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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656207 #
Numero do processo: 10880.674613/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-007.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 13 /2 01 1- 34 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir parte do relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente às operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção às receitas decorrentes das vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições à aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do ano calendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor à verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CREDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRO PERDCOMP. DUPLICIDADE. Comprovado que o crédito em questão foi integralmente utilizado em outro per/dcomp, não restando valor disponível, não se homologam as compensações declaradas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese, que tem direito ao crédito, devendo homologar seu pedido de crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido Em apertada síntese, a contribuinte aduz ter direito ao crédito aduzindo: O PER de número 27493.53578.261206.1.2.04-5909 foi transmitido em 26/12/2006. Posteriormente a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 foi transmitida em 27/02/2008, utilizando-se do crédito então objeto de pleito de restituição, para fins de compensação com outros tributos devidos. De fato, a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 utilizou completamente os créditos a restituir do PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, mas assim como a DCOMP foi homologada pela autoridade administrativa da Receita Federal, deve também o PER ser homologado. Isso porque o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909 é a base do crédito homologado por meio da DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594. Nestes termos, a questão de insurgência é mais de lógica jurídica do que monetária. Isso é, de fato, após as homologações das compensações que tiveram por base o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, é de se reconhecer que nada há que restituir. Mas o pedido de restituição não é improcedente, uma vez que as origens Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 de crédito subsistem válidas. O que deve ser declarado é a homologação do PER, mas sem saldo a restituir devido. De outro giro, o pleito foi negado diante do fato da contribuinte já ter utilizado o crédito anteriormente, nesse sentido a decisão DRJ: De acordo com pesquisas nos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o contribuinte apresentou, em 21/12/2006, DCTF Retificadora gerando um crédito de R$ 1.152,33, de pagamento indevido ou a maior referente ao DARF de PIS no valor total de R$ 630.782,43. Entretanto, o sistema SCC efetuou o batimento das informações constantes nos sistemas da SRF e constatou que o crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante desta retificação de DCTF, foi integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, conforme especificado no presente Despacho Decisório. O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade somente argumentos referentes ao mérito da procedência do crédito. Entretanto, não cabe neste processo tal discussão, pois o crédito pretendido pelo contribuinte já foi apreciado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, cuja análise resultou na sua HOMOLOGAÇÃO TOTAL. Desta forma, não há crédito disponível visto que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594 e sua eventual homologação neste processo constituiria indevida utilização do crédito em duplicidade. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Existindo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8668059 #
Numero do processo: 10925.901114/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 4/ 20 12 -4 2 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010891/2007-78
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF.
Numero da decisão: 2402-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: A empresa supra citada, foi notificada para quitação de crédito previdenciário, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.141.747-3, de 10/12/2007, no valor de R$ 394.873,23 (Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), consolidado quando do lançamento. Conforme Relatório Fiscal, fls. 131/134, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, relativas à parte do empregado, da empresa, RAT, e as destinadas a terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 91 /2 00 7- 78 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 1.1. O objeto social da Empresa, de acordo com alteração contratual de 22/09/2003, registrada sob número 95.305/04-0 - JUCESP, é a construção civil, o qual abrange construção e administração de obras próprias e de terceiros, empreitada e sub empreitada de projetos e serviços de construção civil, obras hidráulicas, terraplanagens, fundações, Loteamentos, incorporação e comercialização de imóveis próprios. 1.2. O lançamento é composto dos seguintes levantamentos: • Levantamentos AFE (AFERIÇÃO período 01/97 à 12/98 e AF1 (AFERIÇÃO período 01/99 à 12/01) referem-se à contribuições devidas, correspondentes à parte do empregado, da empresa, seguro de acidente de trabalho (SAT); contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (RAT) e às destinadas a terceiros, incidentes sobre a mão de obra aferida nas notas fiscais de prestação de serviço de construção civil emitidas pela empresa ora notificada, em razão da descaracterização da contabilidade da empresa no período 1997 à 2003 (lavrado Auto de Infração n° 37.110.085-2). • Levantamento FP (FOLHA DE PAGAMENTO) - competência 02/99 - refere-se a diferenças no recolhimento de contribuições referente a parte do empregado, da empresa, seguro de acidente de trabalho (SAT) e às destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). • Levantamento FP (FOLHA DE PAGAMENTO) no período 10/01 à 12/01 refere-se a diferença de 5% (cinco por cento) no recolhimento da contribuição patronal incidente sobre valores pagos a título de pro labore. • Levantamento CI (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) refere-se a contribuição patronal incidente sobre valores pagos a autônomos no período 09/97 à 12/97. 1.3. O fato gerador das contribuições apuradas tiveram origem nos valores apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas, para os levantamentos: FP e CI. Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, para os levantamentos AFE e AF1 a mão de obra aferida nas notas fiscais discriminadas no anexo denominado ANEXO - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARRERA, com base no parágrafo terceiro do art. 33 da Lei 8.212 de 24/07/91, em razão da desconsideração da contabilidade do período de 01/1997 à 12/2003, objeto da lavratura do AI -AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.110.085-2 de 10/12/07. (...) 2. Na apuração do débito foram deduzidas todas as guias de recolhimento apresentadas e confirmadas no sistema, conforme consta nos ANEXOS I e II. Para o período 01/97 à 12/99, conforme discriminado no ANEXO I, a alocação dos recolhimentos apresentados para as obras de construção civil foi efetuada com base na proporcionalidade entre o faturamento mensal de cada obra em relação ao total faturado mensalmente. Determinada a alíquota aplicável a cada obra de construção civil, essa mesma alíquota foi utilizada para determinar o valor do recolhimento alocado. Consta no ANEXO II, para o período 01/00 a 12/01, todos os recolhimentos referente mão de obra própria, discriminados por obra de construção civil e utilizados para deduzir do salário de contribuição apurado, independentemente da competência a que se referem os recolhimentos, tendo sido todos devidamente alocados, conforme demonstrado. Para as obras de construção civil de reforma de pequeno porte, empreitada parcial e de sub empreitada não sujeitas a matrícula, o débito foi levantado no CNPJ da matriz, conforme legislação vigente. (Destacamos) Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Documento: NFLD n° 37.141.747-3, em 10/12/2007 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. Diante da apresentação de contabilidade irregular, na qual não se pode obter as bases de cálculo das contribuições sociais, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil deve ser obtido mediante arbitramento. Art. 33, § 3o, da Lei n° 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Lançamento Procedente em Parte Cientificado dessa decisão aos 03/11/08 (fls. 281), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 02/12/08 (fls. 282 ss.), no qual alega, em síntese, que nos termos do art. 173 do CTN, o prazo para a constituição do crédito tributário se encerrou aos 31/12/2006, não podendo a consolidação do débito ocorrida apenas aos 10/12/2007, relativa a contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 12/2001, produzir nenhum efeito. Assim, requer que seu recurso seja deferido para afastar as obrigações impostas por meio da NFLD DEBCAD objeto do presente processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme se verifica do Demonstrativo Sintético do Débito, o presente processo administrativo tem por objeto o lançamento de contribuições previdenciárias das competências de 01/1997 a 12/2001 (fls. 58 ss.). O contribuinte foi notificado do lançamento por via postal aos 11/12/2007, conforme AR de fls. 203. A decisão recorrida reconheceu a decadência parcial do crédito tributário com fundamento no art. 173, I do CTN, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que nos termos do art. 150, § 4º do CTN, "como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita ‘homologação tácita’ quando...houve recolhimento insuficiente". Assim, restou mantida a competência 12/2001, contra o que o recorrente ora se insurge por meio de seu recurso. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 Entendemos que não tem razão o julgador de primeira instância. Com efeito, os prazos extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário estão disciplinados nos artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional, cuja incidência no caso concreto depende do comportamento do sujeito passivo em relação ao cumprimento de obrigação tributária que lhe compete. Segundo o § 4º do art. 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O art. 173, I, do CTN, por sua vez, dispõe que: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...).” Comungando esses dois dispositivos, tem-se que havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a regra § 4º do art. 150 do CTN, no que diz respeito à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, exceto se constatados fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, hipótese em que o prazo para a constituição do crédito tributário contar-se-á a partir a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, ou sendo constatados fraude, dolo ou simulação, incide, então, a regra do art. 173, I do CTN, e o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia no procedimento do art. 543-C do CPC/73, (art. 1036 do NCPC), que deve ser reproduzido por este Conselho, conforme determina o art. 62, § 2º do RICARF. E nesse sentido há farta jurisprudência deste tribunal. Citamos, abaixo, ilustrativamente, precedente deste colegiado (acórdão nº 2402004.293): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008 PRAZO DECADENCIAL. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. (...). No presente caso, o próprio Relatório Fiscal informa, a fls. 136, que: Na apuração do débito foram deduzidas todas as guias de recolhimento apresentadas e confirmadas em nosso sistema, conforme consta nos ANEXOS I e II - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD DEBCAD 37.141.747-3. (...). Consta no ANEXO II - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO .DE DÉBITO - NFLD DEBCAD 37.141.747-3, para o período 01/00 a 12/01, todos os recolhimentos referentes a mão de obra própria, discriminados por obra de construção civil e utilizados para deduzir do salário de contribuição apurado, independentemente da competência a que se referem os recolhimentos, tendo sido todos devidamente alocados, conforme demonstrado. (...). Do mencionado Anexo II, por sua vez, é possível verificar valores recolhidos relacionados pela autoridade lançadora à competência 12/2001 (fls. 168), de modo que havendo recolhimento antecipado do tributo relativos a essa competência, o prazo para a constituição do crédito tributário é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, entendimento este consolidado neste tribunal, conforme enunciado de nº 99 da súmula de sua jurisprudência: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desse modo, tendo em vista que remanescem em discussão apenas as contribuições previdenciárias relativas à competência 12/2001, que houve recolhimento antecipado relativamente a essa competência, bem como que o recorrente foi notificado do lançamento aos 11/12/2007, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, efetivamente consumou-se a decadência Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000374/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: 1.Trata o processo de Pedido de Restituição número 39052.38660.030407.1.2.02-3047, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis, em 16/02/2009, às fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74. Cientificada da decisão em 30/03/2009, conforme informação de fl. 92, tempestivamente, em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 94/99, acompanhada dos documentos de fls. 100 e seguintes, que se resume a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 37 4/ 20 09 -8 8 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 a. Alega que requereu a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ano calendário de 2005, no montante de R$ 3.940.883,20. E que na análise do referido pedido de ressarcimento a autoridade fiscal verificou que os valores de IRPJ pagos com base em estimativa no ano de 2005, foram compensados com créditos, realizadas através de DCOMP. Em sendo assim, na análise do referido crédito objeto de pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal, que foram utilizados para compensação com o IRPJ do ano calendário de 2005, tal crédito restou por ser parcialmente procedente, sendo que, por via de consequência as compensações efetuadas com aqueles créditos também não foram expressamente homologadas, conforme fls. 2 de 4 do despacho. Contudo, ao contrário do que consta no despacho decisório neste processo de ressarcimento de IRPJ, tal pedido ora efetuado, foi considerado pela autoridade fiscal que "as compensações realizadas já haviam sido apreciadas. As estimativas compensadas sob condição resolutória e posteriormente não homologadas não foram consideradas na apuração do saldo negativo", conforme conclusão de fls. 2 do referido despacho; b. Afirma que a interpretação que faz da afirmação acima da autoridade fiscal é que, em nenhum momento se verificou se os valores a titulo de IRPJ estavam corretos ou não, mas, não há possibilidade de se efetuar o ressarcimento por conta das compensações efetuadas que se encontram em discussão nos processo de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48, 13963.000007/2006-99 e 11516.000375/2009-22 os quais encontram-se em fase de apreciação de manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; c. Entende que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, não há que ser declarado parcialmente procedente pela autoridade fiscal, mas sim, ser sobrestado a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2005; d. Cita decisão do CARF e sustenta que se faz necessário o sobrestamento do pedido de ressarcimento e devolução do valor de R$ 462.939,86 até o tramite final dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48; e. Relata que consta no despacho, a fls 3 do mesmo, que em confronto entre as retenções informadas pelo contribuinte na DCOMP e na DIPJ com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos e considerando o exíguo prazo de. trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição, houve glosa de valores demonstrados pelo contribuinte de IRRF, porém não declarados pela fonte pagadora; f. Salienta que a justificativa de exíguo tempo para apreciação e comprovação dos IRRF das fontes pagadoras não é fundamentação para glosar tais valores, pois como bem salientado na sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203-7/SC, tal argumento exíguo prazo não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Desta forma, o IRRF informado pelo contribuinte não padece de glosa por parte da autoridade fiscal, merecendo ser reformado o despacho neste aspecto, onde uma possível diligência junto a fonte pagadora sanaria a dúvida. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 De outro modo, o que fica evidente é a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 16.042,60. Assim, os valores correspondentes ao IRRF efetuado pelas fontes pagadoras, constantes na tabela de fls 3 do despacho decisório, não estão sujeitos à glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Assim, requer seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de ressarcimento, sem a glosa do IRRF no valor de R$ 16.042,60 efetuado pelas fontes pagadoras; g. Reclama que as compensações efetuadas não foram homologadas por conseqüência de glosa de créditos nos processos de n.° 13963.000103/2005- 56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, onde foram efetuadas compensações de IRPJ por estimativa e que, por via de consequência, foram objetos das compensações não homologadas neste referido despacho. Conforme já exposto nesta peça, há a necessidade de sobrestar tal pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 405.864,26, até o desfecho dos processo de n.°13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005¬92, 13963.000842/2005-48, que são os primórdios dos créditos que foram objetos de compensação, em datas posteriores. Assim, é de se sobrestar todas as compensação não homologadas, nos termos do art. 151 do CTN; h. Ao final, requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja reformado o presente despacho decisório declarando como procedente, na sua totalidade, o pedido efetuado pelo contribuinte no valor de R$ 3.940.883,20; c) seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ com os valores glosados de IRRF relativo às fontes pagadoras citadas no despacho decisório, por falta de fundamentação legal bem como seja efetuado diligência para verificação do valor de IRRF, no valor de R$ 16.042,60; d) seja sobrestado o ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente o ano calendário de 2005, no valor de R$ 462.939,86 , para após o transito em julgado dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005- 45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, que tratam da origem dos créditos objetos de compensação; e) sobrestar a exigência das DCOMP apresentadas e não homologadas neste Despacho Decisório, e as DCOMP vinculadas ao processo de n.°. 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 Por ausência de previsão legal descabe pedir o sobrestamento do processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de Pedido de Restituição em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. Pelo despacho proferido pela DRF/Florianópolis, às fls. fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74, conforme abaixo resumido: A autoridade fiscal deixou de reconhecer R$ 462.939,86 de estimativas compensadas, levando em conta que compensações dos meses de janeiro, março, maio, outubro e novembro não foram homologadas ou não localizadas, conforme o seguinte resumo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 Na peça de defesa, a contribuinte solicitou que fosse sobrestada a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento final dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48. A autoridade de primeira instância decidiu que tal pleito de sobrestamento deveria ser rejeitado já que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e Decreto n° 7.574/2011) não prevêem tal hipótese de suspensão do julgamento. Assim, deveria prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. Desta forma, tendo em vista as decisões favoráveis ocorridas nos processos acima mencionados, foram reconhecidos como extintos os débitos das estimativas de janeiro (R$ 16.429,41 e R$ 65,75), março (R$ 10.265,91), maio (R$ 120.938,65), outubro (R$ 41.353,21) e novembro (R$ 4.328,77), os quais totalizam R$ 193.381,70. Ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 reconhecido pelo despacho decisório (R$ 3.461.900,74), foram acrescentadas as estimativas compensadas reconhecidas na presente decisão (R$ 193.381,70), do que resultou em um reconhecimento total de crédito tributário de R$ 3.655.282,44. Limita-se o presente julgamento, portanto, à discussão da parcela relativa aos valores discutidos: a) Proc. n° 13963.000339/2005-92 (maio/2005 saldo devedor de R$ 5.340,66) b) Proc. n° 11516.000375/2009-22 (dez/05 R$ 263.377,01) Permanece em discussão, ainda, a parcela relativa ao IRRF. Diligência Tendo em vista que os processos acima mencionados, são essenciais ao deslinde da questão, vale investigarmos o status processual dos mesmos. Tais processos, segundo consulta de andamento processual no sítio do CARF, encontram-se pendentes de decisão irreformável em âmbito administrativo tributário. Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 i. em relação aos PAFs n° 13963.000339/2005-92 e 11516.000375/2009-22 aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável e avalie o quanto foi efetivamente homologado em relação aos pedidos originais da contribuinte; ii. ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.724016/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente à Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 1697646, de 1 de Setembro de 2015, que comunicou com a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas relativas ao regime tratado pela LC 123/06 (período compreendido entre dezembro de 2014 a maio de 2015). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 40 16 /2 01 5- 19 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 A então impugnante opôs a sua defesa sustentando em princípio, a suspensão da exigibilidade das dívidas que deram causa à sua exclusão, em virtude de parcelamento formalizado, segundo diz, antes mesmo da emissão do predito ADE. Demais disso, aparentemente a interessada dá a entender que a própria apresentação de defesas neste processo também importaria na regularização das citadas dívidas, a luz dos preceitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Noutro giro, se insurgiu contra a regra encartada no art. 17, V, da LC 123/06, calcando as suas razões numa alegada inconstitucionalidade deste preceptivo. Por fim, invocou os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para criticar o ADE, sustentando que as consequências da exclusão são substancialmente graves quando se observa que as dívidas que lhe deram causa eram irrisórias. Pediu, assim, o cancelamento do aludido ato e sua manutenção no SIMPLES. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto pontuou, primeiramente, que de fato existe um parcelamento em nome da então impugnante. Todavia este concerto teria abrangido débitos de competências distintas daqueles listados no documento de e- fl. 41. A Turma a quo esclareceu, mais, que as pendências que deram causa à exclusão teriam, inclusive, sido encaminhadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – e que, até a data daquele julgamento, não haviam sido regularizadas. Passo seguinte, afastou os argumentos que se voltam para a validade das disposições da Lei e, ao fim, julgou improcedente a impugnação. Os fundamentos adotados pela DRJ foram resumidos em ementa cujo o teor reproduzo abaixo; DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A interessada tomou conhecimento do acórdão supra em 06/02/2018 (AR de e-fl. 100), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 20 daquele mesmo mês e ano. Em suas razões de insurgência, reproduziu, quase integralmente, o teor de sua impugnação, ressalvada uma arguição de nulidade aposta ao final de sua peça, concernente a um pretenso vício de fundamentação observado no ADE. Este é o relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto a preliminar de nulidade, vê-se que a interessada afirma que a realidade que, diz, estaria estampada nos autos se distanciaria daquela descrita no ADE e que, assim, este ato seria nulo por vício de motivação. Em linhas gerais, afirma que as suas dívidas estariam com a exigibilidade suspensa, o que se contraporia ao motivo de fato declinado no predito Ato Executivo. Em verdade, os vícios de motivação que dão causa à anulação dos atos de administrativos são aqueles que, ao fim e ao cabo, culminam com o amesquinhamento do direito de defesa dos administrados. Em linhas gerais, seriam nulos aqueles atos em que não são apresentados os motivos de fato e de direito justificadores de sua prática ou, por outro lado, os atos que declinam motivos de fato que sejam incompatíveis com os motivos de direito invocados (em conformidade com o que expõe a teoria dos motivos determinantes). A situação abordada pela insurgente não revolve quaisquer das realidades anteriormente invocadas, já que o ADE, corretamente (ao menos do ponto de vista formal), indicou como motivo de fato a existência de pendências fiscais não regularizadas e com a exigibilidade não suspensa, descrevendo, noutro giro, como motivo de direito para a exclusão, as disposições dos artigos 17, V, 29, II e § 2º do art. 30, todos da Lei Complementar 123/06. I.e., não só houve, satisfatoriamente, a exposição dos motivos de fato e direito para a prática do precitado ato, como tais motivos são, claramente, congruentes. Se, porventura, a empresa comprovar que as suas dívidas estavam, de fato, suspensas, o que se teria, no caso, seria a improcedência da acusação fiscal o que revolve o seu cancelamento e não a sua anulação. É de se afastar, assim, a preliminar em exame. II MÉRITO. Ao reprisar, ipsis litteris, os argumentos despendidos em sua impugnação, a recorrente deixou de se contrapor aos fundamentos deduzidos no acórdão recorrido. Em linhas gerais, deixou, propriamente, de refutar a assertiva aposta pela Turma a quo no sentido de que o parcelamento a que alude a empresa não abarcou as dívidas que teriam dado causa à sua exclusão do SIMPLES. E, diferentemente do que alega a insurgente, não foi juntado, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, um único documento sequer. Não há, assim, “farta documentação” que pudesse demonstrar uma realidade distinta daquela descrita tanto pelo ADE como pela DRJ e, neste passo, as dívidas em testilha não foram regularizadas e não se encontram com a exigibilidade suspensa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Quanto ao argumento de que as defesas opostas neste feito teriam o condão de caracterizar as hipótese do art. 151, III, do CTN, vale dizer que o efeito suspensivo a que alude o art. 39, § 6º da LC 123/06 diz respeito ao ADE e não às dívidas que o justificam. Assim a impugnação ou recurso tem o condão de impedir a definitividade da exclusão, mas, em nada, influem na exigibilidade de pendências fiscais que tenham, porventura, justificado a prolação do citado Ato. No que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 17, V, da LC 123/06, o contencioso administrativo não é o foro próprio para a apreciação de semelhante pretensão, sendo, inclusive, vedado aos membros deste Órgão Administrativo afastar disposição de lei ante uma pretensa invalidade suscitada em contraposição à regras e princípios constitucionais. É o que dispõe os preceitos da Sumula/CARF de nº 2, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros componentes das Turmas de Julgamento deste Conselho (art. 45, VI, do anexo II, do RICARF): “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por outro lado, quanto a assertiva de que a exclusão seria desarrazoada e desproporcional ante o fato das dividas havidas pela empresa serem alegadamente irrisórias, vê- se, pela tela trazida à e-fl. 41, que o montante somado das pendências que justificaram a emissão do ADE alçam a monta de, históricos, R$ 101.976,15. Se, para o recorrente este valor é irrisório então, talvez, ele de fato não careça das benesses ofertadas pela LC 123/06... Não há, ai, nada de desproporcional, já que a dívida total acima exibida é, sim, substancial. Por fim, quanto ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao escritório que representa a recorrente, valho-me, aqui, do verbete da Sumula/CARF de nº 110, cujos dizeres reproduzo a seguir: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. As razões de irresignação são, manifestamente, descabidas, não carecendo de forma nem o ADE, nem tampouco o acórdão recorrido III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733453/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. Se o débito tributário estava suspenso na data de regularização, não deve se manter o ato de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação, por maioria de votos decidiu-se por conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que votou no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido, nos termos da Súmula 01 do CARF. Em segunda votação, por unanimidade de votos, decidiu-se em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira votaram pelas conclusões. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ZOTTIS & CIA LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. Se o débito tributário estava suspenso na data de regularização, não deve se manter o ato de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação, por maioria de votos decidiu-se por conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que votou no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido, nos termos da Súmula 01 do CARF. Em segunda votação, por unanimidade de votos, decidiu-se em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira votaram pelas conclusões. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 53 /2 01 2- 31 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 12-66.660, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, em que, por maioria de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/POA nº 764955, de 10.09.2012 (fls.50), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do inciso II do art.73, c/c o inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011), em face de débitos com a Fazenda Pública de exigibilidades não suspensas. As seguintes inscrições em Dívida Ativa da União-DAU deram causa ao sobredito ADE (fls.52): Tendo tomado ciência do ADE em 09.10.2012 (fls.53), o interessado apresenta Manifestação de Inconformidade-MI em 26.10.2012 (fls.2/5), dizendo que: a) os débitos que deram causa à exclusão foram objeto de pedido de compensação realizado em 2004 e não homologado; b) impetrou Mandado de Segurança, cujo processo, sob o nº 50433849620124047100, tramita perante o juízo da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS; c) obteve, em 02.08.2012, liminar suspendendo a exigibilidade de todos os débitos originários daquele pedido de compensação. O interessado requer a nulidade do mencionado ADE. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Com a Manifestação de Inconformidade, vieram os documentos de fls.6/45. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.56/182. O pleito foi analisado pela DRJ no Rio de Janeiro que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito A questão central em litígio diz respeito a suspensão ou não da exigibilidade dos débitos que ensejaram à exclusão do sistema simplificado. Entendo que assiste razão à Recorrente. Peço vênia para transcrever o voto vencido da i. Conselheira Rosanda Pereira da Silva Passos da r. DRJ que bem identificou os fatos que demonstram o direito da Recorrente: O interessado traz, às fls.41/45, decisão liminar/antecipação da tutela em sede de Mandado de Segurança-MS, prolatada em 02.08.2012, que suspendeu a exigibilidade de créditos tributários objeto da Declaração de Compensação (Per/dcomp) nº 00002.02771.300304.1.3.02-6701. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Como já observado no Voto Vencedor (item 33), no Sida, nas 3 (três) inscrições que deram causa à exclusão, não há registro da sobredita medida judicial suspensiva, de 02.08.2012. No “campo 2”, destinado ao “número identificador do Per/Dcomp”, do Despacho Decisório eletrônico nº 754350896, de 20.03.2008 (fls.40), ao qual a ação em Mandado de Segurança-MS foi referida, lê-se o numero da Declaração de Compensação- Dcomp explicitada na sobredita medida liminar. O citado Despacho Decisório não homologou as compensações efetuadas à conta de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1998. De acordo com o sobredito Despacho Decisório, as compensações não foram homologadas porque na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito – 30.03.2004 - já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo apurado em 31.12.1998, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre esta e aquela datas (fls.40): Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 No âmbito desta RFB, quando o crédito é do tipo “saldo negativo”, o direito creditório alegado é analisado na primeira Dcomp: a chamada Dcomp Inicial. Se o crédito for reconhecido, poderá ser utilizado para compensar débitos veiculados na Dcomp Inicial e veiculados, também, nas chamadas Dcomps relacionadas (as Dcomps relacionadas contêm, em campo próprio, o número da Dcomp Inicial a que se referem, como se pode ver às fls.115/126). Se não o foi, a Dcomp Inicial e as relacionadas serão indeferidas. A Dcomp inicial (a que discrimina as parcelas que compõem o demonstrativo do saldo negativo alegado) é a única a ser expressamente citada no “campo 2” (Identificador do Per/dcomp) do Despacho Decisório. No “campo 3” do Despacho Decisório (destinado à Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal), todavia, são enumeradas todas as Dcomps que o dito ato decisório alcançou: a Dcomp Inicial e as Dcomps Relacionadas. Assim, ainda que o campo 2 do Despacho Decisório em tela só explicite a Dcomp que contém o Demonstrativo de Crédito (ou Dcomp inicial), o ato decisório nele veiculado se refere a todas as Dcomps enumeradas no campo 3: a Dcomp inicial: 00002.02771.300304.1.3.02-6701 e as Dcomps relacionadas: 39605.28571.120905.1.3.02-2069; 19549.17156.120905.1.3.02-2023; e 27243.06068.210706.1.3.02-3774 (fls.40). Na petição inicial do Mandado de Segurança, datada de 30.07.2012 (fls.19/39), o interessado alegou que em 18.04.2008 havia apresentado Manifestação de Inconformidade contra o sobredito Despacho Decisório, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 e que “desde então, a empresa impetrante espera resposta do referido recurso, entendendo desta forma, que o débito supostamente devido estivesse com sua exigibilidade suspensa, pois pendente de decisão em processo administrativo”. Na dita petição, o interessado reproduziu o número de cada uma das 4 (quatro) Dcomps não homologadas, expressamente enumeradas no corpo do Despacho Decisório atacado: Não obstante isso, o decisum da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito explicitou apenas o número da Dcomp Inicial 00002.02771.300304.1.3.02-6701 (fls.44/45): A sentença - prolatada em 31.05.2013 – reconhecendo a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, revogou a decisão liminar Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 e denegou a segurança pretendida. Em seu dispositivo, não há referência a números de Dcomps (fls.154/158): Todavia, no relatório da sentença, lê-se que o interessado peticionara em Juízo para informar “a existência de 3 (três) débitos inscritos em Dívida Ativa, a despeito de estarem incluídos na decisão que concedeu liminarmente a medida” (fls.155). A segunda instância judicial, em acórdão de 11.09.2013 (fls.160/165), negou provimento à Apelação, e o processo de MS teve a baixa definitiva registrada em 16.10.2013 (fls.152). Pois bem. Na consulta ao andamento do processo de MS, a decisão liminar suspensiva de exigibilidade foi registrada em 06.08.2012 (nosso item 47), enquanto que a sentença que a revogou, em 03.06.2013 (fls.153/154). Assim, enquanto a dita medida liminar vigorou – de 06.08.2012 a 03.06.2013 - produziu os efeitos suspensivos que lhe são próprios. E, uma vez que o interessado teve até o dia 08.11.2012 (item 21) - data em que vigia a suspensão da exigibilidade - para regularizar as pendências que deram causa à exclusão, o que impõe averiguar é se os débitos que compõem as inscrições que deram causa ao ADE são os mesmos da Dcomp Inicial e das Dcomps relacionadas referidas ao Despacho Decisório e à decisão liminar. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 De início, impõe-se observar que, no âmbito administrativo, a manifestação de inconformidade que o interessado apresentou contra o Despacho Decisório em tela foi julgada improcedente pela DRJ-Porto Alegre-RS (acórdão 21.677, de 29.10.2009, às fls.57/59). Uma vez que o interessado não recorreu da mencionada decisão de primeira instância administrativa (o processo administrativo correspondente, nº 11080.900.586/2008-43 foi movimentado em 13.05.2011 para o arquivo geral, conforme fls.60/66), a decisão se tornou definitiva e os débitos foram encaminhados à PGFN. Tanto é assim que, nas Informações que prestou em sede de MS, a autoridade impetrada (DRF/Canoas-RS) alegou ilegitimidade passiva (reconhecida pelo magistrado), informando que, antes da impetração, os débitos objeto do dito Despacho Decisório já haviam sido encaminhados à PGFN (fls.154). Observado isso, tem-se que os débitos que foram compensados na Dcomp Inicial e nas 3 (três) Dcomps relacionadas - todas referidas no Despacho Decisório -, compõem 4 (quatro) inscrições, ordenadas, no Sida, assim: 02/7, 4/7, 5/7 e 6/7 (70/98). Uma das sobreditas inscrições é, a princípio, estranha à lide, uma vez que apenas 3 (três) inscrições deram causa ao ADE. Vejamo-las todas, porém. O quadro a seguir relaciona a inscrição e a Dcomp na qual os débitos constavam para compensação, antes de serem enviados pela RFB à PGFN: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 A primeira inscrição do quadro acima - 00.2.12.000472-75 (inscrição 2/7) – é a que não está no rol das que deram causa ao ato de exclusão ( item 2 do Relatório). Mas, como também contém débitos compensados na Dcomp inicial (a que foi expressamente enumerada na medida liminar suspensiva), cabe ser averiguada. A dita inscrição comporta 12 (doze) dos 16 (dezesseis) débitos compensados na Dcomp Inicial: 00002.02771.300304.1.3.02-6701 (repita-se: a única Dcomp expressamente referida no decisum da medida liminar judicial de 02.08.2012, reproduzida em nosso item 47). No histórico da dita inscrição 2/7, no Sida lê-se que, em 13.08.2012, por força de decisão judicial, a exigibilidade da dita inscrição foi suspensa (fls.78): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Tem-se, assim, a razão pela qual a dita inscrição não estava no rol das que deram causa à exclusão: porque estava com a sua exigibilidade suspensa por força da medida judicial que o interessado juntou aos autos. A segunda inscrição de nosso quadro (item 58) - inscrição 00.6.12.001706-61 (inscrição 6/7, às fls.89/91) – é uma das que deu causa à exclusão. Ela contém 4 (quatro) débitos, que também foram compensados na Dcomp Inicial (fls.99/114), objeto da decisão liminar suspensiva em sede de MS. No histórico da dita inscrição 6/7 (fls.91), lê-se, no Sida, que em 22.05.2013, por força de decisão judicial, a sua exigibilidade foi suspensa (a exigibilidade seria restabelecida em 18.07.2013 e novamente suspensa em 16.12.2013): O que, de plano, se observa é que, na dita inscrição, apesar do fato de os seus débitos estarem comprovadamente debaixo da Dcomp inicial, não há registro de suspensão de sua exigibilidade. Ora, se, na inscrição 2/7, a exigibilidade foi suspensa em 13.08.2012, então a da inscrição 6/7 também o deveria ter sido na mesma data, já que Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 os débitos de ambas foram compensados na mesma Dcomp Inicial, objeto da mesma medida liminar suspensiva (nosso item 47). No histórico da dita inscrição (nosso item 66), veem-se as anotações de suspensão de exigibilidade em 22.05.2013, de restabelecimento da exigibilidade da inscrição em 18.07.2013, e de nova suspensão da exigibilidade em 16.12.2013. Na sentença proferida em sede de MS, o juiz ressalvara a possibilidade de o interessado buscar, porém em sede de ação ordinária, a tutela jurisdicional postulada (nosso item 48). Segundo pesquisa no endereço do Judiciário, em sede de ação ordinária (nº 5054742-24-2013.404.7100, distribuída em 14.10.2013 (fls.166/167), foi proferida medida liminar de antecipação de tutela em 29.10.2013. Nos autos da dita ação ordinária, foi deferido, em 25.10.2013, o pedido liminar para suspensão de exigibilidade de débitos compensados (fls.168/170). Todavia, da mesma forma como ocorrera em sede de MS, a decisão liminar referiu- se unicamente à Dcomp Inicial, a mesma da referida ação em MS, senão vejamos (fls.170): Aqui, porém, o interessado ajuizou Embargos Declaratórios - alegando que “a decisão liminar incorreu em omissão na medida em que não faz referência a todos os Per/dcomps informados na inicial” -, aos quais, conforme decisão de 27.11.2013, o d.juiz deu provimento, reconhecendo que a decisão/ação se refere à Dcomp Inicial e as 3 (três) que lhe são relacionadas, senão vejamos (fls.172): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Aliás, na dita ação ordinária, foi proferida sentença em 07.04.2014, confirmando a tutela antecipada e julgando procedente o pedido (176/180): Quanto à inscrição 00.4.12.001569-58 (4/7), a terceira do quadro em nosso item 58 – e cujos débitos foram compensados em duas Dcomps Relacionadas à Dcomp Inicial e expressamente explicitadas no Despacho Decisório em comento -, há, no Sida, anotação de suspensão de sua exigibilidade apenas em 16.12.2013: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Como se vê em nosso quadro do item 58, essa inscrição compreende 2 (dois) débitos, e cada débito foi compensado em uma Dcomp distinta. Ambas as sobreditas Dcomps estão expressamente citadas no corpo do Despacho Decisório (nosso item 39), sendo, portanto, Dcomps relacionadas à Dcomp inicial explicitada no decisum da liminar judicial. Por fim, quanto à última inscrição em nosso quadro do item 58 – inscrição 00.4.12.004073-81 (inscrição 5/7), o Sida, da mesma forma que na inscrição anterior, só registra suspensão de sua exigibilidade em 16.12.2013, ou seja, é suspensão decorrente da referida ação ordinária: Como se vê em nosso quadro do item 58, essa inscrição 5/7 compreende 1 (um) débito que foi compensado em Dcomp Relacionada à Dcomp Inicial, expressamente referida no Despacho Decisório. Conclusão Como visto, no Sida, apenas a primeira inscrição de ordem 2/7 - a primeira de nosso item 58, e que não estava relacionada dentre as que deram causa ao ADE - contém o registro de que a sua exigibilidade foi suspensa em face de medida judicial, em 13.08.2012. Todavia, não se pode superar o fato de que, se os débitos da inscrição 2/7, que foram objeto da Dcomp inicial, tiveram suas exigibilidades suspensas em 13.08.2012, então, os débitos da inscrição 6/7, também compensados na mesma Dcomp Inicial, estavam, pela mesma razão, com as suas exigibilidades suspensas (ainda que tal suspensão não tenha sido registrada no Sida). Quanto às duas outras inscrições que deram causa ao ADE (4/7 e 5/7), tem-se que medida judicial suspensiva, em sede de MS (nosso item 47), ao se referir expressamente à Dcomp inicial, também as alcançou, quer porque os seus débitos foram compensados em Dcomps relacionadas à Dcomp inicial, quer porque foram explicitadas na petição inicial do MS e no campo 4 do Despacho Decisório, que contém a decisão contra a qual o MS foi ajuizado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Sendo assim, conclui-se que os débitos objeto das 3 (três) inscrições que deram causa ao ADE tiveram suas exigibilidades suspensas por força de medida judicial liminar de 02.08.2012. E, estando, a sobredita medida liminar suspensiva, em vigor na data de 08.11.2012 – último dia de prazo para a regularização dos débitos que deram causa à exclusão - o ADE deve ser cancelado. Como se verificou do detalhado voto vencido, os débitos que ensejaram a exclusão do regime simplificado encontravam-se suspensos na data limítrofe de regulamentação para o exercício da opção. Cumpre notar que entendo que não se trata de caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, visto que o objeto da ação judicial não diz respeito à exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, mas tão somente à discussão da homologação ou não das compensações tributárias que indiretamente deram origem ao motivo da exclusão do Simples Nacional. Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8640374 #
Numero do processo: 13819.907475/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela remanescente do crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 122.092,44. O Despacho Decisório de fls. 23-24 apreciou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n. 11382.99407.120105.1.3.03-6971, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos a título de CSLL no exercício de 2004 (apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003). O DD homologou de forma parcial a compensação, por entender que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar de forma integral os débitos apontados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 47 5/ 20 09 -0 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a fls. 31- 34, na qual, de forma sucinta, alegou que o valor de R$ 647.612,90 se refere ao somatório das parcelas de composição do crédito em valor original do saldo negativo de CSLL do ano de 2003, pela estimativa paga ou compensada. Sendo o valor de R$ 336.208,87 devido, resta ainda como saldo negativo o montante de R$ 311.404,03. O DD n. 844667483, contudo, considerou que o valor de saldo negativo disponível seria de R$ 126.120,43, que seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. Assim, afirma que o montante de R$ 185.248,89 não foi homologado pois se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, compensado com estimativas devidas dos períodos de março e abril de 2003. Requereu, por tais razões, a improcedência do DD e a homologação da PER/DCOMP. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente conforme acórdão de fls 75- 80, demarcando que as manifestações de inconformidade contra os atos de não homologação das compensações das estimativas de março e abril de 2003 já foram objeto de apreciação. A DCOMP nº 38316.90341.181104.1.3.03-8299, já foi apreciada no âmbito do processo nº 13819.907214/2009-82, tendo sido decidida a homologação em parte, homologando o valor de R$ 122.057,73. Demonstrou, da seguinte forma, o saldo negativo de CSLL do exercício de 2004, ano-calendário 2003: na DRF, a CSLL devida é de R$ 336.208,87, a soma das parcelas de crédito é de R$ 462.329,30, e o saldo negativo apurado, R$ 126.120,43. Quanto a DRJ, a CSLL devida é de R$ 336.208,87, a soma das parcelas de crédito é de R$ 548.421,74, e o saldo negativo apurado, R$ 248.212,87. E reconheceu a parcela remanescente de crédito de R$ 122.092,44, sem deter, contudo, que componham o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa. Contudo, apesar do caráter de confissão de dívida da DCOMP, a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, consequentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Por essa razão, julgou procedente em parte a manifestação, reconhecendo o direito ao crédito de saldo negativo de CSLL remanescente do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 122.092,44, mas não admitindo inclusão ao saldo negativo do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento, ou pela reforma da decisão administrativa. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntario alegando que não se conforma com a Decisão Recorrida em razão de entender não ser devedora das importâncias mencionadas no julgado referido, reiterando em breve síntese os argumentos da impugnação. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Pugnou pela realização de perícia contábil e requereu, portanto, a reforma do acórdão para que se homologue totalmente a compensação efetuada. É o Relatório.  Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, arguindo que a totalidade dos créditos pleiteados está de acordo com o informado em suas declarações DIPJ e Decomp, razão pela qual, antes da homologação parcial, cabia à administração o dever de provar sua inexistência nos valores declarados e não o contrário, como procedido pela DRJ no acórdão recorrido. Aduz ela que não se conforma com a decisão recorrida em razão de entender que não há certeza quanto à existência dos fatos alegados no acórdão impugnado, não demonstrando que as compensações não homologadas não podem compor o saldo negativo. Ante a ausência da prova, não é possível presumir a concretização do fato jurídico. Tratou que no julgamento deve ser buscada a verdade real tributária, sendo que o julgamento desconsiderou fatores como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário proveniente das compensações que saldaram as estimativas, as quais compuseram o saldo negativo utilizado na compensação. Como a compensação foi homologada de forma parcial, o fisco fundamentou sua decisão em indícios, valendo-se do artigo 142, parágrafo único, CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/70. Afirma ainda que o dever de produzir a prova pertence ao fisco, posto que a este pertence a atividade de realizar o lançamento, e caso não haja provas deste, não será válido. Uma vez que não há prova da existência do ilícito apontado pela autoridade Fiscal, não deverá ser reconhecida a falta de pagamento do imposto nos termos da acusação descrita no AIIM, o qual deverá ser cancelado. Demarcou que não houve homologação de parte da compensação com fundamento em presunção, o que feriu princípios constitucionais como da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, colocando que o lançamento representado neste processo administrativo detém vício formal que macula sua procedência, devendo ser acolhido o presente recurso quanto à necessidade de revisão do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Nos moldes do que foi decidido na origem, em princípio, equivoca-se a Recorrente, no que diz respeito em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A homologação parcial se deu justamente em razão de que não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN). Conforme Despacho Decisório, tinha-se o seguinte quadro: Restou esclarecido no acórdão de origem que: No que se refere à compensação da estimativa de dezembro de 2003, formalizada na DCOMP nº 19590.61242.241104.1.3.03-9558, o crédito utilizado foi apreciado no âmbito do processo nº 13819.907215/2009-27, e a cobrança da parcela remanescente do débito foi feita no processo nº 13819.907351/2009-17, tendo sido extinto por pagamento conforme informação abaixo: Desta forma, porque extinta por pagamento, a parcela de R$ 34,71 deve integrar o saldo negativo do período. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 De outro lado, as manifestações de inconformidade contra os atos de não homologação das compensações das estimativas de março e abril de 2003 já foram objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento, cumprindo apenas dar a repercussão daquela decisão neste processo. A DCOMP nº 38316.90341.181104.1.3.03-8299, já foi apreciada no âmbito do processo nº 13819.907214/2009-82, tendo sido decidida a homologação em parte das compensações, conforme demonstrativo de fls. 72/74, no qual se tem que foram homologadas as seguintes compensações abaixo discriminadas que integram o saldo negativo ora sob apreciação: A partir daí, procede-se à demonstração do saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, conforme abaixo: Como a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 126.120,43, compete a esta Turma de Julgamento reconhecer a parcela remanescente de R$ 122.092,44. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimative indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Essa é justamente a dúvida da ser dirimida previamente ao julgamento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010-14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009-01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos saldos dos creditos objetos dos PER-DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Ao final, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, promova a entrega de cópia do relatório à interessada e conceda-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8680055 #
Numero do processo: 10980.017464/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 64 /2 00 8- 88 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 606/632, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 585/597, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 556/559, lavrado em 09/12/2008, relativo ao ano- calendário de 2003, com ciência do RECORRENTE em 10/12/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 557). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 405.033,93, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 540/546, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras. Em resposta, o contribuinte solicitou dilação de prazo, pedido que foi indeferido pela fiscalização. Em razão da não apresentação voluntária dos extratos, foi apresentada a requisição de movimentação financeira – RMF para o Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Caixa Econômica Federal, Citibank S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Unibanco e Banco Bradesco S/A, nos quais o contribuinte manteve conta corrente e poupança/investimento, no período fiscalizado. Tomando como base os extratos apresentados pelas instituições financeiras, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 43/55, solicitando que o contribuinte justificasse com documentação hábil e idônea, de maneira individualizada, a origem créditos efetuados em suas contas. Em resposta, o Contribuinte informou que exercia profissão de "corretor autônomo de investimentos", intermediando e/ou indicando ações para investidores e, por tal serviço, recebia uma comissão. Afirmou também que recebia numerários em sua contacorrente e posteriormente efetuava a compra das ações, por conta e ordem de terceiros, mas não comprovou essa afirmação ou os valores que supostamente pertenciam às pessoas informadas. Em outra intimação, o Contribuinte declarou que recebia por esse serviço uma comissão que girava, em média, 0,5% a 1% do valor global negociado, e que a compra de ações ou debêntures era realizada através de contacorrente de sua titularidade. Na resposta de fls. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 132/140, informou que as transações financeiras (aplicações) eram realizadas exclusivamente em nome de terceiros; não havia registro dessas movimentações; recebia comissão de 0,5% a 1 % sobre o valor negociado para aquisição das ações; inexistem operações praticadas com contascorrentes de terceiros; não existem contratos, recibos, etc.; e não exerceu qualquer outra atividade profissional no período de 2003 a 2005. Duas das pessoas informadas pelo Contribuinte e identificadas pelos sistemas informatizados da SRF, responderam a intimação a eles encaminhadas, confirmando a alegação do Contribuinte, da qual os supostos clientes autorizavam-no a depositar em sua conta corrente os pagamentos de suas operações, os quais, posteriormente, eram transferidos para o RECORRENTE. Por outro lado, outra suposta cliente do Contribuinte, após intimada, relatou que apenas reconhecia algumas das transferências, as quais são referentes a valores que o Sr. Sandir depositou em sua conta corrente para seu próprio benefício, pois apenas emprestou sua conta corrente e fez aplicações que o Sr. Sandir solicitou, bem como informou que tem em andamento um processo judicial contra o Sr. Sandir sobre essas quantias depositadas em sua conta corrente. Da mesma forma, outras pessoas informadas pelo Contribuinte e identificadas pelos sistemas informatizados da SRF também relataram que não têm negócios com o RECORRENTE. Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários e considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a autoridade fiscalizadora considerou os depósitos bancários como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42, §4º da Lei nº 9.430/96, conforme planilha de fl. 553. Antes, no entanto, excluiu os valores decorrentes de transferências entre contas do próprio contribuinte, o valor identificado como recebido a título de devolução de empréstimo e os valores individuais abaixo de R$ 12.000,00, por força do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (fls. 547/542). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 563/583 em 08/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: À guisa de requerimento inicial, pede o recebimento da impugnação, a remessa ao órgão competente para o julgamento e, se for o caso, a sustentação oral de suas razões por ocasião do julgamento. Após discriminar as parcelas que compõem o crédito tributário exigido, faz detalhado relato dos fatos do procedimento que culminaram na lavratura do auto de infração. Informa que exercia atividade de "corretor autônomo de investimentos", com registro na Comissão de Valores Mobiliários — CVM, que consiste na "distribuição e mediação de valores mobiliários, conforme definição estabelecida pela Instrução 355 e 356, ambas da CVM, em vigor na época do exercício da profissão pelo contribuinte" e "atuava no chamado 'Mercado de Balcão' como agente autónomo de investimentos Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 (pessoa física), que nada mais é do que um 'intermediário financeiro', que possui conhecimentos de economia, do próprio mercado financeiro, de ativos e títulos mobiliários, entre outros, ou seja, profissional capacitado para atuar no ramo". Recebia "comissão pela negociação destas ações, e que girava, em média, para cada uma delas, no pagamento do percentual de 0,5% (meio por cento) a I% (um por cento) do valor global negociado". Informa que "a compra de ações ou debêntures era realizada através da conta-corrente do contribuinte, pois este a emprestava ao investidor que, por sua vez, realizava a remessa de dinheiro para a conta do recorrente que, na melhor ocasião (depois da análise de índices do mercado), realizava as compras dos títulos em nome destes terceiros, mas jamais em seu próprio nome". Muitas vezes, esses recursos de terceiros eram mantidos em aplicações financeiras, à espera do melhor momento para aquisição dos ativos. Acrescenta que não houve registro dessas operações "porque, nesta espécie de transação, os terceiros adquirentes (investidores) dificilmente fornecem ou apanham recibo da negociação, muitas vezes por medo de sofrerem, eventualmente, qualquer espécie de fiscalização". Aduz "que as informações relativas às contas-correntes já fornecidas (instituição financeira, agência, número de conta), entre outros dados foram devidamente repassadas à esta fiscalização. Contudo, até o presente momento, nenhuma instituição financeira tratou de fornecer as informações solicitadas, sendo certo que a fiscalização poderia ter aguardado esta produção da prova em favor do ora contribuinte-recorrente. Além disso, seguiram em anexo planilhas com informações adicionais a respeito das remessas e destino dos numerários• e seus respectivos titulares, lembrando que tais informações concentram-se, num primeiro momento, na movimentação relativa somente ao ano de 2003". Esclarece que "muitas das informações a respeito das remessas e/ou devolução de dinheiro feitas a terceiros (investidores) foram solicitadas às instituições financeiras onde o contribuinte possuía conta-corrente, pois não há condições de detectar, sem informação do próprio banco, que destino (titularidade) tiveram algumas operações realizadas por meio de cheque, por exemplo", e não houve oportunidade para a produção dessas provas, "pois dependia de informações prestadas por terceiros, especialmente instituições financeiras", tendo protocolado junto a elas "requerimentos de informações a respeito das transações bancárias realizadas no período fiscalizado, de modo que com a greve dos bancários que atingiu todo o país no último semestre de 2008, tais informações estavam para serem fornecidas pelos bancos ao contribuinte". Alega que a quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar n° 105, de 2001, é inconstitucional, pois a Constituição "deixa clara a necessidade de prévia ordem judicial". Agrega que a "Constituição sopesou os princípios do interesse público, dever de solidariedade, capacidade contributiva, igualdade, privacidade, reserva jurisdicional e segurança jurídica de maneira extremamente ponderada, motivo pelo qual a Lei Complementar 105/2001 que fere cabalmente o artigo 5°, sendo estes pois, os sucintos motivos que autorizam, portanto, a imediata reforma do auto de infração impugnado, devendo ser reconhecida a completa ilegalidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte-recorrente". Aduz a decadência "sobre todas as exigências anteriores a dezembro de 2003", seja pelo artigo 150, §4°, ou pelo artigo 173, ambos dispositivos do Código Tributário Nacional. Contesta a multa de oficio aplicada, por ser abusiva e ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e o princípio da legalidade tributária. Aduz que a aplicação de multa em percentual acima do "permitido pelo artigo 61, da Lei n°9.430, de 27.12.96, por si só já fere explicitamente, dentre outros, o princípio da legalidade". Esse limite seria de 20% e o valor cobrado de 75% corresponde a "praticamente o dobro da exigência fiscal" em evidente efeito de confisco, devendo ser anulado o auto de infração. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Como requerimento final, pugna pela reforma do auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 585/597): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a movimentação financeira do contribuinte; diretamente à instituição bancária, independentemente de autorização judicial, quando haja procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis à atividade de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, excluindo-se comprovados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O rito estabelecido em lei para o julgamento do lançamento impugnado, em primeira instância, não prevê a sustentação oral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/05/2010, conforme AR de fls. 600, apresentou o recurso voluntário de fls. 606/632 em 10/06/2010. Em suas razões, reiterou boa parte dos argumentos da Impugnação, adicionando a explicação no que se referem aos ativos de renda variável e o procedimento de remuneração/retorno desses ativos, para concluir que o erro do auto de infração se encontra quando definiu o ganho líquido auferido pela venda das ações no mercado de balcão, que era a atividade exercida pelo Contribuinte, como ganhos em renda variável, quando deveria ser tratado com ganhos de capital para efeitos fiscais, fato que já anularia o auto de infração. Destarte, informa que a fiscalização não demonstrou como utilizou a realização deste cálculo ou a alíquota utilizada, pois consignou que teria se baseado, para apuração do ganho líquido, a diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, segundo a média ponderada dos custos unitários. Contudo, informa que a fiscalização não fundamentou se tal cálculo teria sido baseado dentro do período de um mês, conforme estabelece a IN SRF nº 25. Ato contínuo, também adiciona ao Recurso a alegação de que o contribuinte não tem qualquer ingerência sobre as contas e movimentações financeiras feitas por terceiros, pois apenas a pessoa titular de uma conta de movimentação é quem pode, exclusivamente, movimenta-la. Por fim, requer a reforma do acórdão retro. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. No entanto, apenas parte das matérias de defesa merecem ser conhecidas. Explica-se. Conforme relatado, o contribuinte, em seu recurso voluntário, trouxe questões envolvendo o suposto erro do auto de infração (e sua nulidade) pois este teria definido o ganho líquido auferido pela venda das ações no mercado de balcão (sua atividade ) como ganhos em renda variável, quando deveria ser tratado como ganhos de capital para efeitos fiscais. Contudo, tal argumento não foi levado à apreciação da DRJ em primeira instância de julgamento, com a impugnação. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto à forma de apuração do crédito tributário, limitando-se o contribuinte a discutir o sigilo bancário, a decadência do lançamento, a multa confiscatória e a alegar que não possuía documentos para corroborar suas alegações pois estes não teriam sido fornecidos pelas instituições bancárias. Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto ao tema envolvendo a forma de cálculo/apuração do crédito tributários, na medida em que o contribuinte não impugnou tal matéria. Neste sentido, segue jurisprudência do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. Ademais, percebe-se que tal argumento não guarda pertinência com o presente caso. Este fato fica evidente quando o contribuinte afirma em sua peça recursal que “o presente auto de infração limita-se à autuação do contribuinte no que se refere somente à movimentação financeira ocorrida nos anos de 2004 e 2005” (fl. 609) e “o contribuinte foi intimado a apresentar resumos de apuração de ganhos de renda variável, demonstrativos de corretagem e comprovantes de pagamentos do imposto de renda pessoa física, sobre os ganhos obtidos no período compreendido ente 2004 e 2005” (fl. 612), quando, na realidade, o presente caso resume-se ao ano-calendário 2003. Além disso, em algumas passagens do recurso o contribuinte menciona uma empresa Petra – Personal Trader – CTVM, onde teria realizado as operações de corretagem. No entanto, em nenhuma fase do presente caso a referida empresa é mencionada. Isto demonstra, claramente, que diversos argumentos apresentados no recurso não guardam pertinência com o presente caso e, portanto, não merecem conhecimento. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Como visto, no Recurso Voluntário, além de inovar a defesa com o argumento envolvendo a forma de cálculo/apuração do crédito tributários, foram reiteradas as demais razões da impugnação. Assim, entendo que o recurso voluntário merece ser parcialmente conhecido, para apreciação dos demais temas sobre os quais foi instaurado o litígio administrativo. PRELIMINAR 1. Decadência O RECORRENTE defende que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve decadência dos créditos tributários lançados relativos ao período anterior a dezembro/2003, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 10/12/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 557). Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Além disto, todos os lançamentos foram lavrados por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atrai a orientação insculpida na Súmula nº 38 do CARF: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual mantidos pela DRJ engloba apenas o ano-calendário 2003. Ou seja, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2003. Assim, aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), tem-se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2008. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 10/12/2008, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração. Portanto, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. MÉRITO 1. Da Quebra Do Sigilo Bancário. O RECORRENTE afirma que houve quebra indevida do sigilo bancário. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentá-los, não tendo atendido tal solicitação. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da obtenção de informações diretamente com as instituições financeiras não merece prosperar. Importante tecer considerações sobre o tema envolvendo as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, seja mediante solicitação direta dos extratos bancários, seja pela mera informação acerca da CPMF movimentada na conta. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96 dispõe, justamente, acerca da prestação de informações à Receita Federal relativas ao CPMF retido e recolhido pelas instituições Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 financeiras. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. Ademais, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001), com a finalidade de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos, o que inclui o IRPF: LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Nota-se que o STF também decidiu que o princípio da irretroatividade não se aplica à Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 e facultou a utilização de dados da CPMF para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento”. De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 2. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento com base na movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar que exercia atividade de agente autônomo de investimentos e que os depósitos recebidos em sua conta eram utilizados para efetuar aplicações para terceiros. Contudo, não apresenta nenhuma documentação neste sentido. Ainda que esteja supostamente desobrigado de constituir uma pessoa jurídica para exercer esta atividade, era dever do RECORRENTE guardar a documentação capaz de comprovar a realização das operações, haja vista que estas foram efetuadas em suas contas bancárias. Ora, não existe nenhuma nota de corretagem referente ao período, para que pudesse ser feito o cotejo entre o depósito recebido no dia X, por determinada pessoa, no valor de Y, serviu para fazer frente à aplicação efetuada no dia Z, no valor de W (admitindo-se, aqui, o desconto da comissão). Ademais, o RECORRENTE afirma (ainda que discretamente) que não possuía documentos para se defender das acusações prestadas pelas pessoas com que fez negócios pois, a despeito de ter solicitado documentos aos bancos, as instuições não os havia fornecido, muito em razão da greve dos bancários que atingiu todo o país no segundo semestre de 2008. Este argumento, de que os documentos não teriam sido fornecidos pelas instituições bancárias, foi apresentado desde a impugnação, sendo certo que a mencionada greve não foi óbice para a obtenção dos documentos e a apresentação dos mesmos quando do interposição do recurso voluntário em 10/06/2010, sendo certo que, até a presente data, nenhuma documentação adicional foi apresentada pelo contribuinte. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi realizado. 3. Multa de ofício – efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727709/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar nulidade. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. GILRAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007.
Numero da decisão: 2301-008.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-004.360, de 11 de março de 2015, de modo a fazer consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar nulidade. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. GILRAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 004.360, de 11 de março de 2015, de modo a fazer consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 09 /2 01 1- 97 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo contribuinte, assim admitidos pela aplicação do princípio da fungibilidade, em face do Acórdão 2301-004.360 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 11 de março de 2011 (e-fls. 212 e ss). Em suma, o conselheiro redator ad hoc, designado para elaborar o acórdão, omitiu os fundamentos da decisão, sob o argumento de não possuir minuta do voto submetido ao colegiado por ocasião da respectiva sessão de julgamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitidos os embargos inominados, passo à análise do mérito. Conforme se verifica na decisão embargada, às e-fls. 212, e ss, o redator ad hoc, designado para redigir o voto, face à dispensa do mandato de conselheiro conferido ao relator, omitiu os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir o decisium. Não obstante, foi possível localizar a minuta do Acórdão nº 2301-004.360, de 11/03/2015, depositada no diretório corporativo oficial do CARF (vide e-fls. 257 e ss), contendo os fundamentos do relator, que orientaram a sessão de julgamento, e que seguem transcritos, na parte compatível com o decisium, verbis: Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao exame das razões recursais. PRELIMINAR A Contribuinte alega que a negativa do pedido de perícia gera cerceamento de defesa e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. O caso em tela refere-se a recolhimento a menor da alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. As alíquotas do RAT estão previstas no art. 22, da Lei 8212/91, entretanto consta do Decreto 3.048/99, no anexo V, a tabela com a Alíquota a ser aplicada dentro de cada área de atuação. Conforme o Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia justifica-se somente quando necessária, a juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento de forma motivada: "Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, decorrentes do fato de a DRJ ter entendido pela desnecessidade de perícia. Por estas razões não acolho a preliminar. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 GILRAT Consta em relatório fiscal que a Recorrente recolheu a contribuição a título de RAT a menor da que deveria. Informa que foi recolhido 1%, mas que na realidade a alíquota devida é a de 2%. Em Recurso Voluntário, a Recorrente afirmou ter como principal atividade, a educacional, que segundo ela possui risco leve enquadrando-se na alíquota de 1%. O anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007, traz a tabela de previsão do número do CNAE, bem como a alíquota do RAT a ser aplicada, conforme segue: A legislação prevê que caso uma instituição atue dentro de vários CNAE's a alíquota aplicada será a de ação preponderante. Lei n°8.212, de 24/07/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Nota-se, então, que a própria Lei estipula as alíquotas que devem ser aplicadas em cada caso, exatamente nos termos do art. 97 do CTN e art. 5o, II e 150, I, da Constituição Federal. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999, assim estabelece: Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. A Contribuinte, em nenhum momento indicou diretamente qual seria sua atividade educacional especifica. Como a Recorrente não se manifestou quanto a sua atividade preponderante, e a legislação brasileira é Pró-Fisco, deve ser aplicada a alíquota de 2%, tendo em vista que por tratar-se de uma Secretaria de Educação, a recorrente atua dentro de todos CNAE’s indicados na tabela supracitada. Não entendendo pela análise de área educacional, a Secretária de Educação do Estado da Bahia integra a administração publica, e desta forma, permanece a aplicação da alíquota de 2%. Deixo de reproduzir a análise de ofício efetuada pelo relator, acerca da superveniência de legislação mais benéfica em relação às multas aplicadas, por não ter sido acolhida no decisium, permitindo vislumbrar que o relator tenha modificado sua posição, vez que a decisão deu-se por unanimidade, não abordando essa matéria. Observo, ainda, que o lançamento já considerou a aplicação da penalidade mais benéfica, ao teor dos itens 6.3 a 6.9 do REFISC (e-fls. 16. e ss). Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-004.360 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 11 de março de 2015, de modo a faze consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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8631808 #
Numero do processo: 18471.000341/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2301-008.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-03T19:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-03T19:18:37Z; Last-Modified: 2021-01-03T19:18:37Z; dcterms:modified: 2021-01-03T19:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-03T19:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-03T19:18:37Z; meta:save-date: 2021-01-03T19:18:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-03T19:18:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-03T19:18:37Z; created: 2021-01-03T19:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-01-03T19:18:37Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-03T19:18:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000341/2006-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.545 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente JEZER MENEZES DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 41 /2 00 6- 06 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 914-940) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de defesa, já não foi admitida a baixa dos autos em diligência para apurar a relação de causalidade entre a condição de mandatário do recorrente pela recepção de valores e a transferência dos mesmos para as contas de seus mandantes. Ainda, não foram analisadas provas documentais apresentadas pelo contribuinte, sob o argumento equivocado de terem sido juntadas aos autos intempestivamente. Não foi realizada perícia técnica para a apuração dos destinatários das quantias recebidas pelo recorrente como mandatário. b) O Auto de Infração e a decisão recorrida carecem de fundamentação legal a respeito das infrações cometidas e dos acréscimos incidentes. Isso porque os dispositivos legais apontados seriam “totalmente genéricos”, dificultando sua compreensão e a defesa do contribuinte. Ausentes os requisitos necessários a sua validade, resta evidente a nulidade do Auto de Infração. c) Não houve acréscimo patrimonial a descoberto por parte do recorrente, uma vez que meros depósitos nas contas bancárias do contribuinte não implicam necessariamente renda. Além disso, o recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Conforme documentos acostados aos autos, os valores que transitaram nas contas do recorrente tem origem idônea e caracterizam-se apenas como Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 ingressos, não como receitas. O caso dos autos não se trata de interposição de terceira pessoa. d) A multa aplicada tem efeito de confisco Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 939-940): Do exposto, requer: a) sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando a nulidade do auto de infração ora impugnado e, por conseguinte, o arquivamento definitivo do processo administrativo originário, procedendo-se também à baixa de eventuais registros restritivos em nome do recorrente, em razão do respectivo auto; b) requer o provimento do presente recurso ou, caso assim não entenda, sejam julgados procedentes os seus pedidos, para cancelar o lançamento fiscal concernente ao processo administrativo em questão, em virtude do vício dos autos de infração, lavrados com base, exclusivamente, em levantamento de depósitos bancários, e também para improcedência da exigência fiscal à vista da ausência de omissão de receita. c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Foram juntados documentos referentes à Declaração de ajuste anual do contribuinte, além de extrato do processo (fls. 944-963). Foi requerida, também, a realização de perícia para a apuração dos destinatários das quantias recebidas pelo recorrente como mandatário (fl. 924). No entanto, não foram formulados quesitos, nem foram indicados o nome, endereço e qualificação técnica do perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0719000/00178/05 (fls. 133-143), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Jezer Menezes dos Santos (CPF nº 258.176.637- 91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/12/2003. A autuação alcançou o montante de R$ 736.729,57 (setecentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) . A notificação aconteceu em 27/04/2006 (fl. 133). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 134-139), consta o seguinte: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, conforme dados constantes do dossiê informatizado da SRF. No ano calendário 2001, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de três fontes pagadoras: sob o código 0561, de trabalho assalariado ou pró-labore, foi beneficiário de rendimentos de uma fonte pagadora, a CTA Cargo Travel Air International Ltda (CNPJ n° 30.054.043/0001-10); e sob o código 3223, de resgate de previdência privada, foi beneficiário de rendimentos de duas fontes pagadoras, de Itaú Vida e Previdência de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ nº 53.031.217/0001-25) e de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ nº 46.665.139/0001-55) Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Os rendimentos tributáveis, oriundos do código 0561, do trabalho assalariado ou de pró- labore, foram de R$ 19.912,00 e IRRF de 1.366,80. Os rendimentos tributáveis, oriundos de regates de previdência privada, e provenientes de duas fontes pagadoras, foram no montante total de R$ 2.992,96, com o correspondente IRRF de R$ 178,94. Tais rendimentos, sob o código 3223, não foram oferecidos à tributação, na Declaração de Ajuste, exercício 2002, ano calendário 2001. Observa-se que os rendimentos oriundos de Itaú Vida e Previdência S/A (CNPJ n° 53.031.217/0001-25) foram auferidos pelo contribuinte no mês de dezembro de 2001, no montante de R$ 1.192,96, com o IRRF respectivo de R$ 43,94; os rendimentos oriundos de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ n'46.665.139/0001-55) foram auferidos pelo beneficiário no mês de dezembro de 2001, no montante de R$ 1.800,00, com o IRRF respectivo de R$ 135,00. Devem ser oferecidos à tributação, de ofício, através do presente Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2001 R$ 2.992,96 75,00 Enquadramento legal: Arts. lº a 3° da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3º da Lei n° 8.134/90; Art. 33 da Lei n° 9.250/95; Art. 43, inciso XIV e XV do RIR/99 ; Art. 1º da Lei n° 9.887/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos oriundos dos referidos depósitos. No Unibanco, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 650.141-6, junto à agência nº 0405. No ano de 2001,os depósitos atingiram o montante de R$ 302.446,74; no ano 2002, o montante de R$ 194.239,91; no ano 2003, o montante de R$ 254.697,96. No Bradesco, o contribuinte mantinha a conta-corrente e conta de poupança, ambas individuais, nº 3.493-2, junto à agência n° 2773-1. No ano 2001, os depósitos, na conta corrente e na conta de poupança, atingiram o montante total de R$ 146.722,60; no ano 2002, o montante de R$ 83,49; nenhum depósito foi registrado, no ano 2003. No Banco Itaú S/A, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n°26470-4, junto à agência n° 0407. No ano 2001, os depósitos foram no montante de R$ 24.591,99; no ano 2002, o único depósito foi no montante de R$ 3.326,08; nenhum depósito foi registrado, no ano 2003. No HSBC, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 11568-35, junto à agência n° 1940. No ano 2001, o único depósito foi no montante de R$ 1.516,82. Nenhum depósito foi registrado, nos anos 2002 e 2003. No BESC S/A, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 014.570-3, junto à agência n° 20. Somente no ano 2002 ocorreram depósitos, no montante de R$ 50.143,11. No BankBoston, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 10.2819.37, junto à agência nº 0014. No ano 2002, os depósitos foram no montante de R$ 202.790,70; no ano 2003, o montante total de R$ 8.253,78. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Portanto o montante dos depósitos, no ano 2001, foi R$ 475.278,15; no ano 2002, o montante de R$ 450.583,29; no ano 2003, o montante de R$ 262.951,74. O contribuinte foi intimado, no Termo de Início de fiscalização, emitido em 23/02/2005 (ciência pessoal em 23/02/2005), a apresentar os referidos extratos bancários, relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, no período de 2000 até 2003;a comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos efetuados nas respectivas contas bancárias, nos anos calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 11/03/2005, o contribuinte encaminhou resposta, solicitando a dilatação do prazo, em face de alguns bancos não terem entregue a documentação em tempo hábil. Em 23/03/2005 o interessado se manifestou, reconhecendo o esgotamento do prazo concedido, e solicitando à fiscalização a concessão de um novo prazo de prorrogação. Em 30/03/2005 (ciência pessoal em 30/03/2005), foi novamente intimado, a ter ciência da prorrogação, por mais vinte dias, do prazo de atendimento às solicitações contidas no Termo de Início, no sentido de apresentar os extratos bancários relativos às movimentações financeiras no período referenciado. Não atendeu, o que ensejou a emissão de outros dois Termos de Intimação, em 23/05/2005 (AR datado de 25/05/2005). O 3° Termo de Intimação reiterava os mesmos termos dos anteriores; e o 4° Termo de Intimação solicitou a comprovação da origem dos recursos oriundos do depósito na Conta Eleven Finance Corporation n° 310057, no dia 15/05/2000, no montante de US$ 19.000,00. Em 29/06/2005 foi emitido Termo de Constatação e de continuidade da ação fiscal, relatando, em síntese, que os itens solicitados através dos quatro Termos de Intimação anteriormente lavrados, não foram atendidos. O prazo concedido estava expirado. Em 30/08/05 (AR 05/09/2005) foi emitido Termo de ciência e continuidade da ação fiscal. Em face da inércia do contribuinte, quanto ao atendimento dos Termos de Intimação lavrados por ocasião do início e do prosseguimento da ação fiscal, os extratos bancários foram solicitados através de Requisição de Informações sobre movimentação financeira, sob a justificativa das hipóteses previstas no artigo 33 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira). Em 20/09/2005 o contribuinte apresentou os extratos bancários, justificando o atraso no cumprimento da solicitação, por conta da demora das instituições financeiras, e atendeu aos demais questionamentos dos Termos de Intimação n° 1, 2, 3 e 4. Ponderou que os recursos depositados são recebimentos de clientes, no exercício da atividade profissional de advogado; ou são referentes a pró-labore; esporadicamente, são decorrentes de procurações outorgadas em cartórios, oriundas de diversas situações, como aplicações ou resgate de ações, ou administração de propriedades de clientes. Solicitou então que a fiscalização selecionasse os valores de interesse para análise, e, em decorrência desta seleção, seria providenciada a documentação pertinente, a fim de que prontamente demonstrasse a origem dos recursos oriundos dos depósitos. A transferência referida no Termo de Intimação n° 4 da conta Eleven Finance Corporation n° 310057, no dia 15/05/2000, no montante de US$ 19.000,00, tratava de valores oriundos de outras contas, de clientes estrangeiros, sem vínculo com o Brasil, e esse numerário em tempo algum transitou pelo Brasil. Os valores entravam na conta, por transferência de outra conta, localizada no exterior, de pessoas sem qualquer vínculo com o Brasil. O contribuinte atuava como "mero e simples administrador" de tais contas. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 De posse dos extratos bancários, esta ação fiscal prosseguiu, no sentido de que o contribuinte fosse regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos depósitos efetuados nas contas de sua titularidade, nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003,conforme Termos de Intimação emitidos em 15/09/2005 (AR datado de 27/09/2005), em 17/10/2005 (AR datado de 21/10/2005), em 08/11/2005 (AR datado de 11/11/2005), em 10/01/2006 (AR datado de 12/01/2006), em 06/02/2006 (AR datado de 10/02/2006) e em 03/03/2006 (AR datado de 10/03/2006). Em uma oportunidade, o contribuinte se manifestou, em 22/02/2006. Reiterou os mesmos termos do atendimento anterior, no sentido de que os lançamentos de depósitos são oriundos da atividade profissional de advogado, ou de pró-labore ou decorrentes de procurações outorgadas em cartórios, nas quais atuou como "mero procurador", ou de administração de bens e direitos de terceiros. Em todas as situações, os valores foram posteriormente repassados aos titulares, clientes e afins. Em resumo, "...os créditos nunca foram receitas omissas, mas recebimentos de clientes". O contribuinte não se empenhou no sentido de diligenciar junto às instituições financeiras, no intuito de trazer aos autos, provas materiais da origem dos recursos oriundos dos depósitos. Portanto os valores efetivamente oferecidos à tributação foram, no ano de 2000, o montante de R$ 521.635,32 no Unibanco; de R$ 97.479,50 no Bradesco; e de R$ 27.461,90 no Banco Itaú S/A, no montante total de R$ 646.576,72. A ciência ao Auto de Infração e ao encerramento parcial desta ação fiscal, relativamente ao ano 2000, ocorreu em 02/12/2005, através da via postal, com Aviso de Recebimento. No ano 2001, os valores oferecidos à tributação foram no montante total de R$ 475.278,15; compõe-se dos depósitos no Bradesco (R$ 146.722,60), no HSBC (R$ 1.516,82); no Unibanco (R$ 302.446,74); no Banco Itaú S/A (R$ 24.591,99). No ano 2002, os depósitos foram no montante total de R$ 450.583,29; compõem-se dos depósitos no Bradesco (R$ 83,49); no BESC S/A (R$ 50.143,11); no Unibanco (R$ 194.239,91); no Itau (R$ 3.326,08); e no Bankboston (R$ 202.790,70). Os valores efetivamente oferecidos à tributação, no ano 2002, foi o montante total de R$ 434.033,29. Foram excluídos depósitos efetuados no Unibanco (R$ 600,00), e no Bankboston (R$ 15.950,00), uma vez que esta fiscalização identificou que as origens dos respectivos créditos foram transferências de outras contas, junto ao Bankboston, Unibanco, e BESC S/A, de titularidade do próprio. Portanto os depósitos não comprovados, quanto à origem dos recursos, no ano 2002, foram no Bradesco (R$ 83,49); no BESC S/A (R$ 50.143,11); no Unibanco (R$ 193.639,91); no Itaú (R$ 3.326,08);e no Bankboston (R$ 186.840,70),no montante total de R$ 434.033,29. No ano 2003, os valores foram no montante total de R$ 262.951,74; compõem-se dos depósitos no Unibanco (R$ 254.697,96); e no Bankboston (R$ 8.253,78). Foi excluído da incidência do imposto de renda o depósito efetuado no Unibanco, em 22/12/2003, no valor de R$ 1.089,95, sob a rubrica de "restituição de imposto de renda". Portanto os depósitos efetivamente oferecidos à tributação, no ano 2003, foram o montante total de R$ 261.861,79; compõem-se dos depósitos no Unibanco (R$ 253.608,01) e no Bankboston (R4 8.253,78). O Auto de Infração foi lavrado em três vias, de igual forma e teor, para constar e surtir os devidos efeitos legais, sendo parte integrante do Termo de Constatação. [...] Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 1° da Lei nº 9.887/99.; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O detalhamento dos depósitos bancários referidos acima encontra-se em extensa tabela que consta das fls. 137-139. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 2-7); ii) Referentes às Declarações de Ajuste Anual do contribuinte (fls. 9-21); iii) Termos de início de fiscalização, constatação, ciência e continuidade de fiscalização, intimações e respostas do contribuinte (fls. 22-42, 49, 50, 58, 59, 68-73, 100-107); iv) Procurações em favor do recorrente (fls. 43 e 44); v) Escritura Pública (fls. 45-48); vi) Demonstrativo de valores movimentados (fls. 51-55, 60-65, 74-98, 144-168, 299 e 300); vii) Termo de constatação fiscal (fls. 110-132); viii) Requisições de informações e respostas das instituições financeiras, contendo extratos bancários de contas movimentadas pelo recorrente (fls. 169-297, 301-628). O contribuinte apresentou impugnação em 29/05/2006 (fls. 629-632) alegando que: a) O recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Apresenta relação contendo algumas das procurações elaboradas em seu favor para possibilitar sua atuação nesse sentido. Os depósitos tem lastro idôneo. Porém, ao momento da impugnação, não seria possível identifica-los em sua totalidade. b) Os depósitos não podem ser considerados como rendimentos que foram omitidos da fiscalização, pois foram repassados mandantes, sem haver apropriação pelo recorrente. Ao final, formulou o seguinte pedido: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação” (fl. 632). A impugnação veio acompanhada dos seguintes anexos: i) Procurações assinadas para venda de ações (fls. 633-665); ii) Depósitos efetuados em contas correntes em decorrência de ações vendidas (fls. 666-669); Pagamentos individuais efetuados através do Bankboston (fls. 670-844) e iv) Pagamentos efetuados por recibos totais e não por cada cheque emitido (fls. 845- 865)- Sobreveio nova impugnação (fls. 880-), pela qual o contribuinte aduziu que: a) Houve cerceamento de defesa, pois a fiscalização deixou de considerar diversos documentos e procurações apresentadas pelo contribuinte. A juntada de documentos pelo contribuinte está acobertada pelo artigo 16, § 4º, “a”, “b”, “c” e § 5º do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, cabe a baixa do processo em diligência para que seja devidamente analisada a documentação apresentada. b) O impugnante não teve pleno acesso aos autos. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 c) Não houve acréscimo patrimonial a descoberto por parte do recorrente, uma vez que meros depósitos nas contas bancárias do contribuinte não implicam necessariamente em renda. Além disso, o recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Conforme documentos acostados aos autos, os valores que transitaram nas contas do recorrente tem origem idônea e caracterizam-se apenas como ingressos, não como receitas. O caso dos autos não se trata de interposição de terceira pessoa. d) Carecem de motivação os procedimentos fiscais e também a quebra de sigilo bancário em face do impugnante. Esta última, inclusive, não foi realizada de acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.724/2001. e) O Auto de Infração não deve ser baseado tão somente em presunções a partir de movimentações bancárias. Não há prova que indique o enriquecimento do contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Se diante de tantas razões oferecidas, tais não forem suficientes de modo a influir em desfavor aos interesses da fiscalização, outros se põem, mediante documentos outrora anexados, a fim de que se possam ser reavaliados os fatos e as provas que só puderam chegar às mãos do contribuinte, diante da imensidão dos mesmos trazidos à colação sobre os quais se requer seja o procedimento baixado em diligência a fim de que os mesmos possam ser considerados pela Douta fiscalização. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 13-82.829, de 16 de dezembro de 210 (fls. 900-907), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. As razões de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de janeiro de 2012 (fl. 909), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de fevereiro de 2012 (fls. 914-940). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as alegações de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em observância à Súmula CARF 2. 1 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Observe-se que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Conforme amplamente disposto na decisão da DRJ, o recorrente realmente não comprovou a origem dos recurso (fls. 906-907): O Fisco cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade das contas correntes, comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas a verificar a aplicabilidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. O impugnante alega que os depósitos decorrem da venda de ações de terceiros e os valores assim auferidos eram, posteriormente, repassados aos seus verdadeiros titulares. Com objetivo de comprovar, foram apresentadas diversas procurações em que lhe foram outorgados poderes para negociar tais títulos, bem como cópias microfilmadas de cheques sacados de sua conta corrente no BankBoston. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso I, § 3 o , do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. No caso dos autos, deveria o interessado demonstrar que os recursos ingressados em suas contas correntes foram provenientes da venda de ações de terceiros e, ainda, que tais valores não permaneceram no seu patrimônio. Ou seja, cabia ao impugnante, além de comprovar as alegadas operações de venda, vincular de forma inequívoca cada um dos depósitos aos respectivos repasses a terceiros, para que se tributasse apenas eventual diferença que representasse rendimento do autuado. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Ocorre que os documentos acostados não cumprem essa tarefa. Sequer demonstrou-se que os depósitos/créditos decorreram das alegadas vendas de ações. Os cheques descontados de apenas uma das contas correntes objeto da autuação, acompanhado de justificativas genéricas de que foram emitidos para fins de repasse a terceiros dos valores depositados em diversas contas correntes, por certo não podem ser acatados como comprovação da origem de depósitos. Em razão disso, nego provimento ao recurso. 3 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo tendo sido intimado diversas vezes para se manifestar nos autos No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado. O art. 18, Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 entretanto, permite a determinação, de ofício, da realização da perícia. A teor do dispositivo, a “...autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. O mencionado art. 28 prescreve que o indeferimento do pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A DRJ assim se manifestou (fls. 905): A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não é suficiente para dirimi-las e revela-se necessária a coleta de novas informações ou elementos para instrução processual (diligência) ou parecer técnico de profissional habilitado (perícia). A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade do contribuinte ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio. Diante disso, incabível o deferimento, neste momento processual, da realização da prova pericial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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