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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8672028 #
Numero do processo: 13896.909028/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.929
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 02 8/ 20 12 -6 1 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909028/2012-61 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909028/2012-61 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909028/2012-61 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909028/2012-61 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909028/2012-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8670611 #
Numero do processo: 11075.001938/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Mariana Chaves Barcellos Teixeira, OAB-RS n° 54.008, escritório Teixeira Ribeiro Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Mariana Chaves Barcellos Teixeira, OAB-RS n° 54.008, escritório Teixeira Ribeiro Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Santa Maria (DRJ-STM) neste presente voto: O presente processo foi formalizado para registro e acompanhamento do Mandado de Segurança n° 2001.71.03.001.631-6, impetrado junto à 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) em 05/09/2001, no qual a contribuinte pretendia não pagar o PIS ao entendimento de que possuía o direito subjetivo à compensação daquilo que recolhido indevidamente em virtude da base de cálculo da contribuição perpetrada pelos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de l988, legislação essa que teve a execução suspensa por Resolução do Senado Federal em 1995. (...) A SACAT da DRF/Santa Maria (RS) anexou extrato de movimentação de processo judicial e extratos, demonstrativos e planilhas de cálculos e valores (fls. 321/343), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .0 01 93 8/ 20 01 -8 9 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.001938/2001-89 tendo produzido a informação de fls. 344/345. A seguir, a Saort anexou extratos, telas, DCTFS e PER/DCOMPS, além de demonstrativos de cálculos. Às fls. 404/405 está anexado o Parecer DRF/STM n° 683, de 10/07/2008, bem como à fl. 405/verso o Despacho Decisório DRF/STM da mesma data onde o Sr. Responsável pelo expediente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS), com base no Parecer determinou a homologação parcial das compensações efetuadas pelo sujeito passivo através da Declaração Eletrônica de Compensação n° 13573.0629l.l50906.1.7.57-7600 relativas a débitos de PIS (código 6912), de períodos de apuração entre 02 e 12/2003, conforme tabela que apresenta, tendo em contrapartida crédito oriundo da ação judicial n° 2001.71.03.001631-6. Determinou a cobrança dos valores cujas compensações não foram homologadas, bem como facultou a apresentação de manifestação de inconformidade. (...) Não conformada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou em 05/09/2008 - fls. 452/463 - sua manifestação contrária, onde, em síntese, argumenta que: FATOS (...) - com o trânsito em julgado do processo judicial, a empresa, em observação aos arts. 26 e 51 da IN SRF n° 600, de 2005, protocolou em 04/10/2005, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, que foi homologado em 14/10/2005. Nesse pedido a empresa juntou planilha de apuração de créditos de PIS que foi elaborada nos estritos limites da decisão que lhe foi favorável, de forma que na data de protocolo do pedido o montante perfazia o valor de R$1.078.086,54; (...) RAZÕES DA INCONFORMIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA - não há como subsistir o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que o crédito apurado é insuficiente para cobrir as compensações efetuadas. A autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada para decidir também equivocadamente. Transcreve parte do Parecer, dizendo que o mesmo faz referência ao despacho de fls. 344/345, proferido pela Sacat, para nele fundamentar a homologação parcial das compensações efetuadas, bem como a cobrança do saldo em aberto. Esta é a premissa equivocada; - o despacho proferido pela Sacat, bem como todos os cálculos que o fundamentaram, foram elaborados, equivocadamente, com base nos documentos que instruem o presente processo, inclusive a cópia integral do mandado de segurança impetrado pela empresa; - o despacho de fls. 344/345, equivocadamente, confrontou as compensações efetuadas pela empresa com a planilha demonstrativa de crédito que foi juntada à petição inicial do mandado de segurança, quando deveria ter efetuado tal confronto com base na planilha de apuração de crédito que foi juntada ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (processo n° 13076.000123/2005-21); - tal equívoco fez toda a diferença para a conclusão do agente fiscal, tendo em vista que a planilha que foi juntada à petição inicial do mandado de segurança era apenas uma demonstração aproximada do crédito da empresa, até porque, no momento em que ajuizada a ação, ainda não se sabia quais seriam os índices de Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.001938/2001-89 atualização do crédito. Transcreve o despacho produzido pela Sacat, referindo ao erro material; - em nenhum momento o despacho da Sacat se referiu ao Pedido de Habilitação de Crédito (processo n° 13076.000123/2005-21); - demonstra, uma a uma, as premissas equivocadas, referindo: a) aos DARFS considerados na confecção dos cálculos e a cópias de declarações IRPJ; b) as planilhas de cálculo que apresentou no processo judicial; c) aos cálculos que fez, que incluíam juros de 6%. - transcreve o despacho proferido no processo que tratava do Pedido de Habilitação de Crédito, entendendo que não houve análise dos documentos citados naquele despacho, donde a verificação da planilha errada levou a erro no despacho e em todos os cálculos agora efetuados administrativamente. Entende que o parecer foi induzido em erro e merece ser reformado. CONCLUSÃO a) o presente processo administrativo foi formalizado para acompanhamento do Mandado de Segurança n° 2001.7l .03.00l 631-6; b) a autoridade administrativa entendeu que a empresa efetuou compensações com base nas planilhas que acompanharam o mandado de segurança, quando na verdade a planilha que fundamente a compensação é aquela que acompanhou o Pedido de Habilitação do Crédito (processo administrativo n° 13076.000123/2005- 11); c) no Parecer que proferiu, a autoridade administrativa entendeu que o crédito apurado pela empresa não foi suficiente para acobertar as compensações que efetuou, tendo, por isso, homologado apenas parcialmente as compensações, com a determinação de cobrança do saldo descoberto; d) conforme os documentos que instruem a sua manifestação, a empresa apurou o crédito nos exatos limites da decisão que lhe foi favorável no Mandado de Segurança n° 2001.71.03.001631-6, sendo que tal apuração está demonstrada na planilha que acompanhou o Pedido de Habilitação de Crédito (processo administrativo n° 13076.000123/2005-21), devendo sobre tal planilha recair a análise da autoridade fiscal. A 2ª Turma da DRJ-STM, em sessão datada de 10/10/2008, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 18-9.705, às fls. 1.332/1.338, com a seguinte ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.001938/2001-89 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. MEDIDA JUDICIAL. Os créditos de PIS decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado podem ser compensados, observando-se expressamente aquilo que decidido pelo Poder Judiciário na confecção dos cálculos para apuração dos valores. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/10/2008 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 1.344), apresentou Recurso Voluntário em 20/11/2008, juntado às fls. 1.391/1.411, alegando, basicamente, os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Alega o Recorrente que, quando da verificação entre o crédito e os valores compensados, a fiscalização efetuou verdadeira afronta ao sistema tributário brasileiro, in verbis: 3.2 Verificando os documentos juntados pela Receita Federal às folhas 323/340, verifica-se que houve meses em que o valor pago pela recorrente, referente ao PIS, foi inferior ao efetivamente devido. Entretanto, ao invés de efetuar, à época de cada pagamento a menor, o lançamento da diferença não recolhida da contribuição, o Sr. Fiscal efetuou, agora, uma indevida compensação desse valor não recolhido com o crédito da recorrente. 3.3 Ora, tal procedimento é equivocado e acabou por reduzir ainda mais o crédito da recorrente. Foi o que aconteceu em relação às competências setembro/1991, junho/1993, dezembro/1994, janeiro/1995, fevereiro/1995, abril/1995, maio/1995, julho/1995, setembro/1995 e fevereiro/1996. 3.4 De acordo com os documentos juntados pela Fiscalização, nessas competências houve recolhimento menor do que o devido. Ora, se é assim, não poderia ter o Fiscal simplesmente e, por conta própria, "compensado" o débito fiscal com o crédito da recorrente. Deveria, sim, ao tempo próprio e antes do prazo decadencial, ter efetuado o lançamento da diferença, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 3.5 . Não tendo feito o lançamento em cada época devida, é evidente que ocorreu a decadência do direito de constituição dó crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, que dispõe: (...) 3.7 Nesse sentido, se a análise do crédito e dos pagamentos detectou que a recorrente recolheu tributo em valor inferior ao devido, não resta dúvida de que autoridade administrativa tinha prazo decadencial de 5 anos contados do pagamento feito a menor para efetuar o lançamento da diferença. O que a fiscalização não poderia ter feito, era simplesmente abater o crédito da recorrente para "compensar" o valor não recolhido. Apesar de tal fundamento de defesa não constar da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista tratar-se de alegação referente à decadência, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase processual, inclusive de ofício, dele tomo conhecimento. Conforme indicado pelo Recorrente, as planilhas de cálculo encontram-se às fls. 323/340 dos autos, equivalente às fls. 826/859 da atual numeração do e-processo. No Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.001938/2001-89 “Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas” (fls. 835/840), constata-se que somente nos PA’s 12/94 a 02/95, 04/95, 05/95, 07/95, 09/95 e 02/96 foram obtidos saldo devedores, nos quais o “débito” foi superior ao “valor amortizado”, ou seja, ao valor pago. No entanto, não houve o lançamento para constituição e cobrança destes débitos tributários, o que seria realmente vedado pela legislação tributária, pois estes débitos se encontram decaídos, não sendo possível mais constituir o crédito tributário. Tal situação é completamente distinta da “diminuição de saldo credor”. Ou seja, a Autoridade Fiscal, ao efetuar a apuração do PIS, verificou que os cálculos do contribuinte estavam equivocados, pois seus débitos eram superiores ao que havia sido informado ao Fisco. A consequência da identificação destes débitos, em montante superior, foi que, em alguns PA’s, o pagamento efetuado ainda era superior ao débito, e assim o contribuinte permaneceu com saldo credor, porém em montante inferior ao que havia apurado; nos PA’s indicados no parágrafo anterior, no entanto, os débitos superaram os pagamentos efetuados, e o saldo que era credor passou a ser devedor. Contudo, como já explanado, em relação a tais saldos devedores não houve a constituição do crédito tributário mediante lançamento, pois já decaído este direito. Contudo, em qualquer das duas situações observadas, houve diminuição do saldo credor do contribuinte. No entender do Recorrente, esta diminuição teria sido ilegal pois, em suas palavras, “ao invés de efetuar, à época de cada pagamento a menor, o lançamento da diferença não recolhida da contribuição, o Sr. Fiscal efetuou, agora, uma indevida compensação desse valor não recolhido com o crédito da recorrente”. Nesse contexto de dúvida, e tendo em vista a apresentação de parcela de sua escrituração contábil, suficiente para, ao menos em tese, atestar a plausibilidade do pedido do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Local da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) intime o contribuinte a apresentar, no mínimo: (i) demonstrativo indicando quais as contas contábeis que compõem cada rubrica de crédito relacionada na planilha de apuração à fl. 130; (ii) demonstrativo indicando quais as contas contábeis que compõem a rubrica “Receita de Vendas de Bens e Serviços”, relacionada na planilha de apuração da Cofins à fl. 132; e (iii) Livro Razão de Junho/2007 com todas as contas contábeis indicadas nos demonstrativos. Ao final, deverá ser elaborado Relatório Circunstanciando contendo a apuração da Cofins do período de Junho/2007, com quaisquer manifestações e/ou esclarecimentos que a Autoridade Fazendária entenda necessários para a elucidação da lide, acompanhado de cópia dos demonstrativos solicitados e do Livro Razão. Deverá ser dada ciência deste relatório ao contribuinte para que, caso deseje, apresente manifestação/esclarecimentos, no prazo de 30 dias, findos os quais o processo deverá ser encaminhado a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721888/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe os autos de infração lavrados, conforme descrito no voto, indicando a data da ciência de cada um deles. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe os autos de infração lavrados, conforme descrito no voto, indicando a data da ciência de cada um deles. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-27.700, da 2ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada Ato Declaratório Executivo DRF/POA Nº 012/2012, de 16 de fevereiro de 2012, que excluiu a ora recorrente do regime do Simples Nacional em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme disposto no inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01/07/2007, impedida a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário. Reproduzo, com a devida vênia, o relatório, contido na Representação Fiscal (fls. 05 a 14): a) Que o presente relatório tem por objetivo demonstrar os fatos e atos constatados em diligência na empresa acima identificada, visando fundamentar o ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES, conforme será demonstrado por haver praticado reiteradamente infração à legislação tributária; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 88 8/ 20 12 -3 3 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 b) Que a empresa tem como atividade econômica “industrialização, comercialização, importação e exportação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, inclusive suas partes e peças”, conforme cláusula terceira da alteração contratual nº 04, de 09.04.2004. O início de atividades se deu em 23.04.1999. c) Que os sócios são as seguintes pessoas: Sócios CPF Início de atividades Quant. Cotas Marli Sulzbach 886.927.790-91 09/01/2002 19.000 Carla Daniela Sulzbach 012.264.670-32 18/12/2003 1.000 d) Que conforme cadastro da RFB o contribuinte optou pelo Simples Federal em 01/01/2004 e ao SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2007. e) Que a diligência da empresa foi determinada através do MPF1010100201100504, que tal procedimento foi instaurado para dar subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa MOLAS WEBER LTDA – CNPJ 02.803.516/000108, que a ação fiscal teve início em 25/05/2011, com a ciência do sujeito passivo, no Termo de Início assinado pelo Sr. Carlos Antonio Thiesen – Gerente Financeiro da empresa acima e abrangeu o período de julho/2006 a dezembro/2008; f) Que a ação fiscal teve como objeto a averiguação do seguinte fato: Três empresas estabelecidas no mesmo endereço estariam sendo utilizadas para operar uma só atividade em um só estabelecimento, sob o comando de uma mesma administração, para poder usufruir da tributação favorecida, disponibilizada às empresas optantes pelo SIMPLES. Que as empresas em questão, além de MOLAS WEBER LTDA, com regime de tributação pelo Lucro Presumido, objeto deste Auto, são: WEB MOLAS LTDA – CNPJ nº 03.142.298/000162 e MERCOTEC INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA, CNPJ nº 03.710.622/000100, estas últimas optantes pelo SIMPLES; g) Que o faturamento da empresa Molas Weber é compatível com o objeto social da empresa (Receita Bruta em 2008 foi de R$ 10.518.296,61), mas é incompatível com a massa salarial, visto que a empresa apresentava apenas 2 vínculos empregatícios no ano de 2007, passando a 4 no último trimestre de 2008, constatação feita após cruzamentos entre Folha de Pagamento e GFIP X RAIS X DIRF´S, enquanto que as outras duas empresas possuem pouca receita para muita mão-de-obra, verificada através da análise da DIRPJ; h) Que foram apresentados os Livros Diários nºs 04 a 06, do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, autenticados na Junta Comercial. Apresentou também MANAD arquivos digitais da folha de pagamento e da contabilidade, passado pelo SVA com o código de identificação geral do arquivo, gerados em 10.06.2011, e recebidos pelo Auditor em 14/06/2011; i) Que no exame da Contabilidade da WEB MOLAS LTDA foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, a saber: - Há lançamentos na conta Despesas Diversas para Carlos Antonio Thiesen, gerente financeiro das empresas MERCOTEC IND. DE MOLAS LTDA 901/10/2003) e das MOLAS WEBER LTDA (01/10/2005), sem vínculo algum com a WEB MOLAS LTDA. Que também há nesta mesma conta pagamentos para João Rogério da Silva, funcionário da MERCOTEC IND. DE MOLAS LTDA, com vínculo desde 01/06/2000; j) Que no exame da Contabilidade da empresa Molas Weber Ltda verificou-se que existem lançamentos contábeis de pagamentos de despesas realizados por funcionários da Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 WEB MOLAS LTA (Mauro Antonio Leonardi – admitido em 17/10/2005 e Elena Feiten Muller – admitida em 01/05/2006), com lançamentos na conta Despesas de Venda em 15.02.2008, no valor de R$ 5.100,00; na conta Despesas com Cursos e Congressos há lançamentos no dia 15/08/2008, no valor de R$ 75,00, em nome de Thiago Gonçalves Pereira, com admissão em 15/02/2002; na conta Cursos e Treinamentos há pagamentos para Bruno Muniz Paim; na conta Despesas Diversas há vários lançamentos para Odilon Rocha Borges (admitido em 01.06.2006); k) Que no exame da Contabilidade da empresa MERCOTEC INÚSTRIA DE MOLAS LTDA, verificou o seguinte: - Na conta Rescisões a Pagar 210520020026491 há o pagamento da rescisão de Zaída Helena no dia 31/07/2008, no valor de R$ 3.262,42, sendo que a empregada está na Folha de pagamento e GFIP de Molas Weber Ltda, na conta Despesas Diversas tem lançamento para Selmo Francisco de Farias, funcionário de Molas Weber Ltda, admitido em 03/05/2005; - Na conta Viagens e Estadias há vários lançamentos para funcionários da Web Molas Ltda: Mauro Antonio Leonardi – admitido em 17/10/2005, que há lançamentos na conta Comissões, em nome do funcionário Odilon Rocha Borges, admitido em 01/06/2006 e na conta Despesas Diversas lançamentos para Vladimir Azevedo, funcionário desde 19/03/2007; l) Que o desenvolvimento das atividades das empresas Mercotec Ind. De Molas Ltda e WEB Molas Ltda é realizado pela utilização de bens (maquinário) constantes no Ativo Permanente de Molas Weber Ltda, que analisando os balancetes das três empresas, foi encontrado bens (Máquinas e Equipamentos/Veículos e Móveis e Utensilios) apenas na empresa Molas Weber Ltda, que não foi constatada a existência de contrato de locação/cessão/leasing destes bens entre as empresas, que esta situação caracteriza presunção de omissão de receita, conforme art. 34 da LC nº 123/2006, e transcreveu o artigo citado; m) A seguir, apresentou Demonstração dos Balancetes contábeis das três empresas, onde se registra a grande divergência de valores nas contas referentes a salários: n) Que em relação à conta FORNECEDORES , também existe grande divergência: o) Demonstrou o quadro de contas de resultado, das despesas operacionais, das três empresas citadas e em seguida relacionou que no Balanço Patrimonial da WEB MOLAS LTDA, os valores do Ativo Não Circulante Imobilizado, constaram: Bens adquiridos através de Consórcio - 9.979,59 Automóveis - 25.053,32 Total - 35.032,91 p) Que no Balanço Patrimonial da MERCOTEC INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA, os valores do Ativo Não Circulante Imobilizado, consta: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 Bens adquiridos através de Consórcio - 8.050,52 q) Que no Balanço Patrimonial da MOLAS WEBER LTDA, os valores do Ativo Não Circulante Imobilizado, consta: Máquinas e Equipamentos 4.328.089,97 Equipamentos de Informática 29.831,27 Bens Adquiridos através de Consórcio 5.389,42 Móveis e Utensílios 41.967,72 Automóveis 146.600,00 Total 4.551.878,20; r) Que também existem pagamentos a pessoas físicas – contribuintes individuais – cujo pagamento não consta de folha de pagamento, tampouco em GFIP, somente na contabilidade, razões em anexo, pois a omissão em Folha de Pagamento, também caracteriza omissão de receita, conforme art. 34 item XII, da LC nº 123, e transcreveu o inciso citado; s) Em seguida informou alguns dados relevantes da empresa Molas Weber Ltda e Mercotec Indústria de Molas Ltda, para se referir que a administração de toda atividade desenvolvida no local, está sob a responsabilidade das famílias Weber e Sulzbach, facilmente comprovada pela consulta ao Cadastro na Receita Federal do Brasil e elaborou o quadro de sócios das três empresas citadas, que as empresas exploram a mesma atividade, conforme cláusula terceira dos seus contratos sociais, que transcreveu; t) Que a empresa iniciou suas atividades no mesmo endereço da empresa MOLAS WEBER LTDA, enquadrada no CNAE 29157, fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, portanto similar a da MOLAS WEBER LTDA e MERCOTEC INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. Que os segurados empregados da empresa MOLAS WEBER LTDA, foram transferidos para essa nova empresa entre os meses de outubro e dezembro de 2000, e elaborou um quadro com o nome dos funcionários para demonstrar a transição dos mesmos. u) Que a empresa conforme demonstrado anteriormente, efetuou lançamentos contábeis que infringem à legislação tributária, que tal fato acarreta a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, e transcreveu o art. 14 e incisos I a VII da LC 123/2006. Inconformada apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 16/03/2012, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 169, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls 163 a 168: a) Que entende que os fatos descritos no processo de representação fiscal não caracterizam a circunstância descrita no inciso V, do art. 29, da LC 123/2006, razão pela qual entende que o ADE deve ser anulado; b) Que segundo o processo de representação penal, a empresa incorreu em circunstâncias que se caracterizam como infração à legislação tributária, que para facilitar a análise na presente manifestação de inconformidade, tais circunstâncias serão apresentadas na mesma ordem em que foram apresentadas no processo de representação fiscal; c) Que a descrição dos fatos tem início no final da página 4 da representação fiscal onde se lê: “No exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem à legislação tributária a seguir transcritos; d) Que em seguida, sob o título CONTABILIDADE WEB MOLAS LTDA, são feitas referências quanto à existência de lançamentos contábeis que registram pagamentos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 a título de despesas diversas feitos a Carlos Antonio Thiesen e João Rogério da Silva, os quais, segundo o relatório são funcionários da empresa MERCOTEC, que tais fatos não constituem irregularidade, uma vez que não há norma proibindo tais pagamentos; e) Que segundo o processo de representação, as atividades desenvolvidas pela WEB MOLAS são feitas com a utilização de bens (maquinário) constantes do ativo permanente da empresa MOLAS WEBER LTDA, conforme o relatório “tal situação caracteriza presunção de omissão de receita” conforme art. 34 da LC 123/2006, que tal situação não se caracteriza como infração às normas da legislação tributária, principalmente porque não há norma legal determinando que o empréstimo de maquinário constitua presunção de omissão de receitas, que o art. 34 citado dispõe que se aplica às micro e pequenas empresas todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional, refere-se, portanto, à aplicação de presunções legais, ou seja, expressamente previstos em lei, que não há na legislação pátria uma tal presunção legal até porque o fato de uma empresa tomar de empréstimo o uso de máquinas não tem relação de pertinência com o ato de auferir renda; f) Que em seguida o relatório apresenta quadros comparando as despesas realizadas pela impugnante com as despesas realizadas pelas empresas MERCOTEC LTDA e MOLAS WEBER LTDA, que neste ponto, o relatório compara as diferentes realidades sem mencionar expressamente a existência de infração em decorrência da diferença entre as contas das referidas empresas; g) Que a letra “f” apresenta um quadro comparativo dos sócios da empresas WEB MOLAS LTDA; MERCOTEC IND. DE MOLAS LTDA E MOLAS WEBER LTDA, referindo-se ao fato de que os sócios das empresas são parentes, a fiscalização pretende sugerir que tal circunstância constitui infração à legislação tributária, que também aqui, não há que se falar em infração à legislação tributária, que a administração da impugnante está sob a responsabilidade da sua sócia administradora Sra. Marli Sulzbach, a quem compete representar a sociedade nos termos do contrato social, que por outro lado, a legislação tributária não proíbe que parentes integrem uma empresa na condição de sócios, que também não há na legislação brasileira regra proibindo uma pessoa de ser empresário só porque outra pessoa seu parente já o é; g) Que segundo a letra “f” do relatório, as três empresas fizerem alterações contratuais na mesma data, sendo que as três possuem o mesmo objeto social, repete-se o que já foi mencionado anteriormente, tal circunstância não é ilegal, no âmbito de qualquer área do direito brasileiro, muito menos no âmbito da legislação tributária; h) Que por fim, o relatório refere-se à transferência de empregados entre os meses de outubro a dezembro do ano 2000, que não obstante a transferência de empregados não caracterizar infração, cumpre observar que, conforme menciona o relatório, tais fatos ocorreram no ano de 2000, portanto há mais de 10 anos, por consequência não devem ser considerados para os fins do previsto no inciso V, do artigo 29, da LC nº 123/2006, que no passado a empresa passou por graves circunstâncias provocadas por razões de ordem financeira e administrativa, que, no entanto, levar em consideração tais fatos, ocorridos há mais de 5 anos, para impor uma penalidade à recorrente, não corresponde à lógica de um Estado de Direito que pugna por segurança jurídica, que não só a legislação tributária, como também a legislação administrativa federal (Lei nº 9.784/99) impõem prazo decadencial de 5 anos, portanto os fatos que ocorreram há mais de 5 anos não devem ser considerados para os fins pretendidos pelo ADE DRF/POA nº 12/2012; i) Que em síntese, o procedimento de representação fiscal relata fatos, qualificando-os como fatos que infringem à legislação tributária, como foi demonstrado, tal adjetivação não encontra respaldo em normas jurídicas, que por outro lado, por meio Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 dos fatos narrados, a administração fazendária pretende fazer crer que “a empresa recorrente estaria sendo utilizada para operar uma só atividade, em um só estabelecimento, sob o comando de uma mesma administração, para poder usufruir da tributação favorecida”, no entanto, da análise dos fatos descritos no processo de representação fiscal não é possível concluir neste sentido, muito menos no sentido de que a empresa recorrente tenha incorrido na chamada “prática reiterada de infração à legislação tributária; j) Que o ato que é objeto da presente manifestação de inconformidade foi exarado em 17.02.2012, que na ocasião não só a Resolução que lhe dá suporte (Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 havia sido revogada, como também a LC nº 123 havia sido modificada por meio da LC nº 139/2011, com vigência a partir de 01.01.2012, que dentre outras modificações, a LC nº 139 inseriu o parágrafo 6º, no art. 29, da LC nº 123, que tal dispositivo estabelece critérios que determinam o que deve ser considerado como “prática reiterada de infração à legislação tributária” e transcreveu: § 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas “d”, “j” e “k” do inciso IV do caput (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, parágrafo 9º) I – a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; II – a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. k) Que no presente caso, os fatos relatados no processo de representação fiscal nº 11080.721.888/201233 não atendem aos requisitos determinados pelo inciso I, § 6º, do art. 29 da LC 123, que o processo não identifica fatos que se caracterizam como prática reiterada de infração à legislação tributária nos exatos termos conceituados pelo § 6º, inciso I, do art. 29, da LC 123/2006, logo, a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL não encontra conformidade no direito; l) Que cumpre lembrar que além da conformidade com o direito, os atos administrativos estão submetidos ao dever de motivação, que motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de fundamentação legal, que na motivação se exige muito mais do que a mera fundamentação legal, porquanto há “(...) a obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto”; m) Finalmente requereu a acolhida da Manifestação de Inconformidade anulando o referido ato. A DRJ, decidiu que, com base no Relatório que constituiu a Representação Fiscal assim como os documentos acostados ao processo verificou-se a nítida intenção da empresa ter sido constituída para subtrair dos cofres públicos a obrigatoriedade de recolhimento das Contribuições Sociais devidos por outra empresa que em virtude do faturamento alcançado não poderia ser tributada pelo SIMPLES NACIONAL, em substituição ao SIMPLES FEDERAL, que trata de tributação mais favorecida que se destina às microempresas e empresas de pequeno porte. Argumenta ainda que, de tudo que foi relatado, caracteriza a prática da infração à legislação tributária, o mesmo endereço, uso dos mesmos equipamentos e administração comum Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 das empresas, mas, que o que mais denota a prática da infração é o comparativo entre o faturamento e as despesas com salários dos empregados das três empresas envolvidas, já acima transcrito. Por fim, conclui que: O fato dos segurados empregados terem sido transferidos no ano 2000, da empresa MOLAS WEBER LTDA, para a interessada neste processo, não significa dizer que não tenha perdurado o cometimento da infração à legislação tributária e que haja impedimento ao alcance da LC nº 123/2006, mesmo que o ADE tenha sido editado em 16 de fevereiro de 2012, e ainda, que não tenha ocorrido a prática reiterada da infração, pois em se tratando da tributação mensal do SIMPLES NACIONAL, a prática realizada em todos os meses sequencialmente, caracterizou a prática reiterada. A recorrente foi cientificada em 03/04/2014 (fl.196) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV), em 02/05/2014 (fl.208). Em seu RV, a recorrente apresenta uma preliminar onde argui a ausência de motivação do ADE 12/2012 e questiona: No entanto, quais foram os dispositivos legais que a Recorrente infringiu de "forma reiterada"? Qual o conceito de "prática reiterada" que foi adotado pelo agente fazendário? Ou melhor, por se tratar de conceito vago, com base em qual dispositivo legal a Administração se socorreu para entender que a contribuinte realizou prática reiterada à legislação tributária? ... Cumpre lembrar, como já fora feito quando da interposição da Manifestação de Inconformidade, que além da conformidade com o direito, os atos administrativos estão submetidos ao dever de motivação. E, motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de fundamentação legal. Para a motivação se exige muito mais do que a mera fundamentação legal, porquanto há a obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Cita uma decisão do CARF e apresenta uma segunda preliminar de mérito quanto à decadência quanto aos fatos imputados pela administração no ano de 2000. Afirma que objetivando obter uma justificativa para enquadrar a Recorrente como praticante reiterada de atos que infringem a legislação tributária, a Administração Pública apontou o fato de, no ano 2000, a empresa Molas Weber ter transferido parte de seus funcionários à Recorrente, para se beneficiar de tributação privilegiada. Ou seja, transcorridos mais de dez anos do evento (de transferência dos funcionários), a autoridade fiscal apontou essa como uma das razões para sua interpretação. Alega que a transferência de empregados não caracteriza infração e os fatos ocorreram há mais de dez anos e não deveriam ser considerados para os fins previstos no inciso V, do artigo 29, da LC 123/2006. E afirma que: Não só a legislação tributária, como também a legislação administrativa federal (Lei 9784/99) impõem prazo decadencial de 5 anos; portanto, os fatos ocorridos há mais de cinco anos não devem ser considerados para os fins pretendidos pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 12/2012; devendo, dessa forma, ser afastada essa como uma das Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 causas que justifiquem o conceito de "prática reiterada" pretendida pela Autoridade Fazendária os fatos ocorridos no ano de 2000. A seguir, questiona o conceito de prática reiterada e da ausência de ilegalidade dos atos da recorrente. Conforme transcrevo: No presente caso, os fatos relatados no processo de representação fiscal n° 1.080.721.888/2012-33 não atenderam aos requisitos determinados no parágrafo 6o, artigo 29, da LC 123. Isso porque o processo não identificou quais os fatos que se caracterizaram como prática reiterada de infração a legislação tributária nos exatos termos da legislação acima. A decisão recorrida, por sua vez, aponta o "uso dos mesmos maquínanos e administração das empresas" como causa para sustentar que os atos da Recorrente se caracterizaram como violação reiterada da legislação tributária. Entretanto, conforme dito acima a prática da Recorrente não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo 6o, ao artigo 29, da LC 123. Nesse sentido, a fim de demonstrar a ausência de prática reiterada de infração à legislação tributária, há que se destacar a inconsistência das alegações da Autoridade Fazendária, de forma pormenorizada, como se fará a seguir: a) Quanto aos lançamentos contábeis: à fl. 4 da representação fiscal há menção de que "no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis, que infringem a legislação tributária, a seguir transcritos:". Isso, em função de que na contabilidade da Recorrente havia a presença de lançamentos contábeis que registravam pagamentos a título de despesas diversas feitos a Carlos Antonio Thiesen a João Rogério da Silva, os quais, segundo o relatório são funcionários da empresa Mercotec. Conforme dito, anteriormente, tais fatos não constituem irregularidade, uma vez que não há norma proibindo tais pagamentos: b) Quanto à utilização de maquinários pertencentes ao ativo da empresa Molas Weber Ltda: nos termos do relatório fiscal, a utilização de máquinas pertencentes a outra empresa caracteriza presunção de omissão de receita, nos termos do art. 34, da LC n° 123. Ora, não há qualquer norma legal que disponha que o empréstimo de maquinário constitua presunção de omissão de receitas. O artigo 34 da LC 123 dispõe que se aplica às micro e pequenas empresas todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Refere-se, portanto a aplicação de presunções legais, ou seja, expressamente previstas em lei. E, não há na legislação pátria a referida presunção legal; até porque o fato de uma empresa tomar de empréstimo o uso de máquinas não tem relação de pertinência com o ato de auferir receita; c) Quanto à administração da empresa Recorrente: À letra "f', o Relatório fiscal, apresentou um quadro comparativo dos sócios das empresas Web Molas Ltda; Mercotec Ind. de Molas Ltda e Molas Weber Ltda. Há referência de que os sócios das empresas são parentes; e, sugere-se que tal circunstância constitui infração à legislação tributária. Também aqui, não há que se falar em infração à legislação tributária. A administração da empresa Web Molas está sob a responsabilidade da sua sócia administradora, Marli Sulzbach, a quem compete representar a sociedade nos termos do contrato social. Por outro lado, a legislação tributária não proíbe que parentes integrem uma empresa na condição de sócios. Também não há na legislação brasileira regra proibindo uma pessoa de ser empresário só porque outra pessoa seu parente já o é; d) Sobre as alterações do contrato social da empresa Recorrente em data similar a de outras duas empresas: Segundo a letra "f', do relatório, "as três empresas fizeram Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 alterações contratuais na mesma data. Sendo que as três possuem o mesmo objeto social.". Assim como em outras alegações similares já enfrentadas acima, tal circunstância não é ilegal no âmbito de qualquer área do direito brasileiro, muito menos no que tange à legislação tributária; e) Quanto à transferência dos empregados da empresa Molas Weber entre os meses de outubro e dezembro de 2000: a matéria já foi enfrentada em sede de preliminar quanto à decadência e da impossibilidade de revisão de um exercício fiscal ocorrido há mais de 10 anos, para fins de fundamentar a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 12/2012. O procedimento de representação fiscal relata fatos, os qualificando como prática de infração à legislação tributária, não encontrando respaldo em nenhuma jurídica. Logo, a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL não se encontra em conformidade com o direito. Cita jurisprudência do CARF e conclui: Ou seja, para que seja considerada "prática reiterada" é necessário que se demonstre que o contribuinte em diversas oportunidades tenha violado a legislação tributária, o que não ocorreu no caso em exame. Destarte, seja em razão da falta de demonstração por parte da autoridade fazendária de que a Recorrente tenha se enquadrado nos termos do parágrafo 6º, ao artigo 29, da LC 123, seja em razão da posição da jurisprudência do CARF há que ser anulado o Ato Declaratório DRF/POA n° 12/2012. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em relação à preliminar de ausência de motivação do ADE 12/2012, a recorrente alega que: No entanto, quais foram os dispositivos legais que a Recorrente infringiu de "forma reiterada"? Qual o conceito de "prática reiterada" que foi adotado pelo agente fazendário? Ou melhor, por se tratar de conceito vago, com base em qual dispositivo legal a Administração se socorreu para entender que a contribuinte realizou prática reiterada à legislação tributária? ... Cumpre lembrar, como já fora feito quando da interposição da Manifestação de Inconformidade, que além da conformidade com o direito, os atos administrativos estão submetidos ao dever de motivação. E, motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de fundamentação legal. Para a motivação se exige muito mais do que a mera fundamentação legal, porquanto há a obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 Inicialmente, cabe mencionar que o procedimento fiscal visou as contribuições previdenciárias, relativas ao período de apuração de 07/2006 a 12/2008, inclusive o 13º salários, consoante o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 47). Encerrado o procedimento, foi então lavrado o termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 3 a 13), nele o agente descreve que o procedimento foi instaurado para dar subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa Molas Weber Ltda. O fato, objeto da averiguação, foi que há três empresas estabelecidas no mesmo endereço, utilizadas para uma única atividade, sob o comando de uma mesma administração. Isto para poder usufruir da tributação favorecida pelo Simples, sendo que a Molas Weber LTDA é tributada pelo lucro presumido enquanto que as outras duas a recorrente e a Mercotec Indústria de Molas LTDA são optantes pelo Simples. A documentação anexada mostra que a constituição das empresas teve como objetivo a distribuição da receita bruta entre as três de forma a obter uma tributação mais favorável. Isto porque, as empresas utilizam um mesmo endereço, os mesmos equipamentos e ainda acabam por efetuar lançamentos contábeis relativos a pagamentos de despesas de funcionários (umas das outras). Portanto, esta seria a motivação questionada pela recorrente. A fiscalização descreve a contabilização de pagamentos a funcionários de outras empresas e a utilização comum dos equipamentos como sendo caracterizadoras de omissão de receita e indica o artigo 34, da LC 123/2006: Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Ainda, menciona existirem pagamentos a pessoas físicas – contribuintes individuais – que não constam da folha-de-pagamentos, tampouco na GFIP, somente na contabilidade (sic) e afirma que a omissão em folha-de-pagamentos caracteriza, também, a omissão de receita. No Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, o agente menciona terem sido lavrados 3 autos de infração, mas, estes não foram anexados ao processo e, também, não houve menção dos respectivos números dos processos, conforme reproduzo (fl.76): É evidente que a recorrente tendo tomado ciência dos referidos autos de infração, logicamente, descabe a alegação de desconhecimento das práticas reiteradas à legislação tributária. Assim, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe os autos de infração lavrados, indicando, claramente, a data da ciência de cada um deles. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.444 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721888/2012-33 José Roberto Adelino da Silva Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721702/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITA À DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade quando suscitadas. Nas hipóteses em que o contribuinte suscita, em sede recursal, a questão da intempestividade da impugnação tal qual declarada pela autoridade julgadora de 1ª instância, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário apenas no que diz respeito às razões contrárias àquela declaração para, a rigor, negar-lhe provimento caso as alegações do contribuinte sejam insuficientes para afastar ou justificar o descumprimento da norma jurídica que dispõe que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que a intimação foi realizada. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei sob a alegação de que não a conhece, sem contar, ainda, que é vedado a quaisquer beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si de acordo com o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
Numero da decisão: 2201-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITA À DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade quando suscitadas. Nas hipóteses em que o contribuinte suscita, em sede recursal, a questão da intempestividade da impugnação tal qual declarada pela autoridade julgadora de 1ª instância, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário apenas no que diz respeito às razões contrárias àquela declaração para, a rigor, negar-lhe provimento caso as alegações do contribuinte sejam insuficientes para afastar ou justificar o descumprimento da norma jurídica que dispõe que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que a intimação foi realizada. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei sob a alegação de que não a conhece, sem contar, ainda, que é vedado a quaisquer beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si de acordo com o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 02 /2 01 1- 52 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR relativo aos exercícios de 2007 e 2008, constituído em decorrência da glosa dos valores declarados como áreas em descanso e do arbitramento de valor da terra nua, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 39.555,99, incluindo-se aí o valor do imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (fls. 3/11). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/17 que a autoridade acabou concluindo pela lavratura do correspondente auto de infração com base nos motivos a seguir transcritos: “II – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – EXERCÍCIOS 2007 E 2008 [...] 1. ÁREA DE DESCANSO O contribuinte informou em suas DITR dos Exercícios 2007 e 2008 a título de área em descanso a área de 919,0 hectares em 2007 e 719,0 hectares em 2008. A legislação do ITR estabelece que a área em descanso para recuperação do solo deve ser declarada como área utilizada, desder que haja Laudo técnico constando expressamente a recomendação para que aquela área específica da propriedade seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Estabelece também que não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área do imóvel mantida em descanso será considerada como área não utilizada e portanto deve ser glosada a sua utilização a este título. Para comprovar/justificar este fato o contribuinte foi intimado e nada comprovou. 2. VALOR DA TERRA NUA Nas DITR apresentadas foram informados como valores da terra nua os irrisórios valores de R$ 117,33 e R$ 129,43 por hectare, nas DITR de 2007 e 2008, respectivamente. Devidamente intimado o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação. Por oportuno informo que para o município de Catuti, para os anos de 2007 e 2008 segundo o SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28.03.2002, os preços médios de VTN por aptidão agrícola informados pela Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com base em dados levantados por técnicos da Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais e tabulados pela Fundação Getúlio Vargas, foram de R$ 500,00 por hectare para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 pastagem/pecuária, R$ 650 por hectare para cultura/lavoura, R$ 500,00 por hectare para campos e R$ 400,00 por hectare para matas. [...] Conforme já mencionado anteriormente o valor mais baixo da terra nua que consta do SIPT Sistema de Preços de Terra para os anos 2007 e 2008, neste município é de R$ 500,00 (Pastagem e Campos), uma vez que o próprio contribuinte não informou a existência de matas, e este foi o valor adotado por esta Fiscalização para fins de arbitramento e lançamento de ofício do Imposto sobre a propriedade territorial rural apurado e que consta em demonstrativo anexo, que foi calculado da seguinte forma: - Valor da Terra Nua Tributável em 2007 = 5.784,0 hectares x R$ 500,00 = R$ 2.892,000,00 - Valor da Terra Nua Tributável em 2008 = 5.243,0 hectares x R$ 500,00 = R$ 2.621.500,00 No presente trabalho da fiscalização foram adotados os preços médios acima mencionados, para apuração do novo valor da terra nua uma vez que os valores de terra nua apresentados pelo contribuinte pelas várias e obvias razões acima mencionadas não foram aceitos por esta fiscalização. Observação: Os próprios dados apresentados pelo contribuinte relativos a avaliação da Prefeitura Municipal de Catuti para fins de transmissão de imóveis, que normalmente são subavaliados, e com certeza foram apresentados os menores valores, informam valores médios de R$ 391,66 em 2007 e R$ 341,83 em 2008. Valores estes muito superiores aos informados pelo contribuinte em suas DITR. Efetuei o lançamento de ofício do Imposto sobre a propriedade territorial rural, com base nos valores disponíveis e declarados pelo contribuinte com glosa dos valores declarados como áreas em descanso, e compensação do valor declarado como imposto devido em 2007 e 2008.” O contribuinte foi regularmente notificado da autuação fiscal em 03.11.2011 (fls. 74) e, aí, em 06.12.2011, a DRF de Montes Claros – MG informou que o prazo regulamentar para oferecimento de impugnação havia transcorrido sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer manifestação, conforme se verifica do Termo de Revelia juntado às fls. 77, sendo que, em 09.12.2011, o contribuinte acabou apresentando Impugnação de fls. 78/89 por meio da qual suscitou, portanto, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, ai, em Acórdão de fls. 137/149, a 1ª Turma da DRJ de Brasília – DF acabou entendendo por não conhecê-la em decorrência da sua apresentação fora do prazo, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo nesta instância qualquer exame de mérito das alegações apresentadas fora do prazo legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido.” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 12.04.2014 (fls. 145) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 148/151, protocolado em 10.03.2014, sustentando, as razões do seu descontentamento no que diz com a tempestividade da impugnação. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em relação à alegação preliminar de tempestividade da impugnação. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar apenas a tempestividade da peça impugnatória com base nas seguintes alegações: (i) Que é senhor de pouca instrução e reside em fazenda, de modo que teve conhecimento da notificação apenas no dia 11.11.2011, sendo que não há nenhum registro que pudesse informar que o prazo inicial seria o dia 03.11.2011, data da suposta citação; (ii) Que não se pode exigir de um contribuinte que não tem nenhum conhecimento técnico e muito menos procedimental que as informações e as exigências fiscais sejam prestadas e atendidas a tempo sem qualquer informação prévia, sendo que não pode ser penalizado e punido desproporcionalmente apenas por não ter agido com precisão no que diz com o prazo da apresentação da peça impugnação, a qual, no caso, ocorreu no dia 11.11.2011; (iii) Que a impugnação foi apresentada dentro do prazo em relação ao dia em que tomou conhecimento da notificação, sendo que, no caso, não foi lançada nenhuma data aleatória com o intuito de ganhar tempo, de modo que agiu de boa-fé ao protocolar a peça no dia 09.12.2011, ou seja, antes mesmo do fim do prazo que entendia devido; e (iv) Que o indeferimento da devolução do prazo para análise da impugnação acaba violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois acarretará em demanda judicial de longa duração, sendo que, no caso, o mérito da impugnação já devia ter sido apreciado, cuja discussão ocorrerá na esfera judicial, resultando, assim, em um custo desnecessária e elevado para a União. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário e que a decisão recorrida seja reformada e reconheça o direito do exercício do contraditório e ampla defesa, bem assim que o prazo para apresentação da impugnação seja devolvido por força do direito de defesa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 Pelo que se pode notar, o presente recurso tem por objeto apenas a questão da intempestividade da impugnação. E, de fato, a apreciação dos recursos em hipóteses tais limita- se ao exame da intempestividade, haja vista que essa foi a única questão analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Pois bem. Registre-se, de plano, que se a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo nos termos do que alude o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72 1 , a apresentação de impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação. A propósito, a declaração de intempestividade da impugnação realizada pela autoridade julgadora de 1ª instância acaba impedindo a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e, aí, o exame do recurso restará limitado à questão da declaração da intempestividade da peça impugnatória. É nesse sentido que vem se manifestando este Tribunal, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria, conforme explicita o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de1996, publicado no D.O.U. de 16 /07/1996. [...] (Processo n. 10410.005814/2005-85. Acórdão n. 2401-006.207. Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa. Sessão de 07.05.2019. Acórdão publicado em 28.05.2019).” Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka2 também se manifestam no sentido de que a impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação. Confira-se: “Não havendo impugnação não há litígio ou fase litigiosa de procedimento administrativo. A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF declarou, no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996 (DOU 16.07.1996), os efeitos da não impugnação ou da impugnação intempestiva da exigência no processo administrativo fiscal, afirmando que, “expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. O artigo 21 deste Decreto disciplina as consequências da ausência de impugnação.” A rigor, verifique-se que a Secretaria da Receita Federal acabou editando o Ato Declaratório COSIT n° 15 de 12 de julho de 1996 em que dispõe que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta 1 Cf. Decreto n° 70.235/72. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. É ver-se: “Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifei). De acordo com o que prescreve o artigo 10, inciso V do Decreto n° 70.235/723, o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e, além disso, note-se que o artigo 15 do referido Decreto também acaba estabelecendo que a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Veja-se: “Decreto n° 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Esses trinta dias a que alude o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 são contados de acordo com o que estabelece o artigo 5º do mesmo Decreto n. 70.235/72, cuja redação é idêntica a do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” E, aí, quando a notificação é realizada por via postal – essa foi a modalidade utilizada no caso em apreço –, considera-se que a intimação é efetivamente realizada na data do 3 Cf. Decreto n° 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 seu recebimento ou, se omitida, quinze dias após, tudo isso nos termos do artigo 23, § 2º do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fixadas essas premissas iniciais, observe-se que, na hipótese dos autos, o ora recorrente foi regularmente notificado da autuação fiscal em 03.11.2011 (quinta-feira), conforme se verifica do AR juntado às fls. 72 do autos, de modo que nos termos dos artigos 5º, 15 e 23, § 2º do Decreto n° 70.235/72 poderia apresentar sua defesa até o dia 05.12.2011 (segunda-feira). Considerando, pois, que a defesa foi protocolada tão-somente 09.11.2012, conforme se observa do carimbo de protocolo fixado às fls. 78, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou concluindo, acertadamente, pela sua intempestividade. Passando à análise das alegações lançadas no presente recurso voluntário, é de se reconhecer, de logo, que a linha de defesa sustentada pelo recorrente é no sentido de que não apresenta conhecimento técnico e procedimental e que, portanto, não pode ser penalizado desproporcionalmente apenas por não ter agido com precisão no que diz com o prazo da apresentação da peça impugnação e que, além do mais, o indeferimento da devolução do prazo para análise da impugnação acaba violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. O fato é que o recorrente não levanta quaisquer questões relevantes e/ou razoáveis que acabaram por impedi-lo de realizar o protocolo da impugnação dentro do prazo legal estabelecido no artigo 15 do Decreto n. 70.235/72 tal como ocorreria, por exemplo, caso tivesse disposto e comprovado que os servidores da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros – MG estavam em greve durante o tempo em que o protocolo da impugnação deveria ter sido realizado ou, ainda, que a Delegacia não estava aberta e em atividade durante referido período por quaisquer razões e encontrava-se, portanto, com seus serviços de protocolo de defesas e recursos administrativos suspensos. Enfim, as alegações do recorrente não têm o condão de justificar a apresentação da impugnação a destempo. A título de complementação, note-se que o artigo 3º do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei n° 12.376/2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB) é claro no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei sob a alegação de que não a conhece, sem contar, ainda, que no âmbito do direito é vedado a quaisquer beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si de acordo com o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721702/2011-52 De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações do recorrente são insuficientes para afastar ou justificar o descumprimento da norma jurídica do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a qual, aliás, dispõe claramente que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que a intimação foi realizada e, aí, como o atendimento ao prazo regulamentar para o oferecimento da impugnação não foi de fato atendido, caberá a esta Turma julgadora tão somente conhecer do recurso para negar-lhe provimento. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. Considera-se feita a intimação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme conste no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. (Processo n. 13531.000025/96-63. Acórdão n. 106-09.228, Conselheira Relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis. Sessão de 19.08.1997. Acórdão publicado em 22.12.2009).” (grifei). Tendo em conta que o Recorrente não colacionou aos autos quaisquer elementos fático-jurídicos com força probatória que fossem capazes de infirmar a linha de entendimento perfilhada pela autoridade julgadora de 1ª instância, entendo por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, daí por que a decisão de piso deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8653588 #
Numero do processo: 11065.906055/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 3302-010.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.

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O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em 01/08/2012, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 97 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 214.878,15 referente ao 1º trimestre-calendário de 2005, nada reconheceu, ou seja, indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 25457.91281.170708.1.1.01-0708 e não homologou as compensações declaradas em vários PER/DCOMPs discriminados no ato decisório. Motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 55 /2 01 2- 39 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906055/2012-39 PER/DCOMP; c) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 98/112. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada por AR (fl. 104) em 14/08/2012, apresentou, em 12/09/2012, a manifestação de inconformidade às fls. 02/10, subscrita pelos patronos devidamente constituídos (procuração à fl. 11), em que, em síntese, sustenta que o direito à compensação tem suporte na Constituição Federal (princípio da legalidade), mas, apesar do princípio da não-cumulatividade e do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o Despacho Decisório vetou a utilização de créditos do IPI relativos a operações anteriores a 1999, sendo que a IN SRF nº 33/99 extrapolou competência ao estabelecer marco inicial para o aproveitamento de crédito; conforme doutrina e jurisprudência, não pode haver restrição temporal para o aproveitamento de créditos; até 1999, a empresa estornava os créditos referentes a insumos destinados à fabricação de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero; com o advento da Lei nº 9.779/99, art. 11, de caráter meramente declaratório acerca da não-cumulatividade, a requerente se creditou dos valores acumulados. Por fim, requer que seja reconhecida a procedência da manifestação de inconformidade e homologada a compensação efetuada. A 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-52.5287, de 30 de julho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. DECADÊNCIA. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referentes a trimestres anteriores, notadamente na hipótese de fatos geradores ocorridos antes de 1999, sendo levado em conta, também, o prazo decadencial previsto na legislação. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarciveis não admitidos e os créditos não ressarciveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906055/2012-39 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a matéria posta em litígio diz respeito à possibilidade de utilização do crédito do IPI gerado por operações ocorridas ante do ano de 1999, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito da Administração Tributária em virtude do Enunciado de Súmula vinculante CARF nº 16, que abaixo transcrevo: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo Enunciado de Súmula CARF nº 16, apenas os insumos recebidos pelo estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999 proporcionarão direito ao crédito. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 16, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8656346 #
Numero do processo: 10850.721202/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 3301-009.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.221, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.721000/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.221, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.721000/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.221, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.721000/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Cientificada do lançamento, a interessada ingressou com impugnação, que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 12 02 /2 01 6- 15 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721202/2016-15 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança da multa isolada pela não homologação de compensações, que é objeto do processo administrativo nº 10850.720385/2013-09. Este PA está nesta pauta, já foi julgado e o desfecho foi favorável ao contribuinte, isto é, foi dado provimento integral ao recurso voluntário. A recorrente alega que a imposição da multa isolada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem o cometimento de qualquer ilícito, viola o direito constitucional de petição. Cita a Apelação Cível nº 340.621, de 13/12/12, em que restou decidido que a multa somente é cabível, quando há má-fé. E que não se trata de declará-la inconstitucional, porém interpretar o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em conformidade com a CF/88. Também afronta os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Registra que a constitucionalidade do citado dispositivo legal está sendo contestada no STF, sendo que, no ADI nº 4.905/DF, há parecer favorável do MPF à concessão de medida cautelar. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e tampouco para afastar sua aplicação em razão dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, princípios do processo administrativo federal (art. 2º da Lei nº 9.784/99) e corolários de princípios constitucionais, posto que também importaria na declaração de sua inconstitucionalidade. Isto posto, não conheço dos argumentos de defesa. Não obstante, como foi dado provimento integral ao recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10850.720385/2013-09, voto por cancelar a multa isolada em discussão. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário e dou provimento à parte conhecida. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721202/2016-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.953453/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 53 /2 01 2- 78 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 01/08/2012 (Rastreamento n° 29257745), que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp n° 23456.05449.150307.1.2.04-3999, devido à inexistência do direito creditório de R$ 58.012,39, uma vez que o pagamento de COFINS (código 2172), do período de 31/01/2004, efetuado em 27/02/2004, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Na manifestação apresentada, a interessada diz, em síntese, que o pedido de restituição decorre do pagamento da contribuição sobre receitas financeiras, com base no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta que a autoridade fiscal não buscou verificar a origem dos recolhimentos, mas tão-somente confirmar que o pagamento já estaria alocado para quitação de débito declarado. Junta cópia de DIPJ 2003, onde na Ficha 06 entende demonstrar a inexistência de qualquer faturamento no período, mas, exclusivamente receitas financeiras. Assim, solicita a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-46.373 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 071 a 075 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 27/02/2004 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. A alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas financeiras afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 16/10/2015 pelo recebimento da Intimação n o 1968/2015, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 077). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 11/11/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 079 a 141), como se atesta a partir do carimbo aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: a) de acordo com a DCTF do período, o valor apurado de COFINS teria sido em parte compensado com saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.127,98 e outra parte paga com DARF, cujo valor principal de R$ 55.802,61, acrescido de multa pelo pagamento em atraso, valor sobre o qual foi protocolado o respectivo pedido de restituição, eis que a base de cálculo considerada para incidência da COFINS teria decorrido “integralmente da declaração de variações cambiais de períodos anteriores entregues à tributação por força do § 1° do artigo 3° da Lei n° 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 9.718/98, c/c com o que dispõe o artigo 3° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001”; b) é cediço que o dispositivo, ao considerar a equiparação de faturamento e receita bruta à "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” alargou indevidamente a base de cálculo do PIS/COFINS, alargamento este já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os quais o paradigmático julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084/MG; destaca que o Acórdão recorrido já teria delimitado a matéria em conformidade com o entendimento do STF, repisado pela própria PGFN; c) as receitas financeiras da empresa não compõem seu faturamento conforme seu Contrato Social visto que a "Sociedade tem por objeto social a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários e a administração de bens móveis e imóveis próprios, bem como a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia quotista, acionista, ou ainda, sobre qualquer outra modalidade em empreendimentos de terceiros"; d) foi realizado em 01/01/2004 um aumento de capital da Sociedade, mediante a integralização de quotas representativas do capital social da empresa “CBK INVESTIMENTOS LTDA”, vertendo-se parte do seu acervo patrimonial para a empresa havendo parcial sucessão, proporcionalmente ao patrimônio incorporado, tanto de direitos quanto obrigações; e) a empresa não teria obtido receita de sua atividade conforme demonstrariam claramente as declarações entregues (DIPJ e DCTF) de janeiro de 2004; f) com o intuito de comprovar o alegado, “apresenta-se cópia parcial do Livro Diário relativo ao histórico mês de janeiro de 2004, bem como os respectivos Termos de Abertura e de Encerramento (Doc. 08), em que restam discriminadas as operações referentes ao Total do Acervo Patrimonial Incorporado e Aumento de Capital”, mas, “embora corretamente informados nos documentos entregues perante o Fisco, tais como a DIPJ, DCTF e o Comprovante de Arrecadação, por exemplo, a juntada dos comprovantes originários das operações requer diligências para reconstituição de fatos ocorridos a mais de 10 anos”; e g) pugna pela possibilidade de juntada posterior de provas que não trarão prejuízo às partes, na medida em que há posicionamento majoritário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendendo ser cabível a apresentação de documentos em qualquer fase processual, com o fito de resguardar o Princípio da Verdade Material. Com base nesses argumentos e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (cópia parcial do Livro Diário relativo ao histórico mês de janeiro de 2004, DCTF e DIPJ), a empresa espera e requer “seja o presente Recurso Voluntário conhecido e ao final provido, a fim de que sejam acolhidas as razões da Recorrente e assim deferida a restituição da COFINS indevidamente recolhida nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 no valor Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 original de R$ 58.012,39, devidamente atualizado, conforme comprovado pela documentação juntada aos autos ou objeto de posterior análise”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do pedido de restituição formalizado no PER/DCOMP n o 23456.05449.150307.1.2.04-3999, de 15/03/2007 (doc. fls. 002 a 004), por meio do qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 27/02/2004, no montante de R$ 58.012,39, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver integralmente deferida a restituição do indébito que alega ter. Segundo a empresa o direito ao crédito decorreria da declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, e que, por essa razão, indevida seria a incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras que teria apurado no período. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/01/2004, não restando crédito disponível para restituição. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o indeferimento do pedido, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que alegação do direito creditório desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não seria suficiente para demonstrar que as receitas afastadas da incidência teriam sido incluídas indevidamente na base de cálculo da Contribuição (fls. 062 e ss. – destaques no original e nossos): “No presente caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o julgamento proferido pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes termos: "O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)." Apesar desse entendimento, o pedido não pode ser acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido pagamento a maior do que o devido, relativamente aos recolhimentos confirmados. De fato, junto a sua manifestação a contribuinte traz ao processo apenas cópia da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ/2003. Nessa declaração consta, como alegado, a informação de suas receitas como "24. Outras Receitas Financeiras'", mas pelo valor total no ano-calendário; não havendo indicação em períodos mensais, que é a base em que se promoveu o recolhimento das contribuições. Ademais, por se tratar de empresa com atividade, dentre outras, a de participação em outras sociedades, deve-se demonstrar que essas receitas, ainda que informadas de forma global a título de receitas financeiras, não correspondem à atividade operacional da empresa. Assim, a apresentação da DIPJ isoladamente não faz prova do direito creditório alegado. Para que não pairem dúvidas acerca da base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem que o pagamento foi efetuado considerando receitas não operacionais (receitas financeiras, conforme o caso). E essa comprovação deve ser feita, a princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar-se, de fato, a receitas que escapem à incidência da contribuição. Veja-se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação de débitos tributários somente pode ser deferida mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso, como dito, nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e, como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei n o 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o , estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. Não obstante, a existência da decisão judicial somente veda que o órgão arrecadador tome por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e considere Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, como preceituava o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98. Ou seja, a princípio, o julgado não enseja que a autoridade administrativa competente para reconhecer o crédito tome como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte em DCOMP, determinando o reconhecimento do crédito, nem impõe que esta se abstenha de promover todas as verificações realizadas com vistas a seu reconhecimento, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Assim, em pedidos de restituição/compensação com créditos decorrentes de ação judicial, não basta, a princípio, alegar somente o resultado do julgado na esfera judicial. É necessário, como bem assevera a decisão de piso, trazer elementos que comprovem a certeza e a liquidez do crédito vindicado, a partir da demonstração da realização do pagamento e da apuração da base de cálculo da Contribuição no período considerado, de modo a comprovar a compensação indevida da contribuição dentro dos limites da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no caso em análise. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez, a meu ver, uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, além de defender a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n o 9.718/98, não se juntou qualquer documento ou elemento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito, além de cópia das declarações e demonstrativos relativos ao período de apuração. Como bem assevera o voto condutor da decisão de primeira instância, é crucial que sejam apresentados documentos que demonstrem que o pagamento foi efetuado considerando receitas que escapem à incidência da contribuição, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar-se, de fato, de receitas não operacionais da empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Pode-se assim admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, tenho por mim que os documentos apresentados não individualizam as receitas aferidas e excluídas da base de cálculo da COFINS no período de apuração e tampouco demonstram que tais receitas, informadas a título de receitas financeiras, não corresponderiam a receitas decorrentes da atividade operacional da empresa. No caso, seria necessária a juntada de outros documentos, como notas fiscais, livros fiscais ou extratos bancários que permitissem atestar a real natureza das receita e seu enquadramento como receita não tributáveis, dando suporte ao direito creditório vindicado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Incabível a simples evocação, no Recurso, da verdade material. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201- 003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. (...) Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. No caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer no momento oportuno os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Quanto à possibilidade de realização de diligências para a reconstituição dos fatos, saiba a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.676 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953453/2012-78 respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902861/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 61 /2 01 1- 25 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902861/2011-25 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901881/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 81 /2 01 4- 85 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-78.893 (e-fls. 95-104), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 13903.19588.110314.1.3.04-9005 (fls. 02/06), por meio da qual a contribuinte procurou extinguir débito(s) próprio(s) utilizando crédito da Cofins (código 5856) relativa ao período de apuração setembro/2012que considera ter sido efetuado a maior no importe de R$ 5.062,36, valor este que corresponde a parte do DARF, no valor total de R$ 53.717,78, recolhido em 25/10/2012. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fl. 07, o direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado (alocado) a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 Cientificada em 20/06/2014, conforme fls. 08/09, no dia 30/06/2014 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10, na qual alega, em síntese, que havia retificado o DACON do mês em questão para aproveitar créditos de COFINS que, por equívoco, não tinham sido originalmente apurados, e que o crédito pleiteado no PER/DCOMP corresponde à diferença entre o valor devido com base na nova apuração e o valor recolhido. Sustenta que “se trata de créditos líquidos e certos de PIS/COFINS e não haveria motivo para indeferimento”. Acrescenta: Analisando a documentação interna, a REQUERENTE identificou que NÃO HAVIA retificado as DCTF do mesmo período da DACON e, sendo assim, não ficou claramente configurada a existência do recolhimento a maior que o devido, o que foi prontamente providenciado. Diz ainda: Como se vê, trata-se de créditos líquidos e certos da REQUERENTE, cuja formalização não foi adequadamente declarada. Porém, com a retificação da DCTF a REQUERENTE entende e espera ver seu direito à compensação restabelecido e deferido. Relaciona os documentos anexados à manifestação de inconformidade e encerra pleiteando o acolhimento da mesma. Cientificada dessa decisão em 16/05/2018, conforme Aviso de Recebimento de fl. 109, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 185/186, na data de 15/06/2018, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 11/03/2014 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2012 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 53.717,78, pago em 25/10/2012). Em 04/06/2014, mediante Despacho Decisório de fl. 7, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente explica que em procedimento de revisão fiscal constatou o pagamento a maior da contribuição para a COFINS referente a competência de setembro/2012, e, então, transmitiu, em 11/03/2014, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tendo retificado anteriormente o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon - retificador) em 10/03/2014 (fls. 29-44). Contudo, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 24/06/2014 (fls. 12-28), após a ciência do despacho decisório. Fundamenta que o fato da DCTF ter sido retificada posteriormente a ciência do Despacho Decisório não ilide o seu direito de crédito. Nesse sentido, traz à colação o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015, no bojo do qual se reconhece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Junta aos autos cópia dos seguintes documentos: do DACON retificador com o recibo de entrega (fls. 40-55 e 159); de DCTF retificadora de setembro/2012 e do respectivo recibo de entrega (143-158); do PER/DCOMP com o respectivo recibo de entrega (fls. 180); da DCTF retificadora de setembro/2014 e do respectivo recibo de entrega (fls. 160-178) e planilha de apuração do mês de setembro/2012 (fl. 179). Por outro lado, a DRJ negou a homologação da compensação pleiteada pelo fato da DCTF, no fato de que a análise do crédito é feita com base na DCTF inicialmente apresentada e não em DCTF retificadora apresentada após ciência do despacho decisório. Destaca, também, nada obstante der existido a retificação da DCTF, que cabe ao contribuinte demonstrar a Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 existência do crédito pretendido com a apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais pertinentes, o que não foi verificado nos autos. No mérito, assiste razão à Recorrente. Vejamos. É fato incontroverso que a contribuinte apresentou o PER/DCOMP após retificação do DACON correspondente, sem, no entanto, retificar adequadamente a DCTF do período, o que fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação. A retificação da DCTF somente veio a ocorrer após a ciência do Despacho Decisório. Pois bem, diante das informações constantes nos sistemas, é razoável que o pedido da Recorrente não fosse homologado. Por outro lado, também não é razoável que seu pedido não seja reavaliado, ainda que a DCTF tenha sido retificada após a decisão do despacho decisório. Em situações como esta, entendo que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, possui direito a ter seu pedido de compensação reanalisado. Nesse ponto, destaco o julgado da 3ª Turma, da CSRF, no acórdão nº 9303.005.396, de 25/07/2017, que, em caso semelhante ao presente, confirmou decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Entendeu aquele colegiado, “em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Outrossim, impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Assim, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Casos como o presente ocorrem reiteradas vezes no dia a dia empresarial, diante das inúmeras obrigações acessórias a que o contribuinte é submetido, é certo que erros ocorrem e não é por isso que eventual direito de crédito não será apreciado e reconhecido. Assim, ciente de tais ocorrências, e visando uniformizar o entendimento, a Receita Federal emitiu tal parecer, entendendo que seria possível a demonstração da existência de crédito passível de compensação mediante apresentação de DCTF retificadora, ainda que posterior ao despacho decisório, caso em que a DRJ poderia baixar em diligência à DRF. Desta forma, entendo que, caso não haja impedimento legal, a DCTF pode ser retificada, mesmo após a apresentação da DCOMP ou mesmo após o despacho decisório, e terá o condão de substituir a original, desde que os valores nela retificados estejam de acordo com a realidade daquele contribuinte, situação que deverá ser analisada pela DRF/DRJ. Ademais, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, como por exemplo o DACON Retificador, juntado aos autos pelo contribuinte, e retificado antes do despacho decisório, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. É como voto. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator. Em que pese o entendimento exposto pela ilustre Conselheira Relatora, a maioria do Colegiado entendeu de forma diversa, pelo que passo a explicar de forma simples e direta. Em outras palavras, a decisão vencida consistia em anular o Despacho Decisório para que nova apreciação fosse realizada com base na DCTF retificadora e Dacon apresentado. De pronto, destaca-se a inexistência de vício que importe em nulidade da Decisão inicial. Explicando melhor, a retificação do Dacon antes do Despacho Decisório não contamina o ato administrativo, posto que fundamentando na DCTF vigente à época, esta sim, responsável pela declaração e constituição do crédito tributário. Ora, se a DCTF vigente à época do Despacho Decisório não informava a existência de crédito disponível, não há que se falar em provimento do recurso, muito menos em nulidade, o que só se admitiria em casos de decisão realizada com base em Declaração já retificada. Percebe-se que a relatora adotou o entendimento já sedimentado nessa Turma Ordinária, de anular Despachos Decisórios Eletrônicos emitidos com base em DCTF retificadas e ampliou este entendimento para casos onde o Dacon foi previamente objeto de retificação. Entretanto, como já exposto, o Dacon não foi o fundamento da decisão emitida, até mesmo pelo seu caráter meramente informativo, motivo pelo qual não se verifica a existência de vício em qualquer dos requisitos do ato administrativo. Não é só. Diante a retificação extemporânea da DCTF, caberia à recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, ou mesmo de Recurso Voluntário, juntar aos autos elementos de prova capaz de, no mínimo, fazer indício da existência de seu direito creditório, contrariando a decisão inicialmente emitida. É pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o Princípio da Verdade Material não se presta a socorrer contribuintes inertes. Não sendo carreado aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito pleiteado, lhe sendo cabível a prova do direito que alega, deve ser negado provimento ao recurso apresentado, como explica a mansa jurisprudência desse Tribunal Administrativo: “Acórdão nº 3201-005.809 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901881/2014-85 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000547/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-18.683, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 161 a 166: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/47, refere-se a contribuições sociais destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - SAT/RAT e a destinada a Terceiros incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurada em Folha de Pagamento e declarada em Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 06/1998 a 12/2006. O débito foi consolidado em 12/03/2007 no montante de R$ 585.051,61 (quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). Informa a fiscalização que anexou à 1º via do Relatório, selecionados por amostragem, os resumos das Folhas de Pagamento de segurados empregados das competências citadas às fls. 44. A documentação foi solicitada através do Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fls. 40/41 e a ação fiscal foi precedida de Mandado de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 54 7/ 20 07 -7 5 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Procedimento Fiscal - MPF n°. 09367418 e complementar de fls. 38/39, abrangendo o período de junho/1998 a janeiro/2007, emitidos em 04/01/2007 e 12/01/2007, com prazo de vigência até o dia 13/03/2007. Os fatos geradores relativos a esta NFLD foram verificados por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e por meio das folhas de pagamento de segurados. As correspondentes contribuições não foram integralmente recolhidas em época própria e as diferenças estão devidamente discriminados no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. A empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR acostada às fls. 85, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal, às fls.89/90. A empresa alega, em sua defesa, que os débitos referentes ao período de 06/1998 até 31/12/2001 estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período fica totalmente impugnado. Salienta que não constou do relatório que em dezembro do ano de 2000, a notificada firmou termo de adesão ao REFIS. Afirma que, assim, fica comprovado que a presente NFLD é nula de pleno direito, pois composta de débitos já prescritos. Além de solicitar a exclusão dos débitos pela adesão ao REFIS, a notificada aduz que não concorda com os índices praticados de multa nos períodos cujas contribuições deixaram de ser recolhidas. Requer, portanto, que a notificação seja cancelada. De acordo com o despacho de fls. 92, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 11.158, de 17 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 19/10/2007. Ao julgar a impugnação, em 30/7/08, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às competências de 06/1998 a 11/2001 e consignando a seguinte ementa no decisum: FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO. NÃO RECOLHIMENTO. SELIC. MULTA DE MORA. A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212./91. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N° 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados a Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão de primeira instância, em 3/11/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 203, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 205 e 206, em 22/5/09, alegando o que segue: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 II.1 - PRELIMINAR Os débitos referentes ao período de 06/1998 até 31/12/2001, estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período foi impugnado e teve provimento parcial, ou seja, foi reconhecida a prescrição do período de junho/1998 a novembro/2001 II. 2 - MÉRITO Se não for aceita a preliminar acima arguida, a recorrente contesta a NFLD combatida também pelo mérito, como se segue: O sábio auditor não levou em consideração, pois não constou do relatório que em dezembro do ano de 2.000, a recorrente firmou termo de adesão ao REFIS cuja conta recebeu o número 940.000.132.700, fato também não considerado pelo ilustre julgador de primeiro grau. Houve o reconhecimento da adesão ao REFIS em 13/12/2000, tendo ocorrido o deferimento em 26/04/2001 e a exclusão em 01/04/2002. O período da inclusão, ou seja, de 13/12/2000 até 31/03/2002, a recorrente deve ser considerada como optante pele Regime Especial, e assim, ter diminuído os encargos da dívida. Outro fato importante que o I. julgador não apreciou foram os excorchantes juros acrescidos aos débitos. inaceitáveis. (sic) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Segundo se infere da defesa, no entendimento da Recorrente teriam sido atingidas pela decadência 1 as competências de 06/1998 a 12/2001, e não apenas as competências de 06/1998 a 11/2001, como assim restou decidido no julgado a quo. De fato, quando do lançamento, aplicava-se a regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 2 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 1 Não se trata de prescrição, conforme alegado pela Recorrente. 2 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Por sua vez, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, as competências de 12/2001 e seguintes não restaram atingidas pela decadência. Lembrando que em relação à competência 12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/07, pois qualquer ação fiscal em relação a essa competência somente poderia ter sido realizada a partir de janeiro de 2002. Contudo, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, terão sido atingidas pela decadência as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, se em relação a essas competências houver antecipação de pagamento (recolhimento realizado antes do início da ação fiscal), uma vez que o lançamento foi cientificado à Contribuinte em 14/3/07, segundo o AR de fl. 86. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Todavia, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação a essas três competências. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento para essas competências, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Também deverá ser instruído os autos com o RDA e com o RADA. Caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado o Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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