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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741189 #
Numero do processo: 17460.000394/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. NFLD SUBSTITUTIVA. ART. 173, II DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em se tratando NFLD substitutiva, o prazo a ser considerado é o disposto no art. 173, II do CTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do §1º do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social RPS, as informações prestadas em GFIP constituem-se como confissão de dívida pelo contribuinte. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ABATEDOURO DE AVES IDEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. NFLD SUBSTITUTIVA. ART.  173, II DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal,  o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de  05 (cinco) anos. Em se tratando NFLD substitutiva, o prazo a ser considerado  é o disposto no art. 173, II do CTN.  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos  termos do §1º do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento  da Previdência Social ­ RPS, as informações prestadas em GFIP constituem­ se como confissão de dívida pelo contribuinte.  SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE.  Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   2 Ana Maria Bandeira­ Presidente Substituta.    Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Igor  Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o conselheiro Júlio César Vieira  Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17460.000394/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.710  S2­C4T2  Fl. 217          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  ABATEDOURO  DE  AVES  IDEAL  LTDA, irresignado com o acórdão de fls. 165/174, por meio do qual fora mantida integralidade  da NFLD n. 35.902.619­2, lavrada em substituição a NFLD n. 35.564.929­2, para a cobrança  de  contribuições  sociais  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e pró­labores creditados a sócio­gerente.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  10/2000  a  03/2003,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 13/12/2006 (fls. 01).  Consta do  relatório  fiscal  que as contribuições  lançadas  foram apuradas em folhas de  pagamento  e  informadas  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, sendo analisadas ainda as Guias da Previdência Social ­ GPS.  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  se  esclarecesse  o  motivo  do  Relatório Fiscal de fls. 52/54 limitar­se a mencionar como incluídas na NFLD as contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  nada  mencionando acerca do SAT/RAT e Terceiros, que também constavam do DAD.  Resposta  às  fls.  106,  com  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  apenas  no  sentido  de  esclarecer  que  do  lançamento  originalmente  efetuado  também  constavam  as  contribuições destinadas a SAT e terceiros.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  manifestação.  Em seu recurso, defende o recorrente a nulidade formal da autuação na medida em que  foram encaminhadas ao contribuinte cópias má­impressas da NFLD e seus anexos, bem como  também foram apontadas de  forma precisa as normas  legais que  fundamentam o  lançamento  em testilha.  Acrescenta  que  se  operou  a  decadência  parcial  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento do crédito tributário, uma vez que não há que se falar em interrupção da prescrição  ou decadência, nos termos do art. 189 do novo Código Civil, de modo que o art. 173, II é ilegal  e não merece ser aplicado.  Ainda  quanto  a  decadência  sustenta  que  com a  realização  da diligência  requerida  em  primeira instância de julgamento foram incluídos novos tributos/contribuições no lançamento,  de modo  que,  sobre  estes,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  na  forma do  art.  173,  I  do  CTN.  Por fim, defende a inconstitucionalidade das contribuições incidentes sobre a folha de  salários,  sobre  pagamentos  de  pró­labore  e  do  SAT,  além  de  requerer  seja  reconhecida  a  ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARES  Inicialmente, quanto a decadência aventada, nada a prover ao recorrente.  Ao  que  se  percebe  do  DAD  de  fls.  04  e  seguintes,  foram  objeto  do  lançamento as contribuições parte da empresa incidentes sobre as remunerações de segurados  empregados e contribuintes  individuais  (sócios) e as destinadas ao SAT e a  terceiros  (salário  educação e INCRA).  Tais  lançamentos,  portanto,  já  constavam  quando  da  lavratura  da  NFLD  substitutiva,  ora  sob  julgamento,  antes  da  realização  da  diligência  requerida  em  primeira  instância, motivo pelo qual não há que se  falar que o relatório  fiscal complementar  inovou o  lançamento, de sorte a atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, como  pretendeu fazer crer o recorrente.  No  presente  caso,  para  efeitos  de  contagem  da  decadência,  na  linha  dos  demais julgados desta Turma, há de se considerar aquilo o que disposto na Súmula vinculante  n. 08 do STF.  Contudo, em se tratando de lançamento substitutivo, o prazo decadencial tem  fundamento no art. 173, II do CTN, na medida em que não se verifica ter ocorrido a decadência  no lançamento original, ou seja, aquele que veio a ser anulado por vício formal.  Logo, cientificado o contribuinte da decisão definitiva que anulou por vício  formal o lançamento original em 24/11/2003, e o lançamento reporta­se ao período de 10/2000  a 03/2003, considerando­se o disposto no art. 173,  II, do CTN e a data de ciência da NFLD  substitutiva  das  mesmas  competências  como  13/12/2006,  não  há  qualquer  decadência  a  ser  reconhecida.  Quanto  o  fato  de  o  recorrente  ter  recebido  em  seu  domicílio  cópias  mal  impressas em seu domicílio, tenho que, primeiramente, este não restou comprovado nos autos,  o  que  por  si  só  já  ensejaria  o  afastamento  do  pedido  de  reconhecimento  da  ilegalidade.  Ademais,  o  contribuinte  veio  a  ser  novamente  cientificado  do  lançamento,  com  nova  oportunidade de  impugnação, situação que  lhe garantiu, mais uma vez, o amplo exercício de  seu direito de defesa e do contraditório.  Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17460.000394/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.710  S2­C4T2  Fl. 218          5 Já  no  que  se  refere  ao  mérito,  de  antemão  cumpre  ressaltar  que  todas  as  contribuições objeto do lançamento foram apuradas em folhas de pagamento e informadas em  GFIP, o que enseja, nos termos do §1º do art. 225 do Decreto 3.048/99, a confissão da dívida  nelas informadas. Confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  E  sobre  tal  aspecto  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  de  qualquer equívoco que fosse pertinente e pudesse levar a revisão do lançamento efetuado.  Quanto aos demais questionamentos, seja em relação a contribuição sobre a  folha  de  salários,  o  SAT  ou mesmo  o  salário  educação,  tenho  que  nenhuma  delas  pode  ser  analisada por este Eg. Conselho, em respeito competência privativa do Poder Judiciário, já que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   6 ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante todo o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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9071557 #
Numero do processo: 19515.001364/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOCORRÊNCIA. CFL 35. Não há infração ao disposto no art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, quando o contribuinte apresenta os documentos e esclarecimentos solicitados, mas estes não são considerados válidos. Não caracterizada a infração, não cabe a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-008.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T09:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T09:14:17Z; Last-Modified: 2021-10-30T09:14:17Z; dcterms:modified: 2021-10-30T09:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T09:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T09:14:17Z; meta:save-date: 2021-10-30T09:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T09:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T09:14:17Z; created: 2021-10-30T09:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-30T09:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T09:14:17Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001364/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.739 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOCORRÊNCIA. CFL 35. Não há infração ao disposto no art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, quando o contribuinte apresenta os documentos e esclarecimentos solicitados, mas estes não são considerados válidos. Não caracterizada a infração, não cabe a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO1), que manteve autuação relativa a descumprimento de obrigação acessória, por ter a contribuinte deixado de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, o que se constitui em infração ao art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991 (Código de Fundamentação Legal 35). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 64 /2 00 9- 81 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001364/2009-81 Conforme informa o relatório fiscal (fl. 6), Embora solicitado, conforme TIF Nº 02, a empresa deixou de apresentar documentos referente ao pagamento de participação nos lucros, tais como: ata da assembléia da eleição da comissão de negociação, acordo firmado entre a empresa e os empregados e demonstrativo dos cálculos. Tal fato constitui infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, combinado com o art. 225, Inc. III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Não ocorreram circunstancias agravantes. Não constam Auto de Infração anteriores para efeito de reincidência. A contribuinte impugnou o lançamento sob as seguintes alegações: 1 – o Agente Fiscal recebeu todos os documentos que balizaram os pagamentos de PLR realizados pela Impugnante; mesmo considerando a documentação inválida, referida invalidação só poderia estar relacionada ao seu conteúdo mas, jamais, relacionada à sua existência. 2 - é ilegal a inclusão dos diretores da Impugnante no pólo passivo da autuação fiscal. A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 22/1/2010 (fl. 97), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/2/2010 (fls. 99 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento, exceto aquelas relativas à inclusão dos diretores da Impugnante no pólo passivo da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em que pese os bem lançados fundamentos trazidos pelo julgador de piso, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. O lançamento se refere à multa isolada prevista no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplina: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001364/2009-81 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; O relatório fiscal dá noticia que Embora solicitado, conforme TIF nº 02, a empresa deixou de apresentar documentos referente ao pagamento de participação nos lucros, tais como: ata da assembléia da eleição da comissão de negociação, acordo firmado entre a empresa e os empregados e demonstrativo dos cálculos. De fato no TIF 2, a empresa foi intimada a apresentar Esclarecimentos referente aos pagamentos a titulo de Participação nos Lucros, efetuado em 01/2004 e ao adiantamento, pago em 11/2004. Apresentar a documentação pertinente (convenção ou acordo coletivo, ata de assembléia da eleição da comissão de negociação, planilha de metas, demonstrativo dos cálculos ). Em atenção a tal solicitação, conforme consta nos PAF nºs 19515.001363/2009- 37 e 19515.001366/2009-71, julgados nesta mesma sessão de julgamento, informa a autoridade fiscal que, Com relação à Convenção Coletiva apresentada nota-se que no seu conteúdo não há previsão de pagamento de participação nos lucros aos empregados. Conforme informações obtidas, o PLR pago seguiu regras do Sindicato dos Bancários, por ser mais benéfico e pelo fato de ser o Sindicato ao qual estão filiadas outras empresas do mesmo grupo. Com relação ao documento com as regras do PLR, nota-se que descreve os critérios, percentuais e avaliações mas não cita objetivamente qual o resultado esperado para ser considerado atingido, não atingido, excedido, muito excedido; quanto aos resultados individuais classifica em grau 1,2,3,4,e 5 mas não detalha quais as metas: Na planilha de Resultado Individual consta um fator multiplicador do salário, sem nenhum demonstrativo da origem de tal valor. Cita ainda em vários itens, o pagamento conforme a convenção coletiva, sendo que na convenção do sindicato ao qual a empresa está filiada não há previsão do pagamento de participação nos lucros. Não foi apresentada a ata de assembléia da eleição da comissão de negociação, nem acordo firmado entre a empresa e os empregados com as regras para o pagamento do PLR. Não foram apresentados também os demonstrativos dos cálculos efetuados para a apuração do valor de PLR pago. Nos respectivos recursos a empresa informa que i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001364/2009-81 (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) ... (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; Assim, entendo que a empresa não descumpriu os termos da intimação, pois não poderia apresentar documentos que não possuía. O argumento trazido pela empresa para cancelamento do lançamento das obrigações principais é que ela teria adotado uniforme e espontaneamente os plano previsto para as empresas do grupo, plano este que foi devidamente apresentado à fiscalização, que sobre ele se manifestou conforme excerto acima copiado, ou seja, Com relação ao documento com as regras do PLR, nota-se que descreve os critérios, percentuais e avaliações mas não cita objetivamente qual o resultado esperado para ser considerado atingido, não atingido, excedido, muito excedido; quanto aos resultados individuais classifica em grau 1,2,3,4,e 5 mas não detalha quais as metas: Na planilha de Resultado Individual consta um fator multiplicador do salário, sem nenhum demonstrativo da origem de tal valor. Cita ainda em vários itens, o pagamento conforme a convenção coletiva, sendo que na convenção do sindicato ao qual a empresa está filiada não há previsão do pagamento de participação nos lucros. Ademais, não haveria como apresentar outro plano, já que inexistente. O plano apresentado não foi acatado, o que ensejou o lançamento das obrigações principais, lançamento este mantido em relação ao seu mérito, conforme ementas que reproduzo: PAF 19515.001363/2009-37 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PAF 19515.001366/2009-71 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Se o plano apresentado não serviu como comprovação de existência de PLR paga com observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 10.101, de 2002, e consequentemente o Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001364/2009-81 lançamento da obrigação principal foi mantido, a não apresentação do demonstrativo de cálculos não interfere no resultado do julgamento, já que o plano apresentado não foi acatado como documentação comprobatória. Em conclusão, entendo que a contribuinte não deixou de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, mas tão somente que os documentos e esclarecimentos apresentados não eram válidos para comprovar a situação concreta e eventuais documentos que seriam válidos não existiam, de forma que não poderiam ser apresentados. Assim, não houve infração ao art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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4742083 #
Numero do processo: 10945.002666/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 291 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, somente faz jus à relevação da multa o contribuinte que efetuar a correção integral da falta dentro do prazo para impugnação. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e relevação parcial da multa.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE  INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO.  De  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  art.  291  do  Decreto  3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, somente faz jus  à  relevação da multa o  contribuinte que  efetuar  a correção  integral  da  falta  dentro do prazo para impugnação.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: redução da multa aplicada, nos termos do artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e relevação parcial da multa.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 199DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10945.002666/2008­51  Acórdão n.º 2402­001.807  S2­C4T2  Fl. 909          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por TRANSPORTADORA BINACIONAL  LTDA, em face de acórdão que manteve parcialmente a multa  lançada por meio do Auto de  Infração  37.167.711­4,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  e  o  pagamento  de  honorários  ao  contribuinte individual Reinaldo Vaena.  A multa lançada compreende o período de 01/2004 a 12/2004, tendo sido o contribuinte  cientificado em 01/12/2008 (fls. 01).  Consta dos autos que o contribuinte corrigiu parcialmente a infração cometida dentro do  prazo  de  defesa,  motivo  pelo  qual  teve  relevada  parcialidade  da  multa  aplicada  e  foi  determinado que no momento do pagamento do valor do crédito tributário, deverá ser feito o  recálculo da multa com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  610/613),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 619/632, através do qual sustenta:  1.  que  a  Impugnante  teve  dificuldades  em  conseguir  o  número  do  PIS  junto  aos  contribuintes  individuais  autônomos,  que  lhes  prestaram  serviços  de  fretes  no  período em questão, fator indispensável para o cumprimento regular das obrigações  acessórias  exigidas,  que  motivou  as  informações  incompletas,  uma  vez  que  os  profissionais contratados se recusavam a fornecer o número;  2.  que não houve má­fé ou intenção de burlar o fisco;  3.  que no prazo de defesa a  recorrente corrigiu a  totalidade da falta cometida quanto  aos  fatos  geradores  dos  transportadores  autônomos,  exceto,  quanto  aos  valores  complementares  de  honorários  contábeis,  cujas  contribuições  previdenciárias  devidas, somam o montante anual de R$ 1.187,40, por entender desnecessário, uma  vez que a impugnante já havia sido penalizada por infração desta natureza, através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.167.712­2,  no  valor  de  R$  12.548,77,  integralmente quitado em 16/12/2008  4.  que caso não seja reconhecida a relevação da totalidade da multa, que seja a mesma  atenuada em 50%, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048/99;  5.  que a manutenção da multa é medida desproporcional e confiscatória, pois o valor  que não foi declarado é  ínfimo perante os demais valores que já  foram declarados  quanto aos honorários do contabilista;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  dele conheço.  MÉRITO  Conforme já fora relatado o lançamento da multa compreendeu a ausência de  informação  em GFIP  de  dois  grupos  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. O  primeiro deles foi a ausência de informação acerca dos pagamentos efetuados a transportadores  autônomos, falta que o v. acórdão considerou corrigida em sua totalidade dentro do prazo de  impugnação. O  segunda  refere­se  a  complementação  de  pagamento  de  honorários  contábeis,  falta que não veio a ser corrigida pela recorrente, à míngua da competência de 01/2004, como  também fora reconhecido pelo v. acórdão recorrido.  Logo,  restou comprovado que o contribuinte apenas corrigiu parcialmente a  infração cometida, já que entende ser irrelevante o valor não corrigido a título dos honorários  contábeis, tendo optado por não corrigi­lo.  Com  referência  à  atenuação  e  relevação  da  multa,  a  regra  a  ser  obedecida  é  aquela  constante  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  291,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99; na redação vigente à época da autuação/impugnação:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  à  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Dessa forma, não hã que se atender ao que requerido pelo contribuinte quanto  à  relevação  da  totalidade  da  multa  aplicada,  mas  apenas  quanto  as  competência  que  efetivamente foram corrigidas, devendo ser mantida a multa com relação as demais,  já que o  lançamento do valor da penalidade é feito competência por competência.  Por  fim,  cumpre  apontar  que  Lei  11.941/09  trouxe  para  os  casos  das  contribuições previdenciárias nova fórmula para o cálculo da multa a ser aplicada nos casos de  ausência ou recolhimento parcial dos valores de contribuições devidas e também nos casos de  apresentação das GFIPs com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10945.002666/2008­51  Acórdão n.º 2402­001.807  S2­C4T2  Fl. 910          5 apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIP’s  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  portanto,  refere­se  a  situação  da  não  apresentação  de  documentação  regulada  especificadamente  pela  Legislação da Previdência Social, no caso a GFIP, na qual deixou o contribuinte de informar os  valores que foram pagos pela recorrente a título de premiação a seus colaboradores. Ademais, a  forma de cálculo da multa disposta no  art. 32­A  se adequa aos procedimentos adotados pela  fiscalização para o cálculo da multa aplicada por meio do Auto de Infração ora combatido.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     6 Por tais motivos, não vejo como outra a solução a ser aplica ao presente caso,  senão da determinação de recálculo da multa com fundamento no art. 32­A da Lei 8.212/91,  independentemente de ter havido ou não o recolhimento da contribuição respectiva.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  para  determinar  a  relevação  parcial  da multa,  apenas  quanto  as  competências  em  que a falta fora devidamente corrigida, devendo ser excluídas do lançamento, bem como para  que, com relação as demais competências mantidas, que o recálculo da multa aplicada observe  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  a  qual  deverá  ser  aplicada  no  presente  caso,  na  eventualidade de ser mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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9073113 #
Numero do processo: 10480.006468/2003-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17422.IREO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.006468/2003­67  Resolução n.º 3403­00.160  S3­C4T3  Fl. 2          2 Considerando­se  os  débitos  apurados  nos  processos  indigitados,  efetuamos  a  reconstituição da escrita fiscal do IPI, com cópia às fls. 27­29, onde se verifica no 3º decêndio  de Maio do ano de 2003 um saldo devedor do imposto.  Dessarte,  propomos  o  encaminhamento  do  presente  ao  Serviço  de  Orientação  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  para  providências  ulteriores,  cientificando  desde  já  que  descabe  ao  contribuinte  a  compensação  pleiteada  com  lastro  no  saldo credor de IPI.  Este despacho  fundamentou o Termo de  Intimação Fiscal  (fl.  32),  culminando  então com a Decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento e recusa da homologação da  compensação (fl. 33).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  41/43)  argumentando, em síntese, o seguinte:  4. Ocorre que, não estando a Asa de acordo com os autos de infração  já citados protocolou junto a esta Delegacia da Receita Federal, defesa  dos autos de infração, e que tal defesa encontra­se em julgamento por  esta Delegacia.  5.Vale registrar ainda que o crédito que a Receita Federal alega que a  Asa não  tem,  é  correspondente ao  terceiro decêndio de Maio/2003, e  eles somente não estão disponíveis na análise desta mesma Delegacia,  visto que através dos autos de infração acima citados foram glosados  diversos créditos de transferência de IPI de terceiros, contudo na data  de protocolização do Pedido de Restituição o  crédito  estava bastante  claro  na  escrituração  fiscal  da  Asa,  e  somente  não  continua  no  entendimento da Receita Federal após decorridos quase dois anos da  data  de  protocolo  do  Pedido  de  Restituição,  por  conta  dos  motivos  acima alegados.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (DRJ), por meio do  Acórdão 11­18.266, de 12 de fevereiro de 20002 (fls. 50/53), negou provimento à manifestação  de inconformidade, mantendo a decisão da DRF pela seguintes razões:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 21/05/2003 a 31/05/2003  CRÉDITOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  EM  DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  os  créditos  recebidos  de  terceiros  sido  aproveitados  na  reconstituição da escrita fiscal com vistas à apuração do IPI devido, da  qual  resultou  inclusive  a  lavratura  de  autos  de  infração,  resta  impossibilitada  a  utilização  daqueles  na  extinção,  mediante  compensação, de outros créditos tributários.  Solicitação Indeferida  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  72/ 92)  alegando em síntese  que houve (a) violação aos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 e cerceamento do seu direito de  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17422.IREO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.006468/2003­67  Resolução n.º 3403­00.160  S3­C4T3  Fl. 3          3 defesa  pelo  fato  de  não  ter  sido  intimado  quanto  ao  teor  da  informação  fiscal,  mas  apenas  depois de proferida a decisão que  indeferiu o seu direito,  (b) que  também houve violação do  seu  direito  de  defesa  pelo  fato  de  “o  acórdão  da  DRJ/CE  cerceou  o  direito  de  defesa  da  Recorrente ao não apreciar toda a matéria litigiosa que envolve a querela administrativa sob  exame” (fl. 84), pois a DRJ alegou que a defesa do contribuinte teria se referido apenas à glosa  dos créditos de terceiro quando a verdade é que sua defesa referiu­se a  toda a amplitude das  defesas  produzidas  nos  processos  19647.000086/2005­16,  19647.000608/2005­80,  19647.000606/2005­91  e  19647.00064/2005­00,  em  que  se  discute  quanto  aos  autos  de  infração, (c) que também o não reconhecimento da conexão entre estes processo seria motivo  de nulidade do acórdão, e (d) no mérito reitera todos os fundamentos de defesa apresentados  nos processos administrativos em que discute os autos de infração, cujas cópias foram juntadas  aos autos (fls. 104/139).  Ao final requer (1) que seja “julgado o presente recurso voluntário em conjunto  com  os  Processos  19647.000086/2005­16,  19647.000608/2005­80,  19647.000606/2005­91  e  19647.000604/2005­00” (fl. 91), (2) que seja anulado o processo a partir da informação fiscal  de fls. 27/30 e (3) que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento e compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  contribuinte  foi  notificado  do  acórdão  da  DRJ  em  26/04/2007  (fl.  57)  e  o  recurso voluntário foi protocolado em 28/05/2007 (fl. 72), dia útil seguinte ao 30º dia do prazo,  que  coincidiu  com  o  sábado,  de  modo  que  o  recurso  é  tempestivo,  dele  se  tomando  conhecimento.  Verifico  que  o  presente  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  17/06/2003,  portanto, antes de ter  início a fiscalização, cujo Mandado de Procedimento Fiscal  refere­se a  2004, e da lavratura dos autos de infração, cujos processos administrativos remontam a 2005,  quando então houve a reconstituição da conta gráfica do IPI deste mesmo período.  Se  o  contribuinte  errou  na  apuração  do  IPI,  fazendo  o  crédito  em  relação  a  operações que não  lhe davam esse direito,  isto  exige da Fiscalização  a  reconstituição da  sua  conta  gráfica,  o  que  naturalmente  implica  alteração  no  saldo  de  créditos  dos  períodos  envolvidos.  Esta  alteração  pode  implicar,  como  ocorre  neste  caso,  no  desaparecimento  do  saldo de créditos antes existente, em relação ao qual se poderia antes pretender a restituição.  A depender do quanto seja glosado de créditos, pode haver apenas a redução do  saldo  de  créditos  do  final  do  período,  como  também  pode  resultar  em  um  valor  negativo,  exigindo assim a lavratura de auto de infração para a exigência da diferença de valores de que  deveria ter sido recolhida – que foi o que ocorreu em relação ao recorrente.  Como visto no relatório, a reconstituição da conta gráfica por causa da glosa de  créditos acabou culminando na necessidade de lavratura de autos de infração para a exigência  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  recolhidos,  o  que  matematicamente  reflete  na  absoluta  inexistência de saldo credor a ser restituído.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17422.IREO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.006468/2003­67  Resolução n.º 3403­00.160  S3­C4T3  Fl. 4          4 A  recusa  do  direito  de  crédito  pleiteado  nestes  autos,  com  efeito,  é  uma  decorrência matemática do critério  jurídico  aplicado pela Fiscalização, e que se encontra  em  discussão  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  nºs  19647.000086/2005­16,  19647.000608/2005­80, 19647.000606/2005­91 e 19647.000604/2005­00.  Não  há  como  decidir  quanto  ao  direito  de  crédito,  com  efeito,  sem  antes  verificar o desfecho final da discussão nos referidos processos administrativos.  Entendo que apenas  se  poderia negar  sumariamente o pedido de  restituição  se  tivesse sido formulado depois da lavratura dos autos de infração, pois o contribuinte já estaria  ciente da litigiosidade da apuração do IPI no período.  É este, aliás, que me parece ser o sentido do art. 19 da IN 210/2002, ao exigir do  contribuinte a declaração de inexistência de discussão judicial e administrativa.  Pois  em  havendo  discussão  a  respeito  dos  critérios  de  apuração  do  IPI  em  relação a determinado período não se pode pressupor a segurança necessária para autorizar a  formulação  de  pedido  de  restituição  ou  a  utilização  deste  saldo  duvidoso  como  crédito  para  compensação.  Neste  caso,  no  entanto,  o  contribuinte  pleiteou  o  direito  de  crédito  antes  de  qualquer fiscalização, sem que na época houvesse qualquer discussão judicial ou administrativa  a respeito da apuração do IPI no período.  Entendo,  por  isso,  pela  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe  quando  houver  o  resultado  final  da  discussão nos Processos Administrativos nºs 19647.000086/2005­16, 19647.000608/2005­80,  19647.000606/2005­91  e  19647.000604/2005­00,  remetendo  os  seus  autos  anexados  ao  presente processo, ou cópia das decisões finais neles proferidas.  Ivan Allegretti    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17422.IREO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011 15:56:11. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/03/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17422.IREO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C74CB7AC10B4022B262C38917DAD34640D1608C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.006468/2003-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.901694/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de declarações, dentre elas a DCTF é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza.
Numero da decisão: 1002-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
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COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de declarações, dentre elas a DCTF é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual indicou como origem do crédito o Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/10/2010 a 31/12/2010, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 30902.68464.310112.1.3.02-6361, no valor de R$ 72.771,06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 94 /2 01 2- 67 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901694/2012-67 Da Análise do PER/DCOMP Em 4/5/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela homologação parcial das compensações declaradas, fundamentado na insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo: 1. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 72.771,06. 2. Valor do saldo negativo disponível: R$ 10.737,22. O crédito reconhecido corresponde exatamente ao IRRF confirmado pela RFB em seus sistemas e ao saldo negativo declarado em DIPJ do 4º trimestre s de 2010. Regularmente intimado do Despacho Decisório com a não homologação da compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que havia cometido erro no preenchimento da DCOMP. Em que pese a DCOMP informar apenas o 4º trimestre de 2010, seu crédito se referiria a todo ano de 2010. No ato de preenchimento do PER/DCOMP n° 30902.68464.310112.1.3.02-6361 informou, no 4° trimestre de 2010, o saldo credor composto pela totalidade dos créditos apurados nos 1º, 3° e 4° trimestres de 2010. Da mesma forma, a DIPJ 2011 retificadora, nº. recibo 34.06.33.10.15-06, também ficou incorreta, uma vez que o saldo negativo somente foi demonstrado no 4º trimestre (Ficha 12 da DIPJ). Informa que a mesma foi devidamente retificada em 13/06/2012 conforme recibo 22.44.59.66.05-00. O PER/DCOMP estaria preenchido incorretamente, uma vez que o saldo negativo teria sido informado a maior, compreendendo o saldo acumulado em todo o exercício de 2010. Além disso, no campo onde se discrimina os impostos retidos na fonte, que deram origem ao crédito, foram informadas as retenções oriundas de outros trimestres do exercício de 2010, e não somente aqueles retidos dentro do 4º trimestre de 2010. Entende que faz jus a um crédito tributário, porém, o montante está composto pelo saldo credor acumulado nos 1º, 3º e 4º trimestres de 2010, conforme demonstrado a seguir:  1° trimestre 2010: Saldo negativo apurado - R$ 31.181,83 - Apurado através da diferença entre IRPJ devido no trimestre (zero)-(Impostos retidos conforme comprovante de retenção da Caixa Econômica Federal- cópia anexa);  3° trimestre 2010: Saldo negativo apurado - R$ 29.519,84 - Apurado através da diferença entre IRPJ devido no trimestre (zero)-(Impostos retidos conforme comprovante de retenção da Caixa Econômica Federal- cópia anexa); e Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901694/2012-67  4° trimestre 2010: Saldo negativo apurado - R$ 10.737,22 - Apurado através da diferença entre IRPJ devido no trimestre (zero)-(Impostos retidos conforme comprovantes de retenção de aplicações financeiras diversas-cópia anexa). Ao final, requereu perante a DRJ: a) suspensão da exigibilidade tributária até o julgamento da defesa administrativa, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235-72 combinado com o art. 151 do Código Tributário Nacional; b) o cancelamento da PER/DCOMP n° 30902.68464.310112.1.3.02-6361 do referente despacho decisório; c) a homologação do direito de compensação do débito de IRPJ do 40 trimestre/2011 no valor de R$ 32.192,26, corrigido até a data do julgamento da defesa (multa e juros), mediante nova PER/DCOMP que conste o saldo negativo apurado nos 1°, 3° e 4° trimestres de 2010, a serem entregues para Receita Federal do Brasil. Protesta ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. Entenderam os julgadores que opção pelo Lucro Real Trimestral é definitiva e não caberia aos órgãos julgadores a apreciação de pedidos de cancelamento de declarações. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/11/2019 (e-fls. 74), apresentou recurso voluntário em 19/12/2019 (e-fls. 75). Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, pelo qual repisa os mesmos argumentos já apresentados perante a DRJ. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901694/2012-67 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente admite que o saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2010 é de apenas R$ 10.737,22, como demonstram todas as DIPJ juntadas nos autos (e-fls. 35, 38 e 139). Perante este CARF a recorrente apresenta também uma cópia de sua escrituração digital no SPED CONTÁBIL (e-fls. 163 e seguintes), que também apura o IRPJ trimestralmente com apuração do resultado idêntica à apuração informada ficha 09 das DIPJs juntadas. Portanto, não há erro material na DCOMP que necessite de qualquer correção, pois o valor deferido do crédito corresponde exatamente ao saldo negativo declarado pela recorrente em todas as DIPJ retificadoras e na sua escrituração digital(SPED). O verdadeiro equívoco nos autos está no erro de julgamento da recorrente em querer utilizar retenções que não correspondem ao 4º trimestre de 2010. Pela leitura do artigo 2, parágrafo 4º, inciso II e artigo 6º, ambos da lei 9430/1996, vemos que o valor retido na fonte deve compor a apuração do tributo no seu período de apuração respectivo: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901694/2012-67 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.” O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IRfonte ocorridas ao longo de um determinado período de apuração. As retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido no ajuste no período de apuração, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo, este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas na compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). A recorrente reconhece estes fatos ao apresentar um pedido de retificação da dcomp 30902.68464.310112.1.3.02-6361, “de forma a oportunizar à Recorrente o direito de apresentar novas PER/COMP para o aproveitamento dos saldos negativos remanescentes do 1º Trimestre/2010 (R$ 30.985,20) e 3º Trimestre/2010 (R$ 28.317,60)”. Tal pedido é incabível nos presentes autos, que analisa apenas o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010, o qual foi devidamente reconhecido nos exatos termos em que declarado em DIPJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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4742105 #
Numero do processo: 16095.000581/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. Ementa: ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário. SUJEITO PASSIVO CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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INDUSTRIAL E COMERCIAL SATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Tendo  a  fiscalização  apresentado provas do cometimento da infração, cabe ao contribuinte o ônus  de provar o contrário.  SUJEITO  PASSIVO  ­  CONVENÇÕES  PARTICULARES.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Tiago  Gomes  De  Carvalho  Pinto,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Igor Soares. Ausente o conselheiro Ronaldo De Lima Macedo.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 10/09/2008 para exigir o valor de R$  271.918,06, decorrente do não  recolhimento dos valores  referentes à contribuição a cargo da  empresa (cota patronal), da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT), no período de 01/2004 a 12/2004, incluindo a competência 13/2004.  No  relatório  fiscal  (fls.  57/60),  a  Autoridade  Tributária  informou  que  o  levantamento  da  folha  de  pagamentos  foi  feito  com  base  na  conta  4.1.4.1.002(00322)  –  SALÁRIOS,  contabilizada  no  Livro Razão  nº  02,  haja  vista  que  não  foi  declarada  nas  suas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs.  Ainda, a fiscalização destaca que as despesas operacionais decorrentes dessa  folha,  contabilizadas  nas  contas  4.2.1.1.038(00398)  –  DESP.  COM  MEDICAMENTOS  e  4.2.1.1.037(00397) – LANCHES E REFEIÇÕES, foram consideradas como remuneração, pois  não  cumpriram  as  condições  existentes  na  legislação  que  autorizasse  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre tais gastos.  Por  fim,  a Autoridade Fiscal  constatou que  a Recorrente,  apesar de não  ter  declarado  em GFIP,  considerou  para  o  levantamento  do  SAT  a  alíquota  de  2%  prevista  no  Código  Brasileiro  de  Ocupação  dos  Funcionários  –  CBO  e  não  a  prevista  na  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que é de 3%.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  80/233)  informando  que  (i)  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT;  (ii)  desconta  os  valores  gastos a título de alimentação e medicamentos dos salários dos seus empregados; e (iii) entende  que  não  precisaria  reter  tais  valores  dos  segurados  empregados,  pois  eram  efetivamente  descontados de seus salários e, caso houvesse retenção das contribuições, estaria descontando  duas vezes do trabalhador. Por fim, a Recorrente pleiteia que seja reconhecida a insubsistência  da multa aplicada, haja vista que os valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota  patronal)  exigidos  referem­se  às  folhas  de  pagamento  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  qual  seja,  a  empresa  SATO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  e  que  por  equívoco  foram  contabilizados  na  empresa  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  SATO  LTDA.,  sendo  posteriormente  regularizados.  Alega,  ainda,  que  tal  equívoco  decorre  do  contrato  particular de arrendamento de imóvel para fins comerciais e industriais firmado entre as duas  empresas,  o  qual  prevê  que os  empregados  da  arrendante  seriam utilizados  pela  arrendatária  durante o período de vigência do contrato, bem como que tais contribuições já foram cobradas  da  SATO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  através  do  auto  de  infração  DEBCAD  37.014.509­7.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Campinas  –  SP  (fls.  237/241)  julgou parcialmente procedente o  lançamento, entendendo que:  (i)  a empresa não se  insurgiu  contra  o  levantamento  do  SAT,  considerando­se  matéria  preclusa  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72;  (ii)  não  há  no  relatório  da  fiscalização  qualquer  menção  de  que  as  despesas  com  medicamentos  e  alimentação  tenham  sido  pagas  em  desconformidade  com  a  legislação;  (iii)  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos, não podem ser opostas ao Fisco visando modificar a definição legal do sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes;  e  (iv)  o momento  para  apresentar  documentos  e  provas é o da impugnação, precluindo o seu direito de fazê­lo após o decurso do prazo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16095.000581/2008­73  Acórdão n.º 2402­001.816  S2‐C4T2  Fl. 260          3 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 247/257) alegando  que:  •  os  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  incidente  sobre  os  salários  dos  segurados  decorrem  das  folhas de pagamento de outra empresa do mesmo grupo econômico;  •  a  empresa  cometeu  um  equívoco  no  período  de  2004,  quando  contabilizou na empresa Industrial e Comercial Sato Ltda. a folha de  pagamento  e  encargos  pertencentes  a  empresa  Sato  Indústria  e  Comércio Ltda.;  •  tal  equívoco  decorreu  do  contrato  particular  de  arrendamento  de  imóvel  para  fins  comerciais  e  industriais  firmado  entre  as  duas  empresas, onde ficou consignado que parte dos funcionários (mão­de­ obra)  da  arrendante  seriam  utilizados  pela  arrendatária  durante  o  período de vigência do contrato; e  •  os valores exigidos na presente demanda configura bis in idem, posto  que foram pagos pela empresa arrendante em outra demanda.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  o  valor  de R$ 271.918,06,  decorrente do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no  período de 01/2004 a 12/2004, incluindo a competência 13/2004.  A  Recorrente  alega  que  realizou  o  arrendamento  de  um  imóvel  para  fins  comerciais  e  industriais  da  empresa  Sato  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (fls.  119/127),  onde  também  ficou  consignado  que  funcionários  da  arrendante  trabalhariam  na  arrendatária  no  período contratado (fls. 120).  Ainda,  por  fazerem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico,  como  alega  a  Recorrente, ficou acordado que a arrendatária faria o pagamento ou repasse de todos os valores  eventualmente gastos com os funcionários, tais como férias, salários, horas­extras e FGTS, e a  arrendante elaboraria as folhas de pagamento, que seriam encaminhadas à arrendatária para que  providenciasse a disponibilidade dos valores para pagamento.  Analisando  o  contrato  de  arrendamento  de  imóvel  para  fins  comerciais  e  industrias  (fls. 120), verifica­se que a  lista dos funcionários que supostamente foram cedidos  pela  arrendante  à  arrendatária  estaria  anexa,  em  seu Anexo B,  o  qual  em momento  algum é  disponibilizado à fiscalização e apresentado nas oportunidades de defesa administrativa, o que  impossibilita uma análise precisa do número de funcionários que eventualmente foram cedidos,  quais  as  suas  remunerações  e  se  eles  efetivamente  estavam  presentes  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  da  arrendante  apresentadas nas outras autuações.   Da mesma  forma,  em  que  pese  as  alegações  da  Recorrente,  analisando  as  contribuições descontadas dos  segurados empregados e contabilizadas no Livro Razão n. 02,  contas 4.1.4.1.002(00322) – SALÁRIOS, 4.1.4.1.003 (00323) – FÉRIAS, 4.1.4.1.004 (00324)  –  13º  SALÁRIO,  4.1.4.1.005(00325)  ­  INSS,  4.2.1.1.037(00397)  –  LANCHES  E  REFEIÇÕES,  4.2.1.1.038(00398)  –  DESPESAS  COM  MEDICAMENTOS,  4.2.1.1.039(00399)  –  HORA  EXTRA  (fls.  61/69),  verifica­se  que  a  Recorrente  realiza  a  escrituração  dos  valores  devidos  a  título  de  salários  e  seus  encargos  aos  funcionários  e  não  demonstra o efetivo repasse desses valores à arrendante.   Vale  considerar  que,  analisando  a  DIPJ  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  132),  pode­se  verificar  que  houve  a  efetiva  saída  de  valores  para  pagamentos  de  salários  e  encargos  sociais,  o  que  justificaria  a  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s e Guias da Previdência Social – GPS’s da própria  empresa e não da arrendante, como feito no auto de infração nº 37.153.848­3, também julgado  por este Relator.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16095.000581/2008­73  Acórdão n.º 2402­001.816  S2‐C4T2  Fl. 261          5 Por  fim,  a  título  de  argumentação,  analisando  a  DIPJ  da  Recorrente  (fls.  131/132),  verifica­se  que  não  há  saída de  valores  para  pagamento  de  eventual  arrendamento  mercantil,  situação  esta  que  também  gera  uma  certa  desconfiança  na  fiscalização,  principalmente quando o contribuinte se abstém de apresentar todos os documentos solicitados  no procedimento fiscal.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  contabilizou  os  valores  devidos  a  título  de  salários  e  encargos  sociais,  fez  o  pagamento  aos  seus  funcionários,  contabilizou  os  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  não  apresentou  GFIP  própria  e  não  realizou o pagamento das contribuições previdenciárias por ela devidas, deve ser aplicado o art.  123  do  CTN,  haja  vista  que  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Nesta  linha,  esta  Corte  Administrativa  já  se  manifestou  entendendo  pela  aplicação do art. 123 do CTN, in verbis:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ NULIDADE ­ Não está inquinado  de  nulidade  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966  (CTN)  e  com  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  SUJEITO PASSIVO ­ CONVENÇÕES PARTICULARES ­ As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes. RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ­  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos.  Recurso  negado”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara. Turma Ordinária – Acórdão nº 10614726 do Processo  11543004972200311 – Julgado em 16/06/2005)  Ademais,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  irregularidades  cometidas  equivocadamente  estariam  sendo  objeto  de  retificação,  como  se  pode  observar  no  auto  de  infração nº 37.153.848­3, ressalta ainda mais a falha do procedimento adotado pela empresa, e  deixa claro que o fiscal aplicou devidamente a legislação que rege a matéria.  Por fim, a Recorrente defende que a exigência da multa configura bis in idem,  posto que está sendo exigido multa sobre débito pago posteriormente pela empresa arrendante.  Veja trecho de fl. 248:  “6.­  Ressalta­se,  que  tais  contribuições  já  foram  até  mesmo  cobradas em face da empresa Sato Indústria e Comércio Ltda.,  através  do  auto  de  infração  DEBCAD  37.014.509­7,  o  qual  inclusive  já  foi  alvo  de  impugnação,  conforme  também  colacionadas  aos  autos,  não  se  justificando,  portanto,  a  cobrança de tais valores novamente agora em face da empresa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  SATO  LTDA.,  ou  seja,  em  duplicidade”.  Analisando os documentos trazidos aos autos (fls. 216/233), verifica­se que o  Auto de Infração nº 37.014.509­7 não apresenta qualquer correlação com a matéria discutida na  presente  demanda,  haja  vista  que  se  trata  de multa  por  entrega  das  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias da empresa Sato  Indústria e Comércio Ltda e abarca o período compreendido entre 01/2000 e 12/2006, sendo  que no ano de 2004 apenas a competência 13 é fiscalizada.  Dessa forma, constata­se que não há bis in idem entra a presente demanda e o  Auto de Infração nº 37.014.509­7, pois em relação a este não apresenta qualquer identidade de  contribuinte, nem de tributo e nem de período fiscalizado.  Assim, verifica­se que tal alegação é totalmente infundada, posto não se está  exigindo  contribuição  previdenciária  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  mas  sim  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais contabilizadas pela Recorrente,  mas não informadas e pagas à Previdência, não havendo ainda qualquer prova inequívoca de  que os valores exigidos teriam sido efetivamente pagos.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003862/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN, não há que falar em nulidade do auto de infração por ausência de motivação legítima. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo sido o crédito definitivamente constituído, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo, não se configura o termo “a quo” do prazo prescricional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. SÚMULA CARF Nº 99. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. Tendo o sujeito passivo recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo sujeito passivo na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Não tendo o sujeito passivo apresentado os documentos que lhe foram solicitados para fins de esclarecimentos quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cabível a aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OBJETO DE DISCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A apropriação indébita tem significado jurídico próprio e constitui crime previsto no art. 168-A do Código Penal, não sendo objeto de discussão no processo administrativo fiscal. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe à autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esclarece o que se pretende provar, não formula quesitos e sequer indica o perito, conforme inc. IV. Do Decreto nº 70.235/72. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.
Numero da decisão: 2202-007.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003, bem como para que a multa seja calculada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN, não há que falar em nulidade do auto de infração por ausência de motivação legítima. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo sido o crédito definitivamente constituído, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo, não se configura o termo “a quo” do prazo prescricional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. SÚMULA CARF Nº 99. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. Tendo o sujeito passivo recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo sujeito passivo na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 62 /2 00 8- 88 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Não tendo o sujeito passivo apresentado os documentos que lhe foram solicitados para fins de esclarecimentos quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cabível a aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OBJETO DE DISCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A apropriação indébita tem significado jurídico próprio e constitui crime previsto no art. 168-A do Código Penal, não sendo objeto de discussão no processo administrativo fiscal. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe à autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esclarece o que se pretende provar, não formula quesitos e sequer indica o perito, conforme inc. IV. Do Decreto nº 70.235/72. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003, bem como para que a multa seja calculada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MICHELON LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 183.847,59 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, no período compreendido entre 04/2003 a 12/2003. Segundo Relatório Fiscal (f. 30/32), os valores foram apurados a partir das diferenças entre os valores declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), uma vez que deixou a ora recorrente de presentar os documentos requeridos no termo de início de ação fiscal (f. 26/28). Em sua impugnação (f. 38/50), foram suscitadas as seguintes teses: (i) a decadência dos créditos referentes às competências de 04/2003 a 08/2003; (ii) a ilegalidade da apuração com base na DIPJ, haja vista que ali constam valores que não integram o salário contribuição – tais como benefícios da previdência social, ajuda de custo, alimentação gratuita fornecida pelo empregador de acordo com o PAT, participação nos lucros ou resultados, plano de saúde médico-odontológico, etc.; (iii) a impossibilidade de “(...) ser responsabilizada por apropriação indébita de valores destinados ao INSS, pois em nenhum momento reteve valores para o pagamento de Contribuições e não repassou ao INSS, mas sim efetuou o pagamento integral sem descontos em folha dos salários de seus empregados” (f. 47); (iv) estar impossibilitada de apresentar as GFIPs, “(...) pois os documentos foram perdidos num incêndio que ocorreu no estabelecimento da Impugnante, mas as GFIPs foram devidamente formuladas e apresentadas ao INSS (...)” (f. 48); (v) a ilegalidade e arbitrariedade da atuação fazendária, visto que forneceu todos os documentos solicitados; e, (vi) a necessidade de que “(...) o fiscal anexe aos autos as GFIPs, para que a Impugnante possa se manifestar, sob pena de inconstitucionalidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo por afrontar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal no artigo 5°, LIV e LV.” (f. 49) Pediu fosse anulada a autuação e dirigidas as intimações ao seu patrono. Anexou à peça apenas o boletim de ocorrência, o contrato social e documentos de representação. (f. 51/93) Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incide contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais. A DECADENCIA. INOCORRENCIA. O prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de ofício de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização e, sim para formação de convicção do julgador. INTIMAÇAO. DOMICÍLIO FISCAL. As intimações ao contribuinte são feitas somente no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à Administração Tributária. (f. 96/97) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 10/09/2009, recurso voluntário (f. 114/132), replicando as mesmas teses lançadas em sede impugnatória, acrescentando o seguinte: (i) a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN; (ii) a imperiosidade de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, ao argumento de que a Lei n° 11.941/2009 alterou o disposto no art. 35 e revogou seus incisos, o que faria com que fosse extinta a multa; (iii) a aplicação da nova redação do § 3° do art. 33 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei n° 11.941/2009, o que impediria a utilização do arbitrameto da base de cálculo no caso em comento; e, (iv) a nulidade do auto de infração vez que “(...) falta ao auto de infração motivação legítima que possibilite o lançamento, bem como a possibilite arrecadar valores visando o enriquecimento, ressalte-se, ilícito.” (f. 131) Acostou cópias dos acórdãos proferidos nos processos nº 19515.003863/2008- 22 e 19515.003862/2008-99 e respectivas intimações (f. 133/158), ambos a serem apreciados nesta mesma sessão por esta eg. Turma. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Reitero o que já fora esclarecido pela instância “a quo”, no sentido de ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado do sujeito passivo. Difiro a apreciação dos preenchimentos para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas em sede recursal e da documentação acostada apenas em segunda instância administrativa. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo das razões lançadas na peça impugnatória e na recursal inovou a recorrente ao suscitar três novas teses: uma de nulidade, uma de prescrição e, por fim, uma referente à retroatividade benigna, prevista no inc. II do art. 106 do CTN. Consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio” e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, as causas extintivas da exigência fiscal – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Quanto à retroatividade benigna, além de a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, ter sido editada posteriormente após o manejo da impugnação, certo decorrer de expressa determinação legal, razão pela qual há de ser o pleito apreciado por esta eg. Turma. Feitos esses registros, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ao sentir da recorrente, “[o] fato de o fisco federal basear-se em DIPJ e DIRF, cujos valores superam o realmente devido, causa o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra” (f. 130). Por carecer o auto de infração de motivação legítima, deveria ser anulado. Defende que “[o] simples não fornecimento de informações de documentos requisitados Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 pelo fisco não lhe confere direito de lançar de ofício quantia que reputar devida, quando possuir em seu banco de dados documentação suficiente para efetuar o lançamento correto.” (f. 131) A despeito do que foi alegado, não carece o lançamento de requisito essencial à sua constituição, vez que ultimado em estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A fiscalização identificou os fatos geradores e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria – art. 33, §§ 3ºe 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 231, 233, 234 e 235 do Decreto nº 3.048/99 –, o procedimento adotado para aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme se extrai do Relatório Fiscal (f. 30/32), dos Fundamentos Legais do Débito (f. 20/21) e dos Discriminativos de Débito (f. 7/15). Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação ou enriquecimento ilícito. Rejeito a preliminar de nulidade. I.2 – DAS CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Apenas em grau recursal diz ter sido o crédito fulminado integralmente pela prescrição e, como já vinha defendendo desde a impugnação, apenas parcialmente pela decadência. Sustenta que a entrega de declaração de GFIP constitui o crédito tributário. Constituído o crédito tributário, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição; constituído o crédito tributário, a ação para cobrá-lo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, vide art. 174 do CTN. (f. 116) Caso tivesse sendo exigido exatamente aquilo que fora declarado em GFIP, ainda que não recolhido, haveria que se falar em decurso de prazo prescricional; entretanto, não é essa a situação nestes autos descortinada. Exige-se montante superior ao declarado, a partir de procedimento realizado pelas autoridades fazendárias que, de ofício, realizou o lançamento, ora sob escrutínio. Não tendo sido definitivamente constituído – o que se dará apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo –, não configurado o termo “a quo” do prazo prescricional. Quanto à decadência, este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99 que determina que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O auto de infração abarca fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 04/2003 e 12/2003, tendo sido a recorrente notificada em 11/08/2008 (f. 35). Conforme consta do relatório do auto de infração (f. 30/31), para determinação da base de cálculo feita por aferição indireta os valores lançados na DIPJ foram divididos por 12 (doze) e, posteriormente “[a]bat[idos] dos valores encontrados (…) os valores lançados nas GFIPs declaradas pelo contribuinte.” Noto que houve declaração em GFIP nas competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003, de forma a atrair a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN – “vide” f. 33. Por outro lado, no tocante às competências 06/2003 e 08/2003 a 12/2003, certo não ter havido nenhum Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 recolhimento, nem mesmo a menor (f. 33), aplicando-se o disposto no inc. I do art. 173 do CTN. Reconheço, portanto, a decadência das competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003. II – DO MÉRITO II.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO Ao sentir da recorrente, [a] novel redação do § 3° [do art. 33 da Lei nº 8.212/91] impôs à autoridade fiscal o dever de lançar a importância devida, e não a importância que reputar devida. O arbitramento deixou de ser uma faculdade da fiscalização, a não ser em casos de impossibilidade de apuração do tributo por outro meio; de regra, tornou-se exceção. A razão é simples. No procedimento administrativo o que se busca é a verdade real, para fins de constituição do credito tributário, evitando que certas irregularidades nos lançamentos indevidos sejam posteriormente corrigidas pela Justiça. As inúmeras irregularidades oriundas da antiga redação do § 3° supra-citado motivou o legislador a retificar sua redação. O Poder Judiciário já vinha modificando os lançamentos efetuados com base na antiga redação do § 3°, firme no entendimento que a simples omissão do contribuinte em fornecer qualguer documento requerido pelo fisco não ensejava a este o direito de lançar arbitrariamente a quantia que reputasse devida, quando possuisse outros meios de efetuá-la. (f. 122; sublinhas deste voto) Em momento algum nega a recorrente ter sido regularmente intimada (f. 26/28) a apresentar diversos documentos (GFIP, GRFP, GRFC, Livro Diário, Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real, notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados, relação anual de informações sociais, registro de empregados, entre outros). Não os apresenta durante o procedimento de fiscalização, tampouco nos autos deste processo administrativo fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido um incêndio em seu estabelecimento. Tal suposto acontecimento é irrelevante para fins tributários, não elidindo o dever de apresentação dos documentos que lhes foram solicitados. Seja pela redação original do § 3° do art. 33 da Lei nº 8.212/91, seja por aquela conferida pela Lei n° 11.941/09, certo que, não tendo apresentado o que lhe fora solicitado, cabível o arbitramento por aferição indireta. Conforme item 2 do Relatório Fiscal (f. 30/32), como os valores lançados na DIPJ (ano-calendário 2003) são anualizados, a fiscalização os dividiu por 12 (doze) – cf. no item ‘Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações’ da FICHA 05A, no item ‘Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração’ da FICHA 05A, no item ‘Prestação de Serviços de Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício’ da FICHA 05A e no item ‘Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício’ da FICHA 04A. Posteriormente, abatidos os valores lançados nas GFIPs, o resultado obtido foi considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias. A alíquota de 8% (oito por cento) devida pelos segurados empregados e a de 11% (onze por cento) devida pelos contribuintes individuais foram aplicadas conforme, art. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91 e demais dispositivos citados às f. 20 – que trata dos fundamentos legais das rubricas contribuição dos segurados e contribuinte individual. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 A mera alegação de que os valores que constam na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não correspondem ao salário-de contribuição, vez que correspondem à totalidade dos valores pagos aos funcionários, desamparada de qualquer documentação é incapaz de elidir a aferição indireta da base de cálculo. Rejeito, por esse motivo, a alegação. II.2 – DA (IN)OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA A recorrente alega que (...) demonstrou que efetuou o pagamento desta contribuição aos seus funcionários, que receberam seus salários com acréscimo destas verbas, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por apropriação indébita de valores destinados ao INSS. Requereu, em seguida, que a União cobrasse tais valores dos funcionários, sob pena de enriquecimento ilícito destes.” (f. 126) Essa mesma Turma Julgadora, nos processos n° 19515.003862/2008-99 e 19515.003862/2008-22, movidos em desfavor da ora Recorrente, relativos a contribuições abrangendo período semelhante, posicionou-se quanto à não responsabilidade da empresa por apropriação indébita de valores destinados ao INSS: Afirma que embora a legislação vigente determine a obrigação de reter em folha o valor que deve ser pago a título de contribuição ao INSS, não arcou com este dever, efetuando o pagamento integral dos salários a seus funcionários. Deste modo, deve responder pela multa por descumprimento da legislação, mas não pode ser responsabilizada por apropriação indébita de valores destinados ao INSS. Como não reteve a contribuição, entende que cabe a União cobrar de cada empregado o valor devido a título de contribuição, pois caso seja cobrado da empresa será dado aos empregados um enriquecimento sem causa, visto que receberam o valor integral de seus salários e não pagaram o valor das contribuições. (f. 127) Em primeiro lugar, os trechos de acórdãos dos processos de nº 19515.003862/2008-99 e 19515.003862/2008-22 utilizados para amparar a suposta elisão de sua responsabilidade foram todos extraídos dos respectivos relatórios – isto é, quando da mera narrativa das alegações formuladas pela ora recorrente. Ao abordar a responsabilidade da empresa quanto à retenção e ao recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, os acórdãos proferidos apenas esclareceram que [r]elativamente à retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, esta questão não será aqui analisada, pois o presente crédito tributário não contempla a cobrança de contribuições a este título. (f. 143 e 156) Mister esclarecer ainda que “apropriação indébita” tem significado jurídico próprio e constitui crime previsto no art. 168-A do CP. No âmbito do processo administrativo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 fiscal jamais poderia haver discussão acerca de prática delitiva. Noto que, em sede impugnatória, reconheceu não ter arcado com suas obrigações ao asseverar que “[a]pesar de a legislação vigente determinar a obrigação do contribuinte de reter em folha o valor que deve ser pago a titulo de contribuição a o INSS, o contribuinte não arcou com este dever (...).” (f. 46/47) Como bem sustentado na decisão recorrida, não pode a impugnante se eximir de suas obrigações (reter e pagar), as contribuições previdenciárias devidas relativas à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, transferindo tais obrigações aos segurados sob pretexto de que deixou de efetuar a retenção a que estava obrigada e, deste modo, não mais caberia a ela responsabilidade pelo correspondente recolhimento. (f. 106) Rejeito a alegação. III – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS III.1 – DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIA De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências ou perícias, somente terá lugar quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, rechaçando as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em sede de impugnação, pediu fosse o feito baixado em diligência para que acostadas as GFIPs por ela mesmo transmitidas e, diante da recusa, o reitera em sede recursal, “sob pena de inconstitucionalidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo por afrontar os principios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do acesso às informações, princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.” (f. 126) Igualmente vejo como despicienda a juntada de documentação apresentada pela própria recorrente, a qual serviu para que fosse indiretamente aferida a base de cálculo. Conforme determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, feito pedido de realização de diligência ou perícias, devem ser “expostos os motivos que as justifiquem”, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em espeque. Quanto ao “(...) pedido de perícia sobre o Auto de Infração para que se apure o quantum debeatur” (f.132), além de não ter sido formulado em sede de impugnação, sequer foram formulados quesitos ou indicado perito. Indefiro-os. III.2 – DA RETROATIVIDADE BENIGNA Na tentativa de extinção da multa, afirma que [o] fundamento utilizado pelo Fisco para aferição de multa não comporta respaldo no ordenamento jurídico atual, haja vista, a publicação da Lei n° 11.941 de maio de 2009 que alterou o disposto no artigo 35 e revogou os seus incisos.” (f. 128) Convém relembrar que Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003862/2008-88 aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. As alterações promovidas pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não extinguiram a obrigação da empresa de recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais (art. 30, inc. I, al. a e b da Lei nº 8.212/91); a lei apenas modificou as regras para fixação da multa em caso de descumprimento. Ao contrário do que sustenta, as modificações promovidas pela Lei nº 11.941/09 no art. 35 não ensejam a extinção da multa, apenas fez imperiosa a aferição da penalidade menos severa. A matéria foi, inclusive, pacificada pelo verbete sumular de nº 119 deste Conselho, que assim determina: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Por essa razão, em observância ao disposto na al. “c” do inc. II do art. 116 do CTN, determino que seja a multa calculada em estrita observância ao disposto no verbete sumular de nº 119 deste Conselho. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003, bem como para que seja a multa calculada em estrita observância ao disposto no verbete sumular de nº 119 deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000190/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, as cooperativas são equiparadas às empresas em geral em relação aos segurados empregados que lhes prestam serviços, e dessa forma devem recolher e informar em GFIP as contribuições sociais devidas por lei a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações paga aos segurados empregados. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO. COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS DIRETAS COM CONTRATOS. É devida a contribuição a cargo da cooperativa devida por lei a outras entidades e fundos, quando a Autoridade Lançadora verifica nos lançamentos contábeis registros de salários indiretos pagos aos empregados, os quais a sociedade não comprova por documentos hábeis as reais despesas registradas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o Auto de Infração que contém os elementos necessários para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os documentos que deram suporte para a apuração do crédito, os fatos geradores das contribuições lançadas e as bases de cálculo.
Numero da decisão: 2202-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, as cooperativas são equiparadas às empresas em geral em relação aos segurados empregados que lhes prestam serviços, e dessa forma devem recolher e informar em GFIP as contribuições sociais devidas por lei a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações paga aos segurados empregados. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO. COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS DIRETAS COM CONTRATOS. É devida a contribuição a cargo da cooperativa devida por lei a outras entidades e fundos, quando a Autoridade Lançadora verifica nos lançamentos contábeis registros de salários indiretos pagos aos empregados, os quais a sociedade não comprova por documentos hábeis as reais despesas registradas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o Auto de Infração que contém os elementos necessários para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os documentos que deram suporte para a apuração do crédito, os fatos geradores das contribuições lançadas e as bases de cálculo.

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EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, as cooperativas são equiparadas às empresas em geral em relação aos segurados empregados que lhes prestam serviços, e dessa forma devem recolher e informar em GFIP as contribuições sociais devidas por lei a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações paga aos segurados empregados. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO. COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS DIRETAS COM CONTRATOS. É devida a contribuição a cargo da cooperativa devida por lei a outras entidades e fundos, quando a Autoridade Lançadora verifica nos lançamentos contábeis registros de salários indiretos pagos aos empregados, os quais a sociedade não comprova por documentos hábeis as reais despesas registradas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o Auto de Infração que contém os elementos necessários para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os documentos que deram suporte para a apuração do crédito, os fatos geradores das contribuições lançadas e as bases de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 90 /2 00 9- 84 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais devidas pela empresa a terceiros (SAL EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de julho/2004 a dezembro/2006. O Relatório Fiscal está às fls. 170 e seguintes. Conforme relatou a DRJ, a contribuinte impugnou o lançamento sob alegações resumidas nos seguintes Capítulos (fls. 367 e seguintes): DA REALIDADE FÁTICA. DA VERDADE REAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. DO ONUS DA PROVA. - O lançamento contém inúmeras irregularidades e incongruências administrativas que mitigam os direitos da postulante; - O procedimento fiscal deveria ser pautado na busca da verdade real, flexibilizando e ampliando os limites temporais e circunstâncias para produção probatória; - A Administração tem o dever de tipificar a infração tributária; Do AUTO DE INFRAÇÃO. - O lançamento não está claro e objetivo; - O critério adotado pela Auditoria foi subjetivo; - Requer a anulação do lançamento, pois fere o artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA COOPERATIVA DE TRABALHO. - A impugnante é imposta a ter duas naturezas jurídicas, por estar impossibilitada de prestar serviços a terceiros como cooperativa, por imposição legal; - Em razão de impedimentos, como cooperativa, de prestar serviços a órgãos públicos, tem efetuado contratação de vigilantes empregados; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 - A força de trabalho é composta de empregados com vínculo empregatício e de associados vigilantes, fato este desmerecido pela Auditoria, logo os atos mercantis da impugnante não estão consubstanciados somente com a utilização de empregados; - Os relatórios fiscais e os anexos do lançamento não devem ser considerados, pois não individualizaram os cooperados/associados diretores e cooperados/associados vigilantes; DOS PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. - Efetuou o parcelamento de débito no período de O3/2003 a 12/2005; - Fez pedido de compensação dos valores retidos das notas fiscais pelas tomadoras de serviço no percentual de 11%, para regularizar a situação junto ao INSS para a competência do ano de 2006; - Não resta dúvida que o lançamento está viciado por irregularidades contábeis, em face de que considerou como infração sujeita a multa os débitos tributários homologados nos aludidos parcelamento administrativo e usurpou a jurisdição do juiz da 7ª vara de federal de Cuiabá - MT, na qual determinou a compensação dos créditos e dos débitos da impugnante. DA CONCLUSÃO - Por todo exposto, impugnando expressamente toda a fundamentação legal e fática do Auto de Infração - Relatório Fiscal – Item 1; 2; 3; 4; 4.1; 4.2; 4.3;4.4; 5; 6; 6.1; 6.2; 6.3; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; - Requer preliminarmente a ineficácia do Auto de Infração, quanto a liberação da multa arbitrada ou sobrestamento desta; - Seja determinada perícia oficial da Receita Federal do Brasil para: detectar as compensações dos créditos, dos parcelamentos e detectar os atos cooperativos. - Requer a revogação, anulação e insubsistência do lançamento. A DRJ/CGE, por unanimidade de voto, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO DECLARADOS NA GFIP. A contribuição para Terceiros (Salário de Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE) da sociedade simples é exigível sobre as remunerações de segurados empregados lançados na contabilidade e não incluídas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP. SALÁRIO INDIRETO - COMBUSTÍVEL - MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - DESPESAS DIRETAS COM CONTRATOS. É devida a contribuição a cargo da sociedade simples, destinada a seguridade social, quando a Autoridade Lançadora verifica nos lançamentos contábeis registros de salários indiretos e que a sociedade não comprova por documentos hábeis as reais despesas. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. SOCIEDADE SIMPLES NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas a título de alimentação, em desacordo com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei n° 6.321/76. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 22/4/2010 (fls. 372), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/5/2010 (fls. 373 a 385), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho deste Conselho parte das alegações já apresentadas quando da impugnação, insistindo nas seguintes teses: 1 – vício no auto de infração que descreveu os fatos, omitindo, contudo, a verdade real, não comprovando assim os fatos específicos que ensejaram a autuação, pois 1.1 - o Auditor-Fiscal deixou de considerar a condição da empresa autuada, que emprega vigilantes, mas possui no seu quadro vigilantes cooperados; 1.2 – ao tempo da fiscalização a empresa já havia informado à Receita Federal seus débitos, promovendo a denúncia espontânea, reconhecendo, pois, sua dívida e requerendo o parcelamento do montante, o que foi deferido; 1.3 – as bases de cálculos para empregados e cooperados são completamente diferentes, o que não foi considerado no relatório fiscal; as alíquotas aplicadas aos diferentes tipos de segurados não são as mesmas, logo os valores recolhidos e descritos na contabilidade da recorrida são diferentes; a condição de cooperativa não pode ser suprimida. 1.4 – a decisão recorrida não considerou os argumentos acima, de forma que ofendeu ao princípio da ampla defesa e do contraditório; 1.5 – o ônus da prova é daquele que alega; 2 - os relatórios fiscais e os anexos do lançamento não devem ser considerados, pois não individualizaram os cooperados/associados diretores e cooperados/associados vigilantes; nesse aspecto a decisão recorrida entendeu não prosperar a alegação uma vez que a contribuinte possui os documentos que deram origem aos fatos geradores e por isso é capaz de identificar e individualizar os segurados obrigatórios que não foram incluídos na GFIP; entretanto não se trata de domínio de documentos, mas de certeza da infração a ser lançada no respectivo auto; não há nos autos a certeza do que fora descrito; cabe a Administração apontar minuciosamente tais irregularidades, o que não o fez, devendo o lançamento ser anulado; 3 – quanto a multa, entende, em resumo, que não há que se falar ou considerar a multa mais benigna, se o auto de infração não é válido. 4 – alega que também foi desconsiderada a denúncia espontânea efetuada por meio do parcelamento, uma vez que, mesmo que a decisão recorrida tenha admitido que os parcelamentos tenham sido deduzidos, não há qualquer comprovação, de forma que é necessária a realização de perícia contábil, postulando novamente pela anulação do auto de infração; 5 – insiste na necessidade de suspensão das multas de mora e de ofício, que somente poderiam se aplicadas e cobradas após o julgamento final do presente recurso. Em suma, pretende seja o lançamento declarado nulo em observância aos princípios da legalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e verdade material. É o relatório. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O lançamento se refere a contribuições previdenciárias devidas pela empresa a outras entidades e fundos (SAL EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa no período de julho/2004 a dezembro/2006, e foi efetuado por não ter a contribuinte declarado em GFIP, e não recolhido, as contribuições relativas aos seguintes levantamentos: 1 – FPN e FPZ - parcela das remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados (principalmente vigilantes e administrativos), apurada com base nas Folhas de Pagamento e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 2 - AL e ALZ - valores de alimentação pagos pela empresa aos segurados empregados, que se constitui em um salário indireto sob a forma de utilidade, apurados na contabilidade. Considerou-se, para o lançamento, tão somente os valores constantes na contabilidade como despesa da empresa, que foram considerados como base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, tendo em vista que o sujeito passivo não possui o cadastramento junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); ressalta a fiscalização que por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 4 o sujeito passivo fora intimado a apresentar, por escrito, relação mensal detalhada dos beneficiários desta despesa com sua identificação, no entanto a intimação não foi atendida. 3 – VIC e VCZ - expressivos valores relativos às despesas com combustível e manutenção de veiculo (média mensal da despesa em tomo de R$ 25.000,00), apurados com base na contabilidade. Referidas despesas foram consideradas como tendo sido efetuadas em favor dos segurados empregados, como contraprestação aos serviços prestados, pois conforme verificado na contabilidade, a recorrente não possuía veículos automotores de sua propriedade e nem mesmo alugados, não se justificando portanto uma outra finalidade que não essa ora atribuída. Tal fato se constitui em fato gerador da contribuição devida a terceiros, pois, se trata de salário indireto, pago pela empresa aos seus empregados. Os valores relativos a este lançamento encontram-se detalhados e discriminados mensalmente, relacionando inclusive o número da folha do Livro Razão e da conta contábil no Relatório de Lançamento; ressalta a fiscalização que o sujeito passivo fora intimado a apresentar esclarecimentos sobre o fato e não se manifestou; 4 – DDC - valores específicos, relativos às despesas contabilizadas como sendo “Despesas Diretos com Contratos”, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que serviram de base à sua escrituração e nem esclarecimentos sobre o fato, muito embora tenha sido intimado a fazê-lo, por duas vezes, através dos Termos de Intimação Fiscal nºs 003 e 004. Assim sendo, relativamente à competência objeto deste levantamento, como o objeto mercantil e dos contratos é a prestação de serviço de vigilância e dada a expressividade dos valores, concluiu-se que a empresa não registrou o movimento real da remuneração dos segurados Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 empregados, sendo tais despesas consideradas como pagamento de salário, conforme preconiza o parágrafo 6° do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991; As alegações da contribuinte não são específicas a nenhuma das rubricas lançadas, mas se limitam a discorrer, em suma, sobre vícios no lançamento que o tornariam nulo por não ter o Auditor-Fiscal considerado que a empresa emprega vigilantes, mas também possui no seu quadro vigilantes cooperados, o que importa em diferença de bases de cálculo e alíquotas, pois seus atos mercantis não estariam consubstanciados somente em utilização de empregados; que já havia promovido a denúncia espontânea, reconhecendo sua dívida e requerendo o seu parcelamento, que foi deferido; que o relatório fiscal não individualizou quais seriam os cooperados/associados diretores e os cooperados/associados vigilantes; por fim, traz alegações sobre a multa aplicada. As alegações de nulidade se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Passo a apreciar as alegações da contribuinte, às quais já foram também devidamente apreciadas pelo julgador de piso, cujos fundamentos constantes dos excertos que cito, acolho e adoto. Dos Valores Lançados No Capítulo denominado DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REALIDADE FÁTICA, DA VERDADE REAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO E DO ÔNUS DA PROVA, a contribuinte entende que o lançamento não observou o disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1975, que preconiza que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição dos fatos, pois o fiscal deixou de considerar a condição da empresa que emprega vigilantes, mas também possui em seu quadro vigilantes cooperados. Inicialmente, nota-se que o item 1 do Relatório Fiscal (fls. 170) informa que “Este relatório é integrante do AI - Auto de Infração...”. Todos os fatos que ensejaram o lançamento estão claramente ali descritos, conforme transcrito nos itens 1 a 4 acima, e os respectivos levantamentos discriminados no Relatório de Lançamentos. Ademais, conforme bem apontado pelo julgador de piso: Em apreciação as argumentações da impugnante, constatam-se que estas são improcedentes, pois o lançamento atende o artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se que os fatos geradores estão discriminados de formas objetivas e claras nos RL- RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, fls. 24/39. O Relatório Fiscal de fls. 169/273, especifica que esses fatos geradores são oriundos das folhas de pagamentos e dos lançamentos contábeis, elaborados pela própria impugnante e nas quais foram apresentados para a Auditoria, assim, constata-se que esta alicerçou os lançamentos na realidade fática da verdade real dos documentos da cooperativa. Logo, a impugnante poderia facilmente conferir as bases de cálculos das contribuições previdenciárias lançadas pela Autoridade Lançadora e nas quais estas foram fundamentadas e discriminadas nos relatórios FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 59/61. Em razão disso o Auto de Infração não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a impugnante tem todos os meios para chegar aos fatos geradores, as bases de cálculos e, assim, poderia impugnar especificadamente cada um desses lançamentos, o que não fez. No caso concreto, o lançamento se refere a contribuições previdenciárias devidas pela empresa a terceiros e incidiu sobre as remunerações pagas aos segurados empregados não Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 declarados em GIFP; ii) sobre as utilidades pagas, que compõem a remuneração; e iii) sobre valores registrados na contabilidade como “Despesas Diretos com Contratos”, considerados como como pagamento de salário, nos termos do § 6° do art. 33 da Lei 8.212/91. A insurgência principal da recorrente é que a fiscalização teria deixado de considerar que ela tem em seu quadro vigilantes que são segurados empregados, mas também cooperados que não são seus empregados. De fato a Fiscalização caracterizou os contribuintes objeto do lançamento ou como segurados empregados. Dessa forma, todas as contribuições foram lançadas sobre remunerações pagas a empregados que prestaram serviços para a cooperativa. A Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, vigente à época, assim disciplinava: Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo devidas: I - pela empresa ou equiparado em relação a segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços; ... § 1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III. § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT. ... Conforme já apontado pelo julgador de piso, com base no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativa é equiparada à empresa perante a legislação para os efeitos da contribuição para os Terceiros, sendo assim contribuinte de tais contribuições; em razão disso, a cooperativa, independentemente de seus atos mercantis, está sujeita as contribuições para os Terceiros sobre os totais das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. Art.15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Dos segurados empregados – levantamentos FPN e FPZ Quanto aos segurados empregados, conforme apontado no Relatório Fiscal (fls. 170 e seguintes) Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Importante salientar que muito embora o contribuinte tenha seus atos constitutivos, suas alterações e sua razão social como COOPERATIVA, os seus atos mercantis (prestação de serviço de vigilância) caracterizam-se como prestadora de serviço comum e não cooperativa, uma vez que o serviço prestado se dá com a utilização de empregados reconhecidos como tal pela empresa, desde 06/1997 quando a Fiscalização do Trabalho assim os enquadrou conforme fls. 04 do LIT- Livro de Inspeção do Trabalho n.1. cópia anexa ( inclusive o seu auto enquadramento na GFIP é com o FPAS 515). Ademais, a própria recorrente afirma que (fls. 297) Precipuamente se faz necessário esclarecer que a Impugnante sempre teve a intenção de constituir uma Cooperativas com todas as suas características e peculiaridades, no entanto enfrenta discussões judiciais para tal, sendo imposta, até decisão judicial final, a prestar serviços ou desenvolver suas atividades com o ente público na forma de empresa privada. ... a Impugnante para poder participar de licitações pública sem a acusação de estar atentando contra o principio da isonomia administrativa e poder a posteriori efetivar contratos com o Estado tem buscado os preceitos do artigo 91 da Lei 5.764/71 para contratar vários/inúmeros vigilantes/empregados com carteira assinada caracterizando as obrigações fiscais e tributárias advindas do vínculo de emprego. Os levantamentos FPN e FPZ apurados pela fiscalização correspondem parcela das remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados (principalmente vigilantes e administrativos), apurada com base nas Folhas de Pagamento e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não declarados em GFIP. Embora a recorrente alegue que “a força de trabalho da Impugnante é composta de empregados com vínculo de emprego, associados diretores e associados vigilantes, fato totalmente desmerecido pelo Auditor Fiscal ao Autuar indistintamente a empresa”, em relação aos levantamento FPN e FPZ, informa a fiscalização que os valores relativos a este lançamento encontram-se detalhados, individualizados e discriminados mensalmente, no Relatório de Lançamento intitulado: Levantamento “FPN - F PGTO VIGILANTES NÃO DEC GFIP” e “FPZ - F PGTO VIGILANTES NÃO DEC GFIP” (Anexo 1). O Anexo 1 está às fls. 176 a 195 e na Coluna (A) é discriminado, por competência, os valores constantes na Folha de Pagamento e Rescisão Contratual dos vigilantes e administrativos ali discriminados individualmente, sendo que apenas os valores constantes da Coluna (C), que corresponde aos valores não declarados em GFIP, foram objeto do lançamento fiscal. Ou seja, os segurados considerados pela fiscalização como tendo vínculo empregatício estão individualizados no citado relatório (anexo 1), obtido a partir da folha de pagamento e em termo de rescisão contratual apresentados pela própria recorrente, que não trouxe aos autos nenhuma comprovação no sentido de que qualquer dos contribuintes ali relacionados não seriam empregados, mas associados cooperados; à míngua de qualquer comprovação, deve ser mantido o lançamento relativo a essa rubrica. Dos levantamentos AL/ALZ e VIC/VCZ Apurou ainda a fiscalização, com base na contabilidade da empresa, que foram pagos aos empregados valores a título de alimentação (AL/ALZ - registrados na contabilidade como despesa, apesar de a recorrente não possuir cadastramento junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT); também valores relativos às despesas com combustível e Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 manutenção de veículo (VIC/VCZ), que foram consideradas como tendo sido efetuadas em favor dos segurados empregados, como contraprestação aos serviços prestados, pois conforme verificado na contabilidade, a recorrente não possuía veículos automotores de sua propriedade e nem mesmo alugados, não se justificando portanto uma outra finalidade que não essa ora atribuída. Em relação a tais lançamentos, regista a fiscalização que a recorrente foi intimada, por mais de uma vez, a apresentar esclarecimentos sobre os fatos apurados e não se manifestou, de forma que foram considerados com salários indiretos sob forma de utilidades, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplina: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Registre-se que em relação ao levantamento AL e ALZ, quando se trata de pagamento de Auxilio-Alimentação in natura, existe jurisprudência pacífica no sentido de que tal verba não está sujeita à incidência de Contribuição Previdenciária, esteja, ou não, o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entretanto, no caso concreto não há informação de que se trata dessa modalidade de pagamento e o contribuinte nem mesmo traz qualquer alegação nesse sentido. Assim, apesar da ementa do julgado de piso se referir a alimentação in natura, não havendo tal informação no lançamento e nem mesmo contestação nesse sentido, deve ser mantido o lançamento. Do levantamento DDC Esse levantamento refere-se a valores específicos, relativos às despesas contabilizadas como sendo “Despesas Diretos com Contratos”, para as quais a contribuinte, apesar de intimada e reintimada, não apresentou os documentos que serviram de base à sua escrituração e nem esclarecimentos sobre o fato, de forma que, como o objeto mercantil e dos contratos é a prestação de serviço de vigilância, e dada a expressividade dos valores, concluiu a fiscalização que a empresa não registrou o movimento real da remuneração dos segurados empregados, sendo tais despesas consideradas como pagamento de salário, conforme preconiza o parágrafo 6° do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991; § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ressalte-se que dentre os documentos solicitados pela fiscalização encontra-se os “Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros”, mas nada foi apresentado, de forma que não houve qualquer comprovação de que os valores registrados na contabilidade eram referentes a atos cooperativos. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Conforme já pontuado pelo julgado de piso “...os lançamentos contábeis considerados pela Autoridade Lançadora como fatos geradores devem estar consubstanciados por documentos, logo a impugnante deveria ter apresentados os documentos a Auditoria, como também poderia ter trazido aos autos por meio desta impugnação e não trouxe, visto que o ônus da prova cabe a esta, pois os livros provam contra as pessoas a que pertencem, ... Assim, à míngua de qualquer comprovação em sentido contrário aos fatos apurados pela fiscalização, mantém-se o lançamento. DO RELATÓRIO FISCAL Alegação a contribuinte que os relatórios fiscais e os anexos do lançamento não devem ser considerados, pois não individualizaram os cooperados/associados diretores e cooperados/associados vigilantes; nesse sentido o julgador de piso apontou que tais alegações não procedem, pois a impugnante que detém o domínio de todos os documentos, que deram origem aos fatos geradores, pode a qualquer momento identificar e individualizar os segurados obrigatórios que não foram incluídos nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP. Visto que os fatos geradores estão discriminados de formas objetivas e claras nos RL - RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, fls. 33/51 e no Relatório Fiscal de fls. 193/298 e estes especificam que esses fatos geradores são provenientes das folhas de pagamentos e dos lançamentos contábeis, elaborados pela própria impugnante, de maneira que esta poderia ter impugnado especificadamente os relatórios da Autoridade Lançadora. Logo, não se acolhem as alegações da impugnante. ... Por sua vez, no recurso a contribuinte alega que Ora, não se trata de domínio de documentos, mas de certeza da infração para serem lançadas no respectivo auto. O que se denota é que não há nos autos a certeza do que fora descrito. Suposições não arrimam autos de infração, que devem, não só descrever o fato, mas demonstrar a veracidade do descrito. O ônus da prova recai sobre a Administração que acusa a Recorrente de irregularidades. Cabe a Administração apontar minuciosamente tais irregularidades, o que não o fez. O Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 194/298) especificam que os fatos geradores são oriundos das folhas de pagamentos e dos lançamentos contábeis, elaborados pela própria impugnante, os quais foram apresentados à fiscalização; assim, constata-se que a fiscalização alicerçou os lançamentos na realidade fática dos documentos apresentados pela própria recorrente. Ademais, noto que o Anexo 1 (fls. 205 a 223) contém quadro demonstrativo dos valores da folha de pagamento declarados e não declarados em GIFP, discriminados por Vigilantes e Administrativos de forma individualizada e mensal; da mesma forma os documentos denominados FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FOLHA COOPERADO (fls. 295 a 300) discriminam de forma individualizada e mensal os segurados considerados no lançamento. Ainda quanto aos lançamento ancorados da contabilidade, a empresa foi intimada a apresentar os documentos que serviram de base à sua escrituração e não o fez; conforme já anotado acima, os livros provam contra as pessoas a que pertencem. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Ademais, conforme já registrado, a contribuinte foi instada a apresentar os “Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros”, mas quedou-se inerte. Dessa forma, o lançamento não foi ancorado em “suposições”, como alega a recorrente, mas houve parte da fiscalização a verificação concreta da situação. Assim, considerando que os motivos que ensejaram a autuação estão devidamente identificados e que o Auto de Infração contém os elementos necessários para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os documentos que deram suporte para a apuração do crédito, os fatos geradores das contribuições lançadas e as bases de cálculo, e não tendo sido demonstrado o alegado prejuízo à ampla defesa, ou mesmo qualquer hipótese de nulidade prevista no art. 59 do precitado Decreto nº 70.235, de 1972, concluo que o lançamento não é nulo e deve ser mantido. Quanto à alegação sobre o ônus da prova, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, cabe ao interessado trazer aos autos as possuir, de modo que o ônus probatório é daquele que alega, descabendo a sua inversão. DOS VALORES JÁ PAGOS, RETIDOS OU PARCELADOS A recorrente alega ainda que a fiscalização não considerou que, ao tempo do lançamento, a empresa já havia informado à Receita Federal seus débitos, promovendo a denúncia espontânea e requerendo o parcelamento do montante, o que foi deferido. Ora, tal fato não foi desconsiderado. Conforme anotou o julgado de piso: A impugnante alega que efetuou o parcelamento de débito no período de 03/2003 a 12/2005, fez pedido de compensação dos valores retidos das notas fiscais pelas tomadoras de serviço no percentual de 11%, para regularizar a situação junto ao INSS para a competência do ano de 2006 e que esses parcelamentos e a compensação não foram considerados pela Auditoria. Constata-se pelos relatórios RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls. 52/58 e RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls. 59/71 e Relatório Fiscal, fls. 197/198, que os parcelamentos consolidados nos Lançamentos de Débitos Confessados/ DCG n° 361776659, 361776667, 370656431 e as retenções dos 11% nas notas fiscais de serviços, foram deduzidos, logo, as alegações da impugnante não procedem. Basta verificar os relatórios citados para verificar que todos os pagamentos, as retenções e os valores pagos em parcelamentos foram considerados. Os Anexos 2 a 5, intitulados QUADRO DEMONSTRATIVO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS DEDUÇÃO DAS GPS, demonstram que todos dos pagamentos efetuados no período foram considerados. Já os Anexo 7 a 10, intitulados QUADRO DEMONSTRATIVO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS DEDUÇÃO DOS PARCELAMENTOS, bem como o Anexo 6, que contém resumo dos valores pagos em parcelamento, demonstram estes também foram apropriados aos débitos apurados no lançamento, reduzindo o valor lançado. Por fim, o anexo 11 demonstra que os valores de retenção apropriados (destaque em notas fiscais) também foram apropriados aos valores lançados. Dessa forma, o lançamento foi efetuado considerando a diferença dos valores apurados e aqueles já pagos, seja por parcelamento, pagamento, ou retenção destacada em notas Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 fiscais, fatos já devidamente registrados e esclarecidos pela autoridade fiscal nos itens 5 e 6 do Relatório Fiscal: Ressalta-se que os valores declarados em GFIP, correspondentes ao levantamento “FPG-F PGTO VIGILANTES DEC GFIP”, não foram objeto de constituição de crédito previdenciário nessa ação fiscal. Estes serviram apenas para apropriação dos pagamentos efetuados pela empresa, seja por intermédio de GPS-Guia da Previdência Social ou LDC-Lançamento de Débito Confessado/DCG-Débito Confessado em GFIP e retenção dos 11% em Notas Fiscais, lançado como DNF-Destaque em Notas Fiscais; Portanto, sem razão a contribuinte. Inicialmente, quanto à alegação de que “o Auto de Infração apresenta-se com uma incongruência jurídica insanável, pois é subsidiado por preceitos revogados n° 11.941 de 2009” e ainda “Quando o dispositivo legal não está vigente, deixa de atender o pressuposto necessário e indispensável do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972”, quer a contribuinte se referir ao fato de ter havido revogação, pela Lei n° 11.941, de 2009, de alguns dispositivos relativos a penalidades antes previstas na Lei nº 8.212, de 1991, de forma que entende que o auto de infração encontra-se eivado de vícios passíveis de anulação e por essa razão não há nem que se falar no princípio da multa mais benéfica se o auto não se constitui válido em sua origem. Não assiste razão à contribuinte. Inicialmente, a mesma Lei nº 11.941, de 2009, que revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, acrescentou a essa lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento foi efetuado em julho de 2009, quando já vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009. Entretanto, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre julho/2004 a dezembro/2006, portanto anteriores à vigência da referida lei. Diante da constatação da infração, o Auditor-Fiscal, ao aplicar a penalidade, considerou o que dispõe o art. 106, do CTN, e assim aplicou a penalidade mais benigna em cada competência do lançamento: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No próprio Relatório Fiscal a autoridade lançadora esclarece que Oportuno esclarecer que a Lei 11.941/09 alterou a Lei 8.212/91, introduzindo-lhe o art. 35-A, que trata da multa no caso de lançamento de oficio, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei 9430/96 com a redação dada pela Lei 11488/07, como punição ao sujeito passivo pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração ou de declaração inexata (GFIP). A mencionada alteração modificou, portanto, para essa infração, a punição anteriormente prevista no parágrafo 5°, do artigo 32, da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, associado à letra “a” do inciso “II” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99 (revogados pela Lei 11941/09). Por essa razão produziu-se o demonstrativo ANEXO 12 e 13, em anexo, que apura por competência a multa mais benigna, se a da Lei 8.212/91 antes ou depois das alterações introduzidas pela Lei 11941/09. Feita essa apuração, aplicou-se a multa mais benigna em respeito ao princípio da retroatividade benigna tributária, conforme previsto na letra Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 “c” do inc. II da Lei 5172/66 (CTN - Código Tributário Nacional), nos levantamentos específicos conforme indicado no item “4” e seus sub-itens. Os anexos 12 e 13 estão às fls. 263 a 269 e trazem o demonstrativo da aplicação da multa mais benéfica em cada competência, sendo que a autoridade lançadora considerou, na comparação, as disposições contidas no art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, ou seja: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Nota-se no Anexo 13 que a comparação foi feita entre i) o somatório da multa por descumprimento da obrigação principal de acordo com a legislação anterior, vigente à época dos fatos geradores (no caso concreto no percentual de 24%), somada à multa por descumprimento de obrigação acessória, e ii) a nova multa (75%). Entretanto, posteriormente à comparação efetuada pelo Auditor-Fiscal, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de ser pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a PGFN propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Ao pronunciar-se sobre a proposta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil propôs a não inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, ao que a PGFN Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 respondeu que “...em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa.”, ou seja, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% e não a multa de ofício de 75%, nas hipóteses em que esta era mais benéfica. Embora não tenha encontrado notícias sobre a publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo da PGFN aprovado pelo Ministro da Economia, que incluirá a matéria na citada lista prevista na Portaria PGFN nº 502, de 2016, entendo, diante dos fatos apontados, que mesmo se tratando de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Quanto a alegação de que a multa somente poderia ser aplicada e cobrada após o julgamento final do presente recurso, adoto os fundamentos trazidos pelo julgador de piso, ou seja, A cobrança da multa de ofício decorre de infrações a legislação tributária, assim, deve- se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: ... Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99). Quanto ao sobrestamento do crédito tributário, este já está suspenso, 1 conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional - CTN. Por fim, registro que as decisões judiciais anexadas aos autos, referentes a liminares concedidas em Mandados de Segurança em que foi determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de serem desprovidas da natureza de normas complementares e não vincularem as decisões deste Conselho, foram expedidas em data bem anterior (2006) ao lançamento que se discute no presente processo, que aconteceu em 2009. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000190/2009-84 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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4594098 #
Numero do processo: 10983.901052/2008-06
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido.
Numero da decisão: 3401-001.783
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 90          1 89  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901052/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  Fundação Celesc de Seguridade Social  Recorrida  DRJ/Florianópolis ­ SC    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL.  Comprovada  a  existência  de  crédito,  o  pedido  da  contribuinte  deve  ser  deferido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto  Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Odassi Guerzoni  Filho e Ângela Sartori.           Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento transmitido por Dcomp  em 31/03/2004, referente a recolhimento indevido do PIS ocorrido em fevereiro de 2002, para  compensar com débito também do PIS de janeiro, setembro e outubro de 2002 (29/34).  A  DRF  em  Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido  por  despacho  decisório  eletrônico (fls. 05) em razão de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados em PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação (fls.02/03), alegando tão somente que é uma entidade fechada de  previdência  complementar,  sem  fins  lucrativos  com autonomia  administrativa  e  financeira;  e  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  nos  períodos  informados,  o  que  ocasionou  o  despacho  decisório, mas que em 30/05/2008 tomou tal providência no sentido de solucionar a diferença  apresentada.   A  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  a  decisão  da  DRF,  prolatando  a  seguinte ementa (fls. 11/12):  “COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/02/2010  (fls.  13)  e  interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2010 (fls. 15/28) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O crédito no valor original de R$ 4.794,07 é decorrente do pagamento a  maior realizado em 15/02/2002;  2.  A  Recorrente  constatou  que,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF,  mas  que  em  30/05/2008  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  informou  a  retificação  demonstrando  “existência  inequívoca” do crédito pleiteado;  3.  A  compensação  não  poderia  ter  sido  indeferida  sob  alegação  de  que  a  retificação da DCTF afasta a certeza e liquidez do crédito informado;  4.  A  decisão  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa, além de configurar em ilícito do Estado;  5.  A autoridade  julgadora negou a homologação sem qualquer  fundamento  legal.  Houve  superficialidade  na  análise  e  ausência  de  motivação  adequada, fatores que implicam em nulidade do acórdão;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.901052/2008­06  Acórdão n.º 3401­001.783  S3­C4T1  Fl. 91          3 6.  Afirma que houve preenchimento equivocado da DCTF, na qual constou  o  montante  de  R$  11.683,46,  após,  devidamente  retificado  para  R$  6.889,39;  7.  Utilizou o valor recolhido a maior para efetuar a compensação que ora se  nega,  pois  o  Fisco,  sem  realizar  qualquer  diligência,  entendeu  que  a  Recorrente não detinha crédito líquido e certo quando da compensação;  Ao  final,  pediu  a Recorrente que o Recurso Voluntário  fosse  acolhido para  determinar  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, devido à nulidade procedimental, ou ainda, em sendo o caso de julgamento de  mérito deste Recurso, a reforma daquela decisão.  Submetido ao CARF, o  julgamento do presente processo  foi  convertido  em  diligência, fls. 66/67, nos seguintes termos:  “Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.”    A  DRF  em  Florianópolis/SC  respondeu,  respectivamente,  aos  quesitos  formulados pelo CARF, da seguinte forma (fls. 74):  1.  À  época  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente,  pois  passou  a  existir  somente  com  a  retificação da DCTF, motivada pela não­homologação da  compensação.  O  valor  do  crédito  corresponderia  à  diferença entre o débito indicado na DCTF antes da não­ homologação  da  Dcomp  e  o  valor  informado  na  retificadora;  2.  Após  a  retificação  da  DCTF,  a  diferença  ficou  “desvinculada”  e,  através  de  consulta  ao  sistema  SIEF,  verificou­se  não  haver  outras  Dcomp  que  tenham  utilizado como crédito alguma parcela do DARF;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 3.  Na Dcomp foram indicados três débitos, dos quais um foi  informado incorretamente, pois foi indicado o período de  apuração  de  janeiro  de  2002  com  o  vencimento  em  março  de  2003.  Isso  impossibilita  a  afirmação  se  o  crédito é suficiente para efetuar a compensação. Com os  cálculos  efetuados  considerando­se  que  o  débito  é  de  fevereiro de 2003, o valor corresponde ao  informado na  Dcomp.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 09/03/2011 (fl.76) e  manifestou­se, às fls. 77/82:  1.  O  relatório  da  delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  crédito  e  em  valor  suficiente  para  a  compensação,  além  de  ter  informado  que  o  crédito  não  foi utilizado em outra Declaração de Compensação;  2.  Realmente  preencheu  a  declaração  de  compensação  incorretamente  e  esclarece  que  o  débito  corresponde  à  apuração  de  fevereiro  de  2003  com  vencimento  em  março de 2003;  3.  Reconhecido  o  direito  através  da  diligência,  a  decisão  que negou a homologação não pode subsistir;  Ao  final,  reitera o  pedido  para  que o Recurso Voluntário  seja  acolhido  e  a  decisão, reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperativo  esclarece  que  este  processo  foi  apreciado  originalmente pela 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta Terceira Seção do CARF. Após a  realização de diligência e devolução dos autos, o processo foi distribuído para esta 1a Turma  Ordinária, para este Conselheiro.  Ultrapassado esse esclarecimento, passa­se à análise do caso.    1.  Da Nulidade do acórdão da DRJ  A  Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  sucinto  e  não  contém  fundamentação legal, o que gera a sua nulidade.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.901052/2008­06  Acórdão n.º 3401­001.783  S3­C4T1  Fl. 92          5 A alegação da Recorrente não procede. A DRJ não necessitou se alongar em  seu acórdão simplesmente porque a Manifestação de Inconformidade não apresentou nenhuma  matéria de grande complexidade, limitando­se a alegar erro no preenchimento da DCTF.  Também não  é  correta  a  afirmação  de  que  faltou  fundamento  legal,  pois  a  DRJ  fundamentou  que,  no  momento  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Recorrente  não  tinha  crédito e líquido e certo, e negou o pedido da Contribuinte com base no art. 170, do CTN.  Diante desses fatos, não há motivo para declarar nulo o acórdão da DRJ.    2.  Do resultado da diligência  Como verificado pelo relatório, o cerne da questão consiste na existência ou  não do crédito tributário utilizado na compensação.  A perícia constatou que a Contribuinte protocolou o pedido de compensação  com base em um DCTF preenchido incorretamente, o qual levou a equipe fiscal concluir pela  inexistência do crédito requerido. Após a emissão do despacho decisório, a Recorrente retificou  o DCTF.   Mesmo depois da  retificação, a delegacia  ainda  constatou que a Dcomp  foi  preenchida  de  modo  incorreto,  o  que  deixou  dúvida  quanto  ao  período  que  se  queria  compensar. Contudo, no relatório com a conclusão da diligência, ficou consignado o seguinte  (fl.75):    “(...) Se o débito fosse do período de apuração janeiro/2002 não  seria  necessária  apresentação  de  Dcomp  para  compensação,  uma vez que no DARF o valor já seria alocado automaticamente.  Os cálculos foram efetuados considerando­se que o débito seria  do  período  de  apuração  fevereiro/2003,  assim  procedendo  chegou­se  a  valores  de  multa  e  juros  que  conferem  com  o  informado pelo contribuinte em sua Dcomp (fls.70/52)”.    Portanto, pela diligência ficou concluído que se o débito a ser compensado é  da apuração de fevereiro de 2003, o crédito é suficiente para compensar o valor declarado na  Dcomp.  Como  em  sua  manifestação  (fls.77/82)  a  Recorrente  esclareceu  que  o  débito  a  compensar realmente é o da apuração de fevereiro de 2003, não há dúvida quanto à existência  do crédito.  Muito  embora  a  existência  do  crédito  seja  inequívoca,  pois  constatada  em  diligência  pericial  e  nos  esclarecimentos  da Recorrente,  deve­se  analisar  outra  questão,  qual  seja: a retificação do DCTF após o despacho decisório.  É  certo  que  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como  a  declaração  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §6o,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, entendo que essa regra deve ser flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na  declaração, com o fim de ludibriar o fisco.  No caso em tela, verifica­se que o erro na declaração excluiu os créditos da  Recorrente,  e  não  os  do  fisco,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação.  Além disso, a processo administrativo deve prezar pela verdade material e uma vez constatada,  por diligência,  a  existência de  crédito  em  favor  da Recorrente,  não  se pode  indeferi­los,  sob  pena de enriquecimento ilícito da União.  Diante  dessas  considerações,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada as compensações efetuadas.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o  direito  creditório  da  Recorrente  e  homologando  integralmente  a  compensação  objeto  do  presente processo.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10976.000257/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 789          1 788  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000257/2008­53  Recurso nº  270.863   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  J.M.S.INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA   Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ NÃO DEMONSTRADA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 795DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 790          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 791          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  30/34),  a  apuração da  infração  teve  como  origem  o  exame  da  contabilidade  e  parte  das  folhas  de  pagamento  de  salários  entregues pelo sujeito passivo em arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  da  Instrução  Normativa  Ministério  da  Previdência  Social/Secretaria  da  Receita  Previdenciária MPS/SRP  número  12,  de  20  de  junho  de  2006,  validados  por  meio  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  sob  os  números  6587bc2c­53964040­3e6d59fc­0642e7e7  de  3  de  julho  de  2008  e  7021f8ee­ 7694a187­6c557f4a­7ffab61  a  de  13  de  agosto  de  2008,  conforme  cópias  dos  respectivos  recibos anexadas ao presente relatório (fls.22 a 25).   No exame acima mencionado a fiscalização constatou:   a)  que as rubricas de proventos das folhas de pagamento de  salários sob os números 029 e 070 com as denominações  ADIANTAMENTO  13  SALÁRIO  (%)  e  ADIANTAMENTO  13°  SALARIO,  respectivamente,  receberam registros de pagamentos totais a empregados e  não foram tais pagamentos escriturados na conta número  7293 —ADIANTAMENTO 13 SALÁRIO.  b)  que  houve  pagamentos  referentes  a  participações  nos  lucros e resultados, conforme as rubricas sob os números  126  e  472  nas  competências  de  junho,  julho,  agosto  e  dezembro  de  2004  e o  sujeito  passivo  só  escriturou  em  sua contabilidade os pagamentos da competência agosto.  c)  que o sujeito passivo pagou a empregados remunerações  sob  as  denominações  de  gratificações  de  janeiro  a  dezembro  de  2004  e  só  contabilizou  valores  de  gratificações  na  conta  número  27784  —  GRATIFICAÇÕES  DIVERSAS  nas  competências  janeiro, fevereiro e abril de 2004.  É  informado  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  da  penalidade  previstas  no  artigo  290  e  nem  as  atenuantes  previstas  no  artigo  291,  ambos  do  Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de  1999.  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 792          4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 39/44) onde alega que não houve a pretensa infração apontada, uma vez que cumpriu todas  as  exigências  fiscais  previstas  na  legislação  tributária  em  vigor,  devendo,  por  conseguinte  o  referido Auto de Infração ser cancelado.  Argumenta  que  não  constam  no  presente  Auto  de  Infração  os  elementos  suficientes para determinar a natureza da infração.  Aduz que os elementos contidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD,  nesse  caso,  são  insuficientes  para  se  configurar  a  infração  imposta,  pois  não  se  constatou  e  sequer  se  confrontou,  como deveria,  os  dados  ali  contidos  com a  documentação  pertinente à disposição do fisco, levando­se à nulidade do Auto de Infração.  Entende que não houve, pelo fato de ter sido examinado pelo Fisco somente  arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD,  a  famigerada  infração,  como  também  qualquer  lesão  ao  Erário,  descaracterizando­se  desse  modo,  a  infração  aos  dispositivos  legais  apontados  no  questionado  Auto  de  Infração  impugnado.  Informa  que  a  contabilidade  alega  que  mudou  de  sistema  e  houve  a  necessidade  de  se  emitir  novo  arquivo  digital  e  nisso  pode  ter  havido  uma  duplicidade  de  informações  o  que  pode  ter  levado  o  Auditor­Fiscal  a  desprezar,  como  afirma,  "o  terceiro  arquivo digitar. Mas, data vênia, o Auditor­Fiscal não poderia, simplesmente, se basear em um  exame superficial de arquivos digitais para autuar, deveria,  isso sim, confrontar os dados dos  arquivos  com  a  documentação  correspondente,  se  é  que  teve  dúvidas,  como  parece,  quando  afirma que "rejeitou um terceiro arquivo digital" fornecido pela contabilidade.   Argumenta que a confrontação entre os dados e os documentos que lhe deram  origem eram fundamentais para a busca da verdade.  Pelo Acórdão nº 02­20.429 (fls. 756/763 – Vol III), a 7ª Turma da DRJ/Belo  Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 769/782 – Vol  III)  onde  alega que  houve Violação  dos  "Princípios  da Ampla Defesa  do Contraditório  e  do  Devido Processo Legal".  Ressalta  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Porém, tratando­se de  documentos  de  diversos  períodos,  é  compreensível  que  se  demande  um  certo  tempo  na  sua  localização, sem que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Considera que a ação fiscal, como procedido, atropelou princípios básicos do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência,  caracterizando  arbitrariedade  que  deve  ser  repudiada  pelos  ilustres  Julgadores,  mediante  declaração de nulidade procedimental.  Repete a alegação de que não teria havido a ocorrência da pretensa infração e  que a autuada teria cumprido com todas as exigências fiscais, de forma que o Auto de Infração  deve ser cancelado por imperativo de justiça.  Fl. 798DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 793          5 Considera que a autuação seria nula vez que não constam no Relatório Fiscal  desta elementos suficientes para determinar a natureza da infração.  Inova  na  alegação  de  que  a  multa  aplicada  teria  caráter  confiscatório  e  nulidade pela ausência da hora de lavratura do Auto de Infração.  No mais, repete a argumentação de defesa.  É o relatório.  Fl. 799DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 794          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  houve  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  do  contraditório e do devido processo legal  Ressalta  que,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  fiscalização  e  tratando­se  de  documentos  de  diversos períodos, é compreensível que se demande um certo  tempo na sua  localização,  sem  que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Assim,  entende  que  a  ação  fiscal,  como  procedida,  atropelou  princípios  básicos  do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência, caracterizando arbitrariedade que deve ser repudiada.  Não há razão no argumento.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  por  amor  ao  debate,  não  se pode  deixar  de observar  que  pelos  argumentos da recorrente a mesma leva a inferir que o lançamento teria sido efetuado sem que  esta  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  que  não  se  verificou.  O  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação solicitada em meio digital e tal apresentação está de acordo com o que dispõe a  Lei nº 10.666/2003 em seu artigo 8º, in verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 800DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 795          7 Ou seja, haja vista a tecnologia atual que oferece a possibilidade de se manter  em arquivos digitais documentos cujo volume dificultaria ou mesmo impossibilitaria a guarda  destes, o legislador tomou o cuidado de tornar legal tal forma de arquivamento.  A auditoria  fiscal  informa que a documentação necessária à auditoria  fiscal  foi apresentada em meio digital, devidamente certificada, portanto, digna de fé.  Da análise da documentação apresentada em meio digital,  a  auditoria  fiscal  apurou o descumprimento da obrigação acessória em questão face as diversas contabilizações  indevidas ou  ausência de contabilização especificadas no  relatório  fiscal,  as quais, diga­se, a  recorrente não questiona em suas alegações.  A  recorrente  busca  amparo  no  princípio  da  busca  da verdade material  para  afirmar  que  a  documentação  juntada  por  esta  em  sede  de  defesa  poderia  demonstrar  a  inexistência da obrigação.  Considera ainda que a auditoria fiscal deveria ter confrontado as informações  contidas  nos  arquivos  digitais  com  os  documentos  que  teriam  dado  origem  aos  mesmos  e  parece querer que se realize perícia com base na citada documentação.  Há que  se  salientar  que  apresentando  a  empresa  a  documentação  solicitada  em  meio  digital  devidamente  autenticada,  os  dados  ali  contidos  merecem  a  mesma  credibilidade que aqueles extraídos de documentos em papel.  Daí  não  há  que  se  falar  que  a  auditoria  fiscal  teria  por  obrigação  efetuar  comparações entre os arquivos digitais e os documentos em papel.  Ademais,  conforme  bem  observado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  são  cópias  sem  qualquer  autenticação  o  que  já  levaria  a  sua  desconsideração.  Além disso, a decisão sobre a realização de perícia para a busca da verdade  material como alega a recorrente cabe ao julgador caso pairassem dúvidas a respeito da forma  como  foram  apuradas  as  contribuições  lançadas  por  parte  da  auditoria  fiscal,  o  que  não  se  verifica.  O  argumento  do  parágrafo  anterior  encontra  respaldo  no  Decreto  nº  70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Fl. 801DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 796          8 Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Tampouco se pode acolher o argumento de que a contabilidade da recorrente  necessitou mudar o sistema de modo a emitir novo arquivo digital, o qual foi desprezado pela  fiscalização e que poderia ter causado duplicidade de informações.  Embora  a  auditoria  fiscal  tenha  mencionado  o  fato  no  Relatório  Fiscal  de  outras autuações, não o fez no presente caso.  Porém, a auditoria fiscal informa claramente no Relatório Fiscal do processo  nº 10976.000262/2008­66 que para o período de setembro ao décimo terceiro salário de 2004, a  empresa  apresentou  arquivo  digital  com  informações  das  folhas  de  pagamento.  No  entanto,  para  o  mesmo  período  apresentou  um  terceiro  arquivo  que  foi  rejeitado  por  não  conter  os  registros  de  pagamentos  de  todas  as  rubricas  completas  em  comparação  com  o  segundo  fornecido, o qual conforme informado foi recebido e validado.  A meu ver,  agiu  corretamente  a  fiscalização  que  diante da  apresentação  de  arquivos devidamente validados contendo informações necessárias ao trabalho de fiscalização  descartasse arquivos relativos aos mesmos dados, porém, incompletos.  A  recorrente  inova  em  sede  recursal  com  os  argumentos  de  que  a  multa  aplicada teria caráter confiscatório.  Conforme já argüido ocorreu a preclusão do direito de discutir  tais matérias  uma vez que não foram apresentadas em defesa.                  Fl. 802DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000257/2008­53  Acórdão n.º 2402­001.739  S2­C4T2  Fl. 797          9 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  nos  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 803DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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