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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170597 #
Numero do processo: 10860.004727/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.476
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.  Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF.  Recurso não conhecido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Marcos Tranchesi Ortiz  , Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  (fls. 141/159) contra decisão do acórdão nº 202­17282 (fls. 135/139), da Segunda Câmara do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que  se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se  desgastem ou  sejam consumidos mediante  contato  físico direto  com o  produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.  Recurso negado.  Em  sua manifestação,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  dos  custos  com  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases.  O  recurso  foi  admitido pelo despacho nº 202.015/07 quanto  à exclusão dos  gastos efetuados a título de energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido de IPI.  A Fazenda Pública apresentou contra­razões às fls. 293/297.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, ressalto que a única questão  a  ser  analisada  na  presente  lide  é  a  possibilidade  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  os  custos  com  combustíveis  e  energia  elétrica.  Esta  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  19,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  Deve­se  observar  que  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  que  aplique  súmula do CARF, vedação prevista no art. 67 do Regimento Interno do CARF.   Do exposto, não conheço do recurso.  Sala de sessões,   Rodrigo da Costa Pôssas   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.004727/2001­89  Acórdão n.º 9303­01.476  CSRF­T3  Fl. 299          3                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8151501 #
Numero do processo: 13984.001070/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 07 0/ 20 11 -6 1 Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001070/2011-61 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.725364/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 64 /2 01 5- 47 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725364/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725364/2015-47 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725364/2015-47 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720108/2014-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 115 RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido recurso especial contra acórdão que adote entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL 20. NÃO APLICAÇÃO. Descabe a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento (PRL 20) nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens importados. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. INCLUSÃO. Na apuração dos preços praticados de acordo com o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), devem ser incluídos o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, nos termos do que preconiza o art. 18, § 6o, da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 9101-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias PLR 20 e inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.722777/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias PLR 20 e inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.722777/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 115 RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido recurso especial contra acórdão que adote entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL 20. NÃO APLICAÇÃO. Descabe a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento (PRL 20) nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens importados. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. INCLUSÃO. Na apuração dos preços praticados de acordo com o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), devem ser incluídos o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, nos termos do que preconiza o art. 18, § 6 o , da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias PLR 20 e inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 08 /2 01 4- 19 Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.722777/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.712, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Recorrente apresentou recurso especial tempestivamente apontando divergência com relação a 3 matérias. A Presidente da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, apenas não admitindo os acórdãos n°s 108-09.551 (tema II) e 1102-001.238 (tema III) como paradigmas. A seguir transcreve-se o título das matérias, as ementas dos paradigmas admitidos e o respectivo trecho do despacho de admissibilidade que analisa e conclui dar seguimento ao recurso especial quanto a cada uma delas: (I) ilegalidade da Instrução Normativa 243/02, no cálculo do Método PRL 60 Acórdão paradigma 1101-000.864 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 As normas postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei devem estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível. FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser cancelados. Acórdão paradigma 1202-000.835 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 (...) CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF n° 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. Despacho de admissibilidade: Ao analisar a questão suscitada do sujeito passivo, em face aos acórdãos ditos paradigmas, verifico que a Recorrente logrou comprovar que houve interpretação diferente entre Câmaras deste CARF, quanto à legalidade, ou ilegalidade, da IN SRF n° 243/2008, ao tratar dos cálculos para auferir o preço de transferência, segundo o método PRL 60%. Ou seja, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que descabe a argüição de ilegalidade dessa IN SRF nº 243/2002 porque sua metodologia de cálculo pelo método PRL60% buscou apenas proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção; de outra banda, nos paradigmas, a fórmula da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, para cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60% incorporou ilegalmente variáveis não previstas em lei. Por conseguinte, restando configurada a divergência arguida pela recorrente, deve-se dar seguimento a esta primeira matéria do presente Recurso Especial. Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 (II) aplicabilidade do Método PRL 60 ou PRL 20 aos princípios ativos importados da Pessoa Jurídica vinculada do exterior Acórdão paradigma 105-17.210 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 20 E PRL 60 - ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO PARA POSTERIOR REVENDA - FRACIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO EM QUE NÃO OCORRE A TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO - O mero acondicionamento de produtos em novas embalagens para fins de venda para o mercado interno não exclui a aplicação do método PRL 20, por não configurar hipótese de “bens importados aplicados à produção”. O fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei nº 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na “produção”, e isto não foi verificado na hipótese dos auto. Despacho de admissibilidade: 1ª paradigma (105-17.210) Constata-se, pois, que a divergência jurisprudencial está perfeitamente demonstrada. No voto proferido no acórdão recorrido consignou-se que qualquer intervenção realizada, por acarretar agregação de valor pelo importador, descaracteriza a mera revenda (pura), e assim implica na submissão a incidência do PRL60 e não do PRL 20. De outra banda, o paradigma traz entendimento oposto no sentido que a agregação de valores ao produto importado por si só não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização como acontece no simples acondicionamento de produto importado e acabado, para revenda no País, sendo possível ainda se aplicar o método do PRL 20 neste caso. A respeito de se poder cogitar que as situações não seriam assemelhadas: no recorrido parte da glosa se deveu ao fato de a agregação se dar através de elementos inertes, aditivos e diluentes aos princípios ativos, enquanto no paradigma a agregação se referiu a reacondicionamento do produto. O próprio recorrido tratou de esclarecer que seriam situações fáticas assemelhadas para efeito de interpretação da lei: Foram feitas alegações específicas quanto aos produtos pa491, pa492, pa493, pa494. Sobre o fato de a reembalagem poder ou não configurar aplicação dos bens à produção, se remete às considerações já tecidas quando da análise da integração de elementos inertes, aditivos e diluentes aos princípios ativos. Mutatis mutandis, o entendimento a ser aplicado é o mesmo. Como se vê, a base da divergência assentou-se em saber se os bens importados podem sofrer alguma manipulação no País antes de serem revendidos e ainda assim poder se aplicar o PRL 20 ao invés do 60. (...) Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 Portanto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial também nesta matéria, mas apenas por meio do paradigma nº 105-17.210. (III) inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação no preço de aquisição do bem da PJ vinculada, do exterior no Método PRL Acórdão 108-09.763 IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. Despacho de admissibilidade: 2º PARADIGMA - Ac. 108-09.763 Em relação a este paradigma, a divergência jurisprudencial está bem assentada, consoante é possível constatar do confronto de excertos dos voto condutores do recorrido e paradigma. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que os valores relativos a frete, seguro e tributos sobre importação devem compor o preço praticado quando adotado o método PRL, nos termos do art. 18, §6º, da Lei nº 9.430/96, o paradigma decidiu no sentido contrário, ou seja, as despesas não poderiam compor o preço praticado por serem sempre dedutíveis pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Assim, através apenas do paradigma nº 108-09.763, verifica-se que a divergência apontada no Recurso Especial resta devidamente caracterizada. Cientificada, a contribuinte não se manifestou. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, aduzindo especificamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 voto vencedor consignado no Acórdão nº 9101-004.712, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. (....) 1 Em que pese o voto bem fundamentado da i.relatora concordando com as teses do contribuinte, ora recorrente, prevaleceu no colegiado o entendimento em sentido contrário, confirmando a decisão recorrida e negando provimento ao recurso especial, quanto às matérias conhecidas. Em relação à primeira divergência, sobre a “(II) aplicabilidade do Método PRL 60 ou PRL 20 aos princípios ativos importados da Pessoa Jurídica vinculada do exterior”, o recorrente aduz que a, par da discussão sobre a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002, quanto aos princípios ativos importados, aplica-se o método PRL com margem de 20%, e não 60%, uma vez que, segundo ele, a adição de simples elementos inertes, diluentes ou aditivos, aos princípios ativos importados não se caracteriza “produção”, já que não dá origem a outro bem. A decisão recorrida, por sua vez, considerou que a agregação de valor ao bem importado impõe a aplicação do método PRL60, ainda que o processo do qual decorra esse resultado não possa ser reconhecido como um típico processo de industrialização nem resulte em produto diverso do original. Ao contrário do entendimento da i.relatora, que pauta a divergência no alcance dos termos “produção” e “revenda” utilizados pela legislação para diferenciar as hipóteses de utilização de margem de lucro de 20% ou de 60% no método PRL, entende-se que a existência de agregação de valor ao custo dos bens importados impede a utilização da margem de lucro de 20% no método PRL. Veja-se que o artigo 2° da Lei 9.959, de 2000, deu nova redação à alínea “d” do Inciso II do artigo 18 da Lei 9.430/96, conforme abaixo: Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 472, de 2009). (Vide Medida Provisória nº 476, de 2009). "d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." (NR) (grifou-se) 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, cujo teor integra o Acórdão nº 9101-004.712, de 17 de janeiro de 2020, processo 10830.722777/2011-71, paradigma desta decisão. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art18iid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art18iid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/476.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 Como se vê, a distinção entre as margens na adoção do método PRL reside justamente na agregação de valor ao bem: enquanto o PRL60 é utilizado nos casos em que há agregação, o PRL20 é usado nos casos de simples revenda (sem qualquer agregação de valor). Nos casos em que os bens são simplesmente revendidos, sem manipulação que implique em custos, o tratamento fiscal diferenciado é justificado pela aplicação de margem de lucro menor nos cálculos dos preços parâmetro pelo método PRL. De outro lado, não se pode permitir a equiparação com a utilização dessa margem diferenciada nos casos em que há a agregação de valor, como é o caso dos autos, sob o risco de se causar distorções na apuração dos preços parâmetro pelo método PRL e, logo, nos preços de transferência. Sobre o tema, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF nesse sentido, como no exemplo do Acórdão nº 9101002.316, de 2016, de relatoria do i. Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão, negando provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL 20. NÃO-APLICAÇÃO. Descabe a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento (PRL 20) nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens importados. Assim, não merece provimento o recurso especial do contribuinte nessa matéria. Quanto à segunda divergência, sobre a “(III) inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação no preço de aquisição do bem da PJ vinculada, do exterior no Método PRL”, o recorrente sustenta que o § 6º do artigo 18 da Lei 9.430/96 permite concluir que não deveriam ser incluídos, no preço de aquisição de empresa vinculada do exterior, os valores de frete e seguro pagos a terceiros nem o valor do imposto de importação não recuperável. Ocorre que essa tese não permite a necessária comparabilidade entre o preço praticado e o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. Para fins de preços de transferência, a comparabilidade é requisito essencial e impõe a adoção de bases semelhantes. Assim, o preço praticado, à luz do princípio do arm’s lenght, equivale ao preço de aquisição da mercadoria (FOB) acrescido dos valores de frete, seguro e Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 tributos devidos na importação. Esses valores compõem o preço parâmetro apurado pelo método PRL, logo, devem também compor o preço praticado, de modo a permitir a comparação entre os preços. Isso não significa que tais operações (frete, seguro e tributos na importação) estejam sendo submetidas a controle por preços de transferência, uma vez que esses valores são custos integralmente dedutíveis na apuração do lucro líquido do período. Apenas o que ultrapassar o preço parâmetro apurado será objeto de adição ao lucro real, a título de preços de transferência. Veja-se que a norma em comento disciplina a apropriação de custos na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real: Lei nº 9.430/96 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (grifou-se) O referido dispositivo encontra-se em perfeita consonância com o art. 13 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, base legal dos arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que assim dispõe sobre o custo contábil: Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] (grifou-se) Assim, a partir da interpretação literal e finalística de dispositivo legal vigente à época dos fatos (art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96) conclui-se que a regra é a inclusão, na determinação do custo da importação, do frete, seguro e dos tributos devidos na importação. Esse entendimento é ratificado pela alteração promovida pelo art. 48 da Lei nº 12.715, de 2012, para, a partir da data de sua vigência, em 1º de janeiro de 2013, considerar que os valores de frete e de seguro, atendidas Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 certas condições, não integram o custo para fins de aplicação do método PRL. A interpretação restritiva imposta à novel legislação confirma que, na vigência da redação anterior, deveriam ser tais valores incluídos no cálculo do preço praticado. A jurisprudência desta 1ª Turma da CSRF tem se mantido firme nesse sentido, como denotam diversos precedentes, dentre os quais o mencionado pela i.relatora, Acórdão nº 9101-004435, de 2019, cujo voto vencedor ficou a cargo do i.Conselheiro André Mendes de Moura, que prolatou a seguinte ementa quanto ao tema: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. Outra decisão que merece ser citada é o Acórdão nº 9101-003508, de 2018, de relatoria do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, assim ementado: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.713 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720108/2014-19 E, ainda, o Acórdão nº 9101-004011, de 2019, de minha relatoria, com a seguinte ementa: MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. INCLUSÃO. Na apuração dos preços praticados de acordo com o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), devem ser incluídos o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, nos termos do que preconiza o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos. No presente caso, portanto, à luz da legislação vigente à época dos fatos, estão corretos o procedimento da fiscalização e a posição adotada pelo acórdão recorrido, o qual não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias PLR 20 e inclusão dos valores do frete, seguro e imposto de importação e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903038/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3003-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 212.491,87 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 123.066,86 e glosado o valor de R$ 89.425,01, pelo seguinte motivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 38 /2 01 0- 98 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98  Motivo 7 – Empresa emitente da nota fiscal optante do simples.  Motivo 4 – Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ.  Motivo 2 – Estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ. Ao realizar o julgamento do manifesta de inconformidade a DRJ de Ribeirão Preto/SP sintetizou os fatos com o seguinte relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de notas fiscais que teriam, sido emitida por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES e com CNPJ cancelado, extinto e/ou inativo. A manifestante alega que: a) As empresas de CNPJ: 01.901.443/0001-16, 02.073.176/0001-07, 02.584.973/0001- 40, 02.765.277/0001-30, 03.548.934/0001-50, 03.661.687/0001-02, 04.644.629/0001- 25, 05.304.570/0001-99 e 38.949.160/0001-54, não eram optantes pelo Simples Nacional na ocasião, conforme comprovante da Receita Federal, sendo que houve o aproveitamento de 50% do crédito de IPI conforme artigo 227 do Decreto n° 7.212 de 15/06/2010 ( artigo 165 do decreto n° 4.544 de 26/12/2002); b) As empresas de CNPJ: 00.636.876/0001-29, 01.277.596/0001-34, 02.209.202/0001- 73, 03.063.074/0001-65, 03.361.221/0001-83, 04.266.447/0001-68, 04.383.891/0001- 63, 04.588.116/0001-44, 04.980.925/0001-05, 05.780.231/0001-89, 21.925.169/0001- 22, 36.165.389/0001-72, 36.359.966/0001-67, 72.315.591/0001-05, 90.323.080/0001- 09 e 94.696.887/0001-48, não eram optantes pelo Simples Nacional na ocasião, conforme comprovante da Receita Federal, sendo que a operação era de retorno de mercadorias que saíram deste estabelecimento com débito do IPI, conforme consta no livro Registro de saídas; c) A empresa de CNPJ 05.368.597/00001-45 era cadastrada no CNPJ desde 22/07/2005, conforme comprovante da Receita Federal, sendo que houve o aproveitamento de 50% do crédito de IPI conforme artigo 227 do Decreto n° 7.212 de 15/06/2010 ( artigo 165 do decreto n° 4.544 de 26/12/2002;57641714); d) Conforme comprovante da Receita Federal, as empresas de CNPJ: 00.740.632/0001- 91, 01.390.877/0001-07, 02.044.053/0001-30, 03.105.998/0001-87, 03.918.684/0001- 01, 52.891.405/0001-60, 81.317.208/0001-30, 82.105.545/0001-27, 86.775.343/0001- 43 e 94.550.910/0001-91, ao contrário do motivo da glosa, estavam ativas na ocasião da emissão das notas fiscais; e) Quanto ao CNPJ 00.907.845/0007-50, o pedido foi feito indevidamente para esta empresa com o CNPJ baixado, mas a mercadoria veio de outra filial do grupo com o CNPJ 00.907.845/0015- 60, conforme cópia da Nota Fiscal nº 697.569 de 11/02/2005 , portanto, houve somente erro de lançamento em nome de filial errada; f) Também, quanto ao CNPJ 57.641.714/0006-00, o pedido foi feito indevidamente para esta empresa com o CNPJ baixado por incorporação, mas a mercadoria veio de outra empresa do grupo com o CNPJ 54.823.455/0008-02, conforme cópia da Nota Fiscal n º 876.581 de 13/12/2004. Portanto, houve somente erro de lançamento em nome de empresa errada. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório de R$ 31.862,51, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, ingressados no estabelecimento a partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento da data de emissão da nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Insatisfeita a recorrente apresentou Recurso Voluntário, ora apreciado, no qual argui preliminarmente nulidades do acórdão e no mérito as razões pela qual o julgado deve ser reformado. Resumidamente, cabe destacar os seguintes argumentos recursais: Preliminares: -Nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração – Com relação aos CNPJS optantes pelo SIMPLES. Alega que a utilização do crédito não ocorreu em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o seu valor, constante da respectiva nota fiscal, mas decorreu de retorno de mercadorias enviadas com destaque de IPI, isto é, a utilização deste crédito independente da opção do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL. Salienta-se que os referidos créditos foram devidamente registrados no livro de entrada e saída (doc.04). -Nulidade da decisão em face da ausência de análise de provas – Cerceamento de defesa. Alega que apesar de ter juntado notas fiscais que demonstram que determinados créditos eram originários de devolução e retorno de mercadoria e não de suposto crédito de empresa optante pelo simples o acórdão manteve o entendimento de que os fornecedores apontados recolhiam seus tributos pelo SIMPLES e conclui que não houve análise das notas apresentadas. -Nulidade de notificação por ausência de provas pela autoridade administrativa – cerceamento de defesa. Alega que a Fiscalização não prova a condição de optante pelo simples das empresas fornecedoras. -Guarda e manutenção de livros fiscais – documentos comprobatórios á verdade do fato – princípio da verdade real. -Incompetência da delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto – SP pois o domicílio do contribuinte é em Joinville – Santa Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 Catarina. Alega que a competência para julgamento do PAF é da 9ª delegacia de julgamento da Região Federal do Brasil, estabelecida em Florianópolis. Mérito -Da operação de retorno ou devolução. Alega que o artigo 229 do Decreto 7.212/2010 permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria. -Impossibilidade de glosa dos créditos – aproveitamento de 50%. - Crédito por aquisição de empresas optantes pelo simples. -Contribuinte de boa-fé. -Inaplicabilidade da multa. -Conhecimento de arguições de inconstitucionalidade pelo julgador do processo administrativo. -Juntada e apreciação das provas – da aplicação do princípio da verdade material. -Legitimidade das provas apresentadas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório acima, sendo o principal motivo apresentado pela fiscalização o fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Preliminar - Nulidade do acórdão. A recorrente alega a ocorrência de nulidades do despacho decisório e do acórdão, apenas na apresentação do Recurso Voluntário. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. A decisão de primeira instância foi fundamentada na impossibilidade de creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES conforme legislação vigente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. A recorrente alega ainda a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto – SP para julgamento do processo administrativo fiscal. Ocorre que o Decreto 70.235 de 1972, não vincula a competência territorial ao domicílio da empresa, pelo contrário, a regra que inclusive foi citada pela recorrente, esta prevista nos artigos 24 e 25 e nela consta a seguinte redação: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. Dessa forma, afasto também esse pedido de nulidade porque não há razões e fundamentação legal para declarar a incompetência da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. No que se refere ao que consta no artigo 229 do Decreto 7.212/2010 1 , que permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria, cabe lembrar que a referida norma não exclui o que dispõe o Decreto nº 4.544 de 2002, no artigo que fala de forma taxativa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades. Ocorre que não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas no presente processo, todas foram analisadas e não tiveram o poder de alterar o resultado do julgamento, posto que não alteram a certeza de que as empresas fornecedoras das notas fiscais glosadas no pedido de ressarcimento, são empresas que eram optantes pelo SIMPLES a época da emissão das referidas notas e nessas condições, de acordo com a legislação vigente, não dão direito a crédito de IPI. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego seguimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. 1 Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.948 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903038/2010-98 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721578/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 78 /2 01 5- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721578/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721578/2015-11 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721578/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721578/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721578/2015-11 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8175020 #
Numero do processo: 10183.004361/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: AUXILIO-MORADIA-ISENÇÃO Nos termos do artigo 25, da Medida Provisória 2.158-35 de 2001, o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a titulo de auxilio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste
Numero da decisão: 2202-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: AUXILIO-MORADIA-ISENÇÃO Nos termos do artigo 25, da Medida Provisória 2.158-35 de 2001, o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a titulo de auxilio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004361/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA TEREZINHA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   AUXILIO­MORADIA­ISENÇÃO  Nos  termos  do  artigo  25,  da Medida  Provisória  2.158­35  de  2001,  o  valor  recebido de pessoa jurídica de direito público a titulo de auxilio­moradia, não  integrante da remuneração  do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de imóvel funcional, considera­se como da mesma natureza deste direito, não  se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de  ajuste     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator         Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.004361/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.717  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  A  contribuinte  Maria  Terezinha  Ferreira  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, em 17/11/2006, acompanhada dos documentos de fls. 09/35, contra o Auto de Infração  de  fls.  04/08,  relativo  ao  IRPF/2003  onde,  após  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  foram alterados os valores declarados dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.  Especificamente  foi  tributado  a  auxílio­moradia,  que  a  Recorrente  recebeu  por  força  de  sua  função como magistrada. Em razão disto foi apurado um imposto suplementar de R$ 2.036,04  que, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, resultou num crédito tributário de  R$ 4.731,34.  Em sua impugnação a Recorrente alega, em síntese, que:  • Foi cobrado um  imposto suplementar no valor de R$ 2.036,04, sendo que  este imposto está sendo cobrado indevidamente, pois o mesmo já foi pago no exercício; .  •  Foi  lançada  uma  omissão  do  auxílio­moradia  dizendo  que  magistrado  aposentado não tem direito;  •  Não  foi  pedido  nenhum  documento  ao  contribuinte  nem  ao  Tribunal  de  Justiça de Mato Grosso para provar a aposentadoria;  •  Conforme  documentos  anexados  ela  foi  aposentada  em  2003,  portanto  a  omissão da receita de Auxílio Moradia não existe;  • Foram dois erros básicos: primeiro lançou a omissão de receita dizendo que  a contribuinte é aposentada, o que não é verdade;  segundo, está cobrando um  imposto que a  mesma já 'pagou, tendo inclusive imposto a restituir;  • O Tribunal de Justiça já retificou a DIRF;  • O auxílio moradia é de natureza indenizatória, não devendo ser tributado no  Imposto de Renda ou na Declaração de Ajuste;  Solicita que também seja acrescido ao imposto a restituir o valor do imposto  retido  sobre  o  13°  salário  do  Auxilio  Moradia,  pois  o  mesmo  foi  retido  e  pago,  mas  não  aproveitado na declaração de ajuste.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência do  lançamento  através  do  acórdão DRJ/CGEII  n°  04­14.401,  de 02  de  julho  de  2008, às fls. 43/49, cuja ementa está abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Exercício: 2003  IRPF. Auxílio­moradia.. Natureza Tributária.  Os  valores  recebidos  a  título  de  auxílio­moradia,  desprovidos de comprovação da sua destinação ou de  prestação    de  contas,  configuram  acréscimo,  patrimonial da pessoa física e sujeitam­se à incidência  do imposto sobre a renda    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  19/08/2008,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  17/09/2008,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.004361/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.717  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Para  analisarmos  a  inconformismo  da  Recorrente,  teremos  que  necessariamente  analisar  a  natureza  jurídica  das  verbas  de  auxílio­moradia  recebidas  pelos  senhores  Magistrados  do  Estado  de Mato  Grosso.  Entendo  que  devemos  identificar  se  tais  valores foram recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho,  ou  seja  decorrem  de  uma  prestação  de  serviço  no  meu  entender  devem  se  constituir  rendimentos  portanto  estariam  sujeitos  a  esfera  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza. Já as importâncias que são recebidas para o trabalho, ou seja,  recursos  que  são  destinados  para  a  execução  de  determinada  atividade,  sem os  quais  não  se  pode  fazê­lo,  como  quilometragem,  combustível,  hospedagem,  etc,  no  meu  entender  não  constituem  rendimentos  sujeitos  a  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  simplesmente  valores  destinados  a  recomposição  patrimonial  do  contribuinte.  No caso em questão o artigo o art. 25 da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 trata da questão da  tributação ou não do auxílio­moradia,     Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  titulo  de  auxilio­moradia,  não  integrante  da  remuneração    do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  da declaração de ajuste    Podemos  verificar  que  o  referido  texto  legal,  é  claro  ao  determinar  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  valores,  por  se  tratarem  de  recomposição  patrimonial.   A questão que devemos enfrentar, diz  respeito a natureza jurídica do citado  “auxílio” em que a fonte pagadora no caso o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,  não exigia a devida comprovação das despesas. Desta maneira, o  fato da fonte pagadora dos  recursos não exigir a comprovação das despesas,  teria o condão de mudar a natureza jurídica  dos valores correspondentes. Ou seja o contribuinte deve ser penalizado pelo fato da fonte que  aporta os recursos não exigir a prestação de contas.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Entendo que não, pois a exigência ou não da comprovação das despesas não  transforma em renda aquilo que não é. A comprovação dos valores correspondentes aos meios  necessários ao exercício de determinada atividade, para a fonte que aporta os recursos é mera  obrigação  acessória,  desta maneira  o  beneficiário  dos  recursos  não  pode  ser  penalizado  por  uma dispensa instituída pela fonte, isso no meu entender não tira a natureza jurídica de verba  não tributável do “auxílio”, pois  tais valores são destinados a mera recomposição patrimonial  do contribuinte.  Por  fim,  entendo  que  o  ‘auxílio­moradia”  não  constituem  de  meios  necessários para o magistrado exercer a sua função. A não exigência da prestação de contas da  forma como ela foi gasta, diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto não  tira  a  natureza  de  verba  não  tributável,  uma  vez  que  não  caracteriza  renda  ou  acréscimo  patrimonial para o contribuinte.  Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13605.720312/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 12 /2 01 5- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8186854 #
Numero do processo: 10140.721090/2018-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título.
Numero da decisão: 2003-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 41.191.26, já acrescido de multa de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 90 /2 01 8- 62 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 pessoas jurídicas, no valor de R$ 43.056,00, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.763,60, e da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, aluguéis e outros, no valor de R$ 38.473,31, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de 18.766,81 (fls. 36/40). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-100.862, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 46/49): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 36 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 43.056,00, conforme fl. 37; 2. Omissão de Rendimentos Recebidos de PF, no valor de R$ 38.473,31, conforme fl. 38. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03, alegando, em síntese, que não é proprietária dos imóveis que geraram os aluguéis lançados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 8.861,34, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 27/09/2018 (fls. 61), a contribuinte, em 19/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 55), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não é possuidora dos imóveis citados na autuação, sendo apenas corretora e administradora dos aludidos imóveis dentre outros, e que todos os seus bens se encontram devidamente declarados em sua DIRPF. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento, e a emissão de certidão negativa para fins de comprovação da sua isenção do citado na intimação fiscal recebida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 56/60. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve parcialmente a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2014, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 61.600,00 para R$ 104.656,00, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.861.34, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/49) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 36/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se a repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo aos autos elementos consistentes a demonstrar e infirmar o recebimento dos rendimentos lançados em DIRF pela fonte pagadora, ou que o imóvel locado, de fato, não está registrado em seu nome – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Com relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, a defesa juntou aos autos os documentos de fls. 06/17, comprovando que a contribuinte agia como procuradora da Sra. Denise Campos Serra da Cruz, CPF 601.345.851/00. Todavia, verifica-se que a autuação se baseou em informação prestada em DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, CNPJ 01.869.758/0001-23, na qual constam as seguintes informações:(...) Ou seja, não há qualquer relação entre o contrato apresentado pela contribuinte, em que a locatária seria Vale Eng. e Const. LTDA. Na informação prestada pela fonte, a locatária seria Lucimar Gimenes e Araújo Advogados Associados, CNPJ 01.869.758/0001-23. Ressalta-se, ainda, que o contrato apresentado foi assinado em 1998, não sendo possível, portanto, afirmar que os rendimentos aqui lançados sejam os correspondentes ao contrato apresentado pela contribuinte, motivo pelo qual há que se manter o presente lançamento. Portanto, à mingua de comprovação contundente a incorreção dos dados lançados na DIRF apresentada – devendo assim prevalecer a omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2013 dos valores recebidos da fonte pagadora Lucimar Gimenes e Araújo Advogados Associados, CNPJ 01.869.758/0001-23 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as alterações na base de cálculo do imposto de renda, que importaram na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.861,34, no ano-calendário de 2013, exercício de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721452/2014-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T12:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T12:59:49Z; Last-Modified: 2020-03-09T12:59:49Z; dcterms:modified: 2020-03-09T12:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T12:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T12:59:49Z; meta:save-date: 2020-03-09T12:59:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T12:59:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T12:59:49Z; created: 2020-03-09T12:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-09T12:59:49Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T12:59:49Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721452/2014-49 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.699 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente A.M.C. TEXTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 52 /2 01 4- 49 Fl. 4820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721452/2014-49 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 4821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721452/2014-49 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 4822DF CARF MF Documento nato-digital

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