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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823716 #
Numero do processo: 10830.005389/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de Pis baseado nas inconstitucionalidades dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada na exigência da citada contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11692
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Secundo Conselho de Contribuintes de C-- oddo 'il',,,,;.';.t.):;• Gonsojectra._ . waagundonnotodo I ptit...)Processo n° : 10830.005389199-29 i•a poma ....-- Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 Recorrente: SUPERMERCADO AGRÍCOLA LOPES LTDA. Recorrida: DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A apuração do indébito de Pis baseado nas inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar . a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6° (sexto) mês precedente à competência considerada na exigência da citada contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: . SUPERMERCADO AGRÍCOLA LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e II) para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala d Sessões, em 08 de dezembro de 2006. i --.217- 2, n-cc-t-- )s Antonio : 11 zerra Neto Presi e ,, t:. r""antavigna Relator *. MF-SEGLINDO CO',.. . .... .- .: -c.iz---tai -- CON FErz.f. ‘. :_.:. ; 116 f.-",-.:: • : L 1- - .. ES . 1Brasflie_Q-.97/ / O C - - — 7-SS-1-- jaeÉMaMde ers . nd do 01' Mat Siape 916501-161ta 1 L CC-MF Ministério da Fazenda • . n. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.005389199-29 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro Silva. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O VOOU% SrastIla 03 t o S" 01- 4 Matikia Comino do ahielra Mat. Slapo 91650 2 _ _ 22 CC-MF •••n. -;.„ • Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005389/99-29 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 Recorrente: SUPERMERCADO AGRÍCOLA LOPES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição (fl. 01) cumulado com compensações, apresentado em 08/07/1999, por intermédio do qual o Recorrente postulou o reembolso do montante de R$ 26.397,42, decorrente de pagamentos indevidos de PIS (período de 06/1989 a 09/1995), comprovados pelos documentos anexados às fls. 22/53 (cuja legitimidade é atestada pelos documentos de fls. 54/68). Decisão (fls. 180/183) indeferiu o pleito, entendendo que parte do crédito ventilado pelo Recorrente (recolhimentos efetuados entre 15/08/89 e 07/07/1994 - fl. 182) foi atingido pela decadência. No tangente ao crédito associado aos recolhimentos promovidos após o referido termo não haveria importância a restituir/compensar, porquanto a "semestralidade" ventilada pelo contribuinte (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70) não teria subsistido às Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, que teriam modificado a sistemática de apuração da base de cálculo do tributo. Impugnação (fls. 187/214) insurgiu-se contra a decadência pronunciada pela decisão indeferitória do pleito, bem como contra a recusa de reconhecer-se o crédito postulado, na medida em que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 não teriam modificado critérios de apuração da base de cálculo do PIS, mas tão-somente a data de vencimento do pagamento da exação. Decisão da instância de piso (fls. 218/223) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 226/264) retomou a matéria agitada na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 14F-SEGUND0 cry, ConsFsidtEcf;-.o c*. Cot, aras% em R •4 O ORIG it2/13 UNTES OS Matilde c mat. Ao/mira 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2fi CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia 11 er? 3" (3'1. Processo n° : 10830.005389/99-29 Matilde C sino de Oliveira Recurso n° : 131.089 Mat. Srape 91850 Acórdão n° : 203-11.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais um . • qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id es:, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.231/RS. 1° Seção. Rel. Min José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados feitos a partir de 08/07189 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na medida em que a protocolização do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 08/07/1999, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. Delongar-me no trato da decadência traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse Sodalício. Quanto à "semestralidade" (parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar 7/70), não vejo como objetar ao seu pleito, sobretudo porque fumadas orientações judicial e 4 CC-MF Ministério da Fazenda tu- • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005389199-29 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 administrativa a respeito do tema. Consulte-se os seguintes arestas da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria: PIS — COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29.02.96), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido (CSRF. Recurso Especial n° 201-115476. Processo n° 13907.000172/99-52. 20 Turma. Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Julgado em 13/05/2003). PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR 700. Na vigência da Lei Complementar 7170 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestral idade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. IS Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Igualmente à decadência, a semestralidade dispensa maiores considerações a seu respeito, dada a sua farta e longeva análise pelas instâncias administrativas e judiciais., Face ao exposto, dou provimento integral ao recurso para admitir a restituição do • indébito no que respeita aos recolhimentos efetivados a partir de 08/07/89. O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos e as importâncias que figurariam legitimamente exigíveis pelo Fisco nas oportunidades, isto é, apuradas com observância da "semestralidade" - faturamento do sexto mês precedente à competência considerada no respectivo recolhimento, despido de qualquer correção monetária ou acréscimo. Sala das ssões, em 08 de dezembro de 2006. CES P TAVIGNA w-sEcucNooNopcEresco4EuroacERcicapipti.m/sulNrEs Brasilia saB ooSS Madtde Cursino de Ofiv Mat. Skop* 9 .1850 eira 5 _ ME-SEGUNDO CONSt-.1S...) DE CONTR1SUINTES 2° CC-MF. CONFZRE. CO?., O CRIGWALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 03 ,QJ_j1 Fl. ' • Processo n° : 10830.005389199-29 Medida Cato de Okeíra Recurso n° : 131.089 Mal Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.692 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado até 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/07/1999, os pagamentos realizados no período anterior a 08/07/1994 estão atingidos pela decadência. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte efeí paccou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título - de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal • através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (STJ,r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, ReL MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). 6 Ecsos%c reountztaUiNrES "F-SEGUNoo cot, 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE Fl. t“P ••t Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia c "1 Processo n° : 10830.005389/99-29 Recurso n°n° : 131.089 mame Cursinn de est Mat. Sala° 9185aveira Acórdão n° : 203-11.692 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 11812005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08195 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § • 2° do art. 17 da 1VIP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Minero do Processo: 10930.003667/2001-14 1110 idIP 7 MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' k CONFERE COM O op,c 2U CC.MF •••• " Ministério da Fazenda -t• • •: ; . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Matilde Cersino de OrveiraProcesso n° : 10830.005389/99-29 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprirnento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: ourRos - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que ccnfere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei e 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTMAÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 11111) 8 MF-SEGUNDO CONSELHO C:-: CO NTRLELU Min,stério da Fazenda CONFERE COM O ORLG:NAL 2e CC-MF „.• • ,•`,..("24,Pc- Segundo Conselho de Contribuintes Brania,---01._ Processo n° : 10830.005389/99-29 mande ursino de Otiveira Recurso n° : 131.089 Mal Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.692 em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecndadns, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assumo e se aceite, genericamerue, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusilo. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidnde. Em outros termos, somente serão ejetados pela declaração de inconstitucionalidad,e com eficácia geral os azos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. 2 O Coleado Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n°442.683. Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06 o STF determinou efeitos efeitos nunc. 9 MF-SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBU1 4-, 4t CONFERE coM O ORIGINAL 211CC-MF . - Ministério da Fazenda O.of Segundo Conselho de Contribuintes tasIlia_......_j_,Ç _12j__ Fl. Processo n° : 10830.005389/99-29 Marna° 3, mino de OliveiraMet. Siepe 91050 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, 1, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser • restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. a. voto do Mit do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 40. 10 CC-MF . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.005389/99-29 Recurso n° : 131.089 Acórdão n° : 203-11.692 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo dec,adencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucional idade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 08/07/1999, está •atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 08/07/1994. Sala das Sessões, em 08 de -o de 2006. 4roall-01,1Pr#043E • •=4 • .1'4 ' AS DE ASSIS MF-SEGUNDO C0i,I5EL40 r;t: CONTRIBUNTES CONFERE COMO OR:GINAL Brasília, 0-3 Matilde Oursino de OtNteira Mat. &tape 91650 1 _ _ Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004067/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários à análise do processo, desnecessária se torna a realização de perícia. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. IPI. SOFTWARE IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. O valor da licença ou cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da mídia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, não integra a base de cálculo do IPI, nas saídas do produto do estabelecimento equiparado a industrial para o mercado interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores ao 3º decêndio de 1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Agostinho Toffoli Tavolaro e o Professor Dr. Marcio L. X. Santos (Laudo Técnico), e pela Fazenda Nacional o Procurador Paulo Riscado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes 4 Publiçgdo no Diário Wicial da Unde fflp in Ow/ 0-51 Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso 9 : 129.235 Rubrica Acórdão n2 : 201-78.858 Recorrente : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. • Constando dos autos todos os elementos necessários à análise do processo, desnecessária se torna a realização de perícia. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. SOF7WARE IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABE- LECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. O valor da licença ou cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da mídia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, não integra a base de cálculo do LPI, nas saídas do produto do estabelecimento equiparado a industrial para o mercado interno. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores ao 3 2 decêndio de 1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Agostinho Toffoli Tavolaro e o Professor Dr. Marcio L. X. Santos (Laudo Técnico), e pela Fazenda Nacional o Procurador Paulo Riscado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • 3, t',1. 4'; .1,, - ke; ã ;e • ' ": f esefa ' aria Coelho Marques I, Presidente e Relatora 01 - O ()J O Ç Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 §. '%. :"- " 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda FI fr . Segundo Conselho de Contribuintes 'L " • • ** 01 09 04, Processo n2 : 10830.004067/2004-36 IW Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Recorrente : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO No julgamento do Acórdão ns' 6.772, de 17 de dezembro de 2004, a 2 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.643 a 1.665) manteve integralmente lançamento do FPI (fls. 170 a 246), lavrado em 23 de agosto de 2004, em relação a períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003, contra a interessada B3M Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que apresentou, contra o Acórdão, o recurso voluntário de fls. 1.696 a 1.729, juntamente com parecer técnico de fls. 1.730 a 1.733 e arrolamento de bens de fls. 1.736 a 3.203. Conforme Descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 135 a 161, a autuação referiu-se a diferenças nos valores de operação, relativamente a saídas de programas para computador importados pela recorrente. Segundo a Fiscalização, na importação dos programas para computador, a recorrente valeu-se das disposições da Portaria MF n 2 181, de 1989, destacando os valores dos programas dos valores das mídias de suporte, para efeito da opção para pagamento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre "remessa de divisas, para pagamento de serviços prestados, no exterior, por pessoa ali residente", com incidência do IPI apenas sobre a mídia. Nas saídas do estabelecimento da recorrente eram emitidas duas notas fiscais, sendo uma nota fiscal fatura, com lançamento do IPI sobre o valor da mídia, e outra de prestação de serviços, a título de cessão de uso, com lançamento do ISS sobre o valor do software. No entendimento da Fiscalização, no entanto, o procedimento correto seria o de emissão de nota fiscal fatura sobre a totalidade dos valores, já que a base de cálculo do IPI seria o valor total da operação da qual decorresse a saída do produto. Para justificar sua conclusão, passou a tratar dos aspectos relativos à hipótese de incidência do IPI. O procedimento de gravação de programas de computadores em mídia, realizado no exterior, representaria hipótese de industrialização de produtos, na modalidade "beneficiamento", em razão de haver alteração da utilidade da mídia para consumo. A incidência do EPI, na hipótese, dar-se-ia sobre a operação de industrialização, e não sobre o licenciamento. Como a recorrente importou tais produtos, seria contribuinte do IPI, nas saídas de tais produtos de seu estabelecimento para o mercado interno, como estabelecimento equiparado a industrial. Além disso, nas operações de saída dos produtos de seu estabelecimento, a base de cálculo do imposto seria o valor total da operação, representado, nos casos em análise, pela soma dos valores da mídia de suporte e do programa, situação essa que é a questão central dos autos. 2 4. ;‘: CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "tP1.;?---" Segundo Conselho de Contribuintes 'Â; r-. „ • , r, O çt) (-) Processo n2 : 10830.004067/2004-36 5 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Ressaltou, além disso, a disposição do art. 2 2, § 22 , da Lei n2 4.502, de 1964, que determina a incidência do imposto, seja qual for a fmalidade a que se destine o produto ou o título jurídico a que seja importado ou a que seja dada a saída do estabelecimento. Além disso, esclareceu que, segundo entendimento da antiga CST, constante de vários pareceres normativos, o 1PI incidiria também sobre a saída de produtos que fossem objeto de contrato de prestação de serviços, ainda que também fosse devido o ISS na mesma operação. Segundo a Fiscalização, a Constituição Federal de 1969, em seu art. 25, excluía a competência para instituição do ISS, "diante de fatos sujeitos às competências da União e dos Estados". Entretanto, a Constituição de 1988 não mais impôs tais limites. Ademais, a limitação da incidência ao ISS aos serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei ng 406, de 1968, apenas se referiria aos conflitos entre o ICMS e o ISS, propósito da expedição do referido DL. Quanto às notas fiscais de serviços emitidas isoladamente, relativas aos contratos das modalidades "prorrogação", "repactuação', "substituição", "contrato PPA" e "contrato Mês", ainda que não houvesse saídas concomitantes das mídias, considerou a Fiscalização caracterizar- se a hipótese de reajustamento posterior da base de cálculo do IPI, cabendo também o lançamento sobre tais valores. Segundo a Fiscalização, todos esses contratos pressupuseram uma saída anterior de software. No que respeitou à alíquota, considerou que a classificação fiscal para a mídia, contendo a gravação de programas para computadores, seria a da posição 8524.31.00 (alíquota de 15%), cuja descrição contida na TIPI seria a de "disco (...) para a gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, (...) para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem". Na impugnação, a interessada alegou ter ocorrido decadência parcial e, no mérito, contestou as conclusões da Fiscalização. A Turma julgadora, entretanto, manteve integralmente o lançamento, considerando que a decadência não teria ocorrido, em face de não se ter consolidado a hipótese de lançamento por homologação, que as perícias requeridas seriam dispensáveis para a elucidação da lide, e que, de fato, os valores das bases de cálculo não teriam correspondido à totalidade dos valores das operações. No recurso, a interessa sustentou ter ocorrido decadência sobre parte do lançamento, uma vez que, nas hipóteses de lançamento por homologação, o prazo deveria ser contado da data da ocorrência do fato gerador. Quanto às perícias, asseverou serem necessárias para esclarecer matérias que seriam complexas para leigos em informática, relativamente às seguintes assertivas: a) software é propriedade intelectual e imaterial e não bem corpóreo; b) gravação de software não constitui operação de industrialização; c) gravação de software não altera as propriedades físico-químicas do seu suporte físico; d) a gravação de software não é realizada pela recorrente; e e) a operação de "customização" é prestação de serviços por encomenda. 3 • ."- • *.: 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF 4:N 5: 1 . `. ;",.'' .1 . ' fr FI. Segundo Conselho de Contribuintes o/ oc) - O Processo n2 : 10830.004067/2004-36 . Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 A seguir, passou a discorrer sobre supostas contradições do Acórdão recorrido, relativamente a questões que exigiriam a realização de perícia, mencionando o parecer técnico preliminar juntado aos autos, que tratou da análise da natureza imaterial do software. Quanto à perícia contábil, alegou que juntou aos autos, no anexo F-1 à impugnação, demonstração da ocorrência de falhas do auto de infração na quantificação dos valores exigidos e a inexistência da saída de mídias. Em relação à consideração do Acórdão a respeito de como deveriam ser tratadas as eventuais imprecisões na apuração dos valores, afirmou que não se trataria de questão de menor importância, como sugerido pelo Relator, pois os relatórios que juntou aos autos apontaria "uma diferença de 45% nos valores apurados". Ademais, as prorrogações, repactuações, substituições e contratos PPA e Mês não representariam reajustamento da base de cálculo, uma vez que as repactuações representariam novos contratos, sem corresponder a saída de mídia, e as prorrogações, extensão do período de duração de um contrato anterior. A quase totalidade dos contratos PPA, por sua vez, seria licenciada por meio de download. No tocante às operações de gravação de software em mídia, alegou que não se trataria de operação de industrialização, primeiramente, pelo fato de software ser bem imaterial. Segundo a recorrente, o IPI incidiria somente sobre bem corpóreo, pressupondo-se dois requisitos básicos: alteração de um bem material e padronização e massificação desse mesmo bem. Ademais, a gravação de software não se constituiria em beneficiamento, pelo fato de a operação de não alterar as características químicas e físicas da mídia. Conforme parecer técnico apresentado pela recorrente, a operação de gravação em meio magnético produziria, apenas, alinhamento de domínios magnéticos, anteriormente dispostos de maneira aleatória, sem haver alterações a nível molecular da mídia. Alegou, ainda, não ter havido alteração do software, após a importação, o que não autorizaria atribuição de valor maior do que o da importação, a não ser pela agregação do valor do frete e demais despesas acessórias. Continuando sua defesa, asseverou a recorrente tratar-se de software sob encomenda, que não representaria mercadoria e produto, para efeito da incidência de IPI. Haveria, além disso, unicidade da incidência do IPI na importação, que, todavia, seria dividida em duas etapas. Segundo a recorrente, o fato gerador do IPI ocorreria apenas na importação, representando a etapa de saída do estabelecimento uma complementação. Citando parecer juntado aos autos, afirmou que, se não fosse assim, o fato gerador ocorrido no desembaraço aduaneiro seria idêntico ao de Imposto de Importação, ocorrendo bis in idem. Tratou a recorrente, a seguir, do acordo de valoração aduaneira de que o Brasil é subscritor, que regulou a base de cálculo dos tributos na importação de software. O acordo sobrepor-se-ia à legislação posterior, tendo regulado o valor aduaneiro, não só para efeito dos direitos alfandegários, como também para "outras taxas de importacão ou exportação, baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade". (WW 4 • 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ":.4,"K7,---..0" Segundo Conselho de Contribuintes - • ?e . 01 0c) Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Quanto à Portaria MF n2 181, de 1989, que teria suporte legal na convenção internacional subscrita pelo Brasil, seria norma vigente por força de incorporação ao Regulamento Aduaneiro. Citou, a seguir, ementas do 2 2 Conselho de Contribuintes a respeito da natureza do software e a incidência de IPI, e apresentou arrazoado a respeito da "incidência do ISS como impeditiva da incidência do IPI", ressaltando, de início, que não se trataria, no caso, de "software de prateleira". Ademais, havendo prestação de serviço por cessão de uso, estaria em jogo um conflito de competência entre União e Municípios, cuja regulamentação é atribuída à lei complementar. No caso, a LC n2 116, de 2003, por ter incluído expressamente o serviço na lista dos serviços sujeitos ao ISS, não poderia haver incidência concomitante de IPI. Citando parecer juntado aos autos, alegou que os valores relativos a prestação de serviços, sem a correspondente saída de mídia, deveriam ser excluídos, relativamente às operações de prorrogação, repactuação, substituição, PPA e contrato Mês. Seguindo o princípio da eventualidade, alegou que, ainda que fosse procedente a autuação, haveria de ser reconhecido o direito aos créditos de LPI, relativamente ao desembaraço aduaneiro, e à compensação, relativamente ao Imposto de Renda retido na fonte recolhido. Por fim, requereu a aplicação da disposição do art. 100, III, do Código Tributário Nacional, à vista de se tratar de procedimento adotado por mais de vinte anos, representando o reconhecimento da não exigência do IPI prática reiterada da Administração. É o relatório. 711/L 5 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF• - Segundo Conselho de Contribuintes j : • ,0/ Fl. " 0( °) O ça Processo n2 : 10830.004067/2004-36 1; Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. 1) Decadência. O auto de infração foi lavrado em 23 de agosto de 2004, em relação a períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003. O IPI está sujeito ao lançamento por homologação, em que a contagem do prazo de decadência obedece à regra do art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado ou que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. No caso, é indiscutível que a recorrente efetuava a apuração do imposto, relativamente aos suportes físicos de software, o que implica reconhecer que apurava, período a período, créditos e débitos do imposto. Segundo a regra do art. 124 do Regulamento atual do imposto (art. 111 do RIPI/98), considera-se efetuado o pagamento na data em que tenha havido encontro de contas de débitos e créditos do imposto no livro de Apuração, o que dispensa a existência de recolhimentos por Darf, na hipótese de apuração de saldo credor. Portanto, ocorreu a decadência, relativamente aos períodos de apuração anteriores ao 32 decêndio de agosto de 1999. 2) Perícia técnica. Faz parte do pedido da recorrente a realização de perícias técnica e contábil, com o fim de demonstrar que não se trata de produto industrializado. Entretanto, as referidas perícias demonstram-se desnecessárias, à vista de todas as informações relevantes para entendimento da questão estarem presentes nos autos ou serem de conhecimento notório. Assim, passa-se a tratar de cada item da perícia técnica. a) Software é propriedade intelectual e imaterial e não bem corpóreo. Não é essa exatamente a questão a ser considerada. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 176.626/SP, "os exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado 'software de prateleira' (off the shelf)", que materializam "o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio" (Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 10 novembro 1998, Primeira Turma, DJ de 11 de dezembro 1998, p. 10). 6 - " C;çe;;'. CC-MF Ministério da Fazenda4,viv,==-:,. • Segundo Conselho de Contribuintes C • Fl. r• I;;;; 01 09 oç, Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Portanto, não se trata de incidência de lPI sobre bem incorpóreo, mas sobre o corpus mechanicum, que é bem corpóreo. A questão, como colocada no auto de infração, é de se os valores das licenças dos programas gravados incorporam-se ao valor da operação de saída para efeito da incidência do b) Gravação de software não altera as propriedades físico-químicas do seu suporte físico. No tocante a tal item, a recorrente alegou que, não havendo alterações físico- químicas no processo de gravação magnética, não se haveria que falar em industrialização. Entretanto, não se trata de gravação de fitas magnéticas, mas de discos óticos, conhecidos como "compact discs" ou CDs. Os CDs não sofrem gravações magnéticas, mas gravações físicas, efetuadas por um processo térmico (daí a expressão "queimar o CD", decorrente do Inglês to burn), que causam alterações nas superfícies das trilhas, a serem "lidas" pelos feixes de raio laser. Portanto, há, no caso, alteração física, promovida por processo de industrialização. Trata-se de um processo de gravação de informações, como ocorre na impressão de jornais ou revistas. Entretanto, há duas importantes diferenças no caso do software abordadas brevemente a seguir. A primeira delas é que não se trata de informações impressas em linguagem legível. Assim como no caso de CDs de músicas ou de DVDs de filmes, a informação gravada tem de ser interpretada adequadamente por uma máquina (toca-CDs ou toca-DVDs). Ademais, no caso específico dos softwares que devam ser instalados em computadores, há, no CD, um programa instalador, que será executado pelo sistema operacional instalado no computador. Esse programa instalará o software contido no CD nos discos rígidos do computador para ser executado de lá. Há que se ter ainda em conta que o suporte material do software já era bem industrializado antes do processo de gravação. Como a equiparação a estabelecimento industrial do importador se dá pela importação de bem industrializado, a relevância do processo de gravação de software para efeito da questão discutida nos autos está, na realidade, na incorporação do valor da licença ao preço do produto, como enfatizado pela Fiscalização. c) Gravação de software não constitui operação de industrialização. Conforme já esclarecido, a operação de gravação causa alterações físicas no disco (suporte do software). A questão é saber em que modalidade de industrialização se enquadra. 414 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,- - • • - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • h"L • e( " o9E . Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Segundo a Fiscalização, tratar-se-ia de beneficiamento, por resultar da industrialização um novo uso ou aplicação para o produto. De fato, o produto "mídia não gravada" tem como único uso a gravação de dados, enquanto que o produto software tem uso completamente distinto. A questão será novamente analisada mais adiante.' d) A gravação de software não é realizada pela recorrente. Essa questão é conhecida. A Fiscalização afirmou que o processo de gravação ocorre no exterior e que a recorrente importa os produtos. Trata-se, no auto de infração, de uma hipótese de equiparação a estabelecimento industrial, que é um caso legítimo de incidência do IPI, conforme previsto no Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). e) A operação de "customização" é prestação de serviços por encomenda. No tocante a essa matéria, comporta esclarecer que a chamada "customização", que deriva do Inglês customization, significa adaptação de produto. A operação pressupõe a existência concomitante de um produto padrão (standard), que, da forma apresentada, não satisfaz todas as necessidades do cliente. O processo visa, assim, adaptar o produto a certas necessidades específicas do cliente e, em princípio, não transforma produto em prestação de serviço. Obviamente, quanto se trata de software, cujo fornecimento pode representar prestação de serviço de licenciamento ou venda de mercadoria, pode surgir a afirmação de que um grau elevado de personalização poderia implicar uma preponderância da prestação de serviço sobre a venda de produto. O Supremo Tribunal Federal abordou perfunctoriamente a matéria no julgamento do já citado RE, conforme reprodução a seguir do voto do relator, Min. Sepúlveda Pertence, citando Rui Saavedra: Por fim, 'os programas adaptados ao cliente (customized)' constituem uma forma híbrida entre os programas standard e os programas à medida do cliente. Baseiam-se em programas standard que são modificados para se adequarem às necessidades de um cliente particular (customization). Essa adaptação pode ser realizada tanto pelo fornecedor do programa como pelo próprio utilizador". No presente caso, os softwares adaptados comercializados recebem a mesma denominação dos programas standard, como o sistema operacional OS/2, e não há razões para se supor que o processo de adaptação seja de tal forma específico que altere a essência dos programas standard, de forma que, nesse ponto, a perícia solicitada é desnecessária. Primeiramente, porque não se evidencia uma adaptação severa, como já argumentado. Ademais, porque tem como objetivo, segundo o pedido da recorrente, demonstrar que adaptação representaria prestação de serviços, o que, conforme analisado, não procede, muito embora se trate de uma forma "híbrida" de software. A respeito da matéria, acórdão da 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes trouxe o seguinte entendimento: Oè1 8 ''' • zr,í 22 CC-mF Ministério da Fazenda w, , . • ' • : ".1FI,;;t•,, Segundo Conselho de Contribuintes n; -,;.' O 09 o Processo n2 : 10830.004067/2004-36 .7 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - VENDA DE SOFTWARE - PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO - A classificação da atividade da empresa fornecedora de software, submetida ao lucro presumido, é correspondente ao tipo de software. Se o fornecimento for de software pronto (de prateleira ou standard), a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por encomenda, é de prestação de serviço. Para o software' adaptado (customized), deve ser verificada se tal adaptação corresponde apenas a uma atividade-meio para a consecução da atividade-fim, qual seja a entrega do software anteriormente produzido; nesse caso, o fornecimento é de mercadoria. Recurso provido." (Acórdão n2 108-06.717) Segundo o acórdão, que analisou a questão sob um ponto de vista bastante objetivo, quando a adaptação ocorra sobre um software já produzido, então se trata de um meio para efetivar a venda da mercadoria. A questão, no âmbito dos softwares, é bastante complexa, pois não poderia haver adaptação depois de pronto (gravado) o software. Assim, necessariamente, as adaptações têm de ser efetuadas anteriormente ao processo de gravação do software na mídia. 3) Perícia contábil. A perícia contábil também é desnecessária, por terem sido esclarecidas nos autos todas as questões relativas à contabilização dos valores e registros no livro de Apuração do IPI. Vencidas as questões relativas à realização de perícias, passa-se ao exame específico das questões tratadas no auto de infração e no recurso. 4) Operação de industrialização - bem imaterial. Segundo entende a recorrente, o IPI incidiria somente sobre bem corpóreo, pressupondo-se dois requisitos básicos: alteração de um bem material e padronização e massificação desse mesmo bem. Conforme já esclarecido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, sobre softwares de prateleiras, incide o ICMS, por se tratar de mercadorias. Mais ainda, nos Embargos de Declaração no RE n2 199.464, que foram apresentados com a indicação da suposta contradição de que, na venda de software, há um licenciamento concomitante, o Supremo Tribunal Federal manteve integralmente sua posição, considerando que a questão seria irrelevante para o caso. Do voto do Ministro-Relator limar Galvão constaram os seguintes esclarecimentos: "Insuficiente, para descaracterização da operação como mercantil, a circunstância de envolver ela uma cessão ou licença de uso, amplo ou restrito, livre ou condicionado, do programa adquirido, ônus que, de resto, costuma gravar, em maior ou menor extensão, opere lege, a aquisição de qualquer exemplar de produção de cunho intelectual ou artístico, veiculada em livros, manuais, discos ou fitas magnéticas, sendo certo que eventuais restrições têm apenas o efeito de reduzir o valor de mercadorias e, portanto, o valor do imposto incidente. O licenciamento ou cessão, em matéria de informática, que se situa fora do campo material de incidência do ICMS, é o resultante do contrato celebrado entre o I e‘ 9 él ••••.,: • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 75rt,í,!' Segundo Conselho de Contribuintes Og 09 01' Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 S Acórdão n2 : 201-78.858 proprietário do software e aquele que, como a embargante, se propõe explorá-lo economicamente, seja mediante contratos de sublicenciamento, subcessão ou prestação de serviços técnicos, celebrado com clientes determinados, seja por meio de reprodução do programa em massa, para revenda, nas casas do gênero, ao público consumidor em geral." Conforme esclarecido no acórdão, não se restringe ao caso do software a incorporação de valores relativos a cessões ou licenças de uso à mercadoria. Qualquer bem resultado de produção intelectual acaba por agregar um valor de licença ou cessão de uso, como ocorre com os livros e CDs de música. Quando se fala em outros tipos de produtos, como automóveis, por exemplo, só aparentemente não existe um direito de autor envolvido. De fato, a fabricação de qualquer produto exige uma criação intelectual anterior. Todos os seus detalhes são projetados por um autor. Quando alguém compra um automóvel, poderá utilizá-lo tal como projetado e fabricado, pois efetivamente pagou por isso. Dificilmente um comprador poderia "copiar" um projeto de automóvel, razão pela qual sequer precisaria o fabricante preocupar-se com tal possibilidade. Não é o caso, entretanto, do software. Para copiar o programa, basta ter um computador com gravador de CDs. A existência da chamada licença de uso de software, nesse contexto, surgiu da necessidade de um tratamento especial para o direito de propriedade do autor, facilmente violável no caso de softwares. Portanto, se, de um lado, podem existir as questões do direito autoral na fabricação de qualquer produto, por outro, o caso do software mereceu tratamento especial. Tal tratamento especial decorre da preponderância do aspecto imaterial da criação. No caso de um automóvel, o bem material (automóvel) é o produto da criação intelectual. Entretanto, a consecução do projeto é totalmente material: constroem-se plantas de montagem, compram-se matérias-primas, montam-se as peças, para que a realização do projeto seja possível. O software, por sua vez, é um código de instruções que se diferencia até mesmo da música, que também é um código de instruções. Entretanto, uma música, para ser gravada em CD, tem de ser reproduzida e, ademais, os códigos gravados no CD serão apenas interpretados pelo tocador de CDs, visando reproduzir a música. No caso de software, em regra, o código de instruções é gravado na mídia, juntamente com um programa de instalação, que irá instalar o software no disco rígido de um computador, de onde será executado. 4,Uki 10 • • ;•0»:", .• h,' Ministério da Fazenda !‘ 2 CC-MF , Fl. ','n :;71;;,`.!' Segundo Conselho de Contribuintes ;1 — •-• ' 0/ 00 oçg Processo n2 : 10830.004067/2004-36 a... • Recurso n2 •: 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Portanto, o que efetivamente é comercializado é um código de instruções, gravado em mídia, que irá processar informações num computador. O Código Civil anterior especificava o seguinte, relativamente às benfeitorias aplicadas a uma coisa: "Art. 62. Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto: 1- a pintura em relação à tela; - a escultura em relação à matéria-prima; III - a escritura e outro qualquer trabalho gráfico, em relação à matéria-prima que os recebe (art. 614)." Embora não tenha reproduzido o dispositivo didático do Código anterior, o atual Código Civil, no art. 1.270, § 22, pressupõe tais efeitos, ao tratar da Especificação'. Segundo tais disposições, é perfeitamente possível a interpretação de que o produto vendido é o código de informações contido na mídia, que é simplesmente um acessório, relativamente ao software. Assim como não pode haver pintura sem tela (porque a pintura é feita sobre a tela), também não pode haver software sem mídia. Obviamente, não é preciso ser necessariamente um CD. Ao se fazer o download de um programa pela Internet, faz-se o download a partir de um servidor, em que há uma mídia (disco rígido do servidor), e o programa é gravado em outra mídia (disco rígido do cliente). Entretanto, onde quer que esteja gravado o software, haverá uma mídia, que lhe servirá de suporte. Situação semelhante à dos CDs, como já afirmado, mas também à dos livros, que comportam em um suporte físico gravações de um código, em linguagem escrita. Portanto, a interpretação de que a gravação do software em mídia representaria um transformação, sendo a mídia um acessório, levaria à conclusão de que se trata, em essência, de comércio de bem imaterial (já que o software, o bem principal, é imaterial, é um código de dados gravado numa mídia, que lhe serve de suporte). Entretanto, a Tabela de Incidência do IPI classifica o produto como mercadoria, na posição relativa a discos gravados, o que impede que se faça, em relação ao IPI, o raciocínio acima exposto. Dessa forma, o disco gravado com software é tratado como mercadoria, restando a questão de determinação de seu valor, mais adiante abordada. '"Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa- fé a espécie nova. § 12 Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima. § 22' Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima." 11 .• 22 CC-MF Ministério da Fazenda r' . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes g ;, • .: 0) 09 00 Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 ; Acórdão n2 : 201-78.858 5) A gravação de software não se constituiria em beneficiamento, pelo fato de a operação não alterar as características químicas e físicas da mídia. Essa questão já foi suficientemente analisada, quando se abordou a desnecessidade de perícia técnica. 6) Inexistência de industrialização após a importação. Essa questão, conforme já esclarecido, não tem relevância para o processo, a não ser no que se refere ao valor da operação. A recorrente alega que, não tendo havido industrialização após a importação, não faria sentido algum agregar valor ao produto, para efeito da apuração do valor da operação de saída no mercado interno, de valor a que se deu tratamento distinto na importação. De fato, a questão é essencial para solução do processo, uma vez que, num primeiro momento (importação), o valor da licença de uso é tratado como propriedade intelectual, e, depois da importação, passa a ser tratado como valor integrante do produto, segundo a interpretação dada pela Fiscalização nos presentes autos. 7) Unicidade da incidência do ipi na importação, embora seja dividida em duas etapas. Conforme já esclarecido no relatório, segundo a recorrente, o fato gerador do 1PI ocorreria apenas na importação, representando, a etapa de saída do estabelecimento, uma complementação. Citando parecer juntado aos autos, afirmou que, se não fosse assim, o fato gerador ocorrido no desembaraço aduaneiro seria idêntico ao de Imposto de Importação, ocorrendo bis in idem. Entretanto, o fato gerador relativo à saída para o mercado interno pode ou não ocorrer e, obviamente, somente ocorrerá se houver a saída. A questão relevante é a incorporação do valor da licença, tratado como não integrante do valor aduaneiro na importação e como integrante do preço do produto na saída para o mercado interno. 8) ISS - conflito de competência. A questão da incidência do IPI sobre saídas de produtos industrializados decorrentes de prestação de serviços é bastante polêmica. Recentemente, esta Câmara pronunciou-se, por maioria de votos, pela impossibilidade de incidência do [PI no caso de prestação de serviços. Decorre a conclusão do fato de que o IPI somente incide sobre saídas de mercadorias. O tratamento dado pela recorrente à tributação das licenças, na saída dos programas para o mercado interno, é o de que se trataria de serviços, sujeitos ao ISS. 9) Da tabela de incidência do IPI e a tributação dos softwares de prateleira. A Fiscalização apontou, em seu relatório, que a classificação do produto, para efeito da determinação da alíquota, seria a da posição 8524.31.00: 12 • • .)&2 CC-MF - Ministério da Fazenda ;;I;W).. " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-• 01 09 41°Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 4Z, Acórdão n2 : 201-78.858 "85.24 DISCOS, FITAS E OUTROS SUPORTES PARA GRAVAÇÃO DE SOM OU PARA GRAVAÇÕES SEMELHANTES, GRAVADOS, INCLUÍDOS OS MOLDES E MATRIZES GALVÂNICOS PARA FABRICAÇÃO DE DISCOS, COM EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 37 8524.10.00 - Discos fonográficos Ex 01 - Gravados com matéria didática 8524.30 - Discos para sistemas de leitura por raio 'laser' 8524.31.00 - Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 8524.32.00 - Para reprodução apenas do som 8524.39.00 - Outros 8524.40.00 - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 8524.50 - Outras fitas magnéticas 8524,51 - De largura não superior a 4mm 8524.51.10 Em cartuchos ou cassetes Ex 01 - Gravadas com matéria didática Ex 02 - Para gravação simultânea de imagem e som, próprias para televisão (vídeo- tape), gravadas com matéria de natureza cientifica ou educativa 8524.5 1.90 Outras Ex 01 - Gravadas com matéria didática, apresentadas em artefatos semelhantes a cartuchos ou cassetes Ex 02 - Para gravação simultânea de imagem e som, próprias para televisão (vídeo- tape), gravadas com matéria de natureza cientifica ou educativa, apresentadas em artefatos semelhantes a cartuchos ou cassetes 8524.52.00 - De largura superior a 4mm mas não superior a 6,5mm Ex 01 - Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes Ex 02 - Para gravação simultânea de imagem e som, próprias para televisão (vídeo- tape), gravadas com matéria de natureza cientifica ou educativa, em cartuchos, cassetes e semelhantes 8524.53.00 - De largura superior a 6,5mm Ex 01 - Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes Ex 02 - Para gravação simultânea de imagem e som, próprias para televisão (vídeo- tape), gravadas com matéria de natureza cientifica ou educativa, em cartuchos, cassetes e semelhantes 8524.60.00 - Cartões magnéticos 8524.90 - Outros 8524.91.00 - Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 8524.99.00 - Outros". A forma de referência efetuada pela Tabela de Incidência, como se vê, não condiz com as conclusões anteriores a respeito da relação existente entre o software e a mídia (bem principal e acessório). É a referência da Tarifa Externa Comum (TEC), adotada no Brasil, e aprovada nos moldes das regras internacionais de classificação de mercadorias. 44, 4" 13 4. .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda " ' $aP: 73 0 09 0S. A t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10830.004067/2004-36 _ Recurso n2 : 129.235 Ac. e Acórdão n2 : 201-78.858 v — X A tabela trata o produto software como "disco para gravação, gravado (...), para sistemas de leitura por raio 'laser', para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem". A reprodução do CD de instalação de software ocorre, em regra, apenas na instalação. Entretanto, considerando a forma como o sistema de classificação de mercadorias trata o produto ("disco gravado para reprodução ..."), a classificação é a correta. Desses fatos decorre que a saída do disco gravado sofre a incidência do IPI. Entretanto, da referida classificação não decorre a conclusão necessária de que o valor da licença de uso do software integra o valor o "disco gravado para reprodução". É preciso, para determinar o valor da mercadoria, um raciocínio adicional. As decisões do STF sobre software de prateleira, discutidas apenas no âmbito da incidência do ICMS e ISS, levam à conclusão de que o valor total da operação representa valor da mercadoria. A Portaria MF n2 181, de 1989, conclui que são possíveis duas interpretações. 10) Recentes decisões das superintendências da Receita Federal. As decisões em processo de consulta mais recentes são no sentido de que, na importação de software de prateleiras, aplica-se a Portaria MF n2 181, de 1989. Entretanto, há decisões que negam a Portaria, como as citadas abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de computador Não estão sujeitas à incidêncai do imposto de renda na donte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador - software destinados à comercialização no Brasil, se produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. (Solução de Consulta SRRF/82 RF/DISIT n2 337, de 29 de novembro de 2004)" "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR. SOFTWARE. AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO. NATUREZA. Os programas de computador significam um conjunto de instruções usadas para operar aparelhos de tratamento da informação. São bens imateriais, fruto da intelectualidade humana. A remuneração pelo direito de uso significa, em essência, contraprestação de serviço. A jurisprudência e a própria Administração vêm admitindo, entretamtno, a aplicação do regime atinente às mercadorias, quanto aos denominados 'softwares de prateleira'. Tal tratamento se restringe aos programas que, além de apresentarem padronização, são produzidos em larga escala, comercializados nas lojas de varejo, contando com grande 14 . . G 3 :t; . , • 22 CC-MF--,->=;;;V" - Ministério da Fazenda . Fl. t-!'. Segundo Conselho de Contribuintes C • , .• - 01 09 0,3 Processo n9 : 10830.004067/2004-36 í, Recurso 10 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 , ViSTu difusão no meio consumidor. (Solução de Consulta SRRF/72 RF/ n2 331, de 23 de julho de 2004)" Em suma, o tratamento que deveria ser dado ao software de prateleira, de acordo com tais decisões, é a de que, na importação, não se considera haver pagamento de royalties por uso, mas apenas preço por aquisição de mercadorias. O entendimento, em princípio, está de acordo com a jurisprudência do STF e nega a possibilidade da opção prevista na Portaria n2 181, de 1989, no caso de aquisição de software para comercialização. Veja-se, entretanto, que, no entendimento das referidas decisões, as conseqüências do tratamento que deve ser dispensado ao software de prateleira não muda, sendo o mesmo na importação e no mercado interno. Em outras palavras, as referidas decisões dizem que, ao se importar software de prateleira, o valor da licença integra o valor aduaneiro, não havendo incidência do lRRF, mas apenas Imposto de Importação e IPI. Assim, ao dar saída aos produtos no mercado interno, o contribuinte também fará incidir o imposto sobre o valor total da operação, admitindo-se os créditos das entradas. Assim, as decisões da SRRF, para manter a coerência argumentativa, afastaram simplesmente a aplicação da Portaria MF n2 181, de 1989, ao caso de importação de software de prateleira. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso dos autos. A Fiscalização, no presente processo, afirmou que o valor aduaneiro havia sido corretamente apurado, de acordo com a Portaria, mas que o valor da operação, nas saídas para o mercado interno, haveria sido apurado a menor, por não incluir o valor da licença. Assim, preferiu não alterar o entendimento oficial, contido na Portaria, relativamente à importação, afastou a existência de conseqüências desse entendimento para as saídas ao mercado interno e apuração da redução da base de cálculo nessas saídas. Aqui está a primeira questão-chave para as conclusões: é possível simplesmente admitir a aplicação integral da Portaria na importação, ignorando a possibilidade de que produza efeitos para as saídas ao mercado interno? Não parece ser possível, tanto que as decisões das Superintendências da Receita Federal nos processos de consulta, para preservarem a coerência argumentativa, afastaram a aplicação da Portaria na importação de software de prateleira, conforme já apontado. A análise manifestada pela Fiscalização, após admitir a aplicação da Portaria à importação, sem produzir efeitos para as saídas ao mercado interno, baseou-se exclusivamente nos conceitos de valor aduaneiro e valor da operação. Como a base de cálculo, na importação, é o valor aduaneiro e a definição de valor aduaneiro comportaria as duas hipóteses (com ou sem o valor da licença, conforme o caso), não haveria o que se discutir quanto à sua apuração. Mas, no caso das saídas para o mercado interno, a base de cálculo seria outra, seria o valor da operação, que seria único. A conclusão, no entanto, é incorreta. 44, 15 • . 4. • . A."22 CC-MF Ministério da Fazenda rseWl r. t' ;• A ""PkXr:: " 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;'"JS5z4i,p,'••;# ••• • *••• •• d5-„7._,: . • ' 01 Processo n2 : 10830.004067/2004-36 o 9 Recurso n2 : 129.235 4t, Acórdão n2 : 201-78.858 Conforme já esclarecido, o tratamento dado ao software gravado pela Tabela de Incidência é de "disco gravado para reprodução". Considerando ainda as peculiaridades dos programas de computador, o Comitê de Valoração Aduaneira concluiu serem possíveis dois tratamentos para a apuração do Valor Aduaneiro. A conclusão é compatível com a descrição do produto na Tabela de Incidência, uma vez que se considera que o valor da licença não integra o valor do "disco gravado". A questão é que a Fiscalização considerou o valor da licença como integrante do valor da operação, pelo fato de supostamente integrar o valor do produto. Vale dizer, o valor da licença integra o valor da operação, nas saídas para o mercado interno, porque faz parte do valor do produto, que é a mercadoria software de prateleira. Do contrário, integraria qual outro valor cobrado na operação? Obviamente, não se trata de valor de frete, de seguro, de despesas acessórias, nem de qualquer outro valor que não seja o valor do produto. A mesma questão aparece na análise do valor aduaneiro: por que o valor da licença integra ou não integra o valor aduaneiro? Conforme a Decisão n2 4.1 do Comitê, aprovada em 12 de maio de 1995, seriam consistentes, para representar o valor aduaneiro do suporte físico de programas de computador, tanto o valor da transação quanto o custo do suporte físico propriamente dito. A dicotomia está em se considerar o valor da licença como integrante do valor da transação ou não, questão que caberia a cada País, integrante do Acordo de Valoração Aduaneira, decidir. A questão é a mesma, tanto na importação, quanto na saída para o mercado interno: o valor da licença integra o valor da transação para fixação do valor aduaneiro e do valor total da operação? A solução adotada pelo Brasil, portanto, foi mais elástica, permitindo ao importador, juntamente com o fornecedor, decidir qual a melhor forma de tratamento. Conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro (art. 75, I, do atual Regulamento), nos casos de alíquota ad valorem, a apuração do Valor Aduaneiro se faz com base no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT. Conforme a Instrução Normativa SRF n 2 327, de 9 de maio de 2003, art. 22, "O valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é o valor da mercadoria importada, conforme definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GA17' 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto n°1.355, de 30 de dezembro de 1994". Já o Regulamento do IPI, no que tange ao valor da operação, diz o seguinte, em seu art. 131, § 12 (atual Regulamento): "§ ]0. O valor da operação referido nos incisos I, alínea 'b' e II, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário." 16 - . 22 CC-MF Ministério da Fazenda . t-;;„‘ J›,», ; • - • q. - Segundo Conselho de Contribuintes ; Fl. •^k'V>r.,,,' :';;- Processo n2 : 10830.0(14(16'7/21)(14-36 5 01 °9 Recurso 10 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 Portanto, está demonstrada a afirmação de que em ambos os casos (valor aduaneiro e valor de operação) trata-se de determinação a partir do valor do produto, o que torna contraditória a linha de argumentação adotada pela Fiscalização. Na verdade, a posição adotada pela Fiscalização foi de um meio-termo penoso ao contribuinte: o IPI é apurado no mercado interno como se a licença integrasse o valor do produto e o lRRF é exigível, na remessa dos valores ao exterior, como se a licença representasse pagamento de royalties. Há, ainda, mais uma questão que demonstra a impossibilidade da interpretação adotada pela Fiscalização. O dispositivo acima reproduzido, relativo ao valor da operação, refere-se, como já afirmado, ao "valor do produto" como ponto de partida para apuração do valor da operação. O valor do produto é aquele que é cobrado pelo contribuinte ao comprador. Tal valor, obviamente, decorre dos custos de fabricação, incluindo o preço pago pelo importador pelo produto na importação e os demais custos diretos e indiretos com importação e transporte até o estabelecimento, do lucro, do frete e das despesas acessórias. Analisando os componentes da formação do valor, verifica-se que se trata de valores que ou já compunham o valor do produto na importação ou foram a ele incorporados entre a importação e a saída. A argumentação da recorrente, nesse caso, é consistente, pois, tratando-se de imposto que incide nas fases de produção e de consumo, os valores que compõem sua base de cálculo são o de aquisição e aqueles que a ele se incorporaram desde a aquisição. Mas, no caso dos autos, pretende-se que, na saída para o mercado interno, seja incorporado à base de cálculo do imposto um valor que, embora preexistente à importação, não fez parte da base de cálculo do imposto nessa operação. Tal situação extremamente peculiar não pode ser considerada resolvida pelas disposições literais do Regulamento do IPI que tratam do valor da operação, especialmente quando o ponto de partida para a fixação da referida base de cálculo é o valor da mercadoria, mesmo ponto de partida adotado para a fixação do valor aduaneiro. Portanto, quanto à primeira questão relevante para o caso, conclui-se que não se poderia dar tratamento distinto para a importação e a saída para o mercado interno, com base apenas em suposta diferença conceitual entre valor aduaneiro (que poderia ser fixado arbitrariamente) e valor da operação (que seria único). A segunda questão relevante é a de que a Portaria MF n2 181, de 1989, trouxe entendimento oficial a respeito da fixação do Valor Aduaneiro, questão a seguir analisada. Antes cumpre esclarecer que a SRRF/85 RF emitiu, recentemente, a Solução de Consulta n2 152, de 22 de junho de 2005, que tentou conciliar as decisões do STF sobre software de prateleira com a Portaria MF n2 181, de 1989, e outros dispositivos regulamentares e normativos que trataram da questão. CLik 17 • 41,t "•n"4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129.235 Acórdão n2 : 201-78.858 _ Nos fundamentos considerou-se que somente quando há aquisição de mercadorias é que não se aplicam as disposições da Portaria, situação que exigiria a configuração de um contrato de compra-e-venda, antes da importação. Assim, haveria a possibilidade de existir contrato de licença ou cessão de uso na importação, de forma que não ocorreria aquisição de mercadorias, ainda que houvesse a remessa de cópias múltiplas. Se autorizado pelo contrato de licença ou cessão de uso, o importador poderia comercializar o software no mercado interno, por meio de contratos de compra-e-venda, havendo, nas referidas operações, venda de software de prateleira. A conclusão parece, na realidade, ser conflitante com as decisões do STF, por parecer dar relevo aos aspectos formais das operações. Entretanto, é a única interpretação que é coerente com os atos administrativos que trataram do assunto e, se fosse admitida tal interpretação e aplicada ao presente caso, restaria claramente prejudicada a autuação, uma vez que, nas saídas para o mercado interno, celebrou a recorrente contratos de cessão de uso com os adquirentes, de forma que o mesmo regime da importação seria aplicável ao das saídas internas. 11) Efeitos da portaria MF n2 181, de 1989. Trata-se de entendimento oficial, que não tem efeitos apenas para a importação, como já se argumentou, mas também para a fixação do valor do produto no mercado interno. A jurisprudência do STF, a respeito de software de prateleria, por sua vez, não muda necessariamente a possibilidade de aplicação da Portaria. A pergunta a ser respondida, considerando que, em tese, a jurisprudência do STF indica que a Portaria contém uma conclusão incorreta, é: pode a Administração deixar de aplicar a Portaria, e, mais especificamente, pode deixar de considerar os efeitos da Portaria sobre as saídas ao mercado interno de forma retroativa, sem revogá-la? Obviamente, não pode. O tratamento dado pela Portaria aos fatos discutidos nos autos foi considerado, pela própria Administração, como aceitável. A Portaria não foi considerada ilegal para deixar de ser aplicada. A jurisprudência do STF, por si só, não afeta a relação jurídica existente entre a União e os contribuintes que tenham adotado o entendimento da Portaria. Veja-se que o entendimento da Portaria, a respeito de valor aduaneiro, acabou ainda sendo confirmado pelo Decreto n2 4.543, de 2002, art. 81, pela IN SRF n2 327, de 1993, art. 70, e pelo Decreto n2 4.544, de 2002, art. 131, I, "a". Trata-se da hipótese do art. 146 do CTN, que impossibilita a aplicação, a fatos geradores já ocorridos, de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Tratando-se de fixação de critério jurídico, não pode a Administração aplicar a fatos geradores já ocorridos entendimento diverso para, na prática, afastar a aplicação da Portaria. IWSL 18 4 . , _ •fiJ rt . , 1: ,n : 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'UN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 srt 09 "--- st3ç, Processo n2 : 10830.004067/2004-36 Recurso n2 : 129 235 • Acórdão n2 : 201-78.858 Ainda que diante da jurisprudência do STF a respeito de software de prateleira, para os contribuintes que importarem programas para comercialização e adotarem como valor aduaneiro, nas hipóteses permitidas, o do suporte físico do software, fazendo incidir o lRRF sobre o valor da licença, não será possível exigir o TI sobre o valor da licença nas operações do mercado interno. Para isso, é necessário que seja revogada a Portaria e adotado critério jurídico distinto, estabelecendo a impossibilidade de separação dos valores nos casos de importação de software de prateleiras, que ficarão sujeitos à incidência do lPI, na importação, sobre o valor da transação. Somente tal procedimento poderia dar suporte às decisões em processos de consulta citadas que pretenderam afastar a aplicação do dispositivo aos casos de software de prateleira, independentemente da forma dos contratos realizados no mercado interno. Observe-se, por fim, que o valor da operação, no mercado interno, não se restringe ao valor do suporte físico. De fato, os valores de frete, seguro e demais despesas acessórias (transporte, manuseio etc.), inclusive eventual lucro do fornecedor com a revenda do suporte físico, devem integrar o valor da operação, situação que foi, inclusive, aventada pela própria recorrente. Entretanto, como o presente auto de infração não trata de tais diferenças, não é possível cogitar-se aqui de tal tributação. À vista de todo o exposto, conclui-se que o procedimento adotado com base na Portaria, de tomar apenas o valor do suporte físico como valor aduaneiro, acarreta conseqüências para a apuração do valor da operação nas saídas para o mercado interno, pois ambos os valores, que são fixados com base no valor do produto "suporte físico", devem basear-se no mesmo critério, e que as decisões do STF não afastam a aplicação integral da Portaria MF n 2 181, de 1989, que corresponde ao entendimento oficial da Administração. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, considerando que ocorreu a decadência, relativamente aos períodos de apuração anteriores ao 32 decêndio de agosto de 1999, e, quanto aos demais períodos, para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ' • 042yucio, JOSEFA MARIA COELHO MAR UES 19 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4821703 #
Numero do processo: 10725.002466/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Será de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o prazo para recurso à segunda instância, conforme se depreende do artigo nr. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-01742
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Numero do processo: 10680.004048/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02238
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce StaLUJ I -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 1. Processo n° : 10680.004048/92-11 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.238 Recurso n° : 91.905 Recorrente : CENTRALBETON S/A. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRALBETON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Os. j'a ose • v ouza Presidente . , , carlf tão f fite odrigue 7elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . t. • - Processo n° : 10680.004048/92-11 Acórdão n° : 203-02.238 Recurso n° : 91.905 Recorrente : CENTRALBETON S/A. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 03/04, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de 216.258,20 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados devido sobre a saída dos produtos CONCRETO e ARGAMASSA, no período de 05/10/90 a 31/12/91. Tais produtos são considerados industrializados, consoante os artigos 2° e 3 0 do Decreto n° 87.981/82, classificados sob o código 3823.50.0000 e sujeitos à alíquota de 10 %, como previsto no Decreto n° 97.410/88. Enquadramento legal: artigos 1°, 2 0 , 304, 19, 22-11, 25, 29-11, 54, 55-1- "b" e II- "c", 56, 62, 63-11, 107, todos do Decreto n° 87.981/82 e artigo 15 da Lei n°7.798/89. Inconformada, a autuada interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 17/25, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a atividade exercida pela empresa é de prestação de serviços de concretagem, sob o regime de empreitada, auxiliares da construção civil, constante do item 32 da Lista Anexa a Lei Complementar n° 56/87. Tal atividade está sujeita ao ISS, de competência municipal, o que exclui a incidência do IPI; = b) apesar de fundamentada em disposições do Regulamento do IPI (Decreto n° 87.981/82) e no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da Constituição Federal/88, equivocou- se a fiscalização vez que, no caso dos autos, não se vislumbra a hipótese de incidência do IPI, condição indispensável para sua exigibilidade; c) para corroborar seu entendimento de que a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser considerada industrialização, transcreve o artigo 4 0 , inciso VIII, letra "a", do RIPI/82 e minuta do PN-CST N° 81/77 (fis.22 e23); d) relativamente ao término da isenção de que trata o inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82, argumento que a aludida isenção refere-se unicamente à fabricação de blocos de concreto - atividade inteiramente diversa da exercida pela autuada. Aduz, ainda, que a revogação dos incentivos setoriais determinada pela Carta Magna não abrange as isenções previstas no citado artigo 45 do Regulamento do IPI. Ao final, a impugnante protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito. 2 tiV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004048/92-11 Acórdão n° : 203-02.238 Prestada a Informação Fiscal (fls. 29/31), opinando pela manutenção integral do crédito tributário, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 34/36, julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO - Fabrico de concreto e argamassa, preparações classificadas no código 3823.50.0000 (NBM/SH), destinadas à aplicação em obras de construção civil, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI. - Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88. -Ação fiscal procedente." Através da Intimação n° 1495/92, datada de 01/10/92, a DRF de Belo Horizonte pretende cientificar a contribuinte da decisão prolatada em primeira instância administrativa (fls. 37). Embora não conste dos autos documento com ciência da interessada referente à Intimação retromencionada, em 09/11/92 foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 39/49, no qual a empresa autuada repisa os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. iÀL- É o relatório. 3 V.à " .3e MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n° : 10680.004048/92-11 Acórdão n° : 203-02.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno de o Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil e as empresas de concretagem entenderem que simplesmente incide ISS, pois o que existe é uma prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado e por conseguinte não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar é importante frisar que a preparação existente no veículo - betoneira a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto - Lei n° 406/68. _ Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado, estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando assim a incidência de qualquer outro imposto, fosse estadual ou federal, e caso isto ocorra, estará caracterizada a bitributação. Existe, também, posição favorável a tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde ao julgar matéria de igual enfoque (RE N° 82.501-SP) o Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para a sua 941/ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004048/92-11 Acórdão n° : 203-02.238 correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré - fabricado, estas, sim, mercadorias. "(destaques na transcrição) Finalmente este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta Câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese da contribuinte. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. / I ".~ 4 RI ARDO LEITE RODRI UES 5 •

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Numero do processo: 10670.000860/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000860/95-85 Sessão 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.304 Recurso : 100.051 Recorrente : FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano, que davam provimento quanto à multa de mora. Ausente, justificadamente, o conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões • m 12 de junho de 1997 )(A Marc e n'cius Neder de Lima Pre ide' te . _ A -etrf--- -o"' • eiro ,f • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. mdtn/mas-rs 1 NIP• O 4.4( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt4.4.r> Processo : 10670.000860/95-85 Acórdão : 202-09.304 Recurso : 100.051 Recorrente : FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/03, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Código 0684534-7, sob a alegação, em síntese: "1- que o município de Brasília de Minas se encontra no Polígono das Secas, o que tornaria obrigatória a utilização da Tabela II, anexa à Lei 8.847/94 e não a Tabela Geral; 3- que houve erro no lançamento da contribuição CONTAG;". A Autoridade Singular julgou procedente em parte o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 15/18, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALÍQUOTAS-MUN. DO POLÍGONO DAS SECAS Os imóveis rurais localizados nos municípios pertencentes ao chamado Polígono das Secas serão tributados com base na tabela II, anexa à Lei n° 8.847/94. Uma vez comprovada a utilização da tabela geral, nova notificação deve ser emitida a fim de que o lançamento possa gozar de certeza e liquidez:' Lançamento procedente em parte" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/35, onde, em suma, aduz que: - recorre contra a exigência da multa no valor de R$ 428,98 e dos juros no valor de R$ 257,39 (até 30.08.96) constantes da nova notificação do ITR retificado, nos termos da defesa e da decisão, por vislumbrar desatenção ao decidido pela autoridade singular e a legislação que rege a espécie, mesmo porque a retificação se fez em decorrência de erro perpetrado pelas próprias autoridades fazendárias; 2 O I -) MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr. pis:. eAts(r Ir 48:1'gft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000860/95-85 Acórdão : 202-09.304 - não se pode questionar que entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo; - entretanto, no caso, não se trata de pagamento intempestivo da obrigação tributária, uma vez que a nova notificação do lançamento retificado somente foi recebida pela Recorrente em 27.08.96; - induvidoso, também, que o novo lançamento deve corresponder à decisão do órgão singular, a quem a lei atribuiu eficácia normativa e cumprindo-a, como deseja cumprir sem os excessos questionados, a Recorrente estará simplesmente observando-a, o que a teor do disposto no art. 100, II, § único, do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Às fls. 37, em observância ao disposto no art. l s-1 da Portaria MF n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 - O:40( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000860/95-85 Acórdão : 202-09.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame cinge-se ao inconformismo da Recorrente com a cobrança dos encargos moratórios na parte do ITR/94 mantida e acessórios, relativos ao imóvel em foco, na execução da Decisão de fls. 15/18. Em primeiro lugar, cumpre observar que não procede o argumento de que na Intimação de fls. 26, por estabelecer os encargos de multa e juros de mora, tenha havido desatenção ao que fora decidido pela autoridade singular. A Recorrente chegou a essa conclusão a partir da falsa premissa de que estaria sendo notificada de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Acontece que não se trata de um novo lançamento e sim da alteração do anteriormente realizado por força do acolhimento de sua impugnação, nos exatos termos do inciso Ido art. 145 do CTN. Portanto, a exigência em exame refere-se ao fato gerador do ITR e seus consectários relativos ao exercício de 1.994, cujo vencimento é o fixado na notificação original que se deu em 31.08.95 (fls. 03). Assim, relativamente à parte incontroversa dessa exigência, mantida pela autoridade singular, a sua quitação após 31.08.95 se traduz em pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que compreenda período em que esteve suspensa em razão da impugnação, pois como bem reconhece a Recorrente entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. Registre-se, ainda, que na guia anexada para fins de pagamento na Intimação de fls. 26, a data consignada como de vencimento da obrigação é 31.08.95, como não poderia deixar de ser. E da mesma forma no formulário de Notificação de Lançamento que a acompanha, cuja finalidade aqui nada mais é do que demonstrar as alterações introduzidas pela decisão singular e seus resultados no lançamento original, os quais forçosamente reportam- data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kkiii4, • wt,wpo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1,e, Processo : 10670.000860/95-85 Acórdão : 202-09.304 Por outro lado, o fato de a decisão singular não fazer menção aos encargos moratórios não implica que a sua imposição com ela conflite, um vez que são acréscimos previstos especificamente na legislação que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário, sempre que ele não for pago no prazo fixado. No tocante à multa e juros de mora, registre-se que a Lei n 2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2' ), o que incluiu o 1TR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de junho de 1997 ANÃ"' SENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10746.000750/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia posterior ao Auto de Infração emitido pela Autoridade Fiscal. DEPÓSITO JUDICIAL. Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade do crédito quando efetuados integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. ';> t:t k)," C 0*-14_/~a/ Processo u! : 10746.00075012003-72 C Recurso n! : 125.565 Rubrica Ca Acórdão : 202-16.574 Recorrente : CIA. DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Recorrida : DRJ em Brasilia - DF NORMAS TRIBUTÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não se considera espontânea a denúncia posterior ao Auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA Infração emitido pela Autoridade Fiscal. Segundo Consolo de Contribuintes CONFERE COM ,0 ORIGINAL DEPÓSITODEPÓSITO JUDICIAL. Brasília-DF em 3/ 1 / it000- O• s depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade do crédito quando efetuados integralmente.asSafuji ~Mito da Segunde Câmara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CIA. DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS': CELTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em de outubro de 2005. • onio ar os A Presidente rser1. liaimar da Silv. • ‘i ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes L,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP Brasília-DF. em 31 ORIGINA Fl. I 14704 Processo n2 : 10746.000750/2003-72 afuji Recurso n2 : 125.565 Sealltifai da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.574 Recorrente : CIA. DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que'compõe o Acórdão Recorrido de fls. 373/375: "Trata-se de autos de infração referentes à Cotins e Pis lavrados em 23/07/2003, no montante de R$ 2.781.495,06, fis. 02/39. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi efetuado lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), tendo em vista que foram apuradas divergências entre os valores escriturados e os declaradas/pagos de Pis e Cofins. Das alegações da Impugn ante •-• Inicialmente a autuada reconhece os créditos tributários" apurados pela fiscalização vencidos até 28/02/2003, inclusive declara que já os incluiu no PAES. Com relação aos demais débitos a reclamante entende ser a cobrança indevida uma vez que foram objeto de compensação, conforme documentaçâojuntada às fls. 292 e 335." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/BSA nt 7.751, de 03 de outubro de 2003 (fls. 373/375), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DENUNCIA ESPONTA.NEA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DEPÓSITO JUDICIAL — Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade do crédito quando efetuados integralmente. Lançamento Procedente ". Em 24 de outubro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 380. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, a recorrente apresentou, em 19 de novembro de 2003, fls. 381/385, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o coipse,qüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 2 e 2Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C014 O OR, IGI NAL,4V-> Brasiiie-DF. em 3/ L.L—it Processo nt : 10746.000750/2003-72• Recurso n2 : 125.565 ée4Àdiafuji Acórdão ng2 : 202-16.574 ~aténs de Segunda Cimos VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei n 2 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei n2 9.430/96 trouxe a possibilidade de comisênsação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decretoii 9- 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei n2 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n 2 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Houve, sem dúvidas, urna nítida aproximação com o regime do art. 66 da Lei n2 8.383/1991, cuja essência consiste exatamente no fato de o contribuinte operar a compensação por sua conta e risco no âmbito de sua escrita fiscal, funcionando o encontro de contas como mero incidente no recolhimento dos tributos sujeitos à homologação, assemelhado-se com o pagamento antecipado, tendo, assim, o condão de apenas extinguir os créditos tributários sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, § 4 2, do CTN). Esse foi o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 78.301MA, 1 ! Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/12/1996, DJU de 28/04/1997, p. 15803. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do Direito Tributário Penal, devendo o denunciante, para cumprir o desiderato normativo, noticiar à Administração Fazendária da infração, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertado, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. . \) 3 ..? ? L •MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho deContribuintes Fl.t'1,:;;C 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC)..M O ORIGINAL, Brasilia-DF. em S/ 1_1_12~4 Processo n2 : 10746.000750/2003-72 CleuitétilafujiRecurso n2 • 125.565 Semelho@ da Segunda Acórdão n2 : 202-16.574 A declaração da falta cometida tem que ser livre de qualquer pressão, de maneira que, se for formulada após o inicio de procedimento administrativo ou fiscalização, relacionados com a infração, igualmente não gerará as conseqüências do art. 138, cabendo ao sujeito passivo arcar com as sanções impingidas. A denisncia espontânea de infração não é ato solene, nem a lei exige que ela se faça desta ou daquelá forma. A forma irá depender da natureza e dos efeitos da infração. Se, por exemplo, a infração consistiu em que certo contribuinte de um tributo sujeito a "lançamento por homologação" deixou de efetuar o pagamento no prazo legal, o modo de sanar essa infração é comparecer à repartição fiscal (ou aos bancos credenciados para receber e dar quitação do tributo) e quitar seu débito. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1—moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV— a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento." Como forma de reforçar o entendimento que até aqui se defendeu, o depósito previsto no art. 151, inc. II, do CTN deve ser efetuado de acordo com as mesmas regras aplicáveis ao instituto do pagamento (art. 156, inc. I, do CTN). E assim deve ser porque o depósito judicial nada mais é do que o recolhimento da quantia apta, na época em que é enviada à respectiva conta, a produzir os mesmos efeitos do pagamento (extinção do crédito tributário) quando de sua conversão em renda do Poder Público (art. 156, inc. VI, do CTN). - A jurisprudência está neste mesmo sentido, verbis: "TRMUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 151 DO C7741. - A simples confissão de dívida cumulada com pedido de compensacão. não autoriza suspensão da exizibilidade de crédito tributário, vez que não atendidos os requisitos do art.151 do CM: - Face ao disposto no art. 111 do CTN impossível dar-se interpretação extensiva a qualquer das hipóteses do citado art. 151, por tratar-se de matéria tributária. - Como disposto no art. 138 do C77n1. para configurar-se denúncia espontânea. necessário se faz que a confissão da divida venha acompanhada dopagamento OU DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE." (TRF 22 Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA —26217 Processo: 99.02.22068-1 _4! Tuna - Data da Decisão: 27/10/1999). . 0}' 4 4 •4.A, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• Ministério da Fazenda% Segundo Conselho de Contribuintes 9. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OORIGZ, Brasilia-DF. em .3/ I I Processo ot : 10746.00075012003-72 44%)iz a afujiRecurso o! : 125.565 seerguns tl• SnUncla Uma.. Acórdão nt 202-16.574 Conforme se verifica nos autos, todos os requisitos legais mencionados acima não foram preenchidos pela recorrente. Pois o pedido de compensação foi protocolado no dia 16 de julho de 2003 (fl. 292), posterior à data de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (06/05/2003), assim como o depósito judicial não fora recolhido integralmente, o que afasta a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Diante' do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela DRJ em Brasília - DF. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de ou bro de 2005. irstAlliej RAIMAR DA -Má • • GUIAR •-• 5 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4822910 #
Numero do processo: 10814.015777/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GI NO SEU PRAZO DE VALIDADE - PORTARIA DECEX Nº 8/91, ALTERADA PELA DE Nº 15/91 - MULTA CAPITULADA NO INCISO IX DO ARTIGO 526 DO RA/85. - Constatado erro material do autuante pois a apresentação da GI ocorreu há apenas 34 dias do despacho das mercadorias, dentro, portanto, do prazo de 40 dias de sua validade. Ademais, inaplicável a multa do inciso IX supra.
Numero da decisão: 301-28260
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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LANIFÍCIOS MINERVA. RECORRIDA: ALF/AISP/SP. MULTA OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GI NO SEU PRAZO DE VALIDADE - PORTARIA DECEX N° 8/91, ALTERADA PELA DE N° 15/91 - MULTA CAPITULADA NO INCISO IX DO ARTIGO 526 DO RA/85 - Constatado erro material do autuante pois a apresentação da GI ocorreu há apenas 34 dias do despacho das mercadorias, dentro, portanto, do prazo de 40 dias Allek de sua validade. Ademais, inaplicável a multa do inciso IX supra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1996. n11111.1111111111111"."--- MO '• • OY D m . • '• ;' OS Pr- -•! -- • ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator PROCURADORIA.GMAL F A2 NA A CIC"Al. Coordenaçdo-Ge r c I ei rep-ese-',-"en hdroludlcial tt z:rõã 'c/1.44-- I Gtjjf ()1LJ geç'> el°'33G 1, ANA Ceft:L_ . 0111Z t CN7E`; MARn R 1997 FrOCUM074 tj a I c...andef Noclon0i VISTA EM u . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.070 ACÓRDÃO N°: 301.28.260 RECORRENTE: S/A. LANIFÍCIOS MINERVA. RECORRIDA: ALF/AISP/SP. RELATOR: ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO • A empresa em epígrafe foi autuada (folhas 1/2), quando, ao cursar despacho aduaneiro de importação com fundamento no rito previsto pela portaria DECEX n° 08/91, alterada pela portaria DECEX n° 15/91, deixou de cumprir o prazo relativo à apresentação da Guia de Importação n° 1900-92/7626-5, emitida em 22.04.92, e apresentada a esta Alfàndega somente em 30.06.92, portanto, cinqüenta e quatro dias após o seu vencimento (07.05.92). ar. Respaldam a postura fiscal penalizadora o artigo 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterando pelo artigo 2 da Lei 6562/78, regulamentado pelo artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (folhas 07), apontando, em síntese, que não ocorreu a apresentação da Guia de Importação, fora do prazo previsto, uma vez que houve a emissão de aditivo à G.I., emitido em 24/06/92, inclusive mencionado o n° da D.I. - 026582, de 29/05/92. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n° 107/94-fls. 17) A empresa apresentou recurso tempestivo a este Colegiado aduzindo o seguinte: A fiscalização, além de basear-se em premissas equivocadas para proferir a decisão o fez até mesmo de forma contraditória ao motivo alegado no Auto de Infração. Assim, a fiscalização estabeleceu penalidade para a Recorrente, por entender que a mesma apresentou a guia de importação n° 1900-92/7626-5, emitida em 22/04/92, cinqüenta e quatro dias após o seu vencimento. A fiscalização, penaliza a empresa por entender que a guia de importação estava vencida, o que não corresponde a verdade, posto que tal guia era válida até 22/07/92. Por outro lado, a Recorrente foi Autuada porque não teria observado o prazo do artigo 1° da portaria DECEX n° 15, que alterou o art. 1°, § 2° da DECEX n° 8 entre a apresentação da Declaração de Importação n° 026582-9/92 e a guia de importação n° 1900-92/7626-5. Tanto o Auto de Infração está equivocado, quanto o despacho proferido pela fiscalização. O § 2° do artigo 2° da portaria DECEX n° 8/91 alterado pelo artigo 1° da DECEX n° 15/91 estabelece: "§ 2°- O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agencias habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importação". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.070 ACÓRDÃO N°: 301.28.260 A declaração de importação data de 27/05/92 e a guia de importação embora datada de 22/04/92, portanto preexistente à Declaração de Importação, foi devidamente aditada em 22/06/92 para atender o disposto no § 2° do artigo 2° da portaria DECEX n° 8, alterada pela DECEX n° 15/91 que estabelece: "A guia de importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o número e data da respectiva Dl E, assim foi feito, conforme se constata do aditivo anexo a guia de importação n° 1900-92/7626-5 (doc. n°); "Atendendo à solicitação do importador, autorizamos a seguinte alteração na Guia de Importação n o 1900-92/7626-5, relativa às mercadorias dos itens tarifários 8448.390103 e da• qual passa a fazer parte integrante" E continua: ( ) "Para incluir" "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI abaixo relacionada e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro D.I. n° 026582 de 29/05/92". Qual foi então a infração cometida pela Recorrente: Guia de importação vencida? Não é, visto que além de ser aditada em 22/06/92 ela possua prazo de validade até 22/07/92. O prazo entre a apresentação da guia e declaração de importação, extrapolou a prazo estabelecido no § 20 do artigo 2° da DECEX n° 08/91, alterado pela DECEX n° 15/91? não, vez que a D.I. data de 27/05/92 e i aditivo à guia de importação é de 22/06/92, portanto, bem inferior a 40 (quarenta) dias. Se considerarmos inválidos o aditivo, por absurdo e, tão somente para argumentar, o prazo entre a guia de importação e a D.I. seria superior àquela ao qual a Recorrente deveria observar? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.070 ACÓRDÃO N°: 301.28.260 Nem mesmo assim, posto que a guia é de 20104/92 e o aditivo é de 27/05/92. Ademais, o § 2° do artigo 2° da DECEX n° 8, fala em "pedido de guia" e, não apresentação de guia É o Relatório. b 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.070 ACÓRDÃO N°: 301.28.260 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: Apresentação da Guia de Importação a destempo. Rito da Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n°15/91. Postura fiscal correta. Ação fiscal procedente. A Empresa, em seu recurso, espancou todas as dúvidas que pudessem existir quanto aos prazos fixados pela legislação no que diz respeito do assunto da lide. As datas são as seguintes: Emissão da Guia de Importação... 22.04.92 Prazo validade da GI 22.07.92 Apresentação da GI 30.06.92 Registro da DI 27.05.92 Aditivo à GI 22.06.92 Ora, como se comprova, a Recorrente cumpriu os prazos legais quanto à apresentação da GI. A validade desta venceria em 22.07.92, as mercadorias foram despachadas em 27.05.92, e a apresentação da GI ocorreu em 30.06.92, 34 dias após a efetivação da importação, dentro do interregno de tempo permitido pela legislação pertinente, Portaria Decex 8/91, alterada pela de n° 15/91 ( 40 dias). Não ha dúvidas quanto ao erro material da Autoridade Fiscal, cumulado pelo erro jurídico de tipificar a infração no inciso IX, art. 526, do RA/85, o que, também, seria suficiente para tornar nulo de pleno direito o Auto. Assiste razão, portanto, à recorrente, uma vez que procedeu de acordo com a legislação de regência. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000150/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: . processo industrial, não se caracterizam como CONFERE COM O ORIGINAL 1 produtos intermediários, nos termos definidos no BrasIlia OZ 2.001--- Parecer Normativo CST 65/79. Recurso negado. Andrezza Nasci ternoehn.leikal Mat. Marte 13773w; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO• CONSELHO DE CONWBIJINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - 4:Satusg., .Affro o okúr, ÁfULIM Presidente 41 OF ANTO •gME • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. hW • SEGUNGb CONSELHO DE CONTR:E.U;N; -,5 tONÈtRE COMO ORIGINAL Processo n.• 10620.000150/2001-69 BrasIlia. 11/44t_i W CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.593 Fls. 2 Andreaza Nascimento Schnxikal - Mal SiarC 1377389 Relatório • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 95.026,75, decorrcnte de aquisições de insumos realizadas no i° trimestre de 2001, apresentado com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo — MG, por meio do Despacho -- Decisório- de fl. 341, que se boiou na Informação Fiscal de fls. 331/334, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ í7.503,79. A parcela indeferida, no valor de R$ 47.522,96, decorre de aquisições de produtos que, no entender da fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto n° 2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. Os insumos glosados foram anéis, eletrodos, perfis de polietileno, vigas I e U, cantoneiras e tubos de aço, rotores, chapas de alumínio, válvulas, soda cáustica, mangueiras, contatos para catodo, tijolos refratários e outros, todos relacionados no Anexo II da Informação Fiscal, constante às fls. 338/340. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Jisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (art. 147, inciso I, do RIPI/1998 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argnentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. -)1() PO • SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRIBUINTE-6 • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. • 10620.000150/2001-69 Brasil& "04 to v4- CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.593 Fls. 3 Andreup NaS iniento Sanncikal Mis; S lupe 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente aborda a mata litigiosa de forma érica e englobada,__ levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais nt têm sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada forma de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto ri Q 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso 1, do RIPI198, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST n° 65, de 1979— Parte: 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao nova produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados estria° sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere A matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10620.000150/2001-69 Brasilia, 06 zoo. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.593 1 ttn/lCi- Fls. 4 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Siam: 1377389 . dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente LM novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre co:n os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. • 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, Mminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente 6 RIP1/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inacuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda pane, rezasse ' .e os demais produtos que • forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Dec, eto 56.791/65, \tis MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN,i. CONFERE COM O ORIGINAL (2._&Processo n.' 10620.000150/2001 06 / ,___/ COCti"-69 Bruma. CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-17.593 4/112 • Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Same 1377389 inciso Ido artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72) o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários estria° sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso 1 do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, - - dispondo "que o - consumo do produto, -Para que se aperfeiçoasse - o direito do crédito, deveria se dar imediatt e integralmente. 8.1 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI179 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) NOTA: O inciso I do art. 66 do RIPU79 referido no Parecer corresponde, no - RIPI182, ao art. 82,1; no RIPI/98, ao art. 147, I; e no RIPI/2002, ao art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser'extraida do item 13 do Parecer Normativo CST n2 181/74, verbis: ,} • MF• SEGUNDO CONSELHO DE IONTRIBUIN CONFERE COM O ORiGINAL Processo C10620.000156/2001-69 Brasília, 06 / Wi2-? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.593 Á/W.Oe Fls. 6 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal: Sone 1377389 "13 - Por outro ?ado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtcs incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza- limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na_ _ - manutenção de maquinas e equipamentos, etc." ir Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no Anexo II da Informação Fiscal, fls. 338/340, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato fisico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ink / 1.1 015110 III ) ER • n\R•t Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000506/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09772
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:50Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:50Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:50Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:50Z; created: 2010-01-11T12:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:50Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. Ib n De Qi / Cie2 4'"Á CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000506/96-81 Acórdão : 202-09.772 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.870 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei ri 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dasSessõ m 10 de dezembro de 1997 Ma osiifinicius Neder de Lima Pr sid 4' te • ,tvt c a Íos- ueno Ribeiro ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaido Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 Li go MINISTÉRIO DA FAZENDA Or,M70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000506/96-81 Acórdão : 202-09.772 Recurso : 102.870 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671912.0, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 2 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pel. manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 Lig 1 4z44,\A MINISTÉRIO DA FAZENDA o'N"''tfftn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000506/96-81 Acórdão : 202-09.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § le Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2e Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção 3 Ávt, MINISTÉRIO DA FAZENDAo rf,-,„<-4 0.414/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000506/96-81 Acórdão : 202-09.772 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n" 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 • S BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10830.000484/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TRD - JUROS DE MORA - No tocante à TRD, é imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeou de 02 de fevereiro a 30 de julho de 1991, como, de resto, admitido na própria Exposição de Motivos nr. 205 da Medida Provisória nr. 297. Tal medida não foi convertida em lei, em face do recesso do Congresso nacional, tendo sido, posteriormente, reeditada na Medida Provisória nr. 298, a qual foi convertida na lei nr. 8.218, cuja vigência, no particular, teve início em 01/08/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72903
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2.1 I ,P, UIGLH / 10 99 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; .5baLLA/Ci-kmg Ruartca n~1,1,1"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000484/93-87 Acórdão : 201-72.903 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 102.723 Recorrente : LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF em Campinas — SP PIS — TRD — JUROS DE MORA — No tocante à TRD, é imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeou de 02 de fevereiro a 30 de julho de 1991, como, de resto, admitido na própria Exposição de Motivos n° 205 da Medida Provisória n° 297. Tal medida não foi convertida em lei, em face do recesso do Congresso Nacional, tendo sido, posteriormente, reeditada na Medida Provisória n° 298, a qual foi convertida na Lei n° 8.218, cuja vigência, no particular, teve início em 01/08/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza He a Galante de Moraes Preside? a Alt 1 td‘r e • orei a Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,43), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_e.•••• Processo : 10830.000484/93-87 Acórdão : 201-72.903 Recurso : 102.723 Recorrente : LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Labormax Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por ter deixado de recolher, nos prazos regulamentares, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre a receita operacional bruta, relativa ao período de janeiro/91 a julho/92, consoante previsto na legislação arrolada no Auto de Infração de fls. 07 a 09. Inconformada com a exigência, a interessada, tempestivamente, interpôs Impugnação de fls. 23/25, contestando a utilização da TRD como índice de atualização monetária da contribuição, alegando que, após o "congelamento" do BTNF, em 21/02/91, nenhum outro índice foi criado em seu lugar e que a TRD é um índice de remuneração do dinheiro, incluindo correção monetária e juros. Decidindo, afirma a decisão recorrida que a TRD foi utilizada a título de juros de mora, segundo os artigos 3°, I, e 30 da Lei n° 8.218/91, de acordo com as fls. 16, contrariando, assim, o que afirma a impugnante. Julgou procedente a ação fiscal e devido o crédito tributário com as acréscimos legais. Inconformada, recorre a empresa com as Razões de fls. 47/49. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.000484/93-87 Acórdão : 201-72.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O pedido da recorrente, no presente feito, aperta-se na contestação da utilização da TRD como índice de atualização monetária da Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1991 a julho de 1992. Com efeito, no tocante à TRD, é imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeou de 02 de fevereiro a 30 de julho de 1991, como, de resto, admitido na própria Exposição de Motivos n° 205 da Medida Provisória In° 297. Tal medida não foi convertida em lei, em face do recesso do Congresso Nacional, 'tendo sido, posteriormente, reeditada na Medida Provisória n° 298, a qual foi convertida na Lei n° 8.218, cuja vigência, no particular, teve inicio em 01/08/91. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 p . M ORE " 3

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