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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311803 #
Numero do processo: 11516.003531/2006-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas.
Numero da decisão: 9303-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.788  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  COOPERATIVAS  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  GASTOS  INCORRIDOS  NOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  AOS  ASSOCIADOS.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação  expedida  pelo  Poder Executivo,  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS  os  valores  relativos  aos  gastos  com  a  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas  de  eletrificação  rural,  quando  repassados  aos  seus  cooperados,  independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  COOPERATIVAS  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  GASTOS  INCORRIDOS  NOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  AOS  ASSOCIADOS.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação  expedida  pelo  Poder Executivo,  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS  os  valores  relativos  aos  gastos  com  a  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas  de  eletrificação  rural,  quando  repassados  aos  seus  cooperados,  independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 31 /2 00 6- 64 Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.487          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.290  a  1.301)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3102­002.400 (fls. 1.269 a  1.288) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18/03/2015,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HIPÓTESES.   São  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. As  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões,  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  devem  ser  sanadas.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.488          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  AOS  ASSOCIADOS.  GASTOS  INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO.  As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração  da base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta, além  dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.15835/01 e  art.  1º  da  Lei  10.676/03,  o  valor  dos  gastos  incorridos  na  prestação  dos  serviços de eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados.   BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.   As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B do Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, até 1º de fevereiro de 2004,  incide  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  AOS  ASSOCIADOS.  GASTOS  INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO.  As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração  da base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta, além  dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.15835/01 e  art.  1º  da  Lei  10.676/03,  o  valor  dos  gastos  incorridos  na  prestação  dos  serviços de eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados.   BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B do Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o  PIS/Pasep, até 1º de dezembro de 2002, incide apenas sobre o faturamento  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.489          4 mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  decorrente  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.   Recurso Voluntário Provido em Parte    A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  à  incidência  das  contribuições  do PIS/Pasep  e  da COFINS  sobre  ingressos  advindos  dos  atos  cooperativos.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  trouxe  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3301­ 001.630. Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a)  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  manifesta,  em  especial com relação à interpretação do art. 17 da Lei nº 10.684/2003;  (b) a Lei nº 9.715/98, ao tratar do PIS, estabelecia que além de a contribuição  incidir sobre a  folha de pagamento mensal,  também incidia sobre as  receitas  decorrentes  das  operações  praticadas  com  não  associados.  Com  a  Lei  nº  9.718/98,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  passou a ser a receita bruta ­ totalidade das receitas auferidas;  (c) todas as importâncias que ingressam em face da prestação de serviços pela  cooperativa, independentemente de se tratarem de operações com cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  a  contribuição,  permitindo­se  unicamente as exclusões previstas na legislação vigente à época dos fatos;  (d) ao final, requer seja dado provimento ao recurso especial.      Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº, de 04/03/2016 (fls. 1.303 a 1.305), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.333  a  1.395)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.           Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.490          5 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  as  Cooperativas de Eletrificação Rural excluírem da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  a Cofins  todos  os  gastos  incorridos  na geração,  transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia elétrica, sejam eles classificados contabilmente como custos ou como despesas.   Como  premissa  para  a  análise  do  recurso  especial,  tem­se  que  a  Lei  nº  8.631/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia  elétrica,  foi  regulamentada  pelo Decreto  nº  774/93,  o  qual  especificou  quais  seriam  os  itens  considerados como “custos” do serviço de fornecimento de energia elétrica, no art. 2º, §1º,  in  verbis:    Art. 2º A proposta dos níveis das tarifas do concessionário do serviço público  de energia elétrica conterá os valores necessários à cobertura do respectivo  custo do serviço, segundo suas características específicas, de modo a garantir  a prestação de serviço adequado.  §1º O custo do serviço compreende:  a) pessoal e encargos sociais;  b) material;  c) serviços de terceiros;  d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda;  e) despesas gerais;  f) contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento;  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.491          6 g) energia elétrica comprada da Itaipu Binacional;  h) energia elétrica comprada de outros supridores;  i) transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional;  j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e amortização;  k) quotas para a Reserva Global de Reversão (RGR);  l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos;  m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os  respectivos sistemas interligados;  n) quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas  isolados  (CCC­ISOL);  o) combustíveis utilizados na geração térmica, não reembolsáveis pela CCC;  p)  demais  despesas  inerentes  ao  serviço  público  de  energia  elétrica,  reconhecidas pelo DNAEE;  q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo DNAEE;  r) remuneração.  [...]    Da mesma  forma,  a  regulamentação  expedida  pelo  Poder  Executivo,  por meio  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  nº  247/2002,  alterada  pela  Instrução Normativa  SRF nº 358/03, garantiu às companhias de eletrificação rural o direito à exclusão da base de  cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS todos os gastos incorridos na  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  estejam  eles  classificados  contabilmente  como  custos  ou  despesas,  com  a  única  restrição  do  art.  2º,  §1º  do Decreto  nº  774/93. A redação do art. 33 da IN referida deu­se nos seguintes termos:    Art.  33.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:  [...]  §  8º  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I – das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  –  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.492          7 [...]  § 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural  abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de  energia elétrica, quando repassados aos associados. (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  [...]  (grifou­se)  Tendo em vista que com a alteração da legislação os atos cooperados não foram  mais  beneficiados  com  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS,  são  válidas  apenas  as  reduções  admitidas  pelo  legislador,  que  denominou  os  atos  que  podem  ser  considerados  como  cooperados, como é o caso dos presentes autos. Assim, as deduções com os gastos de geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação  rural, quando repassados aos cooperados, foram disciplinados no art. 17 da Lei nº 10.684/2003,  com  efeitos  retroativos  à  data  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10/1999,  que  revogava a anterior isenção concedida, in verbis:        Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos associados,  quando da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  (grifou­se)    Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.684/03,  em  seu  art.  17,  o  ato  cooperado  deixou de ser beneficiado com a isenção, sendo válidas as reduções estabelecidas na legislação  para determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Consoante dispositivo transcrito,  podem ser reduzidos os gastos dos serviços prestados aos associados.   Nesse sentido, os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal,  embora  tenham  convertido  a  expressão  "serviços"  em  "custos"  não  restringem  o  alcance  a  determinados tipos de custos, mas sim abrangeram a definição como sendo os gastos incorridos  na  geração,  transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  repassados  aos  seus  associados. Essa também é a redação do art. 12 da IN RFB nº 635/2006, in verbis:     Das  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  de  eletrificação rural  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.493          8 Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural,  pode  ser  ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­dedução  dos  custos  dos  serviços  prestados  aos  associados,  observado  o  disposto no § 2º;  II  ­exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos  aos  associados,  vinculados às atividades destes;  III ­dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art.  28 da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural,  referidos no inciso I do caput, abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  quando  repassados aos associados.  §  2º  Quando  o  custo  dos  serviços  prestados  for  repassado  a  prazo,  a  cooperativa poderá deduzir da receita bruta mensal o valor correspondente  ao pagamento a ser efetuado pelo associado, em cada período de apuração.  § 3º A sociedade cooperativa de eletrificação rural, nos meses em que  fizer  uso  de  qualquer das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 4º A dedução e a exclusão previstas, respectivamente, nos incisos I e II do  caput:  I  ­ocorrerão  no mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens e e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e  II  ­terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  ou  serviços vendidos.  § 5º As disposições dos incisos I a III do caput aplicam­se aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  §  6º  As  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  fundos  a  que  se  refere o  inciso  III  do  caput,  somente  serão  computadas na  receita  bruta  do  cooperado  pessoa  jurídica,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  a  ele  creditadas,  distribuídas ou capitalizadas.  § 7º A dedução de que trata o inciso III do caput poderá ser efetivada a partir  do  mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Art. 13 Considera­se sociedade cooperativa de eletrificação rural aquela que  realiza  a  transmissão,  manutenção,  distribuição  e  comercialização  de  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.494          9 energia elétrica de produção própria ou adquirida de concessionárias, com  o  objetivo  de  atender  à  demanda  de  seus  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  (grifou­se)    O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  julgamento  do  agravo  de  instrumento nº 2005.04.01.048084­3, ao reconhecer a perda do interesse de agir em mandado  de segurança ajuizado por companhia de eletrificação rural, bem consignou que “[...] a Lei nº  10.684/2003 disciplinou a matéria, autorizando a exclusão da base de cálculo da COFINS dos  valores  atinentes  aos  serviços  de  eletrificação  prestados  pelas  cooperativas  rurais  a  seus  associados,  e  com  efeitos  retrooperantes  à  data  da  vigência  da  Medida  Provisória  1.858­ 10/1999, que revogara a primitiva isenção cuja subsistência se buscava [...]”.   Referida  decisão  foi mantida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  o  recurso  especial  nº  926365/RS  e  não  admitir  o  prosseguimento  da  insurgência,  por  falta  de  prequestionamento, in verbis:     RECURSO ESPECIAL nº 926365 ­ RS (2007/0032726­1)   RELATORA : MIN. ELIANA CALMON  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO:  COOPERATIVA  REGIONAL  DE  ELETRIFICAÇÃO  TEUTÔNIA LTDA ­ CERTEL  ADVOGADO: ELAINE I. GIOVANAZ  DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL  –  COFINS  –  ISENÇÃO  –  COISA  JULGADA  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  FUNDAMENTO  INATACADO  –  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  RECURSAL GENÉRICO.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto,  com  esteio  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. FALTA DE  INTERESSE DE  AGIR  SUPERVENIENTE.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO.  POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 10.684/03.   1  ­  Ajuizado  mandado  de  segurança  tendendo  ao  reconhecimento  da  isenção da  impetrante relativamente aos atos cooperativos, e considerando  que a Lei nº 10.684/2003 disciplinou a matéria, autorizando a exclusão da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  atinentes  aos  serviços  de  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.495          10 eletrificação  prestados  pelas  cooperativas  rurais  a  seus  associados,  e  com  efeitos  retrooperantes  à  data  da  vigência  da  Medida  Provisória  1.858­ 10/1999,  que  revogara  a  primitiva  isenção  cuja  subsistência  se  buscava,  obviamente  se  depara  com  hipótese  de  falta  de  interesse  de  agir  superveniente.   2  ­  Inaplicável  o  art.  6º  da  Lei  10.684/2003.  A melhor  exegese  a  repousar  sobre o preceito indica que a automática conversão em renda da União ou do  INSS ou da Seguridade Social apenas será implementada em se tratando de  importâncias  vinculadas  a  débitos  objeto  de  parcelamento,  o  que,  evidentemente,  não  é  o  caso. O débito  discutido  no mandado de  segurança  não  estava  sujeito  ao  regime do PAES, mas  foi  reconhecido como  indevido  pela  Lei  10.684/2003,  ainda  que  de  forma  transversa,  ao  admitir  a  possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo da COFINS.   3 ­ Agravo de instrumento provido.   (fl. 73)  Inconformada,  a  UNIÃO  aponta  violação  do  art.  474  do  CPC,  sob  o  argumento de que a recorrida não faz jus ao levantamento dos depósitos, já  que há coisa julgada que obsta tal pretensão. Aduz, ainda, contrariedade ao  art. 6° da Lei 10.684/03,  sustentando que os depósitos  feitos pela recorrida  devem  ser  convertidos  em  renda.  Sem  contra­razões,  subiram  os  autos,  admitido o especial na origem.   DECIDO:  Preliminarmente,  verifica­se  que,  apesar  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  a  tese  em  torno  do  art.  474  do  CPC  não  restou  examinada pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência da Súmula  211/STJ.   Ademais, depreende­se que o fundamento adotado pelo decisum impugnado,  qual  seja,  de  que  a  conversão  do  depósito  em  renda  somente  pode  ser  autorizada nos casos em que a importância esteja vinculada a débito objeto  de parcelamento, restou inatacado no especial, razão pela qual não conheço  do recurso, por ausência de pressuposto recursal genérico.  Com  essas  considerações,  nos  termos  do  art.  557,  caput,  do  CPC,  NEGO  SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   Brasília (DF), 10 de maio de 2007.  MINISTRA ELIANA CALMON  Relatora  (*)  Republicado  por  ter  saído  com  erro  na  intimação  no  DJ  do  dia  21/05/2007  (Ministra ELIANA CALMON, 08/06/2007)  (grifou­se)  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 11516.003531/2006­64  Acórdão n.º 9303­006.788  CSRF­T3  Fl. 1.496          11     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                        Fl. 1496DF CARF MF

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7268721 #
Numero do processo: 10746.904177/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 77 /2 01 2- 69 Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904177/2012­69  Acórdão n.º 3301­004.281  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.826,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.551.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10746.904177/2012­69  Acórdão n.º 3301­004.281  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10746.904177/2012­69  Acórdão n.º 3301­004.281  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10746.904177/2012­69  Acórdão n.º 3301­004.281  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1053DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900416/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 16 /2 01 1- 09 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.109  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.109  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.109  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.109  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.109  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002367/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. A vedação de utilização de crédito deferido judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação, conforme artigo 170-A, não se aplica às ações judiciais ajuizadas antes da vigência do mesmo artigo. Aplicação vinculante da decisão havida no Resp 1164452/MG, conforme artigo 62-A do Ricarf. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributários. Súmula Carf. Nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar permitido o pedido de compensação, quando a ação judicial que deu origem ao indébito, ainda que sem trânsito em julgado, tenha sido ajuizada antes da vigência do art. 170-A do CTN. A unidade de origem deve apreciar o mérito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN.  A vedação de utilização de crédito deferido  judicialmente, antes do  trânsito  em julgado da ação, conforme artigo 170­A, não se aplica às ações judiciais  ajuizadas  antes  da  vigência  do  mesmo  artigo.  Aplicação  vinculante  da  decisão havida no Resp 1164452/MG, conforme artigo 62­A do Ricarf.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributários.  Súmula Carf. Nº 4.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  permitido  o  pedido  de  compensação,  quando  a  ação  judicial que deu origem ao  indébito, ainda que sem trânsito em julgado,  tenha sido ajuizada antes da  vigência do art. 170­A do CTN. A unidade de origem deve apreciar o mérito.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 67 /2 00 6- 64 Fl. 396DF CARF MF   2 Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  decorrente  da  medida  cautelar  processo  nº  95.0054787­2,  vinculada  à  ação  judicial  processo  nº  95.0057216­8,  ajuizada  junto  à  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  para  contestar  a  incidência  do  PIS  à  alíquota  de  0,65%  da  receita  operacional  bruta,  visando  a  apurar  a  contribuição  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  7/70, a compensar tal montante sem as limitações da IN SRF nº  67/92 e a requerer, alternativamente, a repetição de indébito.  O  Pedido  de  Compensação  foi  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  25414.06108.061004.1.3.57­5340,  no  valor  de  R$ 165.318,70.  A DRF  Sorocaba  não  homologou  a  compensação  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  233/235,  proferido  em  17/03/2009,  pois  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp,  a  referida  ação  declaratória ainda não teria transitado em julgado, e, portanto,  não haveria possibilidade de se aproveitar dos supostos créditos,  de acordo com a vedação constante do art. 170­A do CTN.  Cientificado do despacho em 03/04/2009 (fl. 238), o recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  236/261,  em 29/04/2009, para alegar que teria direito à compensação.  Discorreu  sobre  os  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como sobre a Lei Complementar nº 7/70.  Defendeu a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383/91, e que teria  direito  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  e  sem  quaisquer restrições.  Argumentou  que  o  art.  170­A  do  CTN  só  poderia  atingir  indébitos posteriores à publicação da lei.  Insurgiu­se,  ainda  contra  a  aplicação da  taxa Selic a  título de  juros moratórios. Aduziu que tendo sido criada por Resolução do  Banco  Central  do  Brasil,  e  não  por  lei,  teria  desrespeitado  o  CTN.  Alegou  que  teria  natureza  de  juros  remuneratórios,  de  modo que sua incidência sobre os débitos a serem compensados  seria ilegal e inconstitucional. Requereu a anulação do Termo de  Comunicação  de  cobrança  dos  referidos  débitos,  pois  seria  documento sem liquidez.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório,  a  homologação das compensações, e a extinção dos débitos.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10855.002367/2006­64  Acórdão n.º 3201­003.642  S3­C2T1  Fl. 397          3 A DRJ/Ribeirão Preto/SP – 11ª Turma, por meio do Acórdão 14­53.515, de  22/09/2015,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM  JULGADO. ART. 170­A DO CTN.  Não  existe  permissão  legal  para  realização  da  compensação  de  indébitos  cujo  direito  esteja  pendente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  mesmo  que  o  referido  indébito  tenha  origem  em  recolhimento  indevido  realizado  em  data  anterior  à  vigência  do  art.  170­A  do  CTN.  Prevalece  a  regra  legal  vigente  à  data  em  que  efetivada a  compensação e não a  regra  em vigor à  época  em que surgiu o indébito.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  A  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos  de  defesa. Acrescenta pedido de aplicação do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para vinculação ao  Resp 1.164.452/MG, assim ementado na matéria:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais porpostas em data anterior à vigência desse dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Resp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, Dje 02/09/2010).”  É o relatório.    Fl. 398DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Mérito  Artigo 170­A do CTN  O  fundamento  da  não  homologação  da  compensação,  tanto  do  Despacho  Decisório, quanto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, foi o artigo 170­A do CTN,  porque a ação judicial, origem do direito de crédito contra a Fazenda, não tinha ainda o trânsito  em julgado na data da transmissão da PerDcomp, 06/10/2004. Transcrevo trecho do acórdão:  Engana­se o  recorrente  quanto  à  aplicação do  art.  170­A  apenas  aos  indébitos  posteriores  à  publicação  da  Lei  Complementar que o instituiu.  O direito de compensar é direito material que surge com a  existência  do  indébito,  este  sim,  anterior  à  vigência  da  regra  do  art.  170­A.  Já  o  direito  de  requerer  a  compensação,  por  meio  da  declaração  de  compensação,  somente  pode  ser  exercido  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época do efetivo exercício do direito.  E  à  época  em  que  exerceu  tal  direito,  encontrava­se  em  vigor  a  referida  norma  e  inexistia  direito  líquido  e  certo  para  a  recorrente  por  presença  de  obstáculo  legal  constituído pela ação  judicial  impetrada que ainda não se  encontra consumada.  Assim,  por  haver  a  recorrente  recorrido  ao  Poder  Judiciário para  fazer valer o reconhecimento do direto ao  indébito  tributário,  mister  que,  nos  termos  do  citado  art.  170­A do CTN, aguarde o  trânsito em julgado da decisão  final  proferida  pelo  juiz  para  exercício  da  pretensão  acolhida.  Isso  independente  de  quando  se  formou  o  indébito.  O mesmo  só  passa  a  ser  líquido  e  certo  após  o  trânsito em julgado da decisão judicial.  Todavia,  tal  tese  esposada  pela  decisão  recorrida  contraria  decisão  do  Superior Tributal de Justiça, Resp 1.164.452/MG, cuja ementa já foi  transcrita no relatório, e  que  tramitou  sob o  regime de  recursos  repetitivos. A ação  judicial que originou o  reclamado  indébito foi ajuizada em 23/11/1995 (fl. 12), enquanto o artigo 170­A veio ao mundo jurídico  trazido pela Lei Complementar 104/2001.  Assim, por aplicação do art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento Interno do  Carf  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de  2015,  assiste  razão  à  recorrente nesta matéria.  Taxa Selic  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10855.002367/2006­64  Acórdão n.º 3201­003.642  S3­C2T1  Fl. 398          5 A  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  dos  débitos  tributários  também já se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  considerar  permitido  o  pedido  de  compensação,  quando  a  ação  judicial  que  deu  origem  ao  indébito, ainda que sem trânsito em julgado, tenha sido ajuizada antes da vigência do art. 170­ A do CTN. A unidade de origem deve apreciar o mérito.  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 400DF CARF MF

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7273010 #
Numero do processo: 13887.000130/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000130/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.442  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  COMERCIO DE BEBIDAS BOLLES LTDA.­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 30 /2 00 9- 11 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13887.000130/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.442  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 64 a 68) interposto contra o Acórdão nº  07­36.438, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Florianópolis/RJ  (fls.  57  a  60),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CANCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. PRAZO.   A  Opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional,  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  Enquanto  não vencido o prazo para a solicitação da opção poderá o  interessado efetuar o  cancelamento da opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de requerimento de CANCELAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES  NACIONAL, a partir de 1º­1­2009, onde a interessada alega que:    Em 21­1­2009 efetuou a exclusão de sua participação no SIMPLES NACIONAL;    em 26­1­2009, equivocadamente informa a interessada, que solicitou novamente a opção pelo  Simples Nacional, que veio a ser confirmada com a expedição do Termo de Deferimento da Opção  pelo Simples Nacional;     Desta  forma  requer  ao  final  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  para  o  ano­ calendário de 2009 e informa que o lucro real é o regime de tributação por ela adotado desde 1º­1­ 2009."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  07/04/2015, conforme declarou no AR de fls. 62.  Somente em data de 11/05/2015 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.      Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13887.000130/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.442  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário  04  dias  após  o  termo  final  do  prazo  de  30  dias  legalmente  estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF

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7283173 #
Numero do processo: 13839.901199/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901199/2014­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 99 /2 01 4- 98 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.736,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.901199/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.419  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003292/2006-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3002-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3002­000.113  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  ADUANEIRO. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Recorrente  JOÃO LUIZ VINHAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   A multa  prevista no DI  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com a  redação  dada  pelo  art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação  tenha sido realizada após a sua entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de  ser cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria  de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 92 /2 00 6- 57 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 74          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00 aplicada pela  fiscalização  aduaneira,  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons costumes, saúde ou ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea  “b”  do  Decreto­  Lei  37/1966,  com  a  redação  data  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003.  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração consta, à fl. 3:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Níquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  "EMPÓRIO  E  PANIFICADORA  VINHAIS",  localizado  na  Rua  do  Sanhaço,  13  ­  Bairro Morumbi  ­ Uberlândia­MG,  de  propriedade do  Sr.  JOÃO LUIZ VINHAIS,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  R­164,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal,  responsáveis pelo cumprimento  do  mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia­MG, conforme Termo  de Recebimento DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 21/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006,  foi  lavrado o Auto  de  Infração para  aplicação da  pena de  perdimento da referida placa, processo 10675.000890/2006­74.  O autuado foi cientificado da autuação em 07/12/2006, conforme “AR” de fl.  20. Não conformado, através de advogado devidamente habilitado (procuração de fl.  35), em 15/12/2006, apresentou impugnação (fls. 24/25), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia Federal de placas para máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto  de Infração, lhe sendo aplicada multa pecuniária de R$ 1.000,00­(..), com base no  art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n. 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei  10.833 de 29/12/2003.  2.  O  requerente  não  é  “importador”  e  também  “não  importou”  as  mercadorias  (placa  de  máquina  caça­níquel),  bem  como  não  é,  e  nunca  foi,  proprietário das mesmas.  3. O requerente desconhecia a existência de “placa(s) estrangeira(s)” dentro  das máquinas  caça­níquel,  porque  não  era  proprietário  da(s) máquina(s),  porque  nunca  as  abriu  para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente à questão.  Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa estrangeira ou não, e  muito menos se era de importação proibida ou não.  Fl. 75DF CARF MF     4 4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caça­níquel, sob modesto aluguel  fixo, o que é praxe geral  nas cidades e do conhecimento geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário  Games Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003, e a  importação ocorreu em data anterior, conf. Nota Fiscal, portanto  ao fato não pode ser aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente,  se desconsidere a Nota Fiscal, ainda assim é inaplicável a multa pecuniária porque  a  Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha  ocorrido  em  data  posterior à Lei n. 10.833 de 29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII,  “b”, do Dec. Lei n. 37/66, ou seja, se a importação da(s) placa(s) ocorreu em data  anterior é inaplicável a multa.  7. O requerente/autuado pede a improcedência da autuação, determinando o  arquivamento do processo administrativo na forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e testemunhal, com rol oportuno.  9.  Requer  sejam  as  intimações  dirigidas,  doravante,  ao  endereço  do  advogado do requerente, cf. consta no cabeçalho desta petição.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar  improcedente a  impugnação,  por maioria de votos, vencidos os julgadores Joaquim Jerônimo da Silva Filho e Ricardo Serra  Rocha, que votaram no sentido de dar provimento à impugnação para anular o lançamento por  vício material. Nesse contexto,  restou mantido o crédito  tributário exigido, conforme decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fato gerador: 22/02/2006  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em caso de obtenção de provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando o seu objeto e atendendo­se os requisitos previstos em lei, sob  pena de considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA. FALTA DE  PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  o  qual  não  se  confunde  com  o  endereço  de  seu  patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  MÁQUINA  “CAÇA­NÍQUEIS”.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 75          5 Aplica­se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela importação de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública.  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 22/06/2012 (vide AR à  fl. 57 dos autos) e,  insatisfeita com o seu  teor,  interpôs, em 13/07/2012, Recurso Voluntário  (fls. 60/68),  através do qual  repisou, em síntese,  as  razões apresentadas  em sua  impugnação,  acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem  a  tese  apresentada em suas razões recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 77DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  presente  demanda  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de placa eletrônica para  máquina caça­níquel encontrada em poder da autuada através de operação da Polícia Federal,  conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade aplicada  encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  O  auto  de  infração  embasou­se,  ainda,  nos  seguintes  dispositivos  legais,  constantes do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época dos  fatos  (artigos 490, 602, 603,  I,  e  604, IV, 618, XIX):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  ***  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  ***  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 76          7 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  ***  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3o):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  I ­ perdimento do veículo;  II perdimento da mercadoria;  III perdimento de moeda; e  IV multa.  ***  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  ...  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos).  O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou,  resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que  não  poderia  ser  responsabilizada  apenas  por  ser  proprietária  do  estabelecimento  onde  as  mercadorias  foram  encontradas  (defende  que,  conforme  nota  fiscal  e  laudo  de  assistência  técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e  Exportadora  Ltda,  e  a  destinatária  é  a  Games  Line  Ltda.);  (ii)  desconhecia  a  existência  de  "placas  estrangeiras"  dentro  das  máquinas  caça­níqueis,  e  que  não  possui  conhecimento  técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identificá­las nem  saber  da  proibição  de  sua  importação  e  que  apenas  alugou  um  espaço  dentro  de  seu  estabelecimento  comercial  para  colocação das máquinas,  como de praxe em sua  cidade  e de  conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai­se que a importação  ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a  penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita  Federal não poderia afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da  Lei nº 10.833/03.  A DRJ  entendeu  por manter  o  auto  de  infração  combatido  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no  presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas  todo aquele que contribui para configuração do  ilícito e que as convenções entre particulares  acerca  das  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  tributárias  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento  Fl. 79DF CARF MF     8 técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço  de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora  é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em  seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que  os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou­se no  sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com  as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as  datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006.   Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  através  do  qual  reproduziu  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem a tese apresentada em suas razões recursais.  Passo, então, à análise do caso.  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em  comento,  a  fiscalização  não  embasou  a  autuação  no  fato  de  a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá­la em razão do disposto no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determina  que  todos  aqueles  que,  de  qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  aduaneiras  àqueles  que  concorram  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03,  tendo anexado aos autos nota  fiscal  e  parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram  encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta  a comprovar que as  importações  se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De  outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  há  como  se  fazer  uma  correlação  entre  as  mercadorias  ali  importadas  e  as  mercadorias  apreendidas  pela  Polícia  Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se  extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se expressamente descrito como sendo  a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública".  Entendo,  portanto,  que  a  interpretação  realizada  pela  fiscalização  vai  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 77          9 encontro  à  previsão  expressa  disposta  na  própria  norma  que  instituiu  a  penalidade  em  referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de  norma que impõe penalidade outrora inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes  ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada.  Logo,  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno  direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva  Filho  (vide  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  nº  10675.003264/2006­30),  cujo  entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por concordar com  as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  Fl. 81DF CARF MF     10 III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 78          11 De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca  da  nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  Fl. 83DF CARF MF     12 O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de  sua ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 79          13 no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  no  Acórdão  nº  3302­002.362,  oportunidade  em  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Fl. 85DF CARF MF     14 Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu  na  vigência  desse  referido dispositivo  legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito  se  dá pelo  lançamento, de competência privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3002­000.113  S3­C0T2  Fl. 80          15 CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma,  estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos  os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais  do  lançamento, consubstancia­se o chamado vício material;  vício este que  não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II  do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício  de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do  lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade lançadora não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato  gerador desta penalidade, qual seja, importação de mercadorias estrangeiras  de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública, vez que não se preocupou em demonstrar minimamente a data de  sua  ocorrência  e  quem a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando assim, maculado  o  lançamento  em apreço, por  vício de nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as  razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava  em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  Fl. 87DF CARF MF     16 É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na  identificação da nulidade do  auto de  infração combatido. Em outras  palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer  e dar provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900589/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.433, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  129  a  136),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  13536.53808.200907.1.3.04­0335  (fls.  20  a  25),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos de sua responsabilidade referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  à Contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS/Pasep),  relativos  ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 58 9/ 20 11 -4 9 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10746.900589/2011­49  Resolução nº  1302­000.590  S1­C3T2  Fl. 245          2 período de apuração de agosto de 2007, e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), 3º  trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.221,22, com crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior relativo a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  936,59,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 1.782,28; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 127 e  128,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 129 a 136) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 137/138, foi interposto o Recurso de fls. 140  a  150,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10746.900589/2011­49  Resolução nº  1302­000.590  S1­C3T2  Fl. 246          3 o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10746.900589/2011­49  Resolução nº  1302­000.590  S1­C3T2  Fl. 247          4 percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 185/191, 195/200, 220/229 e 233/238).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 192/193, 230/231 e 239/240, aos contratos de  fls. 185/191, 220/229 e 233/238, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10746.900589/2011­49  Resolução nº  1302­000.590  S1­C3T2  Fl. 248          5 passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721124/2015-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA GLOSADA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS. Comprovação de despesa de pensão alimentícia declarada no ajuste anual do imposto sobre a renda deve atender ao que dispõe a legislação tributária, em cumprimento de decisão judicial ou escritura pública e acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 136          1 135  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721124/2015­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SANTIAGO JOSE MARTINEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  GLOSADA.  DEDUÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS.   Comprovação de despesa de pensão alimentícia declarada no ajuste anual do  imposto sobre a renda deve atender ao que dispõe a legislação tributária, em  cumprimento de decisão  judicial  ou  escritura pública  e  acordo homologado  judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 11 24 /2 01 5- 44 Fl. 136DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  com Pensão Alimentícia. Contudo, o Recurso é intempestivo.   O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  4.993,41, a título de imposto de renda pessoa física, suplementar, acrescido da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos sobre pensão alimentícia nos termos da  legislação tributária para utilização do benefício fiscal da dedução do imposto sobre a renda de  pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que para usufruir  do  benefício  do  desconto  no  imposto  sobre  a  renda  a  título  de  pensão  alimentícia  deverá  o  contribuinte comprovar de forma inequívoca a relação de alimentado nos termos da legislação  tributária, como segue:  (...)  No que  concerne à dedução de pensão alimentícia,  extrai­se do art.  78 do RIR/99 que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente  pode  ser  deduzido  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e  se  estiver  devidamente  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade  não  são  dedutíveis  por  falta de previsão legal. É essa a orientação constante da publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  divulgada pela RFB para o exercício 2014:    338 — Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis  pela  pessoa  física?  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo mensal  e  na  declaração de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil.  341 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  são  dedutíveis?  As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta  de previsão legal.    (...)    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13819.721124/2015­44  Acórdão n.º 2001­000.203  S2­C0T1  Fl. 137          3 Em  sua  defesa  o  contribuinte  junta  aos  autos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  transferência  indicando  pagamentos  efetuados  a  Maria  Edna  Gerolin  em  valor  superior  ao  declarado  (fls.  16/30)  e  pagamentos efetuados a Carolina Agostino Martinez no valor total de  R$ 23.143,00 (fls. 31/32). Traz, ainda, a Certidão de Nascimento de  Luciana  Gerolin  Martinez,  filha  de  Maria  Edna  Gerolin,  e  de  Carolina Agostino Martinez, filha de Ana Maria Agostino (fls. 33/34).    Através  de  consulta  ao Dossiê  da Malha  constante  dos  sistemas  da  RFB e anexado ao presente processo (fls. 57/86),  verifica­se que  foi  apresentado  à  fiscalização  o  pedido  de  Separação  Judicial  Consensual  do  sujeito  passivo  e  de Maria Edna Gerolin,  datado  de  11/01/79,  onde  as  partes  requerem  a  homologação  dos  termos  ali  firmados,  incluindo  o  pagamento  pelo  cônjuge  varão  da  pensão  alimentícia de Cr$ 12.000,00 à cônjuge varoa e à sua  filha Luciana  Gerolin Martinez  (fls.  77/84). Foi  apresentado  também o  acordo  de  alimentos  entre  o  contribuinte  e  Ana  Maria  Agostino,  homologado  judicialmente  em  13/08/86,  estipulando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia de 3 salários mínimos à filha do casal (fls. 85/86).    No  que  se  refere  à  pensão  declarada  para  Maria  Edna  Gerolin,  impõe­se  observar  inicialmente  que  o  documento  apresentado  à  fiscalização  pelo  interessado  consiste  em  um  pedido  de  Separação  Consensual de 1979 cuja homologação judicial está sendo requerida  pelas  partes,  não  havendo  nos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  ela  de  fato  ocorreu. Como  já  exposto  neste  voto,  o  valor  pago pelo  contribuinte à título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente, nos  termos do art. 78  do  RIR/99,  o  que  não  pode  ser  constatado  por  esse  documento.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que,  mesmo  com  a  comprovação  de  sua  homologação, a Separação Consensual de 1979 não seria hábil para  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  que  o  valor  pago  pelo  contribuinte  em  2013  ainda  estava  amparado  por  decisão  judicial,  haja  vista a possibilidade de  revisão dos  termos  do acordo. Note­se  que  a  pensão  definida  na  petição  apresentada  também  abrangia  o  sustento da filha do casal, Luciana  Gerolin Martinez,  a  qual  já  possuía  mais  de  30  anos  de  idade  em  2013  e  provavelmente  não  era  mais  beneficiária  de  alimentos  à  época.    Quanto à pensão declarada para Ana Maria Agostino, verifica­se que  a  homologação  do  acordo  ocorreu  em  1986  e  que  a  alimentanda  Carolina Agostino Martinez  também  já  possuía mais  de  30  anos  de  idade em 2013, não havendo nos autos nenhum documento atualizado  capaz de confirmar que a obrigação do pagamento da pensão judicial  ainda existia no ano calendário objeto do lançamento.    Por  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas a título de  pensão alimentícia.   Fl. 138DF CARF MF     4   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:                Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13819.721124/2015­44  Acórdão n.º 2001­000.203  S2­C0T1  Fl. 138          5   (...)    (...)      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  Fl. 140DF CARF MF     6 em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 27.07.2016  AR – Aviso de Recebimento – despachado nos Correios: 05.08.2016.  AR – Aviso de Recebimento – ciência do contribuinte: 08.08.2016.   Protocolo do Recurso Voluntário: 15.09.2016. (fl. 50).    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.     (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901097/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 97 /2 01 4- 97 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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