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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119579 #
Numero do processo: 14112.000093/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, motivada por acidente em serviço, são isentos do imposto de renda. Apresentando comprovação documental que evidencie que a aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, poderia ser qualificada como aposentadoria por acidente em serviço, tendo sido, posteriormente, reclassificada a situação pelo departamento de recursos humanos do Estado, corroborando o contexto fático dos autos que, após o acidente em serviço, sobreveio sucessivas licenças médicas decorrentes do acidente automobilístico a trabalho e que o parecer da junta médica do Serviço Médico Oficial do Estado reconhece o acidente desde 1994 e, também, reconhece a hipótese isentiva, deve-se entender os proventos como decorrentes de acidente em serviço, na forma como reclassificado pela fonte pagadora Estadual. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, motivada por acidente em serviço, são isentos do imposto de renda. Apresentando comprovação documental que evidencie que a aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, poderia ser qualificada como aposentadoria por acidente em serviço, tendo sido, posteriormente, reclassificada a situação pelo departamento de recursos humanos do Estado, corroborando o contexto fático dos autos que, após o acidente em serviço, sobreveio sucessivas licenças médicas decorrentes do acidente automobilístico a trabalho e que o parecer da junta médica do Serviço Médico Oficial do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 00 93 /2 00 7- 02 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Estado reconhece o acidente desde 1994 e, também, reconhece a hipótese isentiva, deve-se entender os proventos como decorrentes de acidente em serviço, na forma como reclassificado pela fonte pagadora Estadual. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 133/134), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 128/130), proferida em sessão de 18/09/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 04-18.626, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 69/70), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. São isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria quando esta for motivada por acidente em serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Crédito Não Reconhecido Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 128/130), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Campo Grande que, não reconhecendo a existência de direito creditório, indeferiu a restituição pleiteada. A requerente afirmou ter obtido decisão favorável da Justiça Estadual, em ação movida contra o Estado do Mato Grosso do Sul, referente à isenção de Imposto de Renda. Baseada nessa decisão, efetuou a retificação das declarações de ajuste dos exercícios 2002 a 2006 e, com o mesmo fundamento, requereu a restituição dos valores retidos na fonte sobre as quantias pagas a título de 13.º salário, totalizando R$ 4.330,23 (fls. 48 a 52) [e-fls. 50 a 54]. A DRF, no Despacho Decisório de fl. 64 [e-fl. 67], indeferiu o pleito, adotando como razões de decidir os fundamentos articuladas no Parecer 0750/2007 (fls. 61 a 64) [e-fls. 64 a 67], no qual consta que, a despeito do acidente em serviço sofrido pela requerente, a aposentadoria não foi motivada por esse fato, mas requerida voluntariamente pela servidora, que já completara o tempo de serviço exigido pela lei. Inconformada, a requerente impugnou a decisão. Embora admitindo ter sido aposentada por tempo de serviço, sustentou haver solicitado a transformação dessa aposentadoria em aposentadoria em decorrência de acidente em serviço, uma vez que fora judicialmente reconhecido esse fato, do qual decorreu lesão na coluna vertebral, lesão essa que motivou sucessivas licenças médicas, culminando com a incapacidade para o trabalho. Fundada nessas razões, pediu o deferimento da restituição. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 128/130), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base na afirmativa de que a isenção é interpretada literalmente e a aposentadoria foi concedida a pedido, conforme documento colacionado (e-fl. 61). Ademais, a decisão judicial teria condenado a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, mas sem reconhecer a perda total de capacidade laborativa. Consignou-se, ainda, que, no caso concreto analisado, é incontroverso que a contribuinte sofreu acidente em serviço e que foi aposentada, porém, conforme decisão de piso, o foi, voluntariamente, por ter completado o tempo exigido pela lei. Diz-se que o acidente não foi a causa original da aposentadoria, apesar de sequelas decorrentes dele. Assevera que a lei é expressa em dispor que a aposentadoria cujos proventos são isentos é aquela concedida em razão de acidente em serviço. Pondera que não basta que o trabalhador tenha sofrido o acidente e tampouco que dele tenha decorrido algum tipo de sequela, inclusive perda parcial de capacidade laborativa. Afirma a decisão vergastada que é preciso que se estabeleça, como condição essencial do benefício, uma relação de causalidade entre o acidente e a aposentadoria. Conclui que essa causalidade não ocorreu. Por fim, consignou que não restou comprovado que a aposentadoria por tempo de serviço convolou-se, por ato do próprio Poder Público estadual, em aposentadoria por acidente em serviço e que se o fosse deveria ter eficácia ex nunc, não retroagindo seus efeitos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 28/10/2009 (e-fls. 133/134), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a isenção. Na peça recursal traz documento novo relativo à lide instaurada com a impugnação e afirmando, em suma, que: Como contraprova, juntamos ao Processo cópia autenticada do Laudo Médico Pericial da Comissão Executiva de Perícia Médica, onde a referida Comissão insere em seu Laudo o entendimento “que a patologia se enquadra no Decreto Federal n.º 3.000, de 26/03/1999, c/c art. 6.º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei n.º 8.541/92 e Lei n.º 11.052, de 2004” após avaliar Sonia Cardoso Silveira e os documentos constantes do processo, declarando que a mesma é portadora de sequela Ortopédica, decorrente de acidente automobilístico em 1994 e que o referido acidente ocorreu no exercício de suas atividades profissionais, cujo nexo causal (acidente do trabalho) fora reconhecido por sentença judicial. Anexamos ainda cópia do DIÁRIO OFICIAL N.º 681 – página 49, de 21 de novembro de 2006 do Estado de Mato Grosso do Sul –, onde consta o DEFERIMENTO do pedido de exclusão dos proventos de aposentadoria do cômputo do rendimento bruto, para fins de cálculo do IRRF, (...), bem como a redução da contribuição previdenciária no valor que excede o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (...) e ainda cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2008 comprovando assim que os proventos de aposentadoria por tempo de serviço da signatária foram transformados em proventos de aposentadoria por acidente em serviço por ato próprio do Poder Público Estadual. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/10/2009, e-fl. 132, protocolo recursal em 28/10/2009, e-fl. 133), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 133/134). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 134/138) com o recurso voluntário, especialmente um laudo médico pericial. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição, sob argumento de que a aposentadoria do recorrente não enseja isenção, na forma da Lei n.º 7.713. A aposentadoria teria sido voluntária, a despeito do contribuinte alegar que decorreu de acidente em serviço e que teria condição isentiva por força do acidente. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs firmes razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Observo nos autos que a controvérsia é acerca da isenção, ou não, dos proventos de aposentadoria percebidos pela contribuinte, considerando a maneira como se aposentou e o acidente em serviço ocorrido antes da aposentadoria. A isenção invocada (percepção de alegados proventos de aposentadoria motivado por acidente em serviço) é prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Na análise da DRJ foi afirmado, em suma, que a aposentadoria foi voluntária por tempo de serviço e não por acidente em serviço. Diz-se que a isenção contempla somente a aposentadoria por acidente em serviço. Afirma-se, ainda, que a aposentadoria por acidente em serviço é àquela que gera incapacidade total para o trabalho, de modo que se a incapacidade for parcial não se caracteriza a aposentadoria por acidente em serviço. Assevera que interpretaria, sem efeito retroativo, o ato posterior de conversão (aposentadoria por tempo de serviço => aposentadoria por acidente em serviço). Enquanto isso, a contribuinte contra-argumenta afirmando que já tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, mas a razão, verdadeira, da aposentação foi o acidente em serviço e este fato não pode ser desprezado. Ademais, informa que, judicialmente, conseguiu o reconhecimento de que o motivo da aposentadoria foi o acidente em serviço, inclusive tendo sido retificado o seu cadastro pessoal na fonte pagadora estadual. Eis o contexto da lide. Pois bem. Consta dos autos Laudo Médico Pericial Oficial (Comissão Executiva de Perícia Médica do Sistema Estadual de Perícia Médica – SIPEM/Secretaria Estadual de Saúde/MS), datado de 19/10/2006, no qual a junta médica declara que a recorrente é portadora de sequelas ortopédicas, decorrentes de acidente automobilístico, em 1994, que ocorreu no exercício de suas atividades profissionais, cujo nexo causal (acidente do trabalho) fora reconhecido por sentença judicial (e-fl. 24). Ademais, importante destacar que o ente Estadual controvertia no que se refere ao nexo causal, o qual foi reconhecido na sentença. Consta dos autos sentença judicial (e-fl. 16), datada de 12/07/2006, condenatória ao pagamento de danos morais e materiais, reconhecendo nexo causal (acidente/sequelas), no qual se lê que a incapacidade foi parcial. Eis o trecho que destaco: “Assim, diante das lesões sofridas pela autora e pela constatação da redução parcial de sua capacidade laborativa...”. Consta, também, parecer médico, datado de 28/05/2003, juntado ao dito processo judicial, afirmando em conclusão que (e-fl. 20): A minha opinião é que esta paciente atualmente é portadora da síndrome do “Chicote” também conhecida como síndrome miofascial da coluna cervical, causada usualmente por acidente automobilístico quando ocorre desaceleração abrupta, havendo uma hiperextensão-flexão forçada da coluna cervical com consequente lesão mioligamentar posterior do pescoço. Portanto há relação causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais. Extrai-se da sentença que a síndrome miofascial da coluna cervical limita a atividade do portador da enfermidade (e-fl. 91). Consta informação na sentença relatando que: No caso em tela, restou comprovado que a autora sofreu lesões em sua coluna vertebral em decorrência do acidente de trânsito, acarretando sua ausência no trabalho para tratamento de saúde nos seguintes períodos: licença de 30 dias concedida em 10.01.95 (f.26), licença de 30 dias concedida em 08.02.95 (f.25), licença de 30 dias concedida em 14.06.95 (f.24), licença de 30 dias concedida em 10.07.95 (f.23), licença de 60 dias concedida em 20.10.95 (f.21), licença de 60 dias concedida em 21.12.95 (f.20), licença de 60 dias concedida em 28.03.96, e, na data de 11 de setembro de 1996 foi-lhe Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 concedida aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais e adicional de vantagem pessoal, conforme DECRETO “P” n.º 1.373/96 (f. 52). Consta, outrossim, após intimação fiscal, a juntada do ato concessivo da aposentadoria, apontando aposentadoria voluntária, com proventos integrais, em 11/09/1996 (e-fl. 61). A sentença informa a aposentadoria de caráter voluntário. Consta, em acréscimo, que, em momento posterior a aposentadoria (aposentação ocorrida em 11/09/1996), sobreveio requerimento de “isenção de imposto de renda”, formulado na Superintendência de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestão Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, datado de 01/08/2006, no qual se pede a isenção dos proventos de aposentadoria por acidente em serviço baseado na sentença que reconhece o nexo causal entre doença e acidente em serviço (e-fl. 6; 78). A isenção veio a ser implantada por força do laudo da junta médica inicialmente citado (e-fl. 24), que é datado de 19/10/2006. Este laudo contém a seguinte integra em seu texto: LAUDO MÉDICO PERICIAL A Comissão Executiva de Perícia Médica – CEPEM após avaliar SONIA CARDOSO SILVEIRA e os documentos constantes do processo, declaram que a mesma é portadora de sequelas ortopédicas, decorrentes de acidente automobilístico; em 1994. O referido acidente ocorreu no exercício de suas atividades profissionais, cujo nexo causal (acidente do trabalho) fora reconhecido por sentença judicial. Dessa forma, a CEPEM entende que sua patologia se enquadra no Decreto Federal n.º 3.000, de 26/03/1999, c/c artigo 6.º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92 e Lei 11.052/2004. Portanto, o laudo constata a sequela ortopédica por força do acidente automobilístico em serviço em 1994 e diz que a “patologia se enquadra no Decreto Federal n.º 3.000, de 26/03/1999, c/c artigo 6.º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92 e Lei 11.052/2004” (e-fls. 24). O comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2008 demonstra que os proventos de aposentadoria por tempo de serviço passaram a ser informados pela fonte pagadora como proventos de aposentadoria por acidente em serviço (e-fl. 135). A Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações reza que: Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), paralisia irreversível e incapacitante, (...) espondiloartrose anquilosante, (...) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Por sua vez, a Lei n.º 9.250, de 1995, em seu art. 30 disciplina que, a partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que trata o inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vê-se dos relatos acima que, por meio de junta médica oficial, isto é, por comprovado parecer médico emitido por serviço médico oficial do Estado, que a recorrente detém sequela decorrente de acidente automobilístico, que se deu a serviço de entidade do Governo daquele Estado da federação. Se for observado a data do parecer e a data do acidente, passaram-se 10 (dez) anos e, ainda assim, a recorrente mantém a sequela, demais disto, ao que consta, pelo contexto do caderno processual, a despeito da aposentadoria voluntária, por já contar tempo de serviço para proventos integrais à época do acidente, o real motivo para o pedido de aposentação realizado à época foi motivado pelo acidente em serviço, vez que a recorrente estava mantendo sequenciados períodos de afastamento médico após o evento danoso. Dessarte, ao meu aviso, a recorrente faz, sim, jus a isenção, na forma como apontado pela junta médica. Ora, o comitê médico aponta a data da sequela desde 1994 e o relaciona ao acidente em serviço, de modo que se dá provimento aos anos-calendário em lide. Ademais, a despeito dos precedentes não serem convergentes diretamente com aposentadoria motivada por acidente em serviço, a Súmula CARF n.º 43 dispõe que: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” Por último, concluo que, apresentando comprovação documental que evidencie que a aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, poderia ser qualificada como aposentadoria por acidente em serviço, tendo sido, posteriormente, reclassificada a situação pelo departamento de recursos humanos do Estado, corroborando o contexto fático dos autos que, após o acidente em serviço, sobreveio sucessivas licenças médicas decorrentes do acidente automobilístico a trabalho e que o parecer da junta médica do Serviço Médico Oficial do Estado reconhece o acidente desde 1994 e, também, reconhece a hipótese isentiva, deve-se entender os proventos como decorrentes de acidente em serviço, na forma como reclassificado pela fonte pagadora Estadual. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000093/2007-02 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002414/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins de ITR as áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2202-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli Júnior, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 12          2 Gustavo Lian Haddad – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio  Lopo  Martinez,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 13          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 01/12/2005, o Auto  de Infração de fls. 35/37, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$21.081,08, dos  quais  R$8.453,06  correspondem  a  imposto,  R$6.339,79  a  multa  de  ofício,  e  R$6.288,23,  a  juros de mora calculados até 30 de novembro de 2005.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 37) e Termo de  Verificação Fiscal (fls. 39/42), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001 ­ IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  aparado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  que  é  parte  integrante do presente Auto de Infração.”  “O contribuinte acima identificado teve sua DITR relativa ao Exercício 2001  retida  em malha  valor  no  parâmetro  de  incidência  14,  que  diz  respeito  às  áreas  isentas  de  tributação  do  referido  imposto,  reguladas  pelo  art.  10º,  inciso II da Lei n° 9393, de 19/12/1996.  Face  tal  fato,  foi  o  contribuinte  intimado  por  via  postal  (fls.  04  e  05)  a  comprovar a legitimidade dos seguintes valores:  •  Linha  03  da  Ficha  de  distribuição  da  área  do  imóvel  da  DITR:  308,00  hectares de área de utilização limitada.  (...)  De  posse  da  documentação  solicitada  procedi  então  à  análise  da  mesma,  apurando o que segue:  • Verificou se que na matricula 4.573 apresenta­se a averbação AV­1­ 4573  (fl. 06), datada de 03/06/1980, que grava uma área de 135,85 hectares como  sendo área de Reserva Legal. Constata­se também a, averbação AV­3­4573  (fl.  06,  verso),  datada  de  07/05/1999,  mas  esta  grava  uma  área  de  192,0  hectares para implantação de um projeto de manejo sustentável da floresta,  condição esta que, segundo a legislação do ITR, não dá direito a isenção do  imposto.  O fato da área total averbada nas matriculas como área de Reserva Legal já  ensejaria  lançamento  de  oficio, mas,  além disto,  o  contribuinte não  logrou  apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme dispõe a Lei n°  9393, de 1996 e IN/SRF n°43/97 com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 14          4 n°  67/97,  ambas  de  1997,  solicitado  no  tem  2  da  relação  de  documentos  constante da intimação emitida ao contribuinte (f1.04).  O  Valor  da  Terra  Nua  declarado  equivale  ao  VTN médio  estipulado  pela  Secretaria Estadual de Agricultura para aquela região.  (...)  3. CONCLUSÃO  Com  base  nos  fatos  acima  descritos,  conclui­se  que  em  relação  ao  ITR  Exercício 2001, o imóvel rural de NIRF n° 1.458.644­4 não está habilitado a  ter  área  isenta  do  Imposto  Territorial  Rural  em  vista  da  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  possuindo,  conseqüentemente,  como  área  tributável as seguintes:  • Quadro 09, linha 02 (área de Preservação): 0,0 hectares  • Quadro 09, linha 03 (Área de utilização limitada): 0,0 hectares  • Quadro 09, linha 04 (Área Tributável): 769,20 hectares  O  fato  do  contribuinte  ter  excluído  da  área  tributável  do  imóvel  rural  montante  superior  ao  que  dispõe  a  legislação  vigente,  ou  não  ter  comprovado  os  valores  declarados  implica  em  infração  à  legislação  de  regência  do  imposto,  ensejando  o  lançamento  de  oficio  ora  lavrado,  conforme previsto no art. 14 da Lei n°9393, de 19/12/1996.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  04/01/2006  (AR  de  fls.  43),  a  contribuinte  apresentou,  em  03/02/2006,  a  impugnação  de  fls.  46/52  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “a) Que o Decreto 99.547/90 limitou drasticamente o uso do solo, da mata  Atlântica,  impedindo a  exploração das  áreas,  e os  proprietários  que  tem a  posse e a propriedade estão impedidos de utilizá­las;  b) Quanto ao ADA, está sendo objeto de contestação através da CNA;  c) Que a multa deve ser apenas de 10%, pois, não houve em momento algum  por parte do  impugnante o desejo de burlar o  fisco ou prestar  informações  fraudulentas;  d)  Faz  alguns  comentários  a  respeito  do  valor  da  terra  nua  embora  esse  valor declarado não tenha sido questionado pela Autoridade Fiscal;”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­ ITR  Exercício: 2001  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 15          5 ÁREA DE RESERVA LEGAL  Por  expressa  determinação  legal,  a  Área  de  Reserva  legal  para  efeito  de  exclusão  do  ITR  deve  ser  tempestivamente  declarada  junto  ao  IBAMA  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  além  de  estar  averbada  à  margem da matricula do registro imobiliário.  Lançamento Procedente”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 14/09/2007, conforme AR  de  fls.  65,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  11/10/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 66/71, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 16          6 Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O auto de infração decorre da glosa da área (308 hectares) declarada na DITR  como “Área de Utilização Limitada” (fls. 02/03). O contribuinte não apresentou ADA.  Intimado  para  comprovar  a  exclusão  da  área  da  tributação  (fls.  04/05)  o  contribuinte  apresentou  os documentos de  (fls.  06/29). Dentre  tais documentos  a certidão de  matrícula  (fls. 06/07)  indicada área de  reserva  legal averbada no montante 135,85 hectares  e  plano de manejo sustentável para a área de 192 hectares aprovado pelo Ibama também objeto  de  averbação.  Ambas  as  averbações  foram  efetuadas  em  datas  anteriores  (1980  e  1999,  respectivamente) ao fato gerador objeto da presente autuação (exercício de 2001).  Em  sua  defesa  e  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustenta  que  a  área  está  coberta  de  Mata  Atlântica,  razão  pela  qual  estaria  impedido  de  utilizar  economicamente  o  imóvel. Não há nos autos prova de que a área está localizada na zona da Mata Atlântica e/ou de  eventuais restrições à sua exploração.  Não obstante,  entendo que não merecem prosperar  as glosas  efetuadas pela  fiscalização, que tiveram duas fundamentações principais:  ­  quanto  à  área  de  reserva  legal  averbada  de  135,85  hectares:  ausência  de  apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA); e,  ­  quanto  à área de manejo  sustentável da  floresta  também averbada de 192  hectares:  não  caracterização  de  área  de  utilização  limitada  passível  de  exclusão da base do ITR e ausência de apresentação do ADA.  Quanto à área de reserva legal de 135,85 ha a própria fiscalização reconheceu  sua  existência  e  averbação  à margem da matrícula,  tendo  recusado o  direito  à  exclusão  pela  ausência do ADA.  Já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de que o ADA é meio  de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 17          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de uma Taxa de Vistoria que  deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  No  caso  em  exame,  a  área  de  reserva  legal  está  devidamente  comprovada  pela  averbação  à  margem  da  matrícula,  sendo  a  exigência  de  ADA  incompatível  com  a  legislação de regência.  Quanto à área de 192 ha,  sujeita a plano de manejo  sustentável da  floresta,  considero  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula  confere  exequibilidade  e  perenidade  às  restrições  de  uso  impostas,  característica  típica  de  obrigação  que  permanecerá  com  a  coisa  ainda que seja ela alienada a terceiros (conhecida no direito civil como obrigação proper rem).   Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 18          8 O  plano  de manejo  impõe  limites  de  preservação  e  uso  típicos  de  reserva  legal, não havendo porque dar­lhe tratamento tributário diverso se em essência o efeito prático  dos institutos se equivale.   Nem se diga que com isto estar­se­ia violando o enunciado do artigo 111 do  CTN, que exige interpretação “literal” para normas isencionais.  A moderna  doutrina  do  direito  tributário  tem  assentado  que  a  previsão  do  CTN não afasta a aplicação dos demais métodos de hermenêutica, sendo certo que no caso de  desonerações tributárias invariavelmente há objetivos extrafiscais que informam a desoneração  e  que  devem  ser  levados  em  consideração  em  perspectiva  de  interpretação  finalística  ou  teleológica dos enunciados prescritivos que as veiculam.   No  caso  da  isenção  de  ITR  para  áreas  de  utilização  limitada,  é  evidente  o  objetivo  de  estimular  a  proteção  das  florestas  e  ecossistemas  relacionados,  objetivo  que  se  mostra  plenamente  atingido  no  caso  de  áreas  com  plano  de  manejo  sustentável  da  floresta  aprovado pelo Ibama e averbado à margem da matrícula, com caráter de perenidade.  Por fim, quanto à objeção fiscal quanto à não apresentação de ADA reporto­ me aos fundamentos acima declinados, que aqui se aplicam integralmente.  Em face do exposto, entendo que deve ser restabelecida a exclusão de área de  utilização limitada declarada pelo contribuinte, resultando no encaminhamento de meu voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 19          9 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.  Conforme  relatado,  o  lançamento  decorre  da  glosa  da  área  como  “Área  de  Utilização  Limitada”,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA.  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 20          10 declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Por fim, quanto ao pleito da contribuinte para que se reduza a multa de ofício  para 10%, uma vez que não houve em momento algum o desejo de burlar o  fisco ou prestar  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.002414/2005­51  Acórdão n.º 2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 21          11 informações  fraudulentas,  verdade  é  que,  em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora  deve  aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.   Cumpre  lembrar  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  portanto, a constatação de dolo, fraude ou simulação só tem relevância quanto se trata de multa  qualificada, o que não ocorreu no presente caso, pois foi aplicado o percentual de 75%.  Pelos fundamentos expostos, por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.17313.27K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO LIAN HADDAD em 26/02/2013 16:07:43. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO LIAN HADDAD em 26/02/2013. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 27/02/2013, MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 26/02/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 26/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0120.17313.27K2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83E95B594D5396F311C66408C23BCC537694BD4F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.002414/2005-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.900183/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade (ou mesmo em grau de recurso voluntário como se tem aceito a partir do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, e Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, desta 1ª Turma Extraordinária) não somente da declaração retificadora, mas também de outros documentos extraídos de sua escrita fiscal e contábil que fundamentam a retificação (Livros Diário e Razão, Balancetes, por exemplo). Recurso Voluntário Desprovido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade (ou mesmo em grau de recurso voluntário como se tem aceito a partir do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, e Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, desta 1ª Turma Extraordinária) não somente da declaração retificadora, mas também de outros documentos extraídos de sua escrita fiscal e contábil que fundamentam a retificação (Livros Diário e Razão, Balancetes, por exemplo). Recurso Voluntário Desprovido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 01 83 /2 01 2- 71 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.077 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900183/2012-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 05981.95564.081009.1.3.04-6812, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 20/22/2008, referente ao mês de outubro de 2008, no valor de R$ 1.946,62, glosado por despacho decisório que não reconheceu a existência do crédito, ao argumento de que “o referido pagamento encontra-se utilizado para o débito fiscal correspondente”. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 3/4), alegou o contribuinte que a empresa possuía crédito de COFINS pago indevidamente ou à maior, referente a outubro de 2008, no valor de R$ 8.400,00, cuja arrecadação ocorreu em 20.11.2008, razão pela qual “elaboramos o PER/DCOMP nº 05981.95564.081009.1.3.04-6812, no valor de R$ 345,00 COFINS e creditamos uma correção de R$ 3,42 ficando saldo de R$ 8.058,42”, e argumenta, verbis. Em 13.01.2009 elaboramos a PER/DCOMP 06942.77178.130109.1.3.04-3110 no valor de R$ 993,97 CSLL e creditamos uma correção de R$ 20,63 ficando saldo de R$ 7.085,08. Em 27.04.2009 elaborramos a PER/DCOMP 01731.84451270409.1.3.04-8852, no valor de R$ 1.112,69 IRPJ e R$ 1.160,58 CSLL, e creditamos uma correção de R$108,25 ficando saldo de R$ 4.920,06. Em 28.04.2009 elaboramos a PER/DCOMP 42940.84107.280409.1.3.04-1484 no valor de R$ 500,00 CSLL e creditamos uma correção de R$ 23,81 ficando saldode R$ 4.443,87. Em 10.07.2009 elaboamos a PER/DCOMP 08013.17511.100709.1.3.04-6522 no valor de R$ 1.675,81 IRPJ e R$ 1.005,49 CSLL, e creditamos uma correção de R$ 184,05 ficando saldo de R$ 1.946,62. Em 08.10.2009 elaboramos a PER/DCOMP 05981.95564.081009.1.3.04-6812 no valor de R$ 2.132,33 CSLL e creditamos uma correção de R$ 185,71 ficando saldo R$ 0,00. Ao elaboramos esta última PE/DCOMP de nº 05981.95564.081009.1.3.04-6812 indicamos o número de PER/DCOMP inicial incorretamente. O número correto seria 25115.52855.101208.1.3.04-7005 e não o nº 08013.17511.100709.1.3.04-6522 conforme constou na PER/DCOMP. Fizemos também dia 29.03.2012 a retificação da DCTF do 2º semestre/2008 conforme recibo nº 35.15.28.83.00-51. Por tais fundamentos, e tendo em vista que “não foi possível a retificação da PE/DCOMP com a atual versão 5.1 do programa, por se tratar de pagamento indevido ou a maior”, requereu a reconsideração do despacho decisório para fins de que fosse reconhecido o cédito e aceita a compensação objeto do último PER/DCOMP, no valor principal de R$ 2.132,33. Intimado para regularizar as assinaturas na manifestação de inconformidade (fls. 39/40) – pois os atos constitutivos da empresa preveem a assinatura de dois sócios – a empesa entregou nova manifestação devidamente assinada por dois sócios (fls. 46/47), regularizando a pendência. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.077 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900183/2012-71 O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente (fls. 72/75), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 72), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 28 de janeiro de 2015 (fls. 83), ingressou o sujeito passivo com Recurso Voluntário em 25 de fevereiro daquele mesmo ano (fls. 88/92), reiterando seus argumentos impugnatórios, acrescentando que houve apenas um erro material na indicação do número do PER/DCOMP, fato posteriormente retificado, mas que nenhum prejuízo causou ao Fisco, e finalizou (fls. 91/92), verbis. Portanto, tendo em vista que o simples erro na indicação do número da PER/DCOMP inicial (crédito original utilizado) é notório por singela análise das PERD/COMPs, e uma vez que o Fisco possui esses documentos, este não poderia ter se recusado a homologar o crédito, ao fundamento de falta de comprovação documental. Ao assim agir, o Fisco violou o princípio da verdade material, cuja busca é um imperativo da atividade de lançamento do tributo. À autoridade fiscal compete procurar levantar tantos dados quantos bastem para a correta identificação do sujeito passivo, do fato tributário praticado, e da quantificação desse fato (base de cálculo). Por esse motivo, Alberto Xavier (Do Lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. São Paulo, Forense, 2000, pag. 123) leciona; “O procedimento tributário de lançamento reveste, pois, as características de um verdadeiro processo inquisitório tendo por objeto o pressuposto de fato da lei tributária, ou seja, o fato tributário na sua existência histórica, de cuja verificação a lei faz depender a pretensão tributária.” Por força do Princípio da Verdade Material, cabe à Fiscalização buscar a aproximação entre a realidade fática e sua representação formal, não podendo ficar restrita às questões formais e devendo dar prevalência ao que for efetivamente verdadeiro e constatado. (Destaque do original). Para que não pairem quaisquer dúvidas na lisura da compensação efetuada pela RRecorrente e no simples erro de preenchimento do número da PER/DCOMP, a recorrente apresenta todas as PER/DCOMPs envolvidas, documentos suficientes para a homologação do crédito. Com a juntada da documentação referenciada (fls. 92/132), finalizou seu apelo pugnando pelo provimento do Recurso para que seja integralmente homologada a PER/DCOMP nº 05981.95564.081009.1.3.04-6812, no valor de de R$ 2.132,33. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.077 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900183/2012-71 Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 28 de janeiro de 2015 (fls. 83), e o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 25 de fevereiro subsequente (fls. 88), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como visto no relatório, a discussão gira exclusivamente em torno de um erro material na indicação do PER/DCOMP nº 05981.95564.081009.1.3.04-6812, no valor de de R$ 2.132,33, e no fato de que a DCTF retificadora somente foi enviada pela empresa após a edição do despacho decisório, bem assim, que a manifestação de inconformidade não fora adequadamente instruída com documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos capazes de confirmar as alegações motivadoras da retificação e permitir a aferição da liquidez e certeza necessárias à confirmação do pretendido crédito, como se extrai da leitura dos itens 8, 9 e 17 do acórdão combatido (fls. 73), vebis. 8. Consta dos autos, às fls 46/48, que o requerente retificou a DCTF relativa ao mês de outubro de 2008 em 29.03.2012, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Com essa retificação, exsurgiria em prol do requerente o alegado crédito. Está claro que o decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF original, na qual se registra débito de Cofins igual ao pagamento objeto do pedido, daí por que a inexistência de crédito. 9. Como se vê, o manifestante retificou DCTF depois de cientificado do decisório impugnado. O requerente pretende comprovar que o pagamento foi realizado em montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o §1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe atribuem a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. ..........................................................(omissis).............................................................. 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. (Destaque nosso). Nada obstante os termos da decisão recorrida, o sujeito passivo formalizou recurso voluntário para reiterar seus argumentos impugnatórios, acrescentando, quanto segue. Portanto, tendo em vista que o simples erro na indicação do número da PER/DCOMP inicial (crédito original utilizado) é notório por singela análise das PERD/COMPs, e uma vez que o Fisco possui esses documentos, este não poderia ter se recusado a homologar o crédito, ao fundamento de falta de comprovação documental. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.077 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900183/2012-71 Ao assim agir, o Fisco violou o princípio da verdade material, cuja busca é um imperativo da atividade de lançamento do tributo. À autoridade fiscal compete procurar levantar tantos dados quantos bastem para a correta identificação do sujeito passivo, do fato tributário praticado, e da quantificação desse fato (base de cálculo). ..........................................................(omissis).............................................................. Por força do Princípio da Verdade Material, cabe à Fiscalização buscar a aproximação entre a realidade fática e sua representação formal, não podendo ficar restrita às questões formais e devendo dar prevalência ao que for efetivamente verdadeiro e constatado. (Destaque do original). Para que não pairem quaisquer dúvidas na lisura da compensação efetuada pela Recorrente e no simples erro de preenchimento do número da PER/DCOMP, a recorrente apresenta todas as PER/DCOMPs envolvidas, documentos suficientes para a homologação do crédito. Todavia, com o seu recurso voluntário o contribuinte limitou-se a juntar aos autos a mesma documentação que já houvera exibido com a manifestação de inconformidade, ou seja, PER/DCOMPs e recibos de entrega de declaração (fls. 94/123), perdendo a oportunidade de oferecer documentação contábil, livros Diário e Razão, Balancetes, e outros documentos idôneos extraídos de sua contabilidade e capazes de corroborar a liquidez e certeza de sua argumentação; ou, na pior das hipóteses, possibilitar a conversão do feito em Diligência à repartição de origem para análise e manifestação sobre os argumentos e documentos exibidos com o apelo, como tem acontecido nesta Turma a partir do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, que considerou equivocado acórdão que não tomou conhecimento de documentação válida exibida em sede de recurso ordinário, e determinou o retorno dos autos à instância inferior para sua apreciação e prolação de novo acórdão. Com efeito, é cediço neste colegiado que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório. Ao contrário, as retificações de DCTF e/ou DACON, mesmo posteriores à edição do despacho decisório, desde que ilustrada com livros e documentação contábil hábil e idônea, tem motivado a mitigação da exigência fiscal e, em homenagem ao princípio norteador da busca pela verdade material, resulta em permitir que se acolha a pretensão do contribuinte. Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação contábil seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais, seja com a manifestação de inconformidade, seja mesmo em sede de recurso voluntário. Repita-se, a propósito, que no caso destes autos, o contribuinte não trouxe nenhum documento robusto e confiável de sua contabilidade, como Livro Razão, Livro Diário, Balancetes, Planilhas etc. que pudessem corroborar suas alegações e confirmar a pretendida retificação do PER/DCOMP e da DCTF primitivamente emitidos, . Seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário, certo é que a empresa não exibiu qualquer documentação contábil-fiscal capaz de comprovar os argumentos de sua defesa. Logo, sem qualquer eiva de documentação contábil-fiscal, impossível a realização de qualquer diligência, coerente com a iterativa jurisprudência deste Conselho e desta Turma. Releva ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.077 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900183/2012-71 certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o Acórdão CSRF n o 9303- 005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas. (Destaque do original). Consequentemente, tenho como verdade material a fundamentação que embasou o v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, em virtude da ausência da documentação pertinente como alhures já citado, como demonstrado nos itens 8, 9 e 17 da decisão de piso e já transcritos no relatório. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de NEGA PROVIMENTO ao recurso para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8119583 #
Numero do processo: 13839.003669/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência.
Numero da decisão: 2202-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 69 /2 00 6- 46 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 53/59), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 46/49), proferida em sessão de 05/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17- 27.261, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 30/36), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 46/49), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário 2000. O contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de cardiopatia grave. Informa que encaminhou declarações retificadoras correspondentes aos exercícios 2003 a 2006, mas os sistemas informatizados da SRF não aceitaram o envio da declaração referente ao exercício 2001, mesmo estando disponível o programa da declaração. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí (fls. 23/25) [e-fls. 25/27] e indeferido por já estar extinto o direito de pleitear a restituição relativamente ao ano-calendário 2000 em face do decurso de prazo de cinco anos da data do pagamento indevido (art. 168, inciso I da Lei n.º 5.172/1966 – CTN). O contribuinte foi notificado do indeferimento da restituição em 05/03/2007 (e-fl. 29), sendo-lhe concedido trinta dias para apresentar manifestação de inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade A manifestação de inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 30/03/2007 (e-fls. 30/36). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 46/49), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da decisão em 05/03/2007 (fl. 27) [e-fl. 29], o contribuinte apresentou em 30/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 28/34 [e-fls. 30/36] alegando, em síntese, o que segue: - o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação nos termos do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional (CTN); - o art. 168, I, do CTN fixa o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário para o exercício da pretensão do contribuinte em ver restituídos tributos indevidamente recolhidos; - no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a doutrina e a jurisprudência consideram extinto o crédito tributário na data da homologação pelo Fisco do lançamento realizado pelo sujeito passivo. Decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (art. 150, § 4.º, do CTN); - assim, a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de indébito inicia-se após a homologação tácita do lançamento, ou seja, o dies a quo se dá cinco anos após a ocorrência do fato gerador; - essa é a denominada tese dos “cinco mais cinco” decorrente da correta interpretação dos dispositivos legais citados, resultando no prazo decadencial de dez anos. Tal tese tem sido ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que transcreve às fls. 32/33 [e-fls. 34/35]; - portanto, no caso presente, com relação a fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2000, o prazo decadencial somente operar-se-á em 2010. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 46/49), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, inclusive, que: “na data de protocolização do pedido (02/10/2006) já havia transcorrido o prazo previsto de cinco anos para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos no ano-calendário 2000.” Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 05/12/2008 (e-fls. 53/59), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda indevidamente recolhido pelo recorrente relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto ao pressuposto extrínseco da tempestividade, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/11/2008, e-fl. 52, protocolo recursal em 05/12/2008, e-fl. 53, e despacho de encaminhamento, e-fl. 61), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 53/59). Mérito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 02/10/2006 (período posterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 2000 (exercício 2001, DAA originária entregue em 30/04/2001), fato gerador 31/12/2000). - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. Dito isto, compreende-se que o imposto de renda de pessoa física devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual. Tão-somente com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) ocorre o encontro de contas (recebimentos - retenção - deduções = apuração), podendo a autoridade administrativa aceitar, ou não, os dados fornecidos pelo declarante. Na sistemática do IRPF, sujeito ao ajuste anual, num primeiro momento, ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal à medida que rendimentos são percebidos, caracterizando-se como meras antecipações e, posteriormente, procede-se ao ajuste definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, submetida ao processo de homologação. Por ocasião da DAA, importante que se diga, pode sobrevir imposto a ser pago, mesmo tendo sido deduzidas as retenções e efetivados todos os ajustes. Este imposto apurado como devido, apontado e gerado após entrega da DAA, pode ser quitado à vista ou em parcelas mensais e, ainda assim, é Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 submetido a condição resolutória da ulterior homologação. O seu recolhimento (à vista ou nas quotas mensais) é considerado pagamento antecipado, na forma do art. 150, § 1.º, do CTN. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. O recorrente alega que no caso dos autos prevalece a tese do cinco mais cinco, pelo que não teria ocorrido a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta pacificada, embora haja particularidade bem especial no que tangencia as retenções “indevidas” efetivadas por fonte pagadora, que é o caso dos autos. Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 2000, então o fato gerador é 31/12/2000, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, atualizando sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: “Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN.” O referido Recurso Especial n.º 1.269.570 apresenta a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp n. 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9/6/2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Noutro ângulo, o Recurso Especial n.º 1.472.182, em temática que importa para essa demanda, apresentou o seguinte entendimento complementar (particularidade posta para casos de retenções pela fonte pagadora): TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06/05/2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03/02/2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015) Em arremate, importante, ainda, citar a ementa do AgRg no REsp n.º 1.276.535: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9.º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Neste diapasão, pelas lições acima, bem como na forma dos arts. 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, com leitura pela ótica da Tese firmada pelo STF e das Teses fixadas pelo STJ, combinado com art. 168, I, art. 150, § 1.º e § 4.º, e art. 165, I e II, do CTN, o direito de pleitear a restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir de 9/6/2005, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do momento em que se entende ocorrida a extinção do suposto crédito tributário, considerando-se extinto no momento do pagamento antecipado, todavia, importante destacar que, tratando-se de retenção pela fonte pagadora durante o ano-calendário, para hipótese de IRPF-IRRF sujeito ao ajuste anual, a retenção não se assimila ao pagamento antecipado e não tem efeito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 de causar a extinção, pois ainda é sujeita ao ajuste anual, inclusive dependendo da entrega da declaração de ajuste anual para se operacionalizar a compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. É, por isso, que o STJ consigna, para o período a partir de 9/6/2005, que “o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido”. É, por isso, igualmente, que o STJ registra, para o período a partir de 9/6/2005, que “ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)”. É, por isso, que o STJ conclui, para o período a partir de 9/6/2005, que “a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção”. Vale dizer, para o período a partir de 9/6/2005, tratando-se o indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se efetiva o pagamento antecipado decorrente da entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a declaração de ajuste anual, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril do ano-calendário seguinte ao ano-calendário do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Veja-se a resumida ementa a seguir de decisão de Dezembro de 2019 do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.845.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 Interessante notar que, no meu entender, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014 não se coaduna com a interpretação dada pelo STJ. Veja-se que a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter por referência o momento do fato gerador, enquanto que, para fins de repetição do indébito, importa o momento da extinção do suposto crédito tributário e se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação considera-se extinção o pagamento antecipado, pelo que, para o IRPF, com retenções indevidas pela fonte pagadora, o ponto de referência é outro, qual seja, a Declaração de Ajuste Anual. Então, se um tem por referência o “fato gerador” e o outro a “Declaração de Ajuste Anual”, não se pode dar o mesmo tratamento. Além do mais, a Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 apreciou o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014, ocasião em que manteve, com alteração, a inclusão do item 1.32, alínea “j”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo consignado como nova redação a ementa: Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: j) IRRF: Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário. Ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no Resp n.º 1.538.478/PR, AgRg no Resp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 490/2017 Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 Data da inclusão: 03/10/2017. Observação: Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF. Acrescente-se que o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu o Despacho MF nº SNA, de 03 de maio de 2018, publicado no DOU, de 07/05/2018, aprovando o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 6, de 9 de maio de 2018, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 07 de maio de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva." Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 JURISPRUDÊNCIA: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no REsp n.º 1.538.478/PR, AgRg no REsp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. En passant, obiter dictum, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Aliás, a Súmula CARF n.º 91 prescreve exatamente isso, veja-se: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” - Análise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, sem razão o recorrente. Explico. Diferentemente do que alega o recorrente, não se aplica a tese do cinco mais cinco, pois o protocolo do pedido de restituição é posterior a 9/6/2005 (o protocolo foi realizado em 02/10/2006). De mais a mais, o ano-calendário em comento é 2000, cuidando-se o suposto indébito de retenções na fonte de IRPF, sujeito ao ajuste anual, de modo que tais retenções não se assimilam a pagamento antecipado para fins de repetição do indébito e o momento do fato gerador (31/12/2000) não pode ser tido como o momento do pagamento ou da operacionalização do ajuste anual, conforme delineado em linhas pretéritas na forma do entendimento do STJ, considerando situação de retenção na fonte sujeita ao ajuste anual. O prazo decadencial, para a hipótese dos autos 6 , não havendo informações acerca de pagamento antecipado decorrente da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2000, exercício 2001, é o momento em que foi transmitida a DAA originária 7 , isto é, 30/04/2001 (data da transmissão da DAA), de modo que o pedido de restituição poderia ser protocolado até 30/04/2006 e ser considerado tempestivo. Logo, como o pedido de restituição foi protocolado em 02/10/2006, conclui-se que o direito do contribuinte está decaído. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". 6 Período posterior a 09/06/2005, tratando-se de indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual. 7 Caso tivesse sido transmitida intempestivamente, para além do dia 30/04/2001, ainda assim o prazo decadencial seria contado desta data. Doutro lado, se a declaração tivesse sido entregue antes desta data e não houvesse pagamento ou o que pagar, o prazo decadencial seria contado do momento da transmissão da declaração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003669/2006-46 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15871.720070/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/08/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa ou violação a garantias constitucionais do autuado quando se verifica que todos os atos e termos do processo foram lavrados de forma clara e fundamentada e devidamente cientificados ao sujeito passivo, que teve a oportunidade de apresentar os recursos administrativos legalmente previstos. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. No lançamento de multa isolada em razão de não homologação de compensações realizadas pela recorrente, a prejudicialidade do julgamento final de Manifestações de Inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo se revolve pelo sobrestamento dos autos nos quais se propõe a imposição da penalidade, não caracterizando tal prejudicialidade hipótese de nulidade de autuação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 72 DA LEI 4.502/64. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando a conduta na hipótese do art. 72 da Lei 4.502/64, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2015 LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica não possui legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não podendo pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. ALEGAÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sendo possível conhecer de alegações quanto à proporcionalidade ou observância do princípio do não confisco em relação ao percentual da multa qualificada aplicada pela fiscalização, se esta observou os limites da legislação vigente.
Numero da decisão: 3302-007.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto à multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente).
Nome do relator: GERSON JOSE MORGADO DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/08/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa ou violação a garantias constitucionais do autuado quando se verifica que todos os atos e termos do processo foram lavrados de forma clara e fundamentada e devidamente cientificados ao sujeito passivo, que teve a oportunidade de apresentar os recursos administrativos legalmente previstos. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. No lançamento de multa isolada em razão de não homologação de compensações realizadas pela recorrente, a prejudicialidade do julgamento final de Manifestações de Inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo se revolve pelo sobrestamento dos autos nos quais se propõe a imposição da penalidade, não caracterizando tal prejudicialidade hipótese de nulidade de autuação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 72 DA LEI 4.502/64. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando a conduta na hipótese do art. 72 da Lei 4.502/64, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2015 LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica não possui legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não podendo pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. ALEGAÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sendo possível conhecer de alegações quanto à proporcionalidade ou observância do princípio do não confisco em relação ao percentual da multa qualificada aplicada pela fiscalização, se esta observou os limites da legislação vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto à multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa ou violação a garantias constitucionais do autuado quando se verifica que todos os atos e termos do processo foram lavrados de forma clara e fundamentada e devidamente cientificados ao sujeito passivo, que teve a oportunidade de apresentar os recursos administrativos legalmente previstos. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. No lançamento de multa isolada em razão de não homologação de compensações realizadas pela recorrente, a prejudicialidade do julgamento final de Manifestações de Inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo se revolve pelo sobrestamento dos autos nos quais se propõe a imposição da penalidade, não caracterizando tal prejudicialidade hipótese de nulidade de autuação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 72 DA LEI 4.502/64. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando a conduta na hipótese do art. 72 da Lei 4.502/64, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2015 LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica não possui legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não podendo pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. ALEGAÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 72 00 70 /2 01 5- 91 Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sendo possível conhecer de alegações quanto à proporcionalidade ou observância do princípio do não confisco em relação ao percentual da multa qualificada aplicada pela fiscalização, se esta observou os limites da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto à multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente). Relatório Sirvo-me do bem elaborado relatório da decisão recorrida para resumir a matéria sob exame: “Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em 04/08/2015, no valor de R$ 3.275.016,79, relativo à multa isolada qualificada, prevista no § 2º, art. 18 da Lei 10.833, de 2003, combinado com o §1º, art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Consoante o contido no Relatório Fiscal de fls. 1096 a 1110 e na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do auto de infração, a multa qualificada, no percentual de 150%, foi aplicada sobre os valores dos débitos constantes de Declarações de Compensação Eletrônica – Dcomp transmitidas nos anos de 2013 e 2014, no total de R$ 2.183.344,47. A autoridade a quo relata que “Os pedidos de compensação, utilizavam-se de informações de DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF–Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, pelo próprio Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 contribuinte, totalizando, em muitos casos, requisição de crédito com valores muito acima do próprio Darf arrecadado” (grifos nos originais). Relata, também, que: em face da inexistência do crédito solicitado foram emitidos Despachos Decisórios de não homologação dos débitos declarados; que houve apresentação de manifestação de inconformidade contra todos os despachos decisórios, com solicitação de nulidade e alegação de que o crédito seria relativo à ampliação indevida da base de cálculo da contribuição e em desacordo com a ordem jurídica; que, nas manifestações, a contribuinte não apresentou qualquer prova de que teriam sido incluídos valores indevidos nas bases de cálculo das contribuições; e, por fim, que a DRJ/BHE julgou improcedentes todas as manifestações de inconformidade apresentadas. A fiscalização alega, diante dos fatos relatados, que a contribuinte transmitiu as declarações de compensação com conteúdo inverídico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento de tributos devidos. Sustenta que ela agiu de forma deliberada com o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Ressalta, também, “que, mesmo que a arrecadação fosse indevida, que não é o caso, o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de crédito muito superior ao valor efetivamente recolhido do tributo, numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes!” (grifos nos originais). E, por último, diz que as manifestações de inconformidade apresentadas não acrescentam qualquer informação e ou documento que justifique o crédito solicitado, demonstrando que apenas houve o intuito de postergar o pagamento dos tributos devidos. Observa-se, por fim, que o auto de infração foi lavrado, também, em nome dos sócios Zuleide Silva Freitas, CPF nº 097.663.888-65, Hortencio Tonoli Labegalini, CPF nº 335.364.658-20, Edivano Marcelino de Oliveira, CPF nº 086.270.808-79, Fernanda Augusta Raffa Rodrigues, CPF nº 216.420.408-51, e Aparecido Elias Stucchi, CPF nº 543.249.638-00, tendo em vista a Responsabilidade Solidária, prevista nos art. 124 e 135 da Lei 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN). A ciência do lançamento tributário ocorreu da seguinte forma: - para a empresa, por meio da Comunicação–Saort nº 10820/679/2015, recebida em 12/08/2015; - para o sócio Aparecido Elias Stucchi, por meio da Comunicação–Saort nº 10820/680/2015, recebida em 13/08/2015; - para o sócio Edivano Marcelino de Oliveira, por meio da Comunicação– Saort nº 10820/681/2015, recebida em 12/08/2015; - para a sócia Fernanda Augusta Raffa Rodrigues, por meio da Comunicação–Saort nº 10820/682/2015, recebida em 12/08/2015; - para o sócio Hortencio Tonoli Labegalini, por meio da Comunicação– Saort nº 10820/683/2015, recebida em 12/08/2015; - para o sócio Zuleide Silva Freitas, por meio da Comunicação–Saort nº 10820/684/2015, recebida em 12/08/2015. Em 10/09/2015, a empresa, por meio de seus procuradores, apresentou a impugnação ao lançamento tributário, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade do lançamento pelo fato de os processos relativos às Dcomp, e que geraram a imputação da multa constante do presente processo, estarem sob discussão administrativa. Diz que o auto de infração está fundamentado em situação hipotética, a qual não foi decidida de forma definitiva, posto que as manifestações de inconformidade, concernentes aos processos administrativos das Dcomp, ou se encontram pendentes de análise e Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 julgamento na 1º instância administrativa (DRJ) e/ou, ainda, estão sujeitas à revisão na instância superior (CARF). Argumenta que a sanção imposta é prematura e viola os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Na sequência, a contribuinte alega incompetência da Receita Federal para presumir a responsabilidade solidária dos sócios. Quanto ao inciso II, art. 124 do CTN, sustenta que inexiste lei específica e vigente que atribua responsabilidade solidária aos sócios pelo cumprimento de obrigação tributária, não cabendo à Receita Federal, que se encontra plenamente vinculada a lei, realizar essa atribuição de forma indiscriminada. De outra banda, defende que não basta a condição de sócio para desencadear a responsabilidade solidária prevista no outro dispositivo legal (art. 135, inciso III, também do CTN). Argumenta que é necessário comprovar a efetiva participação de cada sócio na gestão da empresa e, também, que houve conduta voluntária com extrapolação de poderes ou violação de dispositivo legal, contratual ou estatutário. Alega, ademais, que auto de infração não se presta a imputar responsabilidade tributária aos sócios e que tal imputação somente pode ser realizada no âmbito de um processo judicial, no qual sejam garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa. A interessada faz, também, um breve relato da origem do crédito utilizado nas Dcomp. Diz, em síntese, que ele é decorrente da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, no tocante à majoração da base de cálculo da Cofins. Explica que a utilização do crédito foi realizada somente com base na declaração de inconstitucionalidade do STF e que foi impedido, pelo órgão julgador, de juntar as decisões emanadas pelo Pretório Excelso nas manifestações de inconformidade relativas às Dcomp. Por fim, diz que a ausência dessas decisões é que culminaram no indeferimento do seu pleito e que “pelo quanto evidenciado, demonstra-se que o pedido de compensação tributária formalizado pelo impugnante não constituiu ardil, aventura ou qualquer outra medida visando induzir a erro o FISCO, mas sim exercício regular de um direito.” A seguir, a contribuinte contesta a existência de fraude ou dolo no procedimento de compensação. Sustenta, novamente, que todas as Dcomp tiveram como fundamento as decisões do Supremo Tribunal Federal, relativamente a inconstitucionalidade de ampliação da base de cálculo da Cofins, as quais tiveram repercussão geral e efeito vinculante. Argumenta que em algumas Dcomp ocorreram erros grosseiros e de fácil constatação quanto aos valores de crédito compensados, mas que esses vícios não comprometem a legitimidade das compensações realizadas. Alega que agiu “de boa fé e com fundamento em elementos concretos e de conhecimento público, sem qualquer intenção de causar dano ao erário público ou exigir o que não lhe era devido” (grifos nos originais) e que não houve qualquer manobra que objetivasse enganar o fisco. Sustenta, por fim, consoante os julgados que transcreve na impugnação, que o dolo deve ser comprovado pela autoridade fiscal por meio de provas cabais, que comprovem de forma induscutível o ilícito cometido. Ainda, a interessada alega que a aplicação da multa isolada no percentual de 150% violou os princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. Utilizando- se de posições doutrinárias, defende que a aplicação de penalidades ou multas tributárias devem respeitar os citados princípios sob pena de violação dos seus direitos fundamentais. Argumenta que o viés confiscatório da multa aplicada é evidente, comprometendo, inclusive, a continuidade de suas atividades. Por último, diz que, diante da evidente ausência de dolo ou fraude, a sanção se demonstra ainda mais injusta e pede para que ela seja reduzida para um percentual não superior a 15 % dos débitos tidos como indevidamente compensados. Diante do exposto, a contribuinte requer o acolhimento da impugnação de modo a cancelar a multa aplicada e, subsidiariamente, pede para reduzi-la ao patamar de no máximo 15 % sobre os valores dos débitos compensados. Adicionalmente, requer que as intimações sejam realizadas diretamente em nome dos procuradores (advogados) que assinam a impugnação. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 É o relatório.” A DRJ/Curitiba decidiu de forma contrária à pretensão da recorrente, em decisão que recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 04/08/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Quanto houver a comprovação de falsidade na declaração de compensação apresentada deve-se aplicar a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. APLICAÇÃO O princípio constitucional do não-confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei, a qual goza da presunção de constitucionalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os sócios gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa do procurador do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Intimada da decisão em 09/12/2015 (e-fls. 1.222 e 1.230), apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.239/1.266) em 23/12/2015 (e-fls. 1.238), alegando, em resumo, que: - haveria outras hipóteses de nulidade do Auto de Infração além daquelas previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72; - não teria ocorrido fraude ou prática de falsidade em relação aos fatos narrados pela fiscalização; - não seria possível o reconhecimento, por ato administrativo da RFB, de responsabilidade solidária devido à condição de sócio gestor de que trata o art. 135, III, do CTN; Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 - teria ocorrido violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, desrespeitando a multa imposta os princípios do não confisco e da proporcionalidade. Com base em tais alegações, requer a declaração de nulidade do julgado recorrido, e, no mérito, o afastamento da multa isolada imposta, a eventual limitação da autuação à pessoa jurídica, afastando-se a responsabilidade imputada aos sócios, e a eventual redução do percentual da multa a patamares que respeitem os princípios do não confisco e da proporcionalidade. Pela Resolução nº 3302-000.721, de 22 de março de 2018 (e-fls. 1.292 a 1.295), esta Turma Julgadora determinou que o processo fosse sobrestado na unidade de origem, para que aquela juntasse as decisões definitivas proferidas nos processos listados às e-fls. 1.096/1.097. Em cumprimento àquela determinação foram juntados aos autos os documentos de fls. 1.297 a 2.012, que dão conta de que todos os 46 (quarenta e seis) processos de que tratou a citada Resolução já tiveram decisões definitivas no âmbito administrativo não homologando as compensações realizadas pela recorrente, seja por terem sido as Manifestações de Inconformidade apresentadas julgadas improcedentes, sem a apresentação de Recurso Voluntário, seja por terem sido apresentadas Manifestações de Inconformidade intempestivas, seja por não terem sido sequer apresentadas aquelas Manifestações. É o resumo do necessário. Voto Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, Relator. O recurso é tempestivo e atende, em relação à recorrente, aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser analisado. 1. Da preliminar de nulidade Alega a recorrente que a autuação estaria eivada de nulidade, em razão de ter sido lavrada antes do julgamento definitivo das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos respectivos processos, havendo, em seu entender, evidente preterição do direito de defesa, incidindo o auto de infração na hipótese prevista pelo art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o citado artigo não abrangeria todas as hipóteses de nulidade do ato administrativo, incorrendo o lançamento em afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, duplo grau de jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Todavia, ao contrário do que afirma a recorrente, é possível constatar que nenhum dos dispositivos legais ou princípios constitucionais invocados foi afrontado nos presentes autos. Com efeito, seu direito à defesa e ao contraditório foi amplamente garantido, não apenas nestes autos como em todos os processos que trataram da não homologação de compensações por ela realizadas e que resultaram nesta autuação. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua impugnação julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. Nenhuma mácula pode ser imputada também ao princípio da presunção de inocência, já que este se reporta à efetiva execução de pena, não à formulação de peça acusatória, com é o auto de infração lavrado pela fiscalização tributária. Quanto à alegação de violação ao duplo grau de jurisdição, deve-se entender como meramente retórica, já que a mera existência do recurso ora analisado demonstra a ausência de fundamentos do argumento. Ademais, além de considerar-se que este não encontra guarida no texto constitucional O que se verifica efetivamente nestes autos é que a recorrente pretende trazer para o campo das nulidades matéria que orbita em universo diverso, da prejudicialidade. De fato, o lançamento foi formalizado anteriormente ao julgamento final das compensações não homologadas, em razão de dever de ofício da autoridade lançadora, impelida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e pelo prazo decadencial para exercer tal obrigação funcional. O que dependeria do julgamento final daquelas compensações seria o julgamento final do presente recurso, em virtude da prejudicialidade daquela matéria em relação à julgada nestes autos. E tal prejudicialidade foi devidamente observada pela decisão deste Colegiado, por meio da Resolução nº 3302-000.721, de 22 de março de 2018 (e-fls. 1.292 a 1.295). Por tais razões, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada, prosseguindo no julgamento do mérito. 2. Da multa isolada qualificada Quanto à aplicação da multa isolada qualificada em virtude de falsidade das declarações de compensação apresentadas, com fulcro no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 44, § 1º , da Lei nº 9.430, de 1996 (ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), reitera a recorrente o argumento expendido a sustentar sua preliminar de nulidade, entendendo ser impossível a lavratura do auto de infração antes da conclusão do julgamento de todas as suas Manifestações de Inconformidade apresentadas em relação à não homologação das compensações que realizou. Acrescenta ainda que não se verifica nos autos a hipótese de fraude, atribuindo os fatos apontados pela fiscalização a erro grosseiro e de fácil constatação, em nada se assemelhando a uma fraude ardilosamente estruturada a fim de induzir a erro as autoridade fazendárias. Alega que a própria decisão recorrida teria reconhecido a inexistência nos autos de conduta que caracterizasse dolo, ao afirmar que: Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 “De fato, ao se analisar os sistemas da Receita Federal, constata-se que os DARF objetos das 46 Dcomp encontram-se alocados para a extinção dos débitos confessados em DCTF (ao todo 29 períodos de apuração da Cofins). Esse simples fato, por si só, nada significa para caracterizar como dolosa a intenção da contribuinte.” Afirma que mesmo que existam “Dcomps” formalizadas pela recorrente contendo vício evidente, não se poderia considerar a ocorrência de falsidade, por ausência de dolo e também porque todos os pedidos de compensação formalizados tiveram fundamento em decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucional o art. 3º da Lei nº 9.718/98. Considera que, fosse a conduta produto de erro ou não, o fato é que a recorrente acreditava ser legítimo seu direito de compensação, não possuindo nenhuma intenção de fraudar o Fisco, e se tivesse tal intenção teria eleito meio mais competente para esse fim, e não o presente. Finaliza afirmando que a penalidade proposta pela fiscalização exige prova cabal, irrefutável, do dolo do sujeito passivo de fraudar o Fisco, o que não estaria presente nos autos. Observa-se que a autuação se fundamenta na aplicação do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996. O lançamento foi mantido incólume pela decisão recorrida, com base nos mesmos fundamentos legais, como se observa no seguinte trecho daquele Acórdão, que considerou que os atos praticados pela recorrente se enquadrariam no art. 72 da Lei nº 4.502/1964: Em conclusão, diante dos fatos acima relatados, não há como discordar do entendimento da autoridade a quo. A ação da contribuinte, consubstanciada na transmissão das 46 Dcomp, com vistas a extinguir os débitos declarados sob condição resolutória de ulterior homologação (consoante art 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), demonstra-se um ação deliberada, pela qual foram apresentadas, de forma reiteradas, declarações com conteúdo comprovadamente inverídicos, devendo, portanto, ser enquadrada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Como conseqüência, corretíssima a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150% (duplicada), sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei 10.833, de 2003, combinado com o §1º, art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Não obstante a reprovável conduta da recorrente, em tese tipificada inclusive nos dispositivos da Lei nº 8.137/90, e com o devido acatamento à conclusão adotada pelo Órgão Julgador de piso, constata-se que os fatos não se enquadram nos citados dispositivos legais autorizadores da qualificação da multa de ofício, abaixo transcritos: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) …..................................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como se vê, é condição à aplicação da multa qualificada que a conduta se enquadre em uma das hipóteses previstas entre os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, tendo a decisão recorrido considerado que se enquadraria na hipótese do art. 72 (fraude). Mas ainda que efetivamente, e de forma deplorável, a recorrente tenha objetivado diferir o pagamento dos tributos (situação que, em tese, pode enquadrar-se nas hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90), a dicção do citado art. 72 não define qualquer conduta tendente a tal diferimento (diferentemente da norma penal aqui citada). Com efeito, se observa na redação daquele dispositivo que todas as condutas ali descritas (inclusive aquelas eventualmente destinadas a diferir o pagamento do tributo) são voltadas exclusivamente ao fato gerador da obrigação tributária principal. Tem-se, naquele artigo, a descrição das seguintes condutas: - ação ou omissão dolosa: - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente: - a ocorrência da obrigação tributária; ou - a excluir ou modificar as suas [suas – do fato gerador] características essenciais - de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Conclui-se, dessa análise, que embora o objetivo visado pela fraude possa ser o diferimento do pagamento do tributo (o que a conduta da recorrente efetivamente visou), a conduta em si deve incidir, necessariamente, sobre o fato gerador da obrigação tributária, impedindo ou retardando sua ocorrência ou excluindo ou modificando suas características essenciais. Não se encontra, na conduta descrita pela fiscalização e pela decisão de piso, nenhum elemento a incidir sobre o fato gerador da obrigação tributária, mas sobre seu pagamento, não estando presentes, portanto, as condições necessárias e imprescindíveis à qualificação da multa, que deve ser afastada por este Conselho. Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 3. Da responsabilidade tributária dos sócios Compulsando os autos, observa-se que não só a autuada, mas também os sócios aos quais foi imputada responsabilidade tributária foram devidamente cientificados da autuação. Em relação aos sócios, comprovam tal ciência as comunicações juntadas às e-fls. 1.137 e 1.139 a 1.142 e os Avisos de Recebimento – AR de e-fls. 1.136 e 1.144 a 1.147. Todavia, ainda que cientificados da autuação e de sua sujeição passiva, não apresentaram Impugnação ao auto de infração, sendo essa manejada exclusivamente pela pessoa jurídica autuada, ora recorrente. Da mesma forma, foram todos os sócios cientificados do Acórdão de Impugnação, por meio das comunicações às e-fls. 1.223 a 1.227, cujos Avisos de Recebimento – AR encontram-se juntados às e-fls. 1.228, 1.229 e 1.231 a 1.233, bem como um Edital de Ciência à e-fl. 1.236. Mais uma vez, apenas a pessoa jurídica autuada apresentou recurso voluntário, que é objeto deste voto. Constata-se, portanto, quanto à discussão da responsabilidade tributária dos sócios e sua eventual exclusão do polo passivo da autuação, a ausência de legitimidade da recorrente. Tal conclusão decorre da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.347.627/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 09 de outubro de 2013) Esse entendimento tem sido reproduzido por este Conselho, como se observa nos seguintes excertos: LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Acórdão nº 9101-002.986 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Luís Flávio Neto, Sessão de Julgamento de 7 de agosto de 2017) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Acórdão nº 1302-002.582 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / Primeira Seção de Julgamento, Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Sessão de Julgamento de 23 de fevereiro de 2018) Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 Note-se que não se está aqui a afastar aplicação de Súmula CARF nº 71, que dispõe: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso porque entende-se que referida Súmula trata de hipótese diversa, a saber, a legitimidade dos arrolados como responsáveis pelo crédito tributário para apresentar os recursos cabíveis na defesa de seus próprio interesses, não conferindo aquele dispositivo legitimação extraordinária aos arrolados para defender interesses de outrem, sem estar expressamente autorizado para tanto. Com base em tais fundamentos, deixo de conhecer do recurso, quanto à matéria relativa à responsabilidade tributária imputada aos sócios da recorrente, por falta de legitimidade recursal. 4. Das alegações de cunho constitucional Por fim, alega a recorrente que o percentual da multa aplicada violaria o art. 150, IV da Constituição Federal e os princípios da não confiscatoriedade e da proporcionalidade. Todavia, tendo a autuação respeitado a legislação vigente e observado seus limites, tal matéria não pode ser conhecida neste julgamento, por força do disposto na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixo de conhecer do recurso neste ponto. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a qualificação da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720070/2015-91 Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital

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8093977 #
Numero do processo: 10980.915096/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.
Numero da decisão: 3401-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2007 no valor total de R$ 1.039.863,74. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 96 /2 01 1- 31 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915096/2011-31 1.2. A DRF de Curitiba por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 854.819,06. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. A Nota fiscal 6667 trata-se de retorno de remessa para teste a empresa optante do simples nacional na qual foi debitado o IPI como descreve a nota 59764; 1.3.2. O CNPJ da Nota Fiscal 7483 foi informado incorretamente em arquivo magnético e posteriormente corrigido; 1.3.3. O fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 1.4. A DRJ de Porto Alegre manteve a decisão da DRF porquanto: 1.4.1. Impossível o creditamento de IPI de aquisições de empresas optantes do SIMPLES nacional; 1.4.2. “Para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”; 1.4.3. “A simples devolução de produtos enviados para demonstração confere o direito a crédito de IPI para compensar com débitos do imposto em saídas, mas não para compor o saldo credor passível de ressarcimento”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas a tese da opção indevida de SIMPLES nacional pela empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda e trazendo aos autos cópia de Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu que exclui a antedita empresa do regime simplificado de tributação, retroativamente, desde 09/11/2000. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, as matérias sobre a devolução de mercadorias e incorreção do CNPJ do fornecedor não serão conhecidas por ausência de impugnação específica em sede de Recurso Voluntário. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915096/2011-31 2.2. A Recorrente alega em seu arrazoado que o fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 2.2.1. Ao afastar a tese da Recorrente a DRJ afirma que “para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”. 2.2.2. Todavia, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente colige aos autos despacho decisório da DRF de Foz do Iguaçu o qual deve ser recebido e analisado, ante i) a força probante do documento, ii) o fato de tratar-se de despacho inicial eletrônico (que permite uma melhor aferição dos fatos apenas em sede de Acórdão de Manifestação de Inconformidade) e iii) ser documento de ciência prévia do órgão da fiscalização, sendo dever desta última trazê-lo aos autos (artigo 29 do Decreto 7.574/2011). 2.2.3. Pois bem. O referido despacho da DRF de Foz do Iguaçú, exclui, retroativamente, desde 09/11/2000, a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda do regime de apuração do SIMPLES. Sobremais, o mesmo despacho atesta que a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda recolheu tributos na sistemática do lucro presumido durante todo o período: Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915096/2011-31 2.2.4. Destarte, demonstrado que formal e materialmente a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda não se enquadra no regime de apuração do SIMPLES de rigor o afastamento da glosa, como já reconheceu este Conselho, por unanimidade de votos, em Precedente da mesma empresa: OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. (Acórdão 3302-002.348). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas referentes às aquisições da empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915096/2011-31 Fl. 142DF CARF MF

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8062607 #
Numero do processo: 37332.000116/2003-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidos os quesitos formulados no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidos os quesitos formulados no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T18:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T18:10:49Z; Last-Modified: 2020-01-13T18:10:49Z; dcterms:modified: 2020-01-13T18:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T18:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T18:10:49Z; meta:save-date: 2020-01-13T18:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T18:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T18:10:49Z; created: 2020-01-13T18:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T18:10:49Z; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T18:10:49Z | Conteúdo => 0 S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37332.000116/2003-58 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.009 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Assunto RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CONSTRUTORA VENANCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidos os quesitos formulados no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição do contribuinte (fl. 4), de 16/01/2003, do valor de R$ 11.142,21 retido na competência 10/2002 sobre nota fiscal de prestação de serviços de construção civil, em razão do disposto no art. 31 da lei 8.212/91, o qual foi indeferido pela gerência do INSS em Petrolina/PE, em decisão de 06/02/2003 (fl.42). A justificativa para o indeferimento foi a existência, na ocasião, dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, em nome da empresa requerente junto àquela autarquia, objeto de execução judicial, os quais permaneciam ainda exigíveis em parte. Da decisão de indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte impetrou, em 28/02/20003, recurso junto ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (fl. 47 e segs), onde alegou, quanto aos débitos incluídos na citada execução fiscal, que para beneficiar- se da Lei 10.637/02 que concede redução de multa e juros, solicitou à autarquia que expedisse documento de arrecadação para o recolhimento, tendo recolhido os valores que lhe foram apresentados, Ocorre que, posteriormente a autarquia comunicou que os valores informados foram calculados erroneamente, de modo que o valor pago não era suficiente para saldar a dívida, procedendo à exigência de quantia complementar. O recorrente pleiteou em juízo que os valores a serem informados pelo INSS, como complemento aos recolhimentos originais, fossem quitados com os valores depositados judicialmente em benefício da autarquia, extinguindo o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 32 .0 00 11 6/ 20 03 -5 8 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 débito. Assim sendo, não se considera em débito perante o INSS, e desta forma requer a restituição dos valores pagos indevidamente à autarquia. Ao avaliar o recurso, os membros da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, em sessão de 19/05/2003, decidiram em converter o julgamento em diligência (fl. 58), considerando que não constaram dos autos as informações necessárias ao julgamento e que seria necessário que a autarquia se pronunciasse quanto às várias alegações da recorrente (tais como: erro na informação quanto aos valores a serem pagos pela empresa; solicitação quanto à quitação dos valores complementares com os valores depositados judicialmente). Solicitou-se então retorno à origem para que os autos fossem melhor instruídos, devendo a autarquia fazer um relato circunstanciado dos fatos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE emitiu “Informação Fiscal” (fl.69 e segs), de 20/07/2016, retornando o processo para julgamento no CARF. No citado documento a unidade faz um relato dos fatos e ao final, em síntese, constata que o contribuinte não declarou em GFIP as retenções sofridas para as competências pleiteadas (10/2002), e que também não consta no processo cópia da GFIP relativa à(s) competência(s) sob análise, omissões essas que, segundo assevera, por si só implicariam indeferimento do pedido. Desta forma, entende a informação prestada suficiente para manutenção do indeferimento. Não aborda os demais quesitos solicitados em diligência. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Inicialmente, cabe aqui relembrar a finalidade e o alcance das diligências e perícias no julgamento administrativo tributário na esfera federal. Do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ao tomar ciência de decisão da autoridade fiscal, que pode ser o lançamento do crédito tributário ou o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento, o contribuinte, caso queira, recorre às instâncias julgadoras administrativas. O julgador, por sua vez, por zelo e pelo bem da verdade material, ao identificar a necessidade de elementos adicionais aos já constantes dos autos, para formação de sua convicção, pode solicitar à unidade de origem que produza esses elementos em diligência, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, para posterior retorno do processo ao Colegiado, para seguimento do julgamento. Nesse procedimento, deve a unidade ater-se ao cumprimento do que foi solicitado, com elaboração de um relatório circunstanciado, anexando o que entender pertinente. Entretanto, deve a unidade da Receita Federal abster-se de concluir o julgamento da matéria em análise, uma vez que nesta faze não cabe a ela fazê-lo, pois é justamente isso que fará a turma julgadora, a partir, inclusive, dos elementos obtidos na diligência requerida. No caso em questão, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, ao identificar a omissão na entrega das GFIP, concluiu, com base na legislação, ser esse aspecto por si só suficiente para justificar o indeferimento do pedido, e retornou o processo ao CARF, sem Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 sequer abordar os demais quesitos solicitados pelo CRPS. Importante inclusive destacar que, por ocasião do indeferimento do pedido, a agência do INSS à época registrou que “O pedido de Restituição contém todos os documentos necessários a sua análise, conforme o art.16 da IN/INSS/DG n° 67 de 10/05/2002”, e apontou como única justificativa para o indeferimento a existência de débitos junto ao INSS em nome da empresa. Assim sendo, não é possível a este Relator acatar o resultado da diligência como conclusivo, sem as informações acerca dos demais aspectos solicitados, pois pode a conclusão da turma julgadora não vir a ser coincidente com a da unidade de origem, no sentido de que a omissão da GFIP por si só encerraria a questão. Desta forma, entendo necessário que o processo seja novamente baixado em diligência junto à unidade da Receita Federal, para que desta feita sejam devidamente respondidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva, anexando os elementos probatórios se necessário: 1) Há dúvidas quanto ao valor retido e pleiteado em restituição, de R$ 11.142,21? Justificar em caso de resposta positiva. 2) Havia por ocasião do pedido débitos previdenciários a serem quitados relativos aos serviços objeto da nota fiscal sobre a qual foi efetuada a retenção em questão ? Justificar em caso de resposta positiva. 3) Qual a situação dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, constantes de execução fiscal, cuja permanência foi a causa do indeferimento do pedido pela agência do INSS, e que o contribuinte alega ter recolhido pelos valores que lhe foram originalmente apresentados ? 4) Qual a situação da solicitação feita pelo contribuinte ao Juiz da 8ª Vara Federal da Seccional Judiciária do Estado de Pernambuco, quanto à quitação dos valores complementares posteriormente exigidos em razão de erro nos cálculos, com os valores depositados judicialmente ? Foram os débitos em questão ao final extintos ? 5) Informar outros aspectos observados à época do pedido que, a critério da unidade, ensejariam o indeferimento do mesmo (ex: omissão de declarações, Gfip, falta de documentos que deveriam instruir o pedido, etc). Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.906498/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 64 98 /2 00 9- 84 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Relatório Transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 45/49) que bem resume os fatos objeto da presente demanda, verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação. Na fundamentação do ato, consta: O presente processo foi formalizado para tratar a declaração de compensação 32983.47552.200906.1.7.049734, transmitida pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido cuida do recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 8109, no valor de R$ 5.034,42, recolhido em 30/06/1998. De acordo com pesquisa realizada na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizado o recolhimento apontado da PIS/PASEP, na data informada. (...) Preliminarmente, cumpre salientar que o direito creditório pleiteado foi examinado tão somente com base nos demonstrativos passíveis de serem obtidos na RFB, não tendo sido a contribuinte submetida à ação fiscal tendente a verificar sua regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Feito o devido reparo, da análise dos dados disponíveis, pode-se concluir que o direito creditório pleiteado não poderá ser reconhecido pela ausência de comprovação do recolhimento alegado. (...) Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional e, ainda, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que não haja reconhecimento do direito creditório da contribuinte, por não ter sido demonstrado seu direito líquido certo, não se homologando, por conseguinte, as compensações declaradas. (...) Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: 1. NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: I OS FATOS Compensação não homologada referente nossa declaração de compensação nº.32983.47552.200906.1.7.04-9734, cujo crédito envolvido cuida de recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 8109, no valor de R$. 5.034,42, que de acordo com pesquisa realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizada. II O DIREITO Sobre a efetiva existência de créditos de COFINS passível de compensação tributaria, imperam reconhecer que a Receita Federal emitiu uma declaração (anexo) confirmando que constavam, nos seus sistemas de controle, créditos tributáveis. Anexamos também, comprovante de arrecadação, comprovante este emitido pelo site da Receita Federal do Brasil. III À CONCLUSÃO Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação. A decisão recorrida desacolheu a impugnação da recorrente, resumidamente, por divergência das datas e períodos constantes do DARF de R$ 5.429,53, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 32983.47552.200906.1.7.049734 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$5.429,53, data de vencimento em 15/08/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 23 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 32983.47552.200906.1.7.049734 ora em análise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de agosto de 2013 (AR, fls. 69), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 72/75), reiterando sua defesa primitiva e insistindo que meros erros formais não são suficientes para deixar de reconhecer saldo credor efetivamente existente, e declarados expressamente pelos órgãos da SRFB, conforme comprovantes de arrecadação que exibiu com o apelo, e declaração emitida pelo Sr. Sebastião S. da Silva Filho, agente da própria Secretaria da Receita Federal (fls. 96/97), e reitera seu inconformismo ao fundamento de que, a seu entender, não foi analisado o mérito do crédito em questão e em virtude da divergência de datas desprezou-se todos os demais argumentos e documentos e negou guarida à pretendida restituição para fins de compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, posto que a empresa foi cientificada através de AR recebido em 07.08.2013 (fls. 69), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 72/85), portanto, dentro dos 30 dias de prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70235/1972. Como relatado, a recorrente apresentou o PER/DCOMP pretendendo compensar o valores referentes a pagamento a maior de PIS/PASEP. A glosa da pretensão do contribuinte, tanto no Despacho Decisório, quanto no acórdão recorrido, decorreu apenas da divergências de datas e do fato de que a declaração emitida pelo Sr. Sebastião S. da Silva Filho, agente da Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Secretaria da Receita Federal, não mencionar o período e nem a data da arrecadação, pelo que se depreende dos seguintes trechos da decisão recorrida, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 32983.47552.200906.1.7.04-9734 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$5.429,53, data de vencimento em 15/08/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 23 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 32983.47552.200906.1.7.049734 ora em análise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Em seu apelo, insiste o contribuinte que pagou os valores constantes dos comprovantes e declarações referenciados na impugnação e no recurso, e assegura que o crédito apresentado existe, é legitimo e devidamente confirmado pela declaração da própria Receita Federal do Brasil, e o Darf recolhido, fazem prova integrante deste pleito. Data vênia, não faz sentido acreditar que tais documentos são falsos, forjados ou inexistentes. Consequentemente, bastante razoável acreditar que razão assiste ao sujeito passivo na busca do ressarcimento objeto da demanda para fins de compensação. Na pior das hipóteses, há que se emprestar credibilidade a tais documentos e declarações pelo menos até que sejam (ou não) confirmados em diligência à repartição de origem. Os valores constantes dos comprovantes de arrecadação exibidos (fls. 90/94) coincidem exatamente com os valores constantes da expressa declaração do agente da Receita Fedeal (fls. 100/101), a saber. CÓDIGO VALOR PAGO VALOR CREDOR TRIBUTO 2172 R$ 12.435,08 R$ 12.435,08 COFINS 2172 R$ 18.287,41 R$ 18.287,41 COFINS 2172 R$ 23.697,80 R$ 23.697,80 COFINS 2172 R$ 11.571,86 R$ 11.571,86 COFINS 8109 R$ 5..429,53 R$ 5.429,53 PIS Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobe sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Por outro lado, tenho entendimento consolidado no sentido de que meros erros materiais devem ser considerados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente pagos, apenas porque esta ou aquela formalidade dispensável não foi rigorosamente preenchida, por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo, e casos semelhantes. Por isto mesmo, a minha proposta de Diligência à Repartição de Origem, relativamente à forte documentação exibida em sede de recurso voluntário, com os seguintes quesitos: 1) - informar se os comprovantes de arrecadação exibidos com o recurso (fls. 85/89) e as declarações emitidas pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, agente da Secretaria da Receita Federal (fls. 96/97), efetivamente retratam a verdade material alegada pela empresa, principalmente se são autênticos, idôneos e constam do documentário contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) - examinar os Livros Diário e Razão da recorrente e comprovar (ou não) se tais pagamentos e documentos foram neles efetivamente lançados/registrados; 3) - em virtude dos argumentos recursais e dos documentos dos autos constantes, examinar in loco e/ou requerer da empresa e exibição de outros documentos que entendam necessarios para comprovar a autenticidade de tais documentos, com vistas a ilustrar o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia posta em debate; 4) – feito isto, deverá a repartição de origem elaborar relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta Diligência; 5) - dar ciência à recorrente do teor dessa Diligência, e do relatório referido no item anterior, intimando-a para se manifestar, querendo, no Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 prazo de 30 dias; e, 6) - finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário. Rejeitado mais uma vez o pedido de diligência do sujeito passivo, entendo que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por impedir o sujeito passivo de confirmar as provas materiais do seu alegado direito, exibidas com o mencionado Recurso Voluntário, principalmente tendo em mira precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e desta própria 1ª Turma Extraordinária. Relevante registrar, ainda, decisões deste CARF invocadas pelo sujeito passivo, relativamente à possibilidade de aproveitamento de declarações retificadoras decorrentes de erros materiais, e para prestigiar a festejada tese da prevalência da verdade material, merecendo algumas transcições, verbis. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão 1803-00.681, 1ª Seção, 3ª Turma Especial). IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao crédito decorrente de pejuízo fiscal. …(omissis)… (1º CC, Acórdão 101-96;535). ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrative tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.099). Em reforço aos argumentos da ora recorrente, relevante fazer referência também ao Acórdão nº 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso). Desta forma, o que me parece mais razoável, justo e coerente é aceitar-se como verdadeiros os documentos exibidos pelo sujeito passivo em seu apelo, ou seja, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, a Recorrente acabou efetuando um novo recolhimento para quitação de débito já totalmente regularizado, Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação. E, exatamente por entender necessário e imperioso confirmar-se (ou não) os robustos e significativos argumentos do sujeito passivo, e para conferir a idoneidade e autenticidade dos documentos exibidos com o recurso voluntário, foi que suscitei a proposta de diligência acima referenciada, a qual infelizmente foi rejeitada pelos demais membros desta Turma. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, sempre em busca da verdade material, e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi redistribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.084, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside na alegação do sujeito passivo de que, não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, o pagamento a maior comprovadamente efetuado através de DARF já nos autos, em valor superior àquele realmente devido, garante à empesa o direito ao crédito perseguido, posto que a diferença paga a maior é passível de compensação e/ou restituição; considerando que, no Carf, na própria CSRF e nos Tribunais em geral já é pacífico o entendimento de que se deva aceitar documentos exibidos em sede de recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017); considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, também e principalmente que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu documentação que, em princípio comprova a liquidez e certeza do crédito perseguido nos autos; considerando mais que tais documentos, já que exibidos em sede de Recurso Voluntárrio, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que fui vencido na proposta de diligência para comprovar (ou não) os argumentos do contribuinte de que tais documentos garantem e comprovam os créditos perseguidos neste processo; considerando, ainda, a imperiosa necessidade em se apurar a autenticidade (ou não) dos documentos firmados pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com vistas a se apurar a responsabilidade do agente público e/ou do contribuinte, na forma da legislação de regência; considerando, finalmente, que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças proferidas e publicadas para corrigir erros ou inexatidões materiais (NCPC, art. 494), peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de reconhecer o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente e, consequentemente, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente. Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Fl. 97DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual não se localizou o pagamento indevido que teria dado origem ao crédito. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado não teria sido localizado nos sistemas. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Fl. 98DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório, ou pela autoridade julgadora de primeira instância, como se extrai do Despacho Decisório e do voto condutor da decisão recorrida (fls. 15 a 16 e 47 a 48 – grifos nossos) “O art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, diz o seguinte: Art. 74. (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). Desta forma, verifica-se que os dados declarados na DCOMP são considerados confissão de dívida, devendo-se acatá-los como lá estão inseridos. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 32983.47552.200906.1.7.049734 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$5.429,53, data de vencimento em 15/08/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB reproduzida abaixo. (...) Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 23 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 32983.47552.200906.1.7.049734 ora em análise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 21/22, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. E pesquisando-se nos sistemas informatizados da RFB, de fato o recolhimento apontado na DCOMP datado de 30/06/1998 não consta de suas bases de dado. Assim, não há como se acatar o DARF informado na DCOMP com data de arrecadação em 30/06/1998 como fundamento para a compensação efetuada, concluindo-se, pois, pela inexistência de direito líquido e certo da manifestante”. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a partir de um outro DARF, pode pressupor o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir Fl. 99DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado: “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 100DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.035 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906498/2009-84 Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Além disso, não se expõe em nenhum momento o que teria motivado o recolhimento indevido realizado por meio do suposto DARF não localizado, nem se traz aos autos qualquer documento ou elemento de prova que possa materializar e comprovar a sua existência. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006838/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal.
Numero da decisão: 9303-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 38 /2 00 8- 44 Fl. 1001DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 939/962), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-003.784, de 23/05/2017, que deu parcialmente provimento ao Recurso Voluntário interposto. Pedido de Ressarcimento Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2/9, com protocolo de 04/11/2008, demandando créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa referentes ao 4o trimestre de 2007, no valor de R$ 72.770,50, dos quais R$ 72.062,67 foram utilizados em compensação. Na Informação Fiscal do Despacho Decisório de fls. 247/255, a fiscalização se manifesta pelo parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 16.134,74), que se dá com fundamento no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero das contribuições (venda de lite e bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano), pelos seguintes fundamentos: (a) não se incluem no custo dos insumos o IPI incidente na aquisição, quando recuperável pelo comprador, como nas remessas para industrialização por terceiros que retornam ao encomendante, não podendo a empresa tomar créditos na aquisição dos insumos e também no retorno deles do industrializador por encomenda (notas fiscais glosadas relacionadas às fls. 252/253); (b) não se enquadram no conceito de insumos as despesas com manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, ainda que sejam necessárias à atividade da empresa; e (c) na linha “outros créditos a descontar”, a empresa defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea tributada indevidamente”, de junho a setembro de 2007, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 257, emitido em 27/01/2009, acata integralmente a Informação Fiscal acima, homologando parcialmente a compensação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório pela Unidade local da RFB, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/03/2009 (fls. 259/275), requerendo a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado na qual alega, em síntese, que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização) são contabilizados como custo de produção, e são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, não foi, de fato, utilizado; (c) no que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em 23/01/2008, em consonância com a normativa vigente. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 Na decisão de primeira instância, Acórdão nº 07-24.098 de 29/04/2011 – DRJ em Florianópolis/SC (fls. 477/487) foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: (a) a empresa não comprova suas alegações sobre as industrializações por encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem indicação precisa dos requisitos demandados no Decreto no 70.235/1972 é considerado não formulado; (c) o conceito de insumo, na legislação que rege as contribuições, é extraído das Lei nº 10.637/2002 e nº 10833/2003, e das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e no 404/2004, não abrangendo “insumos indiretos”, como os glosados; (d) sobre os valores referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível, e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e o Despacho decisório, não estabeleceu a incidência de multa e juros. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ em 27/05/2011, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fls. 490/524) em 27/06/2011, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese, que: - reitera todos os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa, colacionado jurisprudência em seu favor; de que o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato, utilizado, anexando planilha derivada do arquivo magnético apresentado, dando conta de que houve equívoco na apuração fiscal; - que não houve erro na demanda de créditos referentes a pagamentos indevidos de meses anteriores, também anexando planilha a fim de comprovar suas afirmações. Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista o DARF que acompanhou o despacho decisório, e que, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização do crédito, e a demanda por perícia em relação a insumos e a aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas. Da Diligência realizada Os autos foram movimentados para o CARF, e o julgamento foi convertido em Diligência, pela Resolução nº 3401-000.733 (fls. 548/552), para que a unidade local da RFB: a) calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado; (b) analisasse se o valor dos créditos encontrado no arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade o arquivo magnético, intimasse a recorrente a reapresenta-lo; (d) elaborasse relatório com as conclusões da diligência; (e) caso seja o valor encontrado no cálculo das notas fiscais do arquivo magnético diferente do declarado na DACON, fosse informado originou a divergência. No Relatório referente à diligência (fls. 909/910), informa a fiscalização que os valores de créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores informados nos Fl. 1003DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 arquivos digitais, havendo pequenas diferenças em cada mês analisado, e que tais inconsistências decorrem dos valores informados pelo próprio contribuinte em seus arquivos digitais (...). Ciente do resultado da diligência, a empresa apresentou Manifestação (fls. 915/918) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscalizadora na planilha colacionada no Relatório de diligência não estão corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a indicação de valores registrados na coluna DACON da referida tabela exatamente com a exclusão destas rubricas, e de que, além disso, foram desconsideradas na base de cálculo as “notas fiscais de serviços.” Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-003.784, de 23/05/2017, na qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). O insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3401-003.784, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial para discussão das seguintes matérias: (i) ao conceito de insumo para fim de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas; (ii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo; (iii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os serviços de higienização e dedetização, e; (iv) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os serviços de tratamento de efluentes. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nºs 203-12.448, para a Divergência (i); 9303-002.659 e 3801-002.037, para a Divergência (ii); 3302-002.064 e 3801-00.470, para a Divergência (iii), e; 202- 19.127, para a Divergência (iv). Em seu recurso, a Fazenda Nacional: - primeiramente, com relação ao conceito de insumo, de uma forma genérica, argumenta que somente deveria gerar crédito o gasto com insumo que seja desgastado por contato, no âmbito do processo produtivo; - em seguida, para complementação de sua linha de raciocínio, alega que não seriam passíveis de geração de crédito os gastos ocorridos antes do início e após o final do processo de produção; e Fl. 1004DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 - por fim, especificamente em relação às duas últimas matérias, alega que, tanto o serviço de higienização e dedetização, quanto o tratamento de efluentes, sendo gastos posteriores à finalização do produto, não poderiam dar direito a crédito. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 965/972). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-003.784, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 986/996), que de maneira sintética abaixo reproduzo: - na empresa industrial, a totalidade dos custos compreende os gastos incorridos em todo o processo, seja ele de produção e/ou distribuição, isto é, todos os gastos que oneram uma empresa industrial e que sejam necessários ao esforço daquela, até a venda do produto final. Isto restou comprovado com a diligência realizada, reconhecida pela Turma Julgadora. E, comprovada a real utilização dos produtos e serviços na cadeia de fabricação de seus produtos, consumindo-se durante a etapa produtiva (ainda que não incorporados ao produto final). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da Câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em relação ao conceito de insumo adotado pelo Acórdão recorrido, uma vez que a Turma julgadora, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente ao conceito de insumo, à possibilidade de tomada de créditos sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo e tomada de créditos referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante Fl. 1005DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional, no caso, englobando os bens e serviços aqui discutidos. A Contribuinte argumenta que ao contrário do que sustenta a Recorrente em suas razões de Recurso Especial, os insumos que originaram o direito creditório utilizado são, em sua melhor acepção, essenciais ao processo produtivo da empresa, tendo em vista que o produto comercializado pela mesma trata-se de BEBIDAS LÁCTEAS destinadas ao consumo humano, a qual, na qualidade de produto alimentício, têm de manter consonância com toda a regulamentação dos Órgãos disciplinares. Não é este senão exatamente o caso da Contribuinte, que, em atenção à normatização da DIPOA (Departamento de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura) necessita manter e conservar sua linha de fabricação, de modo a possuir até mesmo a licença para comercialização do seus produtos indistrializados. Desta forma, não efetuar a manutenção e conservação da linha de produção, bem como o tratamento de efluentes, a higienização do ambiente, testes de laboratório e dedetização constantes das instalações da fábrica, comprometem a qualidade do produto de tal forma a oferecerem riscos à saúde pública. Isto posto, entendo que todos os produtos acima elencados, assim como os serviços de sua execução e aplicação, são essenciais e necessários para o desenvolvimento e fabricação dos produtos comercializados pela empresa e, assim contabilizados, como custo de produção, sendo considerados insumo, conforme o entendimento esposado neste tópico. Há ainda que se considerar que nos itens 57 e 58 do já referido Parecer Cosit nº 05, de 2018, traria a seguinte observação/exceção: “57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui- se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. Assim, tendo em vista a determinação da ANVISA, como exceção, há que se admitir os gastos com as embalagens para transporte como insumos para geração de créditos”. (Negritei) Dessarte, todos os créditos sobre insumos glosados referem-se a itens que guardavam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Desta forma, penso que se deva reconhecer a natureza de insumos para despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, da empresa. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1007DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.723012/2015-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados.
Numero da decisão: 9303-010.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.

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9303­010.058  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  PIS/COFINS ­ Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 12 /2 01 5- 17 Fl. 36777DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo  (suplente convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  36.583/36.647),  admitido,  apenas  com  arrimo  no  paragonado  3402­005.853,  pelo  despacho  de  fls.  36.650/36.655,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  3401­005.808  (fls.  36.535/36.581), de 29/01/2019, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado:  REPETRO.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO.  BASE DE CÁLCULO.  Caso  comprovada  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao  valor  comprovadamente  desviado,  de  forma  simulada,  de  um  contrato para o outro.  A  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  a  r.  decisão,  interpôs  o  presente  recurso. Entende a recorrente, em síntese, que "houve um artificialismo na contratação entre a  Petrobrás e as prestadoras e as afretadoras visando encobrir a realidade fática de um único  negócio jurídico de prestação de serviços de prospecção, perfuração, completação e workover,  considerando­se  que  a  prestação  do  serviço  de  perfuração  é  a  atividade­fim,  para  a  qual  o  afretamento é atividade­meio".   Fl. 36778DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acresce que a bipartição do contrato em afretamento e serviço é puramente  formal, eis que os serviços prestados absorvem o afretamento, sendo este mera atividade meio  para  prestação  daqueles.  Para  a  recorrente  a  contratação  envolvia  uma  única  atividade  de  pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo desenvolvida por apenas um grupo econômico,  e,  dada  a  complexidade  de  uma  plataforma  marítima,  seus  operadores  são  preparados  e  já  designados durante a fase de construção, sendo certo, continua, "que a empresa estrangeira era  detentora  não  só  dos  equipamentos,  mas  também  do  know­how  para  utilizá­los".  Logo,  conclui,  não  existe  aluguel  autônomo,  mas  apenas  a  prestação  do  serviço.  Consigna  que  a  bipartição dos contratos em serviço e afretamento confirma a intenção da recorrida em apenas  reduzir a carga  tributária, bastando para  isso verificar que este  foi  beneficiado com 90% dos  pagamentos, enquanto aqueles, a prestação de serviços, ficou com apenas 10%. E pontua:  ...não se pode olvidar que o serviço prestado envolvia uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  de  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade  de  até 7.000 metros. Tal tecnologia envolve não só equipamentos de  valor  elevado,  mas  também  sua  manutenção  e  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  É  evidente  que os 10% destinados à atividade de exploração de petróleo e  gás  é  insuficiente  para  cobrir  os  custos  decorrentes  de  tal  operação.  E essa linha de raciocínio é fortalecida pelas autuações em face  das empresas brasileiras, conforme noticiou o auditor fiscal, em  função de  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras. Nesses  autos de  infrações, chegou­se a conclusão de que esses aportes  eram  utilizados  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados pela empresa brasileira à estrangeira, relacionados à  prospecção, perfuração, completação e “workover”.  Em sequência, analisando o aresto recorrido, assevera que a Lei 13.043/2014,  que deu nova redação ao art. 1º da Lei 9.481/1997, não poderia ser aplicada ao caso concreto,  pois  estaria  retroagindo  seus  efeitos  sem  amparo  legal,  e  que,  por  isso,  "aplicando­se  esta  noção  ao  caso  concreto,  apenas  seria  viável  se  considerar  a  Lei  13.043/2014  como  sendo  interpretativa se a  legislação até então em vigor permitisse a conclusão de que não haveria  incidência  do  das  Contribuições  de  PIS/COFINS­Importação,  incidente  sobre  remessa  de  valores ao exterior, nos contratos de prestação de serviços e de afretamento, o que não condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  tal  como  esclarecido  pela  fiscalização".  Entende  que  a  Lei  13.043/2017  não  possui  conteúdo  interpretativo, mas  sim, modificativo,  "inovando  no  plano  normativo e conferindo novo arquétipo jurídico, o que não traz juridicidade aos atos jurídicos  anteriores formalizados sem esse supedâneo legal".  Sobre o aresto recorrido, tece as seguintes considerações:  O entendimento exarado no v. acórdão recorrido pretende que a  fiscalização  fique  restrita a uma análise meramente  formal dos  contratos  realizados,  sem  perscrutar  a  operação  econômica  subjacente,  que  é  a  essência  do  negócio  jurídico.  Sob  o  argumento  de  que  teria  liberdade  para  contratar,  a  operação  ficaria ‘blindada’ de qualquer análise do Fisco.   As  premissas  do  raciocínio  da  v.  decisão  recorrida,  apesar  de  encontrarem  eco  em  respeitáveis  posições  doutrinárias,  Fl. 36779DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 5          4 representam,  data  maxima  venia,  um  entendimento  que  não  é  mais  compatível  com a  forma de análise e  interpretação da  lei  estabelecida  a  partir  do  advento  da  Constituição  Federal  de  1988.   Por fim, afirma que os critérios adotados na seara do REPETRO não  têm o  condão de produzir efeitos na determinação da ocorrência do fato gerador dos tributos ora em  análise, postulando a reforma do recorrido, restabelecendo na íntegra o lançamento.  Em  contrarrazões  (fls.  36.724/36.771),  pugna  o  sujeito  passivo,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que "como o acórdão  recorrido  assenta­se  em  vários  fundamentos  distintos,  autônomos  e  suficientes  para  fundamentar toda a decisão, deveria a recorrente ter impugnado todos eles, especificamente,  porquanto a  existência de  fundamento não atacado confere ao acórdão  recorrido  condições  suficientes  para  subsistir  autonomamente".  Acresce  que  o  recurso  não  acostou  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdão  paradigmas.  No  mérito,  em  apertado  resumo,  averba  não  haver  artificialidade  na  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo,  pugnado  pelo  improvimento  do  recurso  especial,  "mantendo­se  integralmente o acórdão recorrido".  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  CONHECIMENTO  Conheço do recurso nos termos em que admitido.   A  recorrida  entende  que  o  recurso  não  devesse  ser  conhecido  porque  a  recorrente não teria afrontado todas as razões do voto vencedor da câmara baixa. Discordo. A  questão  nodal  a  ser  decidida  é  a  natureza  da  bipartição  contratual  que  redundou  em  recolhimento muito a menor de tributos, dentre os quais os sob exação nestes autos. Enquanto  o recorrido entendeu, a grosso modo, que essa bipartição é legítima, o paragonado decidiu que  tal bipartição foi artificial, ilegítima, com fim único de buscar a redução de tributos, inclusive  com  criação  de  estrutura  empresarial  para  esse  objetivo  específico.  Esse  é  o  ponto  a  ser  decidido,  e  o  recurso  sobre  esta  quaestio  nuclear  está  sobejamente  fundamentado.  Portanto,  afasto tal argumento.  Quanto  ao  outro  ponto  levantado  pela  contra­arrazoante  para  o  não  conhecimento do recurso especial, ela mesma aponta a solução. Alega que não foi juntado ao  mesmo cópias de inteiro teor dos paragonados. Contudo, ela mesma anota que a Portaria MF nº  329/2017 passou a permitir, alternativamente (...ou), cópia da ementas nos seguintes termos:  RICARF, art. 67  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 36780DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 6          5 ...  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   As  ementas  estão  devidamente  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  este  anexado  aos  autos  em  27/03/2019,  em  plena  vigência  do  texto  acima  reproduzido.  Assim,  despropositada a pretensão da recorrida.  Dessarte, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional.  FATOS  No curso do procedimento fiscal (TVF fls. 36.002/36.135) foi constatado que  diversos contratos firmados pela Petrobrás para obtenção de unidades de pesquisa e exploração  de  petróleo/gás,  inserem­se  numa  estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas nacionais  e  estrangeiras,  assumindo diferentes  formas,  de um caso para outro,  seja  em função do interesse das empresas envolvidas, seja em função de exigências da legislação.  Afirma que, no curso de fiscalizações anteriores, constatou­se que durante a  execução dos contratos, a receita atribuída à “prestação de serviços” não era suficiente sequer  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados,  razão  pela  qual  parte  do  valor  pago  à  controladora estrangeira retornava, na forma de aportes em favor da controlada nacional.  Igualmente,  averba  a  fiscalização  que  as  contratações  de  serviços  de  sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como de outros serviços técnicos ligados  ao setor do petróleo, "foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  Petrobrás  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária".  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  (unidade)  fornecida  pelo  grupo  econômico. A maior parte do preço pago pela Petrobrás é atribuída ao afretamento da unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento  PIS/Cofins  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços,  paga  no  Brasil, e tributada na fonte.  Conclui  a  fiscalização  que,  embora  exista  a  repartição  formal  em  dois  contratos, "não há que se falar em afretamento autônomo", pois o fornecimento da unidade é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados;  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços  técnicos  ‘pertence’  à  própria  empresa  contratada ou à sua controladora estrangeira –seja a título de propriedade, seja por detenção do  direito de exploração comercial da unidade.   Consigna  o  Fisco  que  as  contratadas  são  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência  da contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a contratante PETROBRÁS está  perfeitamente  ciente  da  vinculação  entre  as  contratadas  e  de  sua  atuação  conjunta  no  desempenho dos  contratos,  pois  "a  intenção da  primeira  e  das  segundas  é  a mesma:  firmar  Fl. 36781DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 7          6 contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  menor  impacto  tributário".  Além  de  ligadas,  a  empresa estrangeira e a empresa nacional atuam sempre de forma conjunta, interdependente e  com responsabilidade solidária.  E  mais,  que  as  contratações  analisadas  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRÁS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos licitatórios, ou mesmo em negociação direta, sem licitação. Foram analisados os  contratos (fls. 36.011/36.072) de modo a comprovar que o "contrato de afretamento" vincula­se  ao de prestação de serviço, restando demonstrado a vinculação entre as empresas prestadoras  de  serviço  e  as  fretadoras.  Conclui  que  "não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados".  Assim,  após  discorrer  sobre  o  conceito  de  ‘rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior’  e  sobre  os  serviços  de  natureza  técnica,  bem  como  a  legislação  aplicável à matéria e suas alterações, a autoridade tributária esclarece que os tributos lançados  de ofício foram calculados sobre os pagamentos, com as características descritas na inferência  fiscal,  ou  seja,  que  o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados pela Petrobrás, razão pela qual sujeitam­se à incidência do PIS/Pasep – Importação  e Cofins ­ Importação, objeto do lançamento em voga.  DECIDO  Preambularmente,  cabe  gizar  que  não  se  discute  aqui  da  possibilidade  de  contratação  segmentada,  mas,  sim,  que,  para  tal,  a  essas  devem  subjazer  de  fato  o  negócio  jurídico  ao  qual  se  vinculam.  E  essa,  em  suma,  foi  a  acusação  fiscal.  Tal  matéria  já  foi  enfrentada por esta C. Turma em relação ao mesmo contribuinte, porém em exação de tributo  distinto, no aresto 9303­008.340, cujo contexto fático e motivação do lançamento são análogos  ao caso em testilha.  1­ LEGISLAÇÃO DO REPETRO  A decisão recorrida afirmou que "o modelo construído pelo legislador visa a  promover a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de  prestação  de  serviços,  permitindo  a  dispensa  total  dos  tributos  incidentes  sobre  aquela,  havendo a incidência apenas sobre esta", e que "a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº  9.481/97, para tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com  pessoas jurídicas vinculadas entre si", acrescendo que "os limites percentuais lá estabelecidos,  inclusive, só são aplicáveis justamente quando existir tal vinculação.”  Essa  conclusão  é  de  ser  afastada,  com  fundamento  nas  razões  do  voto  vencedor no  referido acórdão  testa Turma, cujo voto vencedor  foi da lavra do  i. Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, ao qual peço vênia para reproduzir sua motivação no ponto.   A  possibilidade  jurídica  de  bipartição  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços e de sua execução simultânea jamais esteve em questão. Ainda que fosse  essa  a matéria  da  divergência  a  ser  solucionada,  não me parece que  a melhor  exegese dos  dispositivos  referidos pela Relatora permita a  conclusão a que  chegou,  sobretudo diante da  exceção estabelecida no § 12 do mesmo art. 1° da Lei nº 9.481, de 1997, introduzido pela Lei  n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017:  Fl. 36782DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 8          7 (...)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (PIS/PasepImportação)  e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril  de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  A  Lei  nº  13.586,  de  2017,  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando alteração da natureza e das  condições do contrato de afretamento ou aluguel para  fins de incidência  ... da Contribuição  para o PIS/PASEPimportação e da COFINSimportação".  Disso, há que se concluir que:  (a)  nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados a  contratos de prestação de  serviços,  incumbe ao Fisco, mediante  solicitação de  informações à  empresa,  apurar  se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo,  o  lançamento  correspondente,  no  que  se  refere  aos  tributos  federais  incidentes  (e.g..  Contribuição para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE  e IRRF);  (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei nº 13.043, de  2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração  de  eventual  desproporção,  por  parte  do  Fisco.  Tais  percentuais,  referentes  ao  IRRF,  foram  alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei nº 13.586, de 2017; e (c) a edição da Leis nº  13.043,  de  2014,  e  da  Lei  n°13.586,  de  2017,  não  trata  de  tributos  diversos  do  IRRF,  nem  impede a Fiscalização de apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação.  Tais observações se prestam para confirmar a impossibilidade de aplicação  dos  percentuais  fictícios  estabelecidos  das  disposições  legais  supervenientes  às  espécies  tributárias  distintas  de  IRRF,  e,  por  outro,  para  revelar  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Relatora, no sentido de que a legislação superveniente teria reconhecido “...a normalidade da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  de  afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de  petróleo e gás”, não têm amparo na própria legislação.  É que,  se o art. 1° da Lei nº 9.481, da 1997, cria a  ficção  jurídica de que,  independentemente  da  idade  e  da  complexidade  do  equipamento;  do  local  de  operação;  da  profundidade  da  lámina  d’água;  da  eficiência  da  prestadora  de  serviços  e  de  outros  tantos  fatores  materiais  que  efetivamente  influenciam  no  custo  do  afretamento  de  embarcação  Fl. 36783DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 9          8 destinada à prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à  prospecção  de  petróleo  e  gás,  os  contratos  terão  seus  custos  distribuídos  segundo  os  percentuais fixados nos §§ 2°, 9° e 11 daquele artigo, para fins de incidência de IRRF, essa  ficção  jurídica  não  desnatura  a  materialidade  dos  contratos  que  forem  celebrados,  sendo  cabível  portanto  a  investigação  de  sua  natureza,  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  incidência de CIDE.  Portanto, afasta­se a aplicação dessa legislação pois seu alcance foi para fins  de incidência de IRPF.  2 ­ CONTRATOS  Os  contratos  celebrados  seguem  natureza  semelhante,  até  porque  em  atendimento  aos  convites/licitações  feitos  pela  recorrida,  os  quais,  em  juízo  argumentativo,  parecem­me bastante direcionados para o fim de reduzir os custos tributários com a contratação  dos  serviços de pesquisa e exploração de petróleo/gás. Basicamente, os  fatos pontuados pela  fiscalização  ("modelo  de  contratação  da  Petrobrás")  em  sua  análise  dos  contratos  foram  as  seguintes:  I. As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;   II.  As  contratadas  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  (i.é,  há  cláusula  que  estabelece  a  possibilidade  de  a  fretadora  retirar  a  plataforma  do  campo  caso  a  Petrobrás  deixe  de  pagar  pelos serviços prestador);  III. Os contratos são celebrados simultaneamente;   IV. Os contratos  são executados simultaneamente e a prorrogação ou a  rescisão  de  um  implica  a  prorrogação  ou  a  rescisão  do  outro  (tivessem  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão  do  afretamento,  pois  a  PETROBRÁS  poderia  simplesmente  contratar  outra  prestadora  de  serviços);  V. Cláusulas do  contrato de  afretamento prevêem obrigações  inerentes  aos contratos da prestação de serviço (e.g., a elaboração de relatórios diários de controle da  prestação  dos  serviços  segundo  instruções  contidas  no  contrato  de  prestação  de  serviços;  fornecimento de pessoal especializado para a prestação de serviço como de operadores de  equipamentos de perfuração,  sondadores,  torristas,  tool  pushers  etc.;  penalidades  para  a  fretadora  em  caso  de  falhas  inerentes  à  prestação  de  serviço,  como,  por  exemplo,  derramamento de óleo ao mar; comprovar  certificação em controle de poço de determinados  profissionais e até, em alguns casos, atribuição da responsabilidade pela prestação do serviço  exclusivamente à fretadora);  VI. Cláusulas do contrato de prestação de  serviços prevêem obrigações que  são típicas do contrato de afretamento (e.g., armação da embarcação, regularização da presença  da embarcação perante a Capitania dos Portos, contratar o seguro da embarcação etc.).  O ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em seu voto no aresto  9303­008.340, ao qual me referi alhures, discorre longamente sobre os conceitos embarcações  e  estruturas  flutuantes,  ao qual me  remeto. E  conclui que  a par dessas  acepções  técnicas,  há  Fl. 36784DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 10          9 definições  de  ordem  legal  no  art.  2º  da  Lei  9.537/1997,  cuja  redação  dos  incisos  V  e XIV,  merecem transcrição. Veja­se:  ...  V  ­ Embarcação qualquer  construção,  inclusive as  plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;   ...  XIV  Plataforma  instalação  ou  estrutura  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Daí, concluo, com arrimo no referido voto, que as definições  legais deixam  evidente que os conceitos de embarcação e de plataforma não se confundem, e são mutuamente  excludentes,  já que,  topologicamente, constam de  incisos diferentes de um mesmo artigo. As  embarcações,  conforme  definidas  no  inciso  V,  devem  necessariamente  conter  três  características fundamentais: serem uma construção; estarem sujeitas à inscrição na autoridade  marítima;  serem  suscetíveis  de  se  locomover  na  água,  transportando  pessoas  ou  cargas.  Considerada a essência do conceito, a definição do inciso V não criou algo que não estivesse  contido na definição dos dicionários que consolidam o entendimento lingüístico do termo: ou  seja,  devem  ter  a  propriedade  de  flutuar  e  devem  ter  a  finalidade de  transportar  cargas  e/ou  pessoas.  Isso fica ainda mais patente quando se lê o inciso XIV da referida norma legal, que  define as plataformas. Apesar de se admitir nelas a propriedade de flutuar, a finalidade a que se  destinam não se relaciona com transporte ou navegação, mas apenas com pesquisa, exploração  e explotação de recursos marítimos, fluviais e do subsolo.  Embarcações são destinadas ao transporte de pessoas e/ou carga sobre ou sob  a água. As plataformas são instalações ou estruturas marítimas para as atividades relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos.  Eventualmente,  até  se  locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de pessoas ou coisas.  O  Fisco  não  defende  ser  formalmente  inválido  ou  inexistente  um  ou  outro  contrato, apenas  informa que deve ser observada a  realidade da operação, perante o Fisco. E  não poderia ser diferente. As disposições do REPETRO reconhecem a possibilidade de haver  dois contratos, um referente ao arrendamento dos equipamentos admitidos no regime e outro  relacionado à prestação de serviço. A legislação civil também ampara tal reconhecimento, uma  vez  que  em  havendo  efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços,  os  respectivos  contratos podem ser bipartidos e executados simultaneamente.  O  presente  processo,  como  já  se  ressaltei,  não  teve  como  alicerce  a  impossibilidade  formal  de  contratação  bipartida,  mas,  ultrapassando  tal  discussão,  a  fiscalização buscou verificar a realidade da operação, e se esta estava refletida na contratação  formalmente bipartida.  As  disposições  contratuais  destacadas  pela  fiscalização  estabelecem,  por  exemplo,  que  os  contratos  de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  Fl. 36785DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 11          10 prestação de serviços, entre a  recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira,  são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  inclusive  de  nacionalidade  distinta).  Há  diversas  outras  cláusulas  que  demonstram a imbricação de um contrato no outro. Essa mescla entre os contratos se converte  em  prova  do  artificialismo  da  bipartição  quando  se  percebe  que  a  própria  execução  dos  contratos obedece  a critérios pouco compatíveis com os  seus objetos. Por exemplo: como se  pode atribuir ao afretador a culpa civil por derramamento de óleo decorrente de imperícia na  prestação  de  serviços?  Como  se  pode  atribuir  ao  dono  da  embarcação  (fretador)  a  responsabilidade excluiva pela operação da unidade,  isso é, pela própria prestação do serviço  contratado?  As  idiossincrasias  das  cláusulas  dos  contratos  apontadas  pela  Fiscalização  levam à  conclusão de que os pagamentos  efetuados  ao  amparo dos  contratos de  afretamento  não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização  era parte integrante indissociável aos serviços contratados. Os pagamentos efetuados em favor  das empresas estrangeiras correspondiam, de fato, à remuneração pelos serviços de perfuração  e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação.  Note­se  que  os  ditos  contratos  de  afretamento,  de  contratos  típicos  não  se  tratam,  pois  não  têm  como  objeto  a  embarcação.  Ademais,  as  unidades  de  perfuração  e  de  produção de petróleo offshore, objeto dos contratos de afretamento, não são meras estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é a perfuração ou produção  do  poço  de  petróleo.  Evidente  que  se  tratam  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento  da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com os equipamentos requerida para operá­los.  Ainda que se considere a natureza genérica dos contratos, como contrato de  aluguel de bens,  o que sobressai  é que  tal  contratação é  absolutamente dispensável. Bastaria  que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação de serviços,  fosse com a nacional ou  com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque  não há como prestar os  serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para a perfuração e produção de petróleo em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho  de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a  prestação  do  serviço,  pois  é  ilógico,  desnecessário,  antieconômico.  E,  se  ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que eles fossem operados por terceiros.  Também  improcede  a menção  quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110  do  CTN, bem como ao artigo 170 da Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade contratual  e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não  houve  desrespeito  aos  institutos próprios do direito privado, ou ao direito de livre iniciativa ou exercício de atividade  econômica, mas apenas definir a verdadeira natureza dos pagamentos realizados pela empresa  no exterior e imputar os efeitos tributários decorrentes de tal pagamento.  O  que  ocorreu  foi  a  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos,  teriam  uma  só  natureza  com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  Fl. 36786DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 12          11 garantir  a  funcionalidade  da  plataforma  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo.  Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma  seria apenas meio para alcançar a verdadeira atividade pretendida pela empresa.  A autoridade fiscal, na análise da situação fática e da hipótese de incidência  da contribuição, ao dar efeitos tributários diversos daquele esperado pela recorrida, não apenas  considerou  os  aspectos  formais  da  operação, mas  buscou  a  essência  dos  atos  praticados,  de  forma a afastar uma interpretação literal que considera apenas os aspectos formais dos atos.  O que se constata, mesmo em perfunctória análise, é que o negócio jurídico  subjacente aos contratos efetivamente não era o afretamento, mas sim a prestação de serviço de  prospecção e perfuração de petróleo, desta forma evidenciando, sem embargo, que os contratos  não  eram  interligados,  mas  unos.  Nesse  sentido  há  vários  julgados,  além  do  mencionado,  dentre os quais destaco os arestos 3201­003.022, 3302­004.822, 3302­003.095 e 2202­063.  Inclusive, cito, obter dictum, o voto vencedor do acórdão 3402­005.849, de  27/11/2018,  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro,  que  entendeu  que  essa  mesma  empresa,  com esse artificialismo contratual, praticou uma clara  simulação,  ligado à causa do  negócio jurídico. Veja­se:  É  cristalino  o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa  típica  do  negócio  (contratação  para  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa  aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação através  de  um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usaram  determinada  estrutura  negocial  (contratos  bipartidos)  para  atingir  um  resultado  prático, que não correspondeu à causa  típica do negócio posto  em prática. Destaca­se, mais uma vez, que a única contratação  existente seria de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo  o  fornecimento  da  unidade  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  ...  No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas  apenas  uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade.  Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato  de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu,  configurando a simulação conforme o Código Civil.  No  presente  caso  a  própria  bipartição  dos  contratos,  no  percentual  de  90/10  já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que,  do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90%  (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a  remuneração  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente  e  intencional  da  recorrente,  configurando  o  intuito  doloso  da  simulação praticada.  Fl. 36787DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 13          12 Por derradeiro, sem qualquer fundamento  jurídico o pedido da empresa, em  sede de  contrarrazões,  para que,  em caso de  sucumbir no  julgamento por voto de qualidade,  seja  excluída  a  multa  de  ofício  com  arrimo  no  art.  112  do  CTN.  Ora,  o  que  temos  em  julgamentos colegiados é um resultado uno que se traduz no acórdão o julgamento. Caso seja  por unanimidade, por maioria  relativa ou por voto de qualidade, o  resultado do  julgamento é  que produz seus efeitos jurídicos, consubstanciando, regimentalmente, no que restou decidido.  Se por ventura o  resultado seja desfavorável à  empresa por voto de qualidade, o que produz  eficácia  jurídica  é  a  decisão  final  apregoada,  qual  seja  provendo  ou  desprovendo  o  recurso  da(s)  parte(s). Assim,  não  há  que  falar­se  em  dúvida  a  que  se  refere  o  julgamento. Aliás,  o  resultado do julgamento é justamente para espancá­las com a entrega daquele.   Demais disso, esse argumento foi trazido em sede de contrarrazões, portanto  não tendo sido submetido ao exame de admissibilidade. Em tais casos, deveria a empresa ter  interposto  recurso  especial  para  vincular  este  Colegiado  ao  seu  necessário  julgamento,  caso  conhecida  a  postulação,  atendidos  os  pressupostos  recursais.  O  objeto  das  contrarrazões  é  contrapor o recurso especial da outra parte, e não inovar matérias de mérito.  Assim, afasta­se, por falta de previsão legal e/ou regimental, essa postulação.  Com efeito, de todo o exposto, concordo com as conclusões apontadas pelo  preclaro Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no acórdão 9303­008.340 (em votação que  participei  e  o  acompanhei  quando  este  abriu  a  dissidência  em  relação  ao  voto  da  relatora  original), quanto à precariedade do modelo de contratação da Petrobrás. Ei­las:  a) Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica: a prestadora dos  serviços nacional é controlada  pela “fretadora” estrangeira;   c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações  terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial  e  despropositada.  Dessarte, a mim resta evidente que o recurso fazendário deve ser provido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial de divergência  do Procurador, desta forma tornando hígido o lançamento encartado nestes autos.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 36788DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 14          13                             Fl. 36789DF CARF MF Documento nato-digital

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