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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179594 #
Numero do processo: 13807.729469/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 94 69 /2 01 5- 85 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729469/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729469/2015-85 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729469/2015-85 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721233/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 33 /2 01 5- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721233/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721233/2015-33 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721233/2015-33 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721233/2015-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001496/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamento de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamento de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 96 /2 00 8- 13 Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1757/1754) interposto pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS em face de decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 1542/1551) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD n° 35.463.991-9 (e-fls. 03/17), no valor total de R$ 842.680,40, consolidado em 01/09/2002, referente a contribuições do segurados e da empresa, inclusive para o financiamento de benefícios em razão da incapacidade laborativa (SAT), apuradas mediante aferição indireta e com base no instituto da responsabilidade solidária em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS, decorrente de construção civil executada pelo CONSÓRCIO MPE/GLOBAL, composto por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA, em cumprimento ao contrato n° 220.2.011.01-4, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991, nas competências 05/2001 a 12/2001. A NFLD foi cientificada à PETROBRÁS (e-fls. 03) e às empresas integrantes do CONSÓRCIO MPE/GLOBAL (e-fls. 48/50 e 1035/1037). Do Relatório Fiscal (e-fls. 31/34), consta que o objeto do contrato consistia em “IMPLANTAÇÃO DA UM 86, NOVA TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA DA RLAM, CONSTITUINDO OS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E OBRAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, e que a fiscalizada não comprovou o cumprimento das obrigações do consórcio contratado para com a Seguridade Social, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados à referida obra. A PETROBRÁS apresentou impugnação (e-fls. 39/42), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação. É preciso aferi-la, demonstrar sua existência contra todos os devedores e quantificá-la. (...) o INSS sequer sabe se a contribuição foi paga pela contratada (...) Para evitar arbítrios como esse é que, inobstante a solidariedade, a Autarquia deve lançar a contribuição também contra os devedores originários, o que não o fez. (c) Base de cálculo. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 (d) Pedido. Diante do exposto, onde restou demonstrado que não há como prosperar o entendimento contido na NFLD em referência, e em juízo de retratação, que essa Autarquia reveja sua decisão, e, no caso da mesma ser mantida, no mérito, requer a extinção de todo o crédito tributário contra a ora Impugnante, cancelando, desta forma, o lançamento tributário. A MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, enquanto empresa líder do CONSÓRCIO MPE/GLOBAL, apresentou impugnação (e-fls. 53/54), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade e Pagamento. A GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA enquanto empresa componente do CONSÓRCIO MPE/GLOBAL, apresentou impugnação (e-fls. 523/524), em síntese, alegando: (a) Solidariedade e Pagamento. Diante dos documentos apresentados com as impugnações, a fiscalização manifestou-se pela manutenção parcial do lançamento (e-fls. 1034): NFLD N° 35.463.991-9 1. Em atendimento, informamos que após análise dos documentos anexados, concluimos pela alteração parcial do débito. 2. A empresa apresentou GPS's vinculadas à obra (CEI 3917001013/77) trazendo no campo Razão Social o nome do Consórcio MPE/Global As Folhas de Pagamento são especificas do Consórcio, possuindo nexo com as GPS's e com as GFIP. 's apresentadas. As Notas Fiscais que foram consideradas na aferição do débito também foram anexadas janto com os respectivos BM's. O débito não foi inteiramente extinto, pois a empresa não apresentou a Declaração de Contabilidade necessária, já que os salários de contribuição das Folhas de Pagamento são inferiores aos aferidos com base nas Notas Fiscais. Foi emitido e anexado o FORCED de retificação do débito. 3. A única competência que não sofreu nenhuma alteração foi a de 05/01, pois não foi apresentada a GPS's especifica. 4. As GPS's anexadas, às fls. 702 a 706, 791, 792 e 848, não foram aceitas por não se encontrarem vinculadas á obra, isto é, a matrícula CEI. 5. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE pela Decisão-Notificação 17.401.4/0319/2003, de 08/04/2003, homologada em 05/05/2003 (e-fls. 1039/1047). A PETROBRÁS apresentou recurso voluntário (e-fls. 1054/1059) e o INSS contrarrazões (e-fls. 1066/1069). MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTD não apresentaram recurso, conforme despacho de e-fls. 1062. A 2ª CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS converteu o julgamento em diligência (e-fls. 1071/1075). A empresas integrantes do CONSÓRCIO MPE/GLOBAL foram cientificadas da Decisão e intimadas a demonstrar a regularidade da contabilidade, mediante apresentação de balanço extraído de livro diário devidamente Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 formalizado (e-fls. 1076/1081). Em cumprimento, MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A apresentou petição e documentos de e-fls. 1082/1109, mas a GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTD nada apresentou, conforme atesta despacho de e-fls. 1112/1113). A Decisão-Notificação foi anulada por ACÓRDÃO da 2ª CaJ do CRPS (e-fls. 1114/1126) pela necessidade de se verificar a existência de elementos, com base na contabilidade do contribuinte, a justificar o procedimento adotado, pois somente a não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. O Pedido de Revisão (e-fls. 1127/1131) NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª CaJ/CRPS, conforme Acórdão (e-fls. 1177/1180). Nos termos do Despacho de e-fls. 1182/1183, houve reinicio do contencioso de modo a ser cumprida a diligência determinada pela 2ª CaJ/CRPS. Como resultado da diligência, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 1229/1230, a seguir transcrita: Considerando-se o despacho à fl. 1145, o comando exarado do Acórdão CRPS T CaJ n° 0001630/2004. de 24/08/2004, p. 10S3 a 1095, e do Acórdão CRPS CaJn° 0000695/2005, de 27/05/2005, fls. 1134 a 1137, informa-se que: 1 – O lançamento foi efetuado por responsabilidade solidária na execução de obra de construção civil pelo consórcio MPE- GLOBAL (CNPJ: 04.469.073/0001-88), conforme constante do item do Relatório Fiscal, fl 29. 2 - Durante a realização das diversas diligências solicitadas pelo então SERVIÇO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS da GERÊNCIA. EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DIITSÃO DE ARRECADAÇÃO - INSS, foram anexados documentos que elidiram parcialmente a responsabilidade solidária da empresa tomadora. Entretanto, embora notificada para tal, a empresa GLOBAL PARTICIPAÇÕES LIDA (CNPJ: 32.668.055/0001-60) deixou de apresentar prova de que mantinha escrituração contábil 3 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas às empresas consorciadas, ao próprio consórcio, assim como para a matricula CEI 39170010137-7, relativa ã obra executada e verificou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia(sfanexaâa(s) à(s) fl(s). 1168 a 1172. 4 - Por outro lado, consulta ao SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MF/RFB demonstra que embora não tenha ocorrido qualquer recolhimento para o consórcio (CNPJ: 04.469.073/0001-88), houve recolhimento para a matricula CEI a partir da competência 06/2001, conforme copas às fls. 1173 a 1175. 5 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se: 5.1 - A MPE aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS -sendo EXCLUÍDA A PEDIDO do mesmo. Aderiu ao parcelamento especial da Lei n°. 10684/2003 -PAES - não efetuando recolhimento desde 08/2006,mas aderiu ao parcelamento especial da MP 303/06, para o qual vem efetuando os recolhimentos, conforme cópias de telas anexadas às fls. 1176a 1179; Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 5 2 - A GLOBAL não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 -REFIS, mas aderiu ao parcelamento especial da Lei n°. 10684/2003 - PAES, não efetuando recolhimento desde 09/2006, conforme cópias às fls. 1180 a 1182; 5.3 - Não há registro de adesão do consórcio MPE-GLOBAL ao parcelamento especial da Lei n. 0 9964/2000 - REFIS, nem ao pá/velamento especial da Lei n°. 10634/2003 - PAES, conforme cópias às fls. 1183 e 1184. 6 - Assim sendo, encaminha-sc o presente à Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento. Desse resultado, foram cientificadas PETROBRÁS (e-fls. 1245 e 1247) e CONSÓRCIO MPE/GLOBAL (e-fls. 1246, 1248 e 1536), tendo a MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A extraído cópia do processo (e-fls. 1264/1257). A PETROBRÁS solicitou devolução do depósito recursal, tendo havido inclusive decisão em Mandado de Segurança em tal sentido, tendo sido emitida ordem bancária (e-fls. 1265/1535). Não houve manifestação em relação ao resultado da diligência, conforme atesta despacho de e-fls. 1539. A seguir, transcrevo do Acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 1542/1551): 24. O entendimento anterior da Administração Previdenciária, vigente à época do lançamento, era que a manutenção do lançamento por solidariedade na empresa contratante seria justificado pela incerteza quanto à possibilidade de reabertura de fiscalização, ou mesmo de futura refiscalização na empresa contratada, ainda que já fiscalizada com exame de diário no período do lançamento por solidariedade, pela possibilidade de serem então encontradas notas fiscais ainda não contabilizadas pela contratada. 25. Tal entendimento foi internamente alterado. Desde a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007 - Anexo n, item 8.4.3, o auditor deve analisar as informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, visando à verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. 26. Com base em pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa prestadora, em cumprimento aos Acórdãos 1630/2004 e 695/2005, da 2 a CaJ/CRPS, e consoante o acima exposto, mormente a diligência de fls. 1032/1034 do e-processo, que já havia informado os documentos suficientes para elidir parte da responsabilidade solidária da tomadora de serviços, e a diligência de fls. 1229/1230 do e-processo, concluo que a Auditoria Fiscal se manifestou pela procedência parcial do lançamento por solidariedade, nos exatos valores constantes no DADR -Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 1046/1047 do e-processo), que informou a DN n° 17.401.4/0319/2003, de fls. 1039/1045 do e-processo. 26.1. Observo que, em nenhum momento, quaisquer das interessadas alegou ter incluído em parcelamento os valores referentes à obra em questão; sendo que a diligência fiscal destacou não haver recolhimento para o consórcio CNPJ: 04.469.073/0001-88 e que os recolhimentos para a matrícula CEI 3917001013/77 só começaram a partir da competência 06/2001, já havendo sido tais recolhimentos considerados, como se constata no DADR de fls. 1046/1047 do e-processo. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 Conclusão 27. Pelas razões expostas, VOTO por NEGAR EM PARTE PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS EXATOS VALORES DO D ADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 1046/1047 do e-processo), QUE INFORMOU A DN n° 17.401.4/0319/2003, de fls. 1039/1045 do e-processo, a saber: valor principal remanescente de R$386.470,10, como já consta no sistema SICOB, sobre o qual incidirão os acréscimos de lei. Intimados do Acórdão de Impugnação, a PETROBRÁS em 12/09/2016 (e-fls. 1554) e o CONSÓRCIO MPE/GLOBAL em 28/09/2016 (e-fls. 1623), apenas a PETROBRÁS interpôs em 06/10/2016 (e-fls. 1556) recurso voluntário (e-fls. 1557/1574), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Diante da ciência do Acórdão em 12/09/2016, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Nulidade. Enunciado 30 do CRPS. A 2ªCaJ do CRPS anulou a Decisão- Notificação para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, a justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação principal. Por força do Enunciado 30 do CRPS, a DRJ proferiu decisão desconsiderando o racional do julgado anterior que determinava que a fiscalização deveria ser feita no contribuinte principal e não só na tomadora do serviço. O princípio da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada da decisão do CRPS, não podendo ser afastada em face da edição de um novo Enunciado (Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, XIII). A DRJ manteve a autuação sem a diligência na contabilidade das empresas contribuintes, conforme determinara o CRPS. (c) Solidariedade e pagamento. Para a responsabilidade solidária ter cabimento, antes é preciso constituir regularmente o crédito tributário em face do contribuinte de direito e apenas em caso de inadimplemento a cobrança pode ser direcionada ao solidário, mas nunca o lançamento. Em outras palavras, há solidariedade passiva se inicia somente no momento em que houver dívida exigível (Código Civil, art. 275). A solidariedade afasta o benefício de ordem tão somente após a constituição do crédito tributário, momento em que se pode falar em dívida exigível. No presente caso, sequer houve a constituição definitiva. Os comprovantes de regularidade fiscal da empresa contratada estão nos autos. Não obstante ser inexigível a emissão de guias específicas, a apresentação sem a indicação não permite ao fisco pressupor existência de débito, pois mesmo o recolhimento inespecífico extingue o crédito. (d) Ilegalidade da aferição indireta. O lançamento se fundamentou no art. 30, VI, e não no art. 31, ambos da Lei n° 8.212, de 1991. Para o período em que o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, previa solidariedade, a jurisprudência do STJ considera que o Fisco não pode autuar o devedor solidário sem verificar se as contribuições foram recolhidas pelo devedor principal. Como a redação do art. 10, VI, é semelhante à redação do art. 31 antes da alteração da Lei n° 9.711, de 1998, o mesmo raciocínio deve ser aplicado. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 (e) Base de cálculo. O Fisco considerou o total das notas fiscais, ao invés de se ater ao montante pago a título de salários, sendo que o serviço de construção civil envolve materiais e maquinários. Nos termos do art. 195, I, da Constituição, a base de cálculo se consubstancia nos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo, por conseguinte, descabido lançamento com base presumida. (f) Diligências suplementares. Documentação constante dos autos foi desconsiderada pela ausência de vinculação ao contrato. Pela quantidade de documentos e por não ter sido apontado qualquer débito no “sistema informatizado”, é forçoso reconhecer que a contratada cumpriu todas as obrigações tributárias. Além disso, a fiscalização se absteve de cumpri o determinado pelo CRPS, deixando de promover diligência diretamente na contabilidade da empresa contratada. Por isso, requer a realização de diligência pericial (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Apenas a PETROBRÁS apresentou recurso voluntário, tendo sido intimada do Acórdão de Impugnação em 12/09/2016 (e-fls. 1554), sendo, por conseguinte, tempestivo o recurso (e-fls. 1557/1574) interposto em 06/10/2016 (e-fls. 1556). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Enunciado 30 do CRPS. O Acórdão da 2ª CaJ do CRPS de e-fls. 1114/1126 anulou a DN e determinou diligência para que o INSS justificasse o procedimento (lançamento em face do solidário e do contribuinte, com aferição indireta da base de cálculo sem apuração prévia no contribuinte) mediante verificação da contabilidade do contribuinte. Portanto, o Acórdão de Recurso Voluntário concluiu pela existência de vício insanável na DN, a justificar sua anulação. A NFLD não foi anulada, tendo a 2ªCaJ do CRPS se limitado a determinar diligência na esfera do contencioso administrativo de primeira instância instalado pelas impugnações com o fito de ser produzida prova a demonstrar o cabimento do lançamento tal como empreendido. Contudo, a norma jurídica individual posta no Acórdão da 2ª CaJ do CRPS determina apenas a anulação da DN (e-fls. 1126), tendo o voto do relator especificado que diligência seria necessária ao prosseguimento do processo. Uma vez anulada a DN, a 2ª CaJ do CRPS, como o processo administrativo fiscal passou a ser conduzido pela autoridade julgadora de primeira instância, esta emitiu o despacho de “reinício do contencioso” acolhendo a determinação da diligência referida pelo relator do Acórdão da 2ª CaJ do CRPS. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 O comando veiculado no dispositivo do Acórdão da 2ª CaJ do CRPS de se anular a DN foi observado e a Receita Federal realizou diligência informando que as empresas do Consórcio MPE-GLOBAL já haviam sido instadas nos autos a provar a manutenção de escrituração contábil (e-fls. 1076/1081), não o tendo comprovado a GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA, opinando a fiscalização pela elisão parcial da responsabilidade solidária (e-fls. 1229/1230). Note-se que os fundamentos jurídicos do Acórdão de Recurso Voluntario não transitam em julgado, competindo à autoridade julgadora de primeira instância apreciar se a diligência nos moldes realizados possibilitam ou não o julgamento e, possibilitando, efetuar o julgamento da lide. O Acórdão de Recurso Voluntário que anula a decisão de primeira instância não tem o poder de criar norma jurídica individual condicional acerca da apreciação do resultado da diligência a ser empreendida pela autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, acerca dos desdobramentos da diligência empreendida na apreciação da lide, sob pena de supressão de instância e de indevida ingerência na atividade jurisdicional administrativa do julgador de primeira instância. Os litigantes foram intimados (e-fls. 1245/1249) a se manifestar do resultado da diligência e poderiam ter apesentado a prova documental contábil a demonstrar a insubsistência do lançamento, tendo inclusive a empresa líder do consórcio extraído cópia integral do processo (e-fls. 1257), mas responsável solidária e contribuinte não se manifestaram (e-fls. 1539). Portanto, o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório foram observados no presente processo administrativo fiscal, tendo sido assegurado tanto à responsável solidária quanto à contribuinte a oportunidade de apresentar alegações e provas, inclusive contábeis. Ao prolatar sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância se deu por satisfeita com o resultado da diligência e adentrou ao exame de mérito alinhando-se ao entendimento veiculado no Enunciado 30 do CRPS. Ao agir assim, o julgador de primeira instância não aplicou retroativamente uma norma material de direito tributário e nem uma nova interpretação de norma administrativa, mas simplesmente deu ao processo não definitivamente julgado a solução que considerava pertinente em face da legislação tributária de regência. A invocação de um Enunciado ou a filiação a um entendimento jurisprudencial cristalizado em Enunciado, ainda que o Enunciado não seja citado, é perfeitamente possível e mesmo que o Enunciado seja editado posteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Nesse sentido, temos a seguinte ementa: Acórdão nº 2402-005.546, de 18 de janeiro de 2017. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamento de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 Logo, não há ofensa ao art. 2°, XIII, da Lei n° 9.784, de 1999, ou aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas, da proteção da confiança legítima, da ampla defesa ou da vedação de comportamento contraditório. Pelo contrário, os princípios em questão restaram valorizados pelo Acórdão de Impugnação ao se alinhar ao entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado n° 30 do CRPS. Rejeita-se a preliminar. Solidariedade, Aferição Indireta e Pagamento. Nas razões recursais, sustenta-se o não cabimento do lançamento em face do responsável solidário sem prévia fiscalização e constituição do crédito junto ao contribuinte. Em julgamentos anteriores, ainda que referentes ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528, de 1997, o presente colegiado aplicou de forma unânime a inteligência veiculada no Enunciado n° 30 do CRPS, como ilustra a seguinte ementa: Acórdão nº 2401-005.324, de 07/03/2018, Relator Rayd Santana Ferreira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVTDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVTDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDARLA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Adotou-se o entendimento de que, ao não exigir a documentação comprobatória do adimplemento das contribuições devidas pelo contratado, o contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados, sendo cabível a aferição indireta pela não apresentação da Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 documentação pertinente à contratada e ao contratante a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. O entendimento em questão se aplica ao presente julgamento, pois o art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, ao prever a responsabilidade solidária não somente atribuiu ao contratante o papel de garante do pagamento em caso de inadimplência tributária pelo construtor, mas também lhe imputou responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da obrigação, inclusive autorizando a retenção para garantir a satisfação durante a execução do contrato. Destarte, cabível a aplicação do Enunciado 30 do CRPS, devendo prevalecer que, em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Não há violação do art. 142 do CTN, eis que é razoável se concluir pela existência do inadimplemento por parte do contribuinte na medida em que se demonstrou não ter sido a responsável solidária capaz de comprovar o adimplemento pela apresentação da documentação pertinente ao contribuinte e por não ter havido fiscalização na contribuinte com exame de contabilidade a englobar o período referente ao lançamento. Além disso, no caso concreto, o lançamento de ofício se operou não apenas em face da responsável solidária, mas também em face do contribuinte consórcio MPE-GLOBAL, a restar débito constituído contra o contribuinte e sendo facultada a este a demonstração da inexistência de inadimplemento no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante dessa circunstância, o lançamento se conforma à jurisprudência do STJ, como revela a seguinte Decisão Monocrática do Relator no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.040 – RJ, proferida em 12 de setembro de 2019: DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPG73, manejado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com base no art. 105. m, a e c, da CF. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, assim ementado (fls. 2.3562.357): TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DEBCAD'S. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 30, 11 DA LEI N" 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO DONO DA OBRA. LANÇAMENTO CONJUNTAMENTE AO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CABIMENTO. ART 148 DO CM. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMDJISTR4TWO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1 - Discute-se se a imputação da responsabilidade solidária ao dono da obra, prevista no art. 31, VI, da Lei n° 8.212/91, exige prévia apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao construtor (contribuinte). 2 - No caso, todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia contratadas para execução da obra). 3 - A única contribuinte que impugnou o lançamento apresentou documentação que foi, inclusive, levada em consideração pela fiscalização para retificar a primeira autuação realizada. 4 - Diante da ausência da defesa pelas demais contribuintes, e não apresentação da documentação pertinente pela responsável solidária, foi realizado o lançamento por arbitramento com relação aos Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 períodos que não houve o recolhimento das contribuições sociais devidas por aquelas, com base no art. 148 do CTN. 5 - Assim, apesar de o STJ entender que a responsabilização solidária deva ser precedida de apuração do não recolhimento das contribuições devidas junto aos contratados (aferição indireta), na hipótese, já houve o lançamento em desfavor dos contribuintes, que deixaram de se defender da autuação ou efetuar o pagamento das contribuições devidas, restando, assim, a exigência do tributo do responsável solidário. 6 - Ademais, com a desistência da prova pericial, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer equívoco ou excesso nos lançamentos impugnados, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos respectivos atos administrativos de constituição do crédito tributário. 7 - Finalmente, por força do reexame necessário, a sentença deve ser reformada apenas para reconhecer a decadência das contribuições anteriores aos cinco anos da notificação da parte do início da ação fiscal, e não da data do lançamento, nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN. 8 - Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento à remessa necessária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.376/2.376). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73; 124, parágrafo único, 125, I, 142, 148 e 173, parágrafo único, do CTN; 30, VI, da Lei 8.212/91; e 9º do Decreto 10.235/72. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da alegação de não ocorrência de solidariedade na fase de constituição do crédito tributário e obscuro quanto à impossibilidade de se reconhecer a interrupção do prazo decadencial, com base no art. 173, parágrafo único, do CTN, pois esse dispositivo trataria de matéria diversa, qual seja, a antecipação do marco inicial da decadência; (II) apesar de o art. 30, IV, da Lei 8.212/91 prever a solidariedade entre prestador de serviço e contratante, apenas após a investigação da primeira seria possível efetuar o lançamento tributário em face da segunda, pois "a prévia análise da documentação do prestador dos serviços é indispensável à própria validade do lançamento em face do tomador - afinal, apenas se constatada a efetiva existência da dívida é que se abrirá a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, nos termos do art. 124. parágrafo único, do CTN" (fl. 2.396); (II) o parágrafo único do art. 173 do CTN não teria o condão de postergar o termo inicial da decadência, pois tal prazo não se interrompe, acrescentando que tal dispositivo "apenas estabelece que, notificado o contribuinte das medidas preparatórias para o lançamento, no exercício em que ocorreu o fato gerador, conta-se desde então o prazo decadencial para a constituição do crédito, cujo termo inicial regular (primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o fato gerador) e, portanto, antecipado" (fl. 2.402), e que, tendo a fiscalização se iniciado mais de 5 anos após os fatos geradores, deveria ser reconhecida a decadência referente aos lançamentos anteriores a 19/12/2000, uma vez que a consolidação dos débitos ocorreu em 19/12/2005. Contrarrazões às fls. 2.523/2.531. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Já no que concerne à responsabilidade da recorrente em relação à contribuição previdenciária como dona da obra, o Tribunal local adotou os seguintes fundamentos para concluir pela configuração da solidariedade (fls. 2.349/2.353): Discute-se se a imputação da responsabilidade solidária ao dono da obra, prevista no art. 31, VI, da Lei n° 8.212/91, exige prévia apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao construtor (contribuinte). No caso, as autuações impugnadas foram lavradas para cobrança das contribuições sociais não recolhidas por empresas de engenharia contratadas pela parte autora (DEBCADs n°s 35.771.349-4, 35.859.941-5, 35.859.947-4, 35.860.144-4 e 35.860.145-2). Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 A partir da documentação anexada aos autos, verifico que todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da CHEVRON BRASIL LTDA, na condição de responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia), conforma se observa dos Autos de Infração (fls. 45, 62, 80, 96 e 111) e decisões administrativas (fls. 208, 218, 228, 238 e 245). Das empresas contratadas, a única que impugnou o lançamento foi ABC ENGENHARIA LTDA, cujos documentos apresentados foram, inclusive, levados em consideração pela fiscalização para retificar a primeira autuação realizada (213/214). As demais contribuintes (CONSTRUTORA PERUZZO LTDA, ENGEMO ENGENHARIA LTDA, SANECON CONSTRUTORA LTDA e TRANSFORMA EGENHARIA LTDA), não se defenderam dos respectivos lançamentos na esfera administrativa, a qual foi exercida, exclusivamente, pela responsável solidária (217/224, 227/235, 237/243 e 244/250). Assim, apesar de a recente jurisprudência do STJ vir destacando que a responsabilização solidária do contratante deva ser precedida de apuração do não recolhimento das contribuições devidas junto aos contratados (aferição indireta), na hipótese, já houve o lançamento em desfavor dos contribuintes, que deixaram de se defender da autuação ou efetuar o pagamento das contribuições devidas, restando, assim, a exigência do tributo do responsável solidário. De todo modo, ainda que não tivesse havido a prévia exigência das contribuições devidas das empresas de engenharia contratadas, penso que tal circunstância não afastaria, também, a responsabilidade da dona da obra contratante. Isso porque, a responsabilidade solidária, assim como a própria substituição tributária, são técnicas de transferência ou co-responsabilidade pelo pagamento dos nibutos que visam, essencialmente, facilitar a fiscalização e garantir a própria eficácia da cobrança dos valores devidos. Em ambas as situações, de modo eficiente e perspicaz, atribui-se, de forma exclusiva ou solidária, a responsabilidade pelo pagamento do tributo a pessoa que não terá o menor interesse de deixar de realizar o prévio desconto, sob pena de ser chamada a arcar com obrigação que não só poderia, mas deveria ter repassado ao contratado, No caso da responsabilidade solidária, o próprio art, 124, parágrafo único, do CTN, adotando o mesmo regime aplicável as relações civis, exclui de modo expresso o benefício de ordem entre o responsável solidário e o sujeito passivo. Foi por essa razão que o art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91, ao atribuir a responsabilidade solidária do dono da obra, possibilitou que sua responsabilidade fosse elidida quando exigisse do construtor a comprovação do pagamento das contribuições antes da quitação da nota ou fatura do serviço, além de admitir, quando não demonstrado o adimplemento, a retenção do valor devido do preço pago. Vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na , o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem:" [destaques não originais] Portanto, ao prever a responsabilidade solidária do dono da obra, a legislação não lhe atribuiu, apenas, o papel de garantidor do pagamento em caso de inadimplência tributária pelo construtor, mas imputou-lhe responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da obrigação, munindo-lhe de mecanismos para exigir sua satisfação durante a execução do contrato, através da retenção. Esse, aliás, é o principal objetivo da transferência da responsabilidade tributária, não só garantir o pagamento do tributo, mas facilitar a sua fiscalização. Assim, incumbia ao contratante exigir a apresentação das guias de recolhimento antes da quitação da nota fiscal ou fatura de serviço para certificar-se do cumprimento da obrigação tributária pelo contratado, efetuando a retenção do valor devido sempre que verificasse o não pagamento das contribuições, justamente com intuito de não se ver obrigado a responder por tributo de terceiro. No caso, apesar da falta de defesa dos contribuintes com relação à maior parte dos lançamentos, o simples fato de as autuações se referirem a períodos intercalados leva à conclusão de que o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas contratadas não era regular, tampouco havia fiscalização efetiva por parte do responsável antes da prévia quitação dos serviços. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 Com efeito, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, após a Lei 9.711/98, não se estando diante de contrato de empreitada de mão de obra (em que a responsabilidade é exclusiva do tomador, enquanto obrigado legalmente pela retenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98), aplica-se o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, reconhecendo a responsabilidade solidária do dono da obra e da empresa contratada para prestar serviços de construção civil em relação às contribuições previdenciárias. Nessa senda, concluiu-se que o ente previdenciário tem a faculdade de eleger o dono da obra ou a empresa de construção civil como sujeitos passivos de seu crédito tributário. É o que se extrai do seguinte julgado da Primeira Seção desta Corte uniformizadora (grifos acrescidos): (...) (EREsp 446.955/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008) No caso dos autos, à fl. 2.349, a Corte regional enumerou as contribuições previdenciárias devidas, referentes às competências a partir de 01/2000, acrescentando que, "a partir da documentação anexada aos autos, verifico que todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da CHEVRON BRASIL LTDA, na condição de responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia), conforme se observa dos Autos de Infração (fls. 45, 62, 80. 96 e 111) e decisões administrativas (fls. 208, 218, 228, 238 e 245)" (fl. 2.349). Diante desse contexto, tendo a autoridade fazendária a faculdade de escolher quem deve compor o polo passivo da obrigação tributária no caso da responsabilidade solidária e tendo optado por incluir tanto a recorrente quanto as empresas de engenharia, prestadoras de serviço de construção civil como devedoras principais do tributo, não merece reparos o acórdão de origem ao reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente, na esteira do posicionamento do STJ acima esposado. Ademais, em relação ao lançamento por arbitramento, ficou explicitado no acórdão alvejado o seguinte (fls. 2.353): Quanto ao lançamento por arbitramento, além de se tratar de modalidade prevista no art. 148, do CTN, sua aplicação tem cabimento, justamente, em situações como a presente, quando não foi possível ter acesso a todos os elementos necessários à identificação da adequada base de cálculo, apesar de ter sido solicitada a apresentação da documentação pertinente tanto das contribuintes, como da responsável solidária. Ademais, com a desistência da prova pericial (fls. 2160/2161), a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer equívoco ou excesso nos lançamentos impugnados, devendo, portanto, prevalecer a presunção de legitimidade dos respectivos atos administrativos fiscais. Analisando o recurso especial, verifica-se que não houve impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a recorrente desistiu da prova pericial, abrindo mão de demonstrar o erro no lançamento por arbitramento, encargo que lhe caberia. Portanto, o apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Por fim, o especial apelo não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a sentença em relação à declaração da decadência somente em relação aos lançamentos anteriores a 19/12/2000 (fl. 2.297). Portanto, efetuado o lançamento de ofício contra todos os devedores do tributo, ou seja, contra o responsável tributário e contra o contribuinte, o lançamento é válido, mesmo sem uma prévia fiscalização para apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao contribuinte, uma vez que o processo administrativo fiscal possibilita ao contribuinte a demonstração do adimplemento da obrigação, havendo constituição conjunta do crédito tributário em face de contribuinte e responsável, sem benefício de ordem, como ocorre no caso concreto. O Acórdão de Impugnação já acolheu a insubsistência de parte do lançamento diante da prova apresentada em sede de contencioso administrativo. Comprovantes de regularidade fiscal do contribuinte não elidem a responsabilidade solidária, sendo exigível apresentação de documentação hábil a gerar convicção da vinculação de folhas de pagamento e guias de recolhimento à obra, com lastro em escrituração contábil. Logo, diante dos elementos constantes dos autos, não vislumbro a comprovação de pagamento a ensejar a pretendida reforma do Acórdão de Impugnação. Base de Cálculo. A base de cálculo apurada não se confunde com o total das notas fiscais, a fiscalização considerou como mão-de-obra constante da nota apenas 20% do valor bruto, conforme demonstrado no Relatório Fatos Geradores Geral (e-fls. 11) e explicado no Relatório Fiscal (e-fls. 33): 14 - No caso em pauta, em que as notas fiscais de serviço contém mão-de-obra e material sem a devida discriminação dos valores, foi considerado, atendendo ao determinado no item 20.2 da mesma Ordem de Serviço, que 50 % (cinquenta por cento) correspondem ao material utilizado e que 50 % (cinquenta por cento) correspondem ao valor de mão-de-obra e o salário de contribuição foi calculado com a aplicação do percentual de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão-de-obra, ou seja, 20 % (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. Acrescente-se que tais parâmetros foram repetidos na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165, de 11 de julho de 1997, itens 31, 31.1 e 31.1.1, respectivamente; na Instrução Normativa n° 18, de 11 de maio de 2000, art 54,55 e 56. O art. 195, I, da Constituição não veda a aferição indireta da base de cálculo, estando tal procedimento respaldado no art. 148 do CTN, no art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, e nas demais normas que o regulamentam invocadas pela fiscalização. Além disso, o presente colegiado é incompetente para declarar inconstitucionalidade de norma legal (Súmula CARF n° 02). Diligência/Perícia Suplementar. Diante da não formulação de quesitos referentes aos exames desejados para realização de diligência ou de perícia e diante da não indicação do nome, endereço e qualificação profissional de perito, o pedido de diligência ou perícia deve ser tido por não formulado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV, §1°). Acrescente-se ainda que o Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 pedido de diligência/perícia apresenta-se como manifestamente protelatório, eis que a matéria demanda prova documental e a mesma deveria já ter sido produzida com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV, §4°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Declaração de Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess A presente declaração de voto é feita para explicitar as razões pelas quais acompanhei o I. Relator quando afastou a alegação de descumprimento do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0319/2003. Como bem relatado, a 2ª Câmara do CRPS tornou nula a decisão de primeira instância e determinou a adoção de providências para confirmar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, com base na escrituração contábil do prestador dos serviços. Tal medida teve como finalidade evitar lançamento em duplicidade em nome do responsável solidário, ou mesmo exigência de contribuições já recolhidas. Confira-se a ementa do julgado (fls. 1.114/1.126): PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – Solidariedade. Liquidez e Certeza. É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuintes que entender devidas. ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. O acórdão do CRPS fixou apenas a diretriz da diligência fiscal para validação do lançamento em nome do tomador dos serviços e não limitou a apreciação do seu resultado pelo Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 julgador de primeira instância, restringindo-lhe a valoração da prova com base no livre convencimento motivado. E nem poderia ser diferente, porque tal determinação equivaleria uma indevida ingerência nas atividades de fiscalização, assim como nas decisões do órgão de primeira instância. Por outro lado, a decisão proferida pelo CRPS contém uma norma jurídica individualizada. O enunciado não contempla apenas o texto direto da parte dispositiva que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0319/2003, mas requer interpretação em conjunto com a fundamentação da própria decisão de segunda instância, como um todo, de modo a extrair os efeitos jurídicos correspondentes. Cabe respeitar o conteúdo do ato decisório, que estabeleceu uma interpretação sobre determinados fatos, privilegiando, desse modo, a garantia da estabilidade do processo administrativo. Para legitimar o crédito tributário, segundo o acórdão do CRPS, a fiscalização deveria apresentar elementos adicionais, a partir do exame da contabilidade das empresas contratadas, capazes de justificar o lançamento efetuado por responsabilidade solidária na execução de obra de construção civil pelo Consórcio MPE/Global. É verdade que não há prova da realização de auditoria fiscal na escrituração contábil das empresas MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e Global Participações Ltda, integrantes do Consórcio MPE/Global, responsável pela execução do contrato firmado com a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. A fiscalização não identificou qualquer recolhimento em nome do consórcio (fls. 1.229/1.230). Ocorre que, em relação à Global Participações Ltda, os indícios apontam que a empresa não possuía escrita contábil regular, relativamente ao período dos fatos geradores. Com efeito, ambas as empresas integrantes do consórcio foram intimadas a demonstrar a regularidade da contabilidade, mas a Global Participações Ltda nada apresentou (fls. 1.112/1.113 e 1.229/1.230). Em que pese as diversas intimações, a Global Participações Ltda manifestou-se uma única vez, quando protocolou impugnação, para tão somente afirmar que toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações previdenciárias havia sido carreada ao processo administrativo pela Petrobrás S/A e/ou MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (fls. 523/524). No atual estágio do processo, parece-me inapropriado retroceder o andamento processual, anulando-se o acórdão recorrido, sob a justificativa que se deixou de esgotar as possibilidades de exame da escrituração contábil da empresa Global Participações Ltda, por meio de diligências, quando a instrução dos autos evidencia que, já naquela época, a medida não alcançaria o fim pretendido. Mesmo que a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A tenha apresentado prova da manter escrituração contábil, a partir de cópia de seus balanços extraídos do livro diário, a falta de escrita contábil regular pela outra consorciada, Global Participações Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001496/2008-13 Ltda, é condição suficiente para atestar a deficiência da documentação para comprovar a extinção da obrigação previdenciária, o que justifica o arbitramento, por aferição indireta, efetuado pela fiscalização com referência à remuneração dos trabalhadores utilizados nos serviços executados pelo Consórcio MPE/Global. Nessa linha de raciocínio, não há como prosperar o argumento do recurso voluntário da Petrobrás S/A no sentido de que a decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, ora recorrida, desconstituiu injustificadamente a decisão do CRPS. Avaliado o caso concreto, e seus possíveis desdobramentos, não houve desprezo às cautelas recomendadas pelo acórdão da 2ª Câmara do CRPS, inclusive foi realizada uma ampla consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com aproveitamento dos pagamentos identificados com a prestação dos serviços, ainda que não recolhidos em nome do Consórcio MPE/Global (fls. 1.034 e 1.229/1.230). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720025/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, os embargos devem ser rejeitos.
Numero da decisão: 2402-008.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CABIMENTO. Na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, os embargos devem ser rejeitos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2402-008.065, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 25 /2 00 7- 98 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Trata-se de embargo de declaração de iniciativa de conselheiro membro deste Colegiado, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. Assim consta da ementa do acórdão embargado: Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Omissão alegada Por bem descrever os fatos, transcrevo excertos do Exame de Admissibilidade de Embargos: Pois bem, quando recebi o processo para assinatura e tive a oportunidade de cotejar os autos com a legislação de regência do lançamento, constatei uma omissão no acórdão em relação a fato superveniente e relevante sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado. No procedimento de revisão da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003, a Contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), nos termos da norma NBR nº 14.653 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), porém, comunicou à fiscalização não possuir tal laudo e assim não fez a sua apresentação. Portanto, pela ausência do laudo e com base no Sistema de Preços da Terra (Sipt), a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00 para R$ 5.799.920,00 (R$ 800,00/ha), o que resultou na apuração de R$ 1.159.974,00 de imposto suplementar. Ao impugnar o lançamento, dentre as várias alegações deduzidas, arguiu a Contribuinte, sem fazer a devida comprovação, que grande parte da área do imóvel seria coberta por água de reservatório destinado à geração de energia elétrica. Dessa forma, tomando por base dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, Parecer da Secretaria da Receita Federal e doutrina afeta ao caso, pleiteou a exclusão dessa área da base de cálculo do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sem tecer qualquer consideração acerca da falta de comprovação da área alagada e apontando a carência de amparo legal capaz de sustentar o pedido da Contribuinte, manteve o lançamento. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, basicamente, reforçou os argumentos da impugnação, sem, novamente, carrear aos autos documentos comprobatórios da área alagada. Quando do julgamento do recurso por esta Turma, o Relator apresentou seu voto, focando na falta de comprovação da área alagada e nas várias oportunidades concedidas à Contribuinte para que fizesse tal comprovação, sem, contudo, ter, esta, se desincumbido dessa atribuição, razão pela qual o voto condutor concluiu por negar provimento ao recurso voluntário, sendo mantida essa decisão por voto de qualidade, uma vez que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu. Acontece, porém, que até o momento (i) da revisão da DITR, (ii) do lançamento fiscal, (iii) da apresentação da impugnação e (iv) da interposição do recurso voluntário, não havia previsão legal para a dedução de área alagada destinada à constituição de reservatório de usina hidrelétrica, dedução esta que somente passou a estar prevista na Lei nº 9.393, de 19/12/96, a partir da inclusão da alínea “f” em seu art. 10, § 1º, inciso II, que se deu com a Lei nº 11.727, de 23/6/08. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifo nosso) Nesse particular, tem-se por importante destacar a Súmula CARF nº 45, de 8/12/09, por meio da qual este Conselho firmou o entendimento de que não incide o ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Desse modo, se não havia autorização legal para a dedução da área alagada quando da apresentação da impugnação, em 27/10/07, e do recurso voluntário, em 10/6/08, mesmo que a Contribuinte tivesse feito a comprovação da sua existência, tal comprovação não se mostraria suficiente à dedução pleiteada se as autoridades julgadoras não acatassem as razões de direito ventiladas pela defesa, o que, de fato, ocorreu no julgamento de primeira instância, tendo a decisão a quo concluído pela improcedência da impugnação, sem fazer qualquer menção à falta de comprovação da existência da área alagada, ao passo que a decisão proferida em grau recursal, já na vigência da autorização legal para a dedução da área alagada, ao manter incólume a decisão de primeira instância, baseou- se na falta de comprovação da área alagada. Todavia, o acórdão embargado nada mencionou a respeito dessa alteração legislativa superveniente, promovida pela Lei nº 11.727, de 2008, ou seja, após o recurso voluntário ter sido interposto e que entendemos ser capaz de repercutir no resultado do julgamento. Nesse contexto, resta evidenciada a omissão apontada na decisão, o que impõe o seu saneamento pela Turma Julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.065, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Os embargos são tempestivos e foram admitidos, razão por que dele tomo conhecimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Solicitação de perícia técnica Em sua contestação, a Recorrente trouxe alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, não carreou aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nestes termos, com fulcro na alteração legal implementada por meio da Lei nº 11.727, de 2008, objeto dos presentes embargos, a Recorrente poderia muito bem ter providenciado e apresentado, extemporaneamente, o laudo indicando a suposta área alagada, conforme previsão legal acima transcrita (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c”). Contudo, nesse aspecto, limitou-se a requerer a realização de perícia com o fito de produzir tais provas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. [...] [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. Nestes termos, , entendo que a omissão aventada no presente embargo não reflete na isenção da suposta área alagada, eis que a pretensão da Recorrente ficou resistida no acordão embargado, exclusivamente, por falta da correspondente comprovação. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684491/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais.
Numero da decisão: 1402-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 91 /2 00 9- 70 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684491/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu a homologação de pedido de compensação sob os fundamentos de que a pretensão da contribuinte: (i) carecia de demonstração por meio de conjunto probatório que viabilizasse a reforma da decisão administrativa e (ii) encontrava-se fulminada pela decadência. I – Da Autuação Por bem descrever os fatos que resultaram na autuação, remete-se e adota-se como se aqui transcrito fosse, o relatório da decisão a quo constante dos autos eletrônicos. II – Dos fundamentos da decisão recorrida Preliminarmente, esclarece que, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 17 da Lei n° 10.833/03, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesses termos, cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido a contribuição de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. In casu, a Recorrente, ao ratificar a sua pretensão sobre a existência de crédito reportado na aludida DCOMP, acosta aos autos cópias do recibo de entrega e de parcela de informações intrínsecas à (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) e (II) A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do correspondente período do ano-calendário. Nesse sentido, aponta que o prazo decadencial para a Recorrente exercer o direito de retificação de declarações extingue pelo decurso do prazo regido pela norma expressa no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional – CTN. Avalia a turma julgadora que tais documentos não são suficientes para demonstrar o crédito alegado e destaca a extemporaneidade da transmissão da DCTF retificadora que ocorreu apenas após o decurso do prazo decadencial admitido para a execução das providências para promover a compensação dos débitos, outrora regularmente confessado perante a Administração Tributária Federal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684491/2009-70 Sobre o conjunto fático probatório que poderia embasar o argumento de aplicação do princípio da verdade material, esclarece que a Recorrente deveria ter apresentado os documentos probatórios que relaciona quando da apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts 14 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72: Ressalta também que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 90, §1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentado pelo art. 923 do RIR/99, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. III – Das alegações do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário esclarecendo que estava sujeita a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, realizando os recolhimentos por estimativa mensal, com base em Balancete de Suspensão/Redução, suportadas no LALUR. Que, embora não houvesse obrigação de pagar qualquer valor a título de CSLL, a mesma teria equivocadamente recolhido os valores que demonstra, por meios dos DARFs que se encontram acostados aos autos. Ressalta que o pagamento foi devidamente registrado na contabilidade em seu Livro Diário Eletrônico e aduz que, à época, lhe era permitido efetuar compensações dentro do próprio ano-calendário, quando da ocorrência de 'pagamentos a maior', já que a vedação para isso se deu a partir de 29 de outubro de 2004, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 460/2004. Alega ainda que a decisão que indeferiu o pedido de compensação tinha como fundamento apenas a "inexistência do crédito", sem qualquer menção à insuficiência de documentos. Não obstante, juntou as Fichas 16 e 17 da DIPJ 2003, DCTF relativa ao período em questão, DARF do recolhimento, DCOMP original e retificadora, contrato social e despacho decisório junto com sua manifestação de inconformidade. Segundo a recorrente, a manifestação de inconformidade também não foi provida sob a alegação de que os documentos eram inconsistentes e que sua pretensão encontrava-se fulminada pela decadência. Como só tomou conhecimento de que eram necessários mais documentos para comprovar seu direito creditório, a Recorrente protesta pela juntada dos seguintes elementos comprobatórios de seu direito, todos relativos ao mês correspondente: (i) DARF comprobatório do recolhimento do tributo CSLL Estimativa Mensal- código da receita 2484; (ii) Folha do Livro Diário Eletrônico n° 162, onde se verifica o registro contábil do pagamento por meio de DARF no valor pleiteado; (iii) LALUR, demonstrando as bases de cálculo para fins de incidência da CSLL do período. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684491/2009-70 Invoca julgados deste eg. Conselho que reconheceriam a improcedência de autos de infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Pugna pela aplicação da tese dos 5+5 para o pedido de compensação, conforme as regras vigentes à época do fato gerador, alegando que a DCTF não possui natureza de extinção de crédito e nos tributos cujo lançamento se dá pelo denominado auto-lançamento, com ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, a legislação tributária estabelece um prazo para que o contribuinte pleiteie referida restituição. Entende que se por um lado a DCOMP entregue possui natureza de extinção de crédito tributário, sujeito a posterior homologação, de outro, o prazo decadencial conta-se da entrega da mesma. Aduz ainda que “o crédito decorrente de pagamento a maior foi utilizado em conformidade aos dispositivos legais vigentes à época e não há o que se falar em inexistência do crédito da Recorrente motivada por infração legal ou falta de lançamento em obrigação acessória, pois ainda não era obrigatório o registro de pagamento a maior como antecipação na DIPJ, com base no artigo 10 da IN RFB 460/2004, o qual se deu a partir de 29/10/2004”. Por fim, repisa os argumentos trazidos anteriormente: (i) que o valor a ser restituído pela Recorrente é relativo a tributo recolhido a maior a titulo de CSLL do ano-calendário em questão; (ii) que a alteração legal pretendida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118 passou a produzir efeitos apenas em 09 de junho de 2005; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aludida Lei não pode ter efeitos retroativos, aplicando-se apenas aos tributos recolhidos a partir de sua vigência, não há que se cogitar da aplicação da regra de restituição pretendida pela referida legislação, devendo, de tal forma, ser assegurado o direito liquido e certo da Recorrente de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sem a sua aplicação, permanecendo, assim, o prazo de até 10 anos contados do fato gerador da obrigação, sob pena de se malferir o princípios da tripartição dos poderes (CF artigo 2°), do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF artigo 5°, inciso XXXVI). É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684491/2009-70 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pretendendo que seja reconhecido o crédito relativo a pagamento indevido realizado à título de recolhimento da antecipação mensal de CSLL apurada em janeiro de 2003, para compensação da estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2003, por meio de PER/DECOMP encaminhada em 27/05/2009. Nesse sentido, encaminhou DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre de 2003, apenas em 27/05/2009. Alega a recorrente que teria 10 anos para solicitar a compensação do crédito alegado. No entanto, conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado a partir da data do fato gerador, só se aplica aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorre que o pedido de restituição, in casu, foi encaminhado após a data limite para a aplicação do prazo decadencial estendido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684491/2009-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8171561 #
Numero do processo: 11030.000915/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula CARF 29).
Numero da decisão: 2202-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula CARF 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiadopor  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.000915/2007­69  Acórdão n.º 2202­01.610  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  O  Recorrente  Lourivan  Neckel  foi  autuado,  sendo  lhe  exigido  o  crédito  tributário no montante de R$ 600.595,82, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2002,.:.2003  e  2004,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O Recorrente, as fls. 427 a 470,  impugna total e tempestivamente o auto de  infração, juntando os documentos de fls. 471 a 518.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/STM  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  do  recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n° 18­12.638, de 16 de julho de 2010,  fls. 520/540,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento  prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  começa  a  contar  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  NULIDADE. Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972; não há  que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisõe administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  ­ Erro na identificação do sujeito passivo;  ­ Incorreção no critério temporal da constituição do crédito tributário;  ­ Decadência parcial do período de janeiro a junho de 2002;  ­  Violação Aos Arts. 30, 43, 110, 114/116 E 142 Do CTN, E Ao Art. 153,  III, Da Constituição Federal De 1988  ­  A  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  IRPF  NO  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOBRE  MERO  SOMATÓRIO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN;  ­ Caráter Sancionatório Da Exigência  ­  Do  Erro  Factual  Na  Quantificação  Da  Base  De  Calculo:  Indevida  Tributação De "Transferências Intercontas"  É o relatório  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.000915/2007­69  Acórdão n.º 2202­01.610  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada.   Podemos  verificar  que  a  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  43.610­0,  agência 2992, tinha dois titulares,  e um deles não foi devidamente intimado para comprovar a  origem dos depósitos nelas referidos.  O fato é que, em momento algum, o co­titular da conta corrente foi chamado  aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma  das contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.    Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)    Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.    É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.000915/2007­69  Acórdão n.º 2202­01.610  S2­C2T2  Fl. 4          7 (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)     Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento, por desrespeito ao  comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que a  conta corrente cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência desse Tribunal Administrativo.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    ­                               Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13899.720295/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 02 95 /2 01 7- 75 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720295/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720295/2017-75 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720295/2017-75 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720295/2017-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.906795/2008-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência admitem a alteração de direito crédito informado em DCOMP em razão de circunstâncias fáticas específicas, ausentes no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência admitem a alteração de direito crédito informado em DCOMP em razão de circunstâncias fáticas específicas, ausentes no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TIM PARTICIPAÇÕES S/A ("Contribuinte", e-fls. 20/221) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.807 (e-fls. 01/09), na sessão de 21 de outubro de 2011, no qual o Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 67 95 /2 00 8- 56 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que extrapola os limites da lide. Recurso Voluntário Negado O litígio decorreu da não-homologação de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada para utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, mas sem informação de saldo negativo na correspondente DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte não logrou provar que seu direito creditório se referiria a imposto retido no recebimento de juros sobre o capital próprio no mesmo ano-calendário (e-fls. 105/110). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário porque as alegações da Contribuinte não tratariam de mero erro de preenchimento da DCOMP, mas sim à apresentação de um novo pedido de compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano- calendário 2003. Cientificada em 29/08/2012 (e-fls. 206), a Contribuinte interpôs recurso especial em 13/09/2012 (e-fls. 209/221) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 250/252, do qual se extrai: I - Matéria objeto do recurso especial Insurge-se a recorrente contra o julgado no qual decidiu-se não ser possível homologar pedido de compensação, haja vista o pedido inicial ter sido indeferido pela autoridade administrativa. Busca demonstrar a divergência quanto ao tema erro de fato na indicação do crédito. II - Análise da admissibilidade do recurso especial A Recorrente apresenta como paradigmas passíveis de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial os Acórdãos nº 1401-000.735, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e nº 1101-00.574, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Em atendimento ao disposto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF/2009, o recurso foi instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Segundo alega a recorrente, o motivo do não provimento de seu pleito decorre do entendimento exarado no acórdão recorrido de que, para que o débito pudesse ser compensado com outros créditos, seria necessário retificar a DCOMP transmitida com erro material, o que equivaleria a um novo pedido de compensação. Tal posicionamento ficou assim definido na ementa do recorrido: "uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que extrapola os limites da lide." Por sua vez, nos paradigmas, entendeu-se ser possível a transmutabilidade dos valores da PER/DCOMP quando comprovado o erro material no seu preenchimento. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Ante o exposto, diante de situações fáticas similares, conclui-se estar demonstrada a divergência jurisprudencial. Sendo assim, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade (arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF/2015), e uma vez demonstrada a divergência de entendimentos para a matéria exposta, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submete-se este exame de admissibilidade ao Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. Aduz a Contribuinte, antes denominada Tele Celular Sul Participações S/A, que houve erro de preenchimento na DCOMP, vez que informado como crédito saldo negativo formado por retenções de IRRF (código 3426), quando o correto seria constar que se referia a IRRF – juros sobre remuneração de capital próprio (código de recolhimento 5706), vinculado a recolhimento promovido por Telepar Celular S/A, antiga denominação de Tim Sul S/A, posteriormente incorporada pela Tim Celular S/A, e informado em comprovante de retenção, ambos juntados à impugnação. O valor retido, correspondente à Contribuinte, teria sido destinado às compensações de débitos de CSLL e de COFINS, como informado na DCOMP em tela, cujo crédito não foi identificado pelo simples fato de a ora Recorrente ter praticado incorreção material quando do preenchimento das declarações. Sob a premissa de que o acórdão recorrido não admitiu a retificação de DCOMP transmitida com erro material, o que equivaleria a um novo pedido de compensação, a Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial em face dos paradigmas que entendem ser possível a transmutabilidade dos valores da PER/DCOMP quando comprovado o erro material no seu preenchimento. No mérito, reafirma que houve um mero erro no preenchimento e que a não- homologação da DCOMP se deu por mera incorreção material cometida por parte da Recorrente. Invoca o princípio da verdade material, cita doutrina e jurisprudência para conceituar que a existência de divergência entre o que foi escrito na declaração e aquilo que se queria ter escrito pelo contribuinte, consubstancia-se em erro material suscetível de retificação. Defende que a autoridade administrativa não poderia desconsiderar as informações prestadas, porque incumbe-lhe retificar de ofício os erros das declarações, na forma do art. 147, §2º do CTN. Reporta-se a outro julgado para afirmar que a não retificação feriria os princípios da finalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência, além do próprio princípio da legalidade, bem invoca o entendimento de que a comprovação de erro no preenchimento da DCTF induz ao cancelamento do lançamento dele decorrente, dado que embora as informações prestadas sirvam de base a lançamento, elas não podem estar acima da verdade material, quando esta comprovadamente refletir outra realidade. Invoca manifestações judiciais, discorre sobre o princípio da razoabilidade e conclui que não seria razoável que o fisco simplesmente não homologasse a declaração de compensação apresentada pela Recorrente – como de fato o fez – cobrando da mesma o alegado débito com acréscimos legais, em razão de uma mera incorreção material praticada por ela, Recorrente. Pede, assim, que seu recurso seja julgado procedente para declarar a insubsistência do despacho decisório e homologar integralmente as compensações, impedindo a inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos compensados. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Cientificada em 09/11/2016 (e-fls. 253), a PGFN apresentou contrarrazões em 10/11/2016 (e-fls. 254/258) na qual afirma correta a não-homologação da DCOMP em face do descompasso com as informações prestadas em DIPJ, e acrescenta: O contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde à verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório. O contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos (SNR) de IRPJ, ano-calendario 2002, inexistente. Na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que a origem do credito seria outra, qual seja: IRFonte de juros sobre o capital próprio. Em que pese suas alegações, bem assim os elementos de prova apresentados, verifica- se, conforme frisou o órgão prolator do acórdão recorrido, que não se trata de erro de preenchimento da DCOMP. A pretensão da contribuinte equivale a um novo pedido de compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano- calendario 2003. Tal procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que o que extrapola os limites da lide. Como corretamente frisou o conselheiro prolator do acórdão recorrido “No que tange as demais alegações da peça recursal, a decisão de 1a. instancia não merece reparos, pois: i) não há que se falar em nulidade do despacho decisório, pois conforme consta no Relatório, o Despacho contém a descrição precisa dos fatos imputados ao sujeito passivo, decorrente exclusivamente das informações prestadas pelo próprio, seja pela descrição de que o crédito apontado pela interessada na PER/DCOMP foi ‘SALDO NEGATIVO DO EXERCÍCIO DE 2004’ e não como alega na manifestação de que se tratava de IRRF sobre aplicações de renda fixa, bem como que, pela natureza do crédito, este deveria constar da DIPJ2004, o que não ocorreu, motivo do indeferimento e da não homologação da compensação. ii) resta claro pelas manifestações da recorrente que ela própria foi a única capaz de explicar os valores envolvidos na compensação informada, seja sobre a natureza do crédito que alega possuir, quanto na apresentação de cópias de documentos da outra empresa Telepar Celular S/A – CNPJ 02.332.397/000144, IRF s/juros s/Capital próprio, fl. 68, 70 e 75 – DARF e cópia da DCTF.” Logo, revela-se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. A Contribuinte apresentou petição nos autos, datada de 03/02/2020, informando que quitou os débitos em litígio (e-fls. 261/272). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Embora a PGFN não conteste o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, cabe esclarecer que a decisão do paradigma nº 1101-00.534 decorreu de circunstâncias fáticas específicas, assim descritas no voto condutor do julgado: Em 11/02/2004 a contribuinte apresentou DCOMP que recebeu o número 05574.65158.070804.1.3.04-7393, na qual apontou indébito no valor original de R$ 31.616,76, apurado em DARF recolhido sob código 2484, em 31/12/2003. Conforme reprodução da fl. 8 destes autos, esta informação é prestada na DCOMP nos seguintes termos: [...] Precede esta informação o preenchimento dos Dados Iniciais da DCOMP, nos quais a interessada fez constar o que segue: [...] Daí a interpretação de que a contribuinte teria utilizado, em compensação, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em DARF recolhido em 31/12/2003, e pertinente a fato gerador encerrado também em 31/12/2003, e ainda com vencimento nesta mesma data de 31/12/2003. De plano observa-se uma anormalidade nestes dados, ante a coincidência entre as datas do fato gerador, do recolhimento e do vencimento do tributo que teria gerado o indébito. Acrescente-se a isto o fato de a contribuinte ter procedido de forma semelhante em outra DCOMP apresentada nesta mesma data, e objeto do processo administrativo nº 10183.900943/2008-52, na qual se verificou a utilização de crédito originado de recolhimento de CSLL efetuado em 31/12/2003, e relativo a apuração de 31/12/2003, para quitação de débito da própria CSLL apurada em 31/12/2003. Naqueles autos, observou-se o que segue: Análise preliminar da DCOMP resultou no Termo de Intimação de fl. 59, do qual constou que o DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária. Ao final, consigna-se na intimação que se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado. Dos termos da intimação já se vislumbra que a Receita Federal não cogitava da possibilidade de a contribuinte ter errado no preenchimento da DCOMP quanto à natureza do crédito. Implícito está que o erro a ser corrigido se verificaria, necessariamente, nas informações relativas ao DARF apontado como origem do crédito. Consulta às instruções de preenchimento do sistema PER/DCOMP na versão 2.2, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 625, de 20/02/2006, e disponível à época da intimação, lavrada em 31/08/2006, confirmam que a contribuinte não conseguiria transmitir DCOMP retificadora alterando a natureza do crédito informado na DCOMP original: Abertura de Novo Documento [...] Constam da ficha Novo Documento os seguintes campos de preenchimento: [...] 7) Tipo de Crédito: Campo no qual deverá ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação ou do Pedido de Cancelamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 OBS: No caso de Pedido de Cancelamento, Pedido Retificador ou Declaração Retificadora (conforme informado nas fichas Novo Documento e "Dados Iniciais"), deverá ser selecionado o mesmo tipo de crédito informado no documento original. (negrejou-se) Já nestes autos, não há notícia de que a contribuinte tenha sido intimada em razão da não localização do DARF. Mas, considerando-se que o mesmo erro aqui motivou a não-homologação da compensação, é provável que a referida intimação tenha ocorrido, mas sem sua juntada aos autos. Naqueles autos, a contribuinte também juntou DCOMP retificadora em formulário, apontando que o crédito veiculado na DCOMP nº 08172.18988.110204.1.3.04-4284, corresponderia a saldo negativo de CSLL. Já aqui, embora referido na manifestação de inconformidade, este documento retificador não veio aos autos. De toda sorte, como não havia prova da apresentação daquele documento à Receita Federal, nenhum efeito produz a ausência de sua juntada nestes autos, mantendo-se o mesmo cenário abordado, nos seguintes termos, naqueles autos: E, embora a contribuinte não tenha apresentado o referido documento à Receita Federal, já que dele não consta o carimbo de recepção, releva observar que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 vedava a retificação mediante apresentação de DCOMP em formulário, quando a DCOMP original havia sido transmitida em meio eletrônico: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Assim, não se pode excluir a possibilidade de a contribuinte não ter retificado a DCOMP por entender que deveria tê-la transmitido em meio eletrônico, como exigido no referido ato normativo, e encontrar obstáculos operacionais para assim proceder. como exigido. De outro lado, se a referida retificação, ainda que em formulário, fosse apresentada à autoridade administrativa, na medida em que sua análise também seria feita pela DRF/Cuiabá, é possível que ela se conduzisse como expresso no despacho decisório de fls. 349/352, exarado em face de outro sujeito passivo por aquela unidade da Receita Federal. Do referido despacho, juntado por cópia pela interessada após a manifestação de inconformidade, extrai-se: Relatório 1. A interessada acima identificada transmitiu os PER/DCOMPs abaixo relacionados a fim de declarar a compensação de suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, data de arrecadação 31/12/2005, valor [...] 2. Em 06/06/2007 protocolou declarações de compensação retificadoras em formulário (papel) alterando o tipo de crédito utilizado para saldo negativo de CSLL ano-calendário 2005 (fls. 01 a 37), sob a alegação de erro material no preenchimento das declarações. Acrescentou que não foi possível a apresentação das retificações via programa PER/DCOMP (fls. 02/03 e 38/39). [...] Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Fundamentos [...] Declarações Retificadoras 8. Todavia foram apresentadas declarações retificadoras (fls. 1 e 37) nas quais a interessada altera o tipo do suposto crédito para saldo negativo de CSLL ano calendário 2005 sob a alegação de erro de preenchimento. 9. Analisando os PER/DCOMPs constata-se que o valor do Darf relativo ao suposto pagamento indevido [...], não corresponde a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ [...] no ano-calendário 2005 [...]. Ademais, a data informada, 31/12/2005, também equivale ao ajuste anual. 10. Infere-se dessa forma que houve erro de preenchimento das declarações originais, podendo ser admitidas as declarações retificadoras a fim de considerar o suposto direito creditório como saldo negativo de CSLL ano calendário 2005, o qual passo a analisar. [...] De forma semelhante, no presente caso, a contribuinte vinculou sua compensação a indébito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em recolhimento de 31/12/2003, data na qual não houve qualquer recolhimento, e que inclusive também foi indicada, na DCOMP, como período de apuração do indébito, bem como período de apuração de um dos débitos que se pretendeu extinguir com a compensação. Tem razão a recorrente, portanto, quando afirma que o litígio prende-se, preliminarmente, à admissibilidade, ou não, da retificação do tipo de crédito informado na DCOMP. Incontroverso está que não houve pagamento indevido ou a maior em recolhimento de CSLL promovido em 31/12/2003, cumprindo avaliar se a contribuinte poderia, de fato, estar compensando, na DCOMP apresentada em 11/02/2004, saldo negativo de CSLL, e se a falta de apresentação de DCOMP retificadora impediria que ela assim procedesse. Mais ainda, observa-se que na DCOMP retificadora que não foi apresentada à Receita Federal, a contribuinte reporta-se ao crédito genericamente como saldo negativo de CSLL, sem especificar o período a que se refere. De outro lado, a compensação por ela promovida teve por objeto estimativas de CSLL do próprio ano-calendário 2003, apuradas em outubro, novembro e dezembro de 2003, indício de que sua pretensão seria utilizar saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, acumulados em 31/12/2003, e não, necessariamente, o saldo negativo do ano-calendário 2003, cuja formação dependeria das estimativas que estavam sendo quitadas naquela declaração de compensação. A contribuinte não junta cópia de sua escrituração comercial, na qual se poderia constatar a natureza do crédito utilizado. Em regra, a contabilidade expressa, em contas representativas de direitos, os recolhimentos de estimativas promovidos durante o ano, bem como as retenções sofridas, e registra o confronto destas antecipações com o tributo determinado na apuração definitiva, evidenciando excedentes que têm a natureza de saldo negativo. Já o indébito decorrente de estimativas pagas a maior se apresenta de forma completamente distinta, bastando o mero confronto entre a obrigação inicialmente contabilizada, ou posteriormente retificada, e o pagamento efetuado. A interessada, porém, junta cópias de DIPJ, DCTF e DARFs relativos aos períodos de apuração de 2000 a 2003, além de planilha de controle do saldo negativo de CSLL desde o ano-calendário 2000. Da análise destes elementos é possível constatar os seguintes fatos: [...] Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Somados os débitos que a contribuinte pretendeu liquidar com indébitos apurados até 31/12/2003 obtém-se o total de R$ 46.648,48, inferior ao montante formado pelos valores originais dos saldos negativos informados nas DIPJ, antes referidas, nos valores de R$ 31.674,03 e R$ 4.990,11 em 2000 e 2001, entremeados pela apuração de CSLL a pagar no ano-calendário 2001 de R$ 2.162,09, e seguidos do saldo negativo originalmente informado para o ano- calendário 2003 de R$ 31.616,76, valor este, inclusive, apontado como pagamento indevido ou a maior de CSLL em 31/12/2003, na DCOMP nº 05574.65158.070804.1.3.04-7393 (processo administrativo nº 10183.901713/2008-19, distribuído a esta Relatora). Neste contexto, é razoável admitir que a contribuinte tenha, de fato, utilizado saldo negativo de CSLL acumulado desde o ano-calendário 2000, para liquidar as estimativas de CSLL apuradas a partir do 2o trimestre/2003, como informado no Anexo XXI de sua defesa (ao qual se teve acesso por meio do processo administrativo nº 10183.901713/2008-19, fl. 387). Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. De fato, a desconstituição do único fundamento da decisão – impossibilidade de compensação de indébito cujo DARF não foi confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal – é insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises da autoridade administrativa foram prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada. Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, a apuração de CSLL nos mesmos termos expressos em suas DIPJ, e a disponibilidade do indébito, mediante prova de que não se valeu dele em outras compensações com ou sem pedido, de forma que o crédito assim confirmado possa ser confrontado com os débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes. Registre-se, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Cabe distinguir, apenas, que a compensação aqui tratada tem por referência o crédito de R$ 31.616,76, supostamente de pagamento indevido ou a maior de 31/12/2003, mas apontado como saldo negativo de CSLL na DIPJ original apresentada para o ano- calendário 2003. Tal valor foi reduzido na retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório de não-homologação da compensação, mas apenas em razão da Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 dedução de um valor menor de estimativas, eventualmente porque desconsideradas as estimativas quitadas com saldos negativos apurados desde o ano-calendário 2000, como antes aventado. Logo, a determinação do saldo negativo de CSLL em 2003 possivelmente estará influenciada pelos saldos negativos alegados pela interessada desde o ano-calendário 2000. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir o ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Como se vê, o paradigma foi conduzido pela constatação, nos autos examinados, de provas de erro no preenchimento da DCOMP quanto ao crédito utilizado, que não se referiria a pagamento indevido de CSLL, mas sim a saldo negativo do mesmo tributo e do mesmo ano- calendário e de anos-calendários anteriores, tendo em conta, inclusive, o conjunto de DCOMP apresentadas para o mesmo período e analisadas em outros autos, e a destinação do crédito à liquidação de débitos da própria CSLL no mesmo ano-calendário. A decisão foi influenciada, especialmente, pela imprecisão acerca da informação, em DCOMP, do pagamento indevido ou a maior que teria originado o crédito compensado, indicativa de que o sujeito passivo pretendia utilizar o saldo negativo formado pela estimativa, e não indébito decorrente do recolhimento a maior daquela antecipação. Já no presente caso, a DCOMP apresentada reportou saldo negativo formado por retenção promovida por CNPJ nº 02.558.115/0001-21, em razão de aplicações financeiras de renda fixa, e as alegações da Contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, são no sentido de que o crédito teria origem em retenção promovida por CNPJ 02.332.397/0001-44, em razão do recebimento de juros sobre capital próprio. Enquanto a retenção indicada em DCOMP representaria R$ 24.016,84, e teria sido convertida em saldo negativo de mesmo valor, destinado à liquidação de CSLL no valor atualizado de R$ 8.835,36, vencida em 31/03/2004, antes da apresentação da DCOMP em 06/04/2004, a retenção alegada em manifestação de inconformidade corresponderia, em março/2003, a R$ 1.402.777,25, do total de R$ 1.725.000,00 recolhido pela fonte pagadora. Nestes autos, portanto, inexiste qualquer conexão entre o crédito originalmente informado na DCOMP e o valor alegadamente utilizado em compensação, até porque a Contribuinte não aduz ter errado na informação na retenção na fonte que formara o saldo negativo, mas sim que destinara o IRRF decorrente do recebimento de juros sobre capital próprio à liquidação do débito informado em DCOMP: 04. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, houve um erro de preenchimento dos PER/DCOMPs acima mencionados, pois a informação que constava era que o tipo de crédito se referia a IRRF - aplicações financeiras de renda fixa (código de recolhimento 3426), quando o correto seria constar que se referia a IRRF - juros sobre remuneração de capital próprio (código de recolhimento 5706). [...] 08. Pois bem, do valor do Imposto retido da Requerente em virtude do pagamento de juros sobre o capital próprio realizada pela então Telepar Celular S/A, procedeu ela, Requerente, a compensação de R$ 8.835,36 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) - débitos de CSLL e R$ 16.317,48 (dezesseis mil trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) - débitos de COFINS, conforme declarado nos PER/DCOMPs acima mencionados. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Reforça o entendimento de que a compensação pretendida era do próprio imposto retido o fato de a Contribuinte, em momento algum de sua defesa, ao longo de todo o processo, enfrentar o fato de a DIPJ apresentada para o período não indicar saldo negativo, motivo da não- homologação da DCOMP. Logo, inexiste qualquer similitude com as circunstâncias fáticas que conduziram a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento a concluir pelo erro no preenchimento da declaração e, assim, admitir a retificação do crédito informado em DCOMP. E referida decisão foi integralmente condicionada às circunstâncias específicas do caso analisado, sem se basear em qualquer cláusula geral que pudesse ter aplicação no litígio constituído nestes autos. No paradigma nº 1401-000.735 também se constata que a decisão foi condicionada às evidências de que o direito creditório do sujeito passivo não decorreria de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, mas sim ao saldo negativo de CSLL no mesmo período, subsistindo, até ali, apenas a vedação formal à retificação como justificativa para a manutenção da não-homologação da compensação. Veja-se: Em apertada síntese, a Recorrente alega que cometera erro material no preenchimento da DCOMP, uma vez que indicou equivocadamente Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, anocalendário2003. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ: Ao indicar Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, no processamento do PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.048977 de fls. 01/05, objeto do presente processo, fez-se eletronicamente, o batimento do DARF (indicado no PER/DCOMP fl. 03) com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (fls. 55/56). Nesta análise automática de créditos informados em PER/DCOMP, considera-se: pagamento a maior, a diferença entre o pagamento efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o valor alocado, nos sistemas de cobrança, ao respectivo débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF). Na DCTF do 4º trimestre de 2003 (fl. 56) foi declarado, um débito de CSLL, para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que não existia crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF é exatamente igual ao valor declarado em DCTF como débito de CSLL do mês de dezembro de 2003 fl. 56). . No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico da declaração de compensação, a partir do período de apuração do saldo negativo informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para confirmação da forma de tributação e de apuração no período, bem como a exatidão do saldo negativo apurado, para sua validação : A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ e pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP. As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou renda variável e estimativas compensadas são validadas mediante confronto com informações constantes nos sistemas da RFB. Percebe-se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada por DARF (no valor de R$1.166,05 fl. 62) e parte por meio de PER/DCOMP n° 09444.54877.040603.1.3.049736 (processo n° 10620.900186/2006-59), no valor de R$ 120.000,00, não homologada (fl. 63). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no caso saldo negativo de CSLL do Exercício de 2004, não houve a validação e a verificação da exatidão do referido saldo e consequentemente não houve o reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do Brasil de origem do contribuinte. A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos: Assim, a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005 e 77 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que admitem a retificação da DCOMP apenas quando a mesma ainda se encontrar pendente de decisão administrativa). De fato, restou configurado que não existe pagamento a maior das estimativas pagas da CSLL (Cod. 2484), podendo existir porém em tese, saldo negativo da CSLL, situação esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou não a restituição/compensação. A recorrente se por um lado confundiu esses conceitos, por outro deixou inequívoco que sua intenção era mesma aproveitar o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade, deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. É que o campo “Valor Original do Crédito Inicial” no contexto da Ficha de Pagamento Indevido, no valor de R$ 246.025,55 (fl. 02) coincidente com o valor do Saldo Negativo da CSLL também neste mesmo valor revela (fl.61) essa intenção e o conseqüente erro material. Nesse contexto, inclinei-me pela realização de uma diligência específica para que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse o saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP. Às fls. 103 e 104 do presente processo consta retorno de diligência favorável à Recorrente, nos seguintes termos: Assim, s.m.j., iremos atender em parte aos diversos quesitos uma vez que entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ por meio da análise das parcelas que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a transmutação da situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL será feita em momento próprio após a decisão administrativo exarada por esse CARF. A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve ser feita pela análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da DIPJ, que se constituem entre outras, das antecipações referentes a CSLL mensal paga por estimativa e retenções na fonte. No caso concreto, o contribuinte informou na PER/DCOMP n.° 10999.91612.300304.1.3.048977 apenas uma parcela de pagamento da CSLL mensal por estimativa como formadora do saldo negativo da CSLL no valor de R$ 4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 que pese tal procedimento, o contribuinte informou na DIPJ como única dedução a ser feita da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$ 7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo negativo de R$ 246.025,55. Um detalhe deve ser explanado. Na composição do valor total de R$ 7.258.400,09 o contribuinte declarou como débitos dos meses de janeiro (243.100,71), fevereiro (121.166,05), março (863.150,41), abril (1.433.608,55) e dezembro (4.597.374,37), conforme extrato da DCTF às folhas 94/95, os mesmos valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos autos. Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF (folha 63) como compensação por meio da DCOMP n.° 09444.54877.040603.1.3.049736 no valor de R$ 120.000,00, está sendo discutida administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006-59 folha 96/97), sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança n.° 13609.720066/2008-88 (folhas 99/101), restando ainda um débito de R$ 101.320,33, que está sendo controlado noSIEF por meio do processo de cobrança n.° 13609.720175/2007-14 (folhas 98/99). Assim, podemos considerar como pago o valor total de R$ 7.258.400,09, ainda que, em tese, falte o pagamento de R$ 101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução da lide no processo n.° 10620.900186/2006-59. Do acima exposto, consideramos como correto o valor do saldo negativo informado pelo contribuinte na DIPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 246.025,55. Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em conjunto com o processo n.° 13609.900282/2008-07, podemos dizer unicamente que o crédito de saldo negativo de R$ 246.025,55 na verdade se trata do mesmo crédito. Este é inclusive o valor original do crédito inicial em ambas as declarações de compensação dos respectivos processos (folhas 02 e 102). Após a decisão exarada por esse CARF e na eventual possibilidade de utilização de tal crédito para compensação do débito declarado na DCOMP deste processo, a compensação será feita e o saldo restante, por ventura existente, poderá ser utilizado na compensação do débito daquele processo ou vice-versa. Este mesmo parágrafo consta do processo n.° 13609.900282/2008-07 com as alterações pertinentes. Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido pela recorrente ao indicar a situação de pagamento a maior quando na verdade desejava aproveitar o saldo negativo, no caso da CSLL. A insurgência da Recorrente quanto ao procedimento da DRF não tem também razão de ser, pois em primeiro lugar o que ficou faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento oportuno após este julgamento e, por último, o presente voto já indicou desde o início a necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para considerar o resultado de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo de CSLL de R$ 246.025,55, bem assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos. Neste segundo julgado, portanto, a relação de pertinência entre o indébito alegado (pagamento indevido de CSLL) e o indébito compensado (saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário) foi determinante para se concluir que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP e admitir sua retificação depois do despacho decisório de não-homologação da compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Evidente, assim, que os paradigmas admitiram a retificação do direito creditório informado em DCOMP em razão de circunstâncias específicas dos casos concretos analisados, as quais não guardam similitude com o presente caso, e assim não permite o conhecimento do presente recurso. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a agravante não se conforma com interpretação firmada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara acerca da inexistência de evidências quanto ao alegado erro de fato cometido na informação, em DCOMP, do crédito compensado, e pretende que outro Colegiado aprecie seus argumentos. Não sendo este o escopo do recurso especial, deve ser negado seu seguimento. Neste contexto, desnecessário confirmar se a Contribuinte, de fato, quitou os débitos em litígio, como informado às e-fls. 262/272, porque seu recurso especial não merece ter seguimento. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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8148017 #
Numero do processo: 13628.720411/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 11 /2 01 5- 84 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência/prescrição do crédito exigido; cumprimento espontâneo das obrigações principal e acessória; ausência de intimação prévia, cerceando o direito de defesa da contribuinte e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015; caráter arrecadatório da multa; pagamento integral do tributo consignado na GFIP; redução prevista na Lei Complementar nº123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000162/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 673 a 712 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 11-42.416 - 2ª Turma da DRJ/REC e-fls. 644 a 666, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, amparado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 2.398.198,37, referente ao 1º trimestre de 2006, cumulado com pleito compensatório de débitos próprios (PIS/PASEP e COFINS), formulados por meio do PER/DCOMP inserto às fls. 02 a 981 dos autos. Às fls. 315/330 e 369/390, encontram-se anexados Termos de Informações Fiscais, concebidos em face das verificações necessárias à apreciação do requerimento apresentado, nos quais os Auditores responsáveis pela respectiva ação fiscal expõem os fatos e o direito aplicável à espécie, assim como as conclusões pertinentes aos exames efetuados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 2/ 20 09 -4 7 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Segundo consta dos supra referidos termos fiscais, a empresa requerente, que desde o início de suas atividades, em 2004, operacionaliza a industrialização de seus produtos (bebidas) por meio de encomenda, com a remessa ao industrializador dos insumos necessários à produção, foi autuada no processo administrativo fiscal (PAF) n° 10480.721782/2009-69, por ter adotado para os referidos produtos, sujeitos ao regime tributário de imposto fixo (alíquotas específicas) instituído pela Lei nº 7.798, de 1989, classes de valores de IPI que não tinham respaldo em atos administrativos válidos, prática que resultou no enquadramento dos produtos, por parte do contribuinte, em classes indicativas de valores de imposto inferiores ao considerado correto pela fiscalização e, por conseguinte, em lançamento de imposto menor que o devido. Além disso, observou-se também que o estabelecimento fez uso de créditos indevidos (referentes à aquisição de produtos não destinados à industrialização, como seria o caso, por exemplo, dos bens incorporados ao ativo permanente, ou relativos ao imposto destacado nas transferências de produtos de estabelecimento filial, em vista de que tais produtos não são utilizados em nova industrialização e não podem ser tributados na saída do estabelecimento que os recebeu) e de créditos devidos, que são aqueles passíveis de ressarcimento (por se tratarem de créditos oriundos da aquisição de insumos aplicados na produção, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/99), ou não passíveis de ressarcimento (por não se tratarem de insumos aplicados na industrialização), mas que aceitos para fins de dedução na escrita fiscal frente aos débitos do imposto gerados pelas saídas dos produtos acabados (regra geral para o aproveitamento de créditos de IPI, em conformidade com o princípio constitucional da não-cumulatividade), razão pela qual estes foram subdivididos (reclassificados), respectivamente, em créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis. No que tange aos créditos considerados não ressarcíveis, destacam os termos fiscais em apreço, são eles em sua quase totalidade oriundos do valor do imposto destacado nas saídas dos estabelecimentos executores das encomendas, no caso as empresas PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e VITI VINICOLA CERESER LTDA. Em consequência das constatações mencionadas, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, tendo emergido saldos devedores não recolhidos de IPI (objeto do Auto de Infração de que trata o PAF n° 10480.721782/2009-69) ou redução dos saldos credores apurados. O Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do Despacho Decisório de fl. 398, com base no Parecer de fls. 395/397, o qual referendou as Informações Fiscais supra referidas, reconheceu em favor do contribuinte o direito creditório no valor de R$ 969.189,69 e, em consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, determinando ainda a cobrança dos débitos compensados indevidamente. Tendo sido cientificado em 27/03/2010 (documento de fls. 472), o interessado, tempestivamente, em 26/04/2010, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 427/463) formulando, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Começa por destacar seu ramo de atividade, ressaltando que promove a comercialização de bebidas alcoólicas, diretamente importadas ou importadas por outros estabelecimentos de sua titularidade e recebidas em transferência, e fabricadas por terceiros mediante a remessa de insumos, sob sua encomenda ou sob a encomenda de outros estabelecimentos de sua titularidade, sendo, portanto, regular contribuinte do IPI. b) Aduz que em razão de ter gerado saldos credores de IPI, a partir do 3º trimestre de 2004, passou a se utilizar de tais créditos para compensar seus próprios débitos de tributos federais, transmitindo os competentes Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação - PERD/COMP. c) Expõe que a partir de procedimento fiscal instaurado em fevereiro de 2009 a fiscalização federal considerou que o estabelecimento praticou infrações relativas ao crédito e ao pagamento do IPI, desde o 2º decêndio de fevereiro de 2004 até maio de 2008. Em consequência, em julho de 2009, lavrou o auto de infração que instrui o Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 processo de nº 10480.721782/2009-69 e, no tocante ao pleito objeto do presente processo, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório requerido. d) Sustenta que os créditos de IPI que escriturou seriam legítimos e passíveis de ressarcimento, como reconhecido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, em decorrência de consulta por ele formulada, ao passo que seriam totalmente indevidos os débitos de IPI exigidos no auto de infração de que decorre o PAF nº 10480.721782/2009-69, os quais resultaram na inexistência de saldos credores. e) Destaca que os débitos de tributos federais objeto de compensações não homologadas em decorrência do não reconhecimento de direito creditório, diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade, devem se manter com a exigibilidade suspensa, razão pela qual a requer. f) Salienta que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade deve ser sobrestado até o encerramento da discussão administrativa em curso no PAF n° 10480.721782/2009-69, que trata da autuação lavrada contra seu estabelecimento. Nesse sentido, aduz que o julgamento acerca do mérito da existência ou não de saldo credor do IPI no 1° Trimestre de 2006, a ser realizado nos presentes autos, dependerá, por óbvio, do que for decidido no processo referente à citada autuação (PAF n° 10480.721782/2009-69). g) Diz que realiza, na condição de encomendante, operações de industrialização sob encomenda com estabelecimento de terceiros, especialmente com a empresa PERNOD RICARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ n° 33.856.394/0001- 33). h) Defende que a legislação lhe assegura o direito ao ressarcimento do IPI nos retornos de industrialização encomendadas a terceiros mediante a remessa de insumos. Nesse contexto, destaca o posicionamento firmado na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 57 (fls. 603/609), de 12 de abril de 2002, no processo nº 13804.001083/2001-30, relativo à consulta que formulou, a qual não deixaria dúvidas, em face do disposto no seu item 16, quanto à possibilidade de o estabelecimento: i) se apropriar dos créditos de IPI incidentes quando do retorno dos produtos industrializados por terceiros sob sua encomenda; e ii) efetuar o ressarcimento desses créditos em eventual existência de saldo credor ao final de determinado trimestre (no caso, o 1º trimestre de 2006). Como suporte ao seu entendimento, cita ainda o art. 2º da IN nº 33/99. i) Argumenta que não pode prevalecer a reclassificação de créditos de IPI para não ressarcíveis promovida pela fiscalização, uma vez que a qualificação de tais créditos como ressarcíveis foi expressamente reconhecida pela RFB, por meio da referida Solução de Consulta. j) Afirma que a fiscalização se equivocou ao considerar como aquisições não passíveis de ressarcimento os produtos constantes das notas fiscais nos 215.459 e 215.461, haja vista que estas se referem a aquisições de embalagens para acondicionamento de bebidas (uísque) feitas à empresa Klabin. k) Alega que, por lapso, escriturou indevidamente, sob o CFOP 1.102 - relativo ao ingresso de produtos para revenda, algumas notas fiscais (as quais enumera) referentes a vasilhames de vidro (que também se configuram como embalagens) que são utilizados na industrialização de bebidas encomendadas a terceiro (Cia. Ind. de Vidros - CIV), o que teria levado a fiscalização a considerá-los indevidamente como não ressarcíveis, procedimento que seria censurável, posto que não houve qualquer certificação a respeito da efetiva operação realizada. l) Passa a rebater as conclusões do Fisco concernentes aos débitos do imposto. Para tanto, afirma ter comprovado a total improcedência desses pretensos débitos de IPI nos autos do processo 10480.721782/2009-69 e reproduz alegações defensórias externadas no mencionado processo. m) Especificamente a respeito das operações envolvendo a bebida “Vodca Smirnoff”, produto que aduz ser submetido à sistemática da Lei nº 7.798/89 (classe de valor do Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 IPI), assevera não ter adotado classes de valores de IPI inferiores àquelas legalmente previstas, conforme apontado pela fiscalização. Fundamenta seu ponto de vista no fato de que continuou adotando as classes de valores de IPI fixadas em Ato Declaratório (ADE nº 17/99) expedido em favor da Campari do Brasil, antigo produtor da bebida em questão, sustentando que a obrigatoriedade de solicitação de um novo enquadramento apenas poderia ser cogitada a partir da vigência da IN nº 796/2007. n) Afirma ter, por cautela, solicitado o reenquadramento do produto em questão em 17/03/2004, porém sem nunca ter obtido resposta. Por tal razão, teria se surpreendido com a publicação do ADE nº 67/09, o qual promoveu o reenquadramento de ofício dos produtos por ela comercializados, e expressa o entendimento, pautado em dispositivos normativos e em alegações relacionadas ao princípio da segurança jurídica, de que seria inadmissível a produção pelo referido ato de efeitos retroativos. Ao final, reitera os pedidos iniciais de suspensão da exigibilidade dos débitos de tributos federais objeto da compensação em tela e de sobrestamento, enquanto o processo nº 10480.721782/2009-69 encontrar-se pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, do julgamento da presente manifestação de inconformidade, ao tempo em que pugna, alternativamente, pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos. É o relatório. O Acórdão n.º 11-42.416 - 2ª Turma da DRJ/REC está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. EQUÍVOCO. Identificado equívoco na apuração do direito creditório, cabe à autoridade responsável pelo julgamento da manifestação de inconformidade a sua correção e o reconhecimento da diferença correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das compensações não homologadas decorre automaticamente da interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, não cabendo, portanto, qualquer manifestação por parte do Órgão Julgador Administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente em parte a manifestação de inconformidade. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

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