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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494118 #
Numero do processo: 11128.008233/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 82 33 /2 00 9- 87 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8495434 #
Numero do processo: 10865.901942/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 42 /2 01 4- 02 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 2. O pedido de restituição tem como base um suposto crédito de IRPJ, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF. 3. Cientificada da decisão, a contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade alegando que tal indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período e, portanto, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologado o PER/DCOMP. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, mesmo diante do disposto no voto condutor da DRJ, deixou de trazer aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 2362, do período de apuração de 31/05/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), sequer se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente deveria apresentar o respectivo conjunto probatório para fins de viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. 13. Contudo, limitou-se a reiterar sua alegação no sentido de que os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período. E, ao final, requer a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. 14. Vejam que, em vista da ausência de documentação fiscal e contábil capaz de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, não há ser homologado o presente PER/DCOMP. Alias, é o que preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 15. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. 16. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente já deveria ter trazido elementos de prova aptos a demonstrar a origem do seu direito creditório, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e dos próprios direcionamentos e provocações constantes da decisão de piso. Não cabe aqui falar em prorrogação de prazo para que a contribuinte possa apurar o seu direito creditório, pois, frise-se, a liquidez e certeza são pressupostos do pleito. Conclusão 17. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900389/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-55.536 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 29 de abril de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31991.77872.301009.1.3.04-1472, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 19/12/2008, no valor R$ 597,98. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105572 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 38 9/ 20 12 -2 3 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900389/2012-23 indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Cientificada dessa decisão por ciência eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Não se localizou nos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário, o que poderá ser esclarecido pela Unidade preparadora na diligência proposta abaixo. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900389/2012-23 A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/761, apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado, requereu a conversão do julgamento em diligência para tal comprovação. Este Colegiado decidiu muitas vezes por indeferir o pedido de diligência em situações parecidas, contudo, no caso específico, tendo em vista a existência de informações divergentes entre a DCTF e o Dacon nos sistemas da RFB, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, é conveniente esclarecer melhor a questão em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse sentido foi decidido na Resolução nº 3402- 002.399, de 20 de novembro de 2019, em face da divergência entre dados da DCTF e da DIPJ. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.011392/00-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 29/02/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado a existência de crédito pleiteado pela contribuinte em processo autônomo, o lançamento de eventuais diferenças realizadas em demanda conexa torna-se insubsistente.
Numero da decisão: 3302-009.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado a existência de crédito pleiteado pela contribuinte em processo autônomo, o lançamento de eventuais diferenças realizadas em demanda conexa torna-se insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem representar os fatos ocorridos no presente processo, utilizo como parte de meu relatório aquele outrora trazido pela Resolução CARF nº 3302-000.720, de 22 de março de 2018, abaixo reproduzido: Trata o presente de Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep no período 08/1994 a 02/1996, lavrado em decorrência de indeferimento do pedido de restituição efetuado no processo 10880.022809/99-64, no qual a unidade refez a apuração do PIS/Pasep, segundo a LC 07/70, afastando a semestralidade, e apurando saldos a pagar ao invés de saldos a restituir. O lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa e sem multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 13 92 /0 0- 36 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 ofício, uma vez que a recorrente obteve sentença no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.054017-9 que determinou, dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados administrativamente. Em impugnação, a recorrente reforçou estar resguardada pela decisão proferida no referido Mandado de Segurança, assim como pugnou pela aplicação da semestralidade na apuração do PIS/Pasep sob a égide da LC nº 07/70. Posteriormente, aditou a impugnação, defendendo a inaplicabilidade da alíquota de 0,75% prevista na LC nº 07/70, vez que observara a legislação vigente à época. A DRJ em Campinas proferiu o Acórdão nº 6.496, julgando improcedente a impugnação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a decadência do direito de lançar concernente ao período de 08/1994 a 10/1995, o sobrestamento do julgamento até a decisão definitiva a ser proferida no processo 10880.022809/99-64, a aplicação da semestralidade na apuração do PIS/Pasep nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 07/70, inaplicabilidade do diferencial de alíquota de 0,65% (previstas no DL nº 2.445 e 2.449/1988) para 0,75% (prevista na LC nº 07/70) e a inexigibilidade dos juros de mora. Em 20/01/2012, a então relatora solicitou a conexão deste processo com o de pedido de restituição de nº 10880.022809/99-64 e, posteriormente, o então presidente desta Segunda Turma Ordinária determinou o sobrestamento do feito até o retorno do processo de restituição, que houvera sido convertido em diligência. Retornados os autos do processo de pedido de restituição, ambos, na forma regimental, foram distribuídos a este relator. É o relatório. Na data de 29 de janeiro de 2019, essa D. Turma por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da recorrente, para reconhecer a aplicação da semestralidade no calculo do indébito tributário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, até a entrada em vigor da MP n° 1.212, de 1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, nos termos da Súmula CARF nº 15. Tendo em vista o julgamento definitivo do processo principal, motivo pelo qual a presente demanda restou sobrestada, juntada aos autos a decisão do feito nº 10.880.022809/99- 64, retornou o processo para julgamento e distribuído à minha relatoria. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Trata o presente de Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep no período 08/1994 a 02/1996, lavrado em decorrência de indeferimento do pedido de restituição efetuado no processo 10880.022809/99-64, no qual a unidade refez a apuração do PIS/Pasep, segundo a LC 07/70, afastando a semestralidade, e apurando saldos a pagar ao invés de saldos a restituir. O lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, uma vez que a recorrente obteve sentença no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.054017-9 que determinou, dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados administrativamente. Conforme apontado no relatório acima, o processo principal (10880.022809/99- 64) no qual era discutida a existência do crédito pleiteado pela recorrente, foi definitivamente julgado, ocasião em que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário. Remetido o processo principal à unidade de origem para a apuração do crédito efetivo, restou apurado, após as compensações requeridas pela contribuinte, a existência de saldo positivo em seu favor. Observemos o disposto no despacho proferido pela unidade de origem e juntado ao caderno processual às e-fls. 388: Processo: 10880.022809/99-64 Interessado: CODEMIN S/A (Sucessora: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, Cnpj 42.184.226/0019-69) Cnpj: 61.361.291/0001-38 DESPACHO O contribuinte acima qualificado apresentou, em 06/08/1999, pedido de restituição de R$ 1.787.263,48 (a preços de 01/07/1999), equivalente a R$ 954.072,22 em 12/1995, crédito esse que utilizou na compensação dos débitos relacionados abaixo e que é relativo a PIS/Pasep referente ao período de 01/04/1989 a 30/09/1995, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Instaurado o litígio quanto à existência do crédito, finalmente foi proferido o Acórdão do Carf/MF de fls 799/809 , que lhe reconhece o crédito pleiteado, complementado pela Informação 3/2019 (fls 872/878) . Os depósitos judiciais mencionados no Acórdão já haviam sido levantados pelo contribuinte. Desses documentos o contribuinte tomou ciência em 08/04/2019, quando obteve cópia do processo. Executada a compensação do crédito pleiteado, R$ 1.787.263,48 (em 07/1999), equivalente a R$ 954.072,22 em 12/1995, com os débitos abaixo , compensação esta executada de acordo com os relatórios de compensação de fls 909/912 (anexos), Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 terminaram extintos todos os débitos compensados, restando ao final saldo credor de R$ 14.605,89 em 12/1995. A restituição do saldo credor será feita oportunamente , ocasião em que será verificada a existência de débitos em nome da empresa, observando assim o disposto no art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 e no art. 7º do Decreto-Lei 2287/1986. Assinado e datado digitalmente Olavo Andrade Resende, 21/02/2020 Analista Tributário- Mat. 57168 PGIM/Dicred/VR06A Portaria SRRF 06ª RF nº 70, de 01/02/2019 Desta forma, comprovada a existência dos crédito pleiteados pela recorrente, e devidamente homologadas as compensações, o lançamento verificado por meio do auto de infração objeto do presente processo, não deve prosperar. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração nos termos da diligencia. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.922499/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1302-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 24 99 /2 01 1- 42 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista que as parcelas de composição do crédito confirmadas foram insuficientes para comprovar existência integral do direito creditório pleiteado. Foram confirmadas parcialmente as parcelas referentes à retenção na fonte e estimativas mensais compensadas. Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. O Acórdão nº 10-43645 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013 manteve a decisão do Despacho Decisório, tendo em vista que: A interessada não trouxe ao processo nenhum documento que comprove as retenções na fonte além daqueles já apresentados à unidade de origem por ocasião da análise do saldo negativo e antes da emissão da decisão ora atacada. Parte das estimativas foi objeto de compensações não homologadas, analisadas no processo 11080.922498/201106, cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nesta mesma sessão; portanto tais valores de estimativas não devem ser considerados no cômputo do saldo negativo. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 10/05/2013, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2013 (fls. 384 a 396), com as seguintes razões de defesa: a) Estimativas compensadas. Esclarece que os PER/DCOMP parcialmente homologados foram objeto de outro PAF e traz os argumentos de defesa apresentados nos autos do citado processo; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Já o pedido de compensação PER/DCOMP N° 17729.46948.300307.1.3.02-9070, que dá suporte ao crédito cm questão, não foi homologado integralmente, contudo é objeto da cobrança administrativa no processo de débito n° 11080-924.264/2011-04 (Anexo III), como consequência do Despacho Decisório Processo de Crédito n.° 11080-922.498/2011-06. b) Retenções na Fonte. Defende que os documentos já apresentados em resposta à Intimação da RFB comprovariam os valores declarados. Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte já foram comprovados pela CEEE-GT, através da Intimação n° 068/2011 RFB, consoante documentos presentes no anexo II, devidamente respondido pela CEEE-GT em seu tempo hábil. c) Solicita a suspensação de exigibilidade do crédito tributário em função da interposição de manifetação de inconformidade. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, flagrante os vícios de nulidade e a insubsistência e improcedência da presente cobrança, fica estampado, no caso concreto, cotejando-se com a documentação já arrolada nos anexos da Manifestação de Inconformidade (processo n.° 11080.922498/2011-06), e ainda a Manifestação de Inconformidade referente ao Despacho Decisório DRF/POA n° 703/2011, Processo Administrativo n° 11080.725253/2011-24, fica comprovado que a Contribuinte realizou pagamento indevido ou a maior, logo, requer seja acolhido este Recurso Voluntário, buscando a suspensão da cobrança e a homologação total de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos). Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido acima, requer-se que o presente Processo Administrativo n.° 11080.922.499/2011-42, fique suspenso até o julgamento final do Processo Administrativo n° 11080.725253/2011-24 e 11080.922.49S/2011-06. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 12/03/2007 do Acórdão nº 10-43.645 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06/06/2013 (fls. 384 a 396), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 397 a 399. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 No caso em análise, não foram confirmadas integralmente as parcelas de composição do crédito relativas às retenções na fonte e às estimativas compensadas. O Acórdão da DRJ manteve a decisão da DRF, que reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando os débitos declarados até o limite reconhecido. Retenções na fonte Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, levando-se em conta que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – nesse cenário, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras – o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Este entendimento foi pacificado no âmbito do CARF, com a emissão da Súmula CARF nº 143, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 No presente caso, a contribuinte alega que já teria comprovado o valor das retenções na fonte, quando da resposta à Intimação nº 068/2011. Na citada intimação encontram- se relacionadas retenções na fonte que deveriam ser comprovadas, conforme reproduzido a seguir: De fato, pode-se constatar, pelas informações contida na “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 127 e 128), parte integrante do Despacho Decisório, que parte das retenções relacionadas no quadro acima foram comprovadas por meio de documentos apresentados pela interessada, como os exemplos a seguir: A título de informação, destaca-se que o código de receita 6147 faz parte do grupo “Retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal a outras pessoas jurídicas”. Para este código, a alíquota total é 5,85%, correspondendo ao IRPJ o percentual de 1,2%. É um equívoco comum por parte dos contribuintes considerar o valor total da retenção como passível de dedução do IPRJ, enquanto que o correto seria considerar apenas a parcela correspondente a 1,2% da quantia retida. A contribuinte não apresentou com o Recurso Voluntário, nem havia apresentado com a Manifestação de Inconformidade, outros documentos que comprovassem retenções na fonte, ainda não reconhecidas, que pudessem efetivamente ser utilizadas para deduzir o IRPJ apurado no período em discussão. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Deve ser ressaltado, ainda, que o ônus da prova recai sobre a interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, superior aos valores já reconhecidos, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Portanto, deve ser mantido o valor das retenções na fonte reconhecido no Despacho Decisório e confirmado no Acórdão da DRJ. Estimativas Compensadas Quanto às estimativas compensadas, por meio de consulta à Análise do Crédito (fls. 125 a 129), parte integrante do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmado o montante de R$ 672.842,12, referente a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme ilustrado na tela a seguir: Os valores de estimativa mensal não confirmados foram glosados pelo Despacho Decisório. O Acórdão proferido pela DRJ Porto Alegre manteve esta decisão, com base nos mesmos argumentos. Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade dos valores declarados no PER/DCOMP, que perfaz R$ 672.842,12. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 4.629.324,41, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 4.629.324,41 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 1.068.785,58 (-) Pagamentos (Acórdão DRJ) 7.036.970,57 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão DRJ) 1.800.781,54 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 672.842,12 (=) Saldo negativo de IRPJ (5.950.055,40) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totaliza R$ 5.950.055,40, inferior ao valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que foi de R$ 6.169.032,16. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 5.277.213,28, por meio deste Acórdão é reconhecido crédito adicional no valor de R$ 672.842,12 (R$ 5.950.055,40 - R$ 5.277.213,28). Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 672.842,12, de forma que sejam homologados os débitos declarados até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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8470223 #
Numero do processo: 15504.729777/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL SEFIF 8.4. ENTREGA DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. A empresa também estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social mesmo nas hipóteses em que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS.
Numero da decisão: 2201-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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COMERCIAIS E SERV. PARA EMPRESAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL SEFIF 8.4. ENTREGA DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. A empresa também estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social mesmo nas hipóteses em que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 77 /2 01 5- 41 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP’s das competências de 01.2010 a 10.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 5.000,00 (fls. 32). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2, alegando, em síntese, que as multas aplicadas fossem revistas, já que foram aplicadas de forma retroativa a 2010, sendo que tal situação esbarraria no caráter educativo das multas e poderia ensejar, como consequência, a descontinuidade de empresas e o aumento do desemprego e, por fim, que houve boa-fé por parte da empresa. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento integral do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 17/19, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.08.2019 (fls. 44) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 26, protocolado 05.09.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a entrega das GFIP’s objeto da autuação foi realizada fora do prazo estabelecido na legislação de regência; (ii) Que a empresa nunca teve e nunca possuiu empregados, bem como não houve prejuízo entre as partes; (iii) Que ainda que as GFIP’s tenham sido transmitidas fora do prazo estabelecido na legislação, decerto que foram entregues dentro do próprio mês; e (iv) Que as GFIP’s continham informações cadastrais do sócio e as guias de INSS geradas, juntamente com os encargos devidos, os quais, aliás, foram pagos ao INSS de forma regular e dentro dos respectivos prazos. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que a exigência fiscal seja extinta, bem assim que o presente processo seja cancelado e arquivado. Passemos, então, ao exame das alegações nos termos em que foram formuladas. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas e da obrigatoriedade em entregar as GFIP’s A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer1. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá-la2. É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro3: “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Celso Ribeiro Bastos4 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva5. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 4 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, verifique-se, em primeiro lugar, que a empresa alega que não possuía funcionários durante o período autuado, sendo que tal questão é de todo irrelevante para o deslinde do caso, uma vez que o item 4 – O que deve ser informado – do Capítulo I – Orientações gerais – do Manual GFIP/SEFIP 8.4 dispõe que, ainda que não haja recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a transmitir as GFIP’s à Previdência Social e para o FGTS com a finalidade de informar todos os seus dados cadastrais e financeiros. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 2 – QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR [...] Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS. [...] A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte. *** 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras. b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo: - remunerações dos trabalhadores; - comercialização da produção; - receita de espetáculos desportivos/patrocínio; c) Outras informações: - movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos); - salário-família; salário-maternidade; - compensação; retenção sobre nota fiscal/fatura; - exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos; - valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 *** 5 – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) (...). [...] Devem apresentar GFIP/SEFIP com o indicativo de ausência de fato gerador: a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher, nem sofreram retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98); b) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas; c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social. d) o MEI quando houver ausência de fato gerador (sem movimento) na competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.” Pelo que se pode observar, ainda que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Além do mais, a empresa também está obrigada a transmitir as referidas declarações à Previdência Social mesmo nas hipóteses em que inexista recolhimento ao FGTS ou inexista informações à Previdência, sendo que aí a empresa deverá transmitir uma arquivo pelo Conectividade Social com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento). A título de complementação, destaque-se, ainda, que a autoridade judicante de 1ª instância já havia observado que a autuação indicava que houve fato gerador de contribuição previdenciária nas competências objeto da autuação, diferentemente do que alegara a empresa ora recorrente. Veja-se: “O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal.” De todo modo, o que deve restar claro nesse primeiro momento é que a alegação de que não possuía funcionários durante o período autuada é todo irrelevante, uma vez que o próprio Manual SEFIP 8.4. dispõe que, a despeito de não haver recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a transmitir as GFIP’s à Previdência Social e para o FGTS com a finalidade de informar todos os seus dados cadastrais e financeiros, sem contar que a autoridade judicante de 1ª instância já havia destacado que tal alegação não condiz com a realidade dos fatos, porquanto o auto de infração indicou houve fato gerador de contribuição previdenciária durante as competências objeto da autuação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Em segundo lugar, registre-se que a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Além disso, note-se, ainda, que a alegação no sentido de que as GFIP’s foram transmitidas dentro dos respectivos meses estabelecidos na legislação de regência também é de todo irrelevante e, o que é pior, trata-se de alegação que, uma vez mais, não condiz com a realidade dos fatos, conforme se pode observar do próprio Auto de Infração juntado às fls. 8 em que se verifica que todas as respectivas declarações foram transmitidas com tantos meses de atraso. Por fim, e de forma não menos importante, também vale destacar que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que o presente recurso voluntário não deve ser provido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8492202 #
Numero do processo: 10711.723106/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 06 /2 01 1- 83 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos constantes da Impugnação apresentada estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de julho de 2017, às e-folhas 81. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2017, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656388 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Grifo e negrito nossos) A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN em comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906468/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T21:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T21:12:18Z; Last-Modified: 2020-10-06T21:12:18Z; dcterms:modified: 2020-10-06T21:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T21:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T21:12:18Z; meta:save-date: 2020-10-06T21:12:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T21:12:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T21:12:18Z; created: 2020-10-06T21:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-06T21:12:18Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T21:12:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.906468/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.891 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente BRASFRUIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 68 /2 01 1- 21 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906468/2011-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a COFINS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906468/2011-21 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906468/2011-21 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730246/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 46 /2 01 2- 50 Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730246/2012-50 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730246/2012-50 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730246/2012-50 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730246/2012-50 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730246/2012-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.966075/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Procede em parte a não homologação da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado, porém em montante menor e insuficiente para quitar todos os débitos. DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Sendo o direito creditório reconhecido em seu processo administrativo próprio, há que se homologar DCOMP a ele vinculada.
Numero da decisão: 1401-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer um crédito adicional de R$119.120,50 e homologar a compensação realizada até o limite do valor reconhecido ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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COMPENSAÇÃO. Procede em parte a não homologação da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado, porém em montante menor e insuficiente para quitar todos os débitos. DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Sendo o direito creditório reconhecido em seu processo administrativo próprio, há que se homologar DCOMP a ele vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer um crédito adicional de R$119.120,50 e homologar a compensação realizada até o limite do valor reconhecido ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 60 75 /2 01 2- 92 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966075/2012-92 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 340 a 370) interposto contra o Acórdão nº 06- 52.450, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 330 a 334), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Procede em parte a não homologação da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado, porém em montante menor e insuficiente para quitar todos os débitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " (...) Trata o processo das Declarações de Compensação-Per/Dcomp nº 01701.94205.240809.1.7.02-9934, págs. 3/11, retificadora da de nº 33421.68114.290609.1.3.02-8481, enviada em 29/06/2009; nº 16437.73514.300609.1.3.02-5081, de 30/06/2009, págs. 273/277, e nº 32526.92980.310709.1.3.02-0696, de 31/07/2009, págs. 278/282, relativas à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ de 31/12/2007, requerendo créditos nos valores de R$82.797,31, R$303.165,29 e R$151.781,68, respectivamente, totalizando o valor original total de R$537.744,28 2. Às págs. 12, 15/17, consta o Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO em 01/10/2009, nº de restreamento 038118636, homologou a compensação declarada na Dcomp nº 01701.94205.240809.1.7.02-9934, homologou parcialmente a da Dcomp nº 16437.73514.300609.1.3.02-5081 e não homolgou a da Dcomp nº 32526.92980.310709.1.3.02-0696, porque apurou SN IRPJ 31/12/2007, no valor de R$146.933,12; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2012, no valor de R$393.824,58, acrescidos de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 09/10/2012, págs. 13/14, o contribuinte, apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 18/20, tempestivamente, em 08/11/2012, por meio de seu representante legal de pág. 21 e documentos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966075/2012-92 4. Informa que efetuou o cálculo do IRPJ com base em Balanços de Suspensão o Redução e efetuou o recolhimento do imposto devido nos seus respectivos vencimentos referente o período de 01/2007 a 31/12/2007. 5. Foi entregue em 28/02/2007 o PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 13791.14156.280207.1.3.02-9078 (Saldo Negativo de IRPJ de 2004), no qual identificou o preenchimento equivocado, desta forma efetuou a retificação por meio do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 31368.99557.230209.1.7.02-4008, em 23/02/2009, solicitando a compensação do IRPJ no valor de R$16.005,52, referente a janeiro/2007. 6. Foi entregue em 30/04/2007 o PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 26533.64272.300407.1.3.02-9468 (Saldo Negativo de IRPJ de 2004), no qual identificou o preenchimento equivocado, desta forma efetuou a retificação por meio do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 31368.99557.230209.1.7.02-4008, em 23/02/2009, solicitando a compensação do IRPJ no valor de R$60.580,50, referente a fevereiro/2007. 7. Foi entregue em 30/04/2007 o PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 26533.64272.300407.1.3.02-9468 (Saldo Negativo de IRPJ de 2004), no qual identificou o preenchimento equivocado, desta forma efetuou a retificação por meio do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 37415.79677.230209.1.7.02-2920, em 23/02/2009, solicitando a compensação do IRPJ no valor de R$58.000,00, referente a março/2007. 8. Argumenta em preliminar, que, neste processo, está sendo cobrado o valor de R$383.824,58 (valor original), que se refere à somatória: 8.1 R$242.027,72, conforme processo de cobrança nº 10880.970740/2012- 42, valor este referente a 05/2009, informado no PERDCOMP nº 16437.73514.300609.1.3.02-5081, em 30/06/2009, no valor total de R$303.195,61, valor este que se refere ao SN IRPJ de 31/12/2007; 8.2 R$151.796,86, conforme processo de cobrança nº 10880.970741/2012- 97, valor este referente a 06/2009, informado no PERDCOMP nº 32526.92980.310709.1.3.02-0696, em 31/07/2009, no valor total de R$151.796,86, valor este que se refere ao SN IRPJ de 31/12/2007; 9. Dessa forma, entende que comprova, via comprovantes de arrecadação e PERDCOMP, que o valor de R$393.824,58 (valor original) cobrado neste processo, não é devido. (...)" A decisão de primeira instância deu parcial provimento para acrescer ao valor creditório reconhecido o montante de R$ 834,61 Inconformada com a parcela não reconhecida a Recorrente apresentou defesa sustentando a existência do direito creditório ainda não reconhecido. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966075/2012-92 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente, por meio da PER/DCOMP nº 01701.94205.240809.1.7.02-9934, objetivando a compensação de débitos próprios com Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2007. A compensação pretendia utilizar um crédito no valor de R$ 2.076.595,54, contudo, a DRF de origem homologou apenas parcialmente o valor, conforme destaco: Assim, temos que o crédito pleiteado de R$ 256.240,27 a título de Retenções na Fonte não teve qualquer valor reconhecido; os pagamentos de estimativas foram reconhecidos no importe total de R$ 1.565.969,20; e as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores foram parcialmente reconhecidas no valor de R$ 119.800,00 de 254.386,02 pleiteados. Assim as compensações foram parcialmente homologadas, restando um débito original de R$ 393.824,58. A decisão de piso deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apenas para adicionar o valor de R$ 834,61 ao crédito reconhecido a título de retenções na fonte decorrente de receitas de prestação de serviços. Quanto aos demais valores não reconhecidos a título de retenção na fonte, a Recorrente alega que demonstra em seu recurso ter recolhido no ano calendário de 2007 o valor de R$ 94.170,42, conforme DIRF que apresenta (fl. 365), justificando que não possuía a DIRF nas etapas anteriores do processo. Ainda que tal documento demonstre a retenção na fonte do citado valor a título de IRRF sobre rendimentos financeiros, não há comprovação de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação na composição de sua apuração. Pelo contrário, conforme já havia consignado a decisão de piso, a linha 22 da ficha 06A da DIPJ (fls 297) encontra-se zerada. Assim, entendo por não comprovado o direito a este crédito. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966075/2012-92 Por conseguinte, a Recorrente alega que errou a decisão de piso, e o despacho decisório, ao reconhecer o valor de R$ 1.565.969,20 a título de estimativas recolhidas, alegando que o valor correto seria R$ 1.566.509,20, conforme consta da listagem de DARFs recolhidas no próprio sistema da RFB (fls. 364). Cotejando a DCOMP em comento (fl. 03 a 11) com o documento citado, percebo que o pagamento referente a estimativa de 06/2007 na DCOMP consta como R$ 55.282,83, enquanto que no informe extraído dos sistemas oficias aparece como R$ 55.822,83. Esta singela inversão de apenas dois algarismos resulta na exata diferença de R$ 540,00 alegada pela Interessada. Desta forma, tenho que estamos diante de mero erro de digitação ao preencher a DCOMP, portanto, não há razão para que não seja acrescido o valor de R$ 540,00 ao crédito reconhecido a título de estimativas recolhidas. Seguindo a diante, do crédito oriundo de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, deixou-se de reconhecer o montante de R$ 134.586,02. Tal parcela advém de três estimativas que não foram reconhecidas: Janeiro/2007 - R$ 16.005,52; Fevereiro/2007 - R$ 60.580,50; e Março/2007 – R$ 58.000,00. No caso da parcela de Janeiro/2007, conforme explica a DRJ de origem, se tratou de DCOMP que fora cancelada, não tendo havido, portanto, a homologação do débito. Conforme transcrevo: “(...) 11. A Dcomp 31368.99557.230209.1.7.02-4008, não foi admitida, por se tratar de retificadora com novo débito; quanto à original nº 13791.14156.280207.1.3.02- 9078, que a primeira retificou, restou cancelada, conforme planilha de págs. 285/289; dessa forma, a compensação da estimativa de IRPJ no valor de R$16.005,52, referente a janeiro/2007, não foi confirmada. (...)” Quanto a esta parcela e cancelamento a Recorrente se insurge de forma breve e genérica, sem qualquer demonstração ou argumentação específica. Portanto, entendo que não há o que se alterar aqui. Já quanto as parcelas de Fevereiro e Março, a decisão de piso consigna que tais estimativas tiveram suas compensações não homologadas no bojo do Processo Administrativo nº 10880.966025/2009-18. Tal processo teve seu Recurso Voluntário julgado na mesma sessão que este feito. Contudo, entendo não ser o caso de transplantar o resultado daquele julgamento para este voto, vez que pouco importa para o deslinde deste processo. Mesmo que as compensações das citadas estimativas não sejam homologadas, a Recorrente será cobrada dos débitos que tentou compensar naqueles autos, acrescidos dos respectivo encargos. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966075/2012-92 Ou seja, de qualquer forma, a estimativa em discussão será devidamente recolhida, se não pela compensação intentada, pela cobrança posterior a não homologação. Desta forma, eventual não reconhecimento do crédito naquele processo não gera óbice para que se considere como recolhida a estimativa neste feito. Portanto há que se reconhecer também a parcela de R$ 118.580,50 na composição do cálculo dos créditos reconhecidos a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Portanto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, acrescendo aos valores creditórios já reconhecidos os montantes de R$ 540,00 a título de estimativas recolhidas e R$ 118.580,50 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Por fim, homologo a compensação até o limite do crédito reconhecido ainda disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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