp e - retificação da DCTF. Não pode o procedimento instituído por legislação posterior ser aplicável a fatos geradores anteriores à sua vigência. - a duas, também, não entendo que deva ser, aplicada a figura da denúncia espontânea porque: a um, trata-se de débito informado em DCTF (aplicação das decisões do STJ, que dizem que para que a denúncia ocorra, o pagamento ou compensação, deve se • anteceder à confissão de divida); a dois, para aplicação do art. 138 (denúncia) seria necessário pagamento com a atualização do débito. A interessada traz o valor para a Perd/Dcomp sem juros e sem a multa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. \ 109 G • v • • ENCAR • • Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4821035 #
Numero do processo: 10680.010594/88-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro da notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82 cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04723
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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DE TRATORES E EQUIPAMENTOS Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PENA- LIDADES. Utilização, recebimento ou registro da notas fiscais que não correspondam à efetiva sarda dos pro- dutos nelas descritos do estabelecimento emitente.Apli cação da penalidade prevista no art. 365, inciso II do RIPI/82 cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importâncias refe rentes às notas fiscais de emissão da Cater Peças Automotivas Ltda.- Esteve presente neste julgamento o Advog... da recorrente Dr. Ben- to C. de Andrade. _ Sala d. - e -525--, em 13 d- d zembro de 1991 vii", 41, HELVIO COVEoo BAR7ÉL yrPRE IDENTE N 740, OSC' • Lel • MORA' — N 'TOR )00>r—N. JOSD '• OS o r 1119 1-tfroA LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTAN— I TE DA FAZENDA NACIONAL VIST A EM SESSÃO DE a 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TA_ QUARY. -2- J36 \ifíkr,, wew, "m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10680-010.594/88-60 Recurso N12: 82.465 Acordão N2: 202-04.723 Recorrente: SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRI O Descreve o auto de infração.de fls. que: ... com fiscalização procedida na empresa acima qualificada, constatamos que a mesma recebeu e utili- zou em seus livros fiscais, Notas Fiscais cujas emis- sões são atribuídas a CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CGC NQ 57.815.508/0001-65 e FLAPARTS COMÉRCIO IMPORTA ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CGC NQ 57.789.885/0001-77,"eri presas" constituídas com o objetivo de colocar no ine.r cado interno mercadorias estrangeiras em situação iriJ guiar, não servindo, portanto, as notas fiscais emiti das pelas citadas empresas de documento legal para a- cobertar mercadorias de espécie alguma, não tendo es ses documentos fiscais qualquer valor perante o fisco, conformé consta dos Relatórios de Trabalho Fiscal. Face ao acima exposto, consideramos caracteriza- da a hipótese prevista no artigo 365, INCISO II, do Decreto nQ 87.981 de 23 ..12.82 (RIPI/82) sujeitando-se o infrator ã penalidade prevista no "CAPUT" do referi do dispositivo." Intimada, apresentou a contribuinte sua impugnação de fls. onde sustentou, resumidamente, a improcedência da ação fiscal por entender que houve a efdtiva saída dos produtos descri - tos nas notas dos respectivos estabelecimentos emitentjes. segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL )3 7'. Processo nQ 10680-010.594/88-60 Acórdão n(1) 202-04.723 Procurou, ainda, a impugnante enaltecer a lisura com que sempre conduziu seus procedimentos fiscais e suas opera çOes comerciais, pelo que não pode permitir a imputação de des cumprimento, por dolo,da norma jurídico-fiscal por ato comer- cial ilícito, como apontado pela fiscalização por meio de auto de infração (fls. 166 a 204). Prestada a informação fiscal, foram os autos con- clusos ao Sr. Cícero Alves de Oliveira, chefe da DIVTRI/DRF/BH, que julgou procedente a ação fiscal através de decisão assim e- mentada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES - Utilização, recebimento ou re gistro de notas fiscais que não correspon dam ã efetiva saída dos produtos nelas des- critos do estabelecimento emitente. Aplica- ção da penalidade prevista no art. 365, in- ciso II, do RIPI/82 cuja caracterização in- • depende da intenção do agente." Irreãignado, apresentou o sujeito passivo da obri gação tributária seu tempestivo recurso voluntário, onde repi- sou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório" segue- Imprensa Nacional -4- SERviço PUBLICO FEDERAL 438Processo nQ 10680-010.594/88-80 Acórdão nQ 202-04.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS O Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 131 a 149 demonstrou que a empresa FLAPARTS - COM. IMP. E EXP. LTDA.,não exis te de fato, e que a mesma emitiu notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emi tente, não servindo tais notas fiscais para acobertar mercadoriasde espécie alguma, não tendo estes documentos qualquer valor perante o fisco, sujeitando-se os que dela fizerem uso às penalidades previs- tas em lei. Quanto à sociedade CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., o Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 148 a 163 demonstrou que a mesma, à época dos fatos descritos no auto de infração existia de fato e de direito. Em 22.02.88, na sede da referida empresa foi la- vrado Termo de Início de Fiscalização, oportunidade que foi solici- tado os Livros de Registro de Entrada, Livros de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Fornecedores, Notas Fiscais de vendas e outros. Em 01. 3.88, 02.03.88, 10.03.88 e 20.04.88 con- tinuaram as diligências. segue- Imprensa Nacional -5- 13'ISERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 10680-010.594/88-60 Acórdão nQ 202-04.723 Posteriormente, constatou-se que aquela sociedade, realmente,nexistia de fato. Contudo, a própria fiscalização cuidou em demons - trar que em 22 de fevereiro de 1988 CATER existia. Após esta data não há, nos autos, prova daquela e xistência. Assim, admito como válidos e regulares todos os do cumentos fiscais emitidos por CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA,ate 22 de fevereiro de 1988, já que, presumivelmente, correspodem à efe- tiva saída dos produtos neles descritos dos estabelecimentos emi- tentes, dada a comprovada regularidade e existência de fato da sociedade. Melhor sorte não assiste àqueles documentos emitidos pelaFLAPARTS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vez que de a- cordo com os Relatórios de Trabalho . Fiscal e demais documentos a nexados ao auto ficou provado que referida empresa, durante todo o período abrangido pela fiscalização inexistia de fato. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso a penas para excluir da tributação todos os valores constantes do documentos fiscais emitidos por CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Sala da SessOe , :/942zembro de 1991 ° OS LUIS D MORAIS Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10711.006016/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Similaridade - mercadoria importada possuindo similar nacional não se beneficia da isenção prevista na Lei nr. 8.032/90
Numero da decisão: 303-28413
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES (relator) que davam provimento parcial para excluir a TRD do cálculo de juros de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira SANDRA MARIA FARONI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, 29 d fevereiro de 1996. -JO O 1114 A COSTA esi ente SANDRA MARIA FARONI Relatora Designada PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro : JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. A Re 117.645 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.413 RECORRENTE : LLOYD LIBRA NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO-RJ RELATOR : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR(A) DESIGNADA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Lloyd Libra Navegação S/A submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na D.I. n° 8411/90 de 13/07/90, entre outros, 01 par de guia mancai 109,5 mm (Adição 001) classificando o produto no código TAB 84. 83.30.0100, 09 pares de mancais principais 109,5mm e 08 pares de conectores 109,5 mm (Adição 002) TAB 84.83.90.0000 todos com alíquotas de 40% para I.I. e 12% para o I.P.I., pleiteando o benefício da isenção dos tributos incidentes na importação, com base no que estabelece a letra "j" do art. 2° da Lei n° 8.032/90 e a Instrução Normativa n° 17/86. O auditor fiscal entendeu que a mercadoria importada possui similar nacional, não se beneficiando da isenção prevista na Lei n° 8. 032/90, baseado no oficio n ° 293/90 (fls 07) da CACEX que através do oficio de 14/08/90 (fls.08) que há produção nacional para os itens acima; lavrando o auto de infração n° 305/90 (fls. 1) para exigir o recolhimento do Imposto de Importação (I.I) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) além dos encargos legais cabíveis, incidentes sobre a Importação de que se trata. Intimada a autuada tempestivamente apresentou a impugnação alegando o seguinte: I) Que faz jus à isenção, que reconhece a competência da Cacex que certifica o exame de similaridade, mas que a informação fornecida pelo oficio 290/89 não é o bastante, para atestar a ocorrência de similaridade e que apresentou os documentos anexados à impugnação (fls. 21/25), que atestam de forma inequívoca a não fabricação do elemento "bomba injetora" e a impossibilidade de pronto fornecimento para os casquilhos de Motor-mancal principal e mancai móvel, os quais ainda dependeriam de início de processo de fabricação, com prazo estimado para entrega de 30 a 120 dias e que a embarcação necessitava desses equipamentos, não podendo ficar a espera de sua fabricação. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância sustentando o julgador singular que foram intimadas as empresas Metalúrgicas Santa Cecília S/A e o Glyco do Brasil Ind. Metalúrgica que foram detalhadamente instruídas A sobre os produtos de sua fabricação, relacionados com o auto de infração, que as empresas foram bem explicitas, que fabricavam as referidas Peças, Carta de 29.06.94 fls.52 e Carta de 29.08.94 fls. 56 ficando comprovado a existência de similar nacional, e que a isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional art. 17 do Decreto n° 61.574 de 20/10/67 e preceituado a respeito de similaridade fazendo jus a cobrança dos tributos. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.413 Inconformado com o resultado de decisão, tempestivamente apresentou o recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando o que disse anteriormente e que não resta dúvida que a diligência deixou a desejar visto que face a peculiaridade da situação, ou seja, o exclusivo fornecimento dos produtos ensejadores do presente lançamento apenas por encomenda do adquirente, não foi esclarecido o tempo de fabricação das referidas peças (com a conseqüente paralisação do navio) elemento de todo necessário a caracterização de similar nacional, em razão de que a indisponibilidade da peça e consequente impossibilidade de operacionalidade da embarcação, são os dados que atestam a inexistência do similar nacional, e no sentido de afastar da exigência ou do seu cálculo de execução o encargo da TRD com juros de mora no período de fevereiro a setembro de 1991, e traz acórdão n° CSRF/01-1773 no julgamento do Recurso RD n° 101.0981 em 17.10.94 que só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.413 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre Conselheiro relator no que se refere à incidência de juros de mora, segundo a TRD, a partir de fevereiro de 1991. A incidência, a partir de fevereiro de 1991, sobre débitos para com a Fazenda Nacional de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária acumulada calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, constitui determinação legal: assim é o comando do art. 9° da Lei 8.177, de 10 de março de 1991, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e do art. 3° desta última lei. Não tem, este órgão administrativo, competência para dispensá-la. Ao Conselho de Contribuintes cabe julgar os fatos de acordo com a lei, e não, julgar a lei. Essas são minhas razões para negar integralmente provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 1996 G21_ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA DESIGNADA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.413 VOTO VENCIDO A controvérsia do presente processo é relativo, se existe ou não produção nacional para as mercadorias importadas descritas na Dl n° 8411/90 de 13/07/90. 1° - A CACEX órgão que certifica o exame de similaridade, informou que sim, pelo oficio 290/89. 2° - As empresas produtoras das mercadorias, Metalúrgica Santa Cecília S/A e Glyco do Brasil Ind. Metalúrgica, depois de detalhadamente instruídas, foram bem explícitas informando que fabricavam as referidas peças. Com as informações acima não posso deixar de indeferir o Recurso pelo recolhimento do II e IPI e dar Provimento Parcial para excluir a incidência da TRD como juros de mora durante o período de janeiro a julho de 1991 conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-1773 em 17/10/94 que só poderia ser cobrado como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei n° 8.218. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 1996. 4—.01PC ")."" - • e M' OEL D'ASSU ÇÃO FERREIRA ES - RELATOR. _ 1 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000751/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11383
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente KATYA CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG IFI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero pelo IFI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de Segundo Conselho de Contribuintes 1999. CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. BFtASILIA, 028 / ./0 / V STO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KATYA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. ANTO n41, BEZERRA NETO Pres . . - .14 110% S : :RITOS IVE1RA • elatora . . 1 Processo n. • 10665.000751/2001-55 Acórdão n.°203-11.383 Fls. 154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.4 410 FARI/inp \ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo conselho de Contnnutntes CONFERE COM O ORtGINAL BF;AsILIA _2 .9 1422s212_ Lr i ii 0,4 "4 vl TO . • . . . _ Processo n°10665.000751/2001-55 • Acórdão n.°203-11.383 Fls. 155 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, com posterior apresentação de pedidos de compensação, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição, no período de junho de 1996 a dezembro de 1998, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em produtos tributados à alíquota zero. O pedido, formalizado em 28 de junho de 2001, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Divinópolis-MG, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG que, ao apreciar a matéria, proferiu o Acórdão de fls. 115 a 119 cuja ementa transcreve-se: LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança exclusivamente, os créditos decorrentes de insutnos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro de 1999. Solicitação indeferida. Ciente dessa decisão em 18 de março de 2005, a peticionária apresentou, em 28 de abril de 2005, o recurso de fls. 120 a 137 para argüir, em preliminar, a tempestividade do recurso, em face do disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005, e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — o acórdão recorrido contrariou o princípio da ampla defesa ao deixar de manifestar-se sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 4° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, de 4 de março de 1999, devendo, pois, tal matéria ser apreciada em sede de recurso voluntário; II — não existe na lei limitação temporal para aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e tal aproveitamento decorre do princípio da não- cumulatividade desse imposto; III — o crédito em questão deve ser corrigido monetariamente pelos índices e expurgos que representem monetariamente a desvalorização da moeda no interregno da aquisição dos insumos até o seu efetivo aproveitamento. Ao fmal, solicitou a recorrente o provimento do recurso para reformar o Acórdão recorrido e homologar as compensações pleiteadas. É o Relatório. ,st MurniNliSTreoFtnwinhoDdeA FcAontDAinies.N CONFERE COM O OR1GNALBRAs .12,22—C41-1-(26— V st* MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n."10665.000751/2001-55 Segundo Conselho do Contribuintes Acórdão n°203-11.383 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 156 BFtASILIA, 02 / fa7 106 Voto VISTO Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora À vista do disposto na Medida Provisória n° 243, de 2005, o recurso é tempestivo, por isso dele conheço. De início, registro que não vislumbro ilegalidade no art. 40 da IN SRF n° 33, de 1999, pois esse dispositivo possui teor meramente interpretativo da eficácia temporal do art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. O entendimento expresso no precitado dispositivo normativo, conquanto não vincule este Colegiado, coincide com o que penso sobre a aplicação, no tempo, das disposições do art. 11 do supracitado diploma legal. Assim, passo a expor as considerações que embasam meu entendimento sobre a matéria em foco. Ora, relativamente à aquisição de direitos, sendo a lei ato constitutivo por excelência e considerando sua cláusula de vigência nos termos do seu art. 21, poder-se-ia afirmar que o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero apenas seria cabível no caso de insumos recebidos no estabelecimento do contribuinte a partir de 20 de janeiro de 1999. Todavia, o próprio comando legal em tela deferiu à Secretaria da Receita Federal (SRF) competência para expedir normas disciplinadoras da utilização desse crédito e, com base nessa competência, foi editada a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujos arts. 42 e 50 estabelecem, ipsis litteris: An. 42 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." - An. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (Grifou-se) Destarte, uma vez que a indigitada IN foi editada em consonância com o ato legal, permitindo, inclusive, o aproveitamento de créditos de período anterior — de 1 2 a 19 de janeiro de 1999 - à vigência da Lei n 2 9.779, de 1999, entendo que não está esse ato normativo maculado por vício de ilegalidade. Quanto à alegada inconstitucionalidade da limitação temporal imposta, tal discussão não encontra foro adequado no âmbito do pro esso administrativo, pois trata-se de matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. ek Processo n.°10665.000751/2001-55 z Acórdão n.° 203-11.383 Fls. 157 Adicionalmente, lembrando tratar-se de crédito incentivado é pertinente trazer à colação ementa de Acórdão proferido pela Primeira Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n2 109.044, da relatoria do Conselheiro Jorge Freire, em matéria idêntica à tratada nestes autos: IPI — CRÉDITO INCEN77VADO — RESSARCIMENTO — O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9.430/96, arts. 73, 74), sendo • hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firrnou conto marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Sobre o principio da não-cumulatividade do IPI, registre-se que o legislador pátrio optou por implementá-lo por meio de créditos e débitos na escrita fiscal, sempre que houver incidência desse imposto na entrada e na saída de produtos, respectivamente, comandando, inclusive, o estorno de créditos relativos a aquisição de insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero. Essa opção do legislador está expressa no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 146 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998— Regulamento do FPI (Ripi/98), que estabelece, ipsis litteris: An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, não se homologando, pois, as compensações pleiteadas e restando prejudicada a apreciação da matéria relativa à atualização monetária do crédito pleiteado. Sala das/ essões, em 18 de outubro de 2006 14 Vo-vs• Si • IN:- • ITO IVELRA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, c9 ? I a I 04 • Gni( 01,,atig •• • Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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4823246 #
Numero do processo: 10825.000533/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Inexigibilidade da Contribuição sobre Açúcar e Álcool, após a vigência da Constituição Federal, de 05.10.88, que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Ineficácia de atos administrativos, emanados do Conselho Monetário Nacional, porque não publicados pelo Banco Central do Brasil. Não ocorre renúncia ao direito de defesa, nem esta pode ser presumida se o contribuinte, antes do início do processo fiscal, já se achava postulando no Poder Judiciário. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de suspensão do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10830.002966/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 11/06/1990 a 14/06/1995 PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, tornaram-se indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República, que, in casu, ocorreu a partir de 10/10/2000, exclusive. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos das normas em vigor relativas à compensação de indébitos, é regular a compensação realizada na escrita fiscal do contribuinte com parcelas vincendas do mesmo tributo, bem como a realizada com outros tributos, desde que observadas as normas de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não compete ao Órgão Julgador proceder ao exame da existência e regularidade e à quantificação de créditos alegados. Tal função pertence ao órgão executor da matéria decidida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.307
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 11/06/1990 a 14/06/1995 PRESCRIÇÃO. • • Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de • declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle-difuso-da-constitucionalidacle-darleis -federais;-de-nurnia observada pela contribuinte para realização de recolhimentos que em razao dissa–tomaram-siiiidevidos em parte, o direito à •• repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da t _ República, que, in casu, ocorreu a partir de 10/10/2000, xV — •?J ••• exclusive. '57 SEMESTRALLDADE.;.; A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n! • •••)7,-'. -a- st: 0 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de • g — s. ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. • t, g5 , a Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de o z Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de • Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos das normas em vigor relativas à compensação de indébitos, é regular a compensação realizada na escrita fiscal do contribuinte com parcelas vincendas do mesmo tributo, bem • como a realizada com outros tributos, desde que observadas as normas de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não compete ao Órgão Julgador proceder ao exame da existência e regularidade e à quantificação de créditos alegados. Tal função • pertence ao órgão executor da matéria decidida. • . . C RIF- eiL..1.....:U C.N.....:HODIS CONTR$8:24TES • Processo n° 10830.002966/00-08 CONI:CSE CCM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-1L307 Brasília, / Ci / 1 7...] ag Fls. 2 18 . Celine Maria de Aibuquen ue Mat 3 i ene 9 .5442 go ,Ink Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base defilculo; nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. O indébito assim rk______apurado deverá ser co . .ído na forma da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97. Vencida a Conselheira adja Rodrigues Romero quanto à decadência. _ , - /h. ANTSicARLos A IM Presidente -- - ----74RIA CRISTINA ROZA A COSTA elatora — — — -- --_ __— — Participaram,:iinda,----45---presente-julgamento,-os Conselheiros Gustavo- Kelly-- — Alencar, "Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. -___ - Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. . • ' Os fatos estão narrados como segue pela decisão recorrida: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 14/04/2000 (fl. I), referente a valores recolhidos a - título de PIS, no período de 11106/1990 a 14/06/1995, sob a égide dos Decretos-Leis n°2,445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, no montante de R$ 49,505,60. 2. Na apreciação deste processo, a autoridade administrativa, de • inicio, ressalvou que os Dag& da ft 27 e os dois primeiros Datfs dai?. 28, recolhidos no período de 12/12/1989 a 17/04/1990, não constam na planilha de demonstração do crédito pleiteado pela contribuinte às fls. 3/7, motivo pelo qual entendeu que não estavam sendo objeto do pedido de restituição. A seguir, a autoridade administrativa indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito creditório e não - homologando as compensações efetuadas. O fundamento do • - " 2 • . ., i . . - . CONTRISUIZES UattNAL • Processo n°10830.002966/00-OS - .a. 1"1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.307 . rn C•3 A;bisciut-oque Fls. 219 - • "., S '142 indeferimento para o período de 11/06/1990 a 14/04/1995 foi o fato de o direito de pleitear a restituição/compensação extinguir-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Para o período de 15/04/1995 a 14/06/1995, foi constatada a inexistência de saldo credor a favor da interessada, ao aplicar os valores devidos segundo as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 17, de 12 de dezembro de 1973. 3. Cientificada da decisão em 15102/2005 (fl. 135), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pleito, em 23/02/2005 (Ils.136/163), na qual alega, em sintese e fundamentalmente, que: 3.1. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido: 3.2. não-merece acolhida a- interpreta çao dada pe WSenhor Chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP onde, ao dar uma interpretação restritiva ao assunto em referência, prejudica o contribuinte que, prevendo tal possibilidade, adentrou, simultaneamen1e,2Loporhinn tempore2,--com--a-aç8oludicial-cabívet, para dar o devido amparrjiiii&o, corno _reconhecimento_ do seu_ direito em gudião (fls,146/147), _ __ _ - - - 3.3. sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, aplica-se a Lei Complementar n° 7, de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, determina que a base de cálculo do PIS é o • faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador." Apreciando os argumentos de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/06/1990 a 14/04/1995 • • Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VNCULAçÃo. Consoante o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/04/1995 a 14/06/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFli. VINCULAÇÃO. Conforme Parecer PGFIV/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, 3 rár - SEGUNZO C 2.;;thi. r "RdiATES • Processo n• 10830.002966/00-08 C0147:RE CCW. OR.GINAL CCO2X2 Acórdão n. • 202-19.307 Orasitia, (g O 9 Fls. 220 Ccm r1ati2 do AFsucluu nitre Sh;le 42 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra es cial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solução Indeferida". . Cientificada da decisão em 23/05/2006, a empresa apresentou em 20/06/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes pugnando pela inocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do indébito do PIS decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, bem como pela semestralidade da base de cálculo do PIS enquanto vigente a LC n 2 7/70, animando seus argumentos em diversos precedentes judiciais e administrativos. Alfim requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do PIS, a ilegalidade das leis ordinárias que promoveram sucessivas alterações na base de cálculo do PIS e o deferimento de todas as compensações apresentadas. É o Relatório. - - Voto – DeenA TAcCheO_Sas-,-conRdieloatoesra— - O necessárias u°rnseceurslhe=voluntário- é tempestivo à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara – decadência do direito de restituição da contribuição para o PIS –, cujo recolhimento foi-realizado a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, e semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, referente à contribuição para o PIS, recolhida a maior que o devido, nos termos dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O pedido foi protocolado em 14/04/2000. Quanto à prescrição (e não decadência, como entendo), que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos temos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, sendo, porém, outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a manifestação do Tribunal Maior, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico da decisão, se proferida em sede de controle concentrado ou a partir da publicação de Resolução 4 • Processo e 10830.002966/00-08 c CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.307 - E il ujtjuA.cyrEexOsk. c.; cLalll 0 criz00 ,U t".0::ALTRISalES Fls. 221 Brasília / 191 / 17 lOS Celma f da ADuque ue P' ne A442 do Senado Federal, se proferida em sede IT os erga omnes, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução deles, foi publicada em 10/10/1995. - Nestes_autos__- o_pedido_ de-- restituição/compensação—foi—protocolado—em 14/04/2000, sendo, portanto, tempestivo, na tese majoritária nesta Câmara, devendo alcançar o período pretendido pela recorrente, qual seja, 11/06/1990 a 14/06/1995. Quanto à alegação da semeatralidade_da_hase de rálcularessa-matéria-encontra - se pacificada neste Conselhcyconforme Súmula n2 11, verbis: _ "Súmula n°11 —A base de cálculo do Pis, prevista no art 6° da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Dessarte, por força da posição majoritária desta Câmara, há que ser reconhecido o direito da recorrente à repetição do indébito de todo o período requerido, bem como reconhecer o direito à apuração dos valores devidos à época e o conseqüente indébito resultante com observância da semestralidade da base de cálculo sem atualização monetária da mesma. Os valores dos indébitos apurados deverão ser objeto de atualização monetária, nos termos da NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/97, até a sua efetiva utilização na compensação dos mesmos ou dos demais tributos, realizada nos termos da legislação de regência. Ressalte-se que, uma vez quantificada a totalidade do indébito e iniciada sua utilização antes da superveniência do prazo decadencial, pode o mesmo ser utilizado até que seja exaurido completamente. Quanto à compensação, essa é matéria relativa à execução do direito da recorrente, a qual depende da liquidação do indébito, consistente na quantificação dos valores recolhidos a maior que o devido. Esse fato impõe o provimento parcial para que se processe a compensação após a referida quantificação do indébito pela Unidade da Receita Federal. Com essas considerações, voto por acolher o recurso voluntário, em parte, para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito na forma acima descrita e o direito à realização da compensação diretamente na escrita fiscal com as parcelas vincendas do próprio PIS, sendo que, com os demais tributos, na forma das normas pertinentes à " • Frontes° n°10830.002966/00-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.307 - SEGIteCEROENcorelm g 0DERICOGrBAL IMUS Fls. 222Brasília. Ceinis fr.r. ia do Atiouguenv•e :+42 compensação expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo da verificação pela autoridade administrativa competente da regularidade da apuração dos indébitos, na forma reconhecida no presente voto, e da suficiência dos valores utilizados nas referidas compensações, nos termos da legislação aplicável. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. att.(4. CRISTINA' RO‘A COÇTít( 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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