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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060247 #
Numero do processo: 10980.927111/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado eletronicamente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 33):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/014/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 34):  Trata  o  processo  de  manifestac ão  de  inconformidade  apresentada  em  28/07/2009, em face da não homologac aõ da compensac ão declarada por meio  do  Per/Dcomp  no  06518.23599.120307.1.7.04­0600,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  07/07/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento  no  843134528).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/03/2007 para retificar  a Dcomp no 31928.36793.141106.1.3.04­6734, a contribuinte indicou um crédito de  R$ 109,99 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/05/2002, sob  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10980.927111/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.859  S3­TE02  Fl. 49          3 o código 8109, no valor de R$ 1.020,78), e um débito de PIS (8109), do período de  apurac aõ 10/2006, vencido em 14/11/2006, no valor original de R$ 195,34.  Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensac ão  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensac aõ  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinc ão,  por  pagamento,  do  débito  de  PIS  de  abril  de  2002, no valor de R$ 1.020,78.  Na  manifestac ão  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declarac ão de inconstitucionalidade pelo STF do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da  Lei no 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do cred́ito  e diz estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprude ncia administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituic aõ. Ao final,  pede a homologac ão da compensac aõ.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  40­44,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/05/2012  (fls.  46),  interpondo recurso tempestivo em 04/06/2012 (fls. 40). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10980.927111/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.859  S3­TE02  Fl. 50          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do meŕito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10920.000117/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.833/03. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes do advento da Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação não era considerada confissão de dívida e instrumento válido para a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, quando a compensação não era homologada e não havia o recolhimento voluntário do período indevidamente compensado, a autoridade fazendária tinha o dever de fazer o lançamento de ofício, por determinação do Parágrafo Único, do art. 142, do CTN, combinado com o art. 90, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONDUTA QUE DEIXA DE SER TIDA COMO INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. Cancela-se a multa, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, quando nova lei revoga norma que considerava infração a conduta que deu origem ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso interposto, para cancelar somente a multa de ofício, em razão da retroativa benigna. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.      Relatório  Como se trata de retorno de diligência, peço vênia para reproduzir o relatório  apresentado quando o recurso voluntário foi analisado pela primeira vez:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/01/2004  (fls.73/75),  em  razão  de  compensação  de  créditos  judiciais  não  homologados,  que  ocasionou  a  falta  de  recolhimento  do PIS  dos  fatos  geradores  de  junho a  agosto  de  2002  e  de  janeiro  a  abril  de  2003,  conforme  informação  fiscal  (fls.76/78).  A autuada impugnou o lançamento alegando, em resumo, que a  não  homologação  da  compensação  ocorreu  porque  a  Receita  Federal calculou seu crédito de forma errônea, pois não aplicou  a Taxa SELIC na atualização monetária. A impugnante destaca  que a atualização monetária é importante para devolver o valor  real  da  moeda  corrido  pela  inflação  e  que  isso  é  direito  do  contribuinte.  A DRJ em Curitiba­PR prolatou acórdão com a seguinte ementa:    ‘LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Mantem­se  o  lançamento  de  ofício,  decorrente  da  não­ homologação  da  compensação,  quando  as  contra­razões  apresentadas  pela  impugnante  não  lograrem  comprovar  a  legitimidade  do  procedimento  compensatório  declarado  em  DCOMP.  COMPENSAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO.  Na  execução  da  compensação  pleiteada  antes  de  28/05/2003  ajusta­se  o  valor  do  débito,  aplicando­se  índices  de  deflação  equivalentes  aos  que  seriam  utilizados  para  corrigir  ou  remunerar  o  crédito  em  questão  caso  este  fosse  restituído  na  data do vencimento do débito.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.000117/2004­05  Acórdão n.º 3401­002.356  S3­C4T1  Fl. 145          3 Lançamento Procedente’.  A  contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 18/06/2008  (fl.111).   Em 10/07/2008 a  contribuinte  interpôs Recurso  voluntário  com  as seguintes alegações:  1­  Voltou a alegar seu direito à aplicação da Taxa SELIC para  correção  de  seus  créditos,  o  que  tornaria  a  compensação  válida e o auto de infração subsistente;  2­  Acrescentou que a multa de 75% é indevida, pois não houve  falta de pagamento, uma vez que a compensação extingue o  crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior  homologação e, mesmo que  com negação de homologação,  ela  deveria  ter  sido  intimada  da  decisão  da  não  homologação,  a  fim  de  efetuar  o  pagamento  no  prazo  de  trintas dias, o que não ocorreu.  Ao fim, a recorrente fez o seguinte pedido:  ‘digne­se  este  conselho  em  reformar  integralmente  a  decisão  proferida  pela DRJ  de Curitiba,  determinando  o  cancelamento  do auto de infração imputado contra a empresa ora Requerente,  por  não  ser  o  meio  correto  para  exigência  dos  valores  aqui  discutidos, bem como por impor multa em percentual superior ao  exigido,  devendo o  referido  processo  administrativo  instaurado  ser encaminhado ao arquivo’.      Na primeira análise pelo CARF, entendeu­se pela necessidade de converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  estes  autos  retornassem  à  origem  para  aguardar  os  resultados  dos  outros  processos  administrativos,  nos  quais  as  compensações  não  foram  homologadas, o que deu origem ao lançamento de ofício objeto deste processo. Os processos  que  tratavam  das  compensações  eram:  16537.000077/96­69;  10920.000607/2003­12;  10920.000995/2003­31 e 10920.001345/2003­11.  O presente processo retornou da diligência com a informação fiscal nas  fls.  142/143,  pela  qual  é  esclarecido  que  os  processos  de  compensação  já  foram  concluídos  e  arquivados com o indeferimento total ou parcial das compensações, o que resultou na lavratura  do auto de infração que deu início ao processo ora analisado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  combate  o  lançamento  de  ofício  que  é  originado  na  não  homologação de compensações. Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolve as seguintes  matérias: direito à taxa SELIC sobre seus créditos e impossibilidade da aplicação da multa de  ofício.    1.  Da taxa SELIC. Não homologação das compensações  A Recorrente alega que as compensações não  foram homologadas porque a  autoridade fiscal deixou de aplicar a taxa Selic sobre os créditos dela. Com isso, a Recorrente  pretende que seja cancelado o lançamento de ofício.  Contudo,  não  cabe  mais  discutir  nestes  autos  a  correção  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  que  a Recorrente  pretendia  nos  processos  16537.000077/96­69,  10920.000607/2003­12,  10920.000995/2003­31  e  10920.001345/2003­11.  Nos  autos  dos  processos  de  compensação  a  Recorrente  poderia  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  para  debater  o montante  do  seu  crédito  e  a  correção  monetária.  Não  obstante,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos  e  do  resultado  da  diligência,  a Recorrente  ficou  inerte e deixou os processos das compensações  serem extintos  sem refutar as partes não homologadas.  Ainda  cabe  esclarecer  que,  neste  caso,  as  compensações  apresentadas  não  podem ser consideradas como confissão de dívida, capaz de dispensar o lançamento de ofício.  A  declaração  de  compensação  passou  a  ser  considerada  confissão  de  dívida  somente  em  30/12/2003, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03, que incluiu o §6o, ao art. 74, da Lei nº  9.430/96. Todavia, o pedido de compensação mais  recente é o do 10920.000995/2003­31, de  14/04/2003 (fl.59). Logo, na época em que foram apresentadas as declarações de compensação,  elas  ainda  não  eram  instrumentos  hábeis  a  confessar  o  crédito  e  dispensar  o  lançamento  de  ofício.  Como  a  homologação  das  compensações  foram  negadas  parcial  ou  integralmente,  elas  foram  consideradas  compensações  indevidas.  E  como  não  houve  o  recolhimento  dos  débitos  não  compensados,  a  autoridade  fiscal  tinha  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de ofício,  por  força  do  art.  90,  da Medida Provisório  nº  2.158­35,  de 2001,  que  assim estabelece:    “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”.    Portanto,  estando o  lançamento  em  consonância  com a  legislação  tributária  vigente na época, ele deve ser mantido.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.000117/2004­05  Acórdão n.º 3401­002.356  S3­C4T1  Fl. 146          5 2.  Da multa de ofício  A Recorrente pediu o cancelamento da multa.   A multa  de  75%,  aplicada  ao  lançamento  em  tela  está  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o art. 18, da Lei nº 10.833/02, com redação dada pela  Lei nº 11.488/2007, passou a vigorar com a seguinte redação:    “Art.  18. O  lançamento  de ofício de que  trata o art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”.  (grifo nosso)    Ou  seja,  com o  advento do  art.  18,  da Lei nº 10.833/02,  com  redação dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  os  lançamentos  de  ofício  em  razão  das  declarações  prestadas  pelo  sujeito passivo (lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35,  2001)  serão acompanhados de multa  somente quando se comprove a  falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Deve­se destacar que muito embora a nova redação seja posterior à data dos  fatos geradores lançados, ela tem aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea  “a”, do CTN.  Assim, como não ficou comprovada a falsidade da declaração apresentada, é  o caso de cancelamento da multa de ofício.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar parcialmente o acórdão da DRJ, para cancelar somente a multa de ofício, em razão da  retroativa benigna.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10166.729869/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 69 /2 01 5- 95 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729869/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729869/2015-95 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729869/2015-95 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729869/2015-95 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729869/2015-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733046/2015-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 46 /2 01 5- 38 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733046/2015-38 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14863.720189/2015-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 89 /2 01 5- 08 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720189/2015-08 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721756/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE ARGUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . O julgador não está obrigado a apreciar cada um dos argumentos aduzidos na peça recursal, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada (época da apresentação do pedido de compensação ou Dcomp), e não aquele vigente à data da apuração dos créditos. Aplicação do aplicação do REsp 1137738/SP -repetitivo, julgado em 01/02/2010. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ESPÉCIES. DESTINAÇÃO. DISTINTA. A Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1003-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE ARGUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . O julgador não está obrigado a apreciar cada um dos argumentos aduzidos na peça recursal, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada (época da apresentação do pedido de compensação ou Dcomp), e não aquele vigente à data da apuração dos créditos. Aplicação do aplicação do REsp 1137738/SP -repetitivo, julgado em 01/02/2010. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ESPÉCIES. DESTINAÇÃO. DISTINTA. A Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 56 /2 01 3- 11 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-50.929, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação protocolada em 01/03/2005 (fls. 04-08), nos autos do processo nº 10945.000636/2005-68, relativa à compensação do débito de R$ 1.186,20 de IRPJ com código de receita 0220 do 2º trimestre/2004, 1ª quota, com utilização da parcela de R$ 1.186,20 do direito creditório de R$ 2.481,92 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 29/11/1999, da 3ª quota do IRPJ do 3º trimestre/1999 (fl. 09), atualizado com base na variação da taxa Selic (fl. 10). Despacho decisório proferido em 29/03/2005 2. Em 29/03/2005, a DRF/Foz do Iguaçu proferiu o Despacho Decisório de fls. 43-44, com base na Informação Fiscal Seort/DRF/Foz nº 068/2005 (fls. 38-43), por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de já ter transcorrido o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e AD SRF nº 96, de 1999. Em consequência, a compensação declarada nos autos restou não homologada. Manifestação de inconformidade apresentada em 20/05/2005 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido em 20/04/2005, à fl. 47), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 55), apresentou, em 20/05/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 50- 54, cujo teor é sintetizado a seguir. a) aduz que a decisão proferida pela DRF/Foz do Iguaçu esbarra em uma premissa falsa, pois o art. 168, I, do CTN determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; que, tratando-se de lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme enuncia o § 1º do art. 150 do CTN, na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; b) logo, entende que o prazo para pleitear a restituição só começa a fluir depois de concretizada a homologação do lançamento pelo fisco ou após decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o § 4º do art. 150 do CTN. Cita decisão do STJ; c) ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o despacho decisório impugnado. Acórdão 06-18.532 da DRJ/Curitiba Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 4. A 2ª Turma desta DRJ, por meio do Acórdão n 06-18.532, sessão de 03 de julho de 2008 (fls. 87-94), por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas ao direito creditório utilizado e ao débito a ser compensado, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. PRAZO DECADENCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para solicitação de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Constatada a inexistência do direito creditório indicado na declaração de compensação, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso voluntário apresentado em 03/10/2008 5. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ/Curitiba por via postal em 12/09/2008 (fl. 96), a interessada apresentou, em 03/10/2008, o recurso voluntário de fls. 97- 101, no qual arguiu: a) o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, tem eficácia prospectiva, só incidindo sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência; b) trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prévio recolhimento do tributo devido não extingue o crédito tributário que fica dependente de ulterior homologação; c) na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, a contar a ocorrência do fato gerador, através da homologação tácita de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN; d) o prazo previsto no art. 168, I, do CTN e no AD SRF nº 96, de 1999, só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento, ou seja, quando a homologação for tácita, só após os cinco anos decadenciais é que começa a fluir o prazo prescricional de outros cinco anos; e) ao final requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário. Acórdão 1101-00.822 do CARF 6. Às fls. 104-106 consta o Acórdão nº 1101-00.822 da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de voto, afastou a decadência do direito de pleitear a compensação do indébito e deu provimento parcial ao recurso, com a determinação de retorno dos autos à origem para análise do mérito da compensação. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 Despacho de Saneamento 7. A matéria em litígio passou a ser tratada no processo 10945.721756/2013- 11 na migração do sistema PROFISC para o SIEF (fl. 02). Termo de Intimação Fiscal Seort nº 67/2014 8. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Seort nº 67/2014 (fl. 120), por meio do qual foi intimada a apresentar livros comerciais e fiscais com informações relativas ao 3º trimestre/1999, a interessada entregou a documentação de fls. 121-348. Despacho Decisório proferido em 11/09/2014 9. À fl. 650 consta do Despacho Decisório proferido pela DRF/Foz do Iguaçu, de 11/09/2014, com base na Informação Fiscal Seort nº 363/2014 (fls. 643-650), que não homologou a compensação tratada nos autos em razão da inexistência do crédito pleiteado. 10. Foi considerado que a interessada apurou débito de R$ 30.542,65 de IRPJ a pagar no 3º trimestre/1999, cujo valor foi quitado mediante pagamento com DARF (valor original de R$ 7.372,05, em três quotas de R$ 2.457,35 recolhidas em 29/11/1999, às fls. 617, 624, 631, 633 e 634) e compensação com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996 (fls. 158-173). Os débitos apurados e as compensações realizadas não foram informadas na DCTF do ano-calendário de 1999 (fls. 611-614). 11. Como a compensação à época somente podia ser efetuada com tributo de mesma espécie e destinação constitucional (art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995), a DRF/Foz do Iguaçu conclui que: (i) à luz da legislação vigente à época da apuração do IRPJ do 3º trimestre/1999, não era possível a compensação (dedução) de créditos de CSLL com o valor do IRPJ apurado, quando do recolhimento do imposto; (ii) porquanto indevida a compensação, o IRPJ do período era exigível na sua integralidade, de forma que os pagamentos realizados não foram suficientes para sua quitação; (iii) dessa forma, não restou pagamento a maior do tributo, passível de restituição ou compensação, mas sim débito não pago no valor original de R$ 23.170,60. Manifestação de inconformidade apresentada em 16/10/2014 12. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido em 18/09/2014, à fl. 652), a reclamante apresentou, em 16/10/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 653-673, cujo teor é sintetizado a seguir. a) no tópico “Da possibilidade da compensação – Equívoco na decisão proferida pela auditoria fiscal” argumenta que a compensação do débito de IRPJ do 3º trimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996 foi efetuada nos exatos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que autorizava a compensação realizada pela manifestante; mesmo com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, e Lei nº 10.637, de 2002, a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal era possível; b) ao justificar a impossibilidade de se compensar CSLL com IRPJ naquela época, fundamentando a negativa no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a auditoria fiscal além de descumprir o dispositivo legal do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, descumpre o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Tributário; assim, quando entrou em vigor a Lei nº 9.430, de 1996, tanto o art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, quanto o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, foram revogados, pois a matéria foi regulada pelo art. 74 que previu a Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 possibilidade de se compensarem quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal; c) relata a evolução legislativa acerca da compensação: (i) antes de 30/12/1991 não havia legislação tratando o tema; (ii) entre 30/12/1991 e 27/12/1996, a autorização advinha do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; (iii) entre 27/12/1996 e 30/12/2002, a autorização legal era dada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; portanto, as compensações realizadas com antecipações de CSLL dos ano de 1994 a 1996 com débitos de IRPJ apurados no 3º trimestre/1999 foram efetuadas de acordo com a Lei, não podendo restar não homologadas da maneira como procedeu a auditoria fiscal; d) aduz que, comprovando-se a origem do crédito utilizado na compensação realizada em 2004, quais sejam as três parcelas recolhidas em 1999 “em duplicidade”, verifica-se que a compensação está de acordo com a legislação, devendo ser reformado o despacho decisório para fins de homologar definitivamente as compensações realizadas por meio da declaração de compensação tratada nos autos. e) no tópico “Da inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre débitos de tributos federais” contesta a exigência de juros ditos moratórios, equivalente à taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros a ser aplicado sobre os débitos tributários federais; na hipótese de remanescer algum crédito em favor do Erário, que seja determinada a observância da taxa máxima de 1% ao mês ou fração (art. 161, § 1º, do CTN); f) no tópico “Da necessidade de afastamento da multa cominada” destaca que a multa é abusiva, haja vista que na atual conjuntura econômica do país não há justificativa plausível para impor multa tão elevada; a multa tem por finalidade desestimular o inadimplemento dos contribuintes e não arrecadar fundos ao Estado; não se pode conceber a imposição de multas quanto a conduta praticada pela manifestante está estribada na própria legislação; g) ao final requer seja reformado o despacho decisório que não homologou a compensação realizada para que seja reconhecida a compensação efetuada tendo em vista a existência do crédito indicado; h) caso não seja este o entendimento desta DRJ, requer seja afastada a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos tributos federais, e ainda que seja cancelada a multa aplicada, eis que possui caráter confiscatório; protesta ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que venham a corroborar ainda mais as alegações retro suscitadas. Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 NULIDADE DA DECISÃO ANTERIOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o CARF anulado a decisão anterior de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando os argumentos contidos na impugnação e não analisados por esta DRJ, procede-se ao novo julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO NO REGIME ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430, de 1996, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESPÉCIE DISTINTA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. No regime anterior às alterações introduzidas no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002), vigente até 30/09/2002, a compensação que independia de prévio requerimento da contribuinte à autoridade administrativa era apenas a relativa a impostos, taxas, contribuições e receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, a compensação entre débitos tributários de espécies distintas era realizada apenas pela autoridade fiscal, a requerimento da contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Sendo inválida a compensação anterior do débito de IRPJ do 3º trimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996, o recolhimento por Darf que indica como crédito no Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) o acórdão de piso deve ser julgado nulo visto ter deixado de apreciar argumento veiculado pela Recorrente, qual seja, de que os alegados créditos estavam devidamente registrados no LALUR, o que se demonstra pela análise do dito livro; b) ultrapassada a preliminar aventada, a Recorrente argumenta fazer jus ao crédito utilizado para a compensação pleiteada, já que houve a comprovação, nos autos, de sua origem, qual seja, as antecipações de CSLL ao valores efetivamente devidos, diferenças apuradas entre os anos 1994 e 1996, conforme Darf´s e planilhas constantes dos autos, foram utilizadas como crédito para compensar o débito de IRPJ referente ao 3º Trimestre de 1999; c) conforme consta na DIPJ/99, a Recorrente apurou IRPJ a pagar no 3º trimestre de 1999 no valor de R$ 30.542,65, nos termos informados no LALUR/99 e que o fato de a Recorrente ter deixado de informar na DCTF os débitos apurados e as compensações realizadas, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por si só, trata-se apenas de um erro formal, pois no LALUR fora tudo devidamente registrado, d) o simples fato da Recorrente ter deixado de preencher um requerimento ou ter se equivocado em alguma declaração entregue, mesmo entendendo que fez o “requerimento’ em discussão ao informar o aproveitamento do crédito no LALUR, não pode ter o condão de tornar a compensação realizada sem efeito, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado; e) a Recorrente tem direito à realização de compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão com destinações diversas (IRPJ com CSLL), e, por fim que, f) seria inaplicável a taxa SELIC como índice de jutos sobre o débito de tributos federais e que a penalidade aplicada caracteriza multa abusiva tendo em vista a atual conjuntura do país. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou toda as questões suscitadas na manifestação de inconformidade, caracterizando afronta ao direito de defesa e ao contraditório, especialmente, no tocante ao argumento de que os créditos estariam devidamente registrados no LALUR. Porém, razão não assiste à Recorrente visto que, in casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada Outrossim, observe-se, ainda, que não é necessário que o julgador enfrente um a um todos os argumentos defensivos, desde que tenha fundamento suficiente para a decisão adotada. Neste sentido, é o Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte: Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.” (Resp 874759/SE, Relator Teori Albino Zavascki, julgado em 07/11/2006). Este tribunal também assim posicionou-se: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. (...) – (Acórdão nº 2802-003.141, 2ª Turma Especial, Sessão de 10/09/2014) NO MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Declaração de Compensação relativa à compensação do débito de R$ 1.186,20 de IRPJ, com código de receita 0220, do 2º trimestre/2004, 1ª quota, com utilização da parcela de R$ 1.186,20 do direito creditório de R$ 2.481,92 oriundo do pagamento supostamente indevido ou a maior, em 29/11/1999, da 3ª quota do IRPJ do 3º trimestre/1999, atualizado com base na variação da taxa Selic). Todavia, o acórdão de piso não reconheceu o direito creditório pleiteado e considerou inválida a compensação do débito de IRPJ do 3ºtrimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendários de 1994 a 1996 e que o recolhimento por Darf Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 indicado como crédito, no pedido de compensação tratado nos autos, foi corretamente alocado àquele débito, não constituindo, destarte, pagamento indevido ou a maior passível de figurar como direito creditório na compensação em análise. Outrossim, em se tratando de compensação entre débitos tributários de espécies distintas, tal procedimento era realizada apenas pela autoridade fiscal, a requerimento do contribuinte. A Recorrente, discordando da decisão, apresentou recurso voluntário buscando sua reforma e, por conseguinte, a homologação da compensação em discussão entre suposto direito creditório oriundo de recolhimento indevido ou a maior a título de antecipações de CSLL dos anos-calendários de 1994 a 1996 com débito de IRPJ do 3º trimestre/1999. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. A questão em discussão é se o crédito tributário de CSLL poderia ser compensado com a IRPJ à época em que o foi feito o pedido Inicialmente, cabe esclarecer que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Neste cenário, a Recorrente, conforme e-fls. 04 e seguintes, apresentou em 11/03/2005 uma declaração de compensação objetivando a compensação de créditos de CSLL com débitos de IRPJ, contudo, como já dito, a compensação não foi homologada sob o argumento de tais tributos não serem da mesma espécie e destinação orçamentárias, caso em que o aproveitamento do crédito deveria ser efetuado apenas pela autoridade fiscal, a requerimento da contribuinte. Sobre a questão, necessário se demonstra a verificação do regime jurídico vigente à época da realização compensação, mais precisamente, in casu, em 11/03/2005, isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1137738/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (com trânsito em julgado 08/03/2010 ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época do pedido do compensação, nos seguintes termos: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 "Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios". Sobre esses aspectos da compensação tributária, oportuno citar que, naquela mesma ocasião, o e. STJ analisou a evolução da legislação que tratou do tema e fixou o seguinte entendimento: "1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Como não poderia ser diferente, este Tribunal seguiu linha análoga de posicionamento: (...) COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no julgamento do Recurso Especial 1.137.738/SP, que se submeteu ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sendo, portanto, vinculante aos membros do CARF por força do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente. (Acórdão nº 3201-001.691, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, Data da Seção: 24/07/2014) – Grifou- se. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 Na mesma esteira, cumpre trazer à baila outra decisão do STJ ( REsp: 1213164 SC 2010/0177898-4, Data de Publicação: DJe 16/03/2011) ), cujo relator fora o Ministro Herman Benjamin, que corrobora com as razões de decidir desta julgadora: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. (...)3. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.131.047/MA, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra". 4. Em matéria de compensação tributária, consoante a jurisprudência do STJ, prevalece a lei vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Proposta a ação em junho de 2005, a compensação deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02). 5. Recurso Especial parcialmente provido. (Grifo nosso) Logo, considerando que o declaração de compensação foi apresentada em 11/03/2005, e-fls. 04 e seguintes, a compensação deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02), que ampliou a possibilidade de compensação entre tributos de quaisquer espécies, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Em suma, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ou seja, a legislação aplicável é aquela vigente à época da apresentação da Compensação de Declaração (e não do recolhimento a maior). Assim sendo, em 2005 (época do protocolo da Declaração de Compensação) o contribuinte já podia efetuar compensação entre tributos de espécies distintas. Ou seja, não mais existia a condição de o crédito e o débito serem da mesma espécie para que fosse permitida a compensação pelo contribuinte. Neste sentido, segue transcrita decisão deste Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 10.2002. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. ART. 74 DA LEI 9.430, DE 1996 ALTERADO PELA MP Nº 66, DE 2002. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), seja para compensação entre tributos de mesma natureza ou espécies distintas. Tem-se o seguinte quadro fático: i) a compensação declarada (DCOMP) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; ii) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; iii) tais regras têm validade a partir de outubro de 2002 (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002). (Acórdão nº 1201-003.333-1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 13 de novembro de 2019) Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721756/2013-11 Por outro lado, o fato de a Recorrente não ter apresentado DCTF para confessar os débitos em nada influência em seu direito à compensação discutida. O feito correto para não apresentação de DCTF é um auto de infração em procedimento previsto no art. 142 do CTN e não pode ser tratado nestes autos. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.000223/2007-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1003-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-26.493, de 29 de junho de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo n° 003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 02 23 /2 00 7- 00 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.574 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000223/2007-00 de 29 de março de 2007, da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, juntado à e-fl.50, que a excluiu do SIMPLES. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil apresentou Representação em relação à empresa em epígrafe (fls. 01) na qual manifesta, em essência, que as atividades exercidas pelo contribuinte em comento impedem sua opção pelo Simples. Fundamenta sua representação com documentos carreados a fls. 02 a 43 dos autos. Em face do retro aludido ato de representação, pronunciou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas -DRF/PEL, inicialmente através do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT- que prolatou o Parecer DRF/PEL/SACAT N° 040/2007 (fls. 44 a 47), através do qual, em síntese, manifesta que: - no curso de procedimento fiscal de diligência, foi verificada a ocorrência de situação de vedação ou exclusão do Simples, pelo exercício de atividade considerada vedada; - à referida representação de fls. 01, foram anexadas cópias do ParecerDRF/PEL/Sacat n° 132/2002 e do respectivo Despacho Decisório, emitido pelo Delegado da DRF/PEL em 10/09/2002, no qual é determinada a realização de diligência com o fim de se verificar se as atividades exercidas pelo contribuinte seriam impeditivas a sua adesão ao Simples (fls. 11 a 14); cópia do Mandado de Procedimento Fiscal -Diligência n° 10.1.02.002003-00050-1 e dos documentos a ele juntados no processo 11040.000551/2001-11, correspondente a notas fiscais da empresa, ao Termo de Declaração firmado pelo seu representante, às Alterações do Contrato Social da empresa registradas na Junta Comercial do Rio Grande do Sul -JUCERGS- em 26/04/2001 e 10/09/2002, e à Informação Fiscal - a qual concluiu que as atividades exercidas pelo contribuinte enquadram-se entre aquelas elencadas no artigo 1 o da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) n° 218/73 (fls. 15 a 24), além de extratos de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), documentos que retratam a situação do contribuinte em comento; - em face de consultas levadas a efeito nos sistemas informatizados da então Receita Federal, verificou-se que: 1- a empresa foi constituída em 14/04/1992, sendo que sua opção pelo Simples deu-se a partir de 01/01/2000; 2- o contribuinte foi excluído, a partir de 01/11/2000, cuja motivação foram a ocorrência de pendências junto à PGFN mas, posteriormente, a exclusão foi revista de ofício, com fulcro no Despacho Decisório do Delegado da DRF/PEL, datado de 10/09/2002, e desfeita no CNPJ (documentos de fls 05 e 07); 3- foi verificado, também, que foram entregues declarações PJ-Simples referentes aos anos-calendário de 2002 a 2005 mas não foram apresentadas pelo contribuinte DCTFs. a partir do ano-calendário de 2000 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.574 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000223/2007-00 4- a partir de 01/01/2002 a empresa efetuou recolhimentos sob códigos de receita 6106 e 1927 (Simples), além de alguns recolhimentos relativos a débitos anteriores a sua opção; - a empresa está cadastrada no CNPJ com a atividade econômica de comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, atualmente correspondente ao código CNAE 4789-0-99 o qual não é vedado ao Simples - que na Informação Fiscal relativa à diligência levada a efeito (fls. 16 e 17), como também no Termo de Declaração firmado pelo representante legal da empresa (fls. 20/21), o contribuinte exerce atividades de comércio e assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos de beneficiamento de grãos, suas peças e acessórios, equipamentos e componentes eletro-eletrônicos e pneumáticos, cujas atividades se desenvolvem basicamente perante a indústria de beneficiamento de arroz aliás, estas atividades constam como objetivo da empresa na sua Alteração de Contrato Social registrada na JUCERGS em 26/04/2001 (fls. 22/23); - com fulcro no art. 9 o , inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a pessoa jurídica que exerça uma das atividades econômicas elencadas neste diploma legal, bem como atividade assemelhada a uma delas ou, ainda mais, qualquer atividade que para o seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Simples, mesmo que exerça outras atividades não consideradas vedadas, haja vista que não há previsão legal para o pagamento de impostos e contribuições de forma mista ou seja, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples; - a prestação de serviços de assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos e industriais, é própria da área de engenharia ou seja, engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio, no âmbito de suas modalidades profissionais peculiares (no caso presente: eletrônica e mecânica). A regulamentação destas profissões está disciplinada pela Resolução n° 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que regulamentou a Lei n° 5.194, de 24/12/1966 logo, as empresas que atuam como prestadoras de serviços nesta área não podem aderir ao Simples; - em derradeiro, conclui propondo que seja determinada a exclusão do contribuinte do Simples, com efeito a partir de 01/01/2002, com fundamento na Lei n° 9.317/1996, artigos 9 o , inciso XIII e 15, § 3 o e IN/SRF n° 608/2006, artigo 24 § 1 o e inciso II; propõe, também, que sejam canceladas as declarações PJ-Simples relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005 devendo, o contribuinte, migrar para outra forma de tributação com as consequências dela decorrentes. A então Delegacia da Receita Federal em Pelotas editou Ato Declaratório Executivo N° 003, de 29 de março de 2007, excluindo a empresa do sistema simplificado de tributação, com efeito a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade econômica, não permitida para o Simples, de acordo com o disposto nos artigos 9 o , inciso XIII, 12, 14, inciso I e 15 da Lei n° 9.317/1996 e Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006 (fls. 49). Cientificada em 05/04/2007 (fls. 50), a empresa apresentou sua inconformidade contra a decisão da DRF/PEL n° 003/2007, em 30/04/2007, alegando, em suma que: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.574 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000223/2007-00 - não concorda com a exclusão do Simples porque a empresa tem comércio a varejo de máquinas que são usadas para o beneficiamento de grãos (milho, arroz, feijão e outros produtos agrícolas) e comercializa, também, peças e componentes destas máquinas que já vem prontos da fábrica ou de revendedores que lhe fornece a fim de que possa substituir estes produtos no qual cobramos em prestação de serviços para a substituição destas peças ou componentes, NÃO sendo necessário que seja feito por um Engenheiro ou técnico, (quem fabrica estes produtos sim é que precisam de engenheiro ou técnico); - talvez tenham colocado como objetivo da empresa palavras "erradas" no contrato social, devido aos fatos de haver diversos entendimentos e não muito claros ou com poucos itens que tem no CNAE, tanto que colocaram no código 47.89.0-99 (Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente); - são uma empresa de pequeno porte e que se a tributação não for pelo Simples ficará muito oneroso para a empresa. É o relatório. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo fato da 6ª Turma da DRJ/POA ter entendido que a prestação de serviços de assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos e industriais é própria de profissionais da área de engenharia (engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio), no âmbito de suas respectivas especialidades profissionais e que essas atividades estariam disciplinadas na Resolução n° 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que disciplina a Lei n° 5.192, de 24/12/1966. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/08/2010 (e-fl.105). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 2409/2010 (e-fls. 88-104, onde alega: -que no exercício de suas atividades não exerce nenhuma daquelas vedadas pelo inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96 e muito menos que exija conhecimento e formação específica e habilitação profissional legalmente exigida, seja de engenheiro, ou de técnico; -que à luz do contexto fático-probatório, restou provado que a atividade de reposição de peças desenvolvida pela empresa decorre do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aquele que comercializa máquinas, equipamentos, etc., fica obrigado a garantir a reposição de peças, o que não equivale dizer que a Recorrente conserte essas máquinas, mas pura e simplesmente garante a reposição das peças avariadas, desgastadas, defeituosas, e etc., cuja tarefa é feita por um funcionário, que se encarrega de fornecer a mercadoria ao consumidor, e eventualmente recolocá-la, e não necessitaria de nem mesmo um mecânico, dado que o trabalho é bem simples; -que o ato declaratório de exclusão é ilegal por vedar a participação da tributação mais benéfica para a contribuinte, sendo que a legislação que exclui garantias dever ser interpretada de maneira mais restritiva, sobretudo quando se firma em preceitos constitucionais, como seria o caso; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.574 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000223/2007-00 -que a Recorrente é empresa pequena, e que embora conste do seu contrato social várias atividades, sua atividade é o comércio de máquinas e fornecimento de peças de reposição, que pode ser comprovado com a análise de seus apontamentos fiscais; -que o comércio varejista de máquinas e peças de reposição, manutenção, comércio de materiais eletroeletrônicos e peças não se enquadra nas atividades prestada privativamente por engenheiros e técnicos, não sendo exigida habilitação técnica nem mesmo inscrição no CREA para sua realização; -que o ato declaratório de exclusão é ilegal por conferir efeito retroativo à exclusão; Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo fato de exercer atividade de assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos e industriais e porque essa atividade, segundo entendeu a Turma Julgadora a quo, ser própria de profissionais da área de engenharia (engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio) no âmbito de suas respectivas especialidades profissionais, cujas atividades estariam disciplinadas na Resolução n° 218, de 298/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que regulamenta a Lei n° 5.194. de 24/12/1966. Notadamente em atividades que exijam profissões regulamentadas como engenheiros, tecnólogos ou técnicos de nível médio, tais atividades necessitam, obrigatoriamente, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável ou da pessoa jurídica correspondente, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.574 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000223/2007-00 Compulsando os autos verifico que não foram acostados documentos que comprovem a necessidade dos referidos profissionais qualificados, como o ART acima descrito, o que configuraria o efetivo exercício da atividade de engenharia, sendo tal anotação exigível pela Lei 6496/77, e que acarretaria vedação a opção pelo SIMPLES Federal. E, evidentemente, não haveria que ser exigido da Recorrente prova negativa, isto é, que o serviço por ela prestado não exigiria o emprego de pessoal com profissão regulamentada. Caberia, isso sim, à autoridade fiscal o ônus de comprovar sua acusação de que a atividade exercida pela Recorrente exigiria a presença de engenheiro(s), e/ou tecnólogo(s), e/ou técnico de nível médio. Por derradeiro, está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57, de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros. Confira-se: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008 Acórdão nº 393-00.054, de 22/10/2008 Acórdão nº 393-00.021, de 30/09/2008 Acórdão nº 391-00.059, de 22/10/2008 Acórdão nº 302-39.829, de 12/09/2008 Acórdão nº 302-39.602, de 20/06/2008 Acórdão nº 301-34.801, de 16/10/2008 Acórdão nº 301-34.653, de 10/07/2008 Acórdão nº 03-06.233, de 08/12/2008 Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15374.913771/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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E IND. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 71 /2 00 8- 53 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913771/2008-53 O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMP transmitida pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, negou o direito creditório pleiteado sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que possuía créditos acumulados, não prescritos, vez que os DARFs recolhidos superam o montante devido no período, todavia, a declaração deveria ter sido apresentando indicando “saldo negativo” como origem dos créditos, e não pagamento indevido ou a maior. A DRJ de origem indeferiu o pleito da Contribuinte entendendo que a mesma estaria introduzindo matéria nova ao processo, não podendo ser conhecido este novo direito creditório. Igualmente, entendeu pela impossibilidade de se retificar a DCOMP depois do despacho decisório exarado. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a completa homologação da compensação pleiteada face a demonstração inequívoca de saldo negativo suficiente. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior referente a IRPJ do período. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que incorreu em mero vício formal ao preencher a DCOMP, que a origem do crédito correta devia ser saldo negativo de IRPJ do período anterior. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913771/2008-53 A decisão de piso entendeu que tal argumentação equivaleria a uma inovação por parte do Contribuinte e que seu conteúdo estaria fora dos limites da presente lide, negando provimento a Manifestação de Inconformidade. Com a devida vênia, discordo deste posicionamento. Primeiramente, é cediço que o processo administrativo rege-se pelo princípio da materialidade sobre a forma. Em especial quando o formalismo ensejar ofensa ao princípio da legalidade. De forma alguma um equívoco formal no preenchimento da DCOMP, quando demonstrado no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para o tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. De forma alguma a falta de retificação de uma declaração, quando demonstrado o equivoco no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para que tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913771/2008-53 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11042.000313/2003-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 334          1 333  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11042.000313/2003­49  Recurso nº  131.693   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.221  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Classificação Fiscal/IPI  Recorrente  NOKO QUÍMICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  base  no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual  deve ser conhecido quando o  recorrente  transcrever  integralmente a  ementa  do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número  do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento,  o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003 DO MERCOSUL.   O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente  de  a  data  do  registro  da  DI  ter  sido  anterior  à  Diretriz  03/2003  do  Mercosul,  eis  que  o  mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 13 /2 00 3- 49 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  301­32.944,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir as penalidades exigidas  (multa de ofício  sobre o  IPI e multas  sobre  o  controle  administrativo  às  importações),  e,  paralelamente,  (ii)  negou­lhe  provimento  parcial para manter a exigência dos valores de IPI e juros moratórios em razão de entender que  a classificação fiscal correta para o produto “LAVREX 100” seria a constante do código NCM  3402.11.90  (II:  17%;  IPI:  15%),  relativa  à  classificação  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,em  detrimento  daquela  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  constante  do  código  NCM  2904.10.20  (II:  17%;  IPI:  0%),  descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico biodegradável”, conforme ementa a seguir:  “CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.    Mistura  de  Ácidos  Alquilbenzenossulfônicos  (composta  por  ácidos  dodecil,  tridecil,  undecil,  tetradecil  e  decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente  orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90  (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  INTERPRETATIVA.  Em  se  tratando  de  edição  de  normas  interpretativas  de  efeito  retroativo,  é  descabida  a  exigência  de  penalidades,  nos  termos  do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000313/2003­49  Acórdão n.º 9303­002.221  CSRF­T3  Fl. 335          3 A Câmara a quo embasou seu entendimento em laudo,emitido em função de  amostra coletada  em outro despacho  aduaneiro  (DI 02/0744522­7),  o qual  foi  realizado para  produto  descrito  de  maneira  idêntica  ao  objeto  da  DI  constante  dos  presentes  autos  (DI  99/0954656­6), exportado pelo mesmo exportadore para o mesmo contribuinte.  Em  referido  laudo  foi  constatada  a  existência  de uma mistura  de  ácidos  na  seguinte proporção:  Ácido Dodecilbenzenossulfônico – 33,8%  Ácido Tridecilbenzenossulfônico – 28,7%  Ácido Undecilbenzenossulfônico – 27,7%  Ácido Tetradecilbenzenossulfônico – 4,0 %  Ácido Decilbenzenossulfônico – 2,2%  Por essa  razão a Câmara a quo  entendeu que o “LAVREX 100” se  tratava,  em  verdade,  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  constante  do  código  NCM3402.11.90,  e  não  somente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  constante do código NCM 2904.10.20, o que justificaria a procedência da exigênciados valores  de IPI e juros moratórios oriundos da diferença na classificação fiscal.  A Fazenda Nacional, ao ser regularmente intimada do acórdão a quo, interpôs  o  recurso  especial  de divergência de  fls.  231/237, por meio do qual,  com base nos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  de  números  302­37125,  302­38001,  303­30245,  CSRF/03­ 04.569,a mesma requereu fossem mantidas as penalidades aplicadas.  No entanto, em exame de admissibilidade de fls. 284/287, referido recurso foi  inadmitido pelo  i. Presidente da 1ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, o  qual entendeu que os acórdãos utilizados pela Fazenda Nacional como paradigmas assentavam­ se em premissas diferentes das utilizadas no acórdão objeto dos presentes autos.  Contra  referido  exame  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  em  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  297/297v,  entendeu  por  manter  o  exame  anteriormente  realizado  no  sentido de não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  especialde  divergência  para  aduzir,  (i)  em  preliminar,  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 5(cinco) anos entre o julgamento do recurso  voluntário e a intimação do contribuinte do teor deste, não tendo, entretanto, se embasado em  qualquer acórdão para amparar a divergência, e (ii) no mérito, que o códigoNCM 3402.11.90  não caberia de  ser utilizado na  época da  importação pelo  fato de que  somente  em março de  2003 (após o registro da DI realizado em 09/11/1999) teria sido editada a Diretriz 03/2003, a  qual  teria alterado, no âmbito do Mercosul, o critério  jurídico, afeto à  classificação  fiscal do  LAVREX 100, do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  contribuinte  apenas  transcreveu, em seu recurso especial, trechos do acórdão de nº 303­34801, sem que, entretanto,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     4  juntasse cópia de sua publicação ou de seu inteiro teor no site ou no Diário Oficial. Abaixo o  trecho do acórdão mencionado pelo contribuinte:  “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição  na DI era suficiente a permitir a correta classificação  fiscal. A  classificação  do  produto  em  tela,  somente  a  partir  de  12.09.2002,  no Brasil,  e  08.11.2002,  no  restante  dos  países  do  MERCOSUL,  deve  ser  na  posição  NCM  3402.11.90, mas  até  então  foi  intensamente  comercializado  com  indicação  da  posição  2904.10.20,  acatada  assim  por  toda  a  região  do  Mercosul.  Nas  datas  de  registro  das  DI’s  era  difundida  e  aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado  somente  em  abril  de  2004,  quando  já  havia  mudado  o  entendimento  geral  sobre  a  classificação  do  produto,  não  justifica  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  nas  datas  do  fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura  qualquer  intenção  dolosa  do  importador  que  a  descreveu  conforme  entendimento  que  na  época  prevalecia  em  toda  a  região do MERCOSUL. (...)”  O i. Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  tão  somente  no  que  se  refere  à  classificação fiscal do produto LAVREX 100, tendo, por outro lado, lhe negado provimento no  que se refere à arguição de prescrição intercorrente.  Em  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  326  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manteve  o  exame  de  admissibilidade  anteriormente  proferido  para dar seguimento apenas à matéria afeta à classificação fiscal do produto importado.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 329/331v, nas quais requereu fosse negado provimento ao recurso especial do contribuinte  e mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade no que concerne à classificação fiscal do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000312/2003­02,  11042.000315/2003­38  e  11042.000316/2003­82,  sobre  o mesmo  assunto  e  relativos  ao mesmo  contribuinte,  os  quais  estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados, o contribuinte não juntou cópia do acórdão utilizado como paradigma ou da  cópia da publicação  em que o mesmo  tenha  sido divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa na peça recursal com indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso, matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão  de  julgamento,  nome  do  Relator e número do acórdão.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000313/2003­49  Acórdão n.º 9303­002.221  CSRF­T3  Fl. 336          5 Segundo o artigo 67, §7º, do Regimento Interno do CARF, “o recurso deverá  ser  instruído  com a  cópia do  inteiro  teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para relativizar referida exigência, o §9º desse mesmo artigo, prevê que “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente a fonte de  onde a ementa foi copiada (qual o link do site da internet, de qual periódico foi extraído, etc.),  entretanto,  o  mesmo  identifica  todas  as  características  do  acórdão  paradigma,  sendo  plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa  forma,  entendo  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada  a  divergência,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A controvérsia consiste em analisar  se o produto LAVREX 100 deveria  ter  sido  classificado,  à  época  do  registro  da  DI,  ou  seja,  em  09/11/1999,  no  código  NCM2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A  relevância  se dá  em  razão do período em que  foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,a  qual  teria  estabelecido  definitivamente  que  o  produto  LAVREX  100  consistiria  em  uma  “mistura  de  ácidos alquilbenzenossulfônicos”, produto de constituição química não definida que deve ser  classificado no Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da NCM.  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de alteração da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” encaminhada à Coana/Cotac/Dinom por meio do  Memorando SRRF09/Diana nº 224, de 26/08/2002  (Protocolo Coana 2002/01145), no qual a  SRRF09 sugere a criação de item específico para o LAVREX 100 e LAVREX 200 dentro da  subposição 3402.11.  Ao ser analisada referida proposta de alteração da NCM pelo Comitê Técnico  nº 01 do Mercosul, foi aprovado o “Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03”, o qual dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código NCM 3402.11.90.00, tendo sido editada a Diretriz 03/2003 nesse sentido.   E,em razão do fato de referida diretriz  ter sido realizada apenas em 2003, o  contribuinte  aduziu  que  a mesmanão poderia  ser  aplicada  retroativamente para  a  importação  realizada  por meio  da DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em 09/11/1999,  tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo critério jurídico para a codificação fiscal  da mercadoria.  A meu ver, o fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado um subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da NCM/SH,  não  se  resvalam em alteração  do  critério  jurídico  para  fins  da  classificação fiscal do produto.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     6  A Diretriz  em  referência,  por  sua  vez  incorporada  nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas  como  finalidade  a  de  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  interpretação  sobre  a  classificação  do  produto  LAVREX  100,  se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve como objeto apenas esclarecer  a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de uma mistura  de ácidos e não de um único ácido com impurezas de composição química definida, como são  aqueles incluídos no Capítulo 29, não podendo, por conseguinte, esse produto ser enquadrado  no código 2904.10.20.  Veja­se que a discussão sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do  Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim, antes disso, a mesma se dá entre Capítulos, ou  seja, entre gêneros, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico, o qual sempre  foi o mesmo, em conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI – Comentários  sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nº  12,  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre as nações”.  Assim, já sendo existentes, à época da importação, tanto o Capítulo 34 como  a posição e subposição 3402.11, não haveria como se afastar a classificação fiscal do LAVREX  100 de  referidas posições e  subposições como fez o Recorrente,  tendo a Diretriz 03/2003 do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição  3402.11  seria  a  correta para a mercadoria.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10970.720086/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 CONTENCIOSO FISCAL. INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 11.61.060, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, fl. 462 a 478, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos da atividade rural e depósitos bancários de origens não comprovadas. O Auto de Infração consta de fl. 260 a 658 e conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 261, foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 86 /2 01 8- 12 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 O Relatório Fiscal de fl. 257/259 indica: - que regularmente intimado, o contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados, do que resultou a expedição de Requisição de Movimentação Financeira – RMF; - que foi encaminhada ao contribuinte uma relação de depósitos e/ou créditos que deveriam ter sua origem comprovada, tendo o contribuinte solicitado dilação de prazo para resposta, no que foi prontamente atendido; - que diante da documentação apresentada, da ausência de notas fiscais relativas às vendas realizadas para contribuintes específicos e dos argumentos apresentados, constatou-se que a atividade econômica desenvolvida pelo fiscalizado é exclusivamente rural, assim, os valores constantes das Notas Fiscais Eletrônicas em poder da RFB foram considerados para fins de apuração da Receita Bruta da Atividade Rural; - que, atendendo a solicitação do contribuinte e com base nos documentos por este apresentados, foram excluídos da relação de depósitos/créditos a comprovar todas as operações de desconto de cheques, de títulos rurais, de operação de crédito e transferência entre contas; - que não houve apresentação de Declaração de rendimentos no período, sendo os rendimentos apurados como decorrentes da atividade rural considerados como transitados pelas contas correntes e tributados a partir de uma base de cálculo arbitrada à razão de 20% da receita bruta. Segue o Demonstrativo que integra o Auto de Infração (fl. 256): Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 Portanto, como se vê acima, a autuação está restrita ao arbitramento do resultado da atividade rural a partir da receita bruta de R$ 1.947.216,56, bem assim pela não comprovação de origens na monta de R$ 598.694,02. Cientificado do lançamento em 11 de maio de 2018, conforme AR de fl. 268, o contribuinte formalizou impugnação (fl. 295/296) em que submeteu ao julgador de 1ª Instância os seguintes pleitos: - que o julgador solicite informações aos bancos que possam evidenciar detalhamento de juros pagos em contratos de financiamento rural; - que o valor de R$ 137.000,00 seja excluído das receitas não comprovadas e incluído como receita da atividade rural, uma vez que se trata de operação cuja nota fiscal foi emitida em 27/12/2012, mas recebida apenas em 2013; - :que empréstimos efetuados em 2013 e os juros pagos sob desconto de cheques sejam lançados como despesas de custeio; - que seja excluído o valor de R$ 91.000,00, que se refere a venda de uma caminhonete em janeiro de 2013. - dilação de prazo para juntar novos documentos Em 13 de junho de 2018, o contribuinte apresente nova petição em que pontua (fl. 301/302): - contesta o valor apurado pela fiscalização do resultado da atividade rural, já que a receita bruta de tal atividade deveria ser R$ 2.111.216,50 (R$ 1.974.216,56 + R$ 137.000,00); - contesta o valor de R$ 598.694,02, por considerar que deveriam ser excluídos os valores de R$ 137.000,00 (reclassificando como receita da atividade rural), R$ 91.000,00 (relativo à venda da caminhonete), R$ 150.000,00 e R$ 60.000,00 (relativoa a empréstimo pessoal obtido junto ao Banco \Bradesco) e R$ 160.000,02 que movimentou através de saques e depósitos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 Do Regime de Caixa da atividade Rural. (...) De fato o regime adotado na atividade rural é o regime de Caixa, mas não é possível alterar o valor do Receita de Atividade Rural, como solicitado pelo contribuinte, pois implicaria em majorar o crédito tributário apurado no procedimento fiscal, fato que não é possível neste momento. 19. Quanto ao resultado da atividade rural foi apurado por arbitramento e não é possível mudar a forma, conforme já explicado. A Receita da Atividade Rural omitida será mantida em R$ 1.974.216,56, apesar de o defendente admitir que o valor é R$ 2.111.216,50. (...) Do pedido para que os empréstimos efetuados e os juros sejam considerados despesas de custeio. Como já foi explicado foi realizado o lançamento por arbitramento, logo não podem ser contabilizadas as despesas para encontrar o Resultado da Atividade Rural. Além do mais o valor pago dos empréstimos não podem ser considerados despesas de custeio. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. (...) Do Pedido de Perícia/Diligência. Cabe ao contribuinte apresentar o valor dos juros efetivamente pagos nos descontos dos cheque. Mas como já foi explicado o lançamento foi por arbitramento, logo o valor desse juros não seriam relevantes na apuração do resultado do presente caso. (...) Da omissão de rendimentos: depósitos de origem não comprovada. Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. Tal demonstração tem que ser feita de forma individualizada, ou seja, para cada valor depositado. Em resumo, para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, cabe ao contribuinte não apenas identificar quem os realizou, mas também explicar as respectivas causas e mostrar que os recursos ou não se enquadram no conceito de renda (empréstimo recebido, por exemplo), ou, caso se enquadrem, foram devidamente informados na declaração como isentos, tributados exclusivamente na fonte ou oferecidos à tributação no ajuste anual. (...) Da venda da Caminhonete placa NJO0966. (...) O defendente não comprova através de documentação hábil e idônea o valor da venda e o dia da venda da caminhonete. Além do mais diz que a venda ocorreu em janeiro de 2.013, mas neste mês não foi apurado no auto de infração(fl.261) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Acrescente-se ainda que no extrato de créditos a comprovar (fls. 179/183), encaminhado ao contribuinte, em virtude de intimação (fl. 178), não se encontra nenhum crédito nas suas contas no valor de R$ 91.000,00. Diante de tudo isto, não será aceito o pedido do contribuinte e será mantida a Omissão. Da venda de Bovinos no valor de R$ 137.000,00 (...) O impugnante alega que os descontos dos cheques ocorreram em janeiro de 2.013, mas neste mês não foi apurado no auto de infração(fl.261) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Além do mais na planilha (fl. 256) com Demonstrativo da Diferença dos Depósitos e/ou Créditos de Origem não comprovada pode ser verificado que os descontos de cheques foram subtraídos dos valores dos rendimentos que foram considerados Omissos em virtude de origem não comprovada. A solicitação do contribuinte já foi atendida no decorrer do Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 procedimento fiscal. A Omissão deve ser mantida, pois os valores referentes aos cheques descontados já foram deduzidos. Dos R$ 150.000,00 referente ao empréstimo Pessoal concedido pelo Banco Bradesco. (...) O empréstimo pessoal de R$ 150.000,00 foi realizado em 02/09, conforme documento à fl. 426. No extrato de créditos a comprovar (fls. 179/183), encaminhado ao contribuinte, em virtude de intimação (fl. 178), não se encontra nenhum pedido de esclarecimentos acerca deste crédito. Além do mais em setembro de 2.013 não foi apurado no auto de infração(fl.261) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. A solicitação do contribuinte já foi atendida no decorrer do procedimento fiscal. A Omissão deve ser mantida, pois os valores referentes a este empréstimo já foram deduzidos. Dos R$ 60.000,00 referente ao empréstimo Pessoal concedido pelo Banco Bradesco. (...) O empréstimo pessoal de R$ 60.000,00 foi realizado em 29/05, conforme documento à fl. 450. No extrato de créditos a comprovar (fls. 179/183), encaminhado ao contribuinte, em virtude de intimação (fl. 178), não se encontra nenhum pedido de esclarecimentos acerca deste crédito. A solicitação do contribuinte já foi atendida no decorrer do procedimento fiscal. A Omissão deve ser mantida, pois os valores referentes a este empréstimo já foram deduzidos. Dos R$ 160.694,02- Valores Movimentados Através de Saques e Depósitos. (...) A alegação do defendente não pode ser aceita, pois ele não comprovou através de documentação hábil e idônea a origem dos valores depositados nas suas contas correntes. O contribuinte não demonstrou especificamente qual valor foi retirado e depositado novamente e foi tributado mais de uma vez. Não ficou demonstrado a tributação de nenhum valor por mais de uma vez. Ciente do Acórdão da DRJ em 12 de dezembro de 2018, conforme Termo de fl. 484, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 488 a 496, em 11 de janeiro de 2019, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, o contribuinte adentra efetivamente nas razões de seu recurso. Sustenta que fiscalização, apesar de constatar que o autuado exerce exclusivamente atividade rural, deixou de aplicar os mesmos percentuais de arbitramento (20%) do valor de R$ 598.694,02, que acabou considerado integralmente na autuação, lesando o recorrente com a utilização de uma base de cálculo equivocada. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 Alega que se a atividade é exclusivamente rural e na ausência de escrituração deve ser aplicado o arbitramento do resultado à razão de 20%, não faz sentido separar valores como provenientes e não provenientes da atividade rural. Afirma que o fiscal, em nenhum momento, comprovou que os tais R$ 598.694,02 não foram utilizados para outra finalidade que não a rural e junta precedentes administrativos que, supostamente, amparariam suas alegações Como isso, requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade do auto de infração frente à utilização de uma base de cálculo equivocada. Alternativamente, que seja reformada a autuação para que o arbitramento do resultado da atividade rural pela alíquota de 20% alcance todo o valor considerado omitido em razão da não comprovação da origem. Resumidos os argumentos da defesa, constata-se que as alegações recursais estão restritas ao entendimento de que a base de cálculo do tributo lançado deveria alcançar todos os valores de receitas apurados pela fiscalização como sendo estes decorrentes da atividade rural, com a aplicação da alíquota de 20% para todos os valores apurados, do que resultaria a nulidade do lançamento ou a necessidade de nova apuração do tributo. Ora, tais alegações são absolutamente insuficientes para acarretar a nulidade da autuação, já que esta foi exarada por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, conforme preceitua o art. 59 do Decerto 70.235/72. Ademais, são argumentos relacionados ao mérito do lançamento fiscal que não foram objeto de nenhuma das duas petições consideradas como impugnação e avaliadas no julgamento de 1ª Instância. Sobre o tema, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, são consideradas não impugnadas e não devem ser conhecidas, as matérias que não tenham siso expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora da lide instaurada pela impugnação ao lançamento. Neste sentido, não se conhece do recurso voluntário, do que resulta a definitividade da decisão de 1ª Instância administrativa. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720086/2018-12 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, não conheço do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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