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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662439 #
Numero do processo: 11128.722219/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 19 /2 01 1- 12 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722219/2011-12 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900531/2016-63
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.254, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.254, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 31 /2 01 6- 63 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900531/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão do colegiado a quo. O processo teve origem com indeferimento de declaração de compensação (DCOMP) formulada pela interessada. O despacho decisório fundamentou-se na inexistência do direito creditório pleiteado, haja vista o pagamento apontado como indevido estar integralmente utilizado para liquidar obrigação tributária declarada em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ, que prolatou o julgado não reconhecendo o direito creditório. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento. Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial dirigido à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à homologação de compensação quando constatadas informações divergentes em DCTF e DIPJ, indicando acórdãos paradigmas da divergência. Quanto ao mérito, em suma, afirma a recorrente que o Colegiado a quo homologou a compensação pleiteada sem que o contribuinte tenha comprovado, por documentos que fundamentassem sua escrita contábil e fiscal, a incorreção que alegava em relação à DCTF do período a que se refere o direito invocado. Afirma ainda que o ônus probatório, na forma da legislação civil, de fato constitutivo de direito, incumbe ao autor da demanda, no presente caso, ao contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação à arguição formulada pela recorrente. O contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade e apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso em que aduz seus argumentos e, em suma, sustenta que seu direito creditório é legítimo e demonstrado por documentos que juntou aos autos, como a EDC dos períodos envolvidos, que substitui os livros físicos contábeis e fiscais. Afirma ainda que caberia ao Fisco retificar de ofício a DCTF do período, haja vista, segundo seu entendimento, estar devidamente comprovado o erro cometido na Declaração original. Finaliza sua peça pedindo pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900531/2016-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Em que pese o substancioso voto da ilustre Relatora, ouso divergir no mérito, a fim que seja dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN, pelas seguintes razões. Conforme já mencionado acima, este tema, e do mesmo contribuinte já foi objeto de julgamento por este Colegiado na sessão de 3 de setembro de 2020, na ocasião fui a prolatora do Voto Vencedor, no Acórdão 9101- 005.098 2 , e por serem as mesmas razões, aqui também as adoto. No caso em destaque, o contribuinte apresentou sua DComp, que conforme despacho decisório não foi reconhecido o crédito diante da ausência de recolhimento a maior. Posteriormente, já em Manifestação de Inconformidade, alegou o contribuinte que errou no preenchimento da DCTF, mas que a DIPJ estaria correta. A DRJ por sua vez, também não homologou o crédito diante da falta de documentos comprovatórios do erro alegado. Assim, em fase de Recurso Voluntário, trouxe o contribuinte vasta documentação que demonstraria todo o seu crédito. O acórdão recorrido, da mesma forma que o entendimento do Relator, entendeu que “o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal”. (...) Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Entretanto, não penso que a simples entrega da DIPJ retificadora, possa gerar o direito ao crédito do contribuinte. De igual forma penso também que a 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator do processo 10783.900526/2016-51, que pode ser consultado no Acórdão 9101-005.254, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900531/2016-63 impossibilidade de retificação da DCTF não deve gerar a perda do direito creditório. Como o contribuinte trouxe documentos contábeis e fiscais que justificam o erro cometido na DCTF, contra argumentando o que foi trazido pela DRJ, vejo que eles devem ser analisados pela unidade de origem a fim de aferir a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, de forma cautelosa. Nesse sentido também, o item e, da conclusão do Parecer Normativo Cosit 2/2015: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN para que os autos retornem à unidade de origem e que se analise o direito creditório quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PFGN. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721372/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez.
Numero da decisão: 2201-008.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 72 /2 01 1- 91 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2007, constituído em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica através de ação judicial, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 101.031.99, incluindo-se aí o valor do imposto suplementar, a multa de ofício de 75% e os juros de mora (fls.16/18). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 19) que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 240.256,02, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.009,60. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Rendimentos recebidos por intermédio da CEF, oriundos de ação na Justiça Federal contra o INSS. Pagamento realizado em 03/04/2007, conforme Certidão da Justiça Federal. Honorários advocatícios no valor de R$ 60.064,00.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal em 14.02.2011 (fls. 188) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que os valores considerados omitidos referiam-se a rendimentos acumulados decorrentes de ação judicial de revisão de benefícios previdenciários e que deveriam ter ingressado em seu patrimônio entre outubro de 1991 e fevereiro de 2004, de modo que tributação deveria ter sido realizada com base nas alíquotas e faixas vigentes nos períodos em que a renda deveria ter sido auferida e que, portanto, os rendimentos estariam abrangidos pela faixa de isenção, de modo que não poderia ser prejudicada pela desídia da autarquia; (ii) Que o imposto não deveria incidir sobre o valor percebido em razão de decisão judicial por violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, já que a tributação deveria ocorrer de modo idêntico àqueles casos em que os rendimentos foram pagos na época devida; (iii) Que o STJ assentou o entendimento de que o artigo 12 da Lei n° 7.713/88 disciplinava o momento da incidência e não o modo de cálculo do imposto; e (iv) Que a Receita Federal havia editado a Instrução Normativa n° 1.127/2011 que institui tratamento tributário para os rendimentos recebidos Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 acumuladamente, os quais deveriam ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado das demais receitas percebidas no mês. Com base em tais alegações, a contribuinte pleiteou pela declaração de improcedência do lançamento e pela consequente extinção do crédito tributário. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 191/194, a 6ª Turma da DRJ de Juiz de Fora – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 18.11.2014 (fls. 197/198) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 200/209, protocolado em 16.12.2014, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente continua por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Dos aspectos fáticos: - Que a autoridade julgadora de 1ª instância fundamentou o indeferimento do pleito tal qual formulado na impugnação no artigo 12 da Lei n° 7.713/1998 sob a alegação de que a retroatividade de norma mais benéfica não deve ser aplicada em relação à exigência de tributos; e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 - Que tal entendimento não merece prosperar, porquanto a autoridade acabou deixando de analisar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, de modo que, no final, a decisão recorrida acabou violando o princípio da capacidade contributiva, haja vista que se os valores tivessem sido recebidos na época devida estariam compreendidos pela isenção tributária, bem assim que não é permitido ao Poder Público beneficiar-se da própria torpeza para impor a exação em exame. (ii) Do Direito: - Que os rendimentos recebidos acumuladamente através da ação judicial consubstanciam valores que deveriam ter ingressado no seu patrimônio entre outubro de 1991 e fevereiro de 2004, de modo que devem ser tratados pelas normas tributárias vigentes em cada período no qual a renda teria sido adquirida, sendo certo que se os rendimentos tivessem sido recebidos na época devida estariam abrangidos pela faixa de isenção; - Que o pagamento de ato ilegal da Administração não pode constituir fato gerador de tributo, uma vez que é vedado ao Fisco beneficiar-se da própria torpeza em detrimento do segurado, bem assim que o rendimento objeto da presente autuação ostenta natureza de indenização que, a propósito, decorre da prática ilegal por parte da autarquia previdenciária e, por isso mesmo, não deve ser tributado; - Que a tributação objeto de discussão é ilegal, uma vez que viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, já que o contribuinte que acabou recebendo os rendimentos em atraso e de maneira acumulada possui a mesma capacidade contributiva daquele que não teve o benefício escamoteado; - Que o Superior Tribunal de Justiça assentou que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 disciplina o momento da incidência e não diz respeito ao cálculo do tributo, o qual deve, no caso, considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos; e - Que a Secretaria da Receita Federal acabou editando a Instrução Normativa n° 1.127/2001, a qual, aliás, concedeu tratamento tributário para os rendimentos recebidos acumuladamente quando correspondentes aos anos-calendário anteriores aos anos do recebimento e que tais rendimentos são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado das demais receitas percebidas no mês. Com base em tais alegações, a contribuinte requer que o presente recurso seja acolhido e que o lançamento seja declarado improcedente e o crédito seja extinto. Observe-se que a linha de defesa sustentada pela recorrente é no sentido de que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente através de ação judicial deveria ser realizada com base no regime de competência, de modo que o cálculo do imposto de renda eventualmente devido deveria ser realizado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que cada rendimento deveria ter sido recebido, restando-se afirmar, portanto, que as demais alegações tais quais formuladas acabam girando em torno dessa ideia principal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 Passemos, então, ao exame da alegação de que a tributação em casos tais deve observar o regime de competência e não o regime de caixa, tal como defendera a autoridade julgadora de 1ª instância. Do cálculo do Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e da aplicação da tese fixada no RE n° 614.406/RS De início, verifique-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). É por isso mesmo que o entendimento do significado jurídico da expressão disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN é um tanto relevante, porque, como visto, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou do provento de qualquer natureza. Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa2, 2 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. É também como dispõe Mary Elbe Queiroz3: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro.” Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado4: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 5 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, 3 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. 5 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Com efeito, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto. E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, sendo certo que se tratam de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 6 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 7 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado8: 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. 7 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele Lemke9 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. 9 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. Fixadas essa premissas iniciais, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” (grifei). Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. A rigor, registre-se que a legislação dispunha claramente que os rendimentos provenientes de pensões seriam tributáveis como rendimentos do trabalho e assemelhados, conforme se verifica do artigo 43, inciso IX do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos10. Confira-se: “Decreto n° 3.000/99 CAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999,arts. 1º e 2º): [...] XI — pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de 10 A propósito, confira-se que o artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;” É aqui que o entendimento da expressão “disponibilidade jurídica ou econômica” tal qual prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional se monstra um tanto relevante, porquanto o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme prescrevera o artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/9911. Confira-se: “Decreto n° 3.000/99 Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.” (grifei). A título de complementação, verifique-se que a retenção do imposto apenas será dispensada na hipótese em que o beneficiário declara à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos e/ou não tributáveis 12 , o que não ocorreu no caso concreto. O artigo 27, caput e § 2º, inciso I da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 também prescreve que o imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à alíquota de 3% e deverá ser considerado como antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual13. Veja-se: 11 O artigo 24 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014 também dispõe que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". 12 É nesse sentido que dispõe o artigo 25, § 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014. 13 Registre-se, por oportuno, que o artigo 25, caput da IN RFB n° 1.500/2014 também dispõe no sentido de que "no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 “Lei n° 10.833/2003 Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2 o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou [...] § 3 o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4 o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1 o de fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).” (grifei). De toda sorte, observe-se que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, a rigor, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto, de modo que a mera expectativa de ganho futuro ou potencial não ensejará a incidência do referido imposto. Quer dizer, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda do provento de qualquer natureza. Dando continuidade ao entendimento exposto, é de se reconhecer que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 dispunha claramente que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, de acordo com o regime de caixa e não com base no regime de competência. É ver-se: “Lei n° 7.713/1988 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII". Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 Aliás, foi nesse sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou se manifestando, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “O contribuinte alega a improcedência dos valores omitidos apurados. Afirmou que o rendimento acumulado referiu-se a anos-calendário anteriores, sendo que o procedimento do INSS não teria sido correto quando acumulou todos os rendimentos em um mesmo ano. Asseverou, em síntese, que os rendimentos deveriam ter sido tributados à época de seu recebimento. Iniciando-se uma análise do questionamento do interessado, ressalte-se que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente ocorre por força do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Esse dispositivo, que se encontra em plena vigência, é claro e estabelece, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. Por outro lado, é inegável que a Administração Tributária, diante de tantas discussões sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, e do entendimento do Egrégio Tribunal Superior, tomou a iniciativa e modificou a tributação da matéria, consoante o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, introduzido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 13.250, de 2010 (...) Porém, a aplicação desse dispositivo somente é possível aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, que se iniciou no ano-calendário de 2010, não incidindo sobre os valores auferidos em 2007, como é o caso dos autos.” Ocorre que ao apreciar o Recurso Especial n° 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo n° 351 nos seguintes termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Além do mais, destaque-se, por oportuno, e de modo não menos importante, que o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, é de se notar que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, de acordo com o que restou decidido nos autos do REsp n° 1.118.429/SP e RE n° 614.406/RS, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721372/2011-91 (Processo n° 15465.004153/201016. Acórdão n° 2301-005.000. Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 06.04.2017. Acórdão publicado em 25.09.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. (Processo n° 10845.723656/2018-53. Acórdão n° 2401-006.622. Conselheiro(a) Relator(a) Andréa Viana Arrais Egypto. Sessão de 04.06.2019. Acórdão publicado em 09.07.2019). Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando- se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901262/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.

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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 62 /2 01 0- 43 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.326 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901262/2010-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 192/198) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 185, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 10865.22850.250414.1.3.02-9308 e indeferiu o PER 31411.59027.301209.1.2.02-8650, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2004 informado no montante de R$ 2.422.911,26 e reconhecido no valor de R$ 2.414.567,63, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 8.343,63, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 187/188, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/16), a recorrente apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 5-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 16/09/2014 (fls. 2 a 14), mencionando princípios legais e constitucionais ofendidos, além de fazer citações doutrinárias e jurisprudenciais. 6-É alegado que de que a Receita Federal do Brasil deve fiscalizar a retenção de tributos, devendo prevalecer a verdade material. Acrescenta que até a data da apresentação da manifestação de inconformidade não localizou os comprovantes de retenção na fonte e requer diligência para juntada desses documentos, em nome da busca pela verdade material. 7-O pedido é efetuado da seguinte forma: Por todo exposto, resta comprovado o direito da Requerente à reforma do Despacho Decisório n° 089609784, uma vez que o crédito compensado pela Requerente por meio do PER/DCOMP n° 10865.22850.250414.1.3.02-9308 é efetivamente existente e emana das retenções na fonte realizadas por órgãos públicos, razão pela qual a compensação realizada pela Requerente merece ser integralmente homologada, com o consequente reconhecimento da extinção dos débitos de IRPJ apurados em março/2014, e o cancelamento da cobrança decorrente da homologação parcial. Outrossim, deve ser reconhecida a existência integral de crédito a ser restituído no DCOMP n° 31411.59027.301209.1.2.02-8650. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.326 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901262/2010-43 Requer-se, ainda a baixa dos autos para diligência, para que a Requerente possa promover a juntada dos comprovantes de retenção que comprovam a regularidade dos valores não confirmados. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese do essencial, que, uma vez que não foram apresentados os informes de rendimentos e que pesquisas aos sistemas informatizados da RFB não confirmam valores adicionais referentes às parcelas de crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, não há direito creditório remanescente a ser reconhecido Ciência do acórdão DRJ em 10/09/2018 (folha 204). Recurso voluntário apresentado em 09/10/2018 (folha 205). A recorrente, às folhas 207/220, em síntese do necessário, pugna pela possibilidade de juntada posterior de documentos e o respeito ao princípio da verdade material, alegando que devem ser considerados outros documentos que não os informes de rendimento para comprovar as retenções em questão. Alega, ainda, que o julgador de primeira instância deveria comprovar a consulta ao sistema da Receita Federal que não localizou em DIRF as retenções informadas nas DCOMP, e também comprovar que foram consideradas retenções em nome da incorporadora da beneficiária (Telefônica Brasil S.A.). Requer, caso se entenda que as provas colacionadas aos autos não são suficientes à comprovação das retenções em questão, que sejam os autos baixados em diligência. Afirma que “no caso de ter havido a retenção “não comprovada”, e ainda ser negada, no presente processo, a utilização dos valores retidos para a composição do saldo negativo da IRRF, estar-se-á diante da cobrança em duplicidade de um mesmo tributo, que implicará o enriquecimento sem causa da União Federal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico”. Apresenta, às folhas 224/279, planilhas discriminando os valores de retenção que alega. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.326 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901262/2010-43 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Em relação à alegação de que devem ser considerados outros documentos que não os informes de rendimento para comprovar as retenções em questão, deve-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal dado pela Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No que se refere à possibilidade de juntada posterior de documentos, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, desde que estejam no contexto da discussão já levantada pela contribuinte. É o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) No entanto, observa-se que a recorrente não traz qualquer documento comprobatório ao processo. As planilhas às folhas 224/279, de sua elaboração, evidentemente, não possuem qualquer valor probatório. Quanto à suposta obrigação do julgador de primeira instância de comprovar não apenas a consulta ao sistema da Receita Federal que não localizou em DIRF as retenções informadas nas DCOMP, mas também terem sido consideradas retenções em nome da incorporadora da beneficiária (Telefônica Brasil S.A.), e, ainda, em relação ao requerimento de diligência, cabe reafirmar o já dito no acórdão recorrido: o ônus de comprovar as retenções alegadas é claramente da contribuinte, a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC; art. 333, I, do CPC de 1973). Bastaria anexar aos autos as DIRF das quais consta como beneficiário, às quais tem pleno acesso, das quais exige as mencionadas comprovações, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.326 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901262/2010-43 bem como os documentos contábeis e fiscais comprobatórios das retenções alegadas. Não tendo a contribuinte efetuado este mínimo esforço probatório, de seu ônus, descabe a determinação de diligência para tal. Desta forma, não há direito creditório remanescente a ser reconhecido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723869/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 38 69 /2 01 9- 13 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723869/2019-13 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.005151/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo informe a ocorrência de eventual pagamento no período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T23:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T23:15:47Z; Last-Modified: 2021-02-09T23:15:47Z; dcterms:modified: 2021-02-09T23:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T23:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T23:15:47Z; meta:save-date: 2021-02-09T23:15:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T23:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T23:15:47Z; created: 2021-02-09T23:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-09T23:15:47Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T23:15:47Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.005151/2008-81 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.443 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FRIGONILDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo informe a ocorrência de eventual pagamento no período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217/243, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 193/201, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa e ao adicional SAT/RAT, conforme descrito no Auto de Infração, DEBCAD nº 37.166.722-4, de fls. 03/73, lavrado em 12/11/2008, referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 31/12/2008, conforme assinatura do representante legal no respectivo auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 113.769,47, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 81/83), a fiscalização teve por objeto o lançamento de contribuições declaradas em GFIP e incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além daquelas devidas em razão da sub- rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física. Segundo a autoridade fiscal, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 05 15 1/ 20 08 -8 1 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 “estas contribuições foram declaradas em GFIP numa época que o contribuinte se considerava optante pelo SIMPLES instituído pela Lei 9.317/96 apesar de ultrapassar o limite de faturamento para EPP e ter praticado reiteradamente infrações à legislação tributária, o que implica em vedação à esta opção”. Assim, o RECORRENTE foi excluído do regime SIMPLES, por Ato Declaratório de Exclusão ADE n° 36/2004 da Receita Federal do Brasil em 22/12/2004 que retroagiu a exclusão ao ano calendário 1999. Consequentemente, a autoridade fiscal realizou o lançamento das contribuições com base em 3 levantamentos:  DGF: Empregados declarados em GFIP;  DGI: Contribuintes Individuais declarados em GFIP; e  RUR: Aquisição de produto rural de pessoa física não declarado em GFIP. Desta forma, foi efetuado o lançamento para cobrança das contribuições devidas à seguridade social em razão da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. As contribuições cobradas se referem à cota patronal incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço (além do SAT/RAT sobre a remuneração dos empregados) e a contribuição devida por sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física (FUNRURAL). No relatório fiscal não constam as razões que levaram o contribuinte a ser excluído do SIMPLES. A fiscalização apenas faz referência ao ato declaratório 36/2004, de fl. 85, emitido pela Receita Federal do Brasil. Neste documento consta que o RECORRENTE foi excluído do regime do SIMPLES por diversas infrações à legislação tributária (sem especificar quais foram as infrações), com efeito a partir de 1999. Além disto, tal documento alega que nos anos-calendário 2000 a 2003 o faturamento do RECORRENTE ultrapassou o limite do SIMPLES, o que também ensejaria a exclusão da sistemática a partir de 2001. Veja-se: Por fim, a fiscalização esclareceu que aplicou o prazo decadencial do art. 173 do CTN pelo fato de o RECORRENTE ter apresentado GFIP como se fosse optante pelo SIMPLES Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 quando, na verdade, se enquadrava nas situações de vedação, o que configuraria, em tese, prática de fraude/simulação com dolo. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 121/171 em 30/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 31.12.2008, de acordo com a assinatura aposta às fls. 01. Apresentou impugnação em 30.01.2009, conforme envelope de postagem de fls. 59, instruída com o instrumento e anexos de fls. 60/94, aduzindo o que segue. Faz um breve relato dos fatos, dispondo que a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de abate de bovinos para terceiros, cumprindo regularmente com o pagamento das contribuições sociais e com as obrigações acessórias pertinentes às declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil. As contribuições estão sendo exigidas pelo pagamento a menor motivado pela exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão do Simples — ADE n° 36/2004. de 22.12.2004, com efeitos retroativos ao ano calendário de 1999. Quando a empresa realizou os pagamentos e fez as declarações, não tinha sido cientificada do ADE n° 36/2004, conseqüentemente, a empresa não poderia proceder de forma diversa da exigida para as empresas inclusas no SIMPLES. Além disso, é arbitrário, abusivo e ilegal o ADE, porque não passa de mera presunção fiscal como adiante demonstrado. Entende que não houve ocorrência de dolo, fraude e simulação para que fosse aplicado o prazo decadencial do art. 173 do CTN, dispondo que as competências 01.2003 a 12.2003 foram atingidas pela decadência. Afirma que as contribuições sociais exigidas no Auto de Infração não se afinam com os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade fechada. Argui que o ADE n° 36/2004, de 22.12.2004, está eivado de vícios que comprometem sua validade, jurídica para autorizar a exclusão definitiva da empresa do SIMPLES, com efeitos retroativos ao ano calendário de 1999. A exclusão, se devida fosse, deveria produzir efeitos a partir do ano calendário de 2005. O Ato Declaratório não contém a discriminação circunstanciada da motivação dos eventos, ao passo que para a constituição do crédito tributário não pode faltar a motivação, que é o fato inequívoco e a lei que descreva a obrigação tributária. Cita doutrina sobre o assunto. A Fiscalização, ao editar o ADE n° 36/2004, recorreu da presunção de que houve faturamento superior ao efetivamente declarado pelo Contribuinte. Os documentos fiscais não apontam indício de faturamento acima do valor máximo permitido para as empresas optantes do SIMPLES. O faturamento advinha exclusivamente da prestação de serviços de abate para terceiros, excluída a comercialização de gado bovino para terceiro, não atingindo os valores suficientes para a exclusão da empresa do SIMPLES. Inadmissível a tolerância do presente Auto de Infração, impondo sua improcedência e cancelamento das exigências fiscais. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Também não há prova de ocorrência de dolo, fraude e simulação decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado pela empresa que pudesse impedir a autoridade administrativa de cumprir sua atividade vinculada do lançamento desde a expedição do ADE, sem prejuízo do prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN. Caso fosse a hipótese de exigência das Contribuições, o período de 01.2003 a 30.12.2003 estariam atingidos pela decadência, considerando o prazo de cinco anos contados do fato gerador para revisão dos lançamentos pelo Fisco, conforme Súmula Vinculante n° 08/2008 do Supremo Tribunal Federal — STF. Discorre que as contribuições sociais são tributos lançados por homologação, cabendo ao Contribuinte a competência de apurar o valor do tributo, independente da intervenção do Fisco, e este o direito de homologação do auto-lançamento no prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §1° e 40 do CTN. Cita julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Pede o reconhecimento da decadência do direito de lançar a contribuição social referente ao período que, antecedeu a intimação do lançamento fiscal formalizada em 31.12.2008. Se ultrapassada as questões anteriores, argui que a multa é onerosa, abusiva e confiscatória. Não se pode exigir multa em valor quase equivalente ao tributo, em face do princípio do não confisco, art. 150, IV da Constituição Federal — CF. A exigência da taxa SELIC ofende os arts. 97, II e 161, §1° do CNT, transcrevendo parte de votos dos tribunais a este respeito. Que a legislação tributária autoriza a aplicação de juros moratórios calculados com base no art. 161, §1° do CTN. Vê-se, pois, que é ilegal a taxa SELIC que atualiza o imposto com juros remuneratório, calculado com base em remuneração de capital colocado no mercado especulativo, configurando-se verdadeira usura. É inexigível a multa nos patamares fixados no Auto de Infração e a taxa SELIC. Pelos fatos e fundamentos apresentados, espera a Contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento fiscal, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo, reduzir a exigência da multa e da taxa SELIC. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 193/201): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. O processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES tem tramitação e prazos próprios. No Auto de Infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da empresa que levaram a sua exclusão definitiva do SIMPLES. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída definitivamente do SIMPLES está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. DECADÊNCIA O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no Código Tributário Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa, nos termos da Lei de regência. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da legal idade e/ou constitucionalidade de atos normativos vigentes. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/05/2010, conforme assinatura no comunicado à fl. 209, apresentou o recurso voluntário de fls. 217/243 em 01/06/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação acerca: (i) da decadência parcial; (ii) da sua não ciência acerca da Exclusão de SIMPLES quando efetuou os pagamentos relativos às competências lançadas; e (iii) da não aplicação da taxa SELIC. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Como pontuado no relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para cobrança das contribuições previdenciárias em razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES com efeitos retroativos para o ano de 1999. Considerando que o lançamento diz respeito às competências de 01/2003 a 13/2004 e o contribuinte apenas tomou ciência em 31/12/2008, há indícios da ocorrência da decadência dos fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2003, caso seja aplicada a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º do CTN. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, a questão versa sobre a cobrança das contribuições previdenciárias em razão da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Como cediço, um percentual da arrecadação unificada através do regime do SIMPLES é destinado ao pagamento das contribuições previdenciária, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Portanto, caso o RECORRENTE tenha efetuado o recolhimento através do SIMPLES em 2003 (precisamente, até a competência 11/2003), imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes neste período. Todavia, não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar que efetivamente foram realizados os pagamentos. A DRJ de origem, reconheceu que a aplicação do art. 150, §4º, do CTN demanda o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcial); no entanto, entendeu que “não haverá o que homologar quando o obrigado a prestar a informação deixa de fazê-la a tempo e modo e, além disso, não recolhe o tributo devido” (fl. 198). Assim concluiu que “a decadência está sendo reconhecida com base no art. 173, 1 do CTN vez que a empresa não efetuou todos os procedimentos tendentes à homologação, conforme preceitua o art. 150, §4º do CNT, quais sejam, apurar, declarar e pagar a contribuição devida mesmo que parcialmente” (fl. 198). Assim, entendo ser necessária a conversão em diligência do presente julgamento, para que a unidade preparadora anexe aos autos os comprovantes de recolhimento do SIMPLES efetuados pela empresa no ano-calendário 2003. Alerta-se que a conversão em diligência não é necessária apenas em função da possível decadência, mas também para operacionalizar o aproveitamento do tributo pago na sistemática do SIMPLES com o tributo devido neste lançamento. Neste sentido, entendo necessário baixar o processo em diligência para verificar se a contribuinte efetuou pagamentos nos anos de 2003 e 2004 sob a sistemática do SIMPLES, sendo apresentado aos autos planilha indicando o valor pago por competência, a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido), bem como o percentual deste valor destinado para satisfação das contribuições previdenciárias lançadas (observando o montante previsto na Lei nº 9.317/1996 aplicável à atividade do RECORRENTE). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos documento que ateste se o RECORRENTE efetuou pagamentos nos anos de 2003 e 2004 sob a sistemática do SIMPLES. Tendo sido constatados recolhimentos, a unidade preparadora deve apresentar aos autos planilha indicando o valor pago por competência, a data do referido, bem como o percentual deste valor destinado para satisfação das contribuições previdenciárias (observando o montante previsto na Lei nº 9.317/1996 aplicável a atividade do RECORRENTE). Com isso, deve realizar o aproveitamento de eventuais valores recolhidos. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Após a realização da diligência, o RECORRENTE deverá ser intimado para, querendo, se manifestar. Posteriormente, os autos devem retornar para apreciação deste Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.730687/2010-61
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. RETROATIVIDADE BENIGNA. APURAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. Na verificação do cabimento da aplicação da retroatividade benigna a Auditoria Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ação fiscal pela legislação revogada e por aquela que a substituiu. Após deve a Fiscalização verificar qual daqueles tratamentos é menos penoso para o contribuinte, aplicando a penalidade que lhe seja mais favorável.
Numero da decisão: 2301-008.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. RETROATIVIDADE BENIGNA. APURAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. Na verificação do cabimento da aplicação da retroatividade benigna a Auditoria Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ação fiscal pela legislação revogada e por aquela que a substituiu. Após deve a Fiscalização verificar qual daqueles tratamentos é menos penoso para o contribuinte, aplicando a penalidade que lhe seja mais favorável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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RETROATIVIDADE BENIGNA. APURAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. Na verificação do cabimento da aplicação da retroatividade benigna a Auditoria Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ação fiscal pela legislação revogada e por aquela que a substituiu. Após deve a Fiscalização verificar qual daqueles tratamentos é menos penoso para o contribuinte, aplicando a penalidade que lhe seja mais favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 06 87 /2 01 0- 61 Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão nº 12-061.558 14 ª Turma da DRJ/RJ1, (e-fls. 1234 e ss), transcrito abaixo: O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo número 10580.730687/2010-61, e refere-se ao auto de infração identificado pelo DEBCAD 37.277.724-4 (Fundamento Legal 78), no valor de R$ 9.920,00 e acréscimos legais. 2. O relatório fiscal da infração de fls. 28/36 esclarece que: 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa INFRASERVICE infraestrutura e serviços LTDA foi constatado que o contribuinte não declarou em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) parte dos segurados, remunerações e contribuições previdenciárias, e outras informações não relacionadas aos fatos geradores, no período de 01 a 12/07. (...) 4. Para fins de classificação quanto a existência de declaração em GFIP foi considerada a situação que constou dos sistemas previdenciários em 29/06/2010, data do início da ação fiscal com a ciência do TIPF - valores informados na última GFIP válida entregue pelo contribuinte até aquela data. (...) 7. Ressalte-se que o início da ação fiscal acarreta a perda da espontaneidade do sujeito passivo. Dessa forma, as GFIPs apresentadas após a perda da espontaneidade só produzem efeitos para sanar erro de fato (recolhimentos efetuados espontaneamente, sem a devida declaração), conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 463, § 5°. (...) 9. As remunerações declaradas em GFIP após intimação fiscal foram lançadas nos levantamentos FP1 (folha de pagamento declarada após intimação fiscal - com recolhimento espontâneo), quando incluídas em folha de pagamento, e RN1 (remuneração não incluída em folha declarada após intimação fiscal), quando não identificadas em folhas de pagamento; 9.1. Os valores lançados no levantamento RN1 correspondem às diferenças entre as remunerações existentes em folha e as declaradas em GFIP após intimação fiscal, nas competências 02, 03, 04, 07, 10, 11 e 12/07. 10. Além dos segurados, remunerações e contribuições, foram declarados também nas GFIPs retificadas pelo contribuinte os valores dos benefícios salário- família e salário maternidade e das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, que não constavam nas GFIPs existentes na data de início da ação fiscal; 10.1. Ressalte-se que parte do valor do salário-família estava declarado em GFIP na data de início da ação fiscal, nas competências 01 a 10, e 12/07. 11. As retenções sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo prestador estão lançadas na conta ativa 196/INSS a compensar, do Diário n° 09. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 As compensações das retenções, declaradas em GFIP após intimação, estão registradas na conta passiva 546/INSS a pagar, em cada competência; 11.1. Na conta 546/INSS a pagar pode também ser verificado que o contribuinte deduziu das contribuições devidas os valores dos benefícios salário-família e salário-maternidade; (...) 14. Os fatos geradores declarados em GFIP após intimação fiscal, lançados nos levantamentos FP1 (folha de pagamento declarada após intimação fiscal - com recolhimento espontâneo), nas competências 01 a 12/07, e RN1 (remuneração não incluída em folha declarada após intimação fiscal), exceto na competência 12/07, não resultaram em débitos de contribuições previdenciárias (patronal, SAT, e segurados), tendo em vista que os recolhimentos existentes no CNPJ do contribuinte foram suficientes para cobertura das contribuições devidas incidentes (recolhimento espontâneo). 15. Neste caso, cabe apenas a lavratura do presente auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os segurados, fatos geradores e contribuições previdenciárias devidas. A infração alcança também a não declaração de informações não relacionadas a fatos geradores, como retenções sobre notas fiscais, e deduções de salário família e salário maternidade. (...) 34. Na data de início da ação fiscal também não estavam declaradas em GFIP as remunerações pagas em virtude de sentença/acordo nas reclamatórias trabalhistas RT/01246.2006.025.05.00.1, impetrada por Vicente Paulo Miranda, competência 03/07. A existência de reclamatórias foi identificada através das guias com código 2909 existentes no CNPJ do contribuinte. 35. O contribuinte apresentou as GFIPs de reclamatória trabalhista após a intimação fiscal feita no TIF n° 01 no entanto, a remuneração declarada na competência 01/07 não corresponde ao recolhimento em guia. A fiscalização verificou a base de cálculo que consta na sentença através de consulta processual no sítio do TRF da 5ª Região, em anexo, visto que o contribuinte não apresentou o processo. Seguem as parcelas que integram o salário de contribuição, lançadas no levantamento RT1 (reclamatória trabalhista): 35.1. Saldo de salário: R$ 130,00 (cento e trinta reais); 35.2. 13° salário proporcional: R$ 300,00 (trezentos reais). (...) 38. Dessa forma, estando configuradas infrações ao art. 32, IV, e §§ 3°, 5° e 6° da lei 8.212/91, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, combinado com o artigo 225, IV, e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi lavrado o presente Auto de Infração - AI, conforme previsto no art. 293 do mesmo Regulamento. 39. Em virtude das alterações introduzidas pela MP 449/08, convertida na lei n° 11.941/2009, e em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional - CTN foi lavrado o presente Auto de Infração no CFL 78, em lugar dos Ais de CFL 68 e 69, conforme circunstâncias descritas no Relatório de aplicação da multa. (...) Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 3. A Auditoria Fiscal prestou diversos esclarecimentos sobre os levantamentos que compuseram os lançamentos efetuados durante a ação fiscal (valores não recolhidos e não declarados). 4. No relatório fiscal da aplicação da multa de fls. 37/40, a Auditoria Fiscal faz uma comparação entre as penalidades estabelecidas pelo legislador antes e após a entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, em razão da elaboração incorreta da GFIP. A comparação teve por objetivo efetuar a aplicação da multa mais favorável ao Contribuinte, conforme preconiza o artigo 106, inciso II, alínea C, do CTN. 5. Sobre a multa aplicada esclarece a Auditoria: 12. No caso das infrações por erros ou omissões no preenchimento da GFIP que não resultaram em débitos de contribuições previdenciárias, foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A, caput, I, e §§ 2° e 3°, da lei 8.212/91, acrescentado pela MP 449/08, convertida na lei n° 11.941/09, na forma discriminada nos subitens: 12.1. O campo "retenção", não preenchido nas GFIPs das competências 01 a 12/07, corresponde a uma informação omitida, por competência; 12.2. Cada segurado que percebeu remuneração em decorrência de acordo/sentença em reclamatória trabalhista, não declarado em GFIP, corresponde a uma informação omitida; 12.3. Cada empregado não declarado em GFIP, cuja remuneração foi lançada nos levantamentos FP1 e RN1, corresponde a uma informação omitida, nas competências 01 a 12/07; 12.4. O valor do salário maternidade não informado corresponde a uma informação omitida, em cada competência; 12.5. O valor do salário família informado a menor corresponde a uma informação incorreta, em cada competência. (...) 14. A multa foi reduzida em 25% (vinte e cinco por cento), nas competências 04 a 09, e 12/07, em virtude da retificação das GFIPs no prazo fixado em intimação fiscal, na forma prevista no artigo 32-A, § 2°, II, da lei 8.212/91; 14.1. As omissões e incorreções nas GFIPs das competências 01 a 03/07 não foram totalmente corrigidas em virtude da não inclusão da empregada Ana Paula de Sá, e da informação incorreta da remuneração percebida em reclamatória trabalhista, conforme mencionado nos itens 6.4, 22 e 35 do Relatório Fiscal da infração; 14.2. Nas competências 10 e 11/07 não foi aplicada a redução em virtude da dedução indevida de salário maternidade de contribuinte individual, conforme mencionado no item 11.2 do Relatório fiscal da infração. 15. Dessa forma, o presente Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória, foi lavrado para as competências 01 a 12/07, perfazendo o total de R$ 9.920,00 (nove mil e novecentos e vinte reais). 6. Foi elaborado o demonstrativo de fl. 41, com a comparação das penalidades estabelecidas pelas legislações anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória 449/2008. Na fl. 42 foram elaborados demonstrativos do cálculo das multas concernentes aos CFL 68 e 69. Na fl. 43 foi elaborado demonstrativo do cálculo da multa concernente ao CFL 78. Da impugnação 7. Intimado em 27/10/2010, conforme consta à fl. 2, o Contribuinte ingressou com a defesa de fls. 1.008/1.054, em 26/11/2010, conforme consignado na fl. 1.008. Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 8. Alega a Impugnante que, conforme demonstrado nas defesas dos autos de infração n° 37.277.720-1 e 37.277.72-9, os considerados "salários-utilidade" não possuem natureza salarial/remuneratória, não servindo de base para a incidência das contribuições previdenciárias. 9. Argumenta a Impugnante que todos os fatos geradores supostamente omitidos já foram objeto de lançamento fiscal, por meio da lavratura de auto de infração onde foram cobrados, além do principal, juros e multa, o que caracterizaria superposição de exigências, ou seja, a dupla penalização do mesmo fato. 10. Com relação à glosa de salário maternidade a Impugnante alegou que, por erro meramente procedimental, o Departamento de Pessoal da Impugnante efetuou o pagamento do salário maternidade da senhora Lindail de Almeida, e, por conseguinte, efetuou as deduções correspondentes. Acrescenta a Impugnante que o procedimento adotado não causou qualquer prejuízo ao INSS, não sendo correto que seja apenada com a cobrança do tributo e aplicação de multa isolada. 11. Com relação à remuneração da empregada Ana Paula de Sá a Impugnante alegou que, apesar da falha apontada (não constar a empregada das folhas de pagamento de 01 a 03/2007) efetuou os descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações percebidas pela referida empregada, bem como procedeu ao recolhimento das contribuições descontadas, conforme comprovam os documentos apresentados (doc. 02). 12. Alega a Impugnante que as quantias registradas na conta de custo de mão-de- obra direta 1932/serviços prestados, se tratam de valores referentes ao pagamento do aluguel de veículo de propriedade do Sr. Luiz Cingolane, no período de 01/11/2007 a 30/05/2008. A Defendente alega que não localizou os documentos comprobatórios, razão pela qual solicita a posterior juntada dos documentos. 13. Alega a Impugnante que diversas parcelas componentes do lançamento fiscal tem natureza indenizatória, não possuindo natureza salarial. Salienta a Impugnante que a Gerência Executiva de Recife, em pronunciamento publicado em 23 de outubro de 2001, em resposta sobre consulta efetuada sobre as implicações decorrentes da edição da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (que alterou o parágrafo 2°, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), concluiu que ocorreu revogação tácita de todas as condições previstas no artigo 28 da Lei 8.212/1991 que não encontrem guarida no disposto no parágrafo 2°, do artigo 458 da CLT. 13.1. Teceu considerações sobre cada uma dessas parcelas, as quais reproduzimos adiante de forma sintética. 14. Com relação aos pagamentos destinados a custear as despesas com alimentação dos empregados da Impugnante, alegou a Defendente que tais pagamentos decorrem de previsão expressa em convenção coletiva de trabalho, na qual consta que estas parcelas não possuem natureza salarial. 14.1. No entender da Impugnante, a norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória das prestações nela previstas deve prevalecer sobre as disposições legais que disponham em contrário. 14.2. Acrescenta a Impugnante que a falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não resulta necessariamente na imposição de tributação sobre o pagamento de despesas com alimentação, uma vez que tais despesas não possuem natureza salarial. 15. Alega a Impugnante que as despesas com assistência médica não integram o salário-de-contribuição uma vez que não possuem natureza remuneratória. Argumenta também a Impugnante que esses pagamentos decorrem de exigência contratual, não consistindo em um benefício voluntário concedido pela Autuada. 15.1. Acrescenta a Impugnante que a Lei 8.212/1991, ao estabelecer como condição, para que as despesas com assistência médica não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, que o benefício seja extensível a todos os empregados da Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 empresa, colide com o disposto no parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, segundo o qual o pagamento de despesas médicas não integra o salário do trabalhador. 15.2. Para a Impugnante este conflito aparente de normas deve ser solucionado mediante o prevalecimento da Lei 9.528/1997, por tratar-se de norma editada mais recentemente que Lei 8.212/1991. O critério cronológico deve prevalecer já que ambos os diplomas legais citados possuem caráter geral e tratam-se de normas com a mesma hierarquia. 15.3. Assinala a Impugnante que antes mesmo da edição da Lei 9.528/1997 o Poder Judiciário já havia se manifestado no sentido de que o pagamento de despesas médicas não tem caráter salarial, por se tratar de prestação sem caráter de habitualidade. 16. Com relação ao pagamento de despesas com transportes alega a Impugnante que a Lei 7.418/1985 estabelece que o pagamento de vale-transporte não tem natureza salarial. No entender da Impugnante as referidas despesas são concedidas para o trabalho e não como retribuição pelo trabalho, possuindo natureza indenizatória. 16.1. Acrescenta a Impugnante que a norma coletiva deve prevalecer sobre as disposições legais, se convencionado que o transporte fornecido aos empregados não se caracteriza como salário in natura. 17. Com relação ao levantamento "RT1 - Reclamatória Trabalhista" a Impugnante afirma ter trazido aos autos (doc. 5) a comprovação do recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas. 18. Entende a Impugnante que a Auditoria Fiscal não observou de forma correta o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. 18.1. Afirma a Impugnante que a Auditoria Fiscal não apurou corretamente qual a penalidade mais favorável ao Contribuinte, a imposta pela legislação vigente à época do cometimento da infração ou a que passou a vigorar com a edição da Medida Provisória 449/2008. 18.2. Entende a Impugnante que deveria ter sido aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. 18.3. Procura a Impugnante demonstrar o descabimento da aplicação da multa de ofício nos autos de infração lavrados para a cobrança das contribuições devidas. 19. Acompanham a impugnação: procuração (fl. 1.055); documentos de identificação do procurador e do signatário da procuração (fls. 1.056/1.057); alteração do contrato social (fls. 1.058/1.060); cópias de DARF (fls. 1.061/1.062); demonstrativos de pagamento de salário (fls. 1.063/1.064); cópias de GPS (fls. 1.065/1.069); cópia de contrato de prestação de serviços (fls. 1.070/1.091); cópia de convenção coletiva de trabalho (fls. 1.092/1.111); cópias de peças relativas a processos trabalhistas (fls. 1.112/1.163); cópias de GRF - Guia de Recolhimento do FGTS, de Relatório Analítico de GRF, de GFIP, de relatório de GPS, de relatório analítico de GPS (fls. 1.164/1.232). A impugnação ao lançamento foi julgada improcedente pela decisão de piso, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. Retroatividade benigna. Apuração da legislação mais benéfica para o contribuinte. Na verificação do cabimento da aplicação da retroatividade benigna a Auditoria Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ação fiscal pela legislação revogada e por aquela que a substituiu. Após deve a Fiscalização verificar qual daqueles tratamentos é menos penoso para o contribuinte, aplicando a penalidade que lhe seja mais favorável. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado foi cientificado, em 30/07/2014 (e-fls. 1251), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1253 e ss), em 26/08/2014. Em suma, reitera as alegações da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso, por conter os requisitos legais. A recorrente reitera as mesmas teses deduzida na impugnação ao lançamento, já enfrentadas pela decisão recorrida, cujos, fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para negar provimento, seguem transcritos: Da alegada dupla penalização 21. Argumenta a Impugnante que todos os fatos geradores supostamente omitidos já foram objeto de lançamento fiscal, por meio da lavratura de auto de infração onde foram cobrados, além do principal, juros e multa, o que caracterizaria superposição de exigências, ou seja, a dupla penalização do mesmo fato. 21.1. A alegada dupla penalização não ocorreu, como demonstrou a Auditoria Fiscal em seu relatório. Transcrevemos: (...) 14. Os fatos geradores declarados em GFIP após intimação fiscal, lançados nos levantamentos FP1 (folha de pagamento declarada após intimação fiscal - com recolhimento espontâneo), nas competências 01 a 12/07, e RN1 (remuneração não incluída em folha declarada após intimação fiscal), exceto na competência 12/07, não resultaram em débitos de contribuições previdenciárias (patronal, SAT, e segurados), tendo em vista que os recolhimentos existentes no CNPJ do contribuinte foram suficientes para cobertura das contribuições devidas incidentes (recolhimento espontâneo). 15. Neste caso, cabe apenas a lavratura do presente auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os segurados, fatos geradores e contribuições previdenciárias devidas. A infração alcança também a não declaração de informações não relacionadas a fatos geradores, como retenções sobre notas fiscais, e deduções de salário família e salário maternidade. (...) 21.2. Através da planilha de fl. 43 é possível verificar que os empregados não declarados, considerados na apuração do total de informações incorretas ou omitidas pelo Contribuinte, referem-se ao levantamento FP1, que não resultou em débitos de contribuições previdenciárias (patronal, SAT e segurados), tendo em vista que os recolhimentos existentes no CNPJ da Autuada foram suficientes para cobertura do crédito apurado. 21.3. Como visto, as contribuições não recolhidas e não declaradas não foram consideradas na fixação do valor da multa estabelecida através do presente auto de infração, não tendo ocorrido a aplicação concomitante, sobre o mesmo fato, da multa de 75% e do auto de infração com fundamento legal 78. Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 Dos salários-utilidade 22. Alega a Impugnante que, conforme demonstrado nas defesas dos autos de infração n° 37.277.720-1 e 37.277.727-9, os considerados "salários-utilidade" não possuem natureza salarial/remuneratória, não servindo de base para a incidência das contribuições previdenciárias. 22.1. Conforme assinalamos acima, os empregados não declarados, considerados na apuração do total de informações incorretas ou omitidas pelo Contribuinte, referem-se ao levantamento FP1, que não resultou em débitos de contribuições previdenciárias (patronal, SAT e segurados), tendo em vista que os recolhimentos existentes no CNPJ da Autuada foram suficientes para cobertura do crédito apurado. 21.3. Como visto, as contribuições incidentes sobre os pagamentos classificados como salário-utilidade (que não integram o levantamento FP1) não foram consideradas na fixação do valor da multa estabelecida através do presente auto de infração. Assim sendo, os argumentos relativos a esses pagamentos são impertinentes, pois não guardam qualquer relação com o presente auto de infração. Da glosa de salário maternidade 22. Com relação à glosa de salário maternidade a Impugnante alegou que, por erro meramente procedimental, o Departamento de Pessoal da Impugnante efetuou o pagamento do salário maternidade da senhora Lindail de Almeida, e, por conseguinte, efetuou as deduções correspondentes. Acrescenta a Impugnante que o procedimento adotado não causou qualquer prejuízo ao INSS, não sendo correto que seja apenada com a cobrança do tributo e aplicação de multa isolada. 22.1. Os argumentos apresentados foram apreciados no AIOP 10580.730683/2010-83 e os créditos fiscais foram mantidos. 22.2. Há que ser ressaltado que a glosa de salário maternidade não teve influência na fixação do valor da multa do presente auto de infração. Através do quadro demonstrativo de fl. 43 é possível verificar que as ocorrências relativas a salário maternidade referem-se ao campo salário maternidade não informado nas GFIP, de 01 a 12/2007, que constavam nos sistemas previdenciários em 29/06/2010, data do início da ação fiscal. 22.3. Conforme ressaltado no item 10 do relatório (fl. 29), foram declarados nas GFIP retificadas pelo Contribuinte os valores dos benefícios salário-família e salário maternidade e das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços. Há que se considerar, porém, que o início da ação fiscal acarreta a perda da espontaneidade do sujeito passivo, e, assim sendo, as GFIP apresentadas após a perda da espontaneidade só produzem efeitos para sanar erro de fato (recolhimentos efetuados espontaneamente, sem a devida declaração), conforme previsto na Instrução Normativa RFB 971/2009, artigo 463, § 5°. 22.4. Fica, assim, demonstrada a improcedência dos argumentos apresentados. Da empregada Ana Paula de Sá 23. Com relação à remuneração da empregada Ana Paula de Sá a Impugnante alegou que, apesar da falha apontada (não constar a empregada das folhas de pagamento de 01 a 03/2007) efetuou os descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações percebidas pela referida empregada, bem como procedeu ao recolhimento das contribuições descontadas, conforme comprovam os documentos apresentados (doc. 02). 23.1. Os argumentos apresentados foram apreciados nos AIOP destinados à cobrança das contribuições incidentes sobre tais pagamentos (AIOP 10580.730683/2010-83, 10580.730685/2010-72, 10580.730686/2010-17) e os créditos fiscais foram mantidos. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 23.2. As contribuições em comento foram lançadas no levantamento RA1, que não foi considerado por ocasião do cálculo do valor do presente auto de infração, como é possível verificar pelo quadro demonstrativo de fl. 43. 23.3. Verifica-se, assim, que os argumentos apresentados são impertinentes, não cabendo a revisão do lançamento fiscal. Da conta de custo mão-de-obra direta 1932/serviços prestados 24. Alega a Impugnante que as quantias registradas na conta de custo de mão-de- obra direta 1932/serviços prestados, se tratam de valores referentes ao pagamento do aluguel de veículo de propriedade do Sr. Luiz Cingolane, no período de 01/11/2007 a 30/05/2008. A Defendente alega que não localizou os documentos comprobatórios, razão pela qual solicita a posterior juntada dos documentos. 24.1. Os argumentos apresentados foram apreciados nos AIOP destinados à cobrança das contribuições incidentes sobre tais pagamentos (AIOP 10580.730683/2010-83, 10580.730685/2010-72, 10580.730686/2010-17) e os créditos fiscais foram mantidos. 24.2. As contribuições em comento foram lançadas no levantamento RS1, que não foi considerado por ocasião do cálculo do valor do presente auto de infração, como é possível verificar pelo quadro demonstrativo de fl. 43. 24.3. Verifica-se, assim, que os argumentos apresentados são impertinentes, não cabendo a revisão do lançamento fiscal. Das despesas com alimentação, assistência médica e transporte 25. A impugnante apresentou diversos argumentos com o fim de demonstrar a improcedência da cobrança de contribuições incidentes sobre pagamentos de despesas com alimentação, com assistência médica e com transporte. (...) 25.2. Cabe ressaltar que as contribuições em comento foram lançadas, nos levantamentos AL1 (despesas com alimentação), UT1 (despesas com assistência médica) e VT1 (despesas com transporte), que não foram considerados por ocasião do cálculo do valor do presente auto de infração, como é possível verificar pelo quadro demonstrativo de fl. 43. 25.3. Verifica-se, assim, que os argumentos apresentados são impertinentes, não cabendo a revisão do lançamento fiscal. Do levantamento "RT1 - Reclamatória Trabalhista" 26. Com relação ao levantamento "RT1 - Reclamatória Trabalhista" a Impugnante afirma ter trazido aos autos (doc. 5) a comprovação do recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas. 26.1. Cabe esclarecer que o apontado levantamento RT1 não integrou nenhum dos AIOP resultantes da ação fiscal: 10580.730773/2010-74 (DEBCAD 37.307.285¬9); 10580.730683/2010-83 (DEBCAD 37.277.720-1); 10580.730686/2010-17 (DEBCAD 37.307.284-8) e 10580.730685/2010-72 (DEBCAD 37.277.727-9). Assim sendo, é impertinente a alegação de que foi efetuado o recolhimento das contribuições devidas. 26.2. O presente auto de infração foi lavrado em decorrência somente da elaboração incorreta das GFIP. Para demonstrar tal fato, transcrevemos o relatório fiscal da Auditoria: 34. Na data de início da ação fiscal também não estavam declaradas em GFIP as remunerações pagas em virtude de sentença/acordo nas reclamatórias trabalhistas RT/01246.2006.025.05.00.1, impetrada por Aldo Renan Borges Conceição, competência 01/07, e RT/00849.2003.022.05.00.4, impetrada por Vicente Paulo Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 Miranda, competência 03/07. A existência de reclamatórias trabalhistas foi identificada através das guias com código 2909 existentes no CNPJ do contribuinte. 26.3. Em vista do exposto, o que deve ser verificado é se as GFIP foram preenchidas com omissões ou incorreções relativamente às reclamatórias trabalhistas, nas competências 01 e 03/2007. 26.4. Na competência 01/2007, nas GFIP enviadas ao sistema, até a data do início da ação fiscal, constava a informação de que não havia reclamatórias trabalhistas a serem declaradas. As informações relativas a reclamatórias trabalhistas só foram consignadas na GFIP enviada ao sistema em 20/08/2010, data posterior ao início da ação fiscal (29/06/2010). 26.5. Na fl. 1.118 consta a cópia do acordo celebrado entre a Autuada e Renan Borges Conceição, e pela cláusula 6ª do acordo é possível verificar que as parcelas sujeitas a incidência de contribuições são o 13° salário proporcional (R$ 300,00) e saldo de salário (R$ 130,00) que correspondem exatamente aos valores indicados pela Auditoria como remuneração omitida da GFIP. Por sua vez, a GFIP enviada em 20/08/2010 (após o início da ação fiscal, e, portanto, após a perda da espontaneidade) não corrige a falta, pois indica como base de cálculo das contribuições devidas o valor de R$ 579,50, que não corresponde ao valor da base de cálculo decorrente do acordo celebrado. 26.6. Na competência 03/2007, nas GFIP enviadas ao sistema, até a data do início da ação fiscal, constava a informação de que não havia reclamatórias trabalhistas a serem declaradas. As informações relativas a reclamatórias trabalhistas só foram consignadas na GFIP enviada ao sistema em 20/08/2010, data posterior ao início da ação fiscal (29/06/2010). 26.7. Na fl. 1.132 consta cópia dos cálculos dos valores a serem pagos ao reclamante (com a assinatura do mesmo). No referido documento (juntado aos autos pela Autuada) é indicada como base de cálculo das contribuições previdenciárias a quantia de R$ 321,77, que não corresponde ao valor da base de cálculo consignada na GFIP enviada em 20/08/2010 (R$ 350,00), logo a falta não deve ser tida como corrigida. 26.8. De qualquer forma, a correção das faltas não teria efeitos práticos para a Autuada, já que na competência 01/2007 o total de informações incorretas ou omitidas passaria de 470 para 469, ou seja, o resultado continuaria o mesmo, com a apuração de 47 grupos de até 10 informações incorretas ou omitidas (sendo o último grupo constituído por 9 informações irregulares). Na competência 03/2007 teríamos, ao invés de 465, 464 informações incorretas ou omitidas, o que caracterizaria a existência de 47 grupos de até 10 informações incorretas ou omitidas (sendo o último grupo constituído por 4 informações irregulares). 26.9. Fica, assim, constatado, que não cabe a revisão da multa aplicada em razão dos argumentos apresentados. Da retroatividade benigna 27. Alega a Autuada que a apuração da multa mais benéfica para a Impugnante não foi efetuada de forma correta, uma vez que a Auditoria Fiscal teria comparado multas de diferente natureza, tais como multa moratória e multa de ofício. 27.1. Recomenda a Impugnante que o interprete examine, individualmente, as alterações introduzidas pela nova legislação relativas à multa de mora, multa de ofício e à multa de omissão de dados ou falta de entrega de GFIP. Caso tenha ocorrido redução da penalidade específica, haverá a aplicação retroativa da lei posterior. Caso contrário, ou seja, na hipótese de criação de nova penalidade ou de majoração de multas, a legislação nova não deverá retroagir para abarcar fatos pretéritos. 27.2. Insurge-se a Defendente contra o procedimento adotado pela Auditoria, ao totalizar as multas estabelecidas pela legislação revogada (multa de mora de 24%, multa Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730687/2010-61 do CFL 68, multa do CFL 69) e pela atual legislação (multa de ofício de 75%, multa do CFL 78), aplicando a legislação que resultou no somatório mais reduzido. 27.3. Entende a Impugnante que a comparação deveria ter sido efetuada entre as multas de idêntica natureza, uma a uma. 27.4. O procedimento proposto pela Impugnante resultaria na aplicação de uma terceira e inexistente legislação, que consistiria numa mistura da legislação revogada e da nova legislação, composta pela parcela de cada uma delas que fosse mais favorável ao Contribuinte. 27.5. A comparação entre as duas legislações foi efetuada de forma correta pela Auditoria Fiscal. 27.6. Na verificação do cabimento da aplicação da retroatividade benigna a Auditoria Fiscal deve constatar qual o tratamento dado aos fatos apurados na ação fiscal pela legislação revogada e por aquela que a substituiu. Após deve a Fiscalização verificar qual daqueles tratamentos é menos penoso para o contribuinte, aplicando o que lhe for mais favorável. 27.7. Foi exatamente esse o procedimento adotado pela Auditoria Fiscal: verificou quais as penalidades estabelecidas pela legislação em vigor à época dos fatos geradores e pela legislação atual para o mesmo conjunto de fatos (falta de recolhimento das contribuições devidas e concomitante falta de inclusão dessas mesmas contribuições na GFIP e confecção das GFIP com informações incorretas ou omissas). 27.8. O quadro demonstrativo de fl. 41 demonstra claramente que a aplicação da legislação atual foi mais favorável para a Impugnante. 27.9. Importante assinalar que o procedimento adotado pela Auditoria Fiscal se coaduna perfeitamente com aquele indicado pela Instrução Normativa RFB N° 971/2009. (...) 27.10. Vê-se, pois, que o lançamento foi realizado com respeito às prescrições do artigo 106 do CTN, devendo as alegações apresentadas serem consideradas improcedentes. (...) Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903677/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob nº 14318.06498.040906.1.1.11-5063, no valor de R$32.683,38, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referindo-se essas ao período que compreende o 2º trimestre de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 36 77 /2 01 0- 24 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Visando ao aproveitamento do crédito pleiteado, a interessada transmitiu a Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP, constante do Despacho Decisório de fl.14, o qual indeferiu o crédito pleiteado, não homologando a DComp, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou DACON(s) (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contenha(m) Informações do período de apuração acima indicado. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl.02, com o seguinte teor: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA, estabelecida no município de Olímpia, Estado de São Paulo, à Rodovia Assis Chateaubriand km 144 + 500 m, zona rural, inscrita no CNPJ sob no 61.167.060/0001-98; através de seu representante legal, abaixo assinado Sr. ANTONIO CARLOS DE GISSI JÚNIOR, inscrito no CPF (MF) sob n.o 075.389.628-16, com referencia ao acima identificado, esclarecemos que em 17/09/2010 a Dacon do 1° Semestre de 2006, fora devidamente retificada informando os valores de entradas e saídas, bem como o saldo passível de "ressarcimento pleiteado na perd/comp 14318.06498.040906.1.1.11-5063" Pede-se com as correções tempestivas, o cancelamento do despacho decisório, e a consequente homologação do pedido de restituição/ressarcimento ali solicitado. Anexa ao presente o recibo de entrega e a Dacon retificada em 17/09/2010. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-86.352, de 11 de junho de 2018. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão recorrida deve ser anulada em virtude de ter utilizado decisão prolatada em outro processo em seus fundamentos, decisão esta que trata de período de apuração diverso do tratado neste processo; b) O DACON retificador foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade, de forma que deveria servir de prova de seu direito; c) Impor à recorrente as penalidade severas da lei fiscal, quando sem dolo ou má- fé, manteve-se fielmente no curso do cumprimento da legislação fiscal, sendo que todos seus documentos fiscais e legais são devidamente emitidos; não tendo obtido qualquer benefício financeiro com a pretendida alegação omissão de informação complementares, operando em estrita observância da legislação fiscal própria; d) Todas as obrigações, quer principais ou acessórias forma atendidas e cumpridas tempestivamente pela recorrente. O recurso voluntário foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Nulidade. A interessada alega vício na decisão recorrida, uma vez que teria utilizado na fundamentação fatos constantes em um processo que em nada se assemelha aos fatos discutidos neste processo. Após análise da decisão recorrida, verifico que realmente foi mencionada a decisão do processo nº 10850.908978/2011-25 e copiada sua ementa. Contudo, a referida decisão não serviu como ratio decidendi e sim obter dictum, pois motivo determinante para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de prova, que será tratada mais a frente. Segue trecho do voto condutor da decisão recorrida que demonstra a intenção daquele relator em informar a existência do processo nº 10850.908978/2011-25 e não de utiliza- lo como razões de decidir: À guisa de esclarecimento, informe-se que ocorreu fiscalização relativa ao 4° trimestre do mesmo ano de 2006 (Processo n° 10850.908978/2011-25) dessa Contribuinte e os créditos não foram deferidos, nos seguintes termos: (...) Por essas simples e breves considerações, afasto a nulidade suscitada. Mérito. Conforme mencionado na preliminar, a Instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Assim, os valores passíveis de ressarcimento e os estornos hão de estar, necessariamente, informados nos respectivos Dacon. Na ausência de tal informação, afigura-se correto o indeferimento do pedido pela autoridade a quo. No tocante aos Dacon retificadores, de fato existe previsão para sua apresentação, mas no caso dos pedidos de ressarcimento, para surtirem os efeitos pretendidos eles deveriam ter sido apresentados antes da análise do PER/DCOMP. A entrega de tais retificações após o despacho decisório, na fase impugnatória, não tem o condão de, por si só, comprovar a existência dos supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário, que eles viessem aos autos, acompanhados de documentação fiscal e contábil comprobatória da procedência do crédito alegado. (...) Em síntese, a simples entrega de Dacon retificadores desacompanhados da documentação que comprove os dados neles inseridos, impedem a análise da procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou o DACON retificador. No recurso voluntário, não apresentou nenhum documento. Portanto, a lide posta nos autos cinge-se em analisar se há provas nos autos que sustentem o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador. Segundo ele: o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou documentos que lastreassem seu pleito. No caso, deviria aduzir cópias dos seus livros fiscais para provar que no período, objeto do pedido de ressarcimento, possuía saldo credor do IPI no valor requerido. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Como a recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores Forte nestes argumentos, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000109/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto
Numero da decisão: 3301-009.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 09 /2 00 9- 50 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração para constituição de crédito de IPI, fls. 02-54, referente ao período de apuração de 31/03/2005, sob a acusação de se ter encontrado bebidas alcóolicas (cachaça) da posição NCM 2208.40.00, sem o selo de controle de venda de produto. A fiscalização argumentou que o estabelecimento não possuía autorização e registro junto ao MAPA e SRF/RFB para a fabricação e/ou padronização de bebidas alcóolicas, notando ainda que não havia no local estrutura e/ou equipamentos capazes de fabricar tais produtos. Embora intimado para tanto, a contribuinte também não apresentou documentação comprobatória de sua procedência e origem e, também, que as mercadorias estavam fora dos padrões normais e permitidas de teor alcóolico para comercialização. Desta feita, presumiu que as mercadorias eram de procedência de fornecedores desconhecidos (entradas de aguardente desacobertada de documentos fiscais), aplicando-se a tributação pela saída (anterior) sob o argumento de que as mercadorias foram adquiridas de fornecedor desconhecido sem o recolhimento do imposto, pois não possuíam a aplicação de selo de controle de bebidas alcoólicas a que estavam sujeitas, imputando-lhe a sujeição passível como responsável tributário, nos termos do artigo 25, II e V do RIPI/2002. Por conseguinte, a saída de produtos sujeito ao selo de controle, sem que estejam seladas, além da sujeição do infrator ao pagamento do IPI devido pela responsabilidade tributária, com multa de ofício, foi aplicada a multa regulamentar igual ao valor da mercadoria. Cientificado da autuação, a contribuinte autuada apresentou no prazo legal em 22/09/2009 sua impugnação em fls. 59-62, para argumentar, em síntese: - Em outra autuação para período de apuração anterior, mas como o mesmo objeto e as mesmas acusações, afirma que o lançamento foi considerado totalmente improcedente no julgamento da 3ª Turma do DRJ/JFA (Juiz de Fora – MG), em sessão do dia 20 de fevereiro de 2009, acórdão nº 09-22.684. - Sustenta que o fato gerador do IPI é a saída e não houve saída, nem exposição à venda, tanto que a fiscalização apreendeu as mercadorias; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 - No apontado julgamento afirma que foi declarada a não ocorrência do fato gerador do IPI e a inexistência de qualquer prática do ato para qual a norma jurídica fixa a penalidade aplicável relativamente ao selo de controle, uma vez que, para a primeira situação, não teria ocorrido a saída do produto e, para a segunda, o produto encontrava-se “armazenado e não exposto”. - Junta documentação para sustentar que não possuía na época da apreensão, qualquer condição de produzir a mercadoria apreendida, e sim, seu representante Márcio César Afonso Goulart. - Sobre o selo de controle, afirma que também não houve a ocorrência da subsunção do fato à norma, ressaltando que não ocorreu em momento algum venda ou exposição para venda de produtos sem o devido selo de controle. A 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão 11-44.204, fls. 182-192, para julgar parcialmente procedente a impugnação, reduzindo a multa aplicada por afastar a penalidade sobre parcela dos produtos armazenados em tonéis, pois dessa forma não estavam aptos para venda, nem expostos à venda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto. Impugnação Procedente em Parte Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Crédito Tributário Mantido em Parte Não houve recurso de ofício. Notificada da decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 203-204, para argumentar que é produtora da bebida alcóolica desde 2002, sendo ela a fabricante do produto, o que infirma a acusação fiscal e a decisão da DRJ de não ser produtora da bebida e ter adquirido as mercadorias de fornecedores desconhecidos, argumento que contraria sua impugnação, oportunidade em que argumentou que não possuía qualquer condição de produzir a mercadoria apreendida. Repisa o argumento de que os produtos não estavam sendo comercializados, tampouco expostos à venda, pois ainda em fase de envelhecimento. Junta um extenso rol de documentos, fls. 205-321, a fim de comprovar sua capacidade produtiva. Junta também ato declaratório executivo SRF nº 18, de 10 de agosto de 2005, no qual a RFB concedeu à Recorrente a inscrição no registro especial obrigatório de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas, fls. 223, o qual já constava dos autos como anexo ao lançamento em fl. 52. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, a autuação decorre da cobrança do imposto devido à Recorrente, como responsável tributário, em razão de ter sido localizado bebidas alcoólicas em seu estabelecimento adquiridos de fornecedores desconhecidos sem o selo de controle, nos termos do artigo 25, II e V do RIPI/2002. A fiscalização detectou que no período de apuração em referencia, a Recorrente não estava inscrita no MAPA e na SRF/RFB como pessoa jurídica autorizada a produzir e engarrafar bebidas alcoólicas e nem possuíam selo de controle, tampouco infraestrutura para produzir as mercadorias. As mercadorias objeto de apreensão na data de 31/03/2005 não se encontravam amparadas por documentação comprobatória de sua procedência e origem e não possuía a aplicação de selo de controle de bebidas alcoólica a que estava sujeita, bem como foi encontrada fora dos padrões normais permitida para envase e comercialização e fora dos padrões normais e permitidas de teor alcoólico para comercialização (não estandardizada). A Recorrente junta com o recurso voluntário um extenso rol de documentos sem justificar as razões da apresentação extemporânea da documentação. Trata-se de escritura de propriedade imóvel, financiamentos bancários, folha de salários, fotos dos tonéis, tudo para pretender comprovar sua qualidade de produtora. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Também consta boletim de ocorrência de incêndio, datado de 30/04/2005, com fotos, como causa para a falta da apresentação documental durante o procedimento de fiscalização. Saliente-se que a fiscalização e o auto de infração, bem como a impugnação, são do ano de 2009, tempo suficiente para se organizar e apresentar a documentação solicitada, como livros de registros de IPI, certificado de origem, notas fiscais de venda etc. Os documentos apresentados em sede de recurso voluntário nada comprovam ou infirmam a acusação fiscal. Ademais, sua apresentação resta preclusa nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Cabe ressaltar que ato declaratório executivo SRF nº 18, de 10 de agosto de 2005, no qual a RFB concedeu à Recorrente a inscrição no registro especial obrigatório de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas, é de agosto de 2005, posterior ao período de apuração considerado. Assim, não há reparos a fazer na r. decisão de piso, que já reverteu grande parte da autuação ao constatar que o dispositivo legal para incidência da multa tem como pressuposto a venda ou exposição à venda. Constatando que grande parte das mercadorias estavam em toneis de madeira ou metal, não cabia aplicação da penalidade nestes casos. Desta feita, adoto integralmente suas razões de decidir: 9.2. O art. 24 do RIPI/2002 dispõe que o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou a saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Entretanto, quando não há a comprovação da procedência do produto industrializado, o inc. II do art. 25 do mencionado regulamento atribui o pagamento do imposto ao possuidor ou detentor da mercadoria, na condição de responsável. Isto porque a falta de comprovação da origem da mercadoria inviabiliza a exigência do imposto dos seus contribuintes legalmente previstos, no caso, o importador, o industrial ou o equiparado a industrial, conforme o caso. 9.3. Importante salientar que, para fins de aplicação do inc. II do art. 25 do RIPI/2002, é irrelevante se as mercadorias estavam armazenadas ou se foram industrializadas pelo próprio estabelecimento no qual se encontravam, bastando ser aferida a posse ou Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 detenção da mercadoria e confirmada a falta de comprovação de sua procedência. No presente caso, estes fatos são incontroversos, já que não há qualquer contestação sobre a posse da bebida, nem tampouco houve a comprovação de sua origem. O argumento apresentado de que a empresa autuada carecia de condições para, à época, produzir a aguardente, bem como os documentos anexados ao processo (fls. 108-179) são ineficazes infirmar a exigência, vindo inclusive a consolidar a situação de que o mesmo era possuidor da bebida. Legítimo, portanto, o lançamento, neste tocante. 9.4. Ao lado destas considerações, verifica-se que a aguardente de cana (classificada na posição NCM 2208.40.00) é bebida que se sujeita ao selo de controle do IPI, segundo previsto no art. 14 e Anexo I da Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005: "Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 Art. 14. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os produtos relacionados no Anexo I , quando: I – de fabricação nacional: a) destinados ao mercado interno; b) saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil. II – de procedência estrangeira entrados no país. .................................................................................................................................. Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 (...) 9.5. Embora a autuação com fundamento no inc. II do art. 25 do RIPI seja suficiente para considerar legítima a exigência do IPI para o caso em exame, conforme já exposto, vale registrar que a existência de aguardente de cana no estabelecimento da pessoa jurídica Magotel Comércio e Representações Goulart Ltda, encontrada em situação irregular relativamente ao selo de controle, permite considerar que também está correto o enquadramento da autuação no inc. V do art. 25 do RIPI/2002, indicado no Auto de Infração. Da multa regulamentar 10. Segundo relatado, o impugnante também foi autuado com a multa regulamentar prevista no inc. I do art. 499 do RIPI/2002, a seguir transcrita: “Art. 499. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 223, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52): I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52);” (destacou-se) 10.1. Por não possuir meios físicos, nem autorização legal para produzir e/ou estandardizar a aguardente de cana, a autoridade fiscal concluiu que a bebida encontrada na empresa autuada tinha como procedência fornecedores desconhecidos. Vale destacar que o Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10/08/2005, fl. 52, que concede à pessoa Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 jurídica autuada a inscrição no Registro Especial Obrigatório como produtora e engarrafadora de aguardente de cana, é posterior à data do fato gerador da autuação. 10.2. A norma em foco proíbe a venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado. Cumpre esclarecer que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal inexiste acusação quanto à reutilização de selo de controle. Além disso, a expressão "bebida encontrada na empresa" permite considerar que a infração imputada é relativa não à venda, mas à exposição à venda de produtos sem o selo de controle. 10.3. Ainda, conforme está registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a bebida encontrada no estabelecimento fiscalizado estava acondicionada e/ou armazenada da seguinte maneira, in verbis: "Apuração das Quantidades de Bebida apreendida - Tipo de recipiente. Vide verso do Termo de Apreensão Bebidas Não seladas/Constituição de Fiel Depositário/Termo de Intimação e seu Anexo. Cálculo do total de bebida à granel depositada em tóneis de madeira, metal e plástico, relacionadas no verso do Termo acima citado = 84.254 litros + 274,50 litros + 138 garrafões de vidro de 5 litros = 690 litros (relacionadas no Anexo), total geral = 85.218,50 litros, valor comercial de R$3,50 o litro; Envasadas em recipientes de vidro não-retornável: sem rotulo: 2.617 unidades em recipientes de vidro de 1.000 ml = 2.617 litros, valor comercial de R$3,50; Envasadas e rotuladas: 190 unidades de 900 ml, marca Magotel (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ) valor comercial R$9,00; 1.619 unidades em recipientes de vidro de 1.000 ml, marca Magotel (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial R$15,00; 278 unidades em recipientes de vidro de 671 ml a 1.000 ml, marca Mago (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial R$15,00; 17 unidades em recipientes de vidro de 180 ml, marca Mago (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial de R$7,00." (grifou-se) 10.4. Constata-se que a maior parte da bebida apreendida encontrava-se não engarrafada, mas armazenada a granel em tonéis feitos de madeira, metal e plástico. O Termo de Apreensão Bebidas Não seladas/Constituição de Fiel Depositário/Termo de Intimação dá conta que os referidos tonéis estavam carregados com grandes quantidades de aguardente (84.254 litros), conforme abaixo: (i) Tonéis de Madeira com capacidades entre 100 e 300 litros, totalizando 13.450 litros (ii) Tonéis de Metal com capacidades de 3.000 litros, totalizando 14.580 litros (iii) Tonéis de Metal com capacidade de 5.000 litros, totalizando 28.016 litros (iv) Tonéis de Madeira com capacidade de 10.000 litros, totalizando 27.608 litros (v) Tonéis de Plástico com capacidade de 200 litros, totalizando 600 litros 10.5. Foge ao senso comum considerar que a bebida apreendida, armazenada em tonéis com grande capacidade estivesse exposta à venda para comercialização no varejo ou para o consumidor final. Para melhor clareza, deve ser analisado o que diz a legislação Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 do IPI a respeito do selo de controle, acondicionamento e condições para comercialização. (...) 10.7. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, é sujeita ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005). Segundo dispõe o art. 223, a obrigatoriedade do selo de controle deve atender as condições prescritas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais encontra-se a regra prevista no art. 275, segundo a qual a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Assim, quando armazenada a granel, em recipiente de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, não se submete ao uso de selo de controle. 10.8. Por fim, o autuado nega a ocorrência das condições necessárias para a exigência da multa, afirmando que não vendeu, nem expôs a venda o produto apreendido. Estando a aguardente de cana engarrafada em recipientes de até um litro, mesmo que sem o selo de controle a que se sujeita, consideram-se preenchidos os pressupostos legais para considerá-la pronta para a comercialização no varejo, isto é, para considerá-la exposta à venda. Afinal, indaga-se: nas condições encontradas pela Fiscalização, inclusive a quantidade de bebida armazenada já engarrafada, para qual outro fim o seu detentor iria destiná-la que não fosse a comercialização? 10.9. Aliás, cabe transcrever o que se encontra descrito no Auto de Infração, acerca da habitualidade na comercialização de aguardente sem selo e sem registro, fato inclusive que não foi contestado pela impugnante: “É conveniente salientar que os trabalhos fiscais que redundaram na presente apreensão foi antecedida, no programa FIPIB, de investigação e coleta de informações das irregularidades cometidas pelo contribuinte. Das informações coletadas, depreendia que o contribuinte vinha comercializando em períodos anteriores até a data de apreensão aguardente/cachaça irregularmente: sem aplicação de selo de controle e sem autorização e registro obrigatório de estabelecimento fabricante e/ou estandardizador de bebidas alcoólicas a que estava obrigado junto ao MAPA e a SRF/RFB, razão da presente autuação. Cinge relatar que a empresa em questão não apresentava a época da apreensão, em 31/03/2005, meios físicos e nem autorização legal para produzir e/ou estandardizar aguardente de cana, razão pela qual entendemos que a referida mercadoria era de procedência de fornecedores desconhecidos (entradas de aguardente desacobertada de documento fiscais).” (destacou-se) 10.10. Não há que se admitir que a pessoa jurídica autuada estaria na iminência de apor o selo de controle nas bebidas apreendidas, já que, à época, não possuía autorização para inscrição no Registro Especial Obrigatório, obtida posteriormente por meio do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10/08/2005. 10.11. Com base nestas observações, deve ser reformada a exigência da multa regulamentar aplicada em relação à bebida encontrada no estabelecimento da autuada em desacordo com os dispositivos acima, permanecendo a penalidade para a aguardente de cana acondicionada em recipientes de até um litro. 10.12. Destarte, a multa regulamentar a ser exigida no lançamento em tela deverá ser alterada conforme a seguir: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Da conclusão 11. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, conforme a seguir: 11.1. Manter a exigência do IPI no valor de R$ 200.533,39, acrescido dos encargos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora). 11.2. Alterar o valor da multa regulamentar exigida de R$ 337.710,00 para R$ 39.443,50. (documento assinado digitalmente) Conclusão De todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905288/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência ­Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-010.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora Designada Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora Designada Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 88 /2 01 8- 50 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de pedido de ressarcimento (nº 20437.88219.140715.1.1.10-5978) relativo a suposto crédito apurado de PIS do regime não cumulativo – mercado interno no 2º trimestre/2012, no montante de R$ 13.831,02. Ao pedido formulado a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido, no valor de R$ 8.859,07, e homologando as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 19). Conforme relatório integrante das informações complementares do Despacho disponibilizadas à interessada (e-fls. 25/31), a auditoria assim explicitou as razões de indeferimento: 01. O presente Relatório trata da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento(PER) de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno(PIS 0 COFINS não cumulativos mercado interno), do 2° trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2012, conforme PER's discriminados abaixo. ... Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho em 14/06/2019 (e-fl. 34), a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade em (e-fl. 3/17). Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa apossibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com ofrete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Toda a discussão deste processo pode ser sintetizada a partir do seguinte questionamento: A despesa com o deslocamento de um produto acabado, entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento vendedor, pode subsumir-se ao conceito de “operação de venda”? O Parecer COSIT/RFB n. 05/2018 estabelece que os insumos com frete de produtos acabados não podem ser considerados insumos. 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Este entendimento é seguido por algumas Turmas do CARF, merecendo destaque o acórdão 3801-002.668, onde destaca-se que as despesas com fretes de produtos acabados não dão direito a crédito, nos termos a seguir reproduzidos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. A questão tem sido objeto de calorosos e saudáveis debates em todo o CARF. Esta Turma, com composição diversa, no ano de 2017 também firmou entendimento no sentido de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não geram créditos, merecendo destaque o Acórdão 3302-004.327, de Relatoria do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. O Acórdão, foi submetido ao zeloso crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido reformado pelo Acórdão 9303-010.147. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Na ocasião, por maioria de votos o Colegiado acompanhou a Ilustríssima Conselheira Tatiana Midori Migiyama ao reformar o Acórdão, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão acerca da possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral, o que já me adianto por dar razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303- 005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303-006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303- 006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303-006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303- 006.119, 9303-006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303- 005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303- 005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303-005.119, 9303- 005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, dou provimento ao recurso do sujeito passivo nessa parte. Efetivamente, tratando-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, tem-se que se subsume a uma operação que tende a transferir o produto fisicamente do produtor e destina-lo ao comprador, naquilo que se pode interpretar como operação de venda, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora Designada. Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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