Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777423 #
Numero do processo: 11020.908461/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.908461/2012-52

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.070

nome_arquivo_s : Decisao_11020908461201252.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020908461201252_6019259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7777423

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909661655040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908461/2012­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 46 1/ 20 12 -5 2 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11020.908461/2012­52  Resolução nº  3302­001.070  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.908461/2012­52  Resolução nº  3302­001.070  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908461/2012­52  Resolução nº  3302­001.070  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908461/2012­52  Resolução nº  3302­001.070  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7716647 #
Numero do processo: 19515.720270/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ARBITRAMENTO DO LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. JUROS SELIC. Súmula CARFnº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão "infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos coobrigados Amaury Pedro Jorge, Merched Jorge e Marcos Roberto Jorge, por violação da lei ou do estatuto social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade dos coobrigados Cerealista Marisol de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, Amaury Pedro e Outros ME, por interesse comum. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte (Cerealista Marisol Ltda), vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe dar provimento; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Cerealista Marisol de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, e Amaury Pedro Jorge e Outros - ME para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária; e (iv) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados Amaury Pedro Jorge, Merched Jorge e Marcos Roberto Jorge, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhes dar provimento para retirar a responsabilidade atribuída aos recorrentes. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ARBITRAMENTO DO LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. JUROS SELIC. Súmula CARFnº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão "infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos coobrigados Amaury Pedro Jorge, Merched Jorge e Marcos Roberto Jorge, por violação da lei ou do estatuto social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade dos coobrigados Cerealista Marisol de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, Amaury Pedro e Outros ME, por interesse comum. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720270/2017-15

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997984

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.769

nome_arquivo_s : Decisao_19515720270201715.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720270201715_5997984.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte (Cerealista Marisol Ltda), vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe dar provimento; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Cerealista Marisol de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, e Amaury Pedro Jorge e Outros - ME para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária; e (iv) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados Amaury Pedro Jorge, Merched Jorge e Marcos Roberto Jorge, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhes dar provimento para retirar a responsabilidade atribuída aos recorrentes. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7716647

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909670043648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.349          1 2.348  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720270/2017­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  SIMULAÇÃO. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GRUPO  ECONÔMICO  Recorrente  CEREALISTA MARISOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.  É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados  em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada.  JUROS SELIC.  Súmula  CARFnº  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 70 /2 01 7- 15 Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.350          2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN.  A  expressão  "infração  de  lei"  prevista  no  art..  135  do  CTN  refere­se  a  situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais,  extrapolando o que esteja previsto na  lei  societária ou no  estatuto  social  da  empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa.  No caso, os agentes  fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos  coobrigados Amaury  Pedro  Jorge, Merched  Jorge  e Marcos Roberto  Jorge,  por violação da lei ou do estatuto social.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.A  solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às  pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  possui  uma  dimensão  jurídica  própria, e não um significado meramente econômico.  No caso, não configurado tal  interesse, deve ser afastada a responsabilidade  dos  coobrigados  Cerealista  Marisol  de  Brodowiski  Ltda,  Metas  Representações Comerciais Ltda, Amaury Pedro e Outros ME, por interesse  comum.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  (ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte (Cerealista Marisol Ltda), vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que  votou  por  lhe  dar  provimento;  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  dos  coobrigados  Cerealista  Marisol  de  Brodowiski  Ltda,  Metas  Representações  Comerciais  Ltda,  e Amaury  Pedro  Jorge  e Outros  ­ ME  para  excluí­los  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária;  e  (iv)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  Amaury  Pedro  Jorge,  Merched  Jorge  e  Marcos  Roberto  Jorge,  vencidos  os  Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto  e Bianca Felícia Rothschild  que  votaram por  lhes  dar provimento para retirar a responsabilidade atribuída aos recorrentes.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.351          3 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  acima  identificado e coobrigados contra o acórdão 02­76.728, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE,  na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  que,  ao  apreciar  a  impugnações  apresentadas,  por  unanimidade de votos, julgou­as improcedentes.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  emitidos  para  exigência do crédito tributário abaixo identificado:    2. A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam dos  Autos de Infração anexados ao processo, de onde se extrai:  INFRAÇÕES APURADAS  3. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  3.1  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  INFRAÇÃO:  RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS  O  contribuinte  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  emitiu  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  referentes  à  revenda  de mercadorias,  omitindo  a  receita  e  não  entregando a DIPJ, as DACON's, as DCTF's, nem escriturando  os  Livros Digitais Diário  e  Razão, muito menos  recolhendo  os  devidos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Termo de  Verificação Fiscal Nº 01 em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de  150% e juros de mora regulamentares.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.352          4 4. CSLL  – CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  4.1  OMISSÃO  DE  RECEITA  INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE OMITIDAS   O  contribuinte  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  emitiu  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  referentes  à  revenda  de mercadorias,  omitindo  a  receita  e  não  entregando a DIPJ, as DACON's, as DCTF's, nem escriturando  os  Livros Digitais Diário  e  Razão, muito menos  recolhendo  os  devidos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Termo de  Verificação Fiscal Nº 01 em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de  150% e juros de mora regulamentares.  5. PIS – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  5.1  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INFRAÇÃO:  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  O  contribuinte  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  emitiu  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  referentes  à  revenda  de mercadorias,  omitindo  a  receita  e  não  entregando a DIPJ, as DACON's, as DCTF's, nem escriturando  os  Livros Digitais Diário  e  Razão, muito menos  recolhendo  os  devidos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Termo de  Verificação Fiscal Nº 01 em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de  150% e juros de mora regulamentares.  6. COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL  6.1 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A COFINS  O  contribuinte  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  emitiu  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  referentes  à  revenda  de mercadorias,  omitindo  a  receita  e  não  entregando a DIPJ, as DACON's, as DCTF's, nem escriturando  os  Livros Digitais Diário  e  Razão, muito menos  recolhendo  os  devidos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Termo de  Verificação Fiscal Nº 01 em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de  150% e juros de mora regulamentares.  7. Foram responsabilizados solidariamente os sujeitos passivos:  • COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA. ­ ME, sob o  amparo do art. 124, inciso II, da Lei no 5.172, de 1966(CTN).  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.353          5 • AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS, sob o amparo do art.  124, inciso II, da Lei no 5.172, de 1966(CTN).  •  METAS  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  sob  o  amparo do art. 124, inciso II, da Lei no 5.172, de 1966(CTN).  • AMAURY PEDRO JORGE, sob o amparo do art. 124, inciso II,  da Lei no 5.172, de 1966(CTN).  • MARCOS ROBERTO JORGE, sob o amparo do art. 124, inciso  II, da Lei no 5.172, de 1966(CTN).  • MERCHED JORGE, sob o amparo do art. 124, inciso II, da Lei  no 5.172, de 1966(CTN).  RELATÓRIO FISCAL  8.  Foi  emitido  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  em  13/04/2017, anexado às fls. 1697 a 1725, onde em síntese, o fisco  descreve o resultado da auditoria efetuada na empresa:  Dos Fatos  9.  Em  auditoria  efetuada  na  empresa  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  concluiu­se  que  a  mesma  foi  utilizada  por  CEREALISTA  MARISOL  LTDA  e  operada  através  de  seus  sócios,  registrando  operações  comerciais de forma fraudulenta.  9.1  No  decorrer  da  auditoria  realizada  no  contribuinte  NUTRIGRÃOS,  constatou­se  que  a  empresa  não  se  localiza  no  endereço  informado  no  Contrato  Social  e  nos  registros  de  cadastro  na RFB. Os  dois  sócios  atuais, ADEILDO LEITE DA  SILVA  e  SAMUEL  JOVANHAQUE,  além  do  ex­sócio  JOSÉ  GERALDO  TEMOTEO  SILVA,  não  foram  encontrados  nos  endereços  obtidos  no  Contrato  Social  da  empresa.  e  nos  registros de cadastro na RFB.  10.  Em  decorrência  das  circularizações  realizadas  junto  aos  beneficiários  das  notas  fiscais  emitidas  pela  NUTRIGRÃOS,  compareceu  à RFB LUIZ CARLOS PEREIRA,  com procuração  outorgada pela empresa;  tal procurador renunciou ao mandato  em  17/12/2015.  A  partir  de  então,  passou  a  responder  pela  empresa  outro  procurador  ­  CARLOS  ALEXANDRE  SANTOS  DE ALMEIDA.  11.  Em  pesquisa  relativa  ao  transporte  dos  grãos  comercializados  pela  NUTRIGRÃOS,  constatou­se  a  utilização  do  caminhão  de  placa DBM­4377,  pertencente  ao  contribuinte  COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA, cujos  sócios  são AMAURY PEDRO JORGE e MARCOS ROBERTO JORGE.  11.1 Para envio das mercadorias aos clientes NESTLÉ BRASIL  LTDA  e  PRH  BENEFICIAMENTO  E  COM  DE  CEREAIS  EIRELI,  foi utilizado o caminhão placa EKH­2557, pertencente  ao  contribuinte  AMAURY  PEDRO  JORGE  E  OUTROS,  cujos  sócios  são  AMAURY  PEDRO  JORGE,  MARCOS  ROBERTO  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.354          6 JORGE e MERCHED JORGE. Tal veículo também foi utilizado  para  envio  dos  fornecedores  ALIANÇA  AGRÍCOLA  DO  CERRADO  S  A  e  GRANOL  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO S A  12.  Também  foram  realizadas  diligências  em  dois  clientes  da  NUTRIGRÃOS:  • NESTLÉ BRASIL LTDA, onde se obteve a  informação acerca  do contato comercial da NUTRIGRÃOS: MARCOS JORGE.  •  CASTROLANDA  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL,  que  informou  que  a  NUTRIGRÃOS  se  utilizou  corretora  na  intermediação  da  venda  ­  PROAGRI  BAHIA  NEGÓCIOS  INTEGRADOS  LTDA,  que  menciona  que  o  contato  da  NUTRIGRÃOS foi efetuado através de MARCOS JORGE.  13.  Junto  aos  estabelecimentos  bancários,  foram  obtidas  as  seguintes informações:  • BRADESCO:  telefone de contato  informado é de propriedade  de  MERCHED  JORGE,  sócio  da  CEREALISTA  MARISOL  LTDA.  Conta  corrente  aberta  no  município  de  BRODOWSKI,  município  onde  se  localiza  a  CEREALISTA MARISOL,  onde  a  NUTRIGRÃOS não possui filiais.  •  Cliente  NUTRIGRÃOS  apresentada  ao  BRADESCO  pela  CEREALISTA MARISOL LTDA.  •  A  movimentação  da  conta  corrente  BRADESCO  em  BRODOWSKI  corresponde  a  88%  do  total  movimentado  pela  NUTRIGRÃOS em 2012.  •  Foram  localizadas  transferências  significativas  a  CEREALISTA  MARISOL  LTDA,  COMERCIAL  MARISOL  DE  BRODOWSKI  LTDA,  METAS  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  AMAURY  PEDRO  JORGE,  MARCOS  ROBERTO  JORGE  e  MERCHED  JORGE,  conforme  planilhas  constantes  do  TVF.  A  soma  destas  transferências  alcançou  o  total de R$ 8.619.189,00.  14. Da auditoria efetuada constatou­se que os sócios constantes  do quadro social da NUTRIGRÃOS são interpostas pessoas, não  localizadas. O contribuinte CEREALISTA MARISOL LTDA, por  intermédio de seus sócios AMAURY PEDRO JORGE, MARCOS  ROBERTO  JORGE  e  MERCHED  JORGE,  utilizaram­se  desta  empresa,  desativada  e  inexistente  de  fato,  para  realização  de  atividades  comerciais  no AC  de  2012,  sem  o  recolhimento  dos  tributos incidentes.  15.  O  contribuinte  CEREALISTA MARISOL  LTDA  apresentou,  para  o  AC  de  2012  a  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  de  INATIVIDADE,  enquanto  a  Receita  Bruta  da  NUTRIGRÃOS  importou em R$ 195.461.971,27.  Infrações apuradas  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.355          7 16.  Da  auditoria  efetuada  pelo  fisco,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  16.1 Omissão de receita da atividade ­ lucro arbitrado, apurado  pelos  dados  informados  pela  NUTRIGRÃOS,  no  valor  de  R$  195.461.971,27., com reflexos na CSLL, PIS e COFINS.  17.  Foi  efetuada  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e  responsabilizados  solidariamente  AMAURY  PEDRO  JORGE,  MARCOS  ROBERTO  JORGE,  MERCHED  JORGE,  COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA­ME, METAS  REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E AMAURY PEDRO  JORGE E OUTROS.  Ciência  18. Os contribuintes foram cientificados do lançamento:  • CEREALISTA MARISOL LTDA, aos 27/04/2017, conforme AR  (Aviso de Recebimento) à fl. 1885.  •  COMERCIAL  MARISOL  DE  BRODOWSKI  LTDA,  aos  27/04/2017, conforme AR à fl. 1886.  •  AMAURY  PEDRO  JORGE  E  OUTROS,  aos  27/04/2017,  conforme AR à fl. 1887.  •  METAS  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  aos  02/05/2017, conforme AR à fl. 1888.  • AMAURY PEDRO JORGE, aos 27/04/2017, conforme AR à fl.  1889.  • MARCOS ROBERTO JORGE, aos 27/04/2017, conforme AR à  fl. 1890.  • MERCHED JORGE, aos 27/04/2017, conforme AR à fl. 1891  IMPUGNAÇÕES  Inconformados  com  os  lançamentos,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  impugnação,  individualmente.  As  razões  apresentadas pelos impugnantes, em síntese:  CEREALISTA MARISOL LTDA  19. A tempestividade da apresentação da impugnação.  20.  O  presente  lançamento  tributário  está  claramente  pautado  por  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  que  impossibilitam  a  manutenção deste ato administrativo:  Nulidades  21. Há nulidade na presente fiscalização, uma vez que não houve  a  abertura  de  mandado  de  procedimento  fiscal,  uma  vez  todo  trabalho  foi  em  face  da  NUTRIGRÃOS,  enviando­se  à  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.356          8 impugnante — terceiro totalmente sem vínculo com aquela — o  auto de infração.  22  A  autoridade  administrativa  que  lançou  NÃO  tem  competência para fiscalizar a impugnante, cujo domicílio não é  em São Paulo — Capital, mas no Município de Brodowski.  23. Há nulidade no procedimento adotado pela fiscalização, pois  realizou  o  arbitramento  sem  antes  levar  em  consideração  a  necessidade  de  que  deveria  abrir  uma  fiscalização  perante  a  impugnante  a  fim  de,  caso  entendesse  que  tais  receitas  eram  desta (MARISOL), inserir estas como receita operacional desta,  respeitando  sua  forma  de  tributação,  apuração,  livros  fiscais,  obrigações acessórias.  23.1 ‘ Se o fisco imputa à impugnante tais operações mercantis,  não poderia aplicar o arbitramento, que é medida excepcional,  sem  antes  verificar  e  comprovar  que  a MARISOL  incorria  em  alguma  hipótese  que  legitima  tal  conduta.  Não  há  qualquer  prova e medida neste sentido em face da impugnante.  Ônus da prova  24. Pelo relato apresentado, há lançamento de ofício em face da  IMPUGNANTE — MARISOL — sob alegação de que TODAS as  operações  no  ano  de  2012  seriam  de  sua  titularidade  e  não  daquela  que  emitiu  as  notas  fiscais  e  obteve  o  recebimento,  NUTRIGRÃOS.  25. A Administração Pública tem o dever de provar a ocorrência  do  fato  gerador,  com  provas  diretas,  contundentes  e  congruentes. Ilustra com passagem doutrinária.  25.1  Todas  as  provas  devem  ser  consideradas,  sempre  ao  amparo da presunção de  inocência, da prevalência do ônus da  prova de quem acusa, e que o benefício da dúvida não pode ser  motivo  para  desqualificação  dos  atos  praticados,  para  impor  regimes mais gravosos, como arbitramentos e outros.  25.2 Diante da insuficiência de provas para imputar o ilícito, o  agente  da  Fiscalização  deve  assegurar  ao  particular  a  presunção  de  inocência,  pois  a  dúvida  ou  a  insuficiência  não  podem ter como consequência a "condenação", pela lavratura de  auto de  infração com multas agravadas e  imputação de  ilícitos  de fraude ou simulação. E como a imputação de "simulação" ou  "fraude" poderá justificar denúncia criminal, chegaria a ser até  mesmo  indecoroso  alegar  que  ao  processo  administrativo  tributário  não  se  tem  a  aplicação  dos  mesmos  princípios  e  critérios do processo penal.  25.3 No presente caso, a autoridade administrativa  lavrou auto  de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, mero e frágil  indício,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  justificariam a  transferência  da  titularidade  das  operações  e,  por  conseguinte,  o  fato  jurídico  tributário. Ilustra com passagem doutrinária.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.357          9 Ausência  de  provas  cabais  a  imputar  a  totalidade  das  operações da NUTRIGRÃOS à impugnante.  26. O  lançamento  no  presente  caso  envolve  a  transferência  da  titularidade  de  TODAS  as  operações  de  saída  da  empresa  NUTRIGRÃOS para a  impugnante — MARISOL — tendo como  lastro  indícios  frágeis  e  desconexos  com  as  ilações  utilizadas  para exigir tais tributos.  27.  A  impugnante,  em  nenhum  momento  possuiu  de  fato  e  de  direito  qualquer  relação  societária  com  a  NUTRIGRÃOS:  a  impugnante  nunca  foi  sócia  ou  possuiu  qualquer  relação  ou  vinculo  jurídico  de  natureza  societária  ou  de  controle  da  empresa NUTRIGRÃOS.  27.1 A impugnante, em verdade, agiu em algumas operações da  NUTRIGRÃOS  única  e  exclusivamente  como  uma  corretora  ou  intermediária,  captando  oportunidade  de  comercialização  de  tais grãos com adquirentes interessados que tinham contato. Tal  procedimento é muito comum no agronegócio.  27.2 O contato comercial entre a MARISOL e a NUTRIGRÃOS  era comercial e distante, sendo o ponto de relacionamento o Sr.  ANTONIO  FERNANDES  FILHO,  mencionado  pela  própria  NUTRIGRÃOS com sócio oculto. Destaca que a fiscalização não  aprofundou  sua  apuração  para  verificar  quem  seria  o  sócio  oculto,  sua movimentação  financeira à época,  sua relação com  os  sócios  da  NUTRIGRÃOS,  bem  como  se  adquirentes  desta  empresa e fornecedores o conheciam. Ignorou fato extremamente  relevante.  27.2.1  Se  a NUTRIGRÃOS pratica  algum  tipo  de  fraude  e  não  recolhe  tributos,  convém  de  fato  à  Receita  Federal  apurar  responsabilidades,  mas  isto  não  permite  abusos  e  conclusões  equivocadas como se tem no presente caso.  27.2.2 Os pontuais, isolados e unilaterais indícios que vinculam  a NUTRIGRÃOS à Marisol estão todos relacionados claramente  à atuação da MARISOL no sentido de buscar intermediar venda  de grãos (corretagem).  28.  O  impugnante  rechaça  todos  os  indícios  apontados  pelo  fisco,  concluindo  que,  os  documentos  e  informações,  ao  contrário  de  confirmar  o  entendimento  do  fisco,  somente  reforçam a simples relação comercial da impugnante no sentido  de intermediar algumas comercializações — corretagem — para  recebimento de comissão.  29.  Em  síntese,  argumenta  que  há  total  desproporcionalidade,  pois, as alegações, indícios, além de frágeis e questionáveis, não  são do ponto de vista qualitativo e quantitativo suficientes para  se  chegar à  conclusão pretendida no  lançamento no sentido de  que a  impugnante  seria  verdadeira NUTRIGRÃOS, de  tal  sorte  que  TODAS  as  operações  de  saída  deveriam  ser  exigidas  da  MARISOL.  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.358          10 PIS/COFINS – Inexistência de tributação, suspensão  30.  Por  hipótese,  mesmo  que  não  se  entenda  pela  total  improcedência do lançamento, há exigência de PIS e COFINS no  ano  de  2012  em  tais  operações  de  venda  de  grãos  com  destinação à alimentação humana ou animal. Diante do disposto  nos  arts.  8°  e  9°  da  Lei  n.  10.925/2004,  todas  as  vendas  eram  realizadas com suspensão de PIS/COFINS.  30.1 Em  tal  condição,  ao menos,  há  de  se  excluir  a  tributação  por arbitramento quanto às operações com grãos no tocante ao  PIS/COFINS, uma vez  foram vendas realizadas com suspensão,  de conformidade com a Lei n. 10.925/2004.  Multa de 150% ­ Redução para 75%  31. O impugnante tece extensa argumentação acerca da multa de  ofício, argumentando que, em virtude de a multa ser exceção, a  interpretação  dos  textos  legais  que  preveem  tais  penalidades  deve  ser  restritiva.  Trata­se  de  uma  consequência  da  natureza  excepcional ou excepcionalíssima da multa, em especial, quando  se trata de planejamento tributário.  31.1  Há  necessidade  de  se  descrever  a  aplicação  da multa  de  forma  pormenorizada  quanto  aos  aspectos  fáticos  e  jurídicos,  tornando  possível  concluir  no  sentido  de  que  é  cabível  a  penalidade  no  caso  concreto.  Tem­se  o  dever  de provar,  sendo  tal ônus do Fisco, uma vez que pelo princípio da boa­fé, não se  pode  presumir  que  uma  conduta  há  de  ser  punida  sem  prova,  principalmente,  quando  a  legislação  exigir  demonstração  do  elemento volitivo.  31.2 O reconhecimento de que a multa qualificada é totalmente  excepcional e exige uma ilicitude de maior grau,  impõe que, no  caso  concreto,  a  interpretação  de  tais  textos  normativos  seja  restritiva.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias  e  jurisprudência  do CARF.  32. Conclui mencionando que, ao se analisar o auto de infração  e  relatório  fiscal  “NÃO  CONSTA  QUALQUER  CAPÍTULO  OU  MESMO  PARTE  DO  DOCUMENTO  QUE  BUSQUE  DECREVER  E  TIPIFICAR  AS  CONDUTAS  ILICITAS,  SOBRETUDO,  CITANDO  E  APONTANDO  A  CONFIGURAÇAO EM UM DOS ARTS.  71  A  73  DA  Lei  n.  4.502/64, MUITO MENOS A PROVA DE TAIS CONDUTAS  DE FORMA DOLOSA”.  Dos Juros Selic e Multa de Ofício  33. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do  artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, sendo de total  improcedência  o  lançamento  realizado.  Tal  entendimento  tem  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  taxa  de  1%,  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  é  limite  máximo  para  sua  fixação,  e  não mero parâmetro para tanto.  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.359          11 34. Ressalta a ainda a  impossibilidade de  incidir  juros  sobre a  multa. Acrescenta que não há previsão legal para o cômputo de  juros sobre a multa de ofício. Ilustra com passagem doutrinária  e jurisprudência administrativa.  35.  As  multas  aplicadas.  no  auto  de  infração,  ofende  aos  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição  do confisco, previstos na Constituição Federal.  35.1  "Ad  argumentandum  tantum",  tendo  em  vista  seu  caráter  confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de  20%,  de  conformidade  com  o  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n.  9.430/96  retificando­se o auto de infração lavrado.  36. Por fim, requer o julgamento e procedência da impugnação e  o reconhecimento da total improcedência do lançamento.  CEREALISTA MARISOL DE BRODOWISKI LTDA  37. A tempestividade da apresentação da impugnação.  38. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  39.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  39.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  40. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  41. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.360          12 preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  41.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  42.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  43. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  44. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  METAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA  45. A tempestividade da apresentação da impugnação.  46. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  47.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  47.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.361          13 descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  48. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  49. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  49.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  50.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  51. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  52. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  AMAURY PEDRO JORGE  53. A tempestividade da apresentação da impugnação.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.362          14 54. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  55.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  55.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  56. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  57. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  57.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  58.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.363          15 58.1  Acrescenta  ainda  que  o  lançamento  não  utiliza  como  fundamento o art. 135 do CTN, o que leva à sua improcedência;  conclui  que  o  impugnante  não  é  responsável  pelos  créditos  tributários descritos, uma vez que há tipificação equivocada.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  59. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  60. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  MERCHED JORGE  61. A tempestividade da apresentação da impugnação.  62. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  63.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  63.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  64. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  65. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.364          16 preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  65.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  66.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  66.1  Acrescenta  ainda  que  o  lançamento  não  utiliza  como  fundamento o art. 135 do CTN, o que leva à sua improcedência;  conclui  que  o  impugnante  não  é  responsável  pelos  créditos  tributários descritos, uma vez que há tipificação equivocada.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  67. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  68. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS ­ ME  69. A tempestividade da apresentação da impugnação.  70. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  71.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.365          17 71.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  72. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  73. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  73.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  74.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  75. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  76. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  MARCOS ROBERTO JORGE  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.366          18 77. A tempestividade da apresentação da impugnação.  78. Não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no  termo  de  verificação  fiscal  a  tipificação  e  respectiva  descrição  fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade.  Ilegalidade  –  Aspectos  não  relacionados  à  responsabilidade  tributária.  79.  A  inclusão  da  impugnante  como  responsável  solidária  não  chegou  a  observar  a  exigência  do  princípio  da motivação,  que  consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado  ato  administrativo.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias e jurisprudência judicial.  79.1 No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato  administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das  razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de  responsabilidade  tributária  solidária  à  impugnante.  Inexiste  descrição  de  fatos  e  provas  que  demonstrem  o  preenchimento  dos requisitos do art. 124, I do CTN.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária  80 Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção,  cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A solidariedade  no  Direito  não  se  presume,  de  sorte  que  se  torna  necessária  previsão  legal.  Equivale  dizer  é  preciso  que  o  legislador  descreva  as  situações  onde  seria,  ao  menos  de  início,  possível  impor a solidariedade.  81. Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para  se  impor  responsabilidade  tributária  solidária  a  determinadas  pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como  isto  ocorrerá  e,  principalmente  a  quem  compete  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  mediante  justificativas  fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas.  81.1  A  Fazenda  Nacional,  ao  imputar  responsabilidade  tributária à impugnante, não pode se pautar por meros indícios  ou  presunções,  de maneira  que  se  exige  a  prova  do  "interesse  comum"  quanto  ao  fato  gerador,  de  conformidade  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  82.  Em  específico,  quanto  ao  presente  caso  concreto,  onde  possivelmente  se  utilizou  a  previsão  legal  do  inciso  I,  o  qual  exige  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  jurídico  tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa  capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária  solidária.  O  relatório  e  documentos  apresentados  não  demonstram cabalmente conduta da impugnante e seu  interesse  jurídico  comum nos  fatos geradores dos  tributos no período de  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.367          19 2012  sobretudo  na  sua  relação  com  a  NUTRIGRAOS  OU  MESMO MARISOL. Ilustra com passagens doutrinárias.  82.1  Acrescenta  ainda  que  o  lançamento  não  utiliza  como  fundamento o art. 135 do CTN, o que leva à sua improcedência;  conclui  que  o  impugnante  não  é  responsável  pelos  créditos  tributários descritos, uma vez que há tipificação equivocada.  Multa – Impossibilidade de aplicação da responsabilidade  83. A  impugnante não pode ser  responsabilizada por multa  (de  ofício ou moratória) decorrente de lançamento  feito em face de  outra  pessoa  jurídica.  O  art.  124  do  CTN  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  em  face  da  obrigação principal,  de  sorte que não se aplica tal dispositiva às multas, principalmente,  quando punitivas.  84. Por fim, pleiteia o julgamento da impugnação, reconhecendo  a  nulidade  da  imposição  da  responsabilidade,  ou,  ao menos,  o  julgamento da improcedência da imputação de responsabilidade.  85. Considerando  as  impugnações  apresentadas  o  processo  foi  encaminhado à DRJ para apreciação do litígio.  Na seqüência,  foi  proferido o Acórdão  recorrido, que  julgou  improcedentes  as impugnações apresentadas, com o seguinte ementário:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.  É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência  do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O  imposto  devido  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  apresentar  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação  comercial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.368          20 Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  intimados,  empresa  autuada  e  coobrigados,  e  inconformados  com  a  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  apresentaram  seus  respectivos  Recursos  Voluntários,  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos de admissibilidade, e por isso devem ser conhecidos:    Nome  Sujeito Passivo  Ciência  Data  do  Protocolo  Fls.  (respectivas)  Cerealista Marisol Ltda   Contribuinte  13/11/2017  28/11/2017  2166/2181  Comercial Marisol de  Brodowski Ltda.    Responsável  03/11/2017  28/11/2017  2176/2246  Amaury Pedro Jorge e Outros   Responsável  03/11/2017  28/11/2017  2180/2223  Metas Representações  Comerciais Ltda   Responsável  03/11/2017  28/11//2017  2170/2269  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.369          21 Amaury Pedro Jorge   Responsável  03/11/2017  01/12/2017  2172/2297  Marcos Roberto Jorge   Responsável  03/11/2017  01/12/2017  2174/2333  Merched Jorge   Responsável  03/11/2017  01/12/2017  2168/2315    Da Análise do Recurso Voluntário ­ Cerealista Marisol Ltda  Preliminares de Nulidades  Alega a autuada nulidade do processo,  tendo em vista:  i)  Inexistir Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  em  face  da  recorrente;  ii)  Autoridade  incompetente  para  fiscalizar a recorrente; iii) Equívoco do arbitramento, sem levar em consideração a necessidade  de abrir fiscalização perante a recorrente.   Nenhuma das alegações prosperam.   Vê­se  que  o Termo  de Distribuição  de Procedimento  Fiscal  à  fl.  03,  assim  como o Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação às fl. 18 a 23 estão destinados à recorrente,  e foram por ela efetivamente recebidos (fl. 24).   Com  relação  da  falta  de  competência  para  lançar,  também  não  como  prosperar a alegação, pois o lançamento foi efetuado por autoridade administrativa competente,  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e, nos termos da legislação pertinente (Decreto nº  7.574, de 2011: art. 38, §3º), não deixa de ser competente, ainda que seja de jurisdição diversa  do domicílio tributário do contribuinte.  No que se  refere  ao  arbitramento,  verifica­se que o procedimento  fiscal  foi  realizado junto à recorrente, Cerealista Marisol LTDA, com a opção de apresentação ao fisco  de  todos  os  livros,  registros  e  documentos  destinados  a  comprovar  a  apuração  dos  tributos  reclamados,  na  forma  do  lucro  real,  em  razão  da  receita  bruta  constatada  ser  superior  a  48  milhões. Estes documentos, pelo que se vê dos autos, não foram apresentados, justificando­se a  apuração do lucro pelo arbitramento.   Logo, não havendo qualquer das irregularidades apontadas, impõe­se rejeitar  as alegações de nulidade.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  alega  a  recorrente  que  as  provas  coletadas  seriam  insuficientes para respaldar a conclusão do fisco; que o ônus da prova pertence ao Fisco, e ele  não  se  desincumbiu  deste  ônus,  pois  carreou  aos  autos  apenas  suspeitas  e  indícios,  contrapondo­os.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  em  decorrência  da  ilegitimidade passiva da recorrente.  Primeiramente há de se pontuar que os fatos podem ser provados, ou através  de  provas  diretas  ou  por  meio  de  provas  indiretas,  sendo  a  prova  indiciária  espécie  destas  últimas,  e  são  comumente  utilizadas  em  negócios  jurídicos  em  que  presentes  as  figuras  delituosas, como é o caso da simulação. É que, como nos mostra a prática, na grande maioria  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.370          22 dos casos, a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório; nesses eventos,  as presunções e as provas indiciárias apresentam­se úteis na revelação da verdade.  Vejamos os elementos de prova existentes nos autos:  ­  NUTRIGRÃOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  com  endereço na R. Professor Eurípides Simões de Paula, 303, São Paulo/SP. Foi baixada de Ofício  ­ Inexistente de Fato.   Os  sócios  constante  no  contrato  social  são  Samuel  Jovanhaque  e  Adeildo  Leite da Silva. Não foram localizados. A situação patrimonial de ambos é incompatível com as  operações da empresa. Vendas de mercadorias no valor de R$ 195.696.923,72, AC/2012. Não  foram apresentadas DIPJ, DACOM, DCTF, nem apresentados os livros digitais Diário e Razão,  AC/2012 (fls. 38 a 40).  Constatou­se  a  utilização  dos  sócios  formais  como  interpostas  pessoas.  Apesar  de  inexistente  de  fato,  a  empresa  faturou  no  AC  2012  a  monta  de  196  milhões  (aproximados), sem cumprir com suas obrigações tributárias. Considerando a relação comercial  detectada entre a empresa e a Cerealista Marisol, iniciou­se a auditoria nesta última, resultando  nas seguintes constatações:  ­  CEREALISTA  MARISOL  LTDA,  com  endereço  na  Rua  Barão  do  Rio  Branco, 235, Brodowski/SP, distante 335 Km da capital São Paulo.  Sócios:  AMAURY  PEDRO  JORGE,  MARCOS  ROBERTO  JORGE,  MERCHED  JORGE  e  NEIDE  THOMAS  JORGE.  A  empresa  apresentou  declaração  de  inatividade, AC 2012, conforme declaração à fl. 14.  Foram efetuadas diligências, conforme a seguir:   ­ DILIGÊNCIA JUNTO A CLIENTES DA NUTRIGRÃOS,   Em  diligência  junto  aos  pretensos  clientes  da  NUTRIGRÃOS,  conforme  notas fiscais localizadas:  NESTLÉ BRASIL LTDA (fl. 1705)  Obteve­se  informação  de  que  o  contato  comercial  do  representante  da  Nutrigrãos  foi  Marcos  Jorge,  sócio  administrador  da  CEREALISTA  MARISOL  LTDA,  o  telefone:  16­3664­4220,  e  o  endereço  eletrônico  de  contato:  novasafracereais@terra.com.br.  Foram  apresentadas  diversas  cópias  de  Pedidos  de  Compras,  onde  se  confirmam  estas  informações.  CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Obteve­se  informação  de  que  ela  se  utilizava  de  uma  corretora  para  intermediar  a  venda,  a  Proagri  Bahia  Negócios,  cujo  contato  da  corretora  é  Carlos  Roberto  Chaves.  Este  menciona  que  o  contato  da  Nutrigrãos  era  com  o  Sr.  Marcos  Jorge,  sócio  administrador  da CEREALISTA MARISOL LTDA,  o  telefone:  16­3664­4220,  e  o  endereço  eletrônico de contato:  novasafracereais@terra.com.br. Foram apresentadas diversas cópias de  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.371          23 contratos, mensagens de e­mail  trocadas, Ordem de Compra e da Conformação dos Pedidos,  onde se confirmam estas informações.  Verificou­se ainda que o número do telefone informado, como contato, era de  propriedade de Merched Jorge, que por sua vez, é sócio da Cerealista Marisol Ltda.  ­ DILIGÊNCIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Verificou­se  que  a  Nutrigrãos  movimentou  quatro  contas  bancárias,  nas  seguintes instituições, conforme tabela a seguir (tabela elaborada pelo fiscal autuante):    Para o Banco Bradesco, foram colhidas as seguintes informações, a partir do  exame do Cartão de Assinaturas e da Ficha­Proposta de Abertura de Conta:    A partir dessas  informações,  foi  intimado o gerente autorizante do banco, à  época,  Sr.  Luiz Carlos  de Santis  Junior,  por  carta  enviada  ao  seu  endereço  residencial.  Este  assim respondeu:  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.372          24     ­ OUTRAS DILIGÊNCIAS   TERRA NETWORKS BRASIL S A  Informação  acerca  do  assinante  responsável  pelo  endereço  eletrônico  novasafracereais@terra.com.br,  utilizado  como  contato  pela  NUTRIGRÃOS  (fl.1583):  AMAURY PEDRO JORGE, sócio administrador da CEREALISTA MARISOL LTDA.  TIM CELULAR S A  Informação  acerca  da  titularidade  da  linha  telefônica  (16)  98121  1208,  utilizada  pela  NUTRIGRÃOS  como  contato  com  seu  cliente  NESTLÉ  BRASIL  LTDA:  operadora  esclarece  que  tal  titularidade  pertence  a  CEREAL  MARISOL  BRODOWSKI  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (fl. 1.607), sob a administração de MARCOS ROBERTO  JORGE.  Pois bem, a partir dessas informações, constatou­se que:  ­ Apesar de oficialmente os sócios da NUTRIGRÃOS serem os Sr. SAMUEL  JOVANHAQUE  e  ADEILDO  LEITE  DA  SILVA,  verifica­se  que  eles  possuem  situação  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.373          25 patrimonial incompatível com o empreendimento e não têm qualquer participação efetiva nas  atividades da empresa; eles também não foram localizados, apesar de intimados nos endereços  cadastrados na RFB . Conclui­se que se tratam de INTERPOSTAS PESSOAS;  ­ O volume de vendas em nome da NUTRIGRÃOS alcançou a cifra de R$  195.461.971,27, SEM TRIBUTAÇÃO;  ­ As diligências  efetuadas  junto  aos destinatários das mercadorias  faturadas  comprovam que o representante da NUTRIGRÃOS nas transações comerciais ocorridas era o  Sr. MARCOS ROBERTO JORGE, sócio administrador da CEREALISTA MARISOL LTDA;  ­  As  atividades  operacionais  atribuídas  à  NUTRIGRÃOS  foram  efetuadas  com apoio  logístico  (transporte,  telefone,  endereço eletrônico) da CEREALISTA MARISOL  LTDA;  ­ Apesar de contratualmente estabelecida em São Paulo/SP, a movimentação  bancária da NUTRIGRÃOS ocorreu em instituição localizada em Brodowski, distante 335 Km  da capital, contudo esta é a cidade onde está localizada a CEREALISTA MARISOL, fonte de  referência na abertura da conta corrente;  ­  Apesar  de  figurar  como  partícipe  nas  inúmeras  transações  comerciais  documentalmente  comprovadas  no  processo,  através  de  seu  sócio  administrador  MARCOS  ROBERTO  JORGE,  a  empresa CEREALISTA MARISOL  informou  ao  fisco  inatividade  no  AC 2012.  Em vista das constatações acima, é intuitivo que elas apontam para a mesma  direção, qual seja, a empresa nutrigrãos é inexistente de fato e todas as atividades exercidas em  seu  nome  foram,  na verdade,  exercidas  pela  empresa Cerealista Marisol  ltda,  ora  recorrente,  com apoio operacional  e  logísticos de  suas  coligadas  e  com o único  escopo de  eximir­se do  pagamentos dos tributos devidos pelo exercício de suas atividades.  Nesse  cenário,  como  visto  teoricamente  acima,  uma  vez  identificada  a  verdade dos fatos e o real contribuinte das operações que geravam as respectivas receitas, não  há que se falar em ilegitimidade passiva da obrigação, pois se exige tributo do efetivo sujeito  passivo.  Com referência ao argumento da recorrente de que nunca foi sócia e que agiu  em algumas operações única e exclusivamente como corretora ou intermediária, não há como  acolher tal alegação, pois apesar de sua assunção, não apresenta qualquer documento destinado  a comprovar tal atividade, nem tampouco declarou ou recolheu qualquer receita desta natureza,  uma vez que informou a situação de inatividade no AC 2012.  A  recorrente  ainda  argumenta que a  localização de veículos de propriedade  da  comercial  Marisol  de  Brodowski  Ltda,  Amaury  Pedro  Jorge  e  Outros,  empresa  com  a  mesma  composição  societária  da  Cerealista Marisol  Ltda,  em  ínfimos  fretes  realizados  pela  nutrigrãos, não permitiria chegar à conclusão pretendia pelo fisco.  De fato, se olhar a prova de forma isolada, como pretende a recorrente, pode  até mesmo não  representar  nada,  porém,  tais  fatos  representam  indícios  que,  assim  como os  demais  coletados,  convergem  em  uma mesma  direção,  qual  seja,  as  operações mencionadas  pelo fisco foram efetivamente praticadas pela Cerealista Marisol Ltda.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.374          26 Há ainda o questionamento por parte da recorrente, no sentido de apontar a  inexistência de identificação no recebimento da receita obtida pelas vendas da Nutrigrãos, pois,  de acordo com os extratos existentes nos autos, todos os pagamentos foram feitos à Nutrigrãos,  inexistindo qualquer transferência para a Cerealista Marisol.  Compulsando  os  extratos  bancários  mencionados,  em  especial  do  Banco  Bradesco,  percebe­se  que  diversos  pagamentos  foram  efetuados  à  Cerealista  Marisol  Ltda,  assim como a seus sócios e coligadas. A propósito, esses pagamentos foram identificados pelo  fisco  e  constam  da  fl.  1709  do  TVF.  Por  outro  lado,  a  existência  de  pagamentos  e  transferências  a  fornecedores,  não  afasta,  por  si  só,  a  constatação  de  que  a  administração  e  controle  financeiro  das  operações  atribuídas  à Nutrigrãos,  foi  de  fato  exercida  pela  empresa  Cerealista Marisol, especialmente considerando que transações bancárias podem ser efetuadas  eletronicamente, mediante o uso de senha, sem a necessidade de assinatura física das referidas  interpostas pessoas.  Assim, entendo correto o lançamento efetuado, reconhecendo­se, portanto, a  legitimidade passiva da recorrente.  Da Exigência de PIS/COFINS  Neste  tópico,  alega  a  recorrente  que  as  vendas  de  grãos  com  destinação  à  alimentação  humana  ou  animal  encontravam­se  abrigadas  pelo  art.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, que prevê  a  suspensão da exigibilidade do PIS  e COFINS. Aduz ainda que  tal  dispositivo legal foi regulamentado pela IN 660/2006, que assim dispõe:  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.375          27 suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  [...]  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e III ­ que exerça atividade agropecuária ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  caso  dos  produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura de origem vegetal relacionados no  inciso I  do art. 2º;  [...]  (os negritos não são do original)  Pois  bem.  De  acordo  com  a  citada  legislação,  para  que  haja  suspensão  da  exigibilidade  do PIS  e da COFINS,  é necessário  o  cumprimento  de  condições  específicas,  o  que, pelo que se observa dos autos, não foram comprovadas pela recorrente.   Com  efeito,  possui  o  direito  a  suspensão  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura de origem vegetal relacionadas no inciso I do art. 2º da referida  Instrução Normativa.  Não  havendo  nos  autos  quaisquer  documentos  a  amparar  a  pretensão  da  referida  suspensão,  indefere­se o pedido.  Da Multa Qualificada  No  que  pertine  à  multa,  na  forma  qualificada,  alega  a  recorrente  que:  “somente existe a excepcional multa qualificada de 150%, segundo previsão em lei, quando se  constatar  a  falta  de  pagamento,  recolhimento,  declaração  ou  sua  inexatidão  e  houver  efetivamente  a  comprovação  de  que  tal  fato  decorre  da  prática  das  condutas  descritas  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64”  De  fato,  tal  como  dito  pelo  contribuinte,  a multa  de  150% possui  previsão  legal , encontrando­se no artigo 44, §1º da Lei 9.430, de 1996, nos casos previstos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Conforme TVF, qualificou­se a multa, pela seguinte motivação:  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.376          28 “Os valores das receitas omitidas apresentados nesta, e os fatos  constatados  anteriormente configuram,  em  tese,  crime contra a  ordem  tributária,  previsto na  legislação  em  vigor,  cujo  dolo  se  caracteriza pelo fato de o contribuinte não ter contabilizado nem  declarado as receitas da atividade”.  Penso que as premissas e conclusões adotados neste voto são suficientes para  ratificar  a  sonegação  com um  fim  ou  uma conseqüência  dos  atos  praticados  pela  recorrente,  seus sócios e terceiros interessados.   Os indícios coletados apontam para uma conduta dolosa do contribuinte, com  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, além de ter sido apresentado declaração falsa de inatividade, pois apesar  de ter  informado que não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira  ou patrimonial,  foi constatado que exerceu atividades através de empresa  inexistente de fato,  com a interposição de pessoas, e que resultaram receitas significativas, na cifra aproximada de  196 milhões, não tributadas.     Acresça­se a isso o fato de que não foram apresentados os Livros Contábeis e  Fiscais  (via  Sped  e  em meio magnético),  DIPJ, DACON  e DCTFs  do  período,  atinentes  às  operações reclamadas pelo fisco, o que, sem dúvida, somado aos outros elementos de provas  existentes  nos  autos,  impactou  diretamente  no  cerceamento  do  conhecimento  das  base  tributáveis por parte da fiscalização.  Por outro  lado, quaisquer alegações que  coloquem em xeque a validade do  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96,  não  merecem  ser  aqui  apreciadas,  uma  vez  que  desafiam  constitucionalidade  de  dispositivo  em  plena  vigência  e  eficácia.  Aqui  deve­se  reiterar  a  incompetência  do  CARF  para  dirimir  tais  questões,  de  acordo  com  entendimento  sumulado  (Súmula nº 2).  Diante do exposto, rejeito as alegações da recorrente e mantenho a aplicação  da multa qualificada.  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.377          29 Juros Selic   No que se  refere aos  juros de mora, a questão resta pacificada pela Súmula  CARF nº 4, que dispõe:   Súmula CARF nº 04  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais".  Da aplicação de Juros SELIC sobre Multa de Ofício   Quanto à discussão da possibilidade da aplicação dos Juros Selic sobre Multa  de Ofício, tal discussão também se encontra simulada, nos termos da Súmula CARF n. 108 que  assim dispõe:   Súmula CARF nº 108   Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício   Assim, afasta­se também esta alegação.     Da Análise do Recurso Voluntário ­ Cerealista Marisol de Brodowiski  Ltda / Metas Representações Comerciais Ltda / Amaury Pedro e Outros ME  A  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  contra  as  empresas recorrentes, com base no artigo 124 do CTN.  Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ,  de que a solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas,  seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação  tributária,  pois  possui  uma  dimensão  jurídica  própria,  e  não  um  significado  meramente  econômico.  Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010, DJe 29.9.2010 )  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.378          30 Por  pertinente,  consigna­se  julgado  do  STJ1,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux, nos seguintes termos:  (i)  –  solidariedade  passiva  “é  um  instituto  de  direito  civil  aplicável  a  todos  os  ramos  do  direito,  segundo  o  qual,  em  havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo de uma relação  jurídica,  cada  um  deles  é  obrigado  à  dívida  toda,  podendo  o  credor exigir de uma ou alguns, parcial ou totalmente, a dívida  em comum”;  (ii)  –  em  questões  tributárias,  ao  contrário  do  direito  civil,  a  presunção  de  solidariedade  passiva  opera  “no  sentido  de  que  sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuinte,  cada  uma  delas  estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo­ se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato – a co­propriedade – é lhes comum.”;  (iii) – “conquanto a expressão ‘interesse comum’ – encarte um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal”;  (iv)  – assim,  “o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”;  (v)  –  “Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  no  condizente  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação”;  (vi)  –  Bem  por  isso,  possível  concluir  que  “o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui o fato imponível;”  O  conceito  de  interesse  comum  do  art.  124,  I,  do CTN,  somente  se  presta  para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente  o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. Assim, não se  deve  entender  que  o  art.  124,  I,  do  CTN  seja  norma  de  atribuição  de  responsabilidade  à  terceiro.  A  jurisprudência  do  CARF  confirma  esse  entendimento  (Proc.  n.  10980.721917/201099/ Acórdão n. 1402001.188), senão vejamos:                                                              1 STJ, Resp n. 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/09/2007, DJ 15/10/2007.  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.379          31 (...)  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÃO. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as  situações de que trata o artigo 135, do CTN. Nos casos em que o terceiro passa a ser  co­responsável  pelo  crédito  tributário  tem­se  a  incidência  de  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica  o  fato  gerador  (art.  121,  I)  e  outra  em  relação  ao  terceiro  que  não  participa  da  relação  jurídica  tributária, mas  que,  por  violação  de  determinados  deveres,  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder  pela  obrigação. Os mandatários,  administradores,  prepostos,  diretores,  gerentes,  sócios,  sejam eles de  fato ou de direito,  só  se  tornam  terceiros  responsáveis nos casos em que, por ação ou omissão, praticarem uma das condutas  descritas nos artigos 134, 135 e 137, do CTN.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  situação  de  solidariedade  tributária  quando  dois  sujeitos  de  direito,  sejam  eles  pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto, de maneira formal ou informal, praticam  conduta que caracteriza fato gerador de obrigação tributária. Nas situações em que a  pessoa  física,  em  conjunto  com  uma  pessoa  jurídica,  exerce  o  comércio  ou  a  prestação de serviços, de maneira formal ou informal, tem­se dois sujeitos de direito,  com personalidades distintas, praticando a conduta que constitui  o  fato gerador da  obrigação tributária principal.  Confira­se os seguintes trechos do voto proferido pelo Relator:  De  imediato,  tenho  que  não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária  com  responsabilidade  de  terceiro.  São  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  ao  sujeito passivo que pratica a conduta caracterizadora da obrigação de pagar tributo.  A segunda refere­se ao terceiro que, sem ser sujeito passivo da obrigação tributária,  em  face  de  conduta  própria,  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário. (...)  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse  comum de que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II  em que a lei pode atribuir a terceiro a condição de sujeito passivo solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade de quem tem qualidade para ser contribuinte direto ou sujeito passivo  da  obrigação  tributária  (devedor  originário  art.  121,  I).  Ex.  IPTU  entre  coproprietários;  (...)  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo  grupo  tem  interesse econômico no  resultado de  suas operações, mas  este  interesse  não serve para atribuir a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto  a  qualificar  a  solidariedade  é  o  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como  ocorre,  por  exemplo,  em  caso  de  copropriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação  tributária (...)  A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nos  casos  em  que  o  terceiro  passa  a  ser  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.380          32 coresponsável pelo crédito tributário tem­se a incidência de duas normas autônomas,  uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121,  I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas  que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela  obrigação. (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B, do CPC).  (....)  Outro  detalhe  que  se  deve  ter  presente  é  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável  não  por  ser  sócio  ou  por  constar  do  contrato  social  que  exerce  a  gerência, mas por praticar ato que caracteriza infração descrita em Lei.  Portanto,  fica  claro  que  o  conceito  de  interesse  comum  do  art.  124,  I,  do  CTN, não constitui fundamento jurídico adequado para atribuição de responsabilidade solidária  aos recorrentes, até porque não se apontou e comprovou eventual "confusão patrimonial" entre  as empresas.  Logo,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  dos  coobrigados  Cerealista  Marisol de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, Amaury Pedro e Outros  ME, por interesse comum.    Da Análise do Recurso Voluntário ­ Amaury Pedro Jorge / Merched  Jorge / Marcos Roberto Jorge  A fiscalização também emitiu o Termo de Responsabilidade Solidária contra  as pessoas físicas recorrentes, com base no artigo 124 do CTN.  Sustentam as  recorrentes a  improcedência da  impugnação, sob o argumento  que a responsabilização, se houvesse, seria pelo artigo 135 do CTN, não utilizado pelo fisco.  Equivocam­se. O Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos, descreve a  hipótese  a  responsabilização  do  artigo  135  do  CTN,  identificando,  de  forma  minuciosa,  a  prática de vários atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  por parte dos citados coobrigados.  Com efeito, a autuada e os  recorrentes se uniram no exercício de atividades  mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  como  sócias  de  empresa  inexistente  de  fato,  auferindo receitas que ficaram à margem da tributação, com o intuito de frustrar a realização do  crédito  tributário  devido  sobre  as  operações  praticadas,  com  o  firme  propósito  de  lograr  proveito  próprio,  tendo,  inclusive,  (as  recorrentes)  poderes  de  ingerência  sobre  as  operações  realizadas, sob seus domínios.  Logo, penso ter sido devidamente caracterizada a hipótese prevista no inciso  III  do  artigo  135  do  CTN,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes.  Com  referência  à  alegação  de  defesa  de  afastar  a  responsabilidade  (das  recorrentes) por multa decorrente de lançamento feito em face de autuada, alinho­me às razões  mencionadas na decisão recorrida, a seguir reproduzidas:    Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.381          33 182.  O  impugnante  argumenta  que  não  pode  ser  responsabilizado  por multa,  de  ofício  ou moratória,  decorrente  de lançamento feito em face de outra pessoa jurídica.  183. Acerca das alegações apresentadas, cabe esclarecer que o  CTN assim dispõe, acerca do crédito tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  183.1  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal, que  também tem por objeto a penalidade pecuniária;  como  conseqüência,  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado, ou seja, tributo, multas e juros de mora.  183.2 Note­se  que,  o  crédito  tributário  não  integralmente pago  no  vencimento  será  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Quando  espontaneamente declarado pelo contribuinte, sujeita­se à multa  de mora. Quando lançado de ofício, como é o caso em questão,  sujeita­se  à  multa  de  ofício,  nos  percentuais  previstos  na  legislação tributária.  Assim,  os  responsáveis  solidários  apontados  devem  responder  por  todo  o  crédito lançado, e, por isso, rejeita­se os argumentos aduzidos em sentido contrário.    CONCLUSÃO  Com esses fundamentos, voto por:  (i) rejeitar as preliminares de nulidade;   (ii) negar provimento ao recurso do contribuinte (Cerealista Marisol Ltda);  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 19515.720270/2017­15  Acórdão n.º 1301­003.769  S1­C3T1  Fl. 2.382          34 (iii) dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Cerealista Marisol  de Brodowiski Ltda, Metas Representações Comerciais Ltda, e Amaury Pedro Jorge e Outros ­  ME para excluí­los do polo passivo da obrigação tributária; e   (iv)  negar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  Amaury  Pedro  Jorge,  Merched Jorge e Marcos Roberto Jorge.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 2384DF CARF MF

score : 1.0
7748273 #
Numero do processo: 12448.729440/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTÊNCIA DO FORNECEDOR. EXIGÊNCIA APLICÁVEL. Se as compras registradas na contabilidade não estão comprovadas por meio das respectivas notas e demais documentos fiscais e as provas de que os fornecedores não existiam de fato, de se manter o lançamento. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTÊNCIA DO FORNECEDOR. EXIGÊNCIA APLICÁVEL. Se as compras registradas na contabilidade não estão comprovadas por meio das respectivas notas e demais documentos fiscais e as provas de que os fornecedores não existiam de fato, de se manter o lançamento. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.729440/2015-67

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009096

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.825

nome_arquivo_s : Decisao_12448729440201567.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448729440201567_6009096.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7748273

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909682626560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.667          1 1.666  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.729440/2015­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.825  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011  GLOSA  DE  CUSTOS.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  COMPRAS  REALIZADAS.  SUFICIÊNCIA  DE  PROVAS  DE  INEXISTÊNCIA  DO  FORNECEDOR.  EXIGÊNCIA  APLICÁVEL.  Se as compras registradas na contabilidade não estão comprovadas por meio  das  respectivas  notas  e  demais  documentos  fiscais  e  as  provas  de  que  os  fornecedores não existiam de fato, de se manter o lançamento.   SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar  as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 40 /2 01 5- 67 Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.668          2   (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.669          3 Relatório  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS  (fls.  1.581  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, e manteve integralmente o crédito tributário de IRRF, referente ao  ano­calendário de 2011, no valor de R$4.968.507,74, com juros de mora e multa de ofício de  75%.  Do Lançamento  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, bem como do TVF de fls. xxx,  as razões do lançamento foram:  O  lançamento,  conforme  registrado  no  auto  de  infração,  foi  efetuado  sobre  pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, com base no disposto  no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda.  Os  pagamentos  considerados  no  lançamento,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  foram  aqueles  registrados  na contabilidade como  feitos por  supostos  adiantamentos  de  compras  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes ­ Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços  e Edificação Ltda ­ ME, Estruturak 40 ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e  Vale do Sol Exportação de Produtos Minerais Ltda.     Tais pagamentos, que encontram­se relacionados na planilha de  fls. 153 a 156,  foram considerados como não lastreados em documentação fiscal hábil e idônea  e, consequentemente, sem causa ou com beneficiário não identificado, devido às  seguintes razões:   (...)   5. Essas despesas foram contabilizadas, simplificadamente, da seguinte forma:   a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando a  conta bancos ­ conta sintética 11102 (ativo circulante);   b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis  e  idôneos,  credita  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores),  consolidando o pagamento de diversas notas  fiscais  e debita  conta  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  conta  sintética  21101,  demonstrado  na  tabela  do  item  4  (lançamentos  a  crédito),  uma  vez  estarem  nesses  a  clara  vinculação as notas fiscais através do histórico;   c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202;   d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.   6. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação n. 7 de 09/07/2015 a  apresentar  as  cópias  dos  cheques  utilizados  na  operação  de  adiantamento  aos  fornecedores. Contudo, somente foram apresentadas cópias de cheques relativas a  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.670          4 depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação de  vínculo  com os  fornecedores  descritos  na  contabilidade.  Junto  às  cópias  dos  cheques  foi  apresentado  esclarecimento  do  seu  representante  legal,  de  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  em  contradição  ao  que  foi  contabilizado.     IV­ DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS   7.  Das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  e  apresentadas  pelo  contribuinte  para balizar as despesas contabilizadas, 4 (quatro) destes (fornecedores) não foram  aceitos, conforme o descrito adiante:   7.1.  Fornecedor  ALVAMIR  MENEZES  ­  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ  04.599.215/0001­21,  com  endereço  na  Rua  Alvaro  Chuff,  301  ­  Posse ­ Nova Iguaçu/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as notas fiscais n.  223 a 227; 231 a 234; 237 a 242; 246 a 250; 253 a 257; 261 a 268; 272 a 279; 283  a  289  e  292  a  299.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas notas fiscais foi  emitido Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário  fiscal, com as notas fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo,  com Aviso de Recebimento ­ AR, que foi devolvido pelos Correios por não ter sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.2.  Fornecedor  HASTISERV  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  EDIFICAÇÃO  LTDA ­ ME ­ CNPJ 07.153035/0001­00, com endereço na Rua Santo Antônio, 236 ­  loja B ­ Centro ­ São João de Meriti/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as  notas fiscais n. 52 a 56; 58 a 65; 67; 68; 70; 76; 80 a 87; 90 a 116; 119 a 131; 134  a  150.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.671          5     7.3.  Fornecedor  ESTRUTURAK  40  ­  SERRALHERIA  E  COMÉRCIO DE FERRO  LTDA ­ CNPJ 07.699.230/0001­30, com endereço na Rua Alziro Zarur, 51 ­ loja ­  Vila Meriti  ­  . Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.    7.4.  Fornecedor  VALE  DO  SOL  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  MINERAIS  LTDA. ­ CNPJ 73.622.862/0001­20, com endereço na Rua Professor Cirene Moares  Costa,  740  ­  Japeri/RJ  teve  contabilizado  pagamentos  referentes  as  notas  fiscais  n298 a 304; 309 a 314; 317 a 321; 325 a 331; 335 a 339; 342 a 347; 351 a 356;  361 a 365; 368 a 373; 377 a 380; 382 a 386. Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo  de  intimação  em  nome  do  fornecedor  para  apresentação  do  talonário  fiscal,  com  as  notas  fiscais  emitidas  em  2011  e  a  respectiva autorização do mesmo, com Aviso de Recebimento­ AR, que foi devolvido  pelos Correios por não ter sido encontrado o endereço retro citado, que é o mesmo  cadastrado no CNPJ e que consta das referidas notas fiscais. Ainda na tentativa de  se conseguir a comprovação destas despesas, se buscou contato com os sócios desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  mas  a  correspondência  retornou  uma  vez  que  nenhum  deles  foi  localizado no endereço que informaram.    Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.672          6               8. Com  base  no  descrito  e  ainda,  corroborado  pelo  fato  desses  fornecedores  não  possuírem  declarações  referente  ao  IRPJ.  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  para  o  ano  em  questão,  e  tendo  sido  constatado  que  os  beneficiários  dos  pagamentos não foram de fato aqueles que  figuram na documentação comercial e  fiscal  do  contribuinte.  Resta  indiscutível  o  caráter  fictício  dos  respectivos  custos  deduzidos  que,  destarte,  correspondem  a  Pagamento  Sem  causa/Operação  Não  Comprovada, indedutíveis nos termos dos art 299, 300 e 304 do RIR/1999 e art. 13  (caput) da Lei 9.249/95, com relação a CSLL.   (...)  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 240 e  ss, que aduziu os seguintes argumentos:  Diz que atua no ramo da construção civil.   Afirma  que  não  concorda  com  a  autuação,  tendo  em  vista  que  não  foi  oportunizada  "a  apresentação  de  toda  a  documentação  de  que  dispõe  para  comprovação  das  operações, o  que  o  faz  nessa  oportunidade",  e  pelo  fato  da  autoridade  lançadora  não  ter  considerado  "como  erro  material  /  de  fato,  a  escrituração  do  4o  trimestre,  o  que  permitiria  sua  retificação,  evitando­se  lançamento baseado em informações errôneas".     Cita  ementas de  julgados da Primeira Câmara do  antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes  (Acórdãos  101­94.116  e  101­94.497)  onde  restou  asseverado  o  seguinte:     (...) Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o  lançamento de  crédito tributário  formalizado por agente do Fisco relativo a  tributo não  indicado  no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas não  repousam nos mesmos  elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado. (...)   Diz  que  o  lançamento  de  IRRF  foi  efetuado  com  base  em  elemento  de  prova  diverso  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos,  já  que  o  primeiro  ocorreu  com  supedâneo na apuração de pagamento sem causa ou operações não comprovadas,  enquanto que os últimos ocorreram com base na apuração de que a escrituração  da empresa, no 4o  trimestre de 2011,  se  revelou imprestável para determinação  do lucro real, já que não foram comprovados, por documentação hábil e idônea,  mais de 60% dos custos dos serviços vendidos.     Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.673          7 Alega que ocorreu flagrante vício de procedimento, visto que a autoridade fiscal  promoveu o lançamento de diversos tributos que não haviam sido especificados  no mandado de procedimento fiscal (MPF).     Diz  que  ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  pois  a  autoridade  fiscal  se  limitou  a  buscar  provas  para  amparar  suas  conclusões,  sem  dar  oportunidade  para  que  pudesse  produzir  prova  que  demonstrasse  "cabalmente  a  utilidade/necessidade  das  mercadorias/despesas  analisadas  pelo  fiscal,  e  o  erro  material/de  fato  verificado na escrituração da empresa, no 4o trimestre/2011".   Aduz  que  os  autos  de  infração  se  baseiam  em  indícios,  pois  a  premissa  da  autoridade lançadora de que as notas fiscais não foram quitadas e de que não foi  demonstrada  a  utilidade/necessidade  das  mercadorias,  se  baseia  no  fato  dos  fornecedores e seus sócios não terem sido localizados nos endereços informados  à Receita Federal do Brasil.     Afirma que a autoridade fiscal deveria ter permitido a produção das provas que  são apresentadas juntamente com a presente impugnação.     Diz que a autoridade lançadora não poderia ter amparado suas conclusões no fato  dos fornecedores não terem sido localizados pelos Correios em 2015, até porque  a  operações  de  aquisição  de  mercadorias  se  deram  em  2011,  ou  seja,  a  aproximadamente quatro anos antes.   Frisa que, entre 2011 a 2015, os  fornecedores podem ter deixado de operar no  mercado ou simplesmente mudado de endereços sem comunicar a alteração junto  a RFB.     Ressalta que de uma gama de aproximadamente 600 fornecedores que constam  nos seus cadastros, apenas quatro não responderam.   Alega  que  a  prova  produzida  pelo  auditor­fiscal  autuante  não  autoriza  a  conclusão de que a mercadoria não foi quitada ou de que o custo revelado não se  mostra necessário, usual e normal ao contribuinte.  Assevera  que  não  pode  ocorrer  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  pelo  mero  fato  das  intimações  feitas  por  via  postal  a  fornecedores terem retornado com a informação de "endereço não encontrado".     Aduz que o fato de não terem sido encontradas declarações referentes ao IRPJ,  GFIP's  e  RAIS  dos  fornecedores  para  o  ano  de  2011  não  tem  o  condão  de  fundamentar  a  sua  tributação,  pois  não  autoriza  o  Fisco  a  concluir  que  as  operações com estes fornecedores não ocorreram.     Frisa que o comprador de mercadoria não está obrigado a exigir do vendedor a  prova de que efetuou declarações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.     Diz  que  a menção  da  não  entrega  de  declarações  pelos  fornecedores  confirma  que os lançamentos ocorreram com base em indícios e presunções.     Cita  trechos  de  livros  onde  doutrinadores  discorrem  sobre  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.     Afirma que a autoridade lançadora não respeitou o direito mínimo de formulação   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.674          8 de alegações e apresentação de documentos antes da decisão, que é previsto no  inciso  III  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  "intimou  a  empresa  para  apresentação apenas dos documentos úteis às suas conclusões, mas não à prova  do direito que importava ao contribuinte".     Assevera  que  o  princípio  da motivação  das  decisões  previsto  no  inciso  IX  do  artigo  93  da  Constituição  Federal  deve  ser  observado  também  pelos  órgãos  administrativos.     Afirma que "a Autoridade Administrativa também é obrigada a motivar todas as  suas decisões, a fim de que não paire sobre as mesmas qualquer dúvida quanto  a identificação dos dispositivos que a motivou".     Frisa  que  no  capítulo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  qual  a  autoridade  lançadora trata do arbitramento do lucro, é citado o artigo 299 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  para  justificar  tal  medida  (arbitramento do lucro).     Ressalta  que  o  artigo  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  não  trata  de  autorização a arbitramento.     Afirma que o "auto de infração" violou o direito do contribuinte, pois no capítulo  específico ao arbitramento do lucro no Termo de Verificação Fiscal a autoridade  fiscal deixou de mencionar dispositivo que autoriza sua prática.     Diz que restou violado o princípio da motivação das decisões, já que foi retirada  a  possibilidade  do  contribuinte  ter  conhecimento  do  dispositivo  no  qual  a  autoridade fiscal fundamentou a realização de arbitramento do lucro.     Frisa  que  as  decisões  devem  ser  fundamentadas  para  que  o  contribuinte  possa  conhecer os fatos de que deve se defender.     Diz que a autoridade lançadora violou também a Lei nº 9.784/1999, já que o seu  artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, determina que os pressupostos de fato e de  direito  que  determinarem  a  decisão  em  processo  administrativo  devem  ser  indicados,  e  que  o  seu  artigo  50,  §1º,  determina  que  os  atos  administrativos  enumerados nos incisos deste artigo devem ser motivados.     Frisa que, logo que foi cientificada através de seu contador responsável, do teor  da  fiscalização, "contratou auditoria externa para verificação da declaração e  documentos contábeis apresentados à RFB, referente ao ano de 2011".     Diz que "tal  providência  revelou ao contribuinte a  existência de erro material  relativamente a contabilidade do 4º  trimestre/2011, no documento  relacionado  ao razão de adiantamento a fornecedores e razão de caixa".     Ressalta  que  a  auditoria  externa  também  revelou  que  é  credora  de  IRPJ  pago  indevidamente em trimestre diverso do auto de infração hostilizado.     Afirma que retificou  sua declaração para apresentar à autoridade  lançadora em  26/11/2015  e  que  os  artigos  269,  §2º,  e  833  do  RIR  autorizam  tal  retificação  durante a fiscalização.   Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.675          9 Assevera  que  na  referida  declaração  retificadora  promoveu  "ajuste  nas  informações constantes no Razão de Adiantamento à Fornecedores e Razão de  Caixa, bem como a novas apurações de IRPJ e CSLL".     Aduz que por meio dos Livros Razão retificados "é possível verificar que todos  os cheques, a que o Fiscal Autuante se refere, no Termo de Verificação Fiscal,  como relacionados a depósitos bancários, compõem o Caixa, a partir do qual é  feito o Adiantamento à Fornecedores".     Frisa que tem como contratante dos seus serviços a Administração Pública.     Relata que no 4º  trimestre/2011  iniciou  a  execução de dois  contratos públicos,  que só foram finalizados no ano de 2013, sendo um para a construção de Cadeia  Pública, em São Gonçalo, no valor de R$ 26.053.438,61, e outro para execução  de obra de saneamento em Queimados, no valor de R$ 25.746.317,25.     Assevera  que  "firmou  contrato  de  garantia  de  preço  e  fornecimento  de  mercadoria  com  determinadas  empresas,  tão  logo  tomou  conhecimento  do  resultado  da  licitação  (divulgação  da  ata  correspondente),  por  já  saber  o  material a ser empregado na obra, diante das informações constantes do edital  de licitação".     Diz  que  "a  utilidade  do  contrato  de  garantia  de  preço  e  fornecimento  de  mercadoria  é  dar  segurança  ao  contratante  de  que  terá  o  material,  quando  necessário, fornecido pelo valor ajustado, por já conhecer os custos do contrato,  de acordo com projeto divulgado com o edital".     Aduz que devido a esses contratos de garantia, surgiu a necessidade de compor o  caixa  da  empresa.  Afirma  que,  "por  meio  dos  cheques,  sacava  o  dinheiro,  contabilmente retirando o mesmo do Razão Bancos, ingressando com os valores  no  Razão  de  Caixa,  e  posteriormente  em  Razão  de  Adiantamento  à  Fornecedores".     Assevera  que  a  declaração  analisada  pela  autoridade  lançadora  realmente  continha  cheques  apropriados  indevidamente  no Razão  de Caixa  ou  em outras  contas,  mas  diz  que  tais  equívocos  foram  retificados  "depois  de  análise  procedida por auditoria externa contratada pelo contribuinte".     Ressalta  que  a  informação  original  realmente  não  propiciava  à  autoridade  lançadora  clareza  no  entendimento  do  "ADIANTAMENTO  À  FORNECEDORES".     Diz  que,  "conforme  comprovação  documental,  possuía  seu  nome  incluído  em  cadastros de  inadimplentes,  em  razão  de protestos" e  "também não gozava de  credibilidade  no  mercado  para  efetuar  compras  parceladas,  ou  a  serem  faturadas, para pagamento posterior".     Assevera que "o único mecanismo que viu como possível, a  fim de viabilizar a  execução  das  obras  de  que  foi  vencedora  nos  certames,  foi  ingressar  com  o  dinheiro  no  CAIXA,  e  efetuar  o  pagamento  em  espécie,  procedimento  que  viabilizou, inclusive, a obtenção de melhores preços de compra".   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.676          10 Diz  que  esse  procedimento  é  verificado  em  outras  operações  da  empresa,  por  força da sua necessidade e da dinâmica das atividades que desenvolve.     Alega que a autoridade lançadora, em relação às operações com o fornecedores  Alvamir,  Vale  do  Sol,  Hastiserv  e  Estruturak,  deveria  ter  tido  o  mesmo  entendimento que teve em relação às operações com o fornecedor Terena, já que  todas as operações tiveram a mesma dinâmica.     Afirma que, para ilustrar a dinâmica das operações, apresenta, juntamente com a  impugnação,  os  seguintes  documentos  relativos  às  empresas  anteriormente  citadas:  "edital  de  licitação;  resultado  do  certame;  contrato  firmado  com  a  administração  pública  (obras  de  São  Gonçalo,  Queimados,  Manutenção  ­  Secretaria  de  Saúde);  pedido  de  compra  da mercadoria  formulado  pelo  setor  responsável  (por  amostragem);  ordem  de  compra  (por  amostragem);  R.D.O.  (por amostragem); contrato firmado com as empresas fornecedoras; projeto das  obras;  centro  de  custo  das  obras;  contabilização  das  mercadorias  (Livros  de  registro  de  entrada  ICMS);  aceite  do  contratante;  comprovante  de  protesto  (negativação do nome da empresa); cadastro de fornecedores do ano de 2011;  Recibo  de  entrega  da  Retificadora  em  26/11/2015;  DIPJ  retificada  em  26/11/2015; Razão de caixa / adiantamento a fornecedores / centros de custos /  centros de custos específicos / Banco".     Afirma  que  o  "erro  material/de  fato  constante  da  Declaração  efetuada  pelo  contribuinte"  não  poderia  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  pois  acarreta  em lançamento fundado em fatos que não representam a realidade.     Diz  que  a  autuação  se  baseou  "em  informações  que  continham  erro material,  corrigidos  por  meio  da  Declaração  Retificadora,  apresentada  no  dia  26/11/2015".     Aduz  que  referida  retificadora  corrigiu  erros materiais  de  contabilização  "que  constavam  do  RAZÃO  DE  ADIANTAMENTO  DE  FORNECEDORES,  RAZÃO  DE CAIXA".     Assevera  que  a  referida  retificadora  corrigiu  também  casos  em  que  despesas  foram alocadas em centros de custos errados.    Alega  que,  com  a  retificação  das  informações,  se  esvazia  "o  argumento  da  autoridade  fiscal,  de  que  as  operações  não  estavam  lastreadas  em  documentação  fiscal  hábil  e  idônea,  ou  de  que  as  cópias  dos  cheques  apresentadas somente se referiam a depósitos bancários, nominados a terceiros,  sem comprovação de vínculo com os fornecedores".     Frisa  que  o  §1º  do  artigo  147  do CTN permite  a  retificação  da  declaração  na  hipótese nele prevista.     Diz  que  promoveu  a  retificação  da  declaração,  para  corrigir  erro  constatado,  antes da intimação do lançamento.     Afirma que, "por meio da Declaração Retificadora apresentada antes da ciência  do lançamento de ofício, promovido por meio do Auto de Infração impugnado,  pretendeu a  retificação dos Livros­Razão,  a  fim de  corrigir  informações neles  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.677          11 constantes  que  não  refletiam com exatidão e detalhes as operações  realizadas  pelo contribuinte, no que toca a autuação".     Ressalta que o  inciso  III  do  artigo 145  do CTN permite  que  seja promovida  a  alteração do lançamento de ofício pela autoridade fiscal.     Frisa  que  o  inciso  VIII  do  artigo  149  do  CTN  preceitua  que  cabe  revisão  de  ofício  do  lançamento  "quando  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior".     Diz  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  levado  em  conta,  nos  lançamentos,  a  declaração retificadora apresentada em 26/11/2015.     Cita  trecho  do  voto  vencedor  prolatado  em  julgamento  do  STJ  (REsp  nº  1.133.027/SP) onde é asseverado que "o contribuinte tem o direito de retificar e  ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa  retificação resultar a redução do tributo devido".     Cita trecho da ementa do Parecer Cosit nº 38, de 12 de setembro de 2003, onde é  asseverado que "inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de  ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim  de eximi­lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto".     Cita trecho da ementa da Solução de Consulta nº 146, 28 de novembro de 2006,  onde é asseverado que "em obediência ao princípio da verdade material, cabe a  retificação  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  quando  o  sujeito  passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos termos do art.  147 do CTN", e que "inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja  de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a  fim de eximi­lo total ou parcialmente do crédito tributário não extinto".     Cita  trechos  de  artigo  de  Hugo  de  Brito  Machado  (Confissão  Irretratável  de  Dívida Tributários  nos Pedidos  de Parcelamento. RDDT n. 145,  out/07,  p.  47)  onde este defende que a confissão pode ser revogada se houve erro quanto a fato  confessado e que o verdadeiro deve prevalecer sobre o confessado.    Cita  julgado do STJ (AgRg no Ag 1.422.444­AL) no sentido de que o erro de  fato  autoriza  a  revisão do  lançamento  do  tributo,  de  acordo  com o artigo  149,  inciso VIII, do Código Tributário Nacional.     Diz que o STJ, ao julgar o REsp 1.130.545/RJ, decidiu que é cabível, "no caso  de  retificação de dados  (declaração), a  revisão do  lançamento, mesmo após a  constituição do crédito tributário".     Aduz que notas fiscais são documentos hábeis para a comprovação de despesas.     Afirma que "as despesas  lastreadas pelas notas  fiscais desprezadas pelo  fiscal  traduzem necessidade, usualidade e normalidade, elementos capazes de gerar a  dedução autorizada pelo RIR/99, na forma do artigo 299".     Alega que a resposta a pergunta 294 do Perguntas e Respostas da DIPJ relativa  ao  exercício  2002  (ano­calendário  2001),  que  era  disponibilizada  no  site  da  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.678          12 Receita  Federal,  deixava  claro  que  "as  despesas,  cujos  pagamentos  sejam  efetuados  à  pessoa  jurídica,  deverão  ser  comprovadas  por  Nota  Fiscal  ou  Cupom emitidos por equipamentos ECF ­ Emissor de Cupom Fiscal, observados  os  seguintes  requisitos,  em  relação  à  pessoa  jurídica  compradora:  sua  identificação, mediante indicação de seu CNPJ; descrição dos bens ou serviços,  objeto da operação; a data e o valor da operação (Lei nº 9.532/1997, art. 61, §  1º e 81, II)".     Ressalta que o lançamento do IRRF, por pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado, pressupõe a demonstração concreta do pagamento.   Diz que "no caso sob exame, conforme se demonstrou, a dinâmica da empresa  exige saque de espécie no BANCO, para compor CAIXA, e efetuar pagamento de  fornecedores". Afirma que, "assim, os cheques estão nominativos a funcionários  da empresa".     Alega que o contribuinte não pode ser obrigado ao pagamento do IRRF pelo fato  de não ter sido encontrado o fornecedor e seus sócios, por força do disposto no  parágrafo único do artigo 217 do Regulamento do Imposto de Renda.     Cita que a Súmula 509 do STJ preceitua que "é lícito ao comerciante de boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada inidônea,quando demonstrada a veracidade da compra e venda".     Frisa que a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado  só  pode  ocorrer  se  a  autoridade  fiscal  demonstrar  de  maneira  concreta a existência desse pagamento.     Diz que no presente caso, a escrituração não revela pagamentos a terceiros, mas  somente pagamento de mercadores adquiridas das empresas contratadas.     Assevera  que  a  exigência  de  IRRF  é  totalmente  contraditória,  pois  ao mesmo  tempo  que  a  autoridade  fiscal  não  reconhece  a  despesa/custo,  tributa  o  pagamento  do  IRRF  como  se  tivesse  havido  despesa/custo,  para  pagamento  a  beneficiário não identificado.     Frisa  que  o  artigo  142  do  CTN  determina  que  a  autoridade  lançadora  deve  indicar  na  autuação  a  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.    Afirma  que  o  auto  de  infração  lavrado  não  demonstra  como  a  autoridade  lançadora  chegou  ao  valor  do  tributo  devido  em  cada  competência  e  nem  se  ocorreu compensação com eventuais valores de tributos já recolhidos.     Assevera que se não ocorreu compensação dos valores de tributos já recolhidos,  restou configurado bis in idem.     Diz que a autoridade lançadora extrapola sua competência para tributar quando  não  compensa  valores  já  recolhidos  e  quando,  pelo  mesmo  fato,  tributa  a  empresa em IRRF e IRPJ.     Aduz que o IRRF e IRPJ possuem a mesma hipótese de incidência, pois ambos  se prestam a tributar a renda.   Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.679          13   Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 103­22287) onde restou asseverado  que  "mostra­se  contraditória  a  tributação,  como  pagamentos  sem  causa,  de  pagamentos inexistentes".     Alega que, no caso em exame, a autoridade fiscal não pode cobrar IRRF.     Ressalta que "quando o fisco despreza as notas fiscais que diminuíam a base de  cálculo do IRPJ, na medida em que exprimiam despesas, faz com que essa base  de cálculo seja aumentada pelos valores correspondentes".     Afirma que "pagar IRPJ e IRRF pelo mesmo fato, sem que haja comprovação de  distribuição dos valores a sócios ou  terceiros, não é compatível com o sistema  tributário vigente".     Assevera que, ainda que houvesse prova da distribuição dos valores à sócios, a  tributação exclusiva  pelo  IRPJ  se  revela  suficiente e  compatível  com a  lei  que  rege a matéria.     Assevera que a multa de ofício de 75% além de ser excessiva, fere os princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  do  direito  de  propriedade, da proporcionalidade e da individualização das penas.     Alega  que  a  multa  de  ofício  de  75%  configura  manifesta  sanção  política  de  caráter  tributário,  pois  restringe  o  direito  do  contribuinte.  Diz  que  a  sanção  política de caráter tributário é vedada pela doutrina e jurisprudência.   Diz  que  a  proibição  das  sanções  políticas,  apesar  de  não  expressa  na  Constituição Federal, representa limitação geral ao poder de tributar imposta ao  próprio  legislador,  fundada  em  princípios  como  o  da  proporcionalidade  e  proibição de excesso.     Afirma  que  a  proibição  das  sanções  políticas  relaciona­se  aos  "princípios  fundamentais  da  propriedade  e  de  liberdade,  à  garantia  do  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  podendo  a  lei  estabelecer  tão  somente  exigência  de  qualificação  profissional  (art.  5º,  inciso  XIII,  da  CRFB),  e  à  garantia do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente  de  autorização  dos  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  (artigo  170, § un., da CRFB)".    Assevera  que  "autorização  dada  pela  jurisprudência"  permite  que  a  Administração reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo legal.   Frisa que a vedação ao confisco é regra que se direciona tanto ao tributo quanto  às multas tributárias, sejam elas de mora, sejam punitivas.   Aduz  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  artigo  62,  admite  o  reconhecimento de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa.     Diz  que  o  STF,  ao  julgar  o  "MC­ADIN  2.010",  apreciou  caso  idêntico  ao  presente,  de  aplicação  de  multa  em  que  há  flagrante  violação  a  proibição  de  excesso.     Frisa que o artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, autoriza à Administração  Pública a guarda desta (Constituição Federal).   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.680          14   Ressalta  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2010  dispensa  a  PGFN  de  apresentação  de  recursos,  impugnação  ou  contestações  em  casos  nos  quais  já  haja decisão desfavorável à Fazenda, em hipótese de  jurisprudência  reiterada e  pacífica do STF/STJ, precedente formado sob a sistemática dos artigos 543­B e  543­C do CPC (p. 27, item 91).     Frisa  que  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  de  Recurso  Extraordinário  (736.090/SC)  que  cuida  "da  multa  com  caráter  confiscatório  quando atenta contra o princípio constitucional do não confisco, da capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade,  do  direito  de  propriedade,  e  outras  garantias".     Diz  que  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  o  valor  atualizado  do  débito  tributário,  como  foi  feita  pela  autoridade  lançadora,  deve  ser  afastada  por  questão de justiça tributária.     Afirma que "o Supremo Tribunal Federal não  tem se esquivado de considerar  confiscatórias multas tributárias que superem 30% (trinta por cento) do tributo  devido, nos casos de não recolhimento tempestivo".     Diz que "a redução da multa punitiva para o percentual de 20% (vinte porcento)  se mostra devida e compatível com a Constituição Federal".     Requer,  por  fim,  a  anulação  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  requer  a  exoneração de todo o "crédito tributário constituído em seu desfavor".     Requer,  ainda,  "que  as  publicações  sejam  procedidas  em  nome  do  Dr.  Vitor  Iorio  Arruzo, OAB/RJ  113.696,  que  possui  escritório  na Avenida  Rio Branco,  156,  sala  908,  Centro,  Rio  de  Janeiro,  endereço  no  qual  também  recebe  as  notificações e intimações postais.  Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2017,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 07­41­ 037, assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2011   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  COM  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995.   Está  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  COM  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO  DE IRPJ.   O  lançamento  do  IRRF  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995  pode  coexistir  com  lançamento  arbitrado  de  IRPJ,  pois  independe  da  forma  de  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.681          15 apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido  ou arbitrado).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   INCLUSÃO  DE  TRIBUTO  COMO  OBJETO  DA  FISCALIZAÇÃO  NOS  TERMOS FISCAIS.   A inclusão de tributo no objeto de procedimento de fiscalização, excetuados  os  casos  em  que  se  identificarem  infrações  relativas  a  outros  tributos,  com  base nos mesmos elementos de prova, deverá ser efetuada mediante registro  eletrônico no próprio MPF/TDPF.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.   INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972.   As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser  efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.617 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Das Preliminares     ­ Nulidade da decisão proferida em impugnação;    ­  Nulidade  do  A.I.  ­  violação  da  ampla  defesa  e  contraditório/Auto  lavrado com base em indícios e presunções/ violação ao princípio da motivação das decisões;  ­ Do Mérito:    ­ Da inconsistência das alegações da autoridade administrativa;  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.682          16   ­  Da  verdade  dos  fatos,  da  dinâmica  da  operação,  do  erro  material  ­  apresentação  de  declaração  retificadora  antes  da  ciência  da  autuação,  da  inviabilidade  de  tributação  pelo  IRRF/comprovação  dos  custos,  bis  in  idem  impossibilidade  de  cobrança  de  IRPJ e IRRF em concomitância;    ­ Do caráter confiscatório da multa;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/11/2018.  Como verifiquei que estes autos são reflexos do auto principal de IRPJ, PA  12448.729439/2015­32, e não havia ainda relator sorteado para aquele caso, os mesmos vieram  para a minha relatoria para que pudessem ser julgados juntos.  É o relatório.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.683          17 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuado  para  o  recolhimento  de  IRRF,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2011,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$10.620.577,78,  incluindo multa  de  ofício de 75%, juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FNS  e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  19/12/2017  (AR  às  fls.  1.613),  e  apresentou  em  04/01/2018,  recursos voluntários e demais documentos, juntados às fls. 1617 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  A DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento em  sua integralidade.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário.  Preliminares    Da nulidade da decisão proferida em impugnação    Alega o recorrente em sede de preliminar, nulidade da decisão recorrida, pois  em seu entendimento não teve apreciado, na íntegra, suas teses e argumentos. Assim como o  seu pedido de perícia não foi apreciado, causando violação ao direito de defesa.  Da  análise  da  decisão  da  DRJ,  verifico  que  todos  os  pontos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  foram  devidamente  analisados,  a  decisão  encontra­se  devidamente fundamentada.  Não localizei pedido de realização de perícia em sua impugnação, trazendo a  sua motivação, bem como os quesitos necessários nos termos da lei.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  tendo  ela  por  finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento  técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.  Assim, não vejo a nulidade alegada.  Da nulidade ­ MPF não autoriza a lavratura do AI  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  fiscal  descumpre  escopo  previsto  no  mandado. Já que o MPF fez referência a IRPJ de 2011, mas fora lançado também IRRF, PIS,  COFINS e CSLL.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.684          18 E que no  IRRF a  autoridade  justificou  ter havido pagamento  sem causa ou  operações  não  comprovadas  e  no  IRPJ  considerou  que  a  escrituração  da  empresa,  no  4º  trimestre de 2011 se mostrou  imprestável para determinação do  lucro  real,  já que não  foram  comprovadas,  por  documentação  hábil  e  idônea,  mais  de  60%  dos  custos  dos  serviços  vendidos, o que revelaria elemento de prova diverso.  A DRJ assim se pronunciou:  A Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  vigorou  durante  parte  do  período  em  que  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  sobre  a Autuada,  ao  tratar  da  indicação  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  dos  tributos  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado, preceituava o seguinte:    Portaria RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011  (Revogada pela Portaria  RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014)    Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  (...)  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes  do  respectivos  Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa no MPF.  (...)    Já a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que entrou em vigor a partir  de 18 de setembro de 2014 (data de publicação no DOU), ao tratar da indicação no  instrumento  administrativo  que  sucedeu  o  MPF,  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  dos  tributos  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, preceitua o seguinte:    Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014  (...)  Art. 5º O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá:   (...)  § 1º No caso do Procedimento de Fiscalização, o TDPF indicará, ainda, o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  administrados  pela RFB,  podendo alcançar  os  fatos geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  (...)  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.685          19 Art.  8º  Quando  os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  objeto do TDPF  identificarem  infrações  relativas a outros  tributos,  com  base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos  no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa  no TDPF.  (...)  Art.  15.  O  controle  administrativo  dos  procedimentos  fiscais  em  andamento,  efetuados  com base  em Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, de que trata a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, será  efetuado  por  TDPF,  que  será  emitido  apenas  se  houver  alteração,  nos  termos do art. 9º desta Portaria.  §1º  O  TDPF  emitido  nos  termos  do  caput  deste  artigo  terá  o  mesmo  número e código de acesso do MPF anteriormente emitido.  §2º Ficam convalidados os procedimentos fiscais iniciados com base em  MPF emitidos até a data de publicação desta Portaria.  (...)    Como se vê, quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributo objeto do  MPF/TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF/TDPF.    No  presente  caso,  observa­se  que  o  IRRF  foi  incluído  no  escopo  do  procedimento  fiscal  mediante  registro  eletrônico  efetuado  no  próprio  MPF/TDPF, conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo:  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.686          20   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.687          21       Verifica­se, portanto, que é totalmente improcedente a alegação de que o lançamento  relativos  ao  IRRF  não  deveria  prosperar  pelo  fato  de  não  terem  sido  indicados  expressamente no Mandado de Procedimento Fiscal como objeto da ação fiscal.    Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  mesmo  que  restasse  configurado  vício  relativo  ao  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, o que não ocorreu, tal fato não constituiria  motivo suficiente para decretar a nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal  no procedimento que deu origem às presentes autuações, porquanto o MPF era um  mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais.     As  competências  dos  auditores­fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  posto  que  decorrentes  de  lei,  não  podiam  sofrer  limitações  pelos  atos  infralegais  que  regulavam o MPF, até porque as atividades exercidas pelas autoridades fiscais são  vinculadas e obrigatórias, sob pena de responsabilidade funcional.    É que as normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento  fiscal  (MPF)  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento,  quando  muito  caracterizaria  infração  disciplinar  da  autoridade  fiscal.  Eventuais  omissões  ou  incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação pois a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não podendo  se  esquivar do  cumprimento do  seu dever  funcional  em  função de  portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN.  Da nulidade ­ violação à ampla defesa e contraditório/auto lavrado com  base em indícios e presunções/ violação ao princípio da motivação das decisões  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.688          22 Alega  o  recorrente  que  não  lhe  foi  oportunizado  se  defender,  apresentar  provas, e que a autuação se baseou em elementos infundados.  A DRJ assim se decidiu:  A Autuada alega, em preliminar, que a autoridade fiscal não demonstrou como  chegou  ao  valor  do  tributo  lançado  e  nem  se  ocorreu  compensação  com  eventuais valores de tributo já recolhidos.   Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  tais  alegações  são  totalmente  improcedentes.   Da análise conjunta do auto de infração hostilizado e do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 12 a 20, observa­se que os mesmos demonstram de forma hialina  que:   a)  a  exigência  de  IRRF  foi  efetuada  sobre  pagamentos  que  encontram­se  relacionados na planilha de fls. 153 a 156 e que foram considerados como feitos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  conhecido  por  não  estarem  lastreados  em  documentação hábil e idônea;  b) na apuração do IRRF não foi compensado nenhum valor a título de tributo já  recolhido.   Diante do exposto, fica claro que não há que se falar na existência de qualquer  vício  que macule  o  auto  de  infração  hostilizado  no  que  tange  a  exposição  de  como a autoridade lançadora chegou ao valor do tributo lançado e de que não foi  efetuada nenhuma compensação a título de tributo já recolhido.   (...)  As  alegações  no  sentido  de  que  a Autuada  não  teve  oportunidade  para,  durante  o  procedimento de fiscalização, demonstrar que os lançamentos contábeis de supostas  compras  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak 40 ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de  Produtos  Minerais  Ltda,  não  representam  custos  fictícios,  não  condizem  com  a  realidade,  já  que  aquela  (Autuada),  conforme  demonstrado  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  constantes  nos  autos,  foi  intimada  tanto  para  apresentar  documentos que comprovem o efetivo  recebimento das mercadorias discriminadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  referidos  "fornecedores",  como  para  apresentar  cópias  dos  cheques  que  segundo  a  própria  contabilidade  da  Autuada  teriam  sido  utilizados para pagar tais fornecedores.    Cabe  ressaltar,  porém,  que  mesmo  que  a  autoridade  fiscal  não  tivesse  dado  essa  oportunidade, não haveria de se falar na existência de vício que macule os autos de  infração hostilizados, pois o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória e  que a observância da ampla defesa e do contraditório é obrigatória somente após a  intimação a respeito da lavratura do lançamento tributário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  baseado  em  pagamento  realizados  sem  a  devida comprovação, nos termos do art. 674 do RIR/99, art. 61, da Lei 8+981/95, conforme se  verifica do auto de infração e do termo de verificação fiscal.  Quanto ao arbitramento, também já falou a DRJ:  No  que  tange  às  alegações  no  sentido  de  que  não  teria  sido  indicado  pela  autoridade fiscal de forma clara e expressa o fundamento legal do arbitramento  do lucro, cumpre apenas frisar que a mesmas são totalmente inócuas no presente  processo,  visto  que  o  mesmo  trata  apenas  do  lançamento  de  IRRF  sobre  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.689          23 pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, acrescidos de multa de  ofício de 75% e juros.  O  fiscal  analisou  as  provas  e  esclarecimentos  apresentados,  porém  seu  entendimento foi diverso da do recorrente. Assim como o entendimento da DRJ. Dessa forma,  devidamente respeitados o contraditório e a ampla defesa.  Como parte de preliminar, não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, afasto as preliminares argüidas.  Mérito      Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.690          24 Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12 e ss, o lançamento de IRRF  ocorreu  em decorrência  do  próprio  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos,  conforme  já mencionado  acima, e conforme  relatado pela autoridade  lançadora, porque, durante o procedimento  fiscal  realizado sobre a Autuada, apurou­se a necessidade de efetuar o arbitramento do lucro relativo  ao 4º trimestre do ano de 2011, com base no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto  de Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  visto  que  foi  constatado  que  a  escrituração mantida  pela  mesma era imprestável para determinação do Lucro Real.  A conclusão do auditor­fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era  imprestável para a determinação do Lucro Real referente ao 4º trimestre do ano de 2011, está  amparada,  em  síntese,  na  apuração  de  que  esta  registra  os  seguintes  custos  fictícios  relacionados  com  a  suposta  compra  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME,  Estruturak 40  ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos  Minerais Ltda:    Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.691          25     Apurou­se a seguinte forma de lançamento contábil para esses fornecedores:  a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando  a  conta bancos – conta sintética 11102 (ativo circulante);    b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis e  idôneos, credita a conta (ativo circulante) 11205003 (adiantamento de fornecedores),  consolidando  o  pagamento  de  diversas  notas  fiscais  e  debita  conta  do  respectivo  fornecedor (passivo circulante) conta sintética 21101, demonstrado na tabela do item  4 (lançamentos a crédito), uma vez estarem nesses a clara vinculação as notas fiscais  através do histórico;    c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202;    d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.  Assim, intimado a apresentar as cópias dos cheques utilizados na operação de  adiantamento  a  fornecedores,  somente  foram  apresentados  aquelas  relativas  aos  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação  de  vínculo  com  fornecedores.  Seu  representante  legal  esclareceu  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  contradizendo o que havia sido feito na contabilidade. (fl. 244)  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.692          26   Das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  4  não  foram  aceitos  pelos  seguintes motivos:  1  ­  Fornecedor Alvamir Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda  ­  o  fiscalizado  não  a  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  das  notas  fiscais  desse  fornecedor.  Intimado  o  fornecedor,  a  intimação  retornou  dos Correios  já  o  endereço  não  foi  localizado,  que  é  do  cadastro  e  das  notas  fiscais.  Tentou­se  também  contato  com  os  sócios  dessa empresa, de igual forma, não foi localizado. (madeira pinus, vergalhão)  2 ­ Fornecedor Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME ­ da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (varas de ferro)  3  ­  Fornecedor  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (janelas, portas de aluminio, cobertura  acrílica)  4  ­  Fornecedor  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (tela soldada, tubos de concreto)  Ademais,  a  fiscalização  indicou  que  esses  fornecedores  não  possuem  declarações  referentes  ao  IRPJ,  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  no  ano  fiscalizado, o que demonstraria além de disso que os beneficiários dos pagamentos não foram  aqueles que figuram na documentação comercial e fiscal do contribuinte.  Diante da  não  comprovação  de R$9.237.477,10  dos  custos  referentes  ao  4º  trimestre de 2011, que corresponde a mais de 60% do período, a autoridade fiscal arbitrou o  lucro do contribuinte,  com base nas  receitas mensais conhecidas,  tendo sido considerados os  valores oferecidos em DCTF.  O recorrente alega que a contabilidade da empresa é feita por empresa que se  localiza  fora das  suas dependências,  que  apenas  tomou ciência das  intimações  tardiamente  e  assim  que  ficou  sabendo  tratou  de  adotar  providências  incisivas,  contratou  auditoria  externa  para verificação de declaração e documentos contábeis apresentados à RFB de 2011.  Reconhece  que  identificou  a  existência  de  erro  material  no  trimestre  fiscalizado, especificamente no documento de razão de adiantamento a fornecedores e razão de  caixa,  identificando  também  saldos  credores  em  outros  meses,  de  forma  que  procedeu  na  retificação da DIPJ e livros razões, onde afirma que é possível verificar que todos os cheques a  que o fiscal se refere como relacionados a depósitos bancários, compõem o CAIXA, a partir do  qual é feito o adiantamento.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.693          27 Continua  em  sua  defesa,  de  que  as  despesas  indicadas  na  nota  fiscal  são  necessárias na sua atividade,  foram lastreadas em notas  fiscal, e que no período em destaque  iniciou  a  execução  de  dois  contratos  públicos,  para  construção  de  Cadeia  Pública  em  São  Gonçalo  e  em Queimados,  de mais  de R$  50 milhões,  finalizados  somente  em  2013,  e  por  conta disso a obra não poderia ser paralisada de  forma alguma e necessitava de dinheiro  em  caixa  para  emergência.  Firmou  contrato  de  garantia  de  preço  e  fornecimento  de mercadoria  com  determinadas  empresas,  tão  logo  tomou  conhecimento  do  resultado  da  licitação,  já  que  dessa  forma  havia  a  segurança  da  existência  de  material.  E  isso  fazia  com  que  tivesse  a  necessidade de compor o caixa da empresa, por meio de cheques sacava o dinheiro. E como  seu nome estava incluído em cadastro de inadimplentes não possuía credibilidade no mercado,  assim, ingressava com o dinheiro no caixa e efetuava o pagamento em espécie, viabilizando a  obtenção de melhores preços de compra. Juntou os documentos em impugnação.  Ratifica que com a correção do erro de escrituração não há como prevalecer o  lançamento.  A DRJ assim se manifestou ao manter o lançamento:  A alegação de que a autoridade lançadora não teria comprovado a existência dos pagamentos sem  causa ou com beneficiário não conhecido não pode prosperar, já que tais pagamentos são  comprovados tanto pelos cheques reproduzidos às fls. 159 a 178, como pelos próprios registros  contábeis da Autuada.   Cabe observar, aqui, que em nenhum momento a Autuada nega a ocorrência dos  pagamentos  apontados  como  sem  causa  ou  com  beneficiário  não  conhecido  pela  autoridade  lançadora, mas apenas tenta comprovar, sem sucesso, que os mesmos se referem a adiantamentos  feitos a fornecedores pela compra de material.  As notas fiscais dos fornecedores Alvamir Menezes ­ Construções e Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­ ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda, ao contrário do que defende a Autuada, não comprovam, por si só, no  presente  caso,  custos,  já  que  foram  colacionados  elementos  probatórios  que  demonstram  que  os  quatro  referidos  fornecedores  não  existem  de  fato,  e  que  a  Autuada  não  conseguiu  demonstrar  que  os  montantes  das  supostas  operações  realmente chegaram às mãos destes "fornecedores".    A Autuada, ao tentar se defender do fato de não ter demonstrado que os montantes  das supostas operações realizadas com os fornecedores chegaram até eles, aduz que  era  obrigada,  devido  a  sua  inclusão  em  cadastros  de  inadimplentes  e  a  falta  de  credibilidade  para  efetuar  pagamentos  parcelados  ou  a  prazo,  a  sacar  dinheiro  no  Banco para compor o Caixa e que utilizava cheques nominativos a funcionários que  trabalhavam no seu setor financeiro da mesma.    Tais  alegações,  porém,  não  podem  ser  aceitas  devido  as  seguintes  razões:  a  um,  porque  é  totalmente  inverossímil  que  a  Autuada,  ao  invés  de  simplesmente  fazer  uma transferência bancária ou emitir um cheque para os seus supostos fornecedores,  efetuou todo esse percurso desnecessário e irracional descrito para entregar dinheiro  em  espécie  a  seus  supostos  fornecedores;  a  dois,  porque  não  apresentou  nenhuma  prova de que as pessoas nominadas nos cheques realmente eram suas funcionárias; a  três, porque os montantes registrados em tais cheques não foram sacados, mas sim,  conforme  indicado  pela  autoridade  lançadora,  depositados  nas  contas  dos  beneficiários;  a  quatro,  porque  a  versão  de  que  os  pagamentos  efetuados  aos  supostos fornecedores foram efetuados com dinheiro em espécie vai de encontro aos  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.694          28 próprios  registros  contábeis,  que  indicam  que  esses  supostos  pagamentos  foram  efetuados através de cheques.  O fato da autoridade lançadora não ter apurado irregularidades em relação a outros  fornecedores,  ao  contrário  do  que  entende  a  Autuada,  não  tem  o  condão  de  demonstrar a invalidade das conclusões expostas no Termo de Verificação Fiscal, já  que, por si só, não faz prova da efetividade das operações supostamente realizadas  com  os  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda.  Cabe  ressaltar,  aqui,  que  ao  contrário  do  que  alega  Autuada,  a  apuração  de  pagamentos  sem causa ou  sem beneficiário  conhecido não ocorreu sem provas  robustas  e com base em meras presunções  e  indícios, mas  sim, numa  soma de  elementos probatórios arrolados no Termo de Verificação Fiscal.   Deveras, o fato dos fornecedores não terem sido localizados pelos Correios em  2015,  não  comprova,  por  si  só,  que  a  operações  de  compra  com  os  quatro  referidos fornecedores foram fictícias.  Da  mesma  forma,  o  fato  dos  fornecedores  não  terem  apresentado  declarações  referentes ao IRPJ, GFIP's e RAIS para o ano de 2011, não comprova, por si só, que  as operações de compra com os quatro referidos fornecedores foram fictícias.  Sucede  que  tais  constatações,  por  ajudarem  a  demonstrar  que  tais  fornecedores  nunca  existiram  de  fato,  são  apenas  dois  dos  elementos  de  prova  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  dúvidas  de  que  as  operações  de  compra  supostamente  realizadas  com  os  quatro  referidos fornecedores foram fictícias.  Cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  afirma  a Autuada,  não  foram  enviadas  correspondências para todos os  fornecedores da Autuada e  respectivos sócios, mas  somente para o quatro referidos fornecedores e seus sócios.    Deve­se destacar, ainda, que não é verossímil que todos os quatro fornecedores que  foram  considerados  suspeitos  pela  autoridade  lançadora,  assim  como  todos  seus  sócios,  tenham,  coincidentemente,  se  mudado  sem  comunicar  tal  fato  à  Receita  Federal.  Cabe frisar, ainda, que não foi efetuada nenhuma transferência de responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo,  já  que  quem  deve  responder  diretamente  pela  consequência  da  contabilização  de  custos  fictícios,  ou  seja,  pelo  arbitramento  do  lucro, é a Autuada.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  a  Autuada  não  conseguiu  infirmar  as  conclusões da autoridade fiscal, não cabendo, portanto, nenhum reparo em relação  ao lançamento de IRRF.  Ora,  de  tudo  que  foi  trazido,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  foram  apresentadas  pelo  contribuinte,  porém,  sua  escrituração  contábil,  de  início  não  se  mostrou  razoável. O recorrente reconhece que errou e refaz seu livro razão.   Mas  o  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  questão  de  que  o  fornecedor  não  existe de fato, e a escrituração desses custos é que levou o fiscal a desconsiderá­los e arbitrar o  lucro.  O  que  levou  a  fiscalização  a  acreditar  na  não  existência  de  fato  desses  4  fornecedores foi a não resposta da intimação, não localização nos endereços cadastrados assim  como de seus sócios. Ademais, as mesmas 4 empresas não entregaram DIPJ, GFIP ou RAIS  (não localizei nos autos essa comprovação, apenas a informação)  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.695          29 O recorrente trouxe documentação vasta que mostra que venceu o certame, os  contratos  realizados  com  as  empresas  fornecedoras,  as  notas  fiscais  indicam  que  essas  empresas  forneceram  insumos  de  construção  civil,  provavelmente  empregados  nas  obras  de  construção da cadeia.  É  certo  que  a  contabilidade  de  início  não  refletiu  a  forma  correta  de  escrituração.  Assim  como  o  pagamento,  já  que  conforme  o  recorrente  se  deu  mediante  pagamento em espécie (fato que afirma desde o início).   Dessa forma, claro está que para o deslinde do caso, a valoração das provas é  necessária,  e  na minha  visão,  o  conjunto  das  provas  é  suficiente  para  que  o  lançamento  se  mantenha.  Da  impossibilidade  de  se  exigir  o  IRRF  simultaneamente  com  a  glosa  de  despesas: configuração do bis in idem   Requerem  os  recorrentes  o  cancelamento  integral  da  cobrança  de  IRRF,  já  que a exigência concomitante do IRPJ e da CSLL, em razão da glosa de despesas, e do IRRF,  em  razão  de  supostos  pagamentos  sem  causa,  é  incompatível.  Uma  vez  que  tal  pretensão  significaria admitir a tributação do mesmo fato duas vezes, configurando­se o bis in idem.   Diz o art. 61 da Lei 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Não  ocorre  um  bis  in  idem  em  razão  de  que  as  despesas  consideradas  inidôneas reajusta o lucro da empresa e sobre tais glosas geraria um "rendimento bruto", sobre  o qual recai o IRRF.  Em  que  pese  os  diversos  entendimentos  deste  Conselho  para  ambos  os  entendimentos, no caso em destaque entendo que deve prevalecer a incidência deste IRRF, vez  que o parágrafo 1º e 3º do art. 61 da citada norma estabelece o fato gerador de IRRF naqueles  casos em que o pagamento é sem causa ou não comprovado.  Ou seja, verificamos duas  incidências diferentes, uma de  IRPJ e CSLL,  em  razão da glosa das despesas, que se mostraram inexistentes, e outra de IRRF, cuja exigência se  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12448.729440/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.825  S1­C3T1  Fl. 1.696          30 dá quando não é comprovada a operação ou a sua causa, e a recorrente é responsável, já que é a  fonte pagadora.  Assim, não há que se falar em duplicidade de exigências.  Com relação a questões constitucionais de multas com caráter confiscatório,  este CARF não é competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                      Fl. 1696DF CARF MF

score : 1.0
7748541 #
Numero do processo: 15467.000880/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte com o Imposto Devido apurado na Declaração de Ajuste Anual somente se efetiva se o correspondente rendimento tiver sido informado como rendimento tributável. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora com o objetivo de incluir rendimentos. Omissão de rendimentos não caracteriza erro de preenchimento.
Numero da decisão: 2401-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte com o Imposto Devido apurado na Declaração de Ajuste Anual somente se efetiva se o correspondente rendimento tiver sido informado como rendimento tributável. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora com o objetivo de incluir rendimentos. Omissão de rendimentos não caracteriza erro de preenchimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15467.000880/2010-94

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.239

nome_arquivo_s : Decisao_15467000880201094.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15467000880201094_6009116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7748541

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909692063744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 84          1 83  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.000880/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  ANDREA LUCIA DOS SANTOS BARRETO CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  com  o  Imposto  Devido  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  se  efetiva  se  o  correspondente rendimento tiver sido informado como rendimento tributável.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INCLUSÃO  DE  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Iniciado  o  procedimento  de  oficio  de  fiscalização  não  é  mais  admissível  entrega de declaração retificadora com o objetivo de incluir rendimentos.  Omissão de rendimentos não caracteriza erro de preenchimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 08 80 /2 01 0- 94 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15467.000880/2010­94  Acórdão n.º 2401­006.239  S2­C4T1  Fl. 85          2 Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  imposto de renda pessoa  física  ­  IRPF, fls. 5/9, ano­calendário 2008, que apurou imposto a restituir após revisão de R$ 41,04,  sendo  alterada  a  linha  "Imposto  Complementar"  para  R$  0,00.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  3.998,25,  pois  não  consta  nos  sistemas  da  RFB  o  valor  declarado.  Foi  alterado  o  valor  de  imposto a restituir declarado de R$ 4.039,29 para R$ 41,04  Em impugnação apresentada às fls. 3/4, a contribuinte informou que recebeu  na  Caixa  Econômica  Federal  a  importância  depositada  em  juízo  no montante  R$  10.962,51  referente ao processo 01424­2003­026­01­00­0 da Justiça do Trabalho, onde o reclamado era a  Telemar Norte Leste SA. No momento  do  recebimento  na Caixa Econômica  já  foi  pago R$  4.698,00  de  honorários  advocatícios,  R$  3.998,25  de  arrecadação  da Receita  Federal  com  o  alvará de n° 649/08 e R$ 4.151,69 pago ao INSS com alvará n° 651/08. Requer a liberação do  imposto retido.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  26/29,  no  qual  foi  mantido  o  lançamento.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  10­ 52.666 de fls. 67/70, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  AÇÃO TRABALHISTA. VALOR DA CAUSA.  O  valor  da  causa  é  composto  pelos  rendimentos  líquidos  recebidos,  conforme  alvará,  mais  o  imposto  de  renda  na  fonte  mais a contribuição previdenciária oficial do empregado.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO.  Falece a Delegacia de Julgamento competência para agravar o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado do Acórdão em 22/12/14 (Documento de fl. 76 e AR de fl. 81), a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/1/15, fl. 72, que contém, em síntese:  Requer  a  reanálise  da  impugnação  por  não  ter  recebido  da RFB orientação  correta sobre o erro cometido ao preencher a DIRPF exercício 2009.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15467.000880/2010­94  Acórdão n.º 2401­006.239  S2­C4T1  Fl. 86          3 Repete o  argumento da defesa de que recebeu da CEF o valor bruto de R$  15.661,91, sendo descontado o valor de R$ 4.698,00 de honorários advocatícios, R$ 3.998,25  de IRRF e R$ 4.151,69 de INSS.  Afirma  que  não  recebeu  o  comprovante  de  rendimentos  da  CEF  e  por  desinformação informou o IRRF como imposto complementar.  Alega que refez a declaração, que junta o recibo do advogado no valor de R$  4.698,00 (fl. 74), que verifica a existência de imposto a restituir, requerendo o direito creditório  do DARF pago em 27/3/08.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Sobre a dedução do  imposto complementar  recolhido, a Lei 9.250/95 assim  dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente à época, determina:  Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  mediante  o  recolhimento  complementar do imposto.  §  lº  O  recolhimento  deve  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.  No caso, não há imposto complementar recolhido em 2008 pela contribuinte,  sendo incorreto o valor declarado a esse título na DIRPF ano­calendário 2008.    Informa  a  contribuinte  que  houve  erro  na  declaração.  Tal  valor  se  refere  a  IRRF relativo a valores recebidos da CEF decorrente de ação trabalhista, conforme Tabela 1 ­  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15467.000880/2010­94  Acórdão n.º 2401­006.239  S2­C4T1  Fl. 87          4 Valores  relativos  à  ação  trabalhista. Tais valores  restam comprovados pelo  comprovantes de  fls. 53/61 e Recibo de honorários de fl. 74.  Tabela 1 ­ Valores relativos à ação trabalhista  Valor Bruto  15.661,91  Honorários advocatícios  4.698,00  INSS descontado  4.151,69  IRRF  3.998,25    Acontece que, nos termos da Lei 9.250/95, art. 12, V, acima citado, somente  poderia  ser deduzido o  imposto retido na  fonte caso  fosse  incluído na base de cálculo o  rendimento tributável, o que não ocorreu.  No mesmo  sentido,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  à  época  vigente,  Decreto 3.000/99, dispõe que:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A  contribuinte  poderia  ter  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  incluindo  os  rendimentos  percebidos  da CEF  com o  correspondente  Imposto  de  Renda Retido na Fonte e excluindo o Imposto Complementar, contudo, não o fez.  Somente depois  de  notificada  do Auto  de  Infração  é  que  esclarece  referida  omissão de rendimentos e solicita a retificação da declaração.  Contudo,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  é  mais  admissível  entrega de declaração retificadora, não podendo ser aceita a DAA retificadora (fls. 48/51).  Isso  porque  não  há  espontaneidade,  que  só  haveria  quando  a  correção  acontecesse  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  A  denúncia  espontânea,  está  prevista no CTN, artigo 138:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   CONCLUSÃO  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15467.000880/2010­94  Acórdão n.º 2401­006.239  S2­C4T1  Fl. 88          5 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7735834 #
Numero do processo: 10120.725456/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.725456/2015-68

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_10120725456201568.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120725456201568_6004748.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7735834

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909705695232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.794          1 1.793  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725456/2015­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (CE)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter o crédito tributário exigido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 45 6/ 20 15 -6 8 Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.795          2 O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado quatro autos de infração  (fls. 1111/1214), referentes a fatos apurados nos anos de 2010 a 2012, onde foram formalizadas  exigências relativas aos seguintes tributos:    A  autoridade  fiscal  produziu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.472/1.457 e seguintes, onde justifica os lançamentos realizados.   Conforme consta nos autos, os argumentos que serviram de embasamento para a  autuação realizada, foram os seguintes:  “A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  ônus  financeiro  de  90,91%  da  operação de resgate da dívida foi suportado pelo sujeito passivo, visto  que  tais  quantias,  que  teriam  sido  utilizadas  pelos  sócios  para  a  quitação  da  dívida  vieram,  na  verdade,  da  própria  empresa;  além  disso,  aduz  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  chamado  “bolsa  garantia” restringe a utilização do mesmo à empresa beneficiária e às  suas  coligadas,  inexistindo  previsão  legal  para  a  transferência  para  seus sócios”.  “A  agente  tributária  aduz  que  não  haveria  propósito  negocial  no  contrato firmado com os sócios, visto que, pela operação engendrada,  a  empresa deixaria de quitar  suas dívidas  com generoso desconto de  89%, além de permanecer devedora do montante  integral, pagando a  seus sócios juros anuais de 2,4%”.  “A  autoridade  tributária  conclui  que  o  desconto  obtido  com  a  liquidação antecipada do contrato com o FOMENTAR, proporcional à  parcela  liquidada  com  recursos  da  própria  empresa,  se  constitui  em  subvenção  para  custeio,  devendo  compor  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL”.  O auto de infração ensejou lançamentos reflexos de Cofins e PIS decorrentes da  infração  acima  exposta,  conforme  descrito  no  item  C.1.7.  do  TVF.  O  feito  fiscal  também  promoveu  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  a  título  de  “despesas  não  comprovadas”,  correspondentes  a  juros  sobre  empréstimos  aos  sócios,  decorrentes  do  indevido  registro  em  contas  de  passivo,  das  quantias  liquidadas  antecipadamente  do  programa  FOMENTAR,  arcadas  pela  empresa”.”  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 28/06/2015 (fls. 1.274/1.307), trazendo as seguintes razões:  1.  Que “em  julho  de  2010,  a  empresa  efetuou  a  liquidação  antecipada  de  uma parcela da sua dívida junto ao FOMENTAR. O benefício decorrente  da  liquidação  antecipada  foi  contabilizado  como  receita  financeira  do  período”;  2.  Que “apesar de ter o interesse de quitar antecipadamente todo o saldo do  empréstimo que detinha junto ao FOMENTAR, a impugnante não tinha  recursos suficientes para tanto. Os sócios, que também tinham interesse  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.796          3 de efetuar tal quitação, igualmente não tinham recursos suficientes para a  quitação total do empréstimo”;  3.  “Ao  adquirirem  os  ativos  financeiros  do  FOMENTAR,  os  sócios  da  Kowalski  passaram  a  ser  credores  desta  última,  nas mesmas  condições  em  que  ela  era  devedora  do  FOMENTAR,  eis  que  houve  verdadeira  troca  dos  credores,  sendo  o  FOMENTAR  substituído  pelos  sócios  da  Kowalski”;  4.  “Os atos de cessão de crédito  formalizados pela Kowalski em favor de  seus  sócios  foram  perfeitamente  realizados,  respeitando  a  causa  do  negócio  jurídico,  qual  seja,  a  cessão  de  um  direito  em  favor  do  cessionário,  bem  como  os  requisitos  legais  para  validade  do  ato,  quais  sejam,  a  capacidade  das  partes,  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, do Código  Civil)”;  5.  ”Não pode o Fisco negar os efeitos de atos privados pelo simples fato de  tais atos não  terem sido  registrados no  registro público,  tendo em vista  que a finalidade precípua do registro público, qual seja, dar publicidade  aos  documentos,  foi  devidamente  cumprida  pela  escrituração  contábil  dos atos e pelas declarações apresentadas ao Fisco, em cumprimento de  deveres acessórios das partes”;  6.  “A  alegação  da  fiscalização,  de  que  a  cessão  efetuada  é  inoponível  ao  Fisco, é totalmente descabida, sendo imperioso avaliar a validade do ato  para verificar sua eficácia perante o Fisco;  7.  “ A interpretação da Fiscalização, no sentido de que não haveria previsão  para a transferência do saldo existente no Bolsa Garantia para os sócios  pessoa  física,  está  equivocada.  Isso  porque  a  permissão  de  cessão  do  crédito para empresa coligada concedida pela legislação está relacionada  à  utilização,  pela  cessionária,  do  crédito  para  pagar  dívida  própria,  ou  seja, a cessionária recebe o depósito junto ao Bolsa Garantia para quitar  dívida perante o FOMENTAR”;  8.  “A  situação  em  tela,  contudo,  é  totalmente  diferente,  eis  que  a  cessão  tem o objetivo de quitar o empréstimo próprio,  ou seja,  a empresa que  detém o depósito junto ao Bolsa Garantia cede este valor a terceiro para  que seja quitado seu próprio empréstimo junto ao FOMENTAR, situação  totalmente diferente daquela prevista pela norma, e,  conseqüentemente,  não  regulamentada;  tendo  em  vista  a  expressa  autorização  e  concordância  do  Governo  do  Estado  de  Goiás,  representado  pela  Superintendência  do  FOMENTAR,  tem­se  que  as  cessões  de  crédito  detido  pela  Kowalski  junto  ao  FOMENTAR  foram  perfeitamente  válidas, não havendo, pois, qualquer vedação legal para tanto”;  9.  “A conveniência  da  negociação  em  comento  se  comprova  pelo  fato  de  que  a  empresa  não  tinha  recursos  suficientes  para  a  quitação  total  do  empréstimo,  tendo  em  vista  que  as  suas  sobras  de  caixa  já  estavam  comprometidas para financiar o capital de giro das suas atividades. Daí  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.797          4 porque  foi  necessário  utilizar  recursos  dos  sócios  para  aproveitar  dos  benefícios da redução do valor do passivo com o pagamento antecipado  do empréstimo. E nenhum prejuízo foi ocasionado à Kowalski, pois ela  continuou devedora de empréstimo contratado a taxas mais favorecidas,  inferiores àquelas praticada pelo mercado, apenas com a substituição dos  credores;ou  são  reconhecidas  as  cessões  de  crédito  e  os  pagamentos  efetuados pelos sócios”;  10. “Após  a  aquisição  dos  ativos  financeiros  pelos  sócios  da  Kowalski,  aquelas  pessoas  físicas  subrogaram­  se  nos  direitos  e  obrigações  do  FOMENTAR,  firmados  no  contratos  de  empréstimo,  e  aditivos  subsequentes, de forma que a existência de um contrato efetivo e válido  é suficiente para validar a dedução das despesas com os juros incorridos;  o  ganho  obtido  com  o  pagamento  antecipado  do  valor  do  empréstimo,  representado  pela  redução  do  saldo  devedor  do  financiamento  firmado  no âmbito do programa FOMENTAR,  tem natureza de subvenção para  investimento”.  Isto  porque,  “no  caso,  há  transferência  de  capital  do  Poder  Público  para  a  pessoa  jurídica  titular  de  empreendimento  econômico  beneficiado  pelo  programa,  que  aplica  o  valor  atinente  ao  desconto na ampliação ou modernização de seu empreendimento”;  11. “O  ganho  supostamente  auferido  pela  impugnante  e  que  está  sendo  objeto da autuação teria natureza de receita financeira, conforme dispõe  o caput do art. 373, do RIR/99 (art. 17, do Decreto­lei n. 1598/77). Ora,  as  receitas  financeiras,  à  época dos  fatos,  eram sujeitas  à  alíquota zero  das  contribuições  em  foco  (PIS  e  Cofins),  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto n. 5.164, de 30.7.2004;  12. “É indevida a multa de ofício lançada pela fiscalização, visto que a sua  exigência contraria disposições legais expressas, quais sejam, o art. 132  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  art.  5º  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  30.12.1977,  consolidado  no  art.  207  do Decreto  n.  3000,  de  26.3.1999  (RIR/99)”.  13. “A redação do mencionado dispositivo legal é inequívoca. Nos casos de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  o  sucessor  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido  até  a  data  do  respectivo  ato,  isto  é,  impostos,  taxas e contribuições, não abrangendo, consequentemente,  as  penalidades”.  14. “A impugnante requer que seja afastada a incidência dos juros de mora  sobre  os  valores  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas”.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (08­37.256  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FOR)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.798          5 Subvenção  para  investimento  é  a  transferência  de  recursos  destinados  à  aplicação  em  bens  e  direitos  visando  implantar  e  expandir  empreendimentos  econômicos,  não  sendo  reconhecido  como  tal  o  incentivo  que  consiste  na  liberação  de  recursos  destinados ao custeio da atividade econômica, que ficam sujeitos  à incidência do Imposto de Renda.  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS.  Consideram­se  desnecessárias  as  despesas  financeiras,  quando  restar  comprovado  que  os  valores  utilizados  para  a  quitação  do  empréstimo  que  ensejou  as  despesas  eram  provenientes  de  recursos do próprio contribuinte.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETROAÇÃO DE EFEITOS.  Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem  o condão de  retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores  como  subvenções  para  investimento,  vez  que  ausentes  os  requisitos necessários previstos em legislação.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CONCESSÃO.  CONDIÇÕES.  É condição indispensável para a caracterização da subvenção para  investimento,  a existência de objetivos definidos,  prazos, metas,  procedimentos  de  controle  e  outras  ferramentas  que  permitam  a  aferição  dos  resultados  almejados  com  a  implantação  do  empreendimento subvencionado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  a  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento das duas turmas que  lhe compõem, no sentido de que “é legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.09.2009; e REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  02.06.2010.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.   Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.799          6 PIS.  COFINS.  FOMENTAR.  DESCONTOS.  CONTABILIZAÇÃO.  O valor  relativo ao desconto obtido na  liquidação antecipada de  dívida não tem natureza de receita financeira.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme  entendimento  da  turma,  “No  caso  em  análise,  demonstrou  a  Fiscalização que, na realidade, os valores utilizados para a quitação da dívida constituída junto  ao Estado de Goiás foram, em sua maioria, desembolsados pela fiscalizada, tendo por origem o  “Bolsa  Garantia”  de  sua  titularidade.  Conforme  expõe  a  autoridade  autuante,  dos  R$  27.770.729,28 inicialmente devidos, apenas R$ 3.054.780,23 foram pagos ao Estado de Goiás,  sendo que os sócios teriam efetivamente arcado com apenas R$ 277.707,43 do valor final, visto  que R$ 2.777.072,80 são provenientes de créditos do “Bolsa Garantia”, ou seja, foram oriundos  da KOWALSKI ALIMENTOS”.  Entendeu  ainda  que  “Ainda  que  se  considerasse  não  possuir  o  contribuinte  capital  para  efetuar  a  arrematação  de  suas  dívidas  nas  condições  acima  expostas  (o  que  não  coaduna  com  a  realidade),  nenhum  empréstimo,  independentemente  de  quão  oneroso  fosse,  geraria perdas sequer próximas aos valores envolvidos nas operações em destaque. Reprise­se,  por  relevante:  o  contribuinte  optou  reconhecer  uma  dívida  com  seus  sócios,  no  valor  equivalente ao que originalmente devia ao Estado de Goiás (sem o generoso desconto previsto  no programa FOMENTAR), e não manter em sua escrituração débito frente ao estado de Goiás  em  valor  muito  menor,  pagável  em  48  prestações,  abrindo  mão,  dessa  forma,  de  enormes  receitas por conta do perdão operado.  (...) Dessa  forma, mostra­se correta a quantia  lançada,  cabendo  repisar que a autuação  recaiu apenas  sobre os valores oriundos do programa “Bolsa  Garantia”. Em arremate, sobre a proposta contida na impugnação, no sentido de descontar das  exigências  imputadas  valores  de  imposto  de  renda  (pessoa  física)  pagos  pelos  sócios,  cabe  esclarecer que  tal desconto  (ou compensação) não  tem previsão na  legislação de  regência da  matéria, não podendo, portanto, ser realizado”.  E que “em relação às operações de cessão de crédito efetuadas, observa­se que,  contrariando qualquer lógica, a empresa autuada, ao invés de quitar os valores restantes de sua  dívida  frente  ao  Estado,  optou  por  reconhecer  um  passivo muito maior  junto  a  seus  sócios,  cabendo a esses quitarem algo com valores que, em sua imensa maioria, provieram do sujeito  passivo. Não há  como aceitar que,  no  sistema capitalista  em que vivenciamos, uma empresa  escolheria  pagar  quantias  exageradas  a  terceiros  (mesmo  estes  sendo  sócios  dela),  apesar  de  possuir condições para extinguir seus débitos diretamente com o Estado. Entendeu por bem a  empresa KOWALSKI ALIMENTOS abrir mão de seu direito, renunciando inclusive aos meios  extremamente  benéficos  previstos  na  legislação  estadual  para  a  quitação  do  valor  da  arrematação”.  Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em  31/03/2017 ­ (fls. 1.645/1.624), alegando praticamente as mesmas razões apresentadas em sede  de impugnação, diferenciando­se apenas nos seguintes tópicos:  ·  “5.0”  – Da  natureza  de  subvenção  para  custeio: Diz  que  “no  entanto,  ainda que a classificação proposta seja correta, ou seja, que o desconto  obtido  represente,  de  fato,  subvenção  para  custeio,  essa modalidade de  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.800          7 subvenção  não  é  tributável  pela  contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  (tampouco  pelo  IRPJ  e  pela  CSL,  como  será  analisado  no  subitem  seguinte),  o  que  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  da  autuação.  Veja­se.  O  art.  195  da  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.  20,  de  15.12.1998,  autoriza  a  União  Federal  a  instituir  contribuições  sociais  incidentes  sobre  “a  receita ou o  faturamento”,  com a  finalidade  de  financiar  a  seguridade  social  (CF/88,  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”).  (...) Na presente situação, a subvenção corrente recebida pela recorrente  representa  mera  transferência  do  Poder  Público,  visando  a  incentivar  determinada  atividade  econômica.  Em  outras  palavras,  as  subvenções  governamentais  de  qualquer  natureza  são  “não  receitas”,  dado  que  não  decorrem  de  negócios  jurídicos  praticados  pela  empresa  em  favor  do  pagador,  tampouco  são  produtos  advindos  de  seu  patrimônio.  Aliás,  nesse  sentido,  as  lições  doutrinárias  acerca  do  conceito  de  receita  convergem  no  seguinte  aspecto:  a  receita  remunera  a  pessoa  jurídica,  correspondendo ao benefício efetivamente resultante de suas atividades.  Por  isso mesmo,  não  são  considerados  como  receitas  os  ingressos  que  não provém de uma fonte preexistente no patrimônio da pessoa jurídica,  tais  como  as  doações  e  os  aumentos  de  capital,  realizados  por  seus  sócios/acionistas. O mesmo raciocínio aplica­se às subvenções recebidas  do  poder  público  que  não  são  provenientes  de  negócios  jurídicos  realizados  pela  pessoa  jurídica,  nem  são  produto  advindo  de  seu  patrimônio,  razão pela qual não possuem a natureza  jurídica de receita,  não podendo ser alcançadas pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As  subvenções  correntes  assemelham­se  às  recuperações  de  custos  e  despesas,  não  constituindo  receitas  da  pessoa  jurídica, mas,  sim, mera  transferência patrimonial”.  · “5.2” – Da não tributação pelo IRPJ e pela CSLL: Destaca que “mesmo  que o desconto  concedido no âmbito do FOMENTAR não constituísse  subvenção  para  investimento,  mas,  sim,  subvenção  corrente,  o  que  se  admite para fins de argumentação, ainda assim sua tributação pelo IRPJ  e  pela  CSLL  não  seria  admitida.  Assim,  ainda  que  se  conclua  que  os  incentivos  em  apreço  constituem  subvenções  correntes,  não  se  pode  admitir  sua  tributação pelo  IRPJ e pela CSL,  impondo­se a  reforma do  acórdão recorrido”.  · “9.0” – Da não incidência de juros sobre a multa de ofício: Diz que “em  decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem natureza jurídica  de tributo ou contribuição, o que, inclusive, é indisputado na doutrina e  na  jurisprudência.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9430/96,  que  não  previu  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas,  mas  apenas sobre o valor do principal de tributos e contribuições” (...) “Dessa  forma, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória,  sendo  que  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  podem  incidir  os  juros  de  mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 supra, ou seja com base  na  taxa  SELIC  como  atualmente  previsto  no  art.  43  da  Lei  n.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.801          8 9430/96.Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não  podem  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída  na  expressão "crédito" sobre o qual  incidem os juros de mora previstos no  art.  161,  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros se dá "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  · Requereu o conhecimento e integral provimento do presente recurso, de  modo que, afinal, seja determinado o cancelamento integral dos autos de  infração;  · Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa de ofício, com base  no entendimento consagrado na Súmula n. 47 do CARF e o afastamento  da incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois  a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas  isoladas.    Em 12 de junho de 2018 esta TO através da Resolução nº 1401000.580 decidiu  pelo  conhecimento  e  sobrestamento  até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.  A  Recorrente  se  manifesta  em  petições  às  1729  a  1736  e  1743  a  1746  defendendo  o  cumprimento,  pelo  Estado  de  Goiás,  de  todos  os  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar e no Convênio 190/2017.  Após  o  transcurso  do  prazo  para  sobrestamento,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  É o relatório do essencial.  Voto    Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  O cerne da discussão, que nos presentes autos é eminentemente de direito, e em  parte  reside  na  análise  da  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  Estadual  recebido  pela  Recorrente.   De um lado, a autoridade autuante entende que se caracteriza como subvenção  para custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Por sua vez, a  Recorrente sustenta não se tratar de subvenção, em nenhuma de suas modalidades. A seu ver,  trata­se  de  renúncia  de  receita  que,  exclusivamente  para  fins  de  registro  contábil,  recebe  o  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.802          9 mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 e art.  18 da Lei 11.941/09.  Nesse ínterim, foi publicada a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, a  qual deu fim à discussão sobre a natureza do crédito presumido de ICMS, ao estabelecer que  tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos ou condições não previstos neste artigo". Veja­se:   Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)   "Art. 30. ..................................................................................   .................................................................................................   § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. (VETADO).  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)    A partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito  presumido  de  ICMS  possa  não  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual  seja,  o  registro  em  reserva de  lucros  a que  se  refere o  art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social.  Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do  artigo 30 da Lei 12.973/2014 (qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros), e  não questionados aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores (o que  faz com que a discussão seja estranha aos autos), não prevalece o lançamento efetuado.   Ocorre que,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 10  acima  transcrito,  a  aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30 aos benefícios anteriormente concedidos está  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.803          10 condicionada ao atendimento das exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os  Estados, o que ainda não ocorreu.  Em  casos  assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF  tem  resolvido  sobrestar  os  julgamentos  envolvendo  o  tema  até  que  decorra  o  prazo  para  que  os  Estados  cumpram  tais  exigências.  Veja­se  neste  sentido  o  trecho  da  Resolução  nº  9101­ 000.039, que transcrevo e adoto como razões de decidir neste voto:  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo,  às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte  urbano;  II  ­  31  de  dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte  importador;  III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais,  desde  que  o  beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano  posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.804          11 vegetais in natura; V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos  do respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais em valor  superior ao que o  contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes estabelecidos em seu  território,  sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até  8  de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados  no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que  devem ser  publicados no Portal Nacional  da Transparência Tributária  instituído nos  termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva,  deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira  e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.805          12 Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I  29  de  março  de  2018,  para  os  atos  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017;  II  30  de  setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que  trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as  seguintes datas:  I 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II 28 de  dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos  atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.    Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro  referido.  Com efeito, a providência revelou­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso.   Ocorre que, em que pese o transcurso do prazo originariamente estabelecido, o  Convênio  CONFAZ  109/2018  prorrogou  alguns  prazos  constantes  do  referido  Convênio  190/2017 até 31/07/2019.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.806          13 Ademais,  em  que  pese  as  manifestações  da  Recorrente  no  sentido  do  pleno  cumprimento  das  disposições  constantes  da  LC  160/2017  e  Convênio  190/2017  cumpre  ressaltar que a Cláusula Segunda do referido Convênio estabelece que:    Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima  e  disponibilizado  no  sítio  eletrônico do CONFAZ.    Ou  seja,  além  da  publicação  pelos  Estados  concedentes  dos  respectivos  atos  normativos  (o  que  restou  comprovado  pela  recorrente),  o  Convênio  também  prevê  como  condição  para  a  convalidação  o  registro  e  depósito  no  CONFAZ  de  toda  a  documentação  comprobatória, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária no  sítio eletrônico do CONFAZ.  Ocorre que, em que pese constem no sítio do CONFAZ o registro de depósito  dos  referidos  atos,  ainda  não  foi  cumprida  o  requisito  de  publicação  dos  próprios  atos  e  documentações comprobatórias.  Tal condição fica ainda mais clara quando se analisa a própria Cláusula Sétima:    Cláusula  sétima  Fica  instituído  o  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  disponibilizado  no  sítio  eletrônico  do  CONFAZ,  onde  devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória  dos  atos  normativos  e  dos  atos  concessivos  relativos  aos  benefícios  fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e  do Distrito Federal.    Assim  é  que,  pelo  simples  registro  de  depósito  não  é  possível  saber  com  segurança se o benefício a que a Recorrente faz jus efetivamente teve os seus atos depositados,  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.807          14 exatamente por isso que se estabeleceu a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico  do CONFAZ de toda a documentação relativa ao benefício.  Trata­se  de  condição  de  transparência  estabelecida  expressamente  como  condicionante para convalidação do benefício.   Por outro lado, é certo que tal obrigação não foi imputada ao Estado concedente  ou ao Recorrente, mas sim ao próprio CONFAZ, que até o presente momento não a cumpriu, o  que pode gerar questionamentos quanto à própria validade da convalidação.  Todavia, entendo que caso  tal providência não seja adotada pelo CONFAZ, ao  menos  uma  declaração  oficial  do  referido  órgão,  reconhecendo  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  convalidação  do  benefício  da  Recorrente,  poderia  suprir  tal  falta,  já  que  claramente não depende do contribuinte.  Desta  forma,  e  levando­se  em  consideração  que  não  transcorreram  todos  os  prazos previstos no Convênio CONFAZ 190/2017, é razoável aguardar as providências pelos  Estados da Federação e pelo próprio CONFAZ para, desta forma, assegurar a aplicação regular  das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima citados.  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento  é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente  após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova,  requisitada  a  outro  juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190,  de 15 de dezembro de 2017.    Por tais razões, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento  até 31/07/2019 e, após tal prazo:    a)  intime  o  contribuinte  para  que  comprove  o  cumprimento  integral  dos  requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de  dezembro de 2017;  b) após, retornem os autos para julgamento.    Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 1.808          15 Em  tempo,  fica  a  ressalva  que  caso  a  Recorrente  logre  êxito  em  obter  documento  oficial  do CONFAZ,  reconhecendo  o  cumprimento  perante  o  órgão,  de  todos  os  requisitos para convalidação do seu benefício, e o colacione os autos antes do referido prazo, o  processo deve retornar de imediato para julgamento.      (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva     Fl. 1808DF CARF MF

score : 1.0
7726050 #
Numero do processo: 10580.902430/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.902430/2014-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.864

nome_arquivo_s : Decisao_10580902430201441.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580902430201441_6002496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7726050

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909730861056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902430/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 30 /2 01 4- 41 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.538.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.902430/2014­41  Acórdão n.º 3401­005.864  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7759790 #
Numero do processo: 13603.720444/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. RERRATIFICAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da decisão embargada, rerratificando-a, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. RERRATIFICAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da decisão embargada, rerratificando-a, sem efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13603.720444/2013-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013322

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.214

nome_arquivo_s : Decisao_13603720444201341.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13603720444201341_6013322.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7759790

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909735055360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 34.453          1 34.452  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720444/2013­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  RERRATIFICAÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  do  acórdão  embargado,  impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente,  para o devido saneamento e integração da decisão embargada, rerratificando­ a, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, rerratificando­se a decisão  embargada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 44 /2 01 3- 41 Fl. 34453DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.214  S2­C4T2  Fl. 34.454          2 Relatório     Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  34133/34141)  opostos  pelo  sujeito passivo em face do Acórdão n. 2402­005.781 ­ sessão de julgamento de 6 de abril de  2016 (e­fls. 33824/33874) ­ da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção, que  decidiu:    “[...]  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso,  para  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  a)  denegar  o  pedido  de  conexão  com  o  processo  no  13603.720891/2013­08,  b)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  e,  c)  excluir  do  lançamento:  c.1)  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  decorrentes  de  acidente  de  trabalho/doença;  c.2)  as  contribuições  incidentes  sobre  planos  de  opções  de  compra  de  ações;  c.3)  integralmente  os  lançamentos relativos às cooperativas (levantamentos AT e AS);  c.4) contribuições dos segurados apuradas nas planilhas 38 a 55  AI;  c.5)  a  contribuição  do  segurado  no  valor  de  R$  41,44,  competência  01/2009,  levantamento  AF;  c.6)  o  rol  de  responsáveis  a  empresa  Cerâmica  São  Caetano  LTDA.  c.7)  excluir  da  base de  cálculo  as  parcelas pagas  a  segurados  com  estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato de  trabalho”.    Na  essência,  o  Embargante  alega:  i)  omissão  quanto  a  impossibilidade  de  aferição  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  das  rubricas  contidas  nos  levantamentos  AA,  AB,  AC,  AD  e  AE;  ii)  omissão  no  dispositivo  do  acórdão  quanto  à  exclusão  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ao  sr.  João Aparecido Lima  (parte do  levantamento AO);  iii)  omissão  com  relação aos  documentos que  tratam da participação nos  lucros e resultados (PLR) em programas de remuneração variável ­ PRV (levantamentos AV,  AX, AZ, BA, BB, BC, BD, BE, BF e BG); e iv) omissão quanto à prova da incorporação de  algumas das pessoas jurídicas indicadas como solidárias.  Todavia, nos  termos do Despacho de Admissibilidade  (e­fls. 34437/34445),  os embargos foram admitidos apenas em relação à omissão no dispositivo do acórdão quanto à  exclusão da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao sr. João Aparecido Lima  (parte do levantamento AO), restando assim delineado o escopo desta análise.  É o relatório.          Fl. 34454DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.214  S2­C4T2  Fl. 34.455          3   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos de declaração já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  a  decisão  embargada  se  posicionou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  face  às  remunerações  pagas  ao  Sr.  João  Aparecido Lima, nada constando, todavia, no dispositivo quanto à questão:  Das  remunerações  pagas  a  João  Aparecido  Lima  e  Peter  Esteman (levantamento AO)   Segundo o sujeito passivo, a fiscalização afirma que o sr. João  Aparecido  Lima  recebeu  pagamentos  em  setembro  e  outubro/2009  nos  valores  de  R$  31.488,00  e  R$  29.5200,00,  discriminados  na  planilha  88.  Nos  contracheques  (doc.  27  da  impugnação) do sr. João Aparecido Lima consta a remuneração  no  valor  de  R$  29.520,00  (setembro/2009)  e  R$  20.992,00  (outubro), mesmos  valores  constantes  das GFIPs,  não  havendo  diferença.   [...]   Constata­se, portanto, erro de fato no levantamento fiscal, que  apurou como se fosse da competência 09/2009 a remuneração de  R$  31.488,00  (fl.  1.032),  quando,  em  verdade,  esta  é  a  remuneração  da  competência  08/2009.  De  igual  sorte,  a  remuneração de R$ 29.520,00 refere­se à competência 09/2009  e,  equivocadamente,  a  auditoria  apurou  como  se  fosse  da  competência  10/2009.  Comparando  os  valores  das  remunerações, observa­se que foram declaradas em GFIP.   Assim, merece provimento o recurso nesse ponto, não havendo  divergência  entre  as  remunerações  que  justificasse  o  lançamento.  De se observar que o voto vencedor, consolidado pelo i. Redator Designado  Theodoro Vicente Agostinho, divergiu tão­somente em relação à exclusão da base de cálculo  das parcelas pagas a segurados com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato  de trabalho, conforme se depreende da sua conclusão:  Por  fim,  concluo  então,  que  no  âmbito  previdenciário,  deve  haver  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  parcelas  pagas  a  segurados com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho, pois a habitualidade configura­se como  principal pressuposto para a incorporação de um pagamento no  Fl. 34455DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.214  S2­C4T2  Fl. 34.456          4 salário do empregado e, por conseqüência, é o ponto nevrálgico  para definir se haverá ou não a incidência de contribuição.    É dizer, o i. Relator Túlio Teotônio de Melo Pereira foi vencido unicamente  em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  parcelas  pagas  a  segurados  com  estabilidade  provisória, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, vez que, nesta matéria, prevaleceu o  entendimento esposado no voto vencedor, que, assim, passou a integrar a decisão embargada.  Nessa  perspectiva,  resta  patente  no  dispositivo  da  decisão  embargada  a  omissão  quanto  à  exclusão  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ao  Sr.  João Aparecido Lima (parte do levantamento AO).  Assim, para sanear a omissão apontada, é suficiente apenas a inclusão desse  capítulo no dispositivo do Acórdão n. 2402­005.781, que passa a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  a)  denegar  o  pedido  de  conexão  com  o  processo  no  13603.720891/201308,  b)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  e,  c)  excluir  do  lançamento:  c.1)  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  decorrentes  de  acidente  de  trabalho/doença;  c.2)  as  contribuições  incidentes  sobre  planos  de  opções  de  compra  de  ações;  c.3)  integralmente  os  lançamentos  relativos  às  cooperativas  (levantamentos  AT  e  AS);  c.4)  contribuições  dos  segurados  apuradas  nas  planilhas  38  a  55  AI;  c.5)  a  contribuição  do  segurado  no  valor  de  R$  41,44,  competência  01/2009, levantamento AF; c.6) o rol de responsáveis a empresa  Cerâmica São Caetano LTDA.; c.7) excluir da base de cálculo as  parcelas  pagas  a  segurados  com  estabilidade  provisória,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  e  c.8)  excluir  os  valores relativos ao segurado João Aparecido Lima em face da  competência  09/2009  (Remuneração  de  R$  1.968,00  e  Contribuição  de  R$  216,48)  e  da  competência  10/2009  (Remuneração  de  R$  8.528,00  e  Contribuição  de  R$  708,16,  mantendo­se  os  demais  valores  lançados.  Votou  pelas  conclusões em relação ao item c.2 o Conselheiro Ronnie Soares  Anderson.  Vencidos  os  conselheiros:  i)  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, que davam provimento em maior extensão; e, ii) Túlio  Teotônio de Melo Pereira  (Relator), Ronnie Soares Anderson e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  negavam  provimento  em  relação ao  item c.7. Designado para redigir o  voto vencedor o  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (grifei)          Fl. 34456DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.214  S2­C4T2  Fl. 34.457          5 Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para na parte  admitida, reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rerratificando­se a decisão  embargada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                  Fl. 34457DF CARF MF

score : 1.0
7738607 #
Numero do processo: 10880.991931/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.991931/2012-48

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.553

nome_arquivo_s : Decisao_10880991931201248.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10880991931201248_6007276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7738607

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909737152512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.593          1 3.592  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.991931/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  BIMBO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 31 /2 01 2- 48 Fl. 3594DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  Não  cumulativo  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  na  competência  de março/2010  (Código  de  receita DARF 6912,  pago  em 23/04/2010). O valor  pago a maior seria no montante originário de R$ 136.330,00 (e­fl. 03). Uma vez que o valor do  crédito  declarado  já  tinha  sido  utilizado  em  compensações  anteriores  (PER/DCOMP  23500.87023.151210.1.3.04­6154) e para pagar o débito de PIS Não Cumulativo do período,  foi transmitido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (e­fl.  07).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2010  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade dos débitos  indicados para compensação decorre da  lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto.  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  FINS  DE COBRANÇA.  Não  há  necessidade  de  formalização,  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, dos débitos indicados para compensação em Dcomp não homologada,  em face da natureza de confissão de dívida desta.  ALÍQUOTA ZERO. PÃES DIVERSOS DO PÃO COMUM. DESCABIMENTO.  A  alíquota  zero  da  Contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno do pão comum a que se  refere o  inciso XVI do art. 1° da Lei n°  10.925,  de  2004,  não  se  aplica  a  outros  produtos  que  não  ao  pão  que  contenha  apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido  na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008  MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  devidos,  evidenciada  a  partir  da  não­homologação  das  compensações efetuadas, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  PEDIDO  de  DILIGÊNCIA ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fls. 3.457/3.458)    Intimado  desta  decisão  em  20/08/2015  (e­fl.  3.472),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário  em 15/09/2015  (e­fls.  3.474/3.489)  alegando,  em síntese que os  créditos  pleiteados  são  válidos,  sendo  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  de  panificação  Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 10880.991931/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.553  S3­C4T2  Fl. 3.594          3 sujeitos à alíquota zero (hot dog, pão de hamburguer e pão bisnaga, que devem se enquadrar no  conceito de "pão comum" ­ NCM 1905.9090 Ex 01). As soluções de consulta proferidas para a  Recorrente afirmando que esses produtos não poderiam ser admitidos como "pão comum" não  seria  pronunciamentos  finais,  contra  as  quais  foi  apresentado  recurso  de  divergência,  bem  como estariam em sentido contrário ao firmado em laudo técnico acostado aos autos. Sustenta  ainda que confirmada a validade do crédito, descabida sua desconsideração em razão da não  retificação da DCTF.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo, atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente se  volta  exclusivamente  para  questões  abstratas  em  torno  do  suposto  crédito  pleiteado,  sem  demonstrar sua origem e validade mesmo em se admitindo como correta a  tese geral por ela  defendida.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência  do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 3596DF CARF MF     4 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida.  Com  efeito,  a  cópia  da  DCTF  referente  à  competência  de  março/2010  acostada  aos  autos  confirma  os  valores  trazidos  no  Despacho  Decisório  de  PIS  Não  Cumulativo  devidos  (e­fl.  68). Assim,  não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar que o valor do PIS Não Cumulativo devido em  31/03/2010  não  alcançava  o  montante  de  R$  643.081,13,  como  indicado  no  Despacho  Decisório Eletrônico (e­fl. 07):    Em suas defesas, a Recorrente apenas afirma, de forma geral e sem qualquer  fundamento fático concreto, que o crédito pleiteado estaria respaldado em discussão em torno  do enquadramento de parte dos produtos por ela vendidos e importados na previsão de alíquota  zero do inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004.  A  ausência  de  substrato  fático  para  as  alegações  gerais  de  direito  trazidos  pela Recorrente  pode  ser  facilmente  depreendida  pela  análise  da  planilha  das  e­fls.  81/3.454  que,  segundo  a  Recorrente,  fundamentaria  o  valor  do  crédito  pleiteado.  Primeiro  porque  a  referida  planilha  não  traz  quaisquer  informações  concernentes  às  operações  realizadas,  constando apenas duas colunas: "ID_EMPRESA" e  "VLR_TOT_ITEM_SEM_SUBST". Assim,  não  é  possível  confirmar  sobre  quais  operações  se  referem,  ou mesmo  se  correspondem  ao  período  de  apuração  relacionado  ao  presente  processo.  Ademais,  a  planilha  não  traz  uma  precisa quantificação do montante de crédito pretendido. Assim, observa­se que em qualquer  momento  nestes  autos,  a  Recorrente  apresentou  uma  memória  de  cálculo  com  a  precisa  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 10880.991931/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.553  S3­C4T2  Fl. 3.595          5 composição  do  valor  original  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP de R$  136.330,00, não  sendo possível avaliar a precisa origem desse crédito.  Acresce­se que a Recorrente não evidenciou como a  tese de direito por  ela  sustentada  concretamente  teria  refletido  em  sua  apuração.  Ora,  cumpre  relembrar  que  a  Recorrente  está  sujeita  à  apuração  das  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa,  como  indicado  em  sua  DCTF  acostada  aos  autos.  Com  isso,  os  produtos  que  passaram  a  ser  considerados  como  alíquota  zero,  que  foram  anteriormente  tributados,  possuem  reflexos  na  apuração dos débitos e dos créditos das contribuições. Isso porque estes produtos, além de não  comporem a base de cálculo (débito ­ art. 1º, §3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003),  as  aquisições  a  eles  correspondentes  igualmente  não  podem  ser  admitidos  como  créditos  dedutíveis (art. 3º, §2º, II, Lei n.º 10.833/2003):    "Art.  1º  (...)  § 3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota  0 (zero);" (grifei)    "Art.  3º  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)    Assim,  ainda  que  se  considere  que  a  origem  dos  créditos  aqui  pleiteados  seriam  relacionados  a  discussão  abstrata  de mérito  de  que  produtos  por  ela  comercializados  estariam  sujeitos  a  alíquota  zero  (o  que  apenas  se  cogita,  vez  que  não  foram  apresentadas  memórias  de  cálculo  do  crédito),  confirma­se  que  igualmente  não  foram  demonstradas  pela  Recorrente os reflexos desta tese no cálculo não cumulativo das contribuições por ela apuradas,  ou seja, nos créditos e nos débitos por elas considerados.  Nesse  sentido,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência concreta de que se crédito se respalda,  integralmente ou parcialmente, na discussão  geral de direito por ela invocada, de que parte de seus produtos se enquadram na previsão da  alíquota  zero.  A  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência com o presente processo, não sendo possível confirmar que o valor pleiteado  se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos sequer indício da existência do crédito,  pautando­se a empresa na discussão geral em torno da aplicação da alíquota zero para alguns  produtos por ela comercializados.  Portanto, a discussão de mérito invocada não resolve a lide aqui trazida, vez  que  não  é  possível  confirmar  a  origem  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP. Desta  forma,  inexiste  qualquer  documento  ou  alegação  jurídica  concreta  nos  presentes  autos  suscetível  a  alterar a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações,  que deve ser mantida.  De forma conclusiva, cumpre mencionar que a ausência de demonstração do  crédito foi igualmente evidenciada na r. decisão recorrida:    Fl. 3598DF CARF MF     6 "Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  conclui­se  que,  à  época  do  proferimento  do  Despacho Decisório, o crédito utilizado na compensação declarada não existia e,  portanto,  a  decisão  nele  prolatada  estava  correta  e  baseou­se  em  informações  declaradas à Administração Tributária pela própria manifestante.  Não obstante, a contribuinte defende a existência do crédito com base em redução a  zero  da  alíquota  a  que  estaria  submetido  seu  faturamento.  Justifica  a  não  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  analisado  visto  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  por  parte  da  RFB,  estando,  portanto  impedida  de  retificar a aludida declaração.  Também não retificou a DACON." (e­fl. 3.462 ­ grifei)    Contudo, naquela decisão, os  julgadores optaram por ingressar na discussão  de direito genericamente invocada pela Recorrente, o que não será realizado nesta seara face a  impossibilidade  de  confirmação,  nos  presentes  autos,  da  origem  do  crédito  pleiteado,  encontrando a Recorrente óbice à sua discussão pela ausência de provas da origem e liquidez  do crédito pleiteado. Ou seja, uma vez que não é possível confirmar que o crédito pleiteado nos  presentes  autos  se  refere  concretamente  à  discussão  de  direito  aventada  de  forma  abstrata  (alíquota zero de produtos), esses argumentos não serão aqui apreciados.  Cumpre mencionar que  após o presente processo  ser colocado em pauta de  julgamento,  em  11/04/2019,  a  empresa  apresentou  uma  série  de  planilhas  que  supostamente  respaldariam seu direito a crédito (e­fls. 592/593). Foram anexados aos autos dois arquivos não  pagináveis  com  planilhas  que  corresponderiam,  nas  palavras  da Recorrente:  (i)  a  "apuração  centralizada das contribuições e respectivos comprovantes do recolhimento dos montantes de  PIS  e  COFINS  lá  indicados";  e  (ii)  a  "apuração  do  PIS  e  da  COFINS  especificamente  recolhidos sobre a comercialização de produtos classificados como “pão comum” no período  objeto desse processo." (e­fl. 592)  Atentando­se  primeiramente  para  a  planilha  de  apuração  do  PIS/COFINS  devidos  no  período  (mencionada  no  item  i  acima),  observa­se  que  a Recorrente  trouxe  uma  planilha  de  cálculo  atualizado,  com  a  alteração  no  campo  "Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero" que alcançaria o valor total de faturamento de R$ 9.180.135,00. Contudo, ao se  comparar a planilha do  cálculo original e a planilha com o cálculo  atualizado, observa­se os  créditos descontados no mês não sofreram qualquer alteração:    Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 10880.991931/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.553  S3­C4T2  Fl. 3.596          7   Novamente:  a  Recorrente  não  evidenciou  como  a  tese  de  direito  por  ela  sustentada concretamente teria refletido em sua apuração.   Quanto  a  planilha  de  composição  do  valor  do  crédito  relacionado  ao  "faturamento do pão comum"  (item  ii  acima),  confirma­se que,  somente  agora,  a Recorrente  pretendeu apontar qual seria a composição do seu crédito, com uma série de filiais da pessoa  jurídica nas quais o crédito supostamente teria sido apurado. Contudo, a empresa apresentou,  apenas,  um  resumo  com  valores,  sem  o  detalhamento  da  apuração,  inexistindo  uma  memória de cálculo dos valores identificados. Ademais, a empresa não apresentou nenhum  documento suporte desta planilha, nem mesmo notas fiscais exemplificativas.  Acresce­se que a planilha que supostamente detalharia o crédito, identificada  com  a  aba  "Demonstrativo  DCOMP",  alcançou  uma  soma  supostamente  faturada  de  R$  917.710,97 (e não de R$ 9.180.135,00), com uma relação de notas fiscais para as quais sequer  é possível verificar se efetivamente se refere à tese sustentada pela Recorrente (de pães):    Fl. 3600DF CARF MF     8   Estas planilhas, portanto, não conseguem demonstrar, com clareza, a origem  do crédito como pretendido pela Recorrente.   Desta forma, mesmo os documentos anexados em 11/04/2019 não alteram a  conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve  ser mantida.  Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 3601DF CARF MF

score : 1.0
7724802 #
Numero do processo: 13674.720302/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a unidade de origem recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2.158-35 (R$1.500,00, por mês-calendário ou fração); e desconte o alegado recolhimento parcial da multa (se for o caso), como afirma a recorrente; e notifique o contribuinte. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13674.720302/2012-69

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001677

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.153

nome_arquivo_s : Decisao_13674720302201269.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13674720302201269_6001677.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a unidade de origem recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2.158-35 (R$1.500,00, por mês-calendário ou fração); e desconte o alegado recolhimento parcial da multa (se for o caso), como afirma a recorrente; e notifique o contribuinte. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7724802

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909753929728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13674.720302/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  RJ MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT.  ANO­CALENDÁRIO 2011  Correta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCONT  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que  não  justifiquem  o  seu  cancelamento.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  norma  legal  vigente  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  recalcule  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  atual  do  art.  57,  inciso  I,  alínea  "b",  da  MP  2.158­35  (R$1.500,00,  por  mês­calendário  ou  fração);  e  desconte  o  alegado  recolhimento  parcial  da  multa (se for o caso), como afirma a recorrente; e notifique o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 03 02 /2 01 2- 69 Fl. 48DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­41.683, da 2a Turma  da DRJ/BHE, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente à multa pelo atraso na  entrega do FCONT ­ Controle Fiscal de Transição.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SUJEITAS A MULTAS POR FALTA/ATRASO  NAENTREGA DE DECLARAÇÕES com exigência de crédito  tributário no valor  de R$ 35000 e acréscimos legais, período de apuração 2010. Os dispositivos legais  infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento  alegando  que  o  FCont  referente  ao  exercício  de  2010  foi  transmitido  com  atraso  devido  aos  constantes  piques  de  energia  ocorridos  na  empresa,  corrompendo a base de dados.  Em  novembro  de  2011  iniciou  um  processo  de  recuperação  de  dados  e  em  11/01/2012,  antes  de  ser  concluída  ocorreu  outro  pique  de  energia,  quando  a  empresa  decidiu  fazer  um  boletim  de  ocorrência.  Reiniciou  o  processo  de  recuperação,  iniciou  um  DE  PARA  no  plano  de  contas  para  adequar  ao  plano  referencial da Receita Federal e em seguida preencheu e transmitiu o FCont. Diante  do exposto, requer o cancelamento da multa gerada pela transmissão do FCont com  atraso, em 29/06/2012. A data de entrega da declaração era 30/11/2011. A entrega  deu­se em 29/06/2012. O boletim de ocorrência apresentado refere­se a fato ocorrido  em 11/01/2012.  A recorrente foi cientificada da decisão em 24/01/2013 (fl 19) e apresentou o  seu recurso voluntário em 05/02/2013 (fl 20).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente não contesta a decisão da DRJ. Basicamente, alega em seu  recurso, o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. Cita, também, a Constituição Federal ­ CF:  A  Constituição  Federal,  estabelece  como  norma  geral,  que  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada  (inciso  XXXVI, art. 5o), estabelecendo que em matéria penal a lei não retroagirá, salvo para  beneficiar o réu (inciso XL, art. 5o). O Código Tributário Nacional, por seu turno,  em seu art. 144, esclarece que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13674.720302/2012­69  Acórdão n.º 1001­001.153  S1­C0T1  Fl. 3          3 gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Ao  tratar  do  Sistema  Tributário Nacional,  o  constituinte  originário  alçou  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  como  direito  fundamental do contribuinte (alínea a, do inciso III, do art. 150), estando ao abrigo  das chamadas cláusulas pétreas (inciso IV, do parágrafo 4o, do art. 60) e como tal  resguardado  de  qualquer  tentativa  de  supressão  (mesmo  parcial)  pelo  poder  constituinte  derivado.  Entretanto,  o  princípio  não  impede  lei  que  conceda  uma  vantagem ao contribuinte tenha incidência retroativa, já que como direito individual  seu, só opera como regra protetiva, isto é, quando a lei cria ou aumenta um tributo.   Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, deste CARF e a  solução de Solução de Consulta Interna n° 14 (Cosit), todas tratam da retroatividade benigna.  Apresenta, então o caso concreto que envolve a recorrente:  Muito embora na legislação específica do FCont a Receita Federal do Brasil  não  trate  de  forma  expressa  de  qualquer  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  entrega, no seu site consta a penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°  2.158­35 de 2001, com a redação dada pela Lei n° 12.766/2012.  Assim,  o  novo  dispositivo  legal  citado  prevê  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pelo  fisco  federal,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes penalidades:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro presumido;  b)  R$  1.500,00  (mil  e  Quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;  II  ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  1.000,00  (mil  reais)  por  mês­  calendário;  III  ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega  da declaração, demonstrativo ou  escrituração equivocada,  assim entendido como a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  A  multa  prevista  no  item  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Assim sendo, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"do  CTN,  a  multa  aplicada  ao  presente  caso,  anteriormente  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória  2.15835  de  2001  pelo  montante de R$ 5.000,00 por mês­calendário ou fração, deve ser reduzida para R$  1.500,00  por  mês­calendário  ou  fração,  conforme  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.766/2012, sofrendo ainda a redução de seu valor em 50%, ou seja, com redução  Fl. 50DF CARF MF     4 para R$ 750,00 por mês­calendário ou fração, uma vez que o FCont relativo ao ano­ calendário  de  2010  foi  apresentado  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Considerando  o  atraso  de  sete meses  na  apresentação  do  FCont, a referida multa deve ser cobrada pelo montante de R$ 5.250,00 (R$ 750,00  x 7), valor considerado não contencioso pela recorrente e  imediatamente recolhido  conforme DARF ora anexado aos autos.  Conclui, alegando:  Em razão de  tudo o que foi exposto, e  levando em conta o  recolhimento do  valor da multa considerado como parcela não contenciosa, o recorrente solicita aos  Egrégios  Conselheiros  o  deferimento  de  seu  Recurso Voluntário,  cancelando­se  o  crédito tributário indevidamente mantido pelo acórdão recorrido, e arquivando­se o  presente processo  Entendo assistir razão parcial à recorrente.  A base  legal do  lançamento  foi,  realmente,  o  art.  57, Medida Provisória n°  2.158­35 (Notificação de Lançamento fl 4), cujo teor, transcrevo:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  A Lei  12.766/2012,  deu­lhe  nova  redação,  posteriormente  alterada pela Lei  12.973/2013, mas, que não modificou o valor da multa. Segue:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  A  recorrente  também  alega  que  caberia  a  redução  da multa  em  50%,  com  base no parágrafo 3°, ao artigo 57, da referida MP 2.158­35:  §  3o A  multa  prevista  no  inciso  I  do caput será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Neste caso, não cabe razão à recorrente,  já que a notificação de lançamento  iniciou  um  procedimento  de  ofício  onde  houve,  inclusive,  a  constituição  de  um  crédito  tributário, tendo gerado a sua impugnação e o presente recurso voluntário.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13674.720302/2012­69  Acórdão n.º 1001­001.153  S1­C0T1  Fl. 4          5 Portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a  unidade de origem:  a) recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57,  inciso I,  alínea "b", da MP 2.158­35 (R$1.500,00, por mês­calendário ou fração);  b)  desconte  o  alegado  recolhimento  parcial  da  multa,  como  afirma  a  recorrente; e   c) notifique a recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7763879 #
Numero do processo: 35465.000007/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 35465.000007/2006-42

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6014530

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.581

nome_arquivo_s : Decisao_35465000007200642.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 35465000007200642_6014530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7763879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909764415488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 271          1 270  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35465.000007/2006­42  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOUZA CRUZ S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.   O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  é  de  cinco  anos,  contado  segundo as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente  convocado).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 00 07 /2 00 6- 42 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 272          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo  I  (DRJ/SPOI),  em  face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­19.335,  de  07/11/2008,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  o  lançamento,  com  exoneração  integral  do  crédito  tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 254/263):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Documento: NFLD n° 35.872.698­0, de 16/12/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.   Lançamento Improcedente  Extrai­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.872.698­0 que o  lançamento refere­se a crédito  tributário de contribuições previdenciárias  correspondente à parte do segurado e da empresa, ao financiamento do seguro de acidente de  trabalho, até a competência 06/1997, e,  a partir de 07/1997, ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (fls. 46/47).  A  base  de  cálculo  é  composta  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  sobre  as  seguintes  rubricas,  que  a  empresa  considerou  não  integrantes  da  remuneração do  trabalhador: auxílio creche,  reembolso despesas aluguel,  reembolso despesas  contratuais, reembolso desconto sobre passagens férias, reembolso desconto sobre benefícios,  despesas  de  educação  e  prêmio  relógio  de  ouro,  relativamente  ao  período  de  01/1995  a  12/1998.  A  ciência  da  autuação  se  deu  em  21/12/2005,  por  meio  de  procurador,  com  apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 03, 62 e 64/97).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  total  do  lançamento fiscal, devido ao reconhecimento da decadência.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 273          3 Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  Uma  vez  dada  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  não  consta  manifestação pelo sujeito passivo (fls. 265/269).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   Há cerca de  dois  anos,  no  entanto,  a  Portaria MF nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10/02/2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões.  A  respeito  da  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento vigente à época da interposição do recurso de ofício.  No  caso  concreto,  o  valor  excluído  de  tributo  e multa  é  superior  ao montante  mínimo de R$ 2,5 milhões (fls. 03/23).  Logo, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício,  dele tomo conhecimento.  Decadência  A notificação  abrange  fatos  geradores  do  período  de  01/1995  a  12/1998,  com  ciência do contribuinte em 21/12/2005.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 274          4 O  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  estabelecia  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).   Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Como as normas relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas  gerais  de  direito  tributário,  a  sua  disciplina  está  reservada  à  lei  complementar,  mais  especificamente  às  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código Tributário Nacional (CTN).  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias,  deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada  quando  ausente  o  pagamento  parcial  da  contribuição  previdenciária  ou  na  hipótese  de  comprovação de dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que  incidirá o  prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Como se observa, qualquer uma das regras fulmina o crédito tributário lançado,  operando­se a decadência.  Sendo  assim,  não  merece  reforma  a  decisão  de  piso  que  reconheceu  a  decadência total do lançamento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 275          5   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0