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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4407909 #
Numero do processo: 11080.014543/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/1989 a 31/03/1994 ORDEM JUDICIAL. SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Sobrevindo decisão do Poder Judiciário que determina a compensação de créditos de tributos federais com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contrariando decisão administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, o processo administrativo fiscal onde se processa a compensação respeitará os limites do quanto decidido por aquele poder soberano, anulando-se as decisões administrativas contrárias. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INC. V, PAR. 3. ART. 74. LEI N. 9.430/96. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Inaplicável o inciso V, do §3º, da Lei nº 9.430/96, que considera não declarada a compensação cujo débito já tenha sido objeto de compensação não homologada pela simples existência de decisões administrativas anteriores, porém, anuladas. NOVA DECISÃO DRF. DIREITO CREDITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Diante de decisão do Poder Judiciário que anulou as decisões administrativas que não homologaram a compensação de créditos com débitos de espécies tributárias diferentes, deve o processo retornar à autoridade da instância de piso competente para apreciar o pedido de compensação, assegurado ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, processando-se o pleito na trilha do processo administrativo fiscal, como determinam os artigos 74 da Lei nº 9.784/96, 1º e seguintes do Decreto nº 70.235/72. RECURSO HIERÁRQUICO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. DECISÃO DRF. A adoção de fundamento equivocado que resulta em intimação para a apresentação de recurso hierárquico, na forma do artigo 59 da Lei nº 9.784/99, quando teria lugar o manejo de manifestação de inconformidade, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, implica em preterição do direito de defesa na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Eventual apreciação de recurso nessas condições pelo CARF resultaria em supressão de instância, visto que o despacho decisório da DRF que não homologa direito creditório ou o faz parcialmente deve ser desafiado por manifestação de inconformidade, como determina o §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar a sua apreciação como manifestação de inconformidade pela DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/1989 a 31/03/1994 ORDEM JUDICIAL. SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Sobrevindo decisão do Poder Judiciário que determina a compensação de créditos de tributos federais com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contrariando decisão administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, o processo administrativo fiscal onde se processa a compensação respeitará os limites do quanto decidido por aquele poder soberano, anulando-se as decisões administrativas contrárias. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INC. V, PAR. 3. ART. 74. LEI N. 9.430/96. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Inaplicável o inciso V, do §3º, da Lei nº 9.430/96, que considera não declarada a compensação cujo débito já tenha sido objeto de compensação não homologada pela simples existência de decisões administrativas anteriores, porém, anuladas. NOVA DECISÃO DRF. DIREITO CREDITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Diante de decisão do Poder Judiciário que anulou as decisões administrativas que não homologaram a compensação de créditos com débitos de espécies tributárias diferentes, deve o processo retornar à autoridade da instância de piso competente para apreciar o pedido de compensação, assegurado ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, processando-se o pleito na trilha do processo administrativo fiscal, como determinam os artigos 74 da Lei nº 9.784/96, 1º e seguintes do Decreto nº 70.235/72. RECURSO HIERÁRQUICO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. DECISÃO DRF. A adoção de fundamento equivocado que resulta em intimação para a apresentação de recurso hierárquico, na forma do artigo 59 da Lei nº 9.784/99, quando teria lugar o manejo de manifestação de inconformidade, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, implica em preterição do direito de defesa na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Eventual apreciação de recurso nessas condições pelo CARF resultaria em supressão de instância, visto que o despacho decisório da DRF que não homologa direito creditório ou o faz parcialmente deve ser desafiado por manifestação de inconformidade, como determina o §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 478          2 determinam os  artigos  74  da Lei  nº  9.784/96,  1º  e  seguintes  do Decreto  nº  70.235/72.  RECURSO  HIERÁRQUICO.  INAPLICABILIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. DECISÃO DRF.  A  adoção  de  fundamento  equivocado  que  resulta  em  intimação  para  a  apresentação  de  recurso  hierárquico,  na  forma  do  artigo  59  da  Lei  nº  9.784/99, quando teria lugar o manejo de manifestação de inconformidade, na  forma do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  implica  em preterição do direito de  defesa  na  forma  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Eventual  apreciação de  recurso nessas  condições pelo CARF  resultaria em supressão  de  instância,  visto  que  o  despacho  decisório  da  DRF  que  não  homologa  direito creditório ou o faz parcialmente deve ser desafiado por manifestação  de inconformidade, como determina o §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  e  determinar  a  sua  apreciação  como manifestação  de  inconformidade  pela DRJ.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por BERNARDES CONSULTORES S/C  LTDA  contra  o  Despacho  Decisório  n°  2.223,  de  6  de  dezembro  de  2010  proferidos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre (DRF/POA), que, em cumprimento à  ordem  judicial  proferida nos  autos do processo  nº 2006.71.00.02424­2/RS, da Primeira Vara  Federal  Tributária  de  Porto  Alegre,  e  em  revisão  de  ofício,  homologou  o  PIS­REPIQUE  indevidamente recolhido pela Recorrente entre março de 1989 e março de 1994 até o limite de  R$7.442,04.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 479          3 Por bem resumir o que sucedeu nos autos, passo a transcrever o relatório do  Despacho Decisório retrocitado:    “O  presente  Despacho  Decisório  trata  da  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  n°  598,  de  9  de  abril  de  2007  (fls.  278  a  280),  contra  o  qual  o  contribuinte apresentou um pedido de  reexame dos  cálculos  efetuados pelo  Fisco, que resultaram no reconhecimento de um crédito aquém do pedido, e  a  homologação  apenas  parcial  das  compensações  solicitadas  (fls.  299  a  304).  2. O  crédito  pleiteado,  a  título  de PIS  repique  (petição  de  fl.  01),  do  qual  pretende utilizar­se, o contribuinte, para efetuar compensações de débitos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (DCOMPs em formulário de papel de  fls. 94 e  119), monta R$ 7.799,01, em 01/01/96 (fl. 300).  3.  Em  03/04/98  (fls.  25/26),  de  acordo  com  o  dispositivo  da  sentença  prolatada nos autos do processo n° 95.0001424­6, a Juíza Federal Substituta  Liane  Vieira  Rodrigues,  da  3.a  Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS,  julgou  procedente  a  ação  ordinária  declaratória,  autorizando  a  compensação  de  créditos de PIS com débitos de PIS.  4.  Em  sessão  de  julgamento  de  09/02/99,  a  Primeira  Turma  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 4.a Região deu parcial provimento à remessa  oficial  e  à  apelação  da  União  Federal,  alterando  a  decisão,  apenas  em  relação  à  correção  monetária,  nos  termos  do  voto  (fl.  31)  do  Exm.°  Juiz  Federal Amir José Finocchiaro Sarti, relator do processo de Apelação Cível  n° 1998.04.01.072537­7/RS.  5. Pela Certidão de fl. 34, da Diretora da Secretaria da Primeira Turma do  TRF  da  4.a  Região,  o  acórdão  referido  transitou  em  julgado  em  09/04/99  para  a  parte  autora,  e  em  28/04/99  para  a  Fazenda  Nacional,  e  o  que  transitou em julgado foi o direito de a interessada compensar seus créditos  de PIS, unicamente, com débitos de PIS.  6. O Serviço de Arrecadação informa (fls. 174 e 175) que, após a imputação  do valor de PIS, referente a setembro/99 (DCOMP de fl. 94), ao saldo credor  apurado, verificou­se que este é suficiente para  liquidá­lo, restando, ainda,  um  saldo  credor  de R$  4.076,36,  em  01/01/96,  conforme  demonstrativo  de  pagamentos cadastrados à fl. 171.  7.  Conforme  Informação  DRF/POA/SESIT/N0  54/2001  (fls.  176/178),  foi  desconsiderado o pedido administrativo de compensação de créditos de PIS  com  IRPJ, CSLL  e COFINS,  porque  o Poder  Judiciário  deferiu  somente  a  compensação de PIS com PIS.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 480          4 8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ,  pelo  Acórdão  DRJ/POA/N0  3.808/2004,  de  31/05/04  (fl.  196/201),  manteve  a  decisão  administrativa referida no item "6", acima.  9.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  219/222),  em  sessão  de  11/08/05,  também  manteve  as  decisões  administrativas  anteriores:  DRF/POA/SESIT/N0 54/2001 e DRJ/POA/N0 3.808/2004.  10. Em 07/02/06 (fl. 226) foi deferida a liminar no processo de Mandado de  Segurança n° 2006.71.00.002424­2/RS, determinando à autoridade  coatora  a apuração do montante do crédito favorável ao impetrante.  11. Em 03/03/06 (fls. 259/260), conforme decisão no agravo de instrumento  n° 2006.04.00.006170­2/RS, a Desembargadora Federal Marga  Inge Barth  Tessler deferiu o pedido da União Federal, em seu recurso, para suspender  os efeitos da liminar até o julgamento final do agravo.  12.  Pela  sentença  (fls.  266/269),  em  11/07/06,  foi  concedida  a  segurança,  determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir a compensação  dos créditos de PIS com débitos do próprio PIS, ao  fundamento de não haver  ofensa  à  coisa  julgada,  porque  a  interessada  tem  direito  à  compensação,  conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/02.  13.  Conforme  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  598/2007,  de  09/04/07  (fls.278/280)  foi  reconhecido,  com  base  no  despacho  de  fls.  174/175,  de  31/07/00,  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  4.076,36,  em  01/01/96,  e  homologadas as compensações até o limite deste valor.  14. Em 05/06/07 (fls. 299/304), a  interessada não se conforma com o valor do  crédito  reconhecido  e  apresenta  petição  requerendo  o  reexame  dos  cálculos,  pelo  fundamento  de  que  se  trata  de  cálculo  de PIS­REPIQUE,  e  não  de  PIS­ FATURAMENTO.  15.  Em  18/06/07,  o  processo  é  encaminhado  (fl.  335)  à  DRJ/POA,  para  prosseguimento, mas, pelo despacho da DRJ/POA (fls. 336/339), de 17/01/08, o  processo  retorna  ao  SEORT/DRF/POA,  por  motivos  de  incompetência  para  análise da manifestação de inconformidade: petição de fls. 299/304.  16.  Em  08/02/08,  o  processo  é  encaminhado  (fl.  340)  ao  SECAT/POA,  para  prosseguimento.  Então,  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  348/349,  o  processo  retorna ao SEORT/ANÁLISE PJ, para continuidade da análise.  17.  Enfim,  este  processo  pode  ser  assim  resumido,  em  termos  históricos  das  decisões judiciais e administrativas e seus respectivos efeitos:  (a) ­ sentença (fl. 25/26),  julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da  autora de compensar PIS x PIS;  (b)  ­  acórdão  do  TRF4  (fl.  31),  manteve  a  sentença,  possibilidade  de  compensação de PIS com PIS;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 481          5 (c)  ­  acórdão  do  TRF4  (fl.  34)  transitou  em  julgado:  possibilidade  de  compensação de PIS com PIS;  (d)­DCOMP (fl. 119). pedido de compensação PIS x IRPJ, CSLL e COFINS;  (e) ­ despacho SESAR/Acões Judiciais (fls. 174/175): saldo credor favorável ao  contribuinte de R$ 4.076,36;  (f) ­ informação SESIT n° 54/2001 (fls. 176/178): compensação somente de PIS  x PIS (coisa julgada);  (g) ­ acórdão DRJ n° 3.808/2004 (fls. 196/201): compensação somente de PIS x  PIS (coisa julgada);  (h) ­ acórdão 2º CC n° 201­78.626 (fls. 219/222): compensação somente de PIS  x PIS (coisa julgada);  (i)  –  liminar MS  n"  2006.71.00.002424­2/RS  (fl.  226):  apurar  o  montante  do  crédito  e  imputação  com  débitos  diversos  e  fornecer  certidão  positiva  com  efeitos de negativa;  (j)  ­  decisão  no  Al  n°  2006.04.00.006170­2/RS  (fls.  259/260),  suspender  os  efeitos da liminar até o julgamento final do agravo;  (k) ­ sentença MS n° 2006.71.00.002424­2/RS (fls. 266/269): abstenção à União  de exigência de compensação dos créditos de PIS, unicamente com débitos do  próprio PIS, isto é, permitindo a compensação com outros tributos;  (l) ­ Despacho Decisório DRF/POA n" 598/07 (fls. 278/280): reconhecimento do  direito creditório de R$ 4.076,36;  (m) ­ Manifestação de Inconformidade (fls. 299/304): para reexame do cálculo  do crédito;  (n) ­ Informação Fiscal  (fls. 348/349): recalculo dos valores devidos com base  no PIS­REPIQUE.”  Em suas razões de decidir, houve por bem o d. Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRF)  considerar não  declaradas  as  compensações  por  se  tratar  de  débito  objeto  de  compensação considerada não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão na esfera administrativa (inciso V, §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004).  Assim, consideradas não declaradas as DCOMPs apresentadas pela Recorrente,  foi ela intimada a apresentar recurso administrativo na forma do artigo 59, da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999 (recurso hierárquico).  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  considerou não declaradas suas DCOMPs por entender a ela inaplicável o inciso V, do § 3º, da Lei  nº 9.784/96, introduzido com as alterações do artigo 4º da Lei nº 11.051/04, pois as compensações  foram apresentadas em 24 de setembro de 1999, portanto, muito antes do  ingresso da norma que  alterou o regime das compensações tributárias.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 482          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O tumulto processual instaurada nos autos inicia­se a partir da medida liminar  proferida nos  autos processo nº 2006.71.00.002424­2/RS, da Primeira Vara Federal  de Porto  Alegre  (fls.254­261; 266­269) que,  contrariamente ao decidido no acórdão nº 201­78.626 do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls.219­212), em síntese, assegurou à Recorrente o direito  de compensar os créditos de PIS­REPIQUE com débitos de IRPJ, CSSL e COFINS.  A decisão em comento tem o seguinte teor:  “Em que pese o pedido de compensação não ter sido homologado porque a  autoridade  coatora  observou  os  estritos  limites  da  coisa  julgada,  que  autorizava  a  compensação  do  PIS  pago  a  maior  com  débitos  da  mesma  contribuição,  tenho  que  a  autoridade  coatora  sequer  analisou  substancialmente o pedido, ou seja,  se, de  fato, há pagamentos efetuados a  maior, qual o montante apurado, o que tenho como imprescindível, tendo em  vista  que  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório, mesmo  que  não  compensável  na  forma  como  pedida,  por  questões  formais,  viabilizaria  a  imputação  proporcional  dos  créditos,  de  ofício,  com  os  débitos  vencidos  referentes ao mesmo ou a diferentes tributos, de que trata o art. 163 do CTN,  o que, na prática, teria o mesmo efeito.  Por  isso,  DEFIRO  A  LIMINAR,  determinando  a  autoridade  coatora  que  apure  o  montante  do  crédito  a  que  faria  jus  o  impetrante,  em  razão  do  pagamento a maior, e proceda a imputação de que trata o art. 163 do CTN, e  fornecendo certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não ultimar a  providência. Notifique­se. Intimem­se.”  Verifico  ainda que a medida  liminar  em apreço  foi  suspensa por agravo de  instrumento (AI nº 206.04.00.006170­2/RS, fls.259) a que se deu provimento, vindo o fisco a  reestabelecer  a  cobrança  (fls.261).  Todavia,  sobreveio  sentença  de  mérito  confirmando  a  medida liminar então concedida, revogando os efeitos do agravo então provido (fls. 266­268),  procedendo­se ao cumprimento da ordem a partir do despacho decisório nº 596, de 9 de abril  de 2007 (fls.278­290).  Em  consulta  processual  ao  website  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região (http://www.trf4.jus.br), verifico que a sentença foi confirma por acórdão da 2ª Turma  daquela Corte, cuja ementa é a seguinte:    “TRBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ­  POSSIBILIDADE  ­  OFENSA  À  COISA  JULGADA  NÃO CARACTERIZADA.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 483          7 Aplicável, sem ofensa à coisa julgada, a atual sistemática do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  esvaziou  de  conteúdo,  no  tocante  aos  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, o art. 66 da Lei nº 8.383/91.”  Noto, por fim, que a mesma pesquisa indica que houve decurso de prazo para  a interposição de recurso para superior instância em 26 de dezembro de 2008.  Pois bem.   Logo  vejo  que  a  matéria  então  tratada  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF) foi substituída por decisão do Poder Judiciário, que, ao proferir decisão contrária àquela  que até então vigia, a anulou.  Como bem observado no despacho decisório nº 596/2007, nossa Constituição  Federal adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões do Poder Judiciário.  Dessa  forma,  a  partir  desse momento,  cabia  à DRF/POA cumprir  o  quanto  determinado  na  decisão  então  vigente,  mais  precisamente:  (a)  apurar  o montante  do  crédito  favorável à Recorrente (o que se dá nota que fora efetivado às fls. 174 dos autos); (b) proceder  à  imputação  do  crédito  tributário  na  forma  do  artigo  163  do  Código  Tributário  Nacional  (também  efetivado  no  mesmo  despacho  de  fls.174),  e;  (c)  fornecer  certidão  positiva  com  efeitos de negativa, enquanto não se ultimar a providência.  Tomadas tais providências, apurou­se direito creditório na importância de R$  4.076,36,  homologando­se  as  compensações  até  esse  limite  (vide  despacho nº  596/2007,  fls.  278­280).  Desse despacho peticionou a Recorrida manifestando inconformismo quanto  ao  valor  do  crédito  homologado  pelo  Fisco  (fls.299­304),  por  entender  ter  a  Administração  Tributária  deixou  de  observado  o  cálculo  do  PIS  na  forma  REPIQUE,  como  lhe  fora  assegurado  pela  sentença  do  processo  judicial,  apontando  ainda  diferença  entre  os  valores  totais  das  guias  apresentadas  e  os  valores  considerados  pelo  Fisco  a  partir  das  fls.  122  dos  presentes autos.   A petição  em apreço  foi  rementida  à Delegacia Regional de  Julgamento de  Porto Alegre (DRJ/POA), que, através do despacho nº 4 da 2ª Turma, entendeu não ser sua a  competência para julgamento feito, por já ter a DRJ/POA decidido a matéria quando proferido  o acórdão nº 3.808/2004 (fls.196/201), determinando a devolução do PAF à DRF competente  para que a mesma adote as providências de sua alçada, nos termos da legislação regente do  processo  administrativo­tributário  federal,  bem  como  da  legislação  geral  do  processo  administrativo federal (Lei nº 9.784/99), uma vez que o próprio contribuinte sequer endereçou  sua inconformidade à DRJ/POA e sim ao titular da DRF/POA.  Produto da revisão de ofício do despacho decisório nº 596/2007, a DRF/POA  reexaminou a matéria no despacho decisório nº 2.223/2010.  Observo duas conclusões relevantes nesse despacho. A primeira diz respeito  ao montante do crédito apurado. No despacho de nº 596/2007, a DRF/POA homologou crédito  apurado até o limite de R$ 4.076,36. Refazendo­se os cálculos, agora, no despacho decisório nº  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 484          8 2.223/2010  chega­se  ao  novo montante  de R$ 7.442,04  (fls.363),  deixando­se de  homologar  valores postulados que excedam ao crédito apurado.  Havia,  portanto,  um  crédito  tributário  que  não  foi  considerado  no  primeiro  despacho decisório. Não fosse a revisão de ofício, referido crédito teria sucumbido em desfavor  da Recorrente.  Outra  conclusão  –  e  esta  merece  reparos  –  é  o  entendimento  de  que  teria  lugar a aplicação do inciso V, do §3º, da Lei nº 9.430/96, que determina seja considerada não  declarada a compensação cujo débito já tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa,  atraindo  o  processo  administrativo  em  apreço  para  o  âmbito  normativo  exclusivo  da  Lei  nº  9.784/99, sendo, do despacho decisório da DRF/POA, portanto, cabível o recurso hierárquico  previsto no artigo 59 daquela Lei.  Isto  porque,  como  se  buscou  esclarecer  alhures,  a  ordem  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2006.71.00.002424­2/RS,  por  ser  contrária  às  decisões  então  proferidas nos autos do PAF as anulou.  Anulando­as, como nos ensina a Teoria Geral do Direito, subtraiu o atributo  validade das normas individuais e concretas até então vigentes. Nesse passo, trago à colação as  lições de Hans Kelsen sobre os efeitos prospectivos da norma revogadora:  “Uma norma jurídica em regra somente é anulada com efeitos para o futuro,  por  forma  que  os  efeitos  já  produzidos  que  deixa  para  trás  permanecem  intocados. Mas também pode ser anulada com efeito retroativo, por forma  tal  que os  efeitos  jurídicos que ela deixou atrás de  si  seja destruídos:  tal,  por exemplo, a anulação de uma lei penal, acompanhada da anulação de  todas  as  decisões  judiciais  proferidas  com base nela;  ou  de uma  lei  civil,  acompanhado  da  anulação  de  todos  os  negócios  jurídicos  celebrados  e  decisões jurisdicionais proferidas com fundamento nessa lei.” (g.n.)  (Teoria  Pura  do  Direito.  6ª  edição.  São  Paulo:  Martins  Fontes,  1998.  pág.  306)  Ora, a decisão judicial, que é soberana, contrariou as decisões administrativas  até então existentes, determinando fosse admitida a compensação.  Inequivocamente as anulou.  Tão  verdade  o  é  que,  como  não  poderia  ser  diferente,  a  própria  Administração  prontamente  acatou  a  ordem  e  homologou  a  compensação  até  o  limite  do  crédito apurado.  Se é assim, se as decisões administrativas foram anuladas, sedo­lhes retirado  o atributo validade, pergunto: Que sentido teria aplicar agora o inciso V, §3º do artigo 74, da  Lei  nº  9.430/96,  quando  considera  não  declarada  compensação  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada?  E a resposta me parece clara: Nenhum!  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 485          9 Isto porque, o referido dispositivo visa coibir conduta de se apresentar novo  pedido  de  compensação  quando  já  há  decisão,  definitiva  ou  não,  que  deixa  de  homologar  a  compensação.  Apenas isto.  Aplicá­lo  a  situação  tal  qual  a  que  se  afigura  nos  autos,  onde  as  decisões  administrativas  precedentes  foram  anuladas,  admitindo  a  própria  Administração  inclusive  a  compensação  por  força  da  ordem  judicial,  simplesmente  porque  já  existiam  decisões  administrativas (ainda que anuladas), é dar foros de validade a normas individuais e concretas  que, é verdade, não homologaram a compensação, mas que não mais podem ser aplicadas.  Encare­se a questão por outro ângulo: homologando ainda que parcialmente o  crédito,  como  o  fez  a  DRF/POA  nos  despachos  decisórios  nº  596/2007  e  2.223/2010,  ao  admitir  compensações  de  forma diversa daquela  determinada  pela  decisão  de mais  alto  grau  hierárquico,  teria a Administração revogado suas próprias decisões, na forma do artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99  (notadamente,  o  acórdão  nº  201­78.626  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes)?  Inobstante  a  hierarquia  das  decisões  comparadas,  a  resposta  me  parece  positiva.  Sendo essas as conclusões que despontam do exame dos autos, não há motivo  para que se considere não declarada a compensação da Recorrente como o fez a DRF/POA,  deslocando o processo em pauta da trilha normativa do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de  1972, passando a controlá­lo apenas na lei geral do processo administrativo.  Desse  modo,  da  decisão  da  DRF/POA,  entendo  que  não  seria  o  recurso  hierárquico a peça processual cabível.  Embora a jurisdição administrativa tenha se escoado até a segunda instância,  entendo que  a ordem  judicial  deu novo curso  ao processo,  impondo o  reexame da matéria  a  partir da primeira decisão que não homologou a compensação.  E  inexistindo razão para deslocar o exame do direito creditório da  trilha do  PAF, esse novo curso processual será regido sob a égide do Decreto nº 70.235/72, cujo artigo  1º assim determina:  “Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação  da legislação tributária federal.”  Retomando o exame da primeira decisão que não homologou a compensação,  observe­se que, como estabelece a Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, compete às  DRFs:  “Art. 220. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, Alfândegas da  Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 486          10 e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas,  de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção  tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos;”  Tal competência foi exaurida através dos despachos decisórios nº 596/2007 e  2.223/2010, homologando­se parcialmente a compensação apresentada pela ora Recorrente.  E, como preceitua o §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, da decisão que não  homologar  ou  homologar  parcialmente  direito  creditório,  a  peça  processual  cabível  é  a  manifestação de inconformidade.  Nos  termos  da  Portaria  MF  nº  587/2010,  a  competência  para  julgar  manifestação de inconformidade é das DRJs. Confira­se:   “Art. 229. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ,  com jurisdição nacional,  compete conhecer e  julgar em primeira  instância,  após  instaurado o  litígio, especificamente,  impugnações e manifestações de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  (...)  §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  ou  a  não­ homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o  julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.”  Assim, homologando parcialmente  a  compensação,  a DRF/POA deveria  ter  intimado a Recorrente a apresentar manifestação de inconformidade.  Não o fazendo, é nula sua decisão, por implicar em preterição do direito de  defesa, na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Na esteira desse raciocínio, entendo que também não poderia este Colegiado  tomar conhecimento do recurso dito voluntário apresentado pela Recorrida, posto que decisão  deste Conselho implicaria supressão de instância.  Como emana do §10, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, da decisão que julgar  improcedente manifestação de inconformidade caberá recurso ao CARF.  O §11 da mesma Lei impõe seja observado o rito do Decreto nº 70.235/72 à  manifestação de inconformidade e ao recurso de que tratam os §§9º e 10.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.014543/99­64  Acórdão n.º 3202­000.573  S3­C2T2  Fl. 487          11 De seu turno, o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:  I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal;  a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas  nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção  regional  ou  local  da  entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.  II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.    Como visto, admitir o recurso voluntário manejado pela Recorrente resultaria  em supressão de instância, já que as decisões das DRFs devem ser desafiadas por manifestação  de  inconformidade,  cuja  competência  para  julgamento  é  da  DRJ,  deixando,  portanto,  de  instaurar­se a competência deste Colegiado para conhecer da matéria enquanto não julgado o  processo pela instância competente neste momento processual.  Em face de todo o exposto, voto no sentido de não CONHECER do Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente, e determino que o recurso apresentado seja acolhido  como Manifestação de Inconformidade e submetido a julgamento pela DRJ competente.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13646.000631/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000631/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DALCI AFONSO DO PRADO SETUBAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora de primeira  instância, quando formalizado após decorrido o prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 06 31 /2 00 8- 41 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04/06v, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de R$ 23.171,42,  calculados até 31/10/2008.  A fiscalização apurou:  a)  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  20.940,22,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte­ DIRF  pela  fonte  pagadora  Fundação  dos  Economiários  Federais­FUNCEF; e,  b)  a  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF,  no  valor  total  de  R$  14.737,87,  cuja  retenção  na  fonte não foi comprovada e que teria sido retido por:  ­ Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 681,44;  ­ Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.903,81; e,  ­  Fundação  dos  Economiários  Federais­FUNCEF,  no  valor  de  R$ 7.152,62.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  não  deixou  de  atender  as  intimações  da  RFB,  pois  somente  tomou  conhecimento  destas  ao  receber  a  Notificação  de  Lançamento;  ­  possui  documentos  hábeis  para  comprovação  de  todas  as  informações contidas em sua DIRPF 2007/2006;  ­ a Notificação de Lançamento não pode prosperar visto que o  procedimento de revisão de sua Declaração foi efetuado sem que  pudesse  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  de seus rendimentos e do imposto retido na fonte;  ­  é  aposentada  tendo  como  origem  de  seus  rendimentos  a  aposentadoria do INSS e a suplementação paga pela Fundação  dos Economiários Federais­FUNCEF, que devido a convênio  é  intermediária no recebimento do INSS;  ­ no ano de 2006 também recebeu rendimentos oriundos de uma  Reclamação Trabalhista que  tramitou na 1ª Vara da Justiça do  Trabalho em Araxá, MG;  ­  todas  as  verbas  recebidas  estão  descritas  no  cálculo  de  liquidação  da  ação  e  foram  declarados  de  conformidade  com  sua natureza e sua previsão legal quanto à forma de tributação,  como demonstra o quadro constante do item 6 da impugnação.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13646.000631/2008­41  Acórdão n.º 2201­001.932  S2­C2T1  Fl. 3          3 Requer  o  cancelamento  da  Notificação  Lançamento,  que  foi  emitida com base em lançamento de ofício efetuado sem amparo  legal  e  a  liberação  da  sua  restituição  do  imposto  de  renda  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  os  devidos  acréscimos legais.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Deve  ser  revisto  o  lançamento  por  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando  se  constata,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  que  os  rendimentos,  tidos  como  omitidos,  foram  informados na Declaração de Ajuste Anual.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, devem  as  autoridades  administrativas  aguardar  a  decisão  final  a  ser  proferida naquela esfera, submetendo­se a ela.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende da decisão proferida nos autos do processo judicial.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  NA  FONTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora, é de se manter a exigência fiscal.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2011  (fl.  57),  Dalci  Afonso  do  Prado  Setubal  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/09/2011  (fls.  73/82),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  05/08/2011, uma sexta­feira, conforme fl. 57.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Considerando que 05/08/2011 foi uma sexta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 08/08/2011,  uma  segunda­feira,  primeiro  dia  útil  após  a  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  sendo  que  neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 06/09/2011, uma terça­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 15/09/2011 (fls.  73/82),  uma  quinta­feira,  ou  seja,  trinta  e  nove  (39)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento de primeira instância.  Em vista disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do  Campo/SP reconheceu a perempção do recurso interposto, conforme Termo lavrado à fl. 70.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.723060/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme prevê o art. 32, IV da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme prevê o art. 32, IV da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.055          1 2.054  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723060/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BRASAL­ REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme prevê o art. 32, IV da Lei 8212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 60 /2 01 0- 45 Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/16, nas competências 12/2007,  08/2008,  11/2008  e  12/2008  a  empresa  deixou  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP  as  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados empregados, a título de:  a)  vale  transporte  pago  aos  empregados  por  meio  de  rubricas  da  folha,  compondo sua remuneração total, sem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, com  previsão  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008);  a  base  de  cálculo  utilizada pela fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  b)  auxílio  alimentação  pago  por meio  de  rubricas  da  folha,  compondo  sua  remuneração  total,  sem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  previsão  na  Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 (vigente até 2008); a base de cálculo utilizada pela  fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  c) fornecimento de cestas básicas em desacordo com o PAT – Programa de  Alimentação  do Trabalhador,  também previsto  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008).  Concluiu  a  fiscalização  que  a  Brasal  Refrigerantes  S/A  encontrava­se  irregular  com  o  PAT,  no  período  de  01/2007  a  05/2008  e  12/2008,  uma  vez  que  contratou  empresa sem inscrição no PAT para fornecer as cestas básicas.  O Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  17/20,  esclarece que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto  no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora  deste  auto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008,  foi  a  resultante  do  confronto entre a penalidade prevista antes e depois da alteração da lei, visando à aplicação da  mais benéfica ao contribuinte.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  2011  a  2018  que  julgou  procedente  o  lançamento  a  empresa  recorre  à  este  conselho  reiterando  os  argumentos  contidos  na  impugnação que em síntese foram os seguintes:  Afirma  que  não  omitiu  dados  em  GFIP,  visto  que,  como  exaustivamente  demonstrado  nas  impugnações  apresentadas  aos  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  os  valores pagos aos segurados não se caracterizam como remuneração;   Do Vale Transporte  Que não  incide a contribuição social  sobre o pagamento de vale  transporte,  conforme hipóteses de exclusões previstas no próprio art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também  por estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho;   Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.723060/2010­45  Acórdão n.º 2401­002.545  S2­C4T1  Fl. 2.056          3 Aduz que o Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, em seu artigo 2º, §1º, inciso IX,  admitiu expressamente a existência de auxílio transporte pago em dinheiro, não configurando,  assim, remuneração; Cita julgados do STJ e do TST, para corroborar sua tese.  Do Auxílio Alimentação  Defende  que  da  mesma  forma  que  o  vale  transporte,  o  pagamento  feito  a  título de auxílio  alimentação  também não  sofre  a  incidência da contribuição  social,  visto  ser  feito em razão de Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de benefício social que é a  alimentação do trabalhador;  Afirma que as Leis 6.321/76 e 8212/91 não contem previsão expressa quanto  à  isenção das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a parcela paga pela empresa em  espécie, à título de auxílio alimentação, logo, dever ser aplicado à espécie, por similitude e em  homenagem ao princípio da isonomia, a mesma exegese aplicável às hipóteses de pagamento  da mesma parcela na forma in natura.  Entende que, como ocorre com o pagamento de cestas básicas para o gozo do  benefício de isenção, nos casos de auxílio alimentação pago em espécie, basta que o pagamento  esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e  da Previdência Social, independentemente de prova de adesão ao PAT.  Das Cestas Básicas  Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A  irresignação  da  recorrente  merece  parcial  acolhimento,  consubstanciado  nos atuais entendimentos administrativos e jurisprudenciais e em face do julgamento realizado  dos  processos  10166.723053/2010­43  e  10166.723054/2010­98  referentes  às  obrigações  principais,  dando­lhes  provimento  parcial  para  a  exclusão  das  rubricas  “vale  transporte”  e  “cesta básica” conforme as razões abaixo:  DO VALE TRANSPORTE  Com relação ao pagamento de Vale Transporte em dinheiro, após reiteradas  decisões  de  nossos  tribunais,  a  Advocacia Geral  da União  editou  a  Súmula  nº  60/2011  que  reconhece  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  este  título, nos termos abaixo:  Súmula nº 60/AGU  “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba"  Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a"  ,  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f" ; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º  e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Precedentes:  Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­  44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista Brito Pereira, j. 24.11.10;  6ª Turma: TST­RR­16100­63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto  César  Leite  de  Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­ 131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min.  Pedro  Paulo  Manus,  j.  02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­57.2008.5.04.0561, Rel. Min.  Carlos Alberto Reis de Paula, j. 30.03.11; e SESBDI­1: TST­E­ RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  j.  17.12.07.  Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.723060/2010­45  Acórdão n.º 2401­002.545  S2­C4T1  Fl. 2.057          5 CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.  Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10.  Desta forma, devem ser excluídos da presente autuação, os valores lançados a  título de Vale Transporte.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  Com  o  objetivo  de  evitar  divergências  de  interpretações,  por  parte  da  administração  e  dos  administrados,  a  respeito  da  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  verba  paga,  a  lei  veio  definir  expressamente  quais  os  pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra­se disposta no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  O  cuidado  do  legislador  se  fez  necessário  pois  seria  temerário  submeter  à  análise discricionária do contribuinte, ou mesmo da autoridade administrativa, a possibilidade  de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária.  A  fim  de  reforçar  o  entendimento  de  que  o  propósito  do  legislador  foi  de  restringir  à  lei  todas  as  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição,  a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu  o  termo  “exclusivamente” ao § 9º da Lei nº 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário  de contribuição.  No que tange aos auxílios alimentação, o dispositivo que trata Da matéria é a  alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que abaixo transcrevemos  Art. 28.  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...):  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976  Logo, a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de  fornecimento estabelecida no PAT, as quais podem se dar pelas seguintes modalidades:  ­  Autogestão  (serviço  próprio):  Nesse  caso,  a  empresa  beneficiária  assume  toda  a  responsabilidade  pela  elaboração  das  refeições,  desde  a  contratação  de  pessoal  até  a  distribuição aos usuários.  ­  Terceirização  (Serviços  de  terceiros):  Ocorre  quando  o  fornecimento  das  refeições é  formalizado por  intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as  concessionárias,  cujas  opções  são  a  refeição  transportada  onde  esta  é  preparada  em  cozinha  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 industrial e transportada até o local de trabalho. O convênio, onde os empregados da empresa  beneficiária  fazem  suas  refeições  em  restaurantes  conveniados  com  empresas  operadoras  de  vales, tíquetes, cupons, cheques, etc. Também há a opção da empresa fornecer senhas, tíquetes,  etc,  para  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  ou,  ainda,  o  fornecimento  de  cesta  de  alimentos  em  embalagens  especiais,  garantindo  ao  trabalhador  ao  menos uma refeição diária.  Sobre  a  alegação  de  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  previa  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  dinheiro,  vale  ressaltar  que  tal  instrumento  trata  de  normas  aplicáveis  entre  as partes  e não  está o Poder Público obrigado  a obedecer  acordos  e  convenções coletivas de trabalho naquilo que conflitarem com a legislação tributária.  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto com a folha  de salários integra o salário de contribuição.  A presente autuação foi lavrada uma vez que empresa deixou de declarar nas  GFIP’s as remunerações pagas aos segurados empregados, a título das rubricas acima descritas  que foram julgadas procedentes nos lançamentos relativos às obrigações principais.  Dessa forma, a recorrente descumpriu o contido na Lei nº 8.212/1991, art. 32,  inciso IV, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14041.001393/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 NÃO APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. PERMISSIVO REGIMENTAL. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar acordo internacional, lei ou decreto, salvo nos casos de permissivo regimental, dentre eles a situação em que o ato legal em questão fundamente a exigência de crédito tributário objeto de Súmula da Advocacia Geral da União - AGU. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba (Súmula nº 60, da AGU, editada em 08/12/2011). Recurso especial conhecido em parte e negado na parte conhecida..
Numero da decisão: 9202-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 NÃO APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. PERMISSIVO REGIMENTAL. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar acordo internacional, lei ou decreto, salvo nos casos de permissivo regimental, dentre eles a situação em que o ato legal em questão fundamente a exigência de crédito tributário objeto de Súmula da Advocacia Geral da União - AGU. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba (Súmula nº 60, da AGU, editada em 08/12/2011). Recurso especial conhecido em parte e negado na parte conhecida..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP,  por  meio  do  qual  se  exigia  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.787.075,72,  relativamente às seguintes rubricas:  ­ Auxílio­Creche – pagamento aos segurados empregados sem comprovação  do efetivo gasto pelo empregado ;  ­ Vale Transporte – pagamento em pecúnia;  ­ Abono Salarial sem desvinculação expressa do salário;  ­ Terceiros – a empresa deveria estar enquadrada no FPAS 507, ao invés de  no FPAS 566, 551 e 582, como informava.  Em  14/04/2009,  a  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  03­30.347,  considerando procedente em parte o lançamento, excluindo:  ­ as competências de 01/2003 a 11/2003, em virtude da decadência; e  ­ a parte relativa ao Auxílio­Creche, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº  2600/2008 e o Ato Declaratório PGFN nº 11, de 1º/12/2008.  Desta decisão houve Recurso de Ofício ao CARF.   Cientificado da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Em sessão plenária de 08/07/2010,  foram  julgados os Recursos de Ofício e  Voluntário, exarando­se o Acórdão 2301­01.591, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14041.001393/2008­62  Acórdão n.º 9202­002.435  CSRF­T2  Fl. 1.256          3 AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 11/2008.  É.  indevida  a  tributação  do  auxílio­creche  recebido  pelos  empregados e pagos até a idade dos seis anos de idade dos  seus filhos menores.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR  A LEI 7.418/85.  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante da remuneração do segurado, pois nítido o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em  pecúnia  inserida  em nosso Ordenamento  Jurídico pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou  o  seu  poder  de  regulamentar a Lei n. 7418/85.  EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGENTE  PÚBLICO. ATIVIDADES TÍPICAS DO PODER ESTATAL. NÃO  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE.  ECONÔMICA.  REGIME  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO  EQUIVALENTE.  AO  DAS  AUTARQUIAS  E  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOB  A  RUBRICA TERCEIROS.  As  empresas  públicas  que  desempenham  atividades  típicas  do  Poder Estatal, inclusive nas funções de fiscalização,  incentivo e  planejamento  da  atividade  econômica,  submetem­se  ao  regime  jurídico semelhante ao das autarquias, podendo se beneficiar de  incentivos fiscais não concedidos às pessoas jurídicas de direito  privado.  Assim,  mostra­se  correto  a  informação  à  autoridade  fiscal  no  FPAS 582, aplicável aos órgãos do Poder Público e equiparados  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Cientificada  do  acórdão  em 06/07/2011  (fls.  580),  a  Fazenda Nacional,  em  07/07/2011 (fls. 592), interpôs o Recurso Especial de fls. 593 a 616, com fundamento no art.  67, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ necessidade de comprovação de despesas com Auxílio­Creche;  ­ Vale Transporte pago em pecúnia.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Relativamente  à  necessidade  de  comprovação  de  despesas  com  Auxílio­ Creche, a Fazenda Nacional  indicou como paradigma o Acórdão 206­01.285, de 03/09/2008,  exarado  no  processo  35261.000069/2006­41.  No  que  tange  ao  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia, foram indicados como paradigmas os Acórdãos: 206­01.796, de 04/02/2009, proferido  no processo nº 35464.004948/2006­65, e 2401­00.596, de 20/08/2009, exarado no processo nº  14489.000054/2007­29.  Em 29/08/2011, por meio do Despacho nº 2300­101/2011 (fls. 617 a 621), foi  dado seguimento ao recurso.  Quando  foi  cientificada  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  em  15/10/2011  (AR  de  fls.  624),  a  contribuinte  já  havia  protocolado,  em  12/08/2011,  as  Contra­Razões  de  fls.  628  a  640,  informando  que  já  havia tomado ciência desses documentos no CARF.  Em sede Contra­Razões, a contribuinte argumenta, em síntese:  ­ no que tange ao Auxílio­Creche, nem no acórdão da DRJ nem no do CARF  foi analisada matéria de prova, somente foi analisada a legislação, que não exige tal exame;  ­  a  PFN  não  apresentou  Embargos,  portanto  o  recurso  não  pode  ser  conhecido, do contrário a Instância Superior teria de analisar matéria de prova, não analisada  pelas instâncias inferiores, o que contraria a jurisprudência;  ­  relativamente  ao  Vale  Transporte  pago  em  dinheiro,  a  própria  PFN  reconhece que se trata de verba indenizatória, portanto é caso de não incidência;  ­  o  argumento  da  PFN,  no  sentido  de  que  se  trata  de  verba  que  visa  retribuição pelo trabalho contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, invocada  na decisão recorrida;  ­ a doutrina também é no sentido de que a satisfação das necessidades para  execução do trabalho é imprescindível à caracterização de benefícios como salário;  ­ o Vale Transporte, no caso em apreço, trata­se de parcela “para o trabalho”,  imprescindível ao desenvolvimento do contrato laboral;  ­  a contribuinte viu­se obrigada  a  substituir  os vales por pecúnia,  tendo em  vista  inúmeras  dificuldades  trazidas  pela  sua  operação  negocial  e  a  potencial  exposição  a  roubos;  ­ os pagamentos  foram implementados em vista da legislação de regência e  para  viabilizar  o  desenvolvimento  dos  contratos  de  trabalho,  mas  nunca  de  maneira  contraprestativa;   ­ o pagamento em dinheiro não modifica a natureza indenizatória da verba, e  o descumprimento da proibição deveria ensejar multa, se prevista em lei,  jamais a  tributação  via contribuição social.  Ao  final,  a  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, caso seja conhecido, que se mantenha a decisão recorrida.     Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14041.001393/2008­62  Acórdão n.º 9202­002.435  CSRF­T2  Fl. 1.257          5 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  cabe  aferir  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial de Divergência, interposto pela Fazenda Nacional, com vistas a verificar se o  apelo merece ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   De  plano,  constata­se  a  tempestividade  do  recurso,  restando  analisar  se  foi  efetivamente demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Relativamente à necessidade de comprovação de despesas com Auxílio­ Creche,  matéria  esta  objeto  do  Recurso  de  Ofício,  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma o Acórdão 206­01.285, de 03/09/2008, exarado no processo 35261.000069/2006­41.  Antes de proceder ao exame do paradigma, importa salientar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que  em  face  do mesmo  arcabouço  normativo. Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  em  estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial  em  face  de  arcabouços  normativos  diversos,  configurados  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  o  arcabouço normativo que teria orientado os julgados recorrido e paradigma.  No caso do acórdão recorrido, proferido em 08/07/2010, houve a ratificação  da  decisão  exarada  pela  DRJ  em  14/04/2009  (fls.  133),  portanto  já  sob  a  égide  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.600/2008, de 08/12/2008, e do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 1º/12/2008.  Confira­se trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  Do Auxílio­creche — Recurso de Ofício  Através  do  Acórdão  recorrido,  a  rubrica  Auxílio­creche  foi  devidamente  excluída  do  presente  lançamento,  sendo  dessa  decisão recorrido de oficio.  Pois  bem.  Imperioso  trazer  a  baila  o  fundamento  legal  que  embasa  a  exclusão  do  lançamento  da  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago a  título de auxílio­ creche, in verbis:  O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5" do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2600/2008,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 recebido pelos  empregados  e pago até a  idade dos  seis  anos de  idade dos seus filhos menores."  JURISPRUDÊNCIA  Resp  nº  816.829/RJ  (DJ  de  19.11.2007),  Resp nº 664.258/RJ (DJ .31.05.2006).  Desta  feita,  resta  indubitável  a  procedência  da  exclusão  de  tal  rubrica,  razão  pela  qual mantenho  incólume  o  Acórdão  citado  quanto  a  esse  aspecto,  bem  como  em  relação  à  decadência  do  período de 01/2003 a 11/2003.”  Quanto ao paradigma,  foi  indicado o Acórdão 206­01.285, cujo  julgamento  ocorreu  em  03/09/2008,  portanto  antes  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11,  de  1º/12/2008, que orientou o acórdão recorrido.  Constata­se,  assim,  que  o  paradigma  diz  respeito  a  julgamento  anterior  à  edição dos  atos normativos que orientaram o  acórdão  recorrido  e o da DRJ, portanto  jamais  poderia  conferir­lhes  interpretação  diversa,  simplesmente porque  tais  atos  normativos  sequer  existiam à época do julgamento do paradigma.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, no que diz respeito à necessidade de comprovação do Auxílio­Creche, por  falta de demonstração de divergência.  Apenas a título de informação, em 24/02/2011, o Superior Tribunal de Justiça  julgou o Recurso Especial nº 1.146.772/DF04/03/2010 (DJ de 04/03/2010),  representativo da  controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificando o entendimento no sentido de que  a  contribuição  previdenciária  não  deve  incidir  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio­ Creche, porquanto representam uma forma de indenização. Confira­se a ementa do julgado:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIOCRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543C  DO  CPC.  (...)  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados  do  Banco  do  Brasil  a  título  de  auxíliocreche.   3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no  sentido de que o auxíliocreche  funciona como indenização, não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, DJ  13/05/2009;  REsp  439.133/SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ. 5. Recurso especial não provido.”  Assim, ainda que o recurso pudesse ser conhecido – o que se admite apenas  para argumentar ­ o art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 14041.001393/2008­62  Acórdão n.º 9202­002.435  CSRF­T2  Fl. 1.258          7 256, de/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586, de 2010, vincula este Colegiado  aos julgamentos de mérito proferidos pelo STJ, na sistemática do art. 543­C, do CPC, portanto  dito entendimento teria de ser aplicado ao presente caso, reconhecendo­se a improcedência das  contribuições previdenciárias exigidas sobre os valores pagos a título de Auxílio­Creche.  No  que  tange  ao  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia,  a  divergência  foi  efetivamente  comprovada,  portanto  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  deve  ser  conhecido, nessa parte.  Sobre  a  matéria,  foi  editada,  em  08/12/2011,  a  Súmula  nº  60,  da  AGU  –  Advocacia Geral da União, que assim estabelece:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.".  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  por sua vez, estabelece:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  (...)”  Assim, por força do dispositivo regimental acima, aplica­se ao caso a Súmula  AGU nº 60, de 08/12/2011, que considera que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre Vale Transporte pago em pecúnia.  Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, interposto  pela Fazenda Nacional e, na parte conhecida, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8                   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10882.001594/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERCENTUAL DO CRÉDITO. Nos termos do inciso I, do §3o, do art. 8o, da Lei nº 10.925/04, o crédito da COFINS não-cumulativa é 60% da alíquota cobrada no pagamento da contribuição, ou seja, 4,56% sobre o valor do produto. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É precluso do direito de atacar, em Recurso Voluntário, decisão não impugnada em Manifestação de Inconformidade. GLOSA DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO SUPOSTAMENTE ORIGINOU O CRÉDITO. É correta a glosa de créditos quando a Recorrente não consegue provar a existência, de fato, das operações que supostamente deram origem a ele. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇO DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS não-cumulativa, nos termos do art. 3o, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, GLOSA DE CRÉDITO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelada a glosa quando as irregularidades apontadas pela fiscalização não são comprovadas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser negada a realização de diligência quando ela for prescindível para formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas não contestadas e quanto às notas não apresentadas. Por maioria de voto, em dar provimento ao Recurso em relação ao frete pago nas compras de insumo. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos. Também por unanimidade de votos deu-se provimento ao Recurso quanto aos gastos com empresas de pequeno porte. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.987          1 3.986  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001594/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA SUBPRODUTOS ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. PERCENTUAL DO CRÉDITO.  Nos termos do inciso I, do §3o, do art. 8o, da Lei nº 10.925/04, o crédito da  COFINS  não­cumulativa  é  60%  da  alíquota  cobrada  no  pagamento  da  contribuição, ou seja, 4,56% sobre o valor do produto.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  É  precluso  do  direito  de  atacar,  em  Recurso  Voluntário,  decisão  não  impugnada em Manifestação de Inconformidade.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  PROVA  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO SUPOSTAMENTE ORIGINOU O CRÉDITO.  É  correta  a  glosa  de  créditos  quando  a  Recorrente  não  consegue  provar  a  existência, de fato, das operações que supostamente deram origem a ele.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. SERVIÇO DE FRETE NA  AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição de insumo,  ele deve  fazer parte do  cálculo do  crédito da COFINS não­cumulativa,  nos  termos do art. 3o, inciso II, da Lei nº 10.833/2003,   GLOSA  DE  CRÉDITO  POR  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  NAS  NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  cancelada  a  glosa  quando  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização não são comprovadas.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 94 /2 00 6- 45 Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Deve ser negada a realização de diligência quando ela  for prescindível para  formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário quanto às glosas não contestadas e quanto às notas não apresentadas. Por maioria de  voto,  em  dar  provimento  ao  Recurso  em  relação  ao  frete  pago  nas  compras  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Júlio  César Alves  Ramos.  Também  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  ao  Recurso  quanto  aos  gastos  com  empresas  de  pequeno porte.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  04/04/2006  (fls.02/20),  para  ressarcir créditos da COFINS não­cumulativa, oriundos das operações de exportação dos meses  de  março  2004  a  dezembro  de  2005,  na  forma  do  art.  6o,  §1o,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  O  direito  creditório  foi  analisado  duas  vezes  pela  delegacia  da  Receita  Federal em Osasco/SP. Na primeira análise (fls.500/512) foi glosado o valor de R$ 892.973,67,  referente ao ano de 2004, além de R$ 1.206.569,55,  referente ao ano de 2005. Após decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança,  a  autoridade  fiscal  foi  obrigada  a  rever  algumas  glosas  efetuadas, vez que não analisou algumas notas fiscais. Diante disso, na segunda análise, a qual  tratava  apenas  dos  valores  das  notas  fiscais  não  conferidas  (R$  1.718.944,83)  a  autoridade  fiscal manteve a glosa em parte dos créditos (fls.3.690/3.644), em razão de irregularidades no  cálculo da Contribuinte, ao considerar indevidamente para o cálculo valores referentes a notas  fiscais baixadas e mercadorias devolvidas; não indicar o beneficiário e pessoas que receberam  pagamentos  em  algumas  operações;  pagamentos  por  TED  de  contas  não  identificadas;  pagamentos com cheques não comprovados e operações com empresa declarada inidônea.  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10882.001594/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.896  S3­C4T1  Fl. 3.988          3 Após  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  em  Campinas/SP  cancelou  parte das glosas, ao proferir julgamento com a seguinte ementa (fls.3.768/3.781):    “RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito a  ressarcir com base no § 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003.  ERRO DE FATO. CÁLCULOS.  Constatado erro nos cálculos do  crédito a  título de Cofins não  cumulativa, revela­se improcedente a glosa efetuada.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  classificada  no  código  0504.00  podem  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637, de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária,  com a alíquota prevista no § 3° do  art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004.  FRETE. CRÉDITO. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do  valor  apurado  a  título  de Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica pode descontar créditos calculados em relação ao frete  na operação de venda de bens e serviços utilizados como insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda somente quando o ônus for suportado pelo vendedor.  CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Para aproveitamento do crédito calculado na forma do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003, as compras dos bens referidos no inciso  II  desse  dispositivo  devem  ter  sua  efetividade  comprovada com  documentação hábil e idônea.  Solicitação Deferida em Parte”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/05/2009  e  interpôs  Recurso Voluntário em 09/06/2009 (fls.3.787/3.827), com as alegações resumidas abaixo:    1­  Tem direito ao crédito integral em relação aos produtos  adquiridos de cooperativas, pois os produtos não saíram  da cooperativa com isenção;  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 2­  A DRJ  não  apreciou  a  glosa  em  relação  às  operações  supostamente não comprovadas, sob argumento de que  a  Recorrente  não  se  manifestou  quanto  ao  segundo  parecer,  contudo  essa  glosa  já  havia  sido  contestada  antes do segundo parecer;  3­  No  tocante às notas  fiscais não entregues, a autoridade  fiscal  exige  notas  que  não  estavam  na  relação  apresentada pela Recorrente no cálculo do crédito;  4­  O frete creditado pela Recorrente não  foi em relação à  venda,  mas  sim  em  relação  à  compra  do  insumo,  fazendo  jus ao crédito, nos  termos do art. 3o,  inciso  II,  da Lei nº 10.833/03;  5­  As  operações  com  empresas  de  pequeno  porte  existiram,  por  isso  tem  direito  aos  créditos  oriundos  dessas operações;  6­  Pedido de perícia para provar o direito creditório;    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  deferido o ressarcimento.    É o Relatório    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o  ressarcimento de  crédito da COFINS não­cumulativa  oriundo de operações de exportação. Parte do crédito foi glosada e, em seu Recurso Voluntário,  a  Recorrente  refuta  diversas  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal.  As  matérias  devolvidas para apreciação deste Conselho são as seguintes: Direito ao crédito de aquisição de  insumos de cooperativas; necessidade de análise de glosas já contestadas na primeira decisão  da  delegacia  de  origem;  impossibilidade  de  glosas  de  valores  relativos  a  notas  fiscais  não  indicadas como geradoras de crédito; direito creditório oriundo de frete na compra de insumos;  geração de crédito nas operações com empresas de pequeno porte; e necessidade de diligência.    1.  Direito ao crédito de aquisição de insumos de cooperativas  A fiscalização glosou parte dos créditos relativos às aquisições de insumos de  cooperativas,  por  argumentar  que  se  trata  de  crédito  presumido  e  que  a  Lei  nº  10.925/2004  Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10882.001594/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.896  S3­C4T1  Fl. 3.989          5 determinou  a  alíquota  de  4,56%  para  aproveitamento  do  crédito,  mas  a  Contribuinte  teria  calculado seu crédito sobre a alíquota de 7,6%.  A Recorrente, por sua vez, alega que tem direito à alíquota integral, pois não  se  trata  de  crédito  presumido,  haja  vista  que  as  operações  com  as  cooperativas  não  tiveram  isenção da COFINS.  O art. 8o, da Lei nº 10.925/04, com redação dada pela Lei nº 11.051/04, assim  determina:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (...)  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  (...)  § 3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e o  §1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a:   I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no art.2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18” (grifos nosso)    Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 O  art.  2o,  da  Lei  nº  10.833/03,  determina  que  a  alíquota  da  COFINS  não­ cumulativa  é  de  7,6%.  Como  o  crédito  presumido  da  COFINS  não­cumulativa  de  insumos  adquiridos de Cooperativas, nos termos do inciso I, da §3o, do art. 8o, da Lei nº 10.925/04, é  60% da alíquota cobrada da COFINS não­cumulativa, a alíquota do crédito é de 4,56% sobre o  valor do produto.  A  Recorrente  alega  que  essa  alíquota  do  crédito  presumido  seria  aplicável  somente  em  caso  de  suspensão  da  cobrança  da COFINS  na  aquisição  de  cooperativas, mas,  conforme  se  verifica  das  disposições  acima,  em  nenhum  momento  a  lei  menciona  a  necessidade da suspensão. Portanto, agiu bem a fiscalização ao recalcular o valor do crédito em  relação às aquisições de cooperativas.  No tocante à alegação de que a DRJ inovou ao incluir o art. 15, da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, para  fundamentar a manutenção da glosa, deve­se  salientar que  isso não causa qualquer prejuízo à decisão daquela instância, pois a medida provisória, apesar  de  não  constar  nos  relatórios  fiscais  que  apoiaram  as  glosas,  foi  utilizada  apenas  para  robustecer a fundamentação da decisão, a qual não seria diferente caso não fosse utilizada o art.  15, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Portanto, nesse caso, a  indicação de nova norma  não gera prejuízo à Recorrente, vez que a manutenção da glosa também foi fundamentada com  a lei indicada no relatório fiscal.    2.  Necessidade de análise de glosas  já  contestadas na primeira decisão  da delegacia de origem  No  primeiro  parecer  da  delegacia  de  origem,  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.718.944,23, referente a operações não confirmadas. Após decisão no Mandado de Segurança,  a fiscalização reviu esses valores e reduziu a glosa para R$ 194.134,54. Como a Recorrente não  se manifestou quanto ao novo parecer, a DRJ entendeu que essa glosa não foi contestada e a  manteve.  A Recorrente refuta a fundamentação da DRJ, alegando que na Manifestação  de  Inconformidade  (protocolada  antes  do  segundo  parecer)  já  havia  refutado  a  glosa  integralmente, afastando a necessidade de nova contestação da glosa.  Deve  ser  mantido  o  acórdão  da  DRJ  nesse  ponto.  A  nova  análise  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Campinas  deu  origem  à  nova  decisão  em  relação  aqueles  valores  revistos  por  ordem  judicial.  Dessa  nova  decisão  caberia  a  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias.  Como  a  Recorrente  ficou  inerte,  não  contestando  as  glosas mantidas, precluiu do direito de se manifestar.    3.  Das glosas das notas fiscais não entregues  Alega  a Recorrente  que  parte  dos  créditos  glosados  foi  em  relação  a  notas  fiscais que não guardam consonância com as notas fiscais indicadas por ela como geradoras de  crédito, de modo que as glosas são indevidas.  A  alegação  da  Recorrente  não  prospera,  pois,  além  das  notas  fiscais,  a  fiscalização  também  levou  em  consideração  os  valores  declarados  na  DACON,  mais  especificamente na linha 11 da ficha 06 (fl. 59). Essa conclusão é extraída do Parecer Fiscal  737/2007, no qual a autoridade fiscal relata o seguinte:  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10882.001594/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.896  S3­C4T1  Fl. 3.990          7   “Foram  requisitadas  notas  fiscais  de  serviço  que  serviram  de  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo no período abrangido pelo  pedido de ressarcimento, fl. 231.  Vale destacar que os referidos gastos foram incluídos na consta  ‘Serviço  Utilizado  como  Insumos’,  linha  03,  ficha  06  da  DACON  –  para  o  ano  calendário  2004  –  e  na  conta  ‘Bens  Utilizados  como  Insumos’,  este  último  no  mês  de  março  de  2004, fls.258 e 428’.  Não havendo comprovação de que os gatos com serviços  estão  de  acordo  com  os  pressupostos  exigidos  pela  legislação  tributária  e,  ainda,  não  apresentadas  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  descabido  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação às referidas operações(...)”.    Portanto,  a  Recorrente  não  conseguiu  provar  a  veracidade  das  informações  constantes  da DACON de modo  que,  ainda  que  as  notas  fiscais  estejam  com divergência,  a  Recorrente não tem direito ao crédito.    4.   Direito creditório oriundo de frete na compra de produtos   Foi glosado parte dos créditos, em decorrência de serviços não comprovados.  A Recorrente, ainda na manifestação de inconformidade, apresentou cópias de conhecimentos  de  transportes, para demonstrar que os gatos estavam relacionados a serviço de frete. A DRJ  manteve a glosa, sob fundamento de que, nos conhecimentos aéreos, está informado que o frete  foi  arcado  pelo  destinatário,  o  que  excluiria  o  direito  creditório,  já  que  este  existe  somente  quando o frete é arcado pelo vendedor.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que o frete não foi na venda,  mas sim na compra dos insumos, levando à geração do crédito pleiteado,  O  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/03,  permite  o  aproveitamento  de  crédito  da  COFINS não­cumulativa nos seguintes casos:    “I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção”.    Considerando  o  conteúdo  do  inciso  II,  nota­se  que  essa  norma  pode  ser  interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado como  insumo gera  crédito da COFINS. Como o frete também compõe o custo da aquisição insumo, o valor dele  deve compor o cálculo do crédito.    5.   Geração de crédito nas operações com empresas de pequeno porte.  Nas  operações  com  empresas  de  pequeno  porte,  a  fiscalização  encontrou  supostas irregularidades nas notas fiscais, desconsiderando as operações retratadas nessas notas  fiscais e, assim, glosando os créditos oriundos dessas operações. Segundo a fiscalização, essas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  empresas  localizadas  em  Estados  diferentes  de  onde  fica  sediada  a  Recorrente,  não  tiveram  o  canhoto  de  entrega  da  mercadoria  destacado,  não  têm  carimbo  das  barreiras  dos  Estados  por  onde  circularam  e  tem  como  responsável  pelo  preenchimento e entrega de declarações o mesmo profissional.  A Recorrente alega que as supostas irregularidades não ensejam a glosa dos  créditos, pois não reconhece o fato de mesma caligrafia nas notas fiscais e, mesmo que fosse,  isso não seria impedimento para o aproveitamento do crédito; no tocante à falta de destaque de  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10882.001594/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.896  S3­C4T1  Fl. 3.991          9 canhoto e de carimbo das barreiras estaduais, já havia esclarecido durante a fiscalização que a  circulação da mercadoria é simbólica, pois os serviços das EPP’s durante a industrialização é  prestado em estabelecimento de terceiros, por isso a mercadoria não circula realmente; quanto  ao  fato  das  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  pela  mesma  contadora,  não  há  na  legislação  qualquer  proibição  de  aproveitamento  de  crédito  em  relação  a  operações  com  empresas  que  têm o mesmo contador.  As irregularidades com essas mesmas notas fiscais foram já foram analisadas  em outro processo administrativo de lançamento de ofício do IRPJ, nº 10882.001047/2007­41,  pela 2a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 1a Seção do CARF, em 19 de maio de 2010. Na  ocasião ficou decidido o seguinte:    “IRPJ E CSLL GLOSA DE CUSTOS Indícios ­ o lançamento tributário com base em  glosa de custos precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência.  Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência  fiscal.Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos  e que integram o presente julgado”.    Seguindo  a  tese  da  Recorrente,  aquela  Turma  de  Julgamento  do  CARF  cancelou  o  lançamento.  Sigo  a mesma  linha,  até  para manter  a  coerência  das  decisões  deste  Conselho. Tendo a Recorrente apresentado as notas fiscais da operação e a Autoridade Fiscal  não  conseguindo  demonstrar  a  inocorrência  das  operações,  não  há  fundamento  legal  para  glosar os créditos por meras suposições.  Por esse motivo, cancelo as glosas dos créditos em relação às operações com  empresas de pequeno porte.    6.   Necessidade de diligência.  A  Recorrente  requereu  a  realização  da  diligência  para  comprovação  do  crédito. Contudo, a Recorrente já passou por duas ações fiscais para análise do seu crédito. Em  todos  os  passos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  durante  a  fiscalização,  ela  foi  intimada  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentação.  Além  disso,  todos  os  elementos  constantes  nos  autos já são suficientes para formar o convencimento deste julgador.  Por todos os motivos relacionado acima, nego o pedido de diligência.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  cancelar as glosas e reconhecer o crédito referente às operações com as empresas de pequeno  porte e com o frete e manter as demais glosas.    Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13609.720053/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº- 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula CARF nº 19) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº- 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula CARF nº 19) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 428          1 427  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720053/2009­90  Recurso nº  955.895   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA MINEIRA DE METAIS (sucedida por Votorantim Metais  Zinco S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (NT)  deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS  COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº­  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. (Súmula CARF nº 19)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 53 /2 00 9- 90 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPANHIA  MINEIRA  DE  METAIS  formulou  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 25257.46649.181104.1.3.019364, juntada aos autos às fls. 02 a 10  dos autos, por meio da qual pretendeu extinguir débito próprio de IRPJ (código 23621) pela via  de sua compensação com direito creditório advindo de ressarcimento de crédito presumido do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  no  valor  de  R$139.782,08,  referente  ao  1   trimestre  de  2004,  gerado  pelo  estabelecimento  filial  de  CNPJ  nº  17.177.999/0002­22, localizado em Três Marias/MG. O Despacho Decisório da DRF em Sete  Lagoas/MG,  fls.  221  e  222,  autorizou  o  ressarcimento  de  R$  59.408,85  e  homologou  compensação até esse valor. Para tanto, amparou­se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 205  a  214,  que  propôs  o  deferimento  apensa  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  em  face  das  seguintes irregularidades:  a)  exclusão  da Receita  de Exportação  ­  REx  e  da Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB  do  valor  das  vendas  de  produtos NT, a teor do disposto no art. 17, incisos I e II,   1  e 2 , da Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de  maio de 2004;  b)  exclusão da base de cálculo:  i.  do valor das  aquisições de  insumos efetuadas  no mercado externo;  ii.  do  valor  das  aquisições  de  cimento  efetuadas  no mercado interno, porquanto tal produto não  se  enquadrava  na  conceituação  de  insumo  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979, c/c o art. 164, inciso I, do Regulamento  do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002),  tratando­ se, sim, de  material de reposição ou de partes  do ativo imobilizado   iii.  do valor dos custos incorridos com o consumo  de  energia  elétrica  e  combustível,  pois  se  conformavam  em  força  motriz,  não  se  enquadrando na conceituação de insumo dada  pelo Parecer Normativo CST nº  65,  de  1979,  c/c o art. 164, inciso I, do RIPI/2002, além do  fato  de  o  requerente  não  ter  adotado  a  sistemática alternativa de apuração do crédito  presumido prevista pela Lei  nº  10.276,  de  10  de setembro de 2001.  Em  reclamação  (fls.  224  a  251),  o  requerente  controverteu  as  seguintes  matérias:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13609.720053/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.586  S3­TE03  Fl. 429          3 a)  preliminar  de  nulidade  formal  do  Despacho  Decisório,  por ausência de fundamentação e de capitulação legal;  b)  preliminar  de  nulidade  por  violação  dos  princípios  da  legalidade e da hierarquia das leis;  c)  exclusão da REx do valor das vendas para o exterior de  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, buscando demonstrar que tais produtos, apesar  de  notados  na  TIPI  como  NT,  são  resultantes  do  processo de industrialização do zinco eletrolítico;  d)  exclusão  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  valor  dos  gastos com energia elétrica e combustíveis.  Pediu  perícia  técnica  para  a  comprovação  da  utilização  desses  bens  no  seu  processo produtivo.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­40.169,  de  4  de maio  de  2012,  fls.  363  a  383,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  1.  PRODUTO  NT  as  saídas  de  produtos  classificados  na  TIPI com a notação NT não estão abrangidas no campo de  incidência  do  imposto,  não  podendo  ser  consideradas  no  cálculo do crédito presumindo do IPI instituído pela Lei nº  9.363/96.  2.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  as  aquisições  de  energia  elétrica,  combustíveis,  cimento  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  9.363/96,  em  consonância  com o  art. 164, inciso I, do RIPI/2002 e o Parecer Normativo CST  65/79.  As  aquisições  de  insumos  importados  também  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  por  determinação expressa do art. 1º da Lei 9.363/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Torna­se  definitiva  a  exclusão  de  produto  da  base  de  cálculo  do  IPI  efetuada  pelo  Fisco  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela interessada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  de  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 387 a 409, após síntese dos  fatos  relacionados com a  lide, em  preliminar,  inquina  a  decisão  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido o pedido de perícia técnica formulado na Manifestação de Inconformidade. Ainda,  preliminarmente,  rechaça  a  afirmação  de  que  não  teria  contestado  a  exclusão  do  valor  das  aquisições de cimento ao mercado externo, situando sua insurgência contra a referida glosa no  bojo  da  argüição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Na  continuação,  retoma  a  mesma  arguição  por  falta  de  “adequada  motivação  legal”,  nos  mesmos  termos  já  manifestados  na  reclamação.  Em  especial,  entende  que  a  IN­SRF  nº  419,  de  2004,  jamais  poderia  ter  sido  invocada como fundamento para a glosa dos créditos por ter sido publicada após o período de  apuração dos créditos.  No  mérito,  tacha  de  ilegal  a  IN­SRF  nº  419,  de  2004,  ao  determinar  a  exclusão da Receita de Exportação do valor resultante das vendas para o exterior de produtos  não­tributados (§1º do art. 17), na medida em que a Lei nº 9.363, de 1996, não teria feito tal  restrição nesse sentido.  Destaca  ainda  que  os  produtos  que  industrializa  resultam  de  processo  de  industrialização, sendo, portanto, passíveis de tributação, e que a notação NT, nesse contexto,  decorre de meras considerações de política fiscal adotada pela União.  Cita e transcreve doutrina e jurisprudência que entende amparar suas teses.  Pugna ainda pela reversão das glosas das aquisições de energia elétrica e de  combustível, haja vista caracterizarem­se plenamente como insumo, nos  termos da  legislação  do PIS e da Cofins, a ponto de a própria Lei nº 10.276, de 2001, ao estipular forma alternativa  de  cálculo  do  crédito  presumido,  expressamente  incluí­los  como  insumos.  Apressa­se  em  refutar a conclusão de que pelo fato de a Lei nº 10.276, de 2001, ter expressamente autorizado  os  créditos  sobre  energia  elétrica  e  combustível,  esse  creditamento  não  era  autorizado  pela  sistemática da Lei nº 9.363, de 1996.  Conclui, requerendo:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13609.720053/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.586  S3­TE03  Fl. 430          5 1.  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  determinando­se o retorno do processo à primeira instância, com  intuito de ser realizada a prova pericial.  2.  se rejeitada a preliminar, seja dado provimento ao Recurso, para  o  fim de  reformar  a decisão de primeira  instância  e cancelar  a  cobrança fiscal combatida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  387  a  409 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­40.169, de 04  de maio de 2012.  Matéria controversa  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  reclamante. O  recorrente,  enquanto manifestante,  não  contestou  expressamente  as  glosas  das  aquisições de cimento no mercado externo, razão pela qual o ajuste procedido pela Fiscalização  quedou definitivo.  Além das nulidades  argüidas,  controverte­se o  ajuste na REx pela  exclusão  das  vendas  ao mercado  externo  de  produtos NT  e  a  glosa  dos  gastos  com  energia  elétrica  e  combustíveis.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  infirma  a  decisão  recorrida  por  ter­lhe  cerceado  o  direito  de  defesa, ao indeferir pedido de perícia.  Nos  termos  em  que  foi  formulado,  a  perícia  técnica  destinar­se­ía  à  comprovação do processo produtivo(fl. 249):  Tendo  em  vista  a  imperatividade  de  se  confirmar  a  industrialização dos  produtos  exportados  pela Manifestante,  os  quais a fiscalização afirma serem produtos não­industrializados  encontrados fora da hipótese de incidência do IPI, a realização  de  perícia  técnica  visando  comprovar  o  processo  de  beneficiamento dos produtos demonstra­se imprescindível.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 A decisão recorrida, por sua vez, julgou desnecessária a realização de perícia  com esse fim, por entender que, não se encaixando no conceito de pessoa jurídica produtora,  relativamente aos produtos não sujeitos ao IPI, não está abrangida pelo benefício (fl. 379).  Nos termos do art. 18 do PAF, é discricionariedade da autoridade julgadora  de  primeira  instância  determinar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  podendo  indeferi­las  se  as  considerar  prescindíveis.  No  caso  concreto,  o  fundamento  oferecido  ao  indeferimento  supre  plenamente  o  exigido  no  art.  28  do  PAF,  não  havendo falar em cerceamento do direito de defesa.  Rejeito a preliminar.  Preliminar do nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação legal  O recorrente, assim como o manifestante, infirmou o Despacho Decisório por  ter fundamentado o seu entendimento na IN­SRF nº 419, de 2004, apesar de os créditos em tela  terem sido apurados em período anterior à entrada em vigor da citada Instrução Normativa.  Insta afastar, em primeiro lugar, a invocação ao art. 144 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­ CTN, posto que de  lançamento não se  trata.  O sistema de nulidades no processo administrativo fiscal está disciplinado no  art. 59 do PAF, nos termos seguintes:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa".  Nos autos não vislumbro a subsunção do fato à norma. Não há incompetência  de agente, nem preterição do direito de defesa. Também, o princípio do formalismo moderado,  um dos pilares do PAF, admite que a ciência dos autos e a interposição da reclamação supram  as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material.  Mesmo  assim,  não  vislumbrei  qualquer  falha  no  TVF  que  justificasse  o  recurso ao princípio do formalismo mitigado. Muito embora o TVF faça reiteradas menções à  IN­SRF nº 419, de 2004, especificamente no que se refere à glosa dos créditos por aquisições  de  insumos no mercado externo, a Fiscalização  fundamentou­a no art. 1º da Lei  Instituidora.  Confira­se (fls. 210, com os grifos do original):  “Com  relação  aos  insumos:  matérias­primas(MP),  produtos  intermediários  (PI) e material de embalagem (ME), analisamos  os  valores  lançados  nessa  rubrica  nos  DCP  e  verificamos  que  não  poderia  compor  tais  valores  os  insumos  importados  e  cimento. (...).  A Lei nº 9363, de 1996, em seu art. 1º, veda o crédito presumido  sobre aquisições de insumos efetuadas no mercado externo:  Art. 1 . A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºss 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de  30  de dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13609.720053/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.586  S3­TE03  Fl. 431          7 mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo. grifei  As planilhas de fls. 150/151 relacionam os produtos importados  adquiridos no período de 2002 a 2003, que não devem integrar a  base de cálculo do crédito presumido.”  Ademais,  compulsando­se  o  Demonstrativo  dos  produtos  importados  –  Votorantim,  fls.  175  a  178,  constata­se  que  a  glosa  contestada  restringiu­se  às  importações  efetuadas nos anos­calendários de 2002 e 2003. Nada se glosou a esse título no ano de 2004,  razão pela qual a arguição é absolutamente impertinente.  Rejeito a preliminar.  Mérito  –  ajuste  na Receita  de Exportação  ­ REx pela  exclusão  das  vendas  ao mercado  externo de produtos NT  Inicio  meu  voto,  tranquilizando  o  recorrente:  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  por  ele  são  sim  resultantes  de  processo  fabril  que  se  subsume  no  conceito  de  industrialização  nas  modalidades  transformação  ou  beneficiamento,  ainda  que  situadas fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI. Mas, a  meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. Neste ponto, faz­se necessário  reafirmar  que  o  benefício  do  Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI  está  expressamente  direcionado à “empresa” produtora e exportadora de mercadorias nacionais, nos termos do art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996, que transcrevo novamente para maior clareza:  Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºss 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  O  conceito  de  produção,  hábil  para  a  definição  do  que  seja  uma  empresa  produtora, adotado pela Lei Instituidora, é, expressamente, aquele veiculado pela legislação do  IPI, nos termos do parágrafo único do art. 3  da Lei nº 9.363, de 1996:  “Art. 3º (...)  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Nesse contexto, nos estritos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, matriz legal do IPI, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Confira­se:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.”  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 Conclui­se,  inarredavelmente,  que,  no  que  diz  respeito  aos  produtos  que,  ainda  que  resultantes  de  processo  de  industrialização,  não  sofrem  incidência  do  IPI,  o  estabelecimento  que  os  produziu  (a  “empresa”,  na  atecnia  da  Lei)  não  é  estabelecimento  produtor para os fins da Lei nº 9.363, de 1996. Relativamente a esses produtos, a empresa não  faz jus ao CP­IPI.  O ajuste na REx (e na ROB, que o recorrente espertamente não contestou) é  mera decorrência dessa conclusão. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de  exportação dividida por receita operacional bruta) visa a apurar quanto foi exportado, do total  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  beneficiário.  Se  os  produtos  NT  não  são  considerados industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem  no numerador nem no denominador da fração.  Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº  139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte:  4.11.  O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito  de  IPI  Não  tem  direito  ao  crédito  presumido  o  exportador  de produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele  não é contribuinte do IPI.  Neste ponto o  referido Parecer  interpretou da melhor  forma a  legislação do  CP­IPI, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997, bem como a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, ao  regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão  jus  ao  incentivo  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  "mercadorias  nacionais"  (art.  2°  da  Portaria MF  nº  38,  de  1997,  e  art.  2°  da  Instrução  Normativa  ­  SRF  nº  23,  de  1997),  sem  qualificar  tais  mercadorias  como  produtos  industrializados.  Somente  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  13,  de  2  de  setembro  de  1998,  é  que  o  tema  foi  tratado  de  forma  específica. Mais tarde, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, a Instrução Normativa ­  SRF  nº  313,  de  3  de  abril  de  2003,  e  a  controvertida  IN­SRF  nº  419,  de  2004,  utilizaram,  corretamente, a locução “produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes três últimos atos).  A meu ver os atos citados não inovaram na regulamentação do benefício em  tela,  tendo  apenas  procedido  à  melhor  interpretação  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Inclusive,  é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores  das  mercadorias não  industrializadas ou não­tributadas no  cálculo do benefício. Mesmo antes do  ADN COSIT nº 13, de 1998, da Portaria MF nº 64, de 2003, e das IN­SRF nº 313, de 2003, e  nº 419, de 2004, e  independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 1996, o  CP­IPI,  tal  como  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  comportava  a  inclusão  das  mercadorias  não  industrializadas  ou NT  em  sua  base  de  cálculo,  bem  como  dos  respectivos  insumos. Estendo seja esta a mens legis.  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Transcrevo,  como  ilustração, a ementa do Acórdão nº 203­11.627, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13609.720053/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.586  S3­TE03  Fl. 432          9 tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.  INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. EXCLUSÃO.  Não se incluem na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  os  insumos  empregados  em  produtos não tributados.  Recurso negado.  Atualmente,  a  Súmula  CARF  nº  20  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro  de  2009)  veda  expressamente  o  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Mérito – glosa dos gastos com energia elétrica e combustíveis  A insurgência recursal contra a glosa das aquisições de EE e combustíveis vai  buscar  conceito  de  insumo  na  legislação  das  contribuições  sociais,  remetendo­se  expressamente ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Improcedentemente.  O art. 3  da Lei nº 9.363, de 1996, determinou que os conceitos de MP, PI e  ME  aplicáveis  na  apuração  do  CP­IPI  são  os  mesmos  definidos  na  legislação  do  IPI.  E,  desnecessário  repetir,  no  contexto  da  legislação  do  IPI,  só  consideram­se  insumos  matéria­ prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as MP  e  PI,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Repise­se  que  o  ora  recorrente  não  optou  pela  modalidade  alternativa  de  apuração do CP­IPI, instituída pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Nesse contexto,  incide plenamente a Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF Nº­ 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     10 Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13631.000295/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo para o fisco efetuar o lançamento é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9303-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente.Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 220          1 219  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13631.000295/2003­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.136  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Cofins ­ decadência  Recorrente  Valtair Nogueira de Souza  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  O prazo para o fisco efetuar o lançamento é de cinco anos a partir do primeiro  dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do art. 173, I do CTN.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 02 95 /2 00 3- 91 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário n 132.469, oportunidade  em  que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão  está consubstanciada no Acórdão nº 201­80.826, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS   Ano­calendário: 1998  Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  a  Fazenda  exercer  o  direito  de  fiscalizar  e  constituir pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  é  o  fixado  no  art.  45  da  Lei  no  8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar  vigência.    Em  síntese,  a  Câmara  houve  por  bem  em  ratificar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  aplicar  a  regra  do  art.  45  da  Lei  n°  2.212,  decadencial  para  constituição  de  crédito tributário referente à COFINS.  Cientificado da decisão, em 02/06/2008 (A.R. na fl. 139), vem agora o sujeito  passivo,  em  sede  de  Recurso  Especial  (art.  7°,  inc.  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de  2007),  folhas  141  a  159,  protocolado  em  17/06/2008  (fl.  140),  requerer  reforma  da  decisão  proferida no recurso voluntário, para que seja cancelado o crédito tributário cobrado referente  ao período de maio de 1998, já que alcançado pela decadência.  A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 213 a 218, onde pleiteia a aplicação  do prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN.    É o relatório        Voto             Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13631.000295/2003­91  Acórdão n.º 9303­002.136  CSRF­T3  Fl. 221          3 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Como  sabemos,  o  CTN  preceitua  duas  formas  para  se  contar  o  prazo  decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato  gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se  falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13631.000295/2003­91  Acórdão n.º 9303­002.136  CSRF­T3  Fl. 222          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B..  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Não  se  cogita  mais  da  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8212/91.  Tanto  que  o  próprio Recurso Especial da PGFN trata somente da aplicação do art. 173, I do CTN. Como os  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  calendário  de  1998,  meses  de  maio  a  dezembro  e,  não  havendo comprovação de pagamento, não há que se falar em decadência, vez que a ciência do  lançamento se deu em 16/06/2003. O contribuinte requer que seja declarada a decadência em  relação ao mês de maio de 1998.  O contribuinte alega, em tese, que nos lançamentos por homologação aplica­ se o prazo decadencial de cinco anos, com o termo inicial na data do fato gerador, porém sem  apresentar provas ou mesmo argumentar acerca da existência de qualquer tipo de pagamento.  No caso em tela não houve qualquer  tipo de pagamento. Aplicar­se­á dessa  forma o preceituado no art. 173, I do CTN.   Dessa forma, nego provimento ao recurso do contribuinte.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6   Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11020.001080/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 MATÉRIA - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - INDEVIDO Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria BASE DE CÁLCULO - MÃO DE OBRA DEFINIDA - AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.034          1 1.033  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001080/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  COOPERATIVA  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008  MATÉRIA  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  SOBRESTAMENTO  ­  INDEVIDO  Não  é  devido  o  sobrestamento  do  processo,  cuja  matéria  foi  objeto  de  declaração  como  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  se  aquela  corte,  expressamente,  não  determinar  o  sobrestamento  dos  julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria  BASE  DE  CÁLCULO  ­  MÃO  DE  OBRA  DEFINIDA  ­  AFERIÇÃO  DESNECESSÁRIA  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  da  empresa  só  deve  ser  aferida  pela  aplicação  de  percentuais  estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de  obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de  verificação  do  valor  da  efetiva  mão  de  obra  empregada  na  prestação  do  serviço,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  percentuais  sobre  o  valor  da  fatura para apuração da base de cálculo  Recurso Voluntário Negado                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 80 /2 01 0- 89 Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001080/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.159  S2­C4T2  Fl. 1.035          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  seu  intermédio,  no  período  de  01/2005 a 09/2008.  A  notificada  veio  a  contratar  a  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 60/71), o pagamento efetuado à cooperativa  de  trabalho constitui  fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, por  força  do que determina o art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de  1999.  Mensalmente,  a UNIMED NORDESTE RS  emite  faturas  contra  a  entidade  autuada,  que  seria  a  efetiva  contratante  dos  serviços,  sendo  irrelevante,  do  ponto  de  vista  tributário, que o valor devido seja rateado entre os associados.  A auditoria fiscal informa que a apuração da base de cálculo levou em conta  informações  fornecidas  pela  própria  UNIMED  NORDESTE  RS  que  distingue  os  valores  destinados  à  remuneração  dos  serviços  médicos,  a  que  denomina  Atos  Cooperativos  Principais, daqueles destinados ao ressarcimento pelos serviços indispensáveis ao atendimento  médico,  tais como despesas hospitalares,  laboratoriais, de  raio­x e de urgência  , os quais são  denominados Atos Cooperativos Auxiliares.  Assim, nas competências em que a cooperativa distingue os valores dos Atos  Cooperativos  Principais,  ou  seja,  os  valores  recebidos  pelos  cooperados,  tais  valores  foram  considerados a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 15%.  Nas  competências  em  que  não  houve  a  discriminação,  a  auditoria  fiscal  considerou o percentual de 30% incidente sobre o total da fatura para apurar a base de cálculo,  em obediência ao art. 291, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  Levantamento "CO" ­ Base de Cálculo Destacada na Fatura  Este levantamento engloba as contribuições destinadas à Seguridade Social, a  cargo da  empresa,  incidentes  sobre  a base de  cálculo destacada pela  cooperativa de  trabalho  nas  faturas  emitidas  contra  o  sujeito  passivo,  correspondente  a  trinta  por  cento  do  valor  bruto  das  mesmas,  quando  se  trata  dos  eventos  "mensalidades  dos  planos  de  saúde  contratados"  e  ao  valor  do Ato Cooperativo Principal  ­ ACP,  quando  se  trata  do  pagamento  pelo uso dos serviços de assistência médica fora da área de ação dos referidos planos, que neste  último caso, foi o valor que os sujeito passivo discriminou como base de cálculo.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Levantamento  "CP"  ­  Diferença  entre  o  Valor  do  ACP  e  a  Base  de  Cálculo Destacada na Fatura  Este levantamento engloba as contribuições destinadas à Seguridade Social, a  cargo da  empresa,  incidentes  sobre  a diferença  entre o valor do Ato Cooperativo Principal  ­  ACP e a base de cálculo destacada pela cooperativa de trabalho nas faturas emitidas contra a  ora autuada, quando houve.  A  notificada,  juntamente  com  outras  entidades,  impetrou  Mandado  de  Segurança nº ° 2000.71.07.002374­1 (fls. 593/611) onde questiona a constitucionalidade da Lei  nº  8.879/1999 que,  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  ter  instituído  uma nova modalidade  de  custeio para as empresas.  Em 13  de março  de  2001  foi  prolatada  a  sentença,  julgado  improcedente  o  pedido. Em 04 de abril de 2001, a autuada interpôs Apelação requerendo a reforma da sentença  em sua integralidade. Em 18 de dezembro de 2001, Acórdão negou provimento à apelação. Em  14 de fevereiro de 2002, a autuada apresentou Recurso Extraordinário, o qual estaria pendente  de julgamento.   A autuada efetuou depósitos judiciais parciais dos valores.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  09/04/2010  e  a  autuada  apresentou  defesa (fls. 662/670).  Pelo Acórdão nº 12­36.391 (fls. 909/920) a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência 03/2005, pela aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A decisão de primeira instância também promoveu a retificação do presente  crédito, a fim de excluir dos montantes a serem cobrados nestes autos os valores relativos aos  depósitos judiciais efetuados pela Impugnante, os quais, ao término da ação judicial em curso,  serão revertidos à parte vencedora, e,  assim, quando muito poderiam estar consolidados num  lançamento destinado apenas a prevenir a decadência.  Inconformada,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  questiona  a  base de cálculo utilizada pela fiscalização.  Informa  que  os  serviços  contratados  são  todos  de  grande  risco,  cuja  fatura  não  especifica  os  valores  dos  materiais  fornecidos,  enquadrando­se  na  situação  prevista  no  inciso I, do art. 291 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 que define a base de cálculo  nas circunstâncias evidenciadas.  Assim, ao fazer o depósito judicial das quantias, a autuada considerou como  base de cálculo para aplicação do percentual de 15% previsto no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, o valor de 30% sobre o total da fatura.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001080/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.159  S2­C4T2  Fl. 1.036          5       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  as  razões  pelas  quais  o  presente  processo  não  deve se mantido sobrestado, inclusive, com o objeto de se evitar qualquer questionamento ou  futuros embargos.  Embora  a matéria  em  questão  tenha  sido  declarada  de  “repercussão  geral”  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  o  caso  para  sobrestamento  dos  presentes  autos,  de  acordo com a Portaria CARF nº 01/2012 que assim dispõe:    O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts  20,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamentos  de  recursos,  previsto  no  §  1º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  ....,  RESOLVE:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria  par  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso. (g.n.)      Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 A portaria em questão veio esclarecer a aplicação do sobrestamento prevista  no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 62­A §§ 1º e 2º:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (g.n.)  Como não houve para a matéria em tela a determinação de sobrestamento por  parte do Supremo Tribunal Federal, não há que se sobrestar o julgamento do presente recurso.  A recorrente questiona tão somente a base de cálculo utilizada e entende que  não  teria  sido  interpretado  adequadamente  o  inciso  I,  do  art.  291  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03/2005, ora revogada, o qual dispunha o seguinte:    Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  A auditoria fiscal considerou como base de cálculo para a aplicação dos 15%  o  valor  discriminado  pela  cooperativa  como  sendo  Ato  Cooperativo  Principal  e  aplicou  a  alíquota de 30% sobre o valor da fatura para a apuração da base de cálculo nas competências  em que a cooperativa não discriminou tais valores.  O  argumento  da  recorrente  é  que  o  dispositivo  trata  da  discriminação  de  materiais  o  que  não  foi  efetuado. Assim,  restaria  inválido  o  entendimento  de que  os  valores  discriminados  pela  cooperativa  como  sendo Atos Cooperativos Principais  corresponderiam  à  base de cálculo a ser considerada.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001080/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.159  S2­C4T2  Fl. 1.037          7 A meu ver, a forma como foi verificada a base de cálculo pela auditoria fiscal  está correta.  Cumpre ressaltar que a contribuição em tela incide sobre o valor da mão de  obra dos cooperados que prestaram serviços por intermédio da cooperativa.  Assim sendo, a questão que importa é determinar o valor dessa mão de obra.  Em razão de na prestação de serviços existir a possibilidade de outros custos  serem acrescentados ao valor da mão de obra, a legislação tomou o cuidado de estabelecer que  os valores não correspondentes à mão de obra possam ser excluídos da base de cálculo.  Inexistindo  tal  separação,  a  legislação  admite  percentuais mínimos  sobre  a  fatura a serem considerados como mão de obra e, para o serviço contratado pela recorrente, tal  percentual foi estabelecido em 30%, de acordo com o art. 291, Inciso I, alínea “a”, já transcrito.  O  dispositivo  busca  garantir  que  a  contribuição  incida  sobre  o  valor  da  efetiva mão de obra.  Ressalta­se mais uma vez que o fato de não haver discriminação de materiais  na nota  fiscal é  irrelevante  se o valor da mão de obra  empregada  já é  conhecido, no caso, o  valor dos Atos Cooperativos Principais.  Também não merece acolhida o argumento de que não estaria perfeitamente  delineado o que seriam os Atos Cooperativos Principais.  Mais uma vez contrariando os argumentos da empresa, há que se reconhecer  que os próprios contratos firmados com a cooperativa (fls 129 e 159) definem o que seria Ato  Cooperativo  Principal,  especificamente  no  item  “b”,  da  cláusula  vigésima  sexta  abaixo  transcrita:    "Mensalidade a ser pactuada no ato da assinatura do Termo de  Contratação, Opção e Adesão a ser paga no respectivo mês. Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  cálculos  atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  proporcionalmente  destinados  à  remuneração  dos  atos  cooperativos  principais  (serviços  médicos)  e  ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos ".    Como  se  vê,  os  próprios  contratos  estabelecem  que  o  ato  cooperativo  principal corresponde aos serviços médicos, ou seja, a própria cooperativa faz a distinção entre  os  valores  correspondentes  aos  serviços  médicos  e  os  demais  serviços,  estes  não  sujeitos  à  tributação.     Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  apenas  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.000409/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 252/255),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da COFINS  ­ Mercado Externo,  no  valor  de  10.293,86,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao quarto trimestre de  2006. O pedido foi  fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  215/220,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 7.958,45.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000409/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.249  S3­TE02  Fl. 279          3 É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 267).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 268), o recurso voluntário de fls.  268/276,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000409/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.249  S3­TE02  Fl. 280          5 valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  A  instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000409/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.249  S3­TE02  Fl. 281          7 Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.  Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à                                                              2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000409/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.249  S3­TE02  Fl. 282          9 alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.  Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000409/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.249  S3­TE02  Fl. 283          11  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o  regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11968.000835/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/09/2006 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA E LITIGIOSA. O processo administrativo fiscal é demarcado por duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura-se plenamente o contraditório, abrindo-se ao sujeito passivo a oportunidade para produzir contraprova e diligências que entender cabíveis. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nos termos da parte final do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no exame de provas, a autoridade tributária poderá determinar as diligências que entender necessárias. Verificando-se pedido de diligência cujos quesitos são idênticos àqueles de laudo já preparado pelo sujeito passivo, prescinde de necessidade o pedido de diligência, por já ter sido preparado laudo com idênticos fundamentos. IMPORTAÇÃO. “OPERAÇÃO FARINHA DO MESMO SACO”. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo a Recorrente importado produto cuja composição revela tratar-se de farinha enriquecida, ou seja, farinha acrescida de ínfimas quantidades de outras substâncias (vitaminas, sal e outros), sem acréscimo de qualquer das substâncias previstas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a posição declarada (NCM 1901.90.90, correspondente a preparações alimentícias), com supedâneo nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), tem-se que o produto em questão deve ser classificado na posição NCM 1101.00.01, correspondente a farinha de trigo. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Nos termos do artigo 10 da IN SRF nº 149/02, a autoridade tributária pode desqualificar o certificado de origem quando constatado que a mercadoria nacionalizada não corresponde àquela que ensejou a emissão do certificado expedido no país de procedência das mercadorias. MULTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo a legislação vedado a cumulação de multas de controle aduaneiro, ofício e classificação incorreta, tais multas são devidas sobre tantas infrações quanto se constate. Preliminares de nulidade de auto de infração e da decisão de primeira instância rejeitadas. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 343          1 342  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000835/2007­32  Recurso nº  929.618   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.528  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  NAP ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/09/2006  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE  INQUISITÓRIA E  LITIGIOSA.  O  processo  administrativo  fiscal  é  demarcado  por  duas  fases:  (i)  fase  inquisitória  ou  persecução  fiscal,  onde  a  autoridade  tributária  investiga  e  colhe  elementos  para  formalizar  o  crédito  tributário  e  (ii)  a  fase  litigiosa,  iniciada  com  impugnação  do  sujeito  passivo.  Somente  com  a  fase  litigiosa  instaura­se  plenamente  o  contraditório,  abrindo­se  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade para produzir contraprova e diligências que entender cabíveis.  PRELIMINAR.  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE.  NULIDADE  DE  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Nos termos da parte final do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  no  exame  de  provas,  a  autoridade  tributária  poderá  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Verificando­se  pedido  de  diligência  cujos  quesitos  são  idênticos  àqueles  de  laudo  já  preparado  pelo  sujeito  passivo,  prescinde  de  necessidade  o  pedido  de  diligência,  por  já  ter  sido  preparado laudo com idênticos fundamentos.  IMPORTAÇÃO.  “OPERAÇÃO  FARINHA  DO  MESMO  SACO”.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Tendo  a Recorrente  importado  produto  cuja  composição  revela  tratar­se  de  farinha  enriquecida,  ou  seja,  farinha  acrescida  de  ínfimas  quantidades  de  outras  substâncias  (vitaminas,  sal e outros),  sem acréscimo de qualquer das  substâncias  previstas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  para  a  posição  declarada  (NCM  1901.90.90,  correspondente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 35 /2 00 7- 32 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 344          2 preparações  alimentícias),  com  supedâneo  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  tem­se  que  o  produto  em  questão deve ser classificado na posição NCM 1101.00.01, correspondente a  farinha de trigo.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DESQUALIFICAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo 10 da  IN SRF nº 149/02, a autoridade  tributária pode desqualificar o  certificado de origem quando constatado que a mercadoria nacionalizada não  corresponde àquela que ensejou a emissão do certificado expedido no país de  procedência das mercadorias.  MULTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Não tendo a legislação vedado a cumulação de multas de controle aduaneiro,  ofício e classificação incorreta, tais multas são devidas sobre tantas infrações  quanto se constate.  Preliminares  de  nulidade  de  auto  de  infração  e  da  decisão  de  primeira  instância rejeitadas. No mérito, recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  PE  (DRJ/REC),  que  manteve  integralmente  a  exigência fiscal (fls. 221 a 238) em desfavor de NPAP ALIMENTOS LTDA, ora Recorrente.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 345          3 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor da pessoa jurídica NPAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS  e  Cofins  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa proporcional a tais tributos, além das multas por violação ao controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a importação  de  180  toneladas  do  produto  denominado  ‘mistura  para  elaboração  de  massas  alimentícias  frescas,  marca  FAVORITA’,  classificando­o  no  item  1901.90.90  da  NCM,  próprio  para  outras  preparações  alimentícias  de  farinha, ao invés do item 1101.00.10, próprio para farinha de trigo.  O suporte fático para tal reclassificação teria sido extraído do laudo técnico  de  análise  n°  2712/2006­1  (cópia  às  fls.  28  a  30),  expedido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.  A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada a conclusão de que o produto importado tratar­se­ia de farinha  de trigo fortificada com Acido fólico e  ferro, contendo 0,34% de cloreto de  sódio (sal) e traços de ácido ascórbico (vitamina c).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou a classificar produtos idênticos ao que é objeto do presente processo  no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  14/08/2007  (termo  de  ciência  às  fls.02),  comparece o contribuinte ao processo em 29/08/2007(protocolo de  fls. 33),  alegando, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório, em razão de  não lhe ter sido concedido prazo para manifestação acerca do laudo técnico  que  deu  respaldo  às  conclusões  da  autoridade  previamente  à  autuação.  Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  às  amostras  colhidas  e  lacradas  pelo  Fisco  para  fins  de  produção  de  contraprova,  sem  todavia,  apresentar  qualquer  documento  que  ateste  a  formulação  de  petição  e  seu  indeferimento. Cita jurisprudência em que assenta suas conclusões a respeito  da violação ao principio da ampla defesa e contraditório;  1.2  ­  Violação  ao  principio  da  verdade  material,  em  razão  de  que  a  autoridade fiscal se limitara a imputar valores com base em presunção, sem  observar laudo anteriormente obtido a partir de solicitação de outra unidade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões  diversas  das  assentadas  pelo  laudo  que  respaldou a autuação.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 346          4 2­ Imprestabilidade do laudo técnico  2.1 — Sustenta que seria inadmissível que a impugnante não conhecesse seu  processo produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2  —  Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo  produto  do  mesmo fornecedor em outras oportunidades, reiterando que  laudo anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado  à  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada  de  outros  componentes.  Junta  cópia  (fls.118  e  seguintes).  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo técnico que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade  fiscal,  pleiteia  a  realização de uma segunda perícia. Indica quesitos e assistente.  Posteriormente,  após  o  encerramento  do  prazo  de  impugnação,  traz  ao  processo  nova  petição  onde  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nos  termos  do Acórdão 08­11.266,  onde  a  2ª  Turma da DRJ Fortaleza  decidiu  anular de oficio auto de infração aparentemente idêntico ao que se debate no  presente processo.  É o relatório.”  Em  sua  decisão,  a  6ª  Turma  da  DRJ/REC  houve  por  bem  manter  integralmente o auto de  infração através do acórdão n° 11­034.203, de 29 de  junho de 2011,  cuja ementa foi assim formulada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE  À LAVRATURADO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em violação aos direitos à ampla defesa  e ao  contraditório na  fase de investigação que antecede à lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção  do  julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não  logra êxito em  demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 347          5 Data do fato gerador: 29/09/2006  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria "Farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro contendo  0,34% de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  traços  de ácido  ascórbico  (vitamina C)"  classifica­se  no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário mantido”    Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário, objetivando sua reforma, alegando, em breve síntese, que:    a)  A classificação fiscal imposta pela fiscalização para o produto, definida a  partir do laudo nº 2536/2006­1 (fls.27 a 29), qual seja, NCM 1101.00.10,  correspondente a farinha de trigo fortificada (farinha de trigo com ácido  fólico e ferro, contendo 0,34% de cloreto de sódio e ácido ascórbico), é  incorreta, sendo correta a classificação no NCM 1901.90.90, corresponde  a mistura para elaboração de massas, tal qual declarada pela Recorrente;    b)  Segundo a Recorrente, as mercadorias foram despachadas sem incidência  do imposto de importação, uma vez que a elas foi aplicada a margem de  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento),  tal  como  definido  no  Acordo de Complementação Econômica da ALADI nº 18/1991. Todavia,  diante da reclassificação procedida pela autoridade aduaneira, passou­se a  exigir imposto de importação sobre referidos ingressos;     c)  Alega  que  a  classificação  por  ela  adotada  decorreu  de  mudança  da  mercadoria importada, em vista do lançamento de uma mistura de farinha  de trigo classificada em posição própria da NCM que, no entender todos,  inclusive a própria Receita Federal do Brasil, seria distinta da mercadoria  convencional  (farinha  de  trigo).  Tal  mistura,  seria  novo  insumo  para  a  indústria  de macarrões, massas  e  biscoitos,  causando  incremento  (i)  do  tempo  de  descanso  das  massas,  (ii)  da  temperatura  dos  fornos,  (iii)  da  temperatura  dos  fornos  e  (iv)  da  curva  de  temperatura  e  umidade  dos  secadores,  contendo agentes  aglutinantes  e  cloreto de  sódio  (sal),  sendo  que este últimos seria o componente que confere distinção para a mistura,  independentemente do peso e da composição;    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 348          6 d)  Informa  que,  frente  a  verdadeira  cruzada  da  Receita  Federal  do  Brasil  batizada  de  operação  farinha  do  mesmo  saco,  contra  a  importação  do  novo produto (mistura), a Recorrente optou por voltar a importar farinha  de  trigo.  Ainda,  informa  que  antes  da  referida  operação  desembaraçou  diversas  declarações  de  importação  (DIs)  na  NCM/SH  1901.90.90  (mistura);    e)  Alega nulidade do auto de infração, em razão de ter não ter sido ofertada  à  Recorrente  a  oportunidade  de  apresentar  contraprova  a  partir  das  mesmas  amostras  colhidas  pela  entidade  responsável  pelo  laudo,  desconsiderando­se  ainda  laudo  elaborado  por  engenheiro  credenciado  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por  ela  apresentado,  o  que  violaria  os  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  eficiência.  Entende  que,  diante  da  negativa  ao  reexame  de  amostra, deveria ser aplicado o princípio in dubio pro réu. Alega ainda ter  solicitado  a  realização  de  contraprova  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  não  lhe  podendo  ser  imputada  culpa  em  razão  do  prazo  da  amostra  ter­se  expirado.  Afirma  que  a  autoridade  aduaneira  autuou  mediante  análise  de  laudos  e  das  mercadorias,  desprezando  o  laudo  já  existente e documento apresentados pela Recorrente, sem perquirir acerca  da  verdade  material,  princípio  norteador  do  processo  administrativo  fiscal;    f)  O  laudo  acolhido  pela  autoridade  aduaneira  seria  imprestável,  pois  a  mercadoria importada pela Recorrente seria mistura e não farinha de trigo  pura,  como  se  alega.  Entende  que  deveria  ser  acolhido  o  laudo  por  ela  apresentado,  elaborado  por  engenheiro  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco credenciado da Secretaria da Receita Federal;    g)  Alega  que  a  autoridade  autuante  tenta  a  todo  custo  caracterizar  os  produtos importados como farinha de trigo, sem examinar o conceito de  mistura. Entende que, à medida que a autoridade autuante considera que o  produto seria  farinha de trigo e  tenta provar  isso mediante as definições  de suas composições, a conclusão não poderia ser outra senão a de que a  mistura importada se assemelha à farinha de trigo, vez que os parâmetros  utilizados  quanto  ao  teor  máximo  de  cinzas,  teor  mínimo  de  amido  e  granulometria são idênticos para ambos os produtos. Segundo a Instrução  Normativa MAPA nº 8, de 2 de junho de 2005, a mistura seria a farinha  de trigo somada a certos ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes  de tecnologia, assim, a adição de cloreto de sódio levaria à conclusão que  se trata de mistura, e não de farinha de trigo pura. Também os rótulos das  mercadorias  importadas  indicavam se  tratar de mistura para elaboração  de massas alimentícias, o que não foi considerado pela fiscalização;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 349          7   h)  Transcreve  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  da  posição 11.01, defendendo que as farinhas adicionadas de outros produtos  com o fim de serem utilizadas como preparações alimentícias, tal como o  cloreto de sódio, devem ser enquadradas na posição 19.01;    i)   Alega que não poderia a fiscalização acolher o Ato Declaratório RFB nº  1,  de  2008,  que,  em  linhas  gerais,  deu  notas  das  composições  dos  produtos  das  posições  NCM/SH  1901.20.00  (mistura)  e  1101.00.10  (farinha de trigo), não se podendo pretender a aplicação retroativa dessa  norma, visto que a autuação só se deu em 2006;    j)  Entende que a pretensão fiscal seria injustificada e imotivada perseguição  ao  patrimônio  da  Recorrente,  impondo  desnecessária  exigência  de  tributos federais e multas, visto que não houve prejuízo ao Fisco e que a  Recorrente teria agido de boa­fé;    k)  Entende  descabida  a  cumulação  das  multas  de  ofício,  de  classificação  incorreta e de controle aduaneiro impostas pela fiscalização;    l)  Finalmente,  pugna  a  Recorrente  pela  produção  de  prova  pericial  a  ser  produzida a partir de amostras das mercadorias importadas.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  tomo conhecimento.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA    O processo administrativo fiscal (PAF), regido pelo Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972  e  pelo Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  bem  demarca  duas  fases:  (i)  a  fase  da  persecução  fiscal,  em  que  o  Fisco,  valendo­se  de  seu  poder  de  polícia,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 350          8 constitui a exigência fiscal e (ii) a fase litigiosa, em que se inicial o prazo para que o autuado  possa exercer seu direito de defesa.  As  regras  que  definem  a  constituição  do  crédito  tributário  estão  prescritas,  notadamente, nos artigos 7º a 13 do Decreto nº 70.235/72. Esses artigos definem termo inicial e  final da persecução fiscal, que vai do início do procedimento fiscal até a lavratura do auto de  infração. Formalizada a exigência fiscal, os artigos 14 e seguintes do mesmo diploma regulam  a  fase  litigiosa,  onde  surge para o  sujeito passivo  a oportunidade de exercer plenamente  seu  direito  de  defesa,  requerendo  inclusive  as  diligências  que  julgar  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia, na forma do artigo 16, IV do referido decreto.  Dito isto, desponta imediata a conclusão para a  irresignação formulada pela  Recorrente, no sentido de que não lhe foi dada a oportunidade, na persecução fiscal, ou seja,  durante a fase de formalização do crédito fiscal, de apresentar contraprova a partir das amostras  colhidas pelo Fisco.  Isto  ocorre  porque  a  legislação  fiscal  não  ampara  tal  pretensão.  Na  fase  inquisitória, como dobra do poder de polícia que é, a autoridade tributária não está adstrita à  plena  observância  do  contraditório,  podendo  produzir  livremente  as  provas  que  melhor  lhe  aprouver para bem instruir o PAF.  Encerrada essa fase, abre­se a via do contraditório, podendo o sujeito passivo  produzir todas as provas que pretender para instruir sua defesa. Nesse passo, antes mesmo de  qualquer instrução probatória no processo, observe­se que poderia a Recorrente ter requisitado  amostras, submetendo­as a exames, provando assim que a mercadoria em questão era aquela da  posição  fiscal  por  ela  defendida.  Todavia,  não  se  tem  notícia  de  requisição  ou  providência  nesse sentido, o que inviabiliza a pretensão de ver o auto de infração anulado, visto que lavrado  nos moldes da legalidade.  Ainda com espeque no Decreto nº 70.235/72, vê­se que seu artigo 29 assim  dispõe:    “art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.” (g.n.)    Como  se vê,  a  legislação  determina  que  as  diligências  serão  deferidas  pela  autoridade  julgadora  sempre  que  se  fizerem  necessárias. Contrariu  sensu,  não  se mostrando  plausível a necessidade da diligência, a mesma restará rejeitada.  A Recorrente juntou laudo de fls. 118/139 relativo a outra DI (06/0960380­3)  mas que  alega  referir­se  ao mesmo produto,  tendo o mesmo  sido  emitido por  engenheiro da  Universidade Federal de Pernambuco credenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  onde, através de análises tiradas de espectrômetro, se conclui que: (i) a farinha de trigo estaria  aditivada de outros componentes; (ii) que se trata de uma mistura; (iii) que a farinha de trigo  está aditivada de corante e substâncias com propriedades aglutinantes, mais recomendada para  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 351          9 fabricação de macarrão e massas; (iv) que apesar de ser um mistura, em essência, o produto é  farinha de trigo.   Pretende seja confrontado o seu laudo com aquele requisitado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil às fls.27/29. Caso não acolhido o seu laudo, pede a realização de  nova diligência.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  o  laudo  juntado  pela  Recorrente  não  indica  quais  seriam  as  proporções  dos  produtos  adicionadas  à  farinha  de  trigo  –  questão  imprescindível  para  o  adequado  deslinde  da  controvérsia  e  para  fins  de  classificação  da  mercadoria  importada  –,  limitando­se  a  afirmar  que  se  trata  de  farinha  aditivada,  sendo,  portanto, uma mistura.  Nota­se  que  os  quesitos  formulados  pela  Recorrente  são  basicamente  os  mesmos daqueles formulados no laudo anterior, cuja conclusão foi no sentido de informar que  a mercadoria em análise é uma mistura, sem indicar as proporções dos produtos adicionados à  farinha de trigo.  Sendo essa a perícia que a Requerente pretende, não vejo como ela poderia  contribuir  para  o  deslinde  da  questão  posta  nos  autos,  uma  vez  que,  segundo  as  regras  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  a  presença  ou  não  de  mais  de  um  ingrediente  no  preparo  ou  mistura  não  é  condição  suficiente  para  se  caracterizar  o  produto  como  mistura/preparação  alimentícia, uma vez que é preciso determinar­se a proporção de tais ingredientes e de farinha  de trigo.  Tem­se que os quesitos formulados pelo Recorrente só levariam à conclusão  que se trata de mistura – algo que nunca foi negado –, sem nada acrescer quanto à proporção de  tais ingredientes e de farinha de trigo.  Outrossim, vê­se que a importação ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, sendo  impossível a realização de perícia com as amostras colhidas pela fiscalização, algo que poderia  ter sido providenciado já no ingresso da mercadoria.  Nesse passo, ressalve­se posição deste Julgador no sentido de acolher dilação  probatória mais ampla possível, visando­se conferir ao suplicante toda a oportunidade e meio  de defesa que lhe seja útil.  Todavia,  a  partir  dos  quesitos  formulados,  a  necessidade  da  diligência  requerida não desponta imediata, pois já restou provado que o produto não é puramente farinha  de  trigo,  não  se  vislumbrando  razão  plausível  para  que  seja,  agora,  efetuada  nova  perícia  fundada nos quesitos formulados pela Recorrente, razão pela qual, mantenho a decisão que a  rejeitou.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 352          10 O laudo  técnico requisitado pela  fiscalização concluiu que a mercadoria em  apreço seria “farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro, contendo 0,34% de cloreto  de sódio (sal) e traços de ácido ascórbico (vitamina c)”.  Para a correta classificação fiscal de uma mercadoria, é necessário observar  diversas regras, entre elas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras interpretativas estão previstas  no artigo 1º do RGC e do RGI, vejamos:     RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição, o  item aplicável e,  dentro deste último, o  subitem correspondente,  entendendo­se que apenas  são comparáveis desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.      RGI:  Art.  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes  (...) (g.n.)    A fiscalização entende que a classificação correta para as mercadorias seria o  código NCM 1101.00.10, posição do produto farinha de trigo:    “1001 – FARINHAS DE TRIGO OU MISTURA DE TRIGO E CENTEIO  1001.00.10 – Farinha de trigo”    De seu turno, a Recorrente classificou as mercadorias importadas no código  NCM 1901.90.90, posição correspondente ao produto mistura para macarrão:    “19.01  Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau  ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 353          11 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas nem compreendidas noutras posições.  1901.10  ­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas para venda a retalho  1901.20  ­  Misturas  e  pastas  para  a  preparação  de  produtos  de  padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05  1901.90  ­  Outros  1901.90.10 ­  Extrato de malte  1901.90.20 ­  Doce de leite  1901.90.90 ­  Outros” (g.n.)    Diante  do  fato  de  a RGI  determinar  a  interpretação  a  partir  dos  textos  das  posições  e das notas de seção e  capítulo,  cumpre  então  examiná­los  à  luz das NESH  (anexo  único da Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):    11.01  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil).  Esta posição compreende as  farinhas de trigo ou de mistura de trigo com  centeio  (méteil  ou meslin)  (isto é, os produtos pulverulentos  resultantes da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01)  que,  além  do  teor  de  amido  e  de  cinzas previstos na alínea A) da Nota 2 deste Capítulo (ver as Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As  farinhas  desta  posição  podem  ser melhoradas  pela  adição  de  ínfimas  quantidades de fosfatos minerais, antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas  fermentantes). A  farinha de  trigo pode, além disso, ser enriquecida pela adição de uma quantidade de  glúten que, em geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­gelatinizadas”)  que  tenham  sido  submetidas  a  um  tratamento  térmico  que  provoque  uma  pré­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­se  na  fabricação  das  preparações  da  posição  19.01,  de  beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica  (preparação de núcleos de fundição).  As farinhas que tenham sido submetidas a tratamentos complementares ou  adicionadas de outros produtos a fim de serem utilizadas como preparações  alimentícias classificam­se geralmente na posição 19.01.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 354          12 Também se excluem as  farinhas misturadas com cacau  (posição 18.06 se o  teor de cacau, em peso,  for  igual ou superior a 40%, calculado sobre uma  base totalmente desengordurada, e posição 19.01, em caso contrário).    Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:    “19.01  Extratos  de  malte;  preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90  Outros  (...)  II.  Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas  ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo­o numa proporção  inferior  a  40%,  em  peso,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições.  Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base  de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja  característica  essencial  provenha  destes  constituintes,  quer  eles  predominem ou não em peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas  ou  outras  substâncias destinadas a aumentar­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau  desde que  neste último  caso,  o  teor  em peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações  Gerais do presente Capítulo).  Convém referir que estão,  todavia, excluídas as preparações contendo mais  de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos  ou  de  uma  combinação  desses  produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 355          13 A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas  e  sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as farinhas, sêmolas e pós  alimentícios  de  origem  vegetal,  qualquer  que  seja  o  Capítulo  em  que  se  incluam, tal como a farinha de soja. Todavia, estes termos não abrangem as  farinhas,  sêmolas  e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B)  Os termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e féculas não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição  mais  profunda  dos  amidos  ou  féculas, tal como a dextrimaltose.  As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó, em grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­se  sob  qualquer  outra  forma  sólida,  como  fitas  e  discos.  Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples dissolução ou ligeira ebulição em água ou leite, quer à fabricação de  bolos, cremes, pudins ou de preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas à indústria  alimentar.  A título de exemplo, podem citar­se como preparações incluídas na presente  posição:  1)  As  farinhas  lácteas,  obtidas  por  evaporação  de  uma  mistura  de  leite,  açúcar e farinha.  2)  As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite, em pó, de  extrato de malte e de cacau em pó.  3)  O  racahout,  preparação  alimentícia  composta  de  farinha  de  arroz,  de  diversas  féculas,  de  farinha  de  bolota  doce,  de  açúcar  e  de  cacau  em  pó,  aromatizada com baunilha.  4)  As  preparações  constituídas  por  uma mistura  de  farinhas  de  cereais  com farinha de frutas, a maior parte das vezes adicionadas de cacau em pó,  ou por farinhas de frutas adicionadas de cacau em pó.  5)  O  leite  maltado  e  as  preparações  semelhantes  constituídas  por  uma  mistura de leite em pó e de extrato de malte, com ou sem açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar,  ovos,  especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os produtos desta natureza à  base de farinha de batata, classificam­se no Capítulo 20.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 356          14 7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal adicionada de açúcar, gorduras, ovos ou de frutas (incluídas as que  se apresentem enformadas ou modeladas na forma do produto final).  8)  As  pizzas  não  cozidas,  constituídas  por  uma  base  de  massa  de  pizza  recoberta de diversos outros  ingredientes,  tais  como queijo,  tomate,  azeite,  carne, anchovas. As pizzas pré­cozidas ou cozidas são, todavia, classificadas  na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas  Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­gelatinizadas”), das posições 11.01 ou 11.02.  b)  As  farinhas  de  cereais  misturadas  (posições  11.01  ou  11.02),  as  farinhas  e  sêmolas  de  produtos  hortícolas  secos misturadas,  e  as  farinhas,  sêmolas  e  pós  de  frutas  misturados  (posição  11.06),  sem  qualquer  outro  preparo.  c)  As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d)  A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando  estes  últimos  de  um  cozimento  suplementar  antes  de  serem  consumidos  (posição 19.05).  f)  As preparações para molhos e os molhos preparados (posição 21.03).  g)  As preparações para sopas e caldos, as sopas ou caldos preparados e as  preparações alimentícias compostas homogeneizadas (posição 21.04).  h)  As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij)  As bebidas do Capítulo 22.  Tenho  entendido  que  a  posição  em  apreço  deixa  claro  que  nela  se  compreendem preparações alimentícias de  farinhas, grumos,  sêmolas, amidos,  féculas ou de  extratos de malte. O plural quer­me fazer crer que o produto em questão comporta sempre o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância  de  farinha  de  trigo  sem  quaisquer  acréscimos  de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria que essa não seria a classificação correta para o produto em apreço.  Isto porque, em nenhum momento a nota explicativa trata de farinha de modo  isolado, ou no singular. O substantivo vem sempre no plural.  Quando examinamos as notas explicativas da posição NCM 1101, de início,  faz­se a seguinte discriminação: “Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego  do  plural  (farinhas), vê­se que a nota explicativa logo trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 357          15 temos  também  farinhas,  mas  sempre  de  trigo,  haja  vista  a  expressa  qualificação  da  nota  explicativa.   Quando se lê as notas explicativas da posição NCM 1901, tal não ocorre. O  substantivo farinhas ali inserido quer fazer crer que se trata de mais de uma farinha, não apenas  farinha de trigo, ainda que enriquecida.  Além  disso,  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101  indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas e, no caso do glúten, em quantidades iguais ou inferiores a 10%, não desnaturam o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente o entendimento contido no Ato Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no  ditame 2 define a posição NCM 1101.00.10 para  farinha de  trigo que contenha proporção de  cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­se  que  aquela  decisão  pautou­se  pelo  confronto  do  texto  da  posição  declarada  e daquela  imputada pelo Fisco,  concluindo que não  se  tratava  de mistura,  por não  haver nenhuma das substâncias previstas para a posição declarada.  Além  disso,  levou  em  conta  o  fato  de  o  laudo  ter  aferido  que  a  farinha  analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11, que leva em conta o teor de amido e  cinzas, bem assim a granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da substância  quando submetida a peneira de certa densidade, sendo que os testes apontaram que o produto  submetido à análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota de capítulo.  Assim,  a  classificação  do  produto  em  apreço  na  posição NCM  1101.00.01  decorre exclusivamente de sua subsunção aos critérios das Regras Gerais de Interpretação do  Sistema Harmonizado (RGI­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12)  e  ferro,  acrescida  de  cloreto  de  sódio(sal),  na  proporção de 0,34% e ácido ascórbico (vitamina C), sem a adição de quaisquer das substâncias  previstas nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado na decisão recorrida,  há determinação legal no sentido de que a farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e  ferro,  tem­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas  –  o  cloreto  de  sódio,  à  razão  de  0,34%,  inclusive  –  não  desnaturam  a  composição  do  produto  para  fins  de  classificação fiscal, tratando­se, assim, de farinha de trigo.    DA DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM    Também  houve  por  bem  o  juízo  a  quo  em  desqualificar  o  certificado  de  origem,  sob  o  entendimento  de  que  a  mercadoria  estava  desamparada  em  consequência  do  enquadramento errôneo da NCM.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 358          16 O artigo 10 da  Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002,  disciplina a questão:    “Art.  10  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os  elementos materiais juntados, bem assim quando:  (...)  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem,  a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente crédito tributário em Auto de Infração.” (g.n.)    Conforme  amplamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  a  referida  mercadoria foi enquadrada em posição NCM diversa daquela que deveria ser aplicada, nesses  casos,  com  supedâneo  na  norma  supracitada,  fica  autorizada  a  autoridade  tributária  a  desconsiderá­lo.  Por  bem  elucidar  o  tema,  trago  trecho  do  voto  do  Conselheiro  REGIS  XAVIER  HOLANDA,  nos  autos  do  processo  n°  11051.000379/2005­91,  cujas  razões  de  decidir foram as seguintes:    “A  respeito  da  desqualificação  dos  certificados  de  origem  pela  autoridade  administrativa,  vemos  que  as  decisões  das  mercadorias  presentes  nesses  certificados,  efetivamente,  a  exemplo  do  já  visto  no  tópico  anterior,  correspondem  a  produtos  de  composição  diversa  da  posteriormente  constatada em laudos técnicos.    Dessa forma, os certificados de origem não permitem a perfeita vinculação  das  mercadorias  que  dizem  amparar  com  as  que  foram  efetivamente  importadas e reclassificadas pela autoridade aduaneira.     O Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a execução do  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de Complementação  Econômica  n°  18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994,  estabelece em seu Anexo I que:    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 359          17 Artigo 14    O certificado de origem é o documento que permite comprovar a origem das  mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à  aplicação  de  normas  de  origem,  de  acordo  com  o  artigo  2°  do  presente  Regime,  salvo  nos  casos  previstos  no  artigo  4°.  Esse  certificado  deverá  satisfazer os seguintes requisitos:  ­ ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;  ­ identificar­se as mercadorias a que se refere; e  ­indicar  inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do  Estado  Parte  de  que  se  tratar  ,  nos  termos  e  disposições  do  presente  Regulamento. Negrito aposto.    (...)    Assim, como bem anotado pela decisão recorrida, os certificados de origem  apresentados pela peticionaria foram corretamente desqualificados, devendo  o  Imposto  de  Importação  (II)  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) serem cobrados considerando­se as mercadorias como provenientes de  áreas  extrazona,  isto  é,  SEM O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS  MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL.”  (CARF. Terceira Seção. Segunda Turma Especial. Acórdão nº 3802­00.216.  Sessão de 30 de junho de 2010)    Como  visto,  o  certificado  de  origem  se  presta  a  identificar  a  mercadoria  importada a que se refere.  Uma vez constatado em procedimento fiscal que a mercadoria nacionalizada  não  condiz  com  aquela  declarada  nas DIs,  a  consequência  é  a  desqualificação  dos  referidos  certificados com lastro no poder conferido pelo artigo 10 da IN SRF nº 149/02.    CUMULAÇÃO DAS MULTAS.    Também se  insurge a Recorrente contra as multas que  lhe foram aplicadas,  aduzindo em síntese que não poderiam elas  ser cumuladas, especialmente após o advento da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Ocorre que, como retratado no acórdão colacionado pela própria Recorrente,  o  artigo  14  da  referida  Lei,  alterando  a  redação  do  artigo  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 360          18 dezembro de 1996, afastou entendimento no sentido de que se poderia aplicar multa de ofício e  multa isolada sobre a mesma base de cálculo.  A fiscalização houver por bem aplicar as multas de (i) controle aduaneiro nas  importações  (artigo  633  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  Regulamento  Aduaneiro):  30% do  valor  aduaneiro;  (ii) multa  de  ofício  (artigo  44,  I  da Lei  n°  9.430?96):  75%  do  valor  da  infração  e  (iii)  multa  de  classificação  incorreta  (artigo  84,  I,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001): 1% do valor aduaneiro.  Todavia, compulsando­se os dispositivos que regulam tais multas e mesmo o  Regulamento Aduaneiro 2002, não se verifica dispositivo que impeça a cumulação das multas,  à  vista  da  cumulação  das  infrações,  de modo  que,  configurada  a  existência  de mais  de  uma  infração, deve ser aplicada mais de uma multa.  Para  que  não  haja  dúvida  sobre  a  aplicação  das  referidas multas,  a  seguir,  passo a brevemente discorrer sobre cada uma delas.    MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO    Dispõe o artigo 633 do Regulamento Aduaneiro de 2002 que:    “Art.  633  Aplica­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas (Decreto­ lei n° 37, de 1966, art. 169 e § 6°, com a redação  dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°)  (...)  II – de trinta por cento sobre o valor aduaneiro  a)  Pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime  comum de importação (Decreto­lei n° 37, de 1996, art. 169, inciso I, alínea  “b”e  §  6°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2°); e     (...)” (g.n.)    Como  cediço,  o  bem  jurídico  tutelado  pela  referida  norma  é  a  violação  ao  controle administrativo das importações.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 361          19 Assim,  fazendo­se  presente  a  necessidade  de  novo  licenciamento  para  a  mercadoria  reclassificada  (posição  NCM  1901.90.90),  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  controle aduaneiro.    MULTA DE OFÍCIO     O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no  artigo  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  medida  em  que  representa  “declaração inexata”.    Desse  modo,  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação  declarada  não  é  cabível,  somente  seria  possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente enumerada no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10 de setembro de  2002, em cujo art. 1° se lê:    Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante.    Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de  janeiro de 1997.  Como se vê,  a hipótese de  erro de  classificação  não  faz parte das  condutas  taxativamente elencadas no referido ato.  Não custa destacar que, como se extrai do artigo 2° do mesmo ADI SRF nº  13, de 10 de setembro de 2002, o ato declaratório que dava respaldo à exclusão da multa em  razão de erro de classificação (ADN COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997) foi expressamente  revogado desde 10 de setembro de 2002, data significativamente anterior ao fato gerador objeto  do litígio.  Ou seja, a multa de ofício deverá ser devidamente aplicada, como determina  o artigo 44, I da Lei 9430/96.    MULTA DA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.000835/2007­32  Acórdão n.º 3202­000.528  S3­C2T2  Fl. 362          20   A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/01:    Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:    I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria; ou    Tendo em vista que a  classificação  incorreta  restou demonstrada nos  autos,  resta configurada hipótese que autoriza a aplicação dessa multa.    Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeitando  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO conforme  razões aduzidas, mantendo a decisão recorrida tal como lançada.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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