Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147827 #
Numero do processo: 10835.722205/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10835.722205/2015-75

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.020

nome_arquivo_s : Decisao_10835722205201575.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10835722205201575_6151080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8147827

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974120435712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T17:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T17:54:51Z; Last-Modified: 2020-03-05T17:54:51Z; dcterms:modified: 2020-03-05T17:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T17:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T17:54:51Z; meta:save-date: 2020-03-05T17:54:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T17:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T17:54:51Z; created: 2020-03-05T17:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-05T17:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T17:54:51Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.722205/2015-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.020 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ANTONIO RODRIGUES MADIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 22 05 /2 01 5- 75 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722205/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722205/2015-75 Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722205/2015-75 infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722205/2015-75 os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8162411 #
Numero do processo: 15940.000508/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. O pagamento de produto pelo autuado, feito a terceiros, mediante cessão de crédito do fornecedor, não pode ser admitido como pagamento sem causa par efeito da exigência do Imposto de Renda na Fonte. Não há se falar em inexistência rede jurídica. Esta se deu entre o fornecedor e o adquirente, ora autuado, e este aos cessionários do crédito.
Numero da decisão: 2202-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PAGAMENTO SEM CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. O pagamento de produto pelo autuado, feito a terceiros, mediante cessão de crédito do fornecedor, não pode ser admitido como pagamento sem causa par efeito da exigência do Imposto de Renda na Fonte. Não há se falar em inexistência rede jurídica. Esta se deu entre o fornecedor e o adquirente, ora autuado, e este aos cessionários do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15940.000508/2007-40

conteudo_id_s : 6160024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_15940000508200740.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 15940000508200740_6160024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 8162411

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974131970048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000508/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.469­  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PAGAMENTO SEM CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO.   O pagamento de produto pelo autuado, feito a terceiros,  mediante cessão de  crédito do fornecedor, não pode ser admitido como pagamento sem causa par  efeito  da  exigência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Não  há  se  falar  em  inexistência rede jurídica. Esta se deu entre o fornecedor e o adquirente, ora  autuado, e este aos cessionários do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.       Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior,  Rafael  Pandolfo  e  Helenilson  Cunha  Pontes.      Relatório     Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ de Ribeirão Preto/SP que manteve parte da autuação do IRRF sobre pagamento – cessão  de crédito ­ sem causa.    Adoto o relatório da decisão recorrida:  “ Contra  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  1.468.586,23, acrescido de juros de mora, multa de oficio e multa de oficio  qualificada,  no  total  de  R$  3.855.138,70.  A  base  legal  que  suportou  a  imposição tributária, bem assim a multa e os juros lançados acha­se descrita  nos correspondentes demonstrativos do auto de infração (fls. 486/501).  O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  presente  imposição  tributária  decorreu de outro processo no qual a interessada pleiteou ressarcimento de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  em que  se declarou a  inexistência de  fato de  empresas que  figuravam como fornecedoras da autuada, bem assim não foram levadas em  conta  operações  de  cessão  de  créditos,  cuja  relação  negocial  não  fora  comprovada.  Da  importância  que  resultou  da  glosa  foi  lançado  crédito  tributário  capitulado como  falta de  recolhimento de  imposto de  renda na  fonte  sobre  pagamentos sem causa ou operação não comprovada.  Relacionou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/485)  as  empresas  fornecedoras  cujos  valores  registrados  como  despesa  na  contabilidade  da  autuada  foram  objeto  de  glosa,  bem  assim  os  processos  administrativos  de  inaptidão.  Consta  de  referido  termo  que  houve  glosa  correspondente a depósitos que a interessada efetuou em contas correntes de  terceiras  empresas,  para  pagamento  de  fornecedoras,  sob  a  rubrica  de  cessão de créditos, em face de que não fora comprovado nexo para justificar  a  causa  que  dera  origem.  Tais  valores  foram  considerados  pagamentos  efetuados sem comprovação de operação ou causa e capitulados no art. 674  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999.  Elaborou a autoridade fiscal quadro demonstrativo da base de cálculo para  lançamento dos tributos, levando em conta as glosas efetuadas (fl. 482). Os  valores glosados, cujo montante é de R$ 2.727.374,77, acham­se detalhados  no  relatório  de  fls.  470/473,  que  especifica  as  importâncias  contabilizadas  como pagamento  e  como cessão de crédito. Os  valores da base de cálculo  reajustada  são  de  R$  542.909,97  relativos  aos  pagamentos  a  empresas  inaptas  e  R$  3.653.051,22  correspondente  aos  pagamentos  decorrentes  de  cessão de crédito.  No que diz respeito a multa de oficio, nos casos em que se constatou dedução  indevida  de  custo  decorrente  de  documentos  fiscais  de  empresas  consideradas  inaptas  houve  imposição  de  penalidade  qualificada,  pela  circunstância  de  que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa,  materializada  no  evidente  intuito  de  fraude;  quanto  as  glosas  de  outros  valores  não  comprovados  aplicou­se  a  multa  de  oficio  sem  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15940.000508/2007­40  Acórdão n.º 2202­01.469­  S2­C2T2  Fl. 2          3 qualificadora. Procedeu a autoridade tributária à lavratura de procedimento  de representação fiscal para fins penais n° 15940.000510/2007­19.”  Auto de Infração à fls. 482.   Relatório de fiscalização a fls. 474.  Notificação do lançamento (autuação) em 20.12.2007 a fls. 495  Decisão Recorrida a fls. 691 e sgts.  A  decisão  recorrida  cancelou  parte  da  autuação  relativa  aos  pagamentos  feitos a empresa considerada inapta.  Nas razões de recurso (fls. 693 e segts.) sustenta:   a) Decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01.12.2002 a 28.01.2003,  em face à notificação do lançamento em 20.12.2007.   b)  No mérito  diz  que  não  fez  pagamento  ou  cessão  de  crédito  sem  causa.  Houve  aquisição  comprovada  de  produto  com  o  respectivo  pagamento  ao  fornecedor.  Esse  pagamento,  contudo,  se  fez  a  terceiros  estranhos  a  relação  comercial  mediante  a  cessão  de  crédito.    Por  essa  razão  não  se  pode  falar  em  pagamento  sem  causa,  houve  causa  que  foi  aquisição da mercadoria.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Parte da autuação foi cancelada pela decisão recorrida.  A parte mantida cuida da exigência do imposto de renda retido na fonte em  razão do pagamento, pelo Recorrente ­ autuado,  das aquisições de produtos feitos a terceiros, e  não ao seu fornecedor, mediante a cessão de crédito.  Esse  pagamento  a  terceiros,  estranhos  a  relação  comercial,  no  entender  da  autuação e decisão recorrida,  feito mediante a cessão do direito  de crédito, seria pagamento  sem motivo ou causa, sujeito assim ao imposto de renda na fonte.  Contudo, ante de adentrar ao mérito  aprecio a decadência.  Trata­se  de  imposto  de  renda  na  fonte,  fato  gerador  instantâneo  de  lançamento  por  homologação,  face  à  obrigação  do  pagamento  independente  do  exame  pela  autoridade administrativa.  Atento ao comando do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho, que  deve obedeceras às decisões do C. STJ em Recurso Repetitivo sobre a matéria, na hipótese, o  REsp  973.733/SC,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  estabeleceu a necessidade de pagamento para a contagem do prazo decadencial da data do fato  gerador no lançamento por homologação.  Não  há  prova  do  pagamento  de  parcela  de  tributo  na  fonte  no  período  da  exigência para que se possa falar em homologação, com isso, a decadência obedece a regra do  art. 173, I, do CTN.  Temos  assim  entre  01.01.2003  e  20.12.2007,  por  11  dias,  não  transcorreu  lapso superior a cinco anos necessários a decadência.  No mérito,  como vimos, cuida­se de  saber  se os pagamentos da Recorrente  pela aquisição de produtos, estanhos a relação comercial da compra e venda de produto, feitos  mediante a cessão do direito de crédito do fornecedor, seria sem causa ou motivo do negocio  jurídico (pagamento) realizado.  Consta do relatório de fiscalização que  a empresa Vitapelli Ltda. em vez de  pagar seus fornecedores diretamente efetuou depósitos bancários em nome de outras empresas  mediante a cessão de créditos.  Os  cessionários  foram  intimados  para  explicar  ou  comprovar  a  origem  ou   motivo da cessão de crédito. Parte informou não possuir relação comercial com a Recorrente,  alguns não foram localizados e outros intimados não responderam (fls. 476).   Sustenta a Recorrente que não existe relação comercial direta entre a ela e o  beneficiário dos créditos (cessionários), a relação negocial ocorre entre o beneficiário o crédito  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15940.000508/2007­40  Acórdão n.º 2202­01.469­  S2­C2T2  Fl. 3          5 (cessionário) e o fornecedor (cedente), da qual a devedora, Recorrente, é apenas comunicada,  na forma do art. 290, do CC, para  fazer a cessão do crédito.  Os  pagamentos,  feitos  mediante  a  cessão  do  direito  de  crédito,  não  foram  aceitos  pela  fiscalização,  por  essa  razão  foram  considerados  "Pagamento  efetuado  sem  comprovação da operação ou causa", e tributado na forma do art. 674 do RIR/99 (fls. 476).  Não  pesamos  assim.  A  causa  é  a  aquisição  da  mercadoria.  O  fato  de  o  Recorrente pagar a terceiros, estranhos a relação comercial de compra e venda do produto, mas  por  conta  e ordem do  fornecedor, mediante  a  cessão do direito de  crédito,  não desnatura ou  transforma o pagamento sem causa.   A  causa  é  e  continua  sendo  a  aquisição  do  produto.  Não  há  se  falar  em   pagamento sem causa, se o pagamento foi feito em razão da aquisição do produto.  Pagamento  é  cumprimento  da  obrigação  e  pode  ser  feito  a  terceiros,  desde  que direito disponível e entre capazes, como é a hipótese dos autos, com o credor cedendo seu  crédito.  Não há duvida de que os pagamentos parecem estranhos e sugerem possíveis  irregularidades, mas não há elementos nos autos para essa conclusão e, mesmo que houvesse,  não seria a tributação na fonte, objeto da autuação, que resolveria a possível sonegação.  A  possível  irregularidade,  pensamos,  não  está  nos  pagamentos  feito  a  terceiros, por conta e ordem do fornecedor, se existe a aquisição do produto e ordem (cessão)  para   cumprimento da obrigação a  terceiros. Essa ordem, na relação de direito privado, pode   estar implícita na falta de cobrança do  fornecimento feito ao autuado.   Faltou, cremos, maior exame das aquisições feitas, dos custos e despesas da  autuada, o fornecedor, os cessionários, qual relação comercial deles com o fornecedor, sem que  isso alterasse a conclusão destes autos.  Assim, não há se falar em falta de causa ou motivo dos pagamentos efetuados  pela  Recorrente  mediante  o  crédito  cedido  pelo  fornecedor  a  terceiro  em  pagamento  das  aquisições.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, dou provimento ao recurso, para reformar da decisão recorrida e cancelar a autuação.  Odmir Fernandes ­ Relator                            Fl. 732DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     6   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
8185114 #
Numero do processo: 11065.724026/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.724026/2015-01

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170005

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.738

nome_arquivo_s : Decisao_11065724026201501.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065724026201501_6170005.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8185114

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974135115776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T23:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T23:58:58Z; Last-Modified: 2020-03-26T23:58:58Z; dcterms:modified: 2020-03-26T23:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T23:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T23:58:58Z; meta:save-date: 2020-03-26T23:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T23:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T23:58:58Z; created: 2020-03-26T23:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T23:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T23:58:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724026/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.738 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente F.R DA ROSA VEICULOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 26 /2 01 5- 01 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724026/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724026/2015-01 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724026/2015-01 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170237 #
Numero do processo: 10680.722598/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. INDISPONIBILIDADE. POSSE. A indisponibilidade de bem imóvel não retira a posse, mas tão somente a possibilidade de alienação. O fato gerador do ITR é a propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel rural, o que não ficou descaracterizado nos autos. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2401-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. INDISPONIBILIDADE. POSSE. A indisponibilidade de bem imóvel não retira a posse, mas tão somente a possibilidade de alienação. O fato gerador do ITR é a propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel rural, o que não ficou descaracterizado nos autos. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.722598/2011-02

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6162987

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.583

nome_arquivo_s : Decisao_10680722598201102.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10680722598201102_6162987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8170237

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974139310080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T17:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T17:57:28Z; Last-Modified: 2020-03-20T17:57:28Z; dcterms:modified: 2020-03-20T17:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T17:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T17:57:28Z; meta:save-date: 2020-03-20T17:57:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T17:57:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T17:57:28Z; created: 2020-03-20T17:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-20T17:57:28Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T17:57:28Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722598/2011-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.583 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente ESPERANÇA S/A ADM PART IND COM E IMÓVEIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. INDISPONIBILIDADE. POSSE. A indisponibilidade de bem imóvel não retira a posse, mas tão somente a possibilidade de alienação. O fato gerador do ITR é a propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel rural, o que não ficou descaracterizado nos autos. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. VALOR DA TERRA NUA. VTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 25 98 /2 01 1- 02 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 68 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 88.191,16. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Corvilha, com área total de 768,8 ha., Número de Inscrição – NIRF 4.909.855-1, localizado no município de Ouro Branco- MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: com base nos fundamentos abaixo transcritos extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento, o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a SRFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722598/2011-02 instituído, e os dados de Área total, Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°., inciso II da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para o município de Ouro Branco/MG, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2007, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para 2007 em R$ 2.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 1.537.600,00 conforme demonstrado abaixo: área Total do Imóvel declarada 768,8ha VTN/ha = R$ 2.000,00 VTN do Imóvel = VTN/ha X área do Imóvel. VTN do Imóvel - 2.000,00 X 768,8 = R$ 1.537.600,00 Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Em 26/05/2011, a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 45-47, alegando, em síntese: (a) Alega que desde 09 de janeiro de 1996 seus bens estão indisponíveis por despacho judicial transitado em julgado, documento em anexo. Esclarece que interpôs agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas não obteve êxito, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça mantido a referida determinação. Sustenta que a indisponibilidade decretada pelo Juízo impediu-a de utilizar e de vender o imóvel de sua propriedade e que, em razão disso, o valor do imóvel foi reduzido ao valor mínimo de terras naquela região, de modo que o valor por hectare declarado de R$ 100,00 está de acordo com a realidade da situação do imóvel. (b) Sustenta que o imóvel está protegido por várias legislações ambientais, o que também limita seu uso e afeta o seu valor. (c) Alega que a elaboração de laudo de avaliação depende de autorização do juízo que determinou a indisponibilidade dos bens da impugnante. (d) Requer dilação de prazo para apresentar novos documentos. (e) Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-34.021 (fls. 68 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 4.909.855-1 - Fazenda Corvilha DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722598/2011-02 O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 81 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em sua impugnação de fls. 45/47, a contribuinte alega a indisponibilidade de seus bens, por força da decisão do Juízo de Itabirito/MG, de modo que a referida indisponibilidade impediu que a impugnante se utilizasse do mesmo, ou mesmo que vendesse o imóvel de sua propriedade. Assim, alegou que o valor do imóvel objeto da Notificação teria reduzido ao valor mínimo de terras naquela região, valor muito distante do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil, mas de acordo com a realidade da situação do imóvel. Ademais, pontuou que o imóvel estaria protegido por várias legislações ambientais, o que também impediria várias atividades, o que afetaria, por si só, o seu valor. A DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, ancorando sua fundamentação nos seguintes pontos: Primeiro, a indisponibilidade do bem imóvel fiscalizado não ficou comprovada, uma vez que a decisão judicial acostada aos autos data de 1996 e não há certidão atualizada do processo judicial nos autos, nem consta dos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a decretação de sua indisponibilidade. Em segundo lugar, o efeito da decretação judicial da indisponibilidade atinge apenas a faculdade do titular de dispor da propriedade, não afetando as demais faculdades inerentes à propriedade, relacionadas ao uso, gozo e reivindicação. Ademais, pontuou que não consta nos autos laudo técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova do valor da terra nua do imóvel em 1o de janeiro de 2007. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722598/2011-02 Em seu recurso, a recorrente inova, parcialmente, sua tese, ao alegar que não é mais proprietária do imóvel, desde 10 de janeiro de 2007, quando, por meio de escritura pública de compra e venda, vendeu, em caráter irrevogável e irretratável, o referido imóvel à VETORIAL SIDERURGIA LTDA. Afirma, ainda, que o valor por hectare da referida venda foi de R$ 198,51, valor este muito distante do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. E, ainda, que o imóvel estaria protegido por várias legislações ambientais, em razão da existência do Parque Estadual que afeta a Serra, e que impede várias atividades, afetando de forma brusca o seu valor. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Apesar de a recorrente inaugurar a tese de que não seria mais proprietária do imóvel, desde 10 de janeiro de 2007, apenas em seu recurso, entendo por bem analisá-la, por entender que a sujeição passiva é matéria de ordem pública. Contudo, no mérito, não lhe assiste maior sorte. Isso porque, havendo a contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. A propósito, não há, nos autos, qualquer tipo de prova de alienação da propriedade, antes do fato gerador. Inclusive, a tese aventada pela recorrente entra em contradição com a tese apresentada em sua impugnação, eis que, anteriormente, havia mencionado a indisponibilidade de seus bens, motivo pelo qual, não poderia ter ocorrido a alienação. Ademais, apenas a título de esclarecimento, cabe destacar que a previsão contida no art. 130, do CTN, de fato, atribui aos adquirentes de bens imóveis a responsabilidade pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto quando conste do título a prova de sua quitação”. Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, notadamente acerca do VTN arbitrado, bem como das limitações da área em razão da existência do Parque Estadual que afetaria a Serra, é preciso pontuar o que segue. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722598/2011-02 O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, conforme bem examinado pela decisão de piso, não há nos autos laudo técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova do valor da terra nua do imóvel em 1° de janeiro de 2007. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149435 #
Numero do processo: 10783.908090/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) dos tributos lançados por homologação, se caracteriza quando o pagamento - mesmo que por compensação - ocorre antes da apresentação da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1301-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) dos tributos lançados por homologação, se caracteriza quando o pagamento - mesmo que por compensação - ocorre antes da apresentação da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.908090/2008-38

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152636

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.403

nome_arquivo_s : Decisao_10783908090200838.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10783908090200838_6152636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8149435

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974155038720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T21:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T21:29:06Z; Last-Modified: 2020-03-02T21:29:14Z; dcterms:modified: 2020-03-02T21:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:14269078-cb3d-4c5c-b397-7377d9081db2; Last-Save-Date: 2020-03-02T21:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T21:29:14Z; meta:save-date: 2020-03-02T21:29:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T21:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T21:29:06Z; created: 2020-03-02T21:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-02T21:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T21:29:06Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908090/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.403 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente ADM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) dos tributos lançados por homologação, se caracteriza quando o pagamento - mesmo que por compensação - ocorre antes da apresentação da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 80 90 /2 00 8- 38 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908090/2008-38 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: “Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através do Despacho Decisório nº 804812678 (fl. 24), homologou parcialmente a compensação declarada. Na fundamentação do Despacho Decisório, tem se: A partir das características do(s) DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls. 1/12. Nesta peça, alega, em síntese, que: Houve a transmissão de PER/DCOMP em que o tipo de crédito pleiteado para a compensação é Pagamento Indevido ou a Maior; A homologação parcial deve ter ocorrido por ter apresentado “DCOMP depois do prazo de vencimento do tributo compensado, sem a inclusão da multa”, conduta amparada no artigo 138 do CTN, por ter havido denúncia espontânea; Além disso, possui crédito, conforme DARF anexo, que, por equívoco, deixou de ser discriminado individualmente, razão pela qual não pôde ser identificado – erro no preenchimento da declaração não pode tirar seu direito legítimo à compensação. Cita jurisprudência e finaliza solicitando a aceitação da compensação efetuada.” A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138 do CTN, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 11 de abril de 2012, a Turma Julgadora deste Conselho, analisou os autos e decidiu converter o processo em diligencia (Resolução nº Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908090/2008-38 1802000.068), buscando elucidar “se o débito objeto da compensação já havia sido declarado/confessado em DCTF, antes da quitação por compensação (...)”. Em despacho de 13 de março de 2019 (Despacho n° 185/SEORT/DRF VIT/ES), a autoridade fiscal esclareceu a diligencia de forma a afirmar que “Respondendo objetivamente, quando da transmissão do PERDCOMP 38862.52728.270204.1.3.04-2015, a contribuinte não havia declarado os débitos de CSLL, períodos de apuração outubro e novembro de 2003.” É o relatório. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908090/2008-38 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito A questão central consiste na caracterização ou não de denúncia espontânea em casos de pagamento de tributo não declarado, após a data de vencimento do respectivo tributo, realizada por meio de declaração de compensação. Entendo, em linha com os argumentos da Recorrente, que comprovada a liquidação do débito – mesmo que via Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, ainda, antes da transmissão da correspondente DCTF, resta configurada a ocorrência da denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de quaisquer penalidades aos débitos, conforme prevê o artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Tendo em vista a ampla neste Conselho discussão acerca do termo “pagamento” no âmbito do art. 138 do CTN, vale destacar minha posição de que não há diferença entre regularizar um débito mediante pagamento ou compensação, visto que, sob os aspectos jurídicos, os dois têm por finalidade a satisfação e quitação da obrigação pendente. Ora, tanto o pagamento quanto a compensação são espécies de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e destinam-se à mesma finalidade, qual seja, satisfazer a obrigação existente entre dois sujeitos. Assim, visto que a compensação equipara-se ao pagamento, há que se considerar os feitos idênticos em ambos os casos, uma vez que tanto o pagamento quanto a compensação extinguem o crédito tributário na data em que realizados. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologado perderá a eficácia a denúncia espontânea, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa. Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC e o AgRg no REsp 1.136.372. Portanto, sendo certo que os efeitos da compensação equivalem ao do pagamento, não resta dúvida de que a compensação de débitos denunciados espontaneamente também afasta a multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908090/2008-38 Desta forma, visto que o Recorrente noticiou a denúncia espontânea à Fiscalização antes do envio da DCTF e realizou o seu pagamento (via compensação, preencheu os requisitos concernentes ao citado instituto devendo ser afastada a multa de mora pretendida. Por fim, observa-se ainda que a discussão doutrinária existente acerca da natureza jurídica das multas aplicadas por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo, se seriam estas moratória ou punitivas, restou sepultada após o julgamento, na sistemática do artigo 543-C do CPC, do Resp n.° 1.149.022/SP pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu que a multa moratória se reveste de caráter punitivo. No presente caso, o débito de CSLL do período referente a Outubro e Novembro-2003 foi liquidado via PERDCOMP em 27/02/2004, mas somente informado em DCTF em 31/08/2005. Aliás, neste sentido, a contrario sensu, segue entendimento esposado na ementa do Resp n° 885517, rel Min, Castro Meira, DJ 27/ l 1/06, consta na Súmula do STJ n° 360, de 08/09/2008. Que assim prescreve: “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142853 #
Numero do processo: 10166.721607/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e o voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1401-004.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e o voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.721607/2009-34

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150294

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.210

nome_arquivo_s : Decisao_10166721607200934.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721607200934_6150294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8142853

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974157135872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T20:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T20:57:29Z; Last-Modified: 2020-02-25T20:57:29Z; dcterms:modified: 2020-02-25T20:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T20:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T20:57:29Z; meta:save-date: 2020-02-25T20:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T20:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T20:57:29Z; created: 2020-02-25T20:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-02-25T20:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T20:57:29Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.721607/2009-34 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1401-004.210 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Embargante APROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e o voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 2171/2186), interpostos pelo contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 07 /2 00 9- 34 Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.502 (fls. 2120/2148), em sessão plenária de 15/05/2018. Por sua vez, o Recurso Voluntário interposto fora em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília(DF), que julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter em parte o crédito tributário exigido. Conforme Termo de Ação Fiscal – “TAF”, em 27/08/2009, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, atinentes aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$47.896.833,14. Constatou-se que a empresa optou indevidamente pelo lucro presumido, por ter ultrapassado o limite de receita bruta de R$48.000.000,00 nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006. Ainda de acordo com o “TAF”, ao ano-calendário de 2006, “foram glosadas despesas não comprovadas pela contribuinte no curso de ação fiscal, referentes à: (i) custos de notas fiscais de compras de mercadorias que não foram apresentadas, (ii) diferenças de valores escriturados a maior referentes a notas fiscais de compras de mercadorias e (iii) dispêndios com comissões e corretagens, publicações, fretes e carretos, manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes”. Ciente da autuação fiscal, o interessado apresentou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em 29/09/2009 (fls. 316 /378), na qual alegou: a) DA DECADÊNCIA: Aduz que “o lançamento por homologação obedece a regra decadencial disposta pelo art. 150, § 4º do CTN. Tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 28/09/2009, restam fulminados pela decadência os lançamentos relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, abrangendo até o dia 28 de setembro de 2004”. b) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma que “por presunção, a autoridade fiscal apontou a existência das infrações de “Resultados Operacionais Não Declarados” e “Opção Indevida de Lucro Presumido”. Tratam-se de presunções relativas, das quais as autoridades fiscais não podem simplesmente considerar hipóteses, é preciso que se apure o quantum e a natureza da receita eventualmente omitida. Deve a Fiscalização lançar-se de provas robustas, ou seja, caso os indícios indiquem omissão de receitas, caberá à autoridade provar quem teria sido o adquirente os bens ou o tomador dos serviços prestados. Por isso, o trabalho do fiscal não poderá basear-se somente em fatos e considerações de determinado momento; caso estes possam ser provados posteriormente, não devem ser desconsiderados”. Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 c) DO ERRO QUANTO A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma que “no que concerne ao comando do art. 46 da Lei nº 10.637/2002, capitulação legal posta no auto de infração, verifica-se que não consigna qualquer norma que obrigue o impugnante a promover a apuração do lucro real. Na realidade, a legislação concede o direito ao contribuinte de optar pelo regime de tributação. Além disso, o auto de infração encontra-se com enquadramento genérico, vez que a capitulação legal diz respeito apenas ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base no lucro real; no entanto, trata o lançamento fiscal ainda de glosa de custos de notas fiscais, glosa de diferenças de valores escriturados a maior, sem qualquer embasamento normativo. Nesse sentido, resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Assim, considerando que o auto de infração apresenta-se defeituoso, prejudicando seu entendimento, cabe a nulidade do lançamento fiscal”. d) DO ARBITRAMENTO - IRPJ/CSLL: Diz que “a base de cálculo do lucro real é o lucro contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Receita bruta admite deduções, como vendas canceladas, descontos incondicionalmente concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratantes, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Tendo em vista que receita não é fato gerador de IRPJ, nem de CSLL, resta evidenciado equívoco da autuação, quando a autoridade fiscal promoveu o arbitramento sobre o valor da receita da impugnante. Não se encontra razão para que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a escrita fiscal, que foi devidamente apresentada pela impugnante, e promovido a apuração do IRPJ e CSLL com base em arbitramento e não em apuração do lucro real. Nesse sentido, comprovado o flagrante equívoco do lançamento conferido com base em arbitramento, a impugnante requer a realização de perícia contábil, para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo por regime o lucro real anual”. e) DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Afirma que “o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista a infringência do art. 142 do CTN, dos princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Lei Maior. No que concerne ao imposto de renda, não há renda, nem proventos, sem que haja acréscimo patrimonial, sendo que meras presunções, indícios, constituem- se em elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a impor aos contribuintes o recolhimento de qualquer tributo, sobretudo o lançamento decorrente de depósitos bancários que não demonstram acréscimo patrimonial. Ademais, o lançamento de ofício não levou em consideração qualquer custo da atividade da impugnante, tendo incidido sobre a totalidade das pretensas receitas, o que configura tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda, o que afronta o princípio da capacidade tributária e do não-confisco”. Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 f) DA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Afirma que “a intimidade e a vida privada devem ser observados, ao se tratar do acesso de dados relativos às pessoas, conforme o art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 105/2001, que permite a quebra de sigilo bancário pelo fisco, condiciona a quebra o sigilo bancário à existência prévia de processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e a indispensabilidade do exame de dados a juízo da autoridade competente, assim, se houver outros meios de concluir o processo administrativo tributário ou dar sequência ao procedimento fiscal, não cabe quebra de sigilo. Se há motivos para que esses dados sigilosos sejam levados ao conhecimento da fiscalização, deve o sopesamento desses valores ser feito pelo Poder Judiciário, porque imparcial. Ainda, não há qualquer disposição legal, sem sentido estrito, prevendo o procedimento para a quebra do sigilo bancário, o que existe é o Decreto nº 3.724/2001, o que torna claro que o legislador confundiu regulamento de texto legal, para sua fiel execução, com a regulamentação de matéria reservada à lei. Some-se aos fatos a inoperância da Lei nº 10.174/2001, que autorizou ao fisco a utilização de dados da CPMF. Ora, se a CPMF foi extinta a partir de 01/01/2008, não há texto de lei prevendo o acesso ao sigilo bancário, vez que a análise da movimentação bancária decorria da análise da CPMF, que já não existe mais”. g) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS- NÃO SERVEM DE SUPEDÂNEO PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Afirma que “há inadequação presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, sendo que, a Súmula 182 do extinto TRF demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os simples depósitos ao plano de presunção de receitas omitidas. Por sua vez, a fiscalização parte do pressuposto de que toda a movimentação financeira, ainda que tais dados tenham sido obtidos ilicitamente, constituem receita para fins de apuração dos tributos lançados. Todavia, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, não há comprovação do nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos”. h) DO PIS E DA Cofins. Diz que “a fiscalização não considerou nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo das contribuições, assim como não levou em conta nenhuma das hipóteses de creditamento do regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive o crédito referente ao registro da entrada das mercadorias, motivo pela qual se requer perícia contábil para promover a devida apuração das contribuições. Ainda, há inobservância do princípio da noventena na aplicação do regime não cumulativo da Cofins”. i) DA MULTA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de abuso do poder fiscal, sendo confiscatória. Não há qualquer causa legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art. 150, inciso IV, Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 da CF/88. Assim, cabe a mitigação da multa para 30%, tendo em vista a colaboração da impugnante ao disponibilizar todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”. j) Requereu a nulidade do auto de infração, julgando- improcedente. Requereu a mitigação da multa ao percentual não inferior a 30%. O Acórdão ora Recorrido (03-34.789 - 2ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo se constatado pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,§ 4º, do CTN. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma infração referente a omissão de despesas cujos depósitos bancários não tenham a origem dos recursos utilizados comprovados. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante não apresentou nenhuma documentação que guardasse. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “tendo sido descaracterizada a opção da contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade fiscal efetuou o lançamento fiscal com base no lucro real trimestral, a partir do resultado líquido apurado pela própria contribuinte na “Demonstração de Resultados”, de fls. 204/239, no qual foram considerados os valores da receita bruta e correspondentes deduções, os custos dos produtos vendidos e serviços prestados e as despesas operacionais e não operacionais”. (...) “Por sua vez, para o ano calendário de 2006, o lucro líquido sofreu alterações em razão de glosas de despesas, devidamente demonstrados na “Descrição dos Fatos” às fls. 07/09. Tais despesas foram glosadas por não terem sido comprovadas pela contribuinte, não obstante as inúmeras intimações, em que a Fiscalização questionou sobre a origem dos valores dos depósitos/créditos bancários efetuados em conta corrente, solicitou esclarecimentos em razão de divergências entre os valores recebidos e depositados e ocorrência de dispêndios relativos a comissões e corretagens, publicações, fretes e carretos, manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes”. A Turma também defendeu que “Tendo constatado que o faturamento da empresa encontrava-se acima do limite permitido para o regime de tributação do lucro presumido, a Fiscalização, tomando por base a “Demonstração de Resultados” apurada pela própria contribuinte, efetuou o lançamento de ofício, tomando por base o lucro real trimestral. Ou seja, foram considerados os valores escriturados pela impugnante. Para o ano calendário de 2006, foram glosadas despesas não comprovadas pela requerente, decorrentes de escrituração a maior em relação às Notas Fiscais de compras de mercadorias, ou de Notas Fiscais não apresentadas, ou de dispêndios não comprovados, referentes a comissões e corretagens, publicações, fretes e carretos, manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes”. No que concerne às despesas com comissões e corretagens, publicações diversas, fretes e carretos, manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes, a turma julgadora entendeu que “devem ser mantidas, tendo em vista os documentos apresentados pela impugnante, às fls. 379/1671, não guardam nenhuma correlação Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 de valores e datas com as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, cabem ser mantidas as glosas de despesas imputadas pela autoridade fiscal, por falta de apresentação de documentação hábil por parte da impugnante”. Decidiu a turma julgadora exonerar parcialmente o crédito tributário exigido, em razão da decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL referentes à 31/03/2004 e 30/06/2004, listados na tabela abaixo: Ciente da decisão do Acórdão em 03/03/2010 (fls.1.699) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 31/03/2010 - (fls. 1.700/1.723), alegando praticamente as mesmas razões daquelas apresentadas em sede de impugnação administrativa, modificando-se apenas nos seguintes tópicos: a) DA NULIDADE DO AIIM DIANTE DA OMISSÃO E DO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA: Afirma que o AIIM apresentou-se como defeituoso, "sem quaisquer condições de permitir ao contribuinte uma defesa ampla e coerente, tratando-se de auto de infração com enquadramento genérico, pois a glosa de custos originários em notas fiscais, bem como glosas de diferentes valores, escriturados a maior, que não foram apresentados pelo contribuinte". b) DA NULIDADE DO AIM- DO ARBITRAMENTO E DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO - NÃO CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS: Diz que no procedimento fiscal realizado não foram glosadas algumas despesas devidamente comprovadas através da vasta documentação apresentada pela recorrente. O lançamento de ofício não levou em consideração qualquer custo de atividade da recorrente, tendo incidido sobre a totalidade das pretensas receitas, o que configura tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda, o que afronta o principio da capacidade tributária e do não-confisco". c) Requereu a nulidade do lançamento efetuado, a realização de diligência de perícia contábil. E no mérito, requereu a procedência do recurso voluntário para modificar o acórdão de nº 03.34789. Às fls. 1759/1.772 – Razões aditivas ao Recurso Voluntário: a) DA Matéria de ordem pública – cerceamento de defesa — preliminar de nulidade do lançamento contido no auto de infração de fls. 04/33 - dever de controle da legalidade da lei processual tributária – inexistência de Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 prescrição: Diz “que em sede preliminar de nulidade do auto de infração, por violação de norma processual, na sua mais ampla acepção, se dá por ausência do cumprimento do estrito dever legal, qual seja: não aplicação dos artigos 147, § 2°, do CTN; e 289, § 1°, do RIR/99, art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e arts. 1° e 2°, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”. b) DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL: Afirma que “as despesas glosadas pela fiscalização são pontuais e perfizeram o valor de R$ 1.349.600,00, que não chega a corresponder a 1% do movimento comercial e financeiro da Recorrente, inclusive se a elas somadas as duas notas fiscais apontadas pelo juízo de piso. Entretanto, quanto às ilações formuladas acerca dos demais documentos juntados aos autos, não é demais lembrar que a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, nos termos do artigo 26 do Dec. N° 7.574/11, bem assim que cabe a autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados, o que não ocorreu em relação aos demais documentos”. “Nem mesmo a decisão de primeira instância teve elementos para verificar se os cálculos realizados pela fiscalização encontram-se escorreitos, pois também não tiveram acesso aos documentos que demonstram de que forma chegaram a tais valores lançados. A Credibilidade da própria decisão de primeira instância encontra-se em risco, pois desprovida dos elementos indispensáveis à realização de uma análise criteriosa, impessoal e plausível”. c) Requereu “o acolhimento do Termo Aditivo ao Recurso Voluntário como parte dele integrante para, preliminarmente, postular perante esse i. Colegiado pelo reconhecimento das questões de NULIDADE em face do auto de infração seja por vício formal, ou mesmo material, ou ainda por cerceamento de direito, inclusive da decisão de primeira instância, posto que incompatível com o julgamento do mérito”. d) Requereu ainda, “a NULIDADE do auto de infração, nos termos dos artigos 12, II e 14 do Decreto n° 7.574/11, inclusive da decisão de primeira instância, eis que não pode prosperar o lançamento ilíquido”. e) Requereu por fim, “a conversão do julgamento em diligência/perícia à repartição de origem para a apuração de todos os valores que deixaram de ser considerados pela fiscalização quando do lançamento da exação, e de serem examinados pelo juízo a quo, que deram causa a iliquidez do lançamento, cuja exação não pode ser exigida”. Às fls. 2.008/2.012 dos autos – MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL: a) Afirma que “não há previsão regimental para apresentação de razões aditivas ao recurso voluntário. Ao contrário, o regimento interno do CARF é claro ao dispor que o contribuinte tem o prazo peremptório de 30 dias Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 para insurgir-se contra a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, ocasião em que deve expor todos os argumentos de fato e de direito que militam em favor de sua tese. Ultrapassado tal prazo, em face da preclusão, é vedado ao sujeito passivo pretender complementar sua defesa, com a apresentação de novas alegações e juntada de novos documentos, salvo situações excepcionais, previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. – O que não seria a hipótese in casu. b) Diz que “no que toca à alegada cobrança em duplicidade, por suposta exigência no presente auto de infração de valores que já estariam sendo cobrados pela União por meio de execução fiscal, cabe destacar que se observa, de plano, que o montante cobrado na presente autuação é muito superior ao constante nas certidões de dívida ativa - indicadas e, ainda, que várias das CDAs apontadas referem-se a PIS e COFINS, contribuições que não são objeto da presente autuação. Todavia, a análise acerca de eventual correlação existente entre as duas cobranças, bem como sobre possível consideração dos valores constantes em CDA na apuração do débito do presente lançamento só pode ser realizada pela unidade de origem”. c) Requereu o acolhimento das razões expostas para que “sejam desentranhados dos autos a petição protocolada pelo contribuinte em 08/10/2013, bem como os documentos que a acompanham”. Às fls. 2.015/2.027 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE: a) Diz que “apresentação de provas e argumentos até a data em que seja proferida a decisão não compromete em nada a finalidade ou função da regra de preclusão, o processo ou a celeridade processual”. “O entendimento trazido a baila pela representante da Fazenda Nacional, no que diz respeito ao termo aditivo, confronta os princípios da verdade material e da igualdade, eis que havendo a possibilidade concreta de outros contribuintes postularem pela apresentação de termos aditivos a destempo, e serem os mesmos aceitos por quem de competência, não se poderia agir de maneira distinta com a Recorrente”. b) DA DUPLICIDADE DE EXAÇÃO FISCAL: Afirma que “o lançamento para exigência de IRPJ e de CSLL referentes a fatos geradores relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2006”, correspondem aos mesmos valores constantes das Certidões de Divida Ativa e ajuizados, conforme a planilha que apresenta. Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 c) Afirma que “os fatos geradores e a planilha, demonstram a existência de cobrança múltipla de tributo pelo Estado em relação ao mesmo contribuinte, no mesmo exercício financeiro e sobre os mesmos fatos geradores, o que caracteriza a ocorrência de bis in idem”. d) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – bis in idem — PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS NESSES AUTOS - DEVER DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA LEI PROCESSUAL TRIBUTARIA – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Diz que “é pacifico o reconhecimento da utilização da Lei n° 5.869/73 (CPC), forma subsidiária, nos julgamentos de processos administrativos fiscais, naquilo que a lei especifica não estabelecer, notadamente em questões processuais. Por fim, questões atinentes à declaração de nulidade de ato administrativo indubitavelmente são de ordem pública, podendo ser declarada a NULIDADE pelo julgador a qualquer momento procedimental, a partir do seu conhecimento, não havendo preclusão processual”. e) Requereu: (i) a expedição de ofício para realização de perícia de acordo com os quesitos e indicação do perito já formulado nos autos (às fls. 1.773); (ii) a baixa dos autos em diligência para a unidade de origem, para suprir deficiências de instrução dos autos dos processos já indicados, qual seja: a dupla exação fiscal proveniente de ação de execução e de auto de infração, consubstanciados no mesmo exercício financeiro; (iii) dar provimento integral aos pleitos formulados no recurso voluntário interposto. Às fls. 2.079/2.080 dos autos – Despacho da 2ª Câmara/1ª Seção – 1ª Turma. Conversão do Feito em Diligência, para: a) “A confirmação ou não da existência de exigência de exação fiscal em duplicidade; b) A confirmação da realização de pagamentos pela contribuinte com vistas à liquidação dos débitos constantes das CDA’s elencadas nos autos, se efetuados em sua integralidade ou parcialmente; c) O acréscimo de outras informações que a Fiscalização entenda como necessárias, a título de contribuição ao deslinde da querela; Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 d) Franquear à diligenciada a sua manifestação complementar acerca dos trabalhos realizados por ocasião da diligência, se for de seu interesse”. Às fls. 2.084 dos autos – RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA que chegou às seguintes conclusões: Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Às fls. 2.094/2.108 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE – Reiterando as razões do recurso voluntário e do aditivo, para: a) reconhecer a existência de duplicidade de cobrança, b) reconhecer o erro no procedimento na constituição do crédito tributário; c) decretar a nulidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL, por error in procedendo; d) cancelar o autos de infração, sem julgamento do mérito; e) reformar a decisão de primeira instância na parte desfavorável à recorrente, afastando a exação integralmente e cancelando os autos de infração. Às fls. 2.116 consta a juntada (em 28/03/2018) de petição da Recorrente em que requer o julgamento em conjunto do presente processo com o processo n° 10166.721.608/2009- 89 de Relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano. Isto porque, este auto trata de lançamento por arbitramento de PIS/COFINS relativos aos mesmos períodos do lançamento ora relatado, decorrendo das mesmas razões. Exatamente o que está ocorrendo no presente julgamento. Às fls. 2120/2147 dos autos – Acordão de nº 1401-002.502 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, que recebeu a seguinte ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso de Ofício cujo valor exonerado não alcance a alçada legal vigente no momento do seu julgamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. O que aparenta nos autos é que o Recorrente não foi bem representada no curso do processo administrativo, tanto que precisou lançar mão de um "Recurso Aditivo". Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o Recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores identificados. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que fosse o caso, a utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma infração referente a omissão de despesas cujos depósitos bancários não tenham a origem dos recursos utilizados comprovados. Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante não apresentou nenhuma documentação que guardasse. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Na decisão do referido Acórdão, não se conheceu do Recurso de Ofício e deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário. Às fls. 2171/2186 o contribuinte apresenta Embargos de Declaração, cuja a insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.502 (fls. 2120/2148), em sessão plenária de 15/05/2018, por meio do qual o Colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do presente lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, nos termos do relatório de diligência de efls. 2.084/2.086.Acordam, ainda, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. Os vícios apontados são os seguintes: a) Omissão quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais; Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 b) Contradição quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da ementa e; c) Contradição quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da decisão pela nulidade de parte da cobrança. Destaco que embargos de mesmo teor dos presentes foram opostos em relação ao acórdão nº 1401-002.503, relativo ao processo em apenso nº 10166.721608/2009-89. O Despacho de Admissibilidade proferido em 23 de outubro de 2019 apesar de não admitir os aclaratórios por nenhum dos vícios apontados, assim concluiu: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Nesse sentido, merece destaque que a questão objeto da petição é apreciada logo após a conclusão pela preclusão das razões aditivas, sendo a análise precedida do reconhecimento de que “Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato”, sem que, contudo, tenha sido expresso o motivo para a recepção no processo da matéria alegada fora do prazo recursal, ponto central da questão suscitada pela embargante. Assim, constata-se que falta clareza à decisão em relação à admissão da petição que levou à decisão pela nulidade de parte da cobrança. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange ao item c - Contradição/Obscuridade quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da decisão pela nulidade de parte da cobrança. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Como é sabido, o recurso dos embargos de declaração possuem alçada absolutamente restrita ao saneamento de vícios, obscuridades e contradições contidas no Acórdão embargado, não se servindo para reanálise do Recurso Voluntário. No presente caso, com a devida vênia, discordo da conclusão a que chegou o Ilmo. Presidente desta TO ao proferir o Despacho de Admissibilidade. Isto porque, ao negar a existência dos vícios apontados pela Embargante, acabou por, de ofício, inferir a existência de vício de contradição/obscuridade do Acórdão, senão vejamos: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Vê-se, portanto, que o vício indicado no Despacho de Admissibilidade não foi alegado e nem objeto do referido recurso, de forma que entendo que a única conclusão possível seria a de não conhecer integralmente dos Embargos. Entretanto, tendo em vista a competência do Presidente de Turma de interpor Embargos Inominados, e restando claro no despacho que o mesmo concluiu existir vício de contradição/obscuridade da decisão, em atenção ao princípio da eventualidade e do informalismo, passo a enfrentar o alegado vício já que a matéria foi colocada para discussão na presente TO. Neste ponto, veja-se a alegada obscuridade: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Nesse sentido, merece destaque que a questão objeto da petição é apreciada logo após a conclusão pela preclusão das razões aditivas, sendo a análise precedida do reconhecimento de que “Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato”, sem que, contudo, tenha sido expresso o motivo para a recepção no processo da matéria alegada fora do prazo recursal, ponto central da questão suscitada pela embargante. Depreende-se, portanto, que o questionamento ora trazido refere-se ao fato de, mesmo concluindo esta TO pela preclusão das alegadas razões aditivas, esta TO enfrentou um dos argumentos aduzidos na tal petição. Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Com a devida vênia, entendo que não há vício a ser sanado. O Acórdão embargado foi absolutamente claro ao não conhecer das razões aditivas, que se consubstanciaram em verdadeiros novos recursos voluntários, inovando em alegações e fundamentos. E assim enfrentou a questão: O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 dispõe: Art. 16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como bem asseverado pela PFN, "De fato, o art. 5º, LV da Constituição Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalva, entretanto, na parte final, que o exercício desse direito deve observar os “meios e recursos a ela inerentes”. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais foram plenamente respeitados. Também é regido pelo princípio da verdade material e da celeridade. Este Tribunal administrativo busca alcançar a verdade material mas precisa fazê-lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo. Por se tratarem de princípios, necessário se faz realizar a ponderação de valores para se chegar a uma decisão mais justa. E nessa esteira é que o próprio RPAF já excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. Outrossim, cumpre ressaltar que grande parte dos documentos apresentados nas razões aditivas são relativos a livros contábeis da empresa, que não fazem prova isoladamente. Assim, não restam dúvidas que as referidas razões aditivas não foram conhecidas. Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721607/2009-34 Por sua vez, não há como se ignorar o fato de que dos autos constam a comprovação realizada através de diligência fiscal, de que parte dos créditos exigidos no presente lançamento já são objeto de CDAs próprias e estão sendo cobrados através de competentes execuções fiscais. Tal fato foi confirmado por diligência realizada por autoridade fiscal. E neste sentido foi que concluiu essa TO que, apesar de não se tratar de fato novo nos termos do que dispõe o art. 16 do RICARF, tal fato era de conhecimento do FISCO (que promove a cobrança de parte do débito ora exigido), e deveria ter sido considerado pelo agente fiscal quando do lançamento. Isto porque, tratando-se de débitos confessados, os mesmos devem (como foram) serem objeto de execução direta, sem a necessidade de realização de lançamento. Como constatado em diligência fiscal: Assim é que, entendeu essa TO que, em que pese não se tratar de fato novo, seria dever do Fisco excluir tais valores do lançamento sob pena de exigência em duplicidade de um mesmo crédito. Desta feita, não vislumbro nenhum vício a ser suprido no Acórdão embargado, razão pela qual oriento meu voto no sentido de NÃO ADMITIR os embargos opostos pelo contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185555 #
Numero do processo: 10215.720160/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2202-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10215.720160/2008-72

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.084

nome_arquivo_s : Decisao_10215720160200872.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10215720160200872_6170164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8185555

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974190690304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T19:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T19:02:54Z; Last-Modified: 2020-03-30T19:02:54Z; dcterms:modified: 2020-03-30T19:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T19:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T19:02:54Z; meta:save-date: 2020-03-30T19:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T19:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T19:02:54Z; created: 2020-03-30T19:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-03-30T19:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T19:02:54Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720160/2008-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.084 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente MANOEL ELIAS DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 60 /2 00 8- 72 Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-19.775 - 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 1282/1291), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2004, 2005 e 2006. Consoante o Auto de Infração (fls. 1081/1087), foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada em contas de depósitos ou investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o autuado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. As circunstâncias e desenvolvimento do trabalho de auditoria fiscal encontram-se minuciosamente descritos no Termo de Verificação de Infração lavrado pela autoridade fiscal autuante, documento de fls. 1088/1167. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 1173/1198), impugnação esta enviada por via postal em 10/09/2008, e que se encontra assim resumida no Relatório constante do Acórdão nº 01-19.775: No dia 18/09/2008, foi juntada a impugnação de fls. 1167/1192, cujo teor, em suma, foi o seguinte: 1) Fls. 1168/1171. Inexistência de acréscimo patrimonial ou omissão de renda pelo Impugnante; 2) Fls. 1171/1179. Recebimento de clientes da empresa SM PARÁ MADEIRA E LAMINADOS LTDA.; 3) Fls. 1179. Movimentação de recurso próprio; 4) Fls. 1180/1181. Transferência entre contas bancárias do próprio impugnante; Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 5) Fls. 181/1184. Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica; 6) Fls. 1184/1189. Ilegalidade de se efetuar o lançamento exclusivamente com base em movimentação bancária; 7) Invoca a Súmula 182 do extinto TRF; 8) O Fisco não fez prova, no termo de fiscalização, do aumento do patrimônio do Impugnante ou de aquisição de receitas, apenas inverteu o ônus da prova; 9) O Impugnante não está legalmente obrigado a manter registro contábil ou movimento de caixa; 10) O Impugnante demonstrou que toda a movimentação bancária questionada pelo Fisco referia-se a: a) baixas automáticas de Poupança, Fundo de Transferência de CCDI e RSG FAQ automático de suas contas; b) recebimento de clientes da empresa SM PARÁ MADEIRA E LAMINADOS LTDA. da qual é sócio e, por essa razão, alguns clientes utilizaram sua conta particular para pagamento dos débitos existentes; c) movimentação de recurso próprio referente a saldo de caixa de ganhos já declarados em DIPF de períodos anteriores; d) transferência entre suas contas bancárias no BRADESCO S/A, Agência 1.288-2; d) distribuição de lucros da Pessoa Jurídica ao Impugnante; 11) Finalmente, solicita que seja declarado totalmente improcedente o auto de infração, vez que o fato gerador do tributo é o acréscimo patrimonial e não o depósito. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento no julgamento de primeiro grau (fls. 1282/1291). O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Foi interposto recurso voluntário em 20/09/2011 (fls. 1296/1319), onde são ratificados todos os termos da impugnação e requerido o julgamento pela total insubsistência da autuação, onde destaco abaixo os principais argumentos articulados: I - OS FATOS i) - DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU OMISSÃO DE RENDA PELO RECORRENTE Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 A primeira análise a ser feita é a que possibilite à conclusão da ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. A resposta desta questão remete ao art. 37 do Decreto 3.000/99, que afirma ser fato gerador do tributo IMPOSTO DE RENDA: (...) Ocorre que, corno bem demonstrado pelo Recorrente em todas as suas respostas aos Termos de Intimações, a movimentação em suas contas bancárias, no período fiscalizado, não poderiam ser tributadas, vez que refletem: Baixas Automáticas de Poupança, Fundo, Transferência de CCDI e RSG FAQ Automático de contas do Recorrente, Recebimento de clientes da empresa SM PARÁ Madeira e Laminados LTDA. da qual é sócio e por esta razão alguns clientes utilizavam da(s) conta(s) particular(es) para o pagamento dos débitos existentes; Movimentação de Recurso Próprio referente a saldo de caixa de ganhos já declarados em DIRPF de períodos anteriores; iv) Transferência entre contas bancárias do próprio Recorrente, operações estas realizadas somente no Bradesco S.A., Agência 1.288-2; Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica ao Recorrente. Há de se ressaltar que o Recorrente não só alegou como provou cada um destes fatos, especialmente através da farta documentação acostada aos autos: Fls. 26/324 e 375/497, 719/881, 578/605 e 897/916, dentre outros. Contudo, o que fez a r. Auditora face a estes argumentos e documentos? Desconsiderou sua grande maioria, declarando-os inidôneos e desabilitados para comprovar a movimentação bancária objeto da fiscalização, afirmando em síntese que "após regularmente intimado e reintimado, (o Recorrente) não trouxe a documentação completa para comprovar todos os depósitos relacionados"'. E ainda, complementando sua autuação, utilizou da presunção legal juris tantum descrita no art. 42 da Lei n° 9.430/96, pelo qual resultou na autuação do Recorrente, excluindo da sua apuração tão somente as Baixas Automáticas de Poupança e outras movimentações (item "i"). A postura dessa Fiscal acabou sendo encampada pela decisão administrativa de primeiro grau, em inegável violação ao princípio da verdade material, razão por que o decisum" deve ser reformado. Porém faltou razão à Auditora e, insista-se, à r. Decisão administrativa singela, vez que, enfatiza-se: todos os documentos apresentados são idôneos e hábeis a comprovar toda a movimentação bancária havida na conta-corrente do Recorrente, conforme se extrai das razões a seguir dissertadas. ii) DO RECEBIMENTO DE CLIENTES DA EMPRESA SM PARÁ MADEIRA E LAMINADOS LTDA Desde a resposta objeto do Termo de Início de Fiscalização (Fls. 26/324), o Recorrente sempre afirmou ser sócio da Empresa SM PARÁ Madeira e Laminados LTDA., e que a maioria da movimentação bancária sob fiscalização referia-se a recebimento dos débitos pelos clientes daquela pessoa jurídica. Afirmou, ainda, que a utilização de sua conta para esta movimentação bancária se deu em razão da localização da empresa no Distrito de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira — PA, fato este que ocasiona dificuldades de toda sorte para realizar a contento as transações negociais da atividade da pessoa jurídica (ramo madeireiro). Ademais, conforme farta documentação colacionada aos autos, os depósitos objetos da fiscalização e que são oriundos de recebimentos dos débitos de clientes da pessoa jurídica foram utilizados para pagamentos das despesas desta mesma empresa. Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 Desse modo, encontra-se afastada qualquer possibilidade de se tributar a pessoa física, vez que inexistiu aumento de renda ou de riquezas (fatos geradores de imposto da pessoa jurídica), compreensão esta avalizada por decisões de outras delegacias da Receita Federal, in verbis: (...) Por derradeiro, *cumpre relembrar que o Recorrente, comprovando todo o alegado, anexou aos autos os seguintes documentos da pessoa jurídica e que por certo, se fossem devidamente valorados em conjunto com os então apresentados pela pessoa física, teriam o condão de afastar a tributação imposta a esta última: a. Livro de Registro de Saídas (Fls. 719/765); b. Extratos Bancários (Fls. 766/881) c. Livros Caixas (Fls. 578/605) d. DCTF's (Fls. 897/916) e. DACON, DIPJ e DACON Pois bem, e munido destes documentos, o Recorrente, às Fls. 375/416, comprovou que R$ 5.871.894,89 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) presentes em suas movimentações bancárias refletiam, em verdade, o recebimento de créditos da pessoa jurídica em sua conta- corrente particular. Ademais, através do Livro de Registro de Saídas (Fls. 766/881) e Extratos Bancários da empresa (Fls. 766/881), o contribuinte Recorrente igualmente comprovou à autoridade administrativa que a pessoa jurídica da qual é sócio possuiu faturamento maior que a sua movimentação bancária, mais ainda, que a movimentação financeira que lhe falta em suas próprias contas (PJ) circulou na conta da pessoa física de seu sócio. Contudo, não satisfeita, a Auditora novamente intimou o Recorrente às Fls. 882/888 para que justificasse as diferenças entre o valor dos depósitos e das notas fiscais. Continuamente, o Recorrente em sua resposta, afirmou às Fls. 893 que: "os créditos declarados como recebimentos de clientes sem os devidos comprovantes de nota fiscal, trata-se de depósitos feitos pelos clientes com cheques de terceiros em vários pagamentos o que no mercado é uma prática muito utilizada"... E não poderia ser outro o argumento do Recorrente. É que à época da fiscalização que originou o AI impugnado, em nosso país exigia-se de toda e qualquer movimentação bancária a famigerada CPMF, que incidia para toda e qualquer movimentação financeira que ocorresse nas contas de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, muitos contribuintes (inclusive os clientes da empresa SM PARÁ MADEIRAS) evitavam a oneração da carga tributária de suas empresas, e para isso, pagavam os débitos que possuíam com a pessoa jurídica através de cheques adquiridos de terceiros. • E tudo isso, repete-se, fato corriqueiro nas práticas comerciais. Até mesmo é necessário elencar que a pessoa jurídica confessou essa informação, através das DCTF's anexas (Fls. 897/916), medida tomada pretendendo "solucionar a falta de controle ou mesmo a não utilização de metodologia adequada na época, à empresa resolveu reconhecer estes valores e tributou novamente conforme demonstra suas DCTF's e relação de anexa". Assim, o fato da confissão praticada pela pessoa jurídica, por via reversa, consolidou ainda mais os argumentos do Recorrente, vez que a pessoa jurídica assumiu a diferença a ser tributada e avalizou todos os argumentos apresentados pelo Recorrente. Entretanto, reluzindo o caráter confiscatório do processo, a Auditora declarou, em síntese que: ..."esta fiscalização não tem por objeto a empresa SM PARÁ MADEIRAS E LAMINADOS LTDA, sendo que esta tributação (na pessoa jurídica) não eximirá a Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 tributação na pessoa física do Sr. Manoel Elias de Lima que não trouxe documentação hábil e idônea capaz de nos provar que os depósitos acima se refeririam a movimentação de sua pessoa jurídica". Na sequência, completou afirmando que a documentação trazida aos autos (DCTF's, Livro Diário, Livro de Saídas das Notas Fiscais, Extratos de Contas, dentre outros) não foram hábeis e idôneos a comprovar que os recursos depositados nas contas do Recorrente eram realmente da pessoa jurídica, preferindo descartar essas informações contábeis e substituí-Ias pela "presunção juris tantum legislada no art. 42 da lei n° 9430/96" e consequentemente "tributar esses valores como Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada". É absurda tal conclusão, vez que conforme reiteradas decisões das Delegacias da Receita Federal deste país, os documentos apresentados pelo Recorrente constituem-se documentos legais e hábeis a comprovação dos fatos, vez que possuem presunção legal de veracidade intrínseca e extrínseca. (...) E é igualmente certo que a cada fato gerador ocorrido nasça apenas uma obrigação tributária correspondente de forma que as manifestações positivas do aumento de riquezas não estejam sujeitas a "múltiplas incidências tributárias", bem como vedado que o ente estatal responsável em verificá-las as considere como ocorridas mais de uma vez. Contudo, o AI está imputando ao contribuinte fiscalizado obrigação tributária já confessada e incluída na DCTF pela pessoa jurídica, e consequentemente, pretende afirmar ser lícito o bis in idem em matéria tributária, ao tributar os mesmos fatos na pessoa física do Recorrente. Num outro giro de argumentação, denota-se que o ato de tributar duas vezes um "único fato" pode ocorrer além do campo normativo, ou seja, extra legem. Dito de outro modo, isso significa dizer que além da possibilidade da edição de leis com idênticas exigências tributárias, este ilícito pode manifestar-se até mesmo na autuação do fiscal, como, aliás, o presente AI é prova robusta desta absurda hipótese. Portanto, pode-se concluir que• os valores confessados e constates na DCTF pela pessoa jurídica, imputou à mesma uma obrigação tributária principal, decorrente dos fatos geradores ocorridos e apurados por sua contabilidade e que está sendo exigida igualmente do Recorrente pelo AI, e que por certo será cobrado da pessoa jurídica caso não promova o seu pagamento espontaneamente, conforme nos faz lembrar o teor do acórdão 16-18273 4. (...) Conclusivamente, sendo os documentos e argumentos apontados pelo Recorrente hábeis e idôneos, gozando estes de presunção legal de veracidade, e por fim, demonstrado que a diferença arguida pela Auditora entre o valor das Notas Fiscais e a movimentação bancária já foram confessadas pela pessoa jurídica, inexiste a possibilidade de que venha a se tributar tal movimentação, motivo pelo qual a decisão administrativa singular deve ser reformada. Ademais, caso viessem a ser tributados os valores correspondentes a tais movimentações financeiras, estaria sendo avalizada a possibilidade de que em nosso ordenamento jurídico tributário exista o instituto de bis in idem, construção esta que por certo não há de ser iniciada neste órgão singular. iii) Movimentação de Recurso Próprio O Recorrente, às Fls. 377 e nos anexos seguintes, também que a quantia de R$ 56.594,72 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos) igualmente objeto da referia-se a Movimentação de Recurso Próprio. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 De forma objetiva, afirmou que a os depósitos ali assinalados referiam-se a saldo de caixa originado de ganhos já declarados nas outras DIRPFs de períodos anteriores, e ainda, de depósitos originados por excesso de saque. (...) iv) Transferência entre contas bancárias do próprio Recorrente, operações estas realizadas no Bradesco t.A., Agência 1.288-2. Conforme afirmou o Recorrente às Fls. 541/576, os depósitos da conta-poupança de n° 10773-5 do Banco Bradesco abaixo elencados referem-se a transferências efetuadas entre contas do próprio Recorrente. (...) Ora, caso a administração fiscalizasse o Recorrente com a esperada cautela, relembraria do local em que está estabelecida a pessoa jurídica da qual este é sócio, e de que este estabelecimento encontra-se distante dos centros bancários no Pará. Por conseguinte, teria observado que a utilização de cheque pré-assinado é ferramenta útil para os casos em que o titular da conta não se faz eventualmente presente nos locais de movimentação bancária. E assim, dada a natureza das atividades do Recorrente, é de se esperar que este na maioria do tempo esteja no distrito que está localizada a empresa da qual é sócio, pelo que a utilização de cheques assinados para realizar transferências é ferramenta idônea e lícita, a qual o Recorrente sempre fez uso e o permitiu exercer suas atividades fora de seu domicílio. (...) v) Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica. Conforme se denota das Fls. 376/377, vários depósitos foram apresentados pelo Recorrente como Distribuição de Lucros, declarações estas demonstradas na fiscalização. Porém, antes de discutir o tema ora proposto, há de se afirmar que todos os Lucros Distribuídos pela Pessoa Jurídica foram comprovados através de cópias de algumas folhas de seus livros caixas dos anos calendários de 2003-2005 (Fls. 578/605), planilha de localização dos créditos (fls. 577), recibos de rendimento efetivo de distribuição de lucros (fls. 606 a 640), dentre outros documentos acostados ao procedimento de fiscalização. (...) Contudo, pretendendo consolidar ainda mais os seus argumentos, na data de 20.05.2008, o Recorrente, atendendo o pedido específico da agente fiscalizadora, trouxe os Livros Diários dos anos em fiscalização, tal qual as DCTF, DIPJ e DACON da empresa SM PARÁ MADEIRAS E LAMINADOS LTDA, a fim de desconstituir qualquer alegação de que os depósitos em apreço seriam fatos geradores. Contudo, a auditora - e a r. decisão administrativa - sequer os analisou, afirmando unicamente que desconsideraria a DCTF, DIPJ e DACON da pessoa jurídica pois segundo seus entendimentos, estaria excluída a espontaneidade da pessoa física, já que em 30.04.2008 teria o Recorrente recebido o Termo de Esclarecimentos n° 108/2008. Assim, concluiu que "para sabermos os lucros efetivamente apurados consideramos todas as declarações anteriores a retificação". Pois veja o absurdo que fora inclinado o procedimento fiscalizador, pois inexiste qualquer ausência de espontaneidade da pessoa física, pois fora a pessoa jurídica que apresentara as demais retificações. Se a leitura do art. 138 do CTN, que trata desta matéria, não elenca esta hipótese de exclusão de espontaniedade, já que trata ali do procedimento fiscalizador do próprio contribuinte, não pode a autoridade fiscalizadora incluir na matéria tributária o que nenhuma lei fez. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 Há de se incluir neste raciocínio as lições do próprio Código Tributário Nacional, pois este quando une as responsabilidades da pessoa física e jurídica, o faz expressamente, como se extrai do artigo 134. Por fim, o Código Civil, ferramenta obrigatória do agente fiscalizador, separa em seu Livro sobre a personalidade (Livro I), títulos totalmente diferentes para a Pessoa Jurídica e Física, vez que é clara a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, mesmo que sócio. E assim, caso a decisão administrativa singular prevaleça, o que se admite apenas a título argumentativo, estaria condenando o Recorrente por equívoco que outra pessoa (jurídica) cometeu, fato este não previsto em lei, conforme descrito acima, o que por imperativa JUSTIÇA não pode prevalecer. vi) DA ILEGALIDADE DE SE EFETUAR O LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Se por si só não bastassem os fortes argumentos já apontados, pode-se observar pelas conclusões dos trabalhos da r. Auditora, no que foi seguido pela decisão administrativa de primeiro grau, que esta utilizou no procedimento fiscal unicamente a movimentação bancária do Recorrente, fundamentando esta decisão no artigo 42, da Lei n° 9.430/969. Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. (...) Judicialmente, consoante Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários." Ademais, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 choca com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois não há liame absoluto entre o depósito bancário e o suposto rendimento omitido, mas sim uma única presunção direta, sem qualquer nexo de causalidade e resultado. (...) Desconstituindo os depósitos levantados pela servidora fiscal de forma expressamente ilícita, verifica-se que não há variação patrimonial sem causa nas Declarações de Renda do Recorrente. Logo, não há tributação alguma a ser apurada na autuação fiscal lavrada em desfavor do Recorrente, razão pela qual a decisão administrativa de primeiro grau deve ser integralmente reformada. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 1295), em 22/08/2011, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 20/09/2011, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE SE EFETUAR O LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Alega o autuado que “o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.” Conclui tal argumentação, citando a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, onde afirma que restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários: Conforme já apontado pela autoridade julgadora de piso, há inicialmente que se destacar que a Súmula 182 do extinto TRF, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria conforme se passa a demonstrar. Relevante, nesse ponto, se fazer um histórico da legislação que trata do tema; para tanto, valho-me de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019, tendo como relator o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Dessa forma, não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, sem razão portanto o recorrente quanto à suposta ilegalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Noutro giro, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente, perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. MÉRITO Quanto ao mérito, oportuno inicialmente repisar o fato, também já destacado na decisão da autoridade julgadora de piso, de que o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo estes utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Assim, o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cumprindo destacar o seguinte excerto do acórdão objeto de recurso: No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Passo assim à análise dos principais argumentos apresentados pelo autuado, conforme subdivisão apresentada na peça recursal. Recebimento de clientes da empresa SM Pará Madeira e Laminados Ltda Afirma o autuado que a maior parte da movimentação bancária objeto do trabalho de auditoria referia-se a recebimentos de débitos relativos à pessoa jurídica SM Pará Madeira e Laminados Ltda, da qual era sócio. Complementa que a utilização da conta da pessoa física do sócio se deu em razão da localização da empresa em distrito do interior do estado do Pará, o que ocasionaria dificuldades de toda sorte para realizar a contento as transações negociais da atividade da pessoa jurídica. Relativamente a tal argumentação, apresenta ainda as seguintes alegações: É que à época da fiscalização que originou o AI impugnado, em nosso país exigia-se de toda e qualquer movimentação bancária a famigerada CPMF, que incidia para toda e qualquer movimentação financeira que ocorresse nas contas de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, muitos contribuintes (inclusive os clientes da empresa SM PARÁ MADEIRAS) evitavam a oneração da carga tributária de suas empresas, e para isso, pagavam os débitos que possuíam com a pessoa jurídica através de cheques adquiridos de terceiros. • E tudo isso, repete-se, fato corriqueiro nas práticas comerciais. Até mesmo é necessário elencar que a pessoa jurídica confessou essa informação, através das DCTF's anexas (Fls. 897/916), medida tomada pretendendo "solucionar a falta de controle ou mesmo a não utilização de metodologia adequada na época, à empresa resolveu reconhecer estes valores e tributou novamente conforme demonstra suas DCTF's e relação de anexa". Assim, o fato da confissão praticada pela pessoa jurídica, por via reversa, consolidou ainda mais os argumentos do Recorrente, vez que a pessoa jurídica assumiu a diferença a ser tributada e avalizou todos os argumentos apresentados pelo Recorrente. (...) Conclusivamente, sendo os documentos e argumentos apontados pelo Recorrente hábeis e idôneos, gozando estes de presunção legal de veracidade, e por fim, demonstrado que a diferença arguida pela Auditora entre o valor das Notas Fiscais e a movimentação bancária já foram confessadas pela pessoa jurídica, inexiste a possibilidade de que venha a se tributar tal movimentação, motivo pelo qual a decisão administrativa singular deve ser reformada. (grifos do original) Quanto a tais alegações, compulsando os autos do presente procedimento, há que se destacar que o autuado foi cientificado do Termo de Início da Ação Fiscal em 21/06/2007, conforme documento de fl. 15, e somente em 16/05/2008 é que foram transmitidas as alegadas declarações retificadoras da pessoa jurídica (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, conforme fls. 911 a 932). Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 Ou seja, quase um ano após o início do procedimento e já na fase final da fiscalização, a pessoa jurídica da qual o autuado é sócio simplesmente transmite declarações retificadoras de forma a acobertar as movimentações financeiras até então não justificadas da pessoa física de seu sócio. Tal procedimento deixa evidente que a transmissão das declarações retificadoras tinha como intento a tentativa de regularização da situação da movimentação financeira do sócio, de forma a se evitar a tributação em sua pessoa física. Uma espécie de planejamento, onde, após as várias intimações recebidas pelo sócio, para comprovação da origem de movimentações financeiras, optou-se pela tributação na pessoa jurídica. Entretanto, não pode ser acatado pela Administração Tributária. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações, mas, desde que antes de cientificado de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal, a teor do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não obstante, não pode o contribuinte exigir que tais retificações irradiem efeitos sob outros sujeitos passivos, como na situação ora sob análise, de forma a desonerar terceiro de obrigações tributárias. Nesse sentido, temos os exatos termos do § 1 do mesmo art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, ao determinar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não somente do sujeito passivo, assim como, dos demais envolvidos nas infrações verificadas independentemente de intimação. De se notar que o autuado expressamente reconhece que agiu de forma deliberada, por intermédio da pessoa jurídica onde figura como sócio, com vistas a desonerar-se da tributação do IRPF, ao afirmar que: “Assim, o fato da confissão praticada pela pessoa jurídica, por via reversa, consolidou ainda mais os argumentos do Recorrente, vez que a pessoa jurídica assumiu a diferença a ser tributada e avalizou todos os argumentos apresentados pelo Recorrente.” Portanto, há expressa confissão de que “a pessoa jurídica assumiu a diferença a ser tributada”, como forma de avalizar os argumentos contidos na impugnação e defesa apresentados, deixando assim de, efetivamente, comprovar a origem dos recursos aplicados nos depósitos, motivo pelo qual deve ser mantida a cobrança relativa a tal rubrica. Movimentação de Recurso Próprio O recorrente alega que a quantia de R$ 56.594,72 refere-se a Movimentação de Recurso Próprio, afirmando tratar-se de saldo de caixa originado de ganhos já declarados nas Declarações do Imposto Sobre a Renda de exercícios anteriores e ainda de depósitos originados por excesso de saque. Tal alegação foi objeto de análise pela autoridade fiscal autuante, que se manifestou nos seguintes termos, conforme consta no “Termo de Verificação de Infração” (fls. 1131/1132) Ainda, o contribuinte em 22/12/2007, no documento de fl. 377, nos informa que alguns depósitos se referem a "Movimentação de Recurso Próprio" que segundo as suas alegações trata-se de depósitos decorrente de saldo de caixa originado de ganhos já declarados, conforme se vê em DIPF dos períodos anteriores e de depósitos originados Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 o excesso de saque. No Termo de Reintimação Fiscal N° 27/2008, solicitamos no item 1d (fl. 501) a comprovação através de contra-cheques ou recibos entregues pelas fontes pagadoras. Em 15/03/2008, o contribuinte apenas se limitou em repetir na fl. 539 a declaração anterior e não nos enviou nenhum documento que fosse capaz de comprovar essa alegação. Dessa forma, apesar de intimado, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, situação esta que se repetiu na impugnação e na defesa ora sob análise, vez que não apresentados documentos que corroborem tais afirmações. Transferência entre contas bancárias do próprio Recorrente, operações estas realizadas no Banco Bradesco S.A., Agência 1.288-2. Apresenta a recorrente lista de 6 depósitos de conta-poupança do Banco Bradesco que informa tratar-se de transferências efetuadas entre contas do próprio Recorrente, complementando no sentido de que é comum a utilização de cheque “pré-assinado” na região, para os casos em que o titular da conta não se faz eventualmente presente nos locais de movimentação financeira. Tal situação também foi objeto de análise pela autoridade fiscal autuante, que se manifestou no seguinte sentido. Nas planilhas enviadas pelo contribuinte de fls. 541 a 576, em breves comentários, o Sr. Manoel Elias afirma que alguns depósitos da conta-poupança n° 10773-5 do Banco Bradesco são transferência da conta-corrente n° 600092/4 no mesmo banco, porém ao analisarmos os extratos da conta —corrente nesses mesmos dias encontramos valores de débitos compatíveis mas não com o histórico de transferência e sim de SAQUE COM CHEQUE CB, o que contradiz a argumentação dó contribuinte. Portanto, mais uma vez a contribuinte faz alegações mas não trás elementos que arrazoem tais argumentos, além de trazer justificativas que não se coadunam com as normas do direito comercial/empresarial. Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica Finalmente, alega o autuado que vários depósitos referem-se a distribuição de lucros e que, para comprovar os respectivos valores, apresentou à autoridade fiscal autuante os respectivos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. Entretanto, os valores de lucros distribuídos constantes das alegações apresentadas pelo autuado referem-se a supostos lucros apurados após as declarações retificadoras apresentadas pela pessoa jurídica SM Pará Madeira e Laminados Ltda. Tais diferenças foram evidenciadas no Termo de Verificação de Infração” (fl. 1160). Conforme já salientado no tópico próprio, tais declarações retificadores foram transmitidas pela referida pessoa jurídica quase um ano após o início do procedimento e já na fase final da fiscalização. O que deixa evidente que a transmissão das declarações retificadoras tinha como intento a tentativa de regularização da situação da movimentação financeira do sócio, de forma a se evitar a tributação em sua pessoa física, cumprindo repisar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não somente do sujeito passivo, assim como, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação, conforme § 1 do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720160/2008-72 Também foi evidenciado que expressamente o autuado afirma que “a pessoa jurídica assumiu a diferença a ser tributada”, como forma de avalizar os argumentos contidos na impugnação e defesa apresentados, deixando assim de, efetivamente, comprovar a origem dos recursos aplicados nos depósitos, motivo pelo qual também deve ser mantida a cobrança relativa a tal rubrica. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida a presente autuação. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168136 #
Numero do processo: 11040.720942/2014-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação.
Numero da decisão: 1003-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.720942/2014-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.378

nome_arquivo_s : Decisao_11040720942201461.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 11040720942201461_6161951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8168136

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974195933184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T12:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T12:36:52Z; Last-Modified: 2020-03-19T12:36:52Z; dcterms:modified: 2020-03-19T12:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T12:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T12:36:52Z; meta:save-date: 2020-03-19T12:36:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T12:36:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T12:36:52Z; created: 2020-03-19T12:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-19T12:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T12:36:52Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720942/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.378 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO PRESTES IRIBARREM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-50.689, de 15 de julho de 2015, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 42 /2 01 4- 61 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720942/2014-61 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento referente a Multa por atraso na entrega da DIPJ/LUCRO PRESUMIDO do ano calendário de 2011, exercício 2012, no valor de R$ 1.562,46. O Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que ficou consignado no relatório do acórdão conforme abaixo: Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando o seguinte: - Alega que o contribuinte foi devidamente equiparado a Pessoa jurídica, contudo esta equiparação só tomou forma a partir do início da fiscalização, conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013 recebido no dia 22//11/2013. Afirma que neste momento o contribuinte identificou a equiparação da sua atividade realizada na pessoa física à realizada como se pessoa jurídica fosse. Foi constituído o CNPJ com a DBE datada de 11/12/2013. - Destaca que somente a partir desta inscrição é que a empresa poderia efetuar a entrega das declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas. Ao final conclui da seguinte forma: A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e mantendo o crédito tributário, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 29/07/2015 (e-fls. 23) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 26/08/2015 (e-fls. 24 a 31), no qual destacou, preliminarmente, reportar-se integralmente às razões da impugnação e acrescentou: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720942/2014-61 (i) Que a justificativa para a improcedência do lançamento é a “inexistência de possibilidade temporal”. Esclarece que a equiparação do Recorrente à pessoa jurídica ocorreu em 22/11/2013 e, desta forma, o CNPJ só foi emitido em 11/12/2013, sendo impossível ao Recorrente entregar as declarações antes da emissão do CNPJ; (ii) Defende o descabimento de manutenção da multa por atraso na entrega da DIPJ e, caso mantida, estar-se-ia diante de uma anomalia jurídica, pois é impossível entregar declaração de empresa cuja inscrição ainda não tenha ocorrido; (iii) Declara o Recorrente não está negando a equiparação, tanto que vem pagando todos os tributos gerados, porém não se conforma com a cobrança da multa por atraso na entrega de declaração, pois não possuía CNPJ; (iv) Por fim, requereu o integral provimento do recurso voluntário, com a consequente revisão e posterior cancelamento do auto de infração recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do inconformismo do Recorrente em seu recurso voluntário é a manutenção da multa pelo envio tardio da DIPJ, pois o mesmo não possuía CNPJ até 11/12/2013, sendo impossível, no entendimento dele, enviar a declaração. O Recorrente apega-se a ausência do CNPJ para justificar ser impossível para ele enviar a declaração e defende que a DRJ não analisou a questão temporal posta em discussão. Contrariando o Recorrente, contudo, a DRJ analisou a questão temporal, conforme se extrai do trecho abaixo: O contribuinte contesta que quando da fiscalização e da equiparação à pessoa jurídica já estaria em atraso. No prazo final de entrega da declaração estava impedida de apresentar já que não tinha à época CNPJ. Ou seja, o acórdão recorrido estava enfrentando o mérito da impugnação. Ademais, conforme consignado no r. acórdão e no recurso voluntário, não há discussão em relação à equiparação, tanto que o próprio Recorrente consignou na sua peça que vem pagando por todos os tributos gerados em razão da equiparação à pessoa jurídica, não se conforma apenas com a cobrança da multa por atraso no envio da declaração. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720942/2014-61 A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se complementarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 156 e 158 do RIR/1999. Art.156. A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, §3º, e Decreto- Lei nº 1.510, de 1976, art. 11): I- na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II- na data da primeira alienação, no caso do art. 152; III- na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153. Art.158. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 151 terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação Isto significa que a obrigatoriedade para fins de cumprir com as obrigações como se pessoa jurídica fosse dar-se-á tão logo identificada uma das condições estabelecidas na norma. O contribuinte não entende como poderia enviar declaração se não tinha o CNPJ, contudo ele se olvida que, desde 04/02/2009, data na qual foi constatada a equiparação na condição de pessoa jurídica, ele já possuía a obrigação de cumprir com as obrigações principais e acessórias das pessoas jurídicas. É isso que diz o art. 158 do RIR/99 acima transcrito. Isto é, desde 04/02/2009, o Recorrente deveria ter providenciado a abertura de uma pessoa jurídica e promovido com o envio das declarações pertinentes, por se tratar de determinação legal, a sua inércia não pode o desobrigar da aplicação do regime fiscal a qual estava obrigado. É oportuno destacar não se tratar de uma “anomalia jurídica”, como defende o Recorrente, mas sim de cumprimento estrito da norma. Ele mesmo não contesta nem a equiparação nem a data a partir de quando essa equiparação deveria ser aplicada para fins fiscais. Sobre a questão o Relator de primeira instância acertadamente destacou no voto do acórdão: (...) Acontece que a legislação já determinava que espontaneamente o contribuinte que inicia a construção de prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem e aliena diversas unidades já constitua uma pessoa jurídica e passe a cumprir todas as obrigações de uma PJ. Um contribuinte que cumpriu as determinações legais tinha possibilidade de apresentar suas declarações obrigatórias tempestivamente. No presente caso o contribuinte descumpriu a legislação que determinava a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e decorrente de sua infração deixou de registrar o CNPJ e de cumprir todas as obrigações como PJ, inclusive de apresentar as declarações obrigatórias. O descumprimento das obrigações acessórias como pessoa jurídica foram ocasionadas pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão sendo cobrados os tributos desde de 04/02/2009 com aplicação da Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720942/2014-61 multa de ofício no percentual de 75%, as obrigações acessórias também retroagem a data que a contribuinte deveria ter constituído o CNPJ da pessoa jurídica. (...) Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149706 #
Numero do processo: 10707.001416/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. A possibilidade de aplicação da legislação específica afasta a necessidade de utilização da presunção legal, que é norma excepcional aplicável apenas quando inviável o trabalho do fisco na apuração da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-008.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. A possibilidade de aplicação da legislação específica afasta a necessidade de utilização da presunção legal, que é norma excepcional aplicável apenas quando inviável o trabalho do fisco na apuração da omissão de rendimentos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10707.001416/2007-26

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.543

nome_arquivo_s : Decisao_10707001416200726.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10707001416200726_6152721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149706

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974209564672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T00:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T00:51:08Z; Last-Modified: 2020-03-04T00:51:08Z; dcterms:modified: 2020-03-04T00:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T00:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T00:51:08Z; meta:save-date: 2020-03-04T00:51:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T00:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T00:51:08Z; created: 2020-03-04T00:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-04T00:51:08Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T00:51:08Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10707.001416/2007-26 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.543 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. A possibilidade de aplicação da legislação específica afasta a necessidade de utilização da presunção legal, que é norma excepcional aplicável apenas quando inviável o trabalho do fisco na apuração da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2301-004.597, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 12 de abril de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 496: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 14 16 /2 00 7- 26 Fl. 3632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” (Súmula Vinculante CARF 38). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A fim de obter a integração da mencionada decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, fls. 1.531 e seguintes, mas não foram admitidos, conforme a decisão monocrática de fls. 3.327 a 3.330. No que se refere ao recurso especial, fls. 3.342 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 3.513 e seguintes, para rediscutir a terceira e a quarta divergências suscitadas, quais sejam: (c) Da divergência na interpretação da presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos cabe ao fisco investigar a sua causa para aplicar, se for o caso, regra de tributação específica; e (d) Da divergência quanto a presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Não se aplica diante de indícios de que a movimentação bancária decorre de atividade específica. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) a origem dos depósitos é o patrimônio dos depositantes, clientes da CAOLIM, todos perfeitamente identificados; b) a causa é o endosso das duplicatas correspondentes às faturas emitidas em decorrência de vendas efetuadas pela CAOLIM aqueles depositantes, fato incontroverso no presente feito, como declarado pelos próprios autores do feito, ao reconhecerem que “o contribuinte limitou seu atendimento a comprovar que as duplicatas cobradas, cujos valores foram creditados em suas contas bancárias, eram provenientes de títulos endossados pela Caolim Azzi Ltda”, mormente diante da identificação minuciosa de Fl. 3633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 cada depósito com a coincidência entre datas e valores indicados nos extratos de descontos das duplicatas; c) aos rechaçar os esclarecimentos prestados pela Recorrente, tanto a fiscalização como a instância de origem não estavam contestando a origem e muito menos a causa desses depósitos, mas sim a causa dos endossos que a Recorrente reputa indiscutivelmente comprovada nestes autos, mas eles não quiseram; d) deve ser afastada, assim como nos paradigmas indicados, a presunção disposta na Lei 9.430/96, em situações idênticas ao presente caso, em que a própria fiscalização reconhece a comprovação da origem dos depósitos (duplicatas endossadas pela CAOLIM em favor da Recorrente); e) o acórdão recorrido desconsidera a origem verdadeira e ostensivamente declarada dos depósitos efetuados nas suas contas no contexto do crédito rotativo concedido à Caolim para, olvidando-se de que os recursos emprestados retornavam às suas contas bancárias e eram novamente empregados em favor daquela sociedade. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 3.621 e seguintes: a) o art. 42 da Lei n.º 9.430/96 autoriza a autoridade fiscal, mediante conhecimento dos valores creditados na conta bancária, a intimar o seu titular a comprovar a origem daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de tributação; b) como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários à identificação da origem dos recursos depositados na conta corrente bancária; c) a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido; d) a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência, o que não logrou fazê-lo; e) a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96, necessária ao afastamento da presunção legal da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, refere-se à origem dos recursos empregados nas referidas operações (Dicionário Aurélio - origem: causa), origem esta que não se confunde com a mera indicação/identificação dos depositantes; f) o entendimento adotado pelo colegiado a quo, no sentido de considerar não comprovada a origem do valor constante de depósito bancário mediante a simples indicação formal do depositante, encontra-se plenamente de acordo com a disposição do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Cabe salientar que, em 26 de janeiro de 2016, antes da prolação da decisão recorrida, o julgamento foi convertido em diligência, fls. 343 e seguintes, pelas seguintes razões: Considerando a conexão existente entre o presente processo e o processo 10707.001524/2008-80, e a conexão deste (10707.001524/2008-80) com o processo 10707.001523/2008-35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, marido da autuada e cotitular de contas conjuntas, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a juntada dos processos no SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta Turma, observado o disposto no artigo 46, II, do Ricarf. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra a Resolução mencionada, ensejando o Acórdão de Embargos n.º 2301-004.538, que assim concluiu: Fl. 3634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 Nesse sentido, creio que a melhor solução é EMBARGAR DE OFÍCIO a resolução, uma vez que foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 65 do Ricarf), ou seja, o processo já estar distribuído para Conselheiro de outra Câmara no momento da conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria objeto de rediscussão pelo Colegiado, apesar de desdobrada em dois tópicos quando da admissibilidade recursal, tem como questão central a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Sobre o tema mencionado, a divergência suscitada pela Recorrente parte da seguinte premissa: comprovada a origem dos depósitos, cabe ao fisco investigar a sua causa para aplicar, se for o caso, a regra específica de tributação, de modo que não se mostra aplicável ao presente caso a presunção legal disposta no art. 42 da Lei 9.430/96. Como explicitado na decisão recorrida: A contribuinte alega que detém, juntamente com seu marido, 97% das quotas representativas do capital da Caolim, CNPJ 22.349.880/000148, (cada um possui 48,5% das quotas); em 1999, tendo sido elevado o volume de inadimplência dos seus clientes, ela e seu marido estipularam “contrato oneroso de abertura de crédito”, pelo qual ambos se propuseram ‘a emprestar o dinheiro necessário para a manutenção do funcionamento do negócio, utilizando recursos próprios que se encontram aplicados em instituições financeiras’ (cláusula 2); em garantia do pagamento dos empréstimos a devedora endossaria, ‘em favor dos mutuantes, duplicatas mercantis representativas do faturamento para seus clientes das vendas de itens de sua linha de produção’, as quais eram ‘alocadas em cobrança simples em contas-correntes bancárias de titularidade dos mutuantes’ (cláusula 3); sendo que ‘a remuneração do capital emprestado será acordada pelas partes conforme juros cobrados pelos bancos para empréstimos com a garantia de duplicatas’ (cláusula 6). Afirma que, na prática, o contrato funcionava sob a forma de crédito rotativo, de modo que ela e seu marido pagavam, com seus próprios recursos, as obrigações contraídas pela Caolim, sub-rogando-se nos direitos dos credores, bem como adiantavam-lhe recursos financeiros por transferências bancárias; em contrapartida, os créditos de ambos eram quitados à medida que os clientes da Caolim pagavam as duplicatas de sua emissão, mediante depósitos nas contas bancárias pessoais dos mutuantes e, concomitantemente, os valores recebidos eram destinados para saldar novas dívidas da Caolim, em um sistema que se autoalimentava. Assevera que negar a validade jurídica do contrato de mútuo significa desconsiderar a personalidade jurídica da Caolim, e que a origem dos depósitos é o patrimônio dos depositantes, clientes da Caolim, sendo a sua causa o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes documentos: a) contrato de mútuo oneroso (doc. 02 da Impugnação); b) cópias dos Extratos de Movimentação de Títulos fornecidos pelo Banco ITAÚ (fls. 143/537, 572/626, 648/684 e 1.219/1.331), que atestam serem as duplicatas neles indicadas provenientes do endosso da CAOLIM em favor da RECORRENTE e de Fl. 3635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 seu marido, com a menção especifica aos valores, às datas, aos nomes dos sacados e números da cada um daqueles títulos; c) demonstrativos apresentados pela própria CAOLIM (fls. 1.332/ 1.501), que indicam as prestações de contas dos valores pagos à RECORRENTE e ao seu marido em razão dos mútuos concedidos, com a descrição das duplicatas emitidas pela empresa e endossadas como garantia dos empréstimos rotativos realizados; d) cópia do Livro Caixa da CAOLIM, curiosamente não trazida aos autos pelos autuantes, mas apresentada como doc. 06 anexo da Impugnação, que registra o endosso de cada uma das duplicatas sacadas contra seus clientes, com a indicação dos respectivos valores, datas, nomes dos sacados e números dos títulos, que são rigorosamente os mesmos que deram origem aos depósitos nas contas correntes da RECORRENTE de seu marido. Compulsando-se os autos, cabe mencionar que o Contrato de Mútuo se encontra às fls. 198 do terceiro volume 1 do processo. Ademais, pela leitura do Termo de Reintimação (fls. 214 do primeiro volume 2), observa-se que a pretensão da fiscalização era obter as seguintes informações: 2 - Para comprovação da origem dos créditos decorrentes do recebimento de títulos emitidos pela empresa Caolim Azzi Ltda., endossados ao contribuinte com base no Contrato de Mútuo de 26/04/99, conforme cópia em anexo, são necessários os seguintes procedimentos: a) Apresentar Extratos da Movimentação de Titulos (Itaú), de forma a possibilitar a identificação das duplicatas quitadas em cada crédito. (...). b)Comprovar o pagamento/empréstimo para a Caolim Azzi Ltda. correspondente as duplicatas endossadas, mediante apresentação de recibos de depósitos, cópias dos cheques emitidos pelas partes, extratos bancários das partes e outros documentos que comprovem a efetiva movimentação financeira; Para os casos em que o endosso de duplicatas pela Caolim é decorrente de pagamentos, feitos diretamente pelo contribuinte sob fiscalização, de débitos da empresa, apresentar demonstrativo indicando a data e o valor do lançamento no extrato bancário do contribuinte, detalhes do que foi pago e datas e valores dos lançamentos, correspondentes aos pagamentos feitos, no Livro Caixa da empresa. Este demonstrativo deve ser acompanhado de possíveis prestações de contas entre as partes e dos títulos/documentos quitados. Assim, consoante dispõe o Termo de Verificação Fiscal, volume 5: A contribuinte limitou seu atendimento a comprovar que as duplicatas cobradas, cujos valores foram creditados em sua conta bancária, eram provenientes de títulos endossados pela Caolim Azzi Ltda., encaminhando as listagens de movimentação e cobrança, emitidas periodicamente pelo Banco Itaú. O que a contribuinte precisava comprovar era a causa da transferência da propriedade dos títulos, através do pagamento relativo as duplicatas endossadas pela empresa, concessão de empréstimos ou mesmo liquidação de débitos da endossante correspondentes aos valores dos mesmos. Efetivamente a contribuinte não conseguiu sequer comprovar que o endosso das duplicatas era decorrente do contrato de mútuo que estabelecia sua realização em garantia de empréstimos concedidos. Numa tentativa de comprovar tais pagamentos/empréstimos a contribuinte encaminhou cópias de cheques de sua conta-corrente, consideradas por esta fiscalização como provas não hábeis já que foram produzidas pelo próprio contribuinte e não comprovam a efetiva movimentação financeira que só se' concretiza quando os cheques são compensados. Fl. 3636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 Postos esses fatos, em suma, o ponto primordial para análise da comprovação da origem dos depósitos bancários em questão é desdobramento de uma das seguintes possibilidades: a) resta comprovada a origem com a demonstração da operação cambiária, qual seja o endosso das duplicatas pela Caolim (vendedora/credora – sacadora) em favor dos seus sócios (beneficiários) que são titulares de 97% das quotas da sociedade, o que ensejou a responsabilidade da Sociedade pela existência do crédito bem como pela solvência dos devedores (clientes - sacados). b) para a efetiva comprovação da origem dos depósitos, seria necessária a demonstração da operação de mútuo realizada entre os sócios (mutuantes) e a Caolim (mutuária), devendo ser demonstrada a saída do numerário dos sócios para a empresa, já que o retorno do valor estaria representado pelo saque das duplicatas em benefício dos sócios. Entendo que a relação jurídica que originou o título (duplicata), no caso, a compra e venda mercantil, não se confunde com a obrigação cambiária representada pelo título emitido, o endosso, relação na qual o endossante garante não apenas a existência do crédito como também a solvência do devedor, consoante a legislação específica acerca do tema, Lei 5.474/1968 e do Decreto-lei 436/1969, que lhe fez algumas alterações. Nota-se que a duplicata é um título causal, e, portanto, apenas pode ser emitida com base na prestação de serviços ou na compra-e-venda mercantil, de modo que não há dúvida da proveniência dos valores oriundos desses títulos, pois cada duplicata, consoante a lei regente do tema corresponde obrigatoriamente a uma fatura, como abaixo transcrito: Lei 5.474/1968 Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. Pelo que depreendo dos autos, não se duvida da existência das duplicatas, do seu pagamento em favor da Contribuinte e seu esposo, conforme consta dos extratos bancários anexos, o que decorreu do endosso feito pela Caolim. Fl. 3637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.543 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10707.001416/2007-26 Destarte, embora essa circulação do título ocorrida por meio do endosso, por si só, não seja apta para a comprovação da origem dos depósitos bancários, entendo que, no presente caso, considerando que a sociedade é praticamente exclusiva da Contribuinte com seu cônjuge, há nítida relação jurídica entre os sócios e a Sociedade. Assim, a ausência de comprovação do mútuo suscitado demonstra que os valores devem ser tributados e não que seria o caso de aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que é aplicável como “soldado de reserva”, a fim de buscar a comprovação da origem de depósitos bancários quando o Contribuinte não faz a devida comprovação. Ora, no caso dos autos era perfeitamente possível a apuração da “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagamento a beneficiário sem causa, etc, na hipótese de ausência de comprovação do mútuo alegado, pois estamos diante de pessoa jurídica na qual figuram como sócios majoritários a Contribuinte e seu cônjuge (97% das quotas), sendo plenamente viável o lançamento fiscal sem necessidade de lançar mão da presunção legal. Desse modo, entendo pertinentes as alegações da Contribuinte, embora eu tenha participado do julgamento do processo correlato e tenha exarado posicionamento diverso. Posteriormente, com a reflexão mais aprofundada acerca do tema, ressalto que a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada apenas aos casos em que não se mostrar possível o lançamento pela regra específica de tributação, isso sob a perspectiva de uma interpretação sistemática da norma, pois a intervenção do Estado na propriedade por meio das regras de tributação já são situações limitativas de direitos permitidas em situações expressamente previstas em Lei, com base no regramento geral constitucional, de modo que o regramento da presunção legal se mostra, nesse cenário, como situação mais excepcional ainda, não podendo ser utilizada apenas para facilitar o trabalho fiscal, mas sim quando esse trabalho se mostra inviável frente ao caso concreto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 3638DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8151043 #
Numero do processo: 15469.000489/2007-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15469.000489/2007-74

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6154240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.596

nome_arquivo_s : Decisao_15469000489200774.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15469000489200774_6154240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8151043

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974213758976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T23:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T23:24:03Z; Last-Modified: 2020-03-04T23:24:03Z; dcterms:modified: 2020-03-04T23:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T23:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T23:24:03Z; meta:save-date: 2020-03-04T23:24:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T23:24:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T23:24:03Z; created: 2020-03-04T23:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-04T23:24:03Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T23:24:03Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15469.000489/2007-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.596 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SERGIO CARL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 04 89 /2 00 7- 74 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000489/2007-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 8.120,61, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 16.685,04, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.675,82 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-31.153, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 26/28): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fis.04/06, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, para cobrança do crédito tributário de R$ 8.120,61. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste/2004, tendo sido apontada a seguinte infração: *omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 16.685,04. O enquadramento legal encontra-se às fls.05/06. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01/02, argumentando que é portador de Doença de Parkinson e que foi aposentado pela doença em 1998, ficando isento do imposto de renda pessoa física. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/10/2011 (fls. 30/31), o contribuinte, em 09/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – Os Fatos O Contribuinte em questão foi aposentado em 01/02/1998 por invalidez. Tal aposentadoria foi concedida em decorrência do mesmo ser portador da doença de Parkinson, a qual se encontra relacionada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, com redação data pela Lei nº 11.052/04. II.1 Preliminar O laudo do órgão oficial da União datado de 15/07/2004 conforme dispõe a IN SRF nº 15/2001 foi apresentado tempestivamente no momento da impugnação do presente autos de infração e encontra-se acostado aos autos às fls. 8. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000489/2007-74 Não foram apresentadas justificativas pela autoridade julgadora no sentido de desqualificar o laudo pericial apresentado. Este foi fornecido pelo INSS conforme modelo padrão amplamente utilizado, não dispondo o contribuinte de poderes para alterar o mesmo, em atendimento às exigências da SRF às quais não encontram amparo legal, como disposição expressa de código de doença (CID) e especificação de doença. O fato de a moléstia grave não estar especificada, não torna o laudo inválido perante a lei, pois não nhá disposição expressa nesta que afirme que o laudo deve conter CID e descrição da doença de que o contribuinte é portador desde 1998. II.2 Mérito Não restam dúvidas, portanto, que o contribuinte tem direito expressamente a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no mencionado laudo. Ainda assim, para não restarem dúvidas de que o contribuinte faz direito ao benefício fiscal, novos documentos estão sendo apresentados e seguem anexos a este recurso a saber: laudo pericial do Detran, de 14/11/2008; laudo de serviço médico pericial do Estado do Rio de Janeiro, de 25/4/1995; laudo médico pericial da Previdência Social, de 31/07/2009; e cópia do D.O.U. de 17/05/2011, onde consta a decisão do Conselho de Contribuintes dando provimento ao recurso apresentado no processo nº 13709.002686/2006-41, do próprio contribuinte, tratando da mesma matéria em exercício passado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 45/53. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões preliminares suscitadas, a bem da verdade completam e se confundem com as razões de mérito, portanto com ele serão analisadas. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (INSS) sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.685,04, no ano-calendário de 2003, por ausência Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000489/2007-74 de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com cópia do Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, emitido em 31/07/2009, e dos atestados médicos que o instruem, emitidos pelo Hospital São Vicente de Paulo e pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, e Declaração fornecida pelo INSS, em 15/07/2004, documentos estes registrados em Cartório do Ofício de Notas do Rio de Janeiro (fls. 46/49). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão recorrida (fls. 28): Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supramencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se informar que, de acordo com o documento de fl.09, o Sr. Sergio Carl foi aposentado por invalidez em 01/02/1998. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, há que se frisar que o documento de fl. 08 assevera que o autuado é portador de moléstia que o isenta do pagamento do imposto de renda pessoa física, sem restar especificada que moléstia é essa. Como se pode perceber, a DRJ/RJ2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou especificado – malgrado comprovado por meio de laudo pericial técnico, desde 1998, a existência de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – qual moléstia que, de fato, acometera o Recorrente. Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ser portador de moléstia grave, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000489/2007-74 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, e como bem fundamentado na decisão de piso, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Médico Pericial e Declaração trazidos pelo Recorrente (fls. 46 e 49) tratam-se de documentos oficiais emitidos pelo INSS, sendo o primeiro (fls. 46) expresso ao declarar que o Recorrente “em análise à documentação apresentada através do protocolo nº 36412.000667/09-54 é portador de doença enquadrada naquelas que isentam do Imposto de Renda (Doença de Parkinson, CID G20), com início em 1998, conforme consta na Lei nº 7.713, de 22/12/1988, Art. 6º, inciso XIV, referendada pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, Artigo 30º, Parágrafo 2º ”, o que, por si só, ao meu sentir, já Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000489/2007-74 se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Como visto, tal documento oficial (fls. 46), por despacho do Controle Operacional Médico da APS Ilha do Governador-RJ, vinculado à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro Norte/RJ, atesta cabalmente que o Recorrente é portador de “doença de Parkinson”, que está elencada no rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (doença de Parkinson) desde 1998, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria percebidos desde 01/02/1998 – fato este, diga de passagem, confirmado e reconhecido na decisão recorrida – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o crédito tributário exigido e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0