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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8486949 #
Numero do processo: 13116.901990/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.733
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13116.901989/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13116.901989/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.732, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa constatou que o valor integral do DARF indicado como origem do crédito havia sido utilizado para quitar débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Portanto, não restaria saldo do pagamento que desse suporte ao crédito pleiteado e, desta forma, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 01 99 0/ 20 09 -9 6 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901990/2009-96 Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, após insurgir-se contra a intimação por edital, alegou, em síntese, a existência dos pagamentos indevidos, que constavam em diversos PER/DComp sob análise da RFB. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi a inexistência de retificação da DCTF e a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o erro de fato no débito declarado na DCTF original. Não tendo sido comprovado o erro de fato na DCTF, restaria incólume a razão de indeferimento do crédito, qual seja, a inexistência de saldo em função da utilização integral do DARF para quitar débitos da própria contribuinte. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Embora tenha reconhecido que teria incorrido em erros no preenchimento de DCTF e DIPJ, aduziu que realiza atos cooperados e que, por esse motivo, o pagamento do tributo ora sob exame seria indevido. Para dar suporte à alegação, instruiu o recurso voluntário com demonstração de resultado (DRE) do período base em questão e o DARF É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.732, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901990/2009-96 É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dialogando com a decisão de primeira instância, a contribuinte juntou aos autos a demonstração do resultado do período em questão. Entretanto, a mera demonstração do resultado não é suficiente para dar certeza e liquidez ao crédito. É que, na peça recursal, a contribuinte lançou uma alegação que, até então não havia sido mencionada: segundo a contribuinte, o pagamento de CSLL seria indevido porque toda a sua receita seria decorrente de ato cooperado. De fato, os resultados positivos decorrentes de atos cooperados não estão sujeitos à tributação da CSLL conforme jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidada na Súmula CARF nº 83, verbis: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Contudo, na espécie, remanesce a questão de determinar quais são os atos cooperados realizados pela contribuinte e, por exclusão, se há atos não cooperados a ensejar a tributação da CSLL. Em relação à tributação do ato cooperado em cooperativas de serviço, socorro-me da lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. p. 198): A situação não está clara nas cooperativas de serviços, porque o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 diz que é renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não associados. A lei não fala em serviços fornecidos por não associados. Com isso, para que a operação seja caracterizada como ato cooperativo e o resultado positivo não seja tributado, o tomador do serviço deveria ser associado. Na maioria das cooperativas de serviços, todavia, os associados são os prestadores de serviços. O art. 183 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à disposição da legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901990/2009-96 como de comercialização pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados ou de fornecimento de bens e serviços a não associados. A CSRF decidiu que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ (ac. Nº 01-04.454/2003 no DOU de 08-08-03) [...] A questão de cunho essencialmente fático que se impõe é se todas as operações realizadas pela cooperativa atendem aos dois requisitos acima mencionados, ou seja, (i) operação condizente com a atividade fim da cooperativa (no caso, transportes); e (ii) realizadas por associados. Ademais, a demonstração de resultado apresentada não permite verificar se a contribuinte segrega na escrita os atos cooperados dos não cooperados. Em relação à comprovação dos atos cooperados, a contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova que dê suporte à sua alegação. Conversão do julgamento em diligência. Assim, tendo em vista a busca da verdade material e que a alegação da não incidência da CSLL sobre ato cooperado somente foi lançada em sede de recurso voluntário, parece-me mais prudente converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local da RFB possa adotar os procedimentos que entender cabíveis e verificar, no período correspondente aos fatos geradores: 1) se as atividades desenvolvidas pela contribuinte configuravam atos cooperados, nos termos expostos acima; 2) se a contribuinte realizava atos não cooperados; 3) se a contribuinte segregava na contabilidade os resultados de atos cooperados e não cooperados; Com base nas verificações acima, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório informando os resultados tributáveis e não tributáveis do período, bem como a CSLL apurada sobre os resultados tributáveis. A contribuinte deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. Após, os autos devem retornar para julgamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901990/2009-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8491503 #
Numero do processo: 10293.900095/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004, 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 00 95 /2 00 8- 34 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900095/2008-34 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a restituição de pagamento indevido ou a maior das contribuições para o PIS e COFINS referente ao período apontado, para quitação através de compensação de débito do(s) mesmo(s) tributo(s). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. As razões de decidir encontram-se detalhadas no voto e sumariadas na ementa do acórdão: A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta que a decisão recorrida, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou, além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguintes argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900095/2008-34 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/09/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900095/2008-34 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994853/2016-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 48 53 /2 01 6- 67 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-65.590, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo em o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no valor de R$ 466,38, transmitido através do PER/Dcomp nº 23689.90573.040516.1.2.04-9804. A Derat São Paulo indeferiu o pedido de restituição por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 52, já que pagamento indicado no PER/Dcomp (nº 1955267963) teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte (R$ 12.362,67). Cientificado do despacho em 10/11/2016 (fl. 54), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 4, em 10/12/2016, para alegar que teria crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, mas que teria retificado a DCTF após o despacho decisório. Afirmou que a entrega da DCTF retificadora declararia a existência do crédito pleiteado. Concluiu, para requerer o acolhimento de seu recurso. Juntou cópia do PER, da DCTF retificadora e dos respectivos recibos. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/03/2013 PER/DCOMP. ALOCAÇÃO AUTOMÁTICA. Não há que se homologar a compensação, uma vez que o saldo de crédito do pagamento informado como a maior que o devido foi alocado automaticamente ao débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, ratificando os mesmos argumentos outrora apresentados: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 “DOS FATOS A compensação declarada no PER/DCOMP abaixo identificado não foi homologada, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 118258420, de 03/11/2016. O envio da DCTF Retificadora ocorreu em 08/09/2016, conforme cópia juntada em pdf. DO DIREITO DA PRELIMINAR A manifestante possui crédito por pagamento indevido ou a maior e entregou a DCTF retificadora em cumprimento da obrigação acessória respectiva. DO MÉRITO A entrega da DCTF retificadora declara a existência do crédito objeto do pedido de compensação. Senhor julgador, em síntese, o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade é que, diferentemente da conclusão constante no Despacho Decisório, o crédito existe e foi declarado em DCTF retificadora. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: 1- Cópia em .pdf da Dcomp 26661.71178.280716.1.3.04-0230 (Doc_Comprobatorios004.pdf) 2- Cópia em .pdf do Recibo de Entrega da DCOMP 26661.71178.280716.1.3.04-0230 (Doc_Comprobatorios003.pdf) 3- Cópia em .pdf da DCTF Retificadora (Doc_Comprobatorios002.pdf) 4- Cópia em .pdf do Recibo de Entrega da DCTF Retificadora (Doc_Comprobatorios001.pdf) 5- Cópia em pdf da Procuração (Doc_Identificacao001.pdf) 6- Cópia em pdf da Contrato Social da Rotunda (Doc_Identificacao002.pdf) 7- Cópia em pdf do RG e CPF do sócio responsável da Rotunda (Doc_Identificacao003.pdf) 8- Cópia em pdf do Contrato Social da Ideal (Doc_Identificacao004.pdf) 9- Cópia em pdf do RG de Arnaldo Muranaka (Doc_Identificacao005.pdf) DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Cobrança de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade”. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, constatei que a petição apresentada, tempestivamente, às e-fls. 77 e seguintes, pode ser recebido como recurso voluntário da Recorrente, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Incialmente, vale ressaltar que a alegação de preliminar arguida pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. Assim, passa-se imediatamente a sua análise. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no valor de R$ 466,38, transmitido através do PER/Dcomp nº 23689.90573.040516.1.2.04-9804. Porém, tal pedido fora indeferido já que o pagamento indicado no PER/Dcomp (nº 1955267963) já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte (R$ 12.362,67). Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente alega que, de fato, teria o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, mas que teria retificado a DCTF após o despacho decisório e que a retificadora não teria sido analisada. Em seu recurso voluntário a Recorrente ratifica o mesmo argumento e pleiteia a reforma da decisão recorrida. Todavia, equivoca-se a Recorrente em tal alegação visto que, conforme já restou consignado e explicado detalhadamente no acórdão de piso, o despacho decisório considerou, ao contrário do afirmado, a declaração retificadora, apresentada em 08/09/2016, nº 100.2013.2016.1881370608 (e-fls. 116), que reduziu o valor das quotas da CSLL do 1º trimestre de 2013, concluindo que não há se falar em restituição de pagamento a maior, uma vez que o saldo de crédito do pagamento informado como a maior que o devido foi alocado automaticamente ao débito. Caberia portanto à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Desta forma, como a Recorrente, em seu recurso voluntário, não junta aos autos nova prova documentar ou razões de defesa e apenas repete o mesmo argumento apresentado em manifestação de inconformidade, o qual já fora analisado pelo acórdão de piso, resta-me concordar com a decisão recorrida. Assim, transcrevo a decisão de primeira instância sobre essa questão em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos: O contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DCTF que teria reduzido o valor do débito, de forma a restar saldo de pagamento disponível. Ocorre que o despacho decisório levou em consideração a declaração retificadora, apresentada em 08/09/2016, nº 100.2013.2016.1881370608, que reduziu o valor das quotas da CSLL do 1º trimestre de 2013 para R$ 11.869,29, de modo a restar saldo de débito a pagar de R$ 1.399,13. O contribuinte não informou como seria quitado o saldo a pagar e, em 14/03/2017, transmitiu o PER/Dcomp nº 20171.54755.140317.1.3.04-1263, através do qual requereu a compensação de parte do débito: R$ 392,35. Como não informou como seria quitado o restante do saldo, o sistema assumiu o pagamento relativo àquele período, àquele débito, e que restava com saldo disponível, nº 1955267963, objeto da presente lide, conforme extrato a seguir: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 O art. 73 da Lei nº 9.430/96 traz disposição acerca da utilização de saldo de pagamento disponível para quitação de débitos do contribuinte (grifei): Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) Portanto, o parágrafo único do artigo mencionado prevê que o saldo de pagamento disponível seja utilizado para quitar débito em aberto; haverá a restituição se restar saldo de recolhimento após liquidação dos débitos. Como o saldo de pagamento objeto do presente PER/Dcomp foi utilizado para liquidar débito em aberto do contribuinte, não há que se falar em restituição. Concluindo, não merece acolhimento a manifestação de inconformidade interposta pelo recorrente, pois a DCTF retificadora foi levada em consideração no despacho decisório e não há que se falar em restituição de pagamento a maior, se o débito correspondente àquele mesmo período e tributo resta com saldo devedor. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994853/2016-67 Logo, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto voto, por negar provimento ao recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906463/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 63 /2 01 1- 06 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906463/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906463/2011-06 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906463/2011-06 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8461197 #
Numero do processo: 15504.011587/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 15 87 /2 00 9- 25 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011587/2009-25 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 79/96), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64/72), proferida em sessão de 27/02/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 02-37.572, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/11), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DO EXTERIOR – DERC. Comprovada a Omissão de Rendimentos, há que se manter o lançamento efetuado pela Fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com notificação de lançamento colacionada (e-fls. 17/20), tendo o contribuinte sido notificado em 09/06/2009 (e-fl. 56), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 17/20, lavrada pela Fiscalização em 01/06/2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2006, ano calendário 2005, cópia às fls. 58/61, que apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do exterior, resultando, em consequência, imposto suplementar no valor de R$ 16.896,00, acrescido de multa de ofício (R$ 12.672,00) e juros de mora calculados até 29/05/2009 (R$ 6.224,48), perfazendo um crédito tributário total de R$ 35.792,48. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação de Lançamento, à fl. 18, a autoridade fiscal lavrou a infração por omissão de rendimentos tributáveis recebidos do exterior, declarados por Órgão da Administração Pública Federal (Ministério da Saúde, CNPJ n.º 00.394.544/0008-51), no valor de R$ 61.440,00, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em sua peça impugnatória de fls. 02/11, através de procurador constituída, instruída com os documentos de fls. 12/16 e 21/53, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando o que se segue. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011587/2009-25 Não se conformando com a Notificação de Lançamento, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, argumentando que rendimentos recebidos de organismos internacionais não são tributados, contudo, sua solicitação restou indeferida. Prestou serviços a Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura – UNESCO, como consultor e sem vínculo empregatício, pelo período de 01/08/2001 a 30/06/2004. Foi contratado pela UNESCO pela primeira vez em 01/08/2001, com o objetivo de exercer atividades no Projeto 914BRZ29, Atenção Básica – PRODOC, com a responsabilidade de efetuar tarefas que lhe seriam confiadas sob a direção do Coordenador Executivo do Projeto. Findo o primeiro contrato em 30/06/2002, já em 01/07/2002, teve seu contrato renovado, desta vez com data de vigência até 01/12/2002, porém a prestação de serviço continuou sem ser formalizado até agosto de 2003, quando foi editado novo contrato. O Contrato n.º ED19963/2003 teve data de vigência até 30/06/2004, tendo lançado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, esses rendimentos como não-tributáveis, por se tratarem de ganhos auferidos de organismo internacional, procedimento que adotou nos demais anos. Cita o artigo 22 do Decreto 3.000/1999, para justificar-se. A UNESCO é órgão internacional e como tal a relação entre ela e seus contratados é regulamentada por legislação especifica. Certo é que contratos com a natureza daquele firmado entre a UNESCO e o impugnante não geram recolhimento tributário e, portanto, não há incidência de Imposto de Renda sobre a remuneração obtida. Ainda, conforme disposto no Parecer n.º 3.050, publicado no DOU em 30/04/2003, emitido pelo Coordenador da 2.ª Coordenadoria de Consultoria Jurídica em Brasília, Fábio Lucas de Albuquerque Lima, a Unesco é organismo internacional ligada à área cultural e educação. Cita o parecer. Por isso, uma vez caracterizada a UNESCO como órgão internacional todas as normas dispostas relativamente a tais organismos a ela se aplicarão, bem como aos seus funcionários, contratados e prestadores de serviços. In casu a imunidade tributária se aplica ao impugnante, já que à época firmou contrato como consultor do órgão e recebia seus rendimentos diretamente da UNESCO, gozando, então, da isenção regulamentada pelo art. 22, inciso II, do Decreto n. 3.000/99. Cita Parecer da Procuradora do Estado de Pernambuco, datado de 12/11/2004 e Instrução Normativa n.º 297/03, que aprovou o programa e as instruções para preenchimento do DERC e artigo 16 do Decreto n.º 3.571/01. Enquadra-se na isenção e imunidade conferidas aos contratados da UNESCO, pois como teve seu contrato prorrogado consecutivamente e sem interrupção adquiriu status de funcionário do multicitado órgão, ficando seus rendimentos isentos da incidência de imposto de renda. Certo é ser dever da UNESCO prever e informar que o impugnante goza da isenção, e se assim não procedeu não pode o contribuinte sofrer penalidade ocasionada pela inércia daquele órgão. Invoca o disposto no artigo 3.º da CLT que trata da matéria de prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado. O Decreto n.º 52.288, de 14/07/1963, em seu art. 6.º, 19.ª Seção, alínea "b", dispõe que: os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas e, sem quaisquer dúvidas goza da isenção de impostos prevista em norma específica, eis que é funcionário da UNESCO, devendo a Notificação de Lançamento n.º 2006/60645995754081, ser julgada insubsistente e consequentemente arquivada. Junta aos autos, Procuração; Cópia do Contrato n.º ED19963/2003, de 11/08/2003; Cópia do Contrato n.º ED13120/2002, de 01/07/2002 e Cópia do Contrato n.º ED 06077/2001, de 01/08/2001. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a sua impugnação para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011587/2009-25 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, tendo sido fixada a tese conforme ementa alhures transcrita, especialmente foi consignado nas razões de decidir que: “... isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da FAO; II) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restou comprovado nos autos que o interessada faz jus à isenção.” Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/03/2012, e-fl. 77, protocolo recursal em 05/04/2012, e-fl. 97, e despacho de encaminhamento, e-fl. 100), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011587/2009-25 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a suposta omissão de rendimentos no que concerne a rendimentos recebidos do exterior, declarados por Órgão da Administração Pública Federal (Ministério da Saúde, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais). Consta que o recorrente foi remunerado por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), como consultor, pelo período de 01/08/2001 a 30/06/2004. Pois bem. No passado a matéria era sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 39, todavia, hodiernamente, o referido enunciado resta revogado 1 . Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para o debate em tela no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto o recorrente é médico e prestou serviços para a UNESCO, como consultor, no período de 01/08/2001 a 30/06/2004, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Ademais, os serviços perduraram mais de dois anos e as atividades foram desempenhadas no Projeto 914BRZ29 Atenção Básica – Prodoc. Sujeita-se, pois, aos contornos da decisão do Colendo STJ. De mais a mais, transcreva-se a respeitada decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, 1 Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) (Caráter vinculante revogado pela Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, DOU de 29/12/2017) (Súmula revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011587/2009-25 promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730644/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 06 44 /2 01 3- 39 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730644/2013-39 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.720747/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.866 (e-fls. 65-76), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 07 47 /2 01 1- 46 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) e retratado no Acórdão nº 12-101.866, de 20/09/2018, o que passo a fazer nos seguintes termos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insubsistente as questões meritórias. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 05/07/2019, conforme Termo de Ciência de fls. 84, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 87-100 na data de 02/08/2019, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, (i) a nulidade do acórdão nº 12-101.866, proferido pela DRJ/RJ; e (ii) a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, (iii) o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e (iv) a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Das Preliminares (i) Preliminar: Da a nulidade do acórdão nº 12-101.866, proferido pela DRJ/RJ Alega a Recorrente que o acórdão prolatado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro é nulo, uma vez que a decisão faz menção à fatos e fundamentos estranhos aos autos deste processo. Em resumo, aduz a Contribuinte que é empresa conhecida do setor aéreo realizando transporte aéreo internacional, notadamente com destino para os EUA, e, que no bojo de sua peça impugnatória trouxe argumentos vinculados à sua atividade na tentativa de demonstrar a insubsistência do Auto de Infração. Contudo, explica que o acórdão recorrido, desde o seu relatório, prosseguindo para o voto, não é fiel nem à atividade desenvolvida pela Contribuinte, nem à argumentação exposta na Impugnação. Vejamos: A Recorrente aponta duas inconsistências no relatório da decisão de primeiro instância administrativa que justificam a sua afirmativa de que ela seria nula por tratar de fatos e fundamentos diversos daqueles discutidos nos presentes autos. A primeira diz respeito à fundamentação legal da infração cominada à Recorrente. No relatório do acórdão ficou consignado que os prazos para registro de informações sobre “conhecimentos eletrônicos” são “7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005)”. Contudo, desde 2010, com a publicação da IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 2010, o prazo de registro dos dados de exportação passou de 02 (dois) dias (ou 48h) para 07 (sete) dias, em qualquer caso. Assim, o relatório indicou legislação revogada, que não mais tem aplicabilidade, já que o prazo para o registro dos dados de embarque é de sete dias, seja para embarcações, seja para aeronaves, conforme IN SRF nº 1.096/10. Logo, o relatório se baseia em legislação revogada não aplicável ao caso, o que poderia gerar fortes indícios de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do acórdão. A segunda inconsistência refere-se à síntese dos argumentos da peça impugnatória. Diferente do que descreveu o relatório do acórdão a quo, transcrito no relatório deste acórdão, a Recorrente destaca que em momento algum da sua peça de defesa teria apresentado alegações atinentes à matérias como: “cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade”. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente, realmente, como se pode observar da leitura da Impugnação de fls. 31-35, a ora Recorrente não alegou, em nenhum momento, argumentos como: preliminares às formalidades legais tributárias; cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade; ilegitimidade passiva; denúncia espontânea e relevação de penalidade. Assim, é de se reconhecer que o relatório do acórdão da DRJ do RJ, indicou alegações não aduzidas na peça impugnatória, o que dá indícios de sua nulidade. No tocante ao voto do acórdão da DRJ/RJ, a Recorrente afirma que a decisão foi motivada com argumentos e fundamentos estranhos aos autos e às alegações trazidas na Impugnação, além de tratar a Recorrente como se fosse empresa do setor marítimo e não aéreo. Importante, nesse diapasão, transcrever parcela do voto combatido: “(...) Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, conforme visto anteriormente. Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: (...) Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. Em relação a esse aspecto, a IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: (...) Diante do exposto, verifica-se que era de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Com efeito, compulsando os autos, verifiquei que a Impugnação não abordou nem a aplicação da IN SRF nº 800/2007, nem apresentou alegações no sentido de que a Recorrente atuava como agente de carga, afastando a sua responsabilidade quanto à prestação de informações nos prazos fixados pela SRF. Assim, é clara a dissonância entre os fatos e fundamentos narrados no voto do acórdão recorrido e os fatos e fundamentos legais abarcados no caso concreto em exame. Importante lembrar que o processo em questão trata de Auto de Infração à legislação tributária visando à cobrança de multa aduaneira no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma do art. 37, da IN SRF n° 28/94, referente ao transporte internacional realizado no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, em várias datas, no voo 904, da American Airlines. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Confira trecho do relatório fiscal de fls. 4: A IN SRF nº 800/2007, trazida como fundamento no bojo do voto da DRJ/RJ, tem por fim dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Portanto, sendo a Recorrente empresa aérea e não marítima tal Instrução Normativa não se aplica ao caso presente. Da mesma forma, a decisão não poderia afastar argumento não aduzido na Impugnação. Noutras palavras, o acórdão ora combatido não poderia dizer que “é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007”. Isso porque a Recorrente nunca alegou sua condição de agente de carga, nem pleiteou a sua ilegitimidade passiva. O voto ainda menciona que “A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante”. Sobre este ponto insta consignar que a fiscalização não tratou no relatório fiscal que acompanha o AI (fls. 3 e 4) de eventual “desconsolidação da carga”, nem indica na capitulação da infração qualquer dispositivo relativo à IN SRF nº 800/07. Não bastassem tais constatações, o voto prossegue e afirma que cabia a Recorrente emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. Mais uma afirmação incoerente e fora do contexto do caso analisado, isso porque tais documentos jamais poderiam ser emitidos por uma empresa aérea, já que típicos de emissão por empresas marítimas, não aplicáveis à hipótese. É incontroverso que a Recorrente é empresa aérea e, por conseguinte, não guarda obediência às normas da IN SRF nº 800/07, nem é responsável por emitir documentos fiscais alheios à sua atividade. A autuação é clara ao tratar de imputação de penalidade à empresa aérea que não prestar informações sobre os dados de embarque nos prazos estipulados no art. 37, da IN SRF nº 28/94. Desta forma, mostra-se indubitável que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12-101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos. Nesse diapasão, mesmo na análise de mérito a decisão da DRJ/RJ encontra-se divorciada da questão fática posta nos autos. Vejamos: Embora a Impugnação não tenha tratado propriamente da duplicidade da cobrança relativa às infrações, ou seja, de que a penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66 se aplica apenas uma única vez por veículo transportador e não por cada informação prestada a destempo (dados de embarque de diferentes Declarações de Exportação, ainda que referente ao mesmo veículo transportador), o acórdão de primeira instância enfrentou o argumento. Até aqui, nenhum problema. Sem entrar no mérito propriamente dito da questão, o que será analisando em momento oportuno, se necessário, percebe-se que o v. acórdão recorrido, visando fundamentar seu ponto de vista afasta a aplicação da Solução de Consulta (SCI) nº 8/2008, porque o caso concreto trata de declarações de importação quando a solução de consulta tinha por pano de fundo declarações de exportação. Confira: “(...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 Também descabe entender que houve autuações por mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem/avião. Não sustenta essa situação no caso de a penalidade ser aplicável apenas uma vez, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Tal entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...)”. (grifou-se) Ora, o caso em análise trata exatamente de operações de exportação (DDEs) e não, como tratou o v. acórdão, de importação de cargas consolidadas. Portanto, também nesse ponto, a decisão a quo distanciou-se dos fatos narrados nos autos desse processo. E não é só, continua a motivação da decisão tratando a Recorrente como se fosse empresa marítima, justificando a necessidade de apresentação de uma série de obrigações acessórias típicas da atividade marítima, e aduzindo que a penalidade em cheque se aplica por evento e não por veículo transportador, com base no art. 64, da IN SRF nº 800/07, legislação não aplicável ao caso, como já apontado acima: verbis: “(...) Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a 1 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 2 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. (...) No caso sob análise não houve apenas uma infração. (...) Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] § 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...] § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado normativo, deve-se considerar que, tratando- se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. (...)” (grifou-se) Mais adiante, o voto dá a entender que a Impugnante teria alegado que a penalidade aplicada nos autos desse processo também teria sido aplicada em outros processos administrativos, além de reiterar que a penalidade não deveria ser aplicada apenas em relação a cada navio. Tal alegação inexiste na peça de defesa, já que não há referência a outros processos administrativos, nem se tratam de navios, mas de aeronaves. Veja outro trecho do voto: “(...) No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. 3 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) 4 Transferência direta de mercadoria de um para outro veículo. 5 Transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. (...)”. (grifou-se) Ao longo da narrativa do voto verifica-se ainda mais inconsistências. A decisão afastou a aplicação da denúncia espontânea ao caso, assim como tratou de afastar o argumento de relevação de penalidade, da alegada falta de pressuposto lógico-jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007 e a violação ao princípio da legalidade . Entretanto, todos esses argumentos sequer foram ventilados na Impugnação, motivo pelo qual não poderiam ser afastados. Confira: “(...) Vale destacar, ainda, com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. (...) No mais, se porventura se cogitar em argumentos como relevação de penalidade, faz- se mister trazer à baila o que dispõe o artigo 654 do RA, in verbis: (...) Portanto, considera-se que é sem fundamento a alegada falta de pressuposto lógico- jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007. De qualquer forma, tratando-se de norma em pleno vigor, goza da presunção de legitimidade e imperatividade, não podendo ser desconsiderada enquanto não for revogada. Além disso, cumpre ressaltar que não obstante os ditames do artigo 97, inciso V do CTN, vale dizer que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB as quais estão tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos, razão pela qual não há que se falar em infringência ao princípio da legalidade. (...)”. (grifou-se) Desta forma, por todo o exposto, está claro e resta evidente que o acórdão da DRJ/RJ está a tratar de caso completamente diverso daquele discutido nos autos deste processo. A Recorrente é empresa do setor aéreo, foi autuada em decorrência da ausência de prestação de informações a destempo relativa a operações de exportação, na forma do art. 37, da IN nº 28/94, e não está sujeita à prática de obrigações acessórias típicas de empresas do setor marítimo, não estando submetida às regras da IN SRF nº 800/2007. Portanto, é indiscutível que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12-101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos e trazidos na peça de Impugnação de fls. 31-35, gerando evidente cerceamento de defesa à Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720747/2011-46 Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 6 . Uma vez acatado este argumento, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724322/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 43 22 /2 01 5- 12 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 38-53) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Primeiramente, tem-se que em recurso, o Contribuinte alega ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Todavia, em 08/06/2018, houve a publicação da Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante, na qual prevê a inaplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como destaco: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, voto no sentido de negar provimento à preliminar apresentada. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723463/2015-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 63 /2 01 5- 98 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720755/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta.
Numero da decisão: 1001-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-66.005, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “I) Da Representação para Exclusão do SIMPLES NACIONAL Originou-se o presente processo de operação realizada pelos fiscais estaduais do Conselho Estadual de Combate à Pirataria/SC-CECOP, no período de 21 a 24 de maio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 55 /2 01 3- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 de 2012, no estabelecimento comercial da interessada, em cujo interior foram apreendidas mercadorias de fabricação estrangeira sem a documentação comprobatória de sua regular importação, com infração ao disposto na legislação vigente que disciplina a matéria, configurando esse fato, em tese, crime de contrabando/descaminho. 2. Com base em convênio firmado entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos Estados, os fiscais estaduais encaminharam os cigarros apreendidos, amparados pelos respectivos Termos de Início e Apreensão, para a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, com vistas a aplicação das penalidades previstas na legislação. As mercadorias foram apreendidas pelos Auditores da Receita Federal, que lavraram o competente Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 04/07), em 10/10/2012, dando origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001347/2012- 86. 3. Diante dos fatos apurados, a DRF/BLUMENAU-SC/Saana lavrou Representação Fiscal – Exclusão do Simples (fls. 02/03), por ter a interessada incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso VII, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que trata das empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com o propósito de excluir a interessada do regime simplificado com efeitos retroativos a 01/05/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes. II) Do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo 4. Em decorrência, a DRF/BLUMENAU-SC/Sacat proferiu o Despacho Decisório DRF/BLU, de fls. 21, em 07/06/2013, e o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 028 (fls. 22), em 10/06/2013, para determinar a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no art. 29, inciso VII, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, por comercializar mercadorias estrangeiras – cigarros – objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos retroativos, a partir de 1º/05/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes. III) Da manifestação de inconformidade 5. Inconformada com a exclusão, da qual tomou ciência em 24/06/2013 (AR, fls.23), apresentou a interessada, em 12/07/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 25/28, instruída com os documentos de fls. 29/31, alegando, em síntese, que: 5.1. a decisão de exclusão de ofício do Simples Nacional, tomada unilateralmente e produzindo efeitos desde sua formalização, constitui afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório; 5.2. a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho não seria instrumentalização suficiente para que o Sr. Delegado da Receita Federal de Blumenau procedesse, de ofício, à sua exclusão do Simples Nacional, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa; 5.3. além disso, não restou observado o princípio jurídico da primariedade em relação à ocorrência do suposto fato, princípio esse que a sociedade deseja que seja observado, para que não seja excluída do Simples Nacional; 5.4. antes da aplicação da pena há necessidade do devido processo legal para verificação da veracidade do que foi levantado e da verdadeira responsabilidade da empresa quanto aos fatos alegados; 5.5. a sociedade deseja, também, ser beneficiada pela delação premiada, no sentido de não ser excluída do Simples Nacional, podendo, para tanto, apresentar o nome da pessoa que vendeu os produtos ditos como mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, desde que haja interesse da Receita Federal em formalizar o acordo da delação premiada; 5.6. demonstrada a insubsistência e improcedência de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, requer a reforma da decisão correspondente e a sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 6. É o Relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO REGIME. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, implica na exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “IV) Dos requisitos de admissibilidade 7. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. V) Das preliminares Da arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório 8. A interessada suscita preliminar de nulidade do Ato Declaratório proferido, alegando que, a decisão do Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC de excluí-la do regime do SIMPLES NACIONAL foi tomada unilateralmente, constituindo afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa. 9. Ora, nos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10030/12 (fls. 04/16), consta, expressamente, às fls. 04, que: Fica o autuado ciente de que em conformidade com o § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o presente Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA. 10. Devidamente cientificada e transcorrido o prazo regulamentar sem que a interessada tenha tomado a iniciativa de impugnar o Auto de Infração, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 09), no sentido de declarar-se a revelia do sujeito passivo, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 11. Assim, com a perfeita observância do princípio da ampla defesa e do contraditório a DRF/BLUMENAU-SC concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de impugnação ao Auto de Infração. Ocorre que, a interessada permaneceu silente, não contestando o ato. 12. Diante de tal conduta, não restou outra alternativa ao Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC que não fosse a lavratura do Ato Declaratório Executivo para promover a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, sendo-lhe facultado, também, o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sua manifestação de inconformidade. 13. Portanto, não se sustenta o argumento de que não lhe foi dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nem tampouco que o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL foi proferido de forma unilateral. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 14. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada. Da arguição de inobservância do devido processo legal 15. A interessada argumenta que, para a aplicação da pena há necessidade do devido processo legal, com vistas à verificação da veracidade do que foi levantado pela Fiscalização e apuração da verdadeira responsabilidade da sociedade quanto aos fatos alegados. 16. Também tal argumento não se sustenta. Devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei. 17. No caso concreto, os ritos processuais em ambos os processos administrativos foram perfeitamente observados, quanto à apuração da responsabilidade dos fatos verificados, bastando, para tanto, uma breve leitura dos atos proferidos e dos documentos juntados no curso da ação fiscal, que constam dos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado, bem como do presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. 18. Isto posto, afasto a preliminar levantada. Da primariedade do fato e da delação premiada 19. Na legislação do SIMPLES NACIONAL não há previsão legal que conceda à interessada o benefício de permanecer no regime simplificado, ante a primariedade do fato tido como ilícito. No Direito Penal, ao réu primário são concedidos determinados benefícios, porém, no Direito Tributário inexiste previsão legal neste sentido. 20. Quanto à delação premiada, esclareço que não é matéria para ser discutida nestes autos, devendo a interessada dirigir-se ao setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentar a sua denúncia. Esclareço, no entanto, que tal atitude em nada contribuirá para a obtenção de qualquer tipo de benefício com vistas à sua permanência no SIMPLES NACIONAL, em face da absoluta falta de previsão na legislação que trata desta matéria. VI) Do mérito 21. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser-lhes dispensado (SIMPLES NACIONAL), assim dispõe no art. 29, inciso VII, § 1º, acerca da conduta praticada pela interessada, bem como os seus efeitos: LC nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos calendário seguintes. 22. Portanto, a norma do inciso VII é expressa no sentido de excluir de ofício as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que comercializam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 23. No caso, os fatos descritos nestes autos e no processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado contra a interessada em decorrência do cometimento de ato ilícito, mostram que restou caracterizada a prática de contrabando/descaminho, o que implica, inexoravelmente, na sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL a partir do próprio mês de sua ocorrência, ou seja, maio/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes, nos termos do disposto no §1º, inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 24. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões da manifestação de inconformidade interposta, para determinar a manutenção da exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º/05/2012, pelos 3 (três) anos calendários subsequentes, de conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 028, de 10/06/2013.” Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 56), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2014 (e-Fls. 48 a 52). Em sede de recurso, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda argumentos relativos ao Princípio da Insignificância, por entender que o valor das mercadoria não atinge o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Despacho Decisório nº 028/2013 da DRF/BLU (e-Fl. 22), decorrente de Representação Fiscal (e-Fls. 02 a 03), em razão da apreensão de mercadorias advindas de contrabando e/ou descaminho. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do Art. 29, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” (grifo nosso) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ainda, quanto aos efeitos, o ato determinou que se dariam a partir de 01.05.2012, em conformidade com o que dispõe o §1º, do art. 29 da mesma legislação: “§ 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.” No presente caso, restou-se evidente pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias Estrangeiras (e-Fls. 04 a 08), que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte maços de cigarros de origem estrangeira, sem selo de controle especial. Constata-se, ainda, pelo Termo de Revelia (e-Fl. 09), que a Recorrente não impugnou o referido Auto de Infração, tendo a pena de perdimento sido aplicada, e o processo administrativo transitado em julgado. Dessa forma, entendo que a prática delituosa restou configurada, e que por ser uma hipótese excludente expressamente prevista na Lei Complementar nº 123/2006, o Ato de Exclusão emitido pela autoridade fiscal fora devido. Quanto aos argumentos repisados na peça recursal, no que se refere à suposta violação ao princípio do devido processo legal, princípio da primariedade, e do pleito de beneficiar-se de delação premiada, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento complementar deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: “Da arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório 8. A interessada suscita preliminar de nulidade do Ato Declaratório proferido, alegando que, a decisão do Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC de excluí-la do regime do SIMPLES NACIONAL foi tomada unilateralmente, constituindo afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa. 9. Ora, nos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10030/12 (fls. 04/16), consta, expressamente, às fls. 04, que: Fica o autuado ciente de que em conformidade com o § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o presente Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA. 10. Devidamente cientificada e transcorrido o prazo regulamentar sem que a interessada tenha tomado a iniciativa de impugnar o Auto de Infração, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 09), no sentido de declarar-se a revelia do sujeito passivo, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 11. Assim, com a perfeita observância do princípio da ampla defesa e do contraditório a DRF/BLUMENAU-SC concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de impugnação ao Auto de Infração. Ocorre que, a interessada permaneceu silente, não contestando o ato. 12. Diante de tal conduta, não restou outra alternativa ao Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC que não fosse a lavratura do Ato Declaratório Executivo para promover a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, sendo-lhe facultado, também, o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sua manifestação de inconformidade. 13. Portanto, não se sustenta o argumento de que não lhe foi dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nem tampouco que o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL foi proferido de forma unilateral. 14. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada. Da arguição de inobservância do devido processo legal 15. A interessada argumenta que, para a aplicação da pena há necessidade do devido processo legal, com vistas à verificação da veracidade do que foi levantado pela Fiscalização e apuração da verdadeira responsabilidade da sociedade quanto aos fatos alegados. 16. Também tal argumento não se sustenta. Devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei. 17. No caso concreto, os ritos processuais em ambos os processos administrativos foram perfeitamente observados, quanto à apuração da responsabilidade dos fatos verificados, bastando, para tanto, uma breve leitura dos atos proferidos e dos documentos juntados no curso da ação fiscal, que constam dos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado, bem como do presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. 18. Isto posto, afasto a preliminar levantada. Da primariedade do fato e da delação premiada 19. Na legislação do SIMPLES NACIONAL não há previsão legal que conceda à interessada o benefício de permanecer no regime simplificado, ante a primariedade do fato tido como ilícito. No Direito Penal, ao réu primário são concedidos determinados benefícios, porém, no Direito Tributário inexiste previsão legal neste sentido. 20. Quanto à delação premiada, esclareço que não é matéria para ser discutida nestes autos, devendo a interessada dirigir-se ao setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentar a sua denúncia. Esclareço, no entanto, que tal atitude em nada contribuirá para a obtenção de qualquer tipo de benefício com vistas à sua permanência no SIMPLES NACIONAL, em face da absoluta falta de previsão na legislação que trata desta matéria.” Quanto à invocação ao Princípio da Insignificância, torna-se necessário expor o racional das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm afastado a sua incidência nos casos de crimes de contrabando, à vista dos julgados a seguir:  HC 131943 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 07/05/2019 Publicação: 10/03/2020 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO DE USO PERMITIDO. CALIBRE IGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS. PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO. CRIME DE CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, submete-se a uma proibição relativa, por se tratar de produto controlado pelo Exército. 2. A importação, sem autorização prévia do Exército, de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, tipifica o crime de contrabando. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando. Precedentes. 4. Ordem denegada.  HC 118858 Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 03/12/2013 Publicação: 18/12/2013 Ementa Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, “D”, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira – 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada – desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que “não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético- jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda” (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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