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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068196 #
Numero do processo: 13555.000361/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos resta caracterizada, quando os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável.
Numero da decisão: 2201-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos resta caracterizada, quando os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 739/786, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 726/732, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano calendário 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: A Agência da Receita Federal do Brasil em Teixeira de Freitas (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 3/9) referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2006 e 2007; anos-calendário 2005 e 2006 em procedimentos de fiscalização. Detectadas omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica, e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 03 61 /2 01 0- 10 Fl. 878DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 92.186,48, como indicado a seguir. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 528/535) esclarece que detectada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, instaurou-se procedimento fiscal e emitiu-se Termo de Intimação Fiscal (fls. 359/363) para o contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta corrente relacionados no Demonstrativo de Valores (fls. 361/363). Após os esclarecimentos restou configurada omissão de rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa jurídica, Secretaria de Educação do Estado da Bahia, e omissão de rendimentos decorrente de não comprovação créditos/depósitos bancários, conforme relação (fls. 524/527) que integra o Termo de Verificação Fiscal porque o contribuinte limitou-se a alegar (fls. 494/945) que os depósitos/créditos, valores compatíveis com seus rendimentos tinham como origem saques da poupança ou transferências entre suas contas correntes. A multa de ofício foi qualificada para 150%, conforme art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, porque configurada a prática de sonegação fiscal nos dois anos-calendário e também formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 629/660) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A omissão de rendimentos do trabalho assalariado pagos pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia inexiste porque nada mais é que o produto do trabalho de seu cônjuge que os declara regularmente, conforme contracheques (fls. 663/710), comprovantes de rendimentos (fls. 716 e 722) e declarações de ajuste anual (fls. 712/715 e 717/720), ressaltando que tais rendimentos foram informados nas declarações do contribuinte no campo rendimentos do cônjuge. Quanto à movimentação financeira, a fiscalização incluiu, indevidamente, na planilha como depósitos/créditos não comprovados recursos recebidos em empréstimos bancários (rubricas “CREDITO AUTOMATICO CDC” e “ESTORNO AUTENT PAGAMENTO”) e cheques depositados entre contas distintas de sua titularidade (operações documentos 6241700; 7011700; 4681700), no total de R$ 21.190,02, indicados em tabela (fl. 650). A exigência para o contribuinte, pessoa física, que não possui escrituração contábil comprovar documentalmente a movimentação financeira de dois anos no prazo de cinco dias evidencia que desde já que ele estava condenado a ser autuado devido à impossibilidade material de cumprir o exigido em prazo tão exíguo. Aduz que mesmo com o reduzido prazo apresentou documentos que reduziram substancialmente os valores ditos sem comprovação, o que evidencia a não caracterização de omissão de receitas. Daí, a incongruência entre movimentação financeira e a renda declarada, por si só, não é fundamento para imputar-lhe omissão de rendimentos e a regra da Lei nº 9.430 não é absoluta, a impor que a autoridade fiscal não se prenda à justificativa total e plena das movimentações bancárias, mas sim que leve em conta os múltiplos aspectos da conduta fiscal do contribuinte, autoridade judiciária de padrão de conduta idônea e reta, disposta a colaborar com a fiscalização. O caráter relativo da exigência de comprovar a movimentação é evidenciado pela própria legislação ao tolerar depósitos anuais de R$ 80.000,00, observando que Fl. 879DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 atualizando este valor com a variação do IGPM, de 1997 para dezembro de 2005, primeiro ano fiscalizado, o valor anual passa a ser R$ 188.411,60 (fl. 711), valor superior ao apurado em cada exercício. Nestes dois anos há total compatibilidade entre a renda declarada e a movimentação financeira o que afasta a presunção de renda omitida decorrente de depósitos bancários não comprovados. Quanto à qualificação da multa alega que, no Auto de Infração, a única referência à penalidade é a indicação do percentual e a fundamentação legal – art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996. Sequer são descritos os fundamentos materiais e fatos que embasam a valoração da conduta do contribuinte, o que implica sua improcedência. Tampouco comprovado o dolo, a intenção inequívoca. A mera alegação de fraude é insuficiente para lastrear a qualificação, e mesmo se houvessem depósitos bancários “não contabilizados” ainda inaplicável a majoração da multa, inclusive com farta jurisprudência do Carf, algumas reproduzidas. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 726): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. MULTA QUALIFICADA INAPLICÁVEL. A constatação de rendimentos omitidos correspondentes a depósitos de origem não comprovada, baseando-se em presunção legal, não pode servir, por si só, para estabelecer o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Da parte parcialmente procedente temos: Descaracterizadas, portanto a omissão de rendimentos do trabalho e parte da omissão caracterizada por depósitos bancários, e, portanto, exonerado parte do imposto de renda. Isto posto, voto pela procedência parcial do lançamento para manter parte do imposto de renda exigido e reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Fl. 880DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/03/2012 (fl. 851), apresentou o recurso voluntário de fls. 739/786, requer, quanto ao mérito: a) questiona o prazo de 5 (cinco) dias a comprovar a origem dos depósitos bancários; b) erro na composição da planilha de levantamento dos depósitos bancários reputados receita omitida, cheques depositados entre contas do próprio recorrente, que não correspondem a ingressos de recursos; e c) tributação dos rendimentos tido como omitidos como justificação da movimentação financeira nos meses subsequentes. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a origem dos depósitos bancários Apesar da indignação do recorrente quanto ao prazo, observa-se dos autos, que conseguiu apresentar a documentação. Por outro lado, nos termos da legislação em vigor à época dos fatos, o prazo concedido ao recorrente, pela fiscalização está correto e se enquadram no disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação do artigo 71 da Medida Provisória nº 2.158-35,de 24 de agosto de 2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Entretanto, o recorrente, na tentativa de convencer este colegiado da inaplicabilidade do dispositivo acima transcrito, pauta-se apenas na seguinte leitura: “§ 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo (...)”, chegando a afirmar que não estaria sujeito à escrituração contábil ou fiscal. Entretanto, os valores deveriam estar devidamente registrados nas suas declarações apresentadas à administração tributária. Não fazendo no prazo determinado pela legislação, o recorrente foi autuado por omissão de receita ou rendimento, nos termos nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Fl. 881DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 882DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Com relação aos cheques Este ponto foi devidamente tratado pela decisão recorrida, com a qual concordo, sendo que não trouxe novos documentos a confirmar suas alegações: A análise do Demonstrativo de Valores Extratos Bancários (fls. 524/527) que consolida os depósitos e créditos bancários não comprovados e dos extratos bancários das contas correntes no Banco do Brasil (fls. 395/440 e 444/445) e do Bradesco (fls. 471/491) evidenciam que os três depósitos em cheque no Bradesco ocorreram em 14/03/2006 (fl. 477); 11/05/2006 (fl. 479) e 11/12/2006 (fl. 487), assim como na conta corrente do Banco do Brasil foram compensados cheques de igual valor nestas mesmas datas (fls. 252; 256 e 272). Entretanto, tal coincidência de data e valor não é suficiente para comprovar a alegada origem (contas de mesma titularidade). A comprovação efetiva dar-se-ia com cópias dos Fl. 883DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000361/2010-10 cheques da conta corrente do Banco Brasil, especialmente porque, na vigência da CPMF havia cheque diferenciado para movimentações entre contas de mesma titularidade. Cabe registrar, por pertinente, que de acordo com o § 3º da Lei 9.430/1996, “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Por este motivo, a comprovação da origem dos depósitos deve ser individualizada, pela coincidência de datas e valores, através de documentação hábil e idônea, não se admitindo argumentos que pretendem considerar como origem, de modo genérico, recursos disponíveis em outras contas correntes, mesmo que regularmente comprovados. E mais, revelados os rendimentos e regularmente constituído o crédito tributário, a exigência não mais pode ser desconstituída pela mera demonstração da origem dos depósitos, uma vez que não está mais em questão os depósitos como tais, mas sim os rendimentos tributáveis por eles revelados. Por conseqüência, para desconstituir o lançamento seria necessário que o impugnante demonstrasse também que os valores que lhe foram creditados não se constituem em fato gerador do tributo, a exemplo do crédito direto ao cliente. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Tributação dos rendimentos tido como omitidos como justificação da movimentação financeira nos meses subsequentes. Estas alegações não foram objeto de impugnação, trazida apenas em sede de recurso voluntário, de modo que não merece ser conhecida, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) . Sendo assim, quanto a este ponto, o recurso não merece ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 884DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67

score : 1.0
8142041 #
Numero do processo: 10880.914015/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido por bem retratar os fatos do processo: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 01096.68474.120106.1.3.04.6971, transmitido pelo interessado em 12/01/2006, através da qual declarou compensação no montante de R$ 9.183,98, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição da COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/04/2001, com débito próprio de IRPJ (Código de Receita 5993), PIS (Código de Receita 6912) e COFINS (Código de Receita 5856). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 15 /2 01 0- 22 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914015/2010-22 O contribuinte foi intimado em 27/07/2009, conforme Termo de Intimação (N° de Rastreamento) 844028242, a verificar os dados da ficha DARF informados no PER/DCOMP, vez que o DARF indicado não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 04), sendo a intimação entregue em 04/08/2009 (fls. 06). A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 09/03/2010 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 858246755 (fls. 08), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2010, o contribuinte apresentou em 18/03/2010, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11/14, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração, alteração e Consolidação do Contrato Social, cópia do despacho decisório (fls. 15/32). Em resumo, o contribuinte apresenta as razões a seguir: • como contribuinte do PIS/COFINS recolheu tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2°, do inc. III, do art. 3º da Lei n° 9.718/98, quando apurou a base de cálculo, sendo o crédito apurado e compensado na forma da legislação em vigor; • a compensação efetuada pela Recorrente foi glosada sob o argumento de não ter sido confirmada a existência de créditos, pois o DARF não foi localizado; • contudo, tal entendimento merece reforma, pois em nenhum momento foi propiciado à Recorrente a oportunidade de demonstrar o seu crédito, limitando-se a autoridade administrativa, quando muito, a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco; • se a autoridade administrativa tivesse solicitado a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado. Mais que isso, ficaria claro o recolhimento indevido. Transcreve conclusão acerca de estudo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 165; • enquanto não for efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados pela Recorrente é precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não de créditos passíveis de compensação; • diante do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação para fins de anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado pela Requerente nas compensações glosadas. Alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte não juntou prova da existência do Darf informado na declaração, concluindo-se pela inexistência de direito creditório. Ressaltou-se que o ônus de demonstrar a existência do crédito cabia a quem alegava e indeferiu-se o pedido de diligência. O Acórdão nº 16-30.162 foi assim ementado (fls. 40 a 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2001 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914015/2010-22 O não atendimento pelo interessado de intimação feita pela autoridade administrativa para apresentação do comprovante de arrecadação relativo ao pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP, ou a retificação das informações prestadas, leva ao não reconhecimento do direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando ausente a prova de que o pagamento tenha ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.04.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 49, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.05.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário (fls. 50 a 56). No Recurso Voluntário, a recorrente repisou as alegações da Manifestação de Inconformidade, centradas na argumentação de que não lhe foi dada oportunidade para demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito. Requereu, ao final, que fosse anulado o Despacho Decisório e que se realizasse diligência ou, alternativamente, que fosse homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A argumentação pela nulidade inicia-se com a reclamação de que o Despacho Decisório foi proferido sem que a Autoridade Administrativa requeresse ao contribuinte a apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a existência e suficiência do crédito pleiteado e finaliza com a afirmativa de que não se teria permitido ao contribuinte produzir as provas necessárias. Com base nesse proceder equivocado da Autoridade Administrativa, julgou- se seu pleito improcedente por falta de provas, o que seria uma condução contraditória do processo e com severa afronta ao inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que determina a nulidade das decisões proferidas com preterição do direito de defesa. É deveras curiosa a linha adotada pela defesa, em que se despreza a documentação que compõe os autos, bem como os fatos que fundamentam cada ato proferido ao longo deste processo. Constatada a inexistência do pagamento apontado no PER/Dcomp, origem do crédito que se analisa, a Autoridade Fazendária intimou o interessado a revisar seu PER/Dcomp, no intuito de que ele corrigisse as informações prestadas, caso incorretas, ou fizesse prova da existência do Darf constante na declaração original – Termo de Intimação à fl. 7 do processo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914015/2010-22 Não tendo o interessado se manifestado, foi proferido o Despacho Decisório com base nas informações prestadas por ele prestadas. É totalmente descabido arguir cerceamento do direito de defesa na emissão de um ato cuja publicação foi precedida da tentativa de esclarecimento da inconsistência encontrada e efetivada apenas após configurada a omissão do interessado, omissão essa que se sustenta até este momento, pois o Darf em questão nunca foi apresentado. Ademais, o Despacho Decisório atende a todas as formalidades essenciais, como a correta identificação do interessado, da declaração de compensação analisada, contém a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, bem como foi assinado por autoridade competente – Despacho Decisório à fl. 11. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito No que tange ao mérito, continua a recorrente a alegar que não lhe foi oportunizado apresentar a documentação que provaria a existência e suficiência do crédito apontado na compensação. E requer que se promova diligência para tal fim. Ou que se homologue a compensação. O julgamento da lide avançou até a segunda instância e o interessado protesta ainda pelo direito de produzir provas, ao invés de simplesmente juntá-las a seus recursos. A prova requerida desde o primeiro instante, fundamental para que se adentre a análise do pleito, mas ainda não fornecida, é um simples Darf, que suporte a afirmação de existência de crédito contra a Fazenda. No Recurso Voluntário vemos que a defesa resolveu esquecer o Darf. Tal questão, que havia sido superficialmente abordada na Manifestação de Inconformidade, simplesmente desapareceu. Argumenta-se sobre o encontro de contas, os procedimentos adotados pela Administração, a liquidez do crédito, entre outros tópicos. Contudo, é impossível adentrar tais questões quando inexiste pagamento. Pouco importa se a compensação seria devida porque as contribuições foram pagas a maior em razão da base alargada inconstitucionalmente pela Lei nº 9.718/1998 ou se a DCTF foi retificada antes ou após o Despacho Decisório. São discussões que não podem ser sequer iniciadas diante da inexistência do pagamento. Não se pode discutir se houve pagamento a maior e em que montante quando não há pagamento, motivo pelo qual este Recurso não se sustenta. Quanto à diligência, indefiro o pedido, pois se trata de procedimento facultativo, à disposição do julgador quando há dúvida substancial, que deve ser sanada para que seja possível uma tomada de decisão, nos termos do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado) Segundo se depreende do voto do Acórdão da DRJ, não houve qualquer incerteza que justificasse a determinação de realização de diligência naquele momento, assim como não há nesta fase. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914015/2010-22 Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000063/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-007.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000063/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido  pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 63 /2 00 8- 51 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15889.000063/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.918  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  seguinte  trecho do  relatório da decisão  recorrida:  Trata­se  de  crédito  tributário,  apurado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD N°  37.107.944­6,  de  27/12/2007, lançado pela fiscalização contra a Notificada acima  identificada  e  sua  contratada  Embrasa  S/A  —  Alimentos  e  Serviços, CNPJ: 00.594.128/0001­20, e que, de acordo com o  Relatório  Fiscal,  refere­se  as  contribuições  previdencidrias  devidas por responsabilidade solidária, correspondentes à parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  beneficios  em  razão  da  incapacidade laborativa (Seguro acidente do trabalho — SAT/  Riscos  do  ambiente  do  trabalho  —  RAT)  e  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  (não  descontada),  no  período de 01/1997 e 01/1999.  Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  devidas  em  razão  da  mão­de­obra  empregada  pela empresa contratada na execução de serviços de construção  civil  realizados  junto  à  tomadora.  A  remuneração  foi  apurada  por  aferição  indireta,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  contratante  nos  Livros  Diários  e  respectivos  Razões, referentes ao período de jan/97 a jan/99 e Notas Fiscais  emitidas  pelo  prestador,  por  falta  de  apresentação  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  cedente  de  mão  de  obra,  tudo  em  conformidade com o Relatório Fiscal da NFLD.  O valor do  crédito  tributário  lançado,  consolidado aos 27/12/2007,  é de R$  222.721,25.  Cienteficada do lançamento aos 09/01/08 (fls. 54), a contratada EMBRASA  S/A  ALIMENTOS  E  SERVIÇOS  não  apresentou  em  impugnação.  A  contratante,  ora  recorrente,  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA.,  por  sua  vez,  notificada  pessoalmente  do  lançamento  aos  28/12/2007  (fls.  03),  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 65 ss.), que foi julgada improcedente, em decisão assim assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. NÃO ELISÃO.  A Contratante responde solidariamente, sem beneficio de ordem,  com o Contratado, pelos encargos previdencidrios relacionados  aos serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15889.000063/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.918  S2­C4T2  Fl. 4          3 A  elisão  da  responsabilidade  só  ocorre  se  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdencidrias  pelo  executor  dos  serviços  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  conformidade  com  os  atos  normativos  vigentes  A  época dos fatos geradores.  AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  não  apresentação  da  documentação  relacionada  com  as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  enseja  o  lançamento das  importâncias  reputadas como devidas ao  fisco,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA.  A  legislação  não  prevê  a  fiscalização  prévia  da  prestadora  de  serviços  para  se  responsabilizar  solidariamente  o  contratante  quanto às obrigações previdencidrias­devidas­por­aquela,­haja­ vista­que­a última não apresentou os documentos que elidiriam  sua responsabilidade solidária.  A cientificação do tomador e do prestador dos serviços realiza o  direito da ampla defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando desnecessários ou impraticáveis.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação do sujeito passivo.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade e Legalidade das Leis.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  A. multa  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  Intimada  dessa  decisão  aos  11/09/09  (fls.  252),  a  contribuinte  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários objeto da Notificação em tela  em face do enunciado de súmula vinculante de nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Sem contrarrazões.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15889.000063/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.918  S2­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado  com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de  10 anos para a constituição pelo fisco de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade  social.  A DRJ julgou o lançamento procedente sob o fundamento de que   (...)  não  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ou  Resolução  do  Senado  Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Deste  modo,  o  referido  dispositivo  está  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração,  com  base  em  entendimento  outro  do contribuinte.  Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula  vinculante de n° 08, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  que  resultou  na  edição  do  enunciado em questão (RE 559943­4/RS):   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15889.000063/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.918  S2­C4T2  Fl. 6          5 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Os  efeitos  dos  enúnciados  de  súmula  vinculantes  editados  pelo  Supremo  Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103­A da Constituição Federal, segundo  o qual:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Destacamos)  Desse  modo,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  a  partir  da  publicação,  aos  20/06/2008,  do  enunciado  vinculante  em  tela,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação.   Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em  seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017,  que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  (...).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi notificada  do  lançamento  aos  28/12/2007,  que  tem  por  objeto  a  constituição  de  créditos  tributários  de  contribuinções  previdenciárias  do  período  de  01/01/1997  a  31/01/1999,  efetivamente  consumou­se  a  decadência relativamente a todo o período em questão.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15889.000063/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.918  S2­C4T2  Fl. 7          6   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e para declarar extinto o crédito tributário em face da decadência, nos termos do art. 156, V do  CTN.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                              Fl. 282DF CARF MF

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8073505 #
Numero do processo: 10480.903982/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 82 /2 00 9- 38 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903982/2009-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903982/2009-38 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903982/2009-38 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903982/2009-38 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903982/2009-38 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005221/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/12/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/12/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 21 /2 00 6- 58 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005221/2006-58 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 310100.536, de 30/09/2010, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/12/2002 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2 0 da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido.·. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.149/150), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto à multa do controle das importações, aplicada em razão da Contribuinte não ter descrito corretamente a mercadoria na Declaração de Importação. A Contribuinte apresentou Contrarrazões, requer a manutenção integral do Acórdão nº 3101-00.536. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. A divergência posta em julgamento, diz respeito imposição da mesma penalidade, em razão de incorreta classificação fiscal informada, que resultou em considerar a importação ao desamparo de LI. No acórdão recorrido o colegiado considerou inaplicável tal penalidade, por entender que a guia e a licença de importação possuem naturezas distintas, não se caracterizando como documentos equivalentes. Por isso, decidiu que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, cujo fato típico é a ausência de guia de importação ou documento equivalente. Em sintonia com o que já decidido nesta E. Câmara Superior, mesma o mero erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005221/2006-58 mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, sendo indispensável que reste caracterizado prejuízo ao controle administrativo das importações. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo administrativo n.º10711.004067/2005-73, Acórdão nº 9303-009.382, sessão de 15/08/2019, passo adotar, como razões de decidir. Vejamos: Assentada a jurisprudência majoritária nesta Turma, que em hipóteses como o presente, quando eventualmente se constata erro na classificação fiscal informada na declaração de importação, tratando-se de licenciamento automático, descabe aplicação da multa por falta de guia. Reporto-me as razões que esposei quando fui designado redator para o acórdão 9303- 007.348, de 16/08/2018 1 . Uma vez que comungue da mesma opinião expressa pelo i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89 acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, adoto, in totum, seus fundamentos como razão de decidir no presente feito 2 . “Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não 1 A jurisprudência a respeito do assunto neste controvertido já está consolidada no âmbito deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303-004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele foi objeto de análise e decisão. 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005221/2006-58 estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não-Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005221/2006-58 a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra- senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005221/2006-58 Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento. (grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não- automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, consequentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova classificação estaria sujeita a algum tratamento administrativo diverso do empregado, limitando-se a apontar como motivadora da autuação a prestação de declaração inexata. A fim de demonstrar, transcrevo trecho da descrição dos fatos que trata da infração: Assim, inconste que se trata de licenciamento automático, o simples equívoco do enquadramento tarifário da mercadoria não dá ensejo à aplicação da referida multa”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.012470/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da decisão de piso, elaborado pela DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 12 47 0/ 20 10 -0 1 Fl. 1491DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01 “Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 17.867,90) e da Cofins (R$ 89.344,78), relativos ao mês 04/2006 e no total de R$ 107.212,68. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: ‘Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.’ Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1492DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de abril/2006, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 469.037,53. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 17.867,90. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de abril/2006 a importância de R$ 466.144,22. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.165.784,25. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 89.344,78. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.152.657,48. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo Fl. 1493DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01 divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório.” Em 28/06/2016 sobreveio acórdão da DRJ/BEL, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, destacando a necessidade de reforma da decisão de piso pelas seguintes razões:  que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08;  que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade;  que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito;  que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; Fl. 1494DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01  que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS;  que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração;  que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo;  que deve ser observado o princípio da verdade material;  que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda versa sobre pedido de compensação vinculado a pedido de restituição de PIS/COFINS retido na fonte. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa.” Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o Fl. 1495DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01 condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: “Neste passo, verifica-se que no mês 04/2006 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 17.867,90 e da Cofins no valor de R$ 89.344,78. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 17.867,90 e de R$ 89.344,78, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, integralmente os valores retidos na fonte. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1387 e 1395), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte.” Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa”. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do Fl. 1496DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012470/2010-01 contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1497DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722103/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPF. LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÕES Dos valores auferidos pela pessoa física que decorrem da exploração de atividade rural podem ser deduzidas as despesas de custeio e os investimentos, entendidos como aqueles gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida.
Numero da decisão: 2002-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÕES Dos valores auferidos pela pessoa física que decorrem da exploração de atividade rural podem ser deduzidas as despesas de custeio e os investimentos, entendidos como aqueles gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas da atividade rural. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.901.937,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 21 03 /2 01 1- 86 Fl. 4811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Após as retificações no lançamento e a não impugnação de determinadas despesas pela contribuinte, restou imposto suplementar no importe de R$19.353,37. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: A impugnante argumenta quanto a cada subitem: a) subitem IV-2-23 – Chácara Colorado - refere-se a gastos totalizados em R$2.189.804,94, relativos à construção de instalação de leilão de gado bovino (curral, estábulo e instalações internas de leilão); - a auditoria se equivoca quando afirma que a atividade de leilão bovino não pode ser considerada atividade rural e que a Chácara Colorado se destina à realização de outros eventos também, tratando-se de atividade comercial; - a exploração de atividade rural inclui as operações de giro normal em decorrência, dentre outras, da venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes. A venda de rebanho se configura como forma, meio, maneira de exploração da atividade rural, independentemente do modus operandi como aquela venda venha a se dar. Inclusive, por intermédio de leilão; (...) b) subitem IV-2-22 – Restaurante 050 - refere-se à aquisição de alimentação para construção e manutenção de instalação de leilão bovino denominada Chácara Colorado (R$6.587,65 no ano-calendário 2007 e R$17.564,45 no ano-calendário 2008); - a auditoria relata que se trata de compra de produtos em restaurante, tais como refrigerantes, sorvetes, sucos, lanches e outros alimentos, e que tais produtos não são necessários à atividade rural; - os produtos destacados pela fiscalização são desprezíveis no conjunto de elementos de despesa com alimentação; - essas despesas foram efetivadas no Restaurante 050 (veja-se Notas Fiscais anexadas como exemplos), que está localizado na Rodovia BR 050, Km 183, sala 02, na zona rural de Uberaba. Esse restaurante fica dentro do Posto de Combustíveis MGM, sendo praticamente a única opção na região, podendo-se ir até lá a pé; - esse consumo ocorreu, em várias oportunidades, quando necessárias atividades fora do período regular de trabalho ou quando casualmente indisponível o fornecimento ordinário de refeições matinais, de almoço ou vespertinas a diversas pessoas contratadas para o preparo do terreno e para as fases iniciais de construção da instalação da Chácara Colorado; - como pode se verificar pelas Notas Fiscais (exemplificativas) que apresenta, trata-se de consumos coletivos, com destaque para o grande volume dos itens “marmitex”, “pão com manteiga” e “pingado”; - ressalte-se que essas refeições e bebidas não alcoólicas eram fornecidas indistintamente a todos os trabalhadores e não houve fornecimento a condômino ou a administrador do condomínio rural (Lei nº 9.249/1995, art. 13, §1º; IN/SRF 11/1996, art. 27); - essas despesas estão umbilicalmente relacionadas ao investimento próprio à atividade rural, por força do disposto no inciso I do §2º do art. 62 do RIR/1999, sendo necessárias à própria configuração da fonte produtora inerente àquela mesma atividade rural. c) item IV-2-17 - Buffet Planalto Fl. 4812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 - refere-se à contratação de serviços de buffet para leilão de gado bovino (R$53.572,00 no ano-calendário 2007 e R$125.289,89 no ano-calendário 2008); - a auditoria sustenta que na atividade negocial dos leilões seriam gastos usuais aqueles tais como “comissões dos leiloeiros”, “transporte de animais”, “alimentação dos animais” etc, mas não o pagamento de serviço de buffet, que não seria serviço usual em comercialização, não sendo necessário ao leilão, consistindo em mera liberalidade dos participantes; - a Chácara Colorado fica afastada dos centros urbanos, o que torna necessário o fornecimento de alimentação aos presentes no leilão, não se tratando de mera liberalidade e nem de mero “jantar de congraçamento para clientes” (vide SC SRRF/6ª RF/SRFB, Decisão 53/2000). A contratação do fornecimento alimentar está diretamente vinculada à realização da atividade rural típica de negociação bovina de gado de elite por meio de leilão; - foi legítima a dedução das despesas apropriadas, no contexto da tributação dos resultados de sua atividade rural, referentes à contratação de serviços de buffet para leilão de gado bovino, que foram necessárias e correlatas com a realização das transações e operações normalmente exigidas pela sua atividade de produtora rural, empreendidas em níveis razoáveis, sustentadas dentro dos entendimentos já várias vezes pronunciadas pelos órgãos fiscais. d) item IV-2-21 – Rizzati - refere-se à contratação de bebidas diversas para leilão de gado bovino (R$952,00 no ano-calendário 2007 e R$4.985,70 no ano-calendário 2008); - a auditoria sustenta que essas bebidas estão singularmente caracterizadas por sua aquisição junto a empresa distribuidora de bebidas vinculadas à Ambev e que tais itens não seriam necessários à atividade rural. Acrescenta que mesmo destinadas ao uso em leilão, vale o registrado no item IV-2-17. Relata que, de qualquer maneira, despesas com uísque e vodca não são dedutíveis; - a fiscalização, pressupõe, sem provas, que havendo a aquisição de bebidas junto a empresa distribuidora vinculada à Ambev, se trataria de bebidas alcoólicas. Entretanto, as bebidas adquiridas foram aquelas normal e ordinariamente comercializadas por empresa distribuidora de bebidas vinculada à Ambev, ou seja, refrigerantes, águas, chás gelados e cervejas; - essas despesas foram legítimas, pois necessárias e correlatas à realização das transações e operações normalmente exigidas pela atividade de leilão de gado bovino, não se tratando de simples liberalidade e foram empreendidas em níveis razoáveis. Cita ainda a impugnante decisões administrativas e judiciais, Soluções de Consulta, Pareceres e legislação que entende respaldar seus argumentos. Em 20/3/2015, foi este processo encaminhado à DRF de origem para que a interessada apresentasse instrumento de mandato que outorgasse poderes à pessoa que assina as petições apresentadas (fls. 4729/4730). Intimada (fls. 4733), a contribuinte, por meio de procurador, apresentou a manifestação de fls. 4735/4736, acompanhada dos documentos de fls. 4737/4743. Informa a interessada que está apresentando a documentação solicitada. Menciona que a impugnação apresentada não abarca a integralidade do crédito tributário lançado, mas salienta que o montante do crédito questionado/controvertido é muito superior ao valor de R$5.601,84 mencionado no despacho de fls. 4729/4730. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 30/04/2015, no acórdão 02-65.725, às e-fls. 4754 a 4767, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 4813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 4771 a 4786, no qual alega, em resumo, que: Fl. 4814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 É o relatório. Fl. 4815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/05/2015, e-fls. 4770, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/06/2015, e-fls. 4771, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas da atividade rural. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.901.937,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Após as retificações no lançamento e a não impugnação de determinadas despesas pela contribuinte, restou imposto suplementar no importe de R$19.353,37. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Conforme consta do TVCF (fls. 30), a empresa Oswaldo Ribeiro de Mendonça Administração e Participações Ltda, proprietária da Chácara Colorado, cedeu esta em comodato a José Oswaldo Ribeiro de Mendonça, Marcelo Ribeiro de Mendonça e Josimara Ribeiro de Mendonça Camargo. A auditoria relata nesse Termo que durante procedimento de fiscalização junto a Marcelo Ribeiro de Mendonça, este informou que a Chácara Colorado é utilizada exclusivamente para promover a venda de gado bovino próprio e que, no entendimento dele (Marcelo), essa é uma atividade caracterizada como exploração agropecuária, nos termos da legislação vigente. Em sua impugnação, a interessada cita o inciso I do § 2º do art. 62 do Decreto nº 3.000/1999. Como se verifica pela transcrição efetuada neste voto, esse artigo dispõe que as despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. Esclarece o § 1º desse artigo que se considera investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade, realizada com benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos. No presente caso, os investimentos foram realizados na Chácara Colorado, que, de acordo com a documentação acostada aos autos, é um empreendimento voltado para a realização de leilões. Em consulta à internet, no dia 16/4/2015, no endereço http://pt.scribd.com/doc/2677834/Catalogo-Nelore-Colorado-2008#scribd, localizou-se o regulamento de leilão realizado no ano-calendário 2008 na Chácara Colorado. Nesse regulamento, “leilão” é definido como um evento que visa à comercialização de animal pela melhor oferta de valores, efetuada de forma aberta e aceita por um leiloeiro. Consta ainda desse endereço acima informado que o promotor desse evento é o Sr. “Marcelo Ribeiro de Mendonça e Irmãos”, havendo 26 lotes, sendo que o lote 01 seria “surpresa”, os lotes 02 a 06 seriam de Marcelo Ribeiro de Mendonça e Irmãos Cond. e os lotes 07 a 26 seriam referentes a “convidados”. “Convidados” esses que estão relacionados no documento de fls. 4693 deste processo. Nesse endereço também foi possível verificar que os animais que constam das imagens juntadas às fls. 4694 pertenciam aos lotes 08 (Agéo Agropecuária, animal Austrália Fiv Agéo) e 11 (Cass Nelore – Cassiano Terra Simão, animal Nawada Te Da Java). Fl. 4816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Oportuno mencionar que no endereço http://www.beefpoint.com.br/cadeia- produtiva/racas-e-genetica/publico-da-expozebu-2008- chega-a-86-mil-44755/, acessado no dia 16/4/2015, consta que até o dia 5/5/2008, na ExpoZebu 2008 realizada em Uberaba/MG, o animal com maior valorização, vendido durante o 1º leilão da Chácara Colorado, foi o macho Jambo VII TE J Galera, de propriedade do Condomínio Agropecuária J. Galera/ Antonio Serafim Pires (lote 12), cujo comprador foi a Universidade de Marília. Desse modo, formo a convicção que a Chácara Colorado era destinada a leilões de bovinos pertencentes tanto aos comodatários (incluindo a contribuinte) quanto a terceiros, nela não sendo desenvolvida atividade que possa ser enquadrada como rural, nos termos do art. 58 do Decreto nº 3.000/1999. Ressalte-se que leilão de gado é uma modalidade de venda que busca a melhor oferta de valor, não se confundindo com atividade rural. Cabe ainda mencionar que não se pode dizer que os investimentos realizados na Chácara Colorado visaram ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e da melhoria de sua produtividade nesses outros imóveis. Desse modo, conclui-se que os recursos financeiros aplicados na Chácara Colorado não são investimentos enquadrados no inciso I do § 2º do art. 62 do Decreto nº 3.000/1999. Quanto à certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Uberaba (fls. 4712) que certifica que imóvel situado na BR 050, km 183, estava isento do IPTU no exercício de 2011, por se tratar de exploração rural “devidamente comprovada”, em nada altera o lançamento tributário. Além de fazer referência ao “exercício de 2011”, não veio acompanhada de prova hábil a demonstrar que, no ano-calendário 2008, a interessada desenvolvia atividade rural na Chácara Colorado nos moldes do art. 58 do Decreto nº 3.000/1999. Assim, concluo que os investimentos efetuados na Chácara Colorado não visaram ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e da melhoria de sua produtividade, não sendo, portanto, dedutíveis. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade lançadora no tocante às despesas relacionadas à construção do empreendimento Chácara do Colorado (R$2.189.804,94). De acordo com o art. 62 do Decreto nº 3.000/1999, as despesas de custeio são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida. Quanto aos gastos efetuados com o Buffet Planalto (R$53.572,00 no ano calendário 2007 e R$125.289,89 no ano-calendário 2008) e com a empresa Rizzati (R$952,00 no ano-calendário 2007 e R$4.985,70 no ano-calendário 2008), vinculados à realização de leilão, sua dedutibilidade não encontra amparo na legislação, uma vez que essas despesas (gastos incorridos na compra de bebidas e contratação de buffet) não eram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Leilões são eventos destinados à venda de bens e qualquer pessoa pode se utilizar dessa modalidade para vender sua produção/mercadoria. Entretanto, somente as despesas de custeio necessárias e usuais na realização de leilões visando à comercialização dos animais criados pela interessada seriam dedutíveis. Serviços de buffet e fornecimento de bebidas às custas do produtor rural em leilões não são usuais e nem necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, não sendo, portanto, despesas de custeio dedutíveis. Frise-se que alimentação durante o leilão pode até ser necessária para a manutenção da saúde dos presentes no evento, mas não se pode classificá-la como necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Ante o exposto, mantém-se as glosas referentes às despesas relacionadas ao Buffet Planalto (R$53.572,00 no ano-calendário 2007 e R$125.289,89 no ano-calendário 2008) e à empresa Rizzati (R$952,00 no ano-calendário 2007 e R$4.985,70 no ano-calendário 2008). Fl. 4817DF CARF MF http://www.beefpoint.com.br/cadeia-produtiva/racas-e-genetica/publico-da-expozebu-2008- http://www.beefpoint.com.br/cadeia-produtiva/racas-e-genetica/publico-da-expozebu-2008- Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 A auditoria relata que os pagamentos efetuados ao Restaurante 050 Ltda (R$6.587,65 no ano-calendário 2007 e R$17.564,45 no ano-calendário 2008) se referem à compra de produtos em restaurante, tais como refrigerantes, sorvetes, sucos, lanches, alimentação, e que esses produtos não são necessários à atividade rural. Em que pesem os argumentos defendidos pela interessada, o consumo de alimentos em restaurante, seja de que espécie for, não pode ser considerado como despesa de custeio necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (imóvel rural), nem à percepção do rendimento tributável. Ademais, cabe citar que a interessada não desenvolvia atividade rural na Chácara Colorado. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade lançadora (R$6.587,65 no ano-calendário 2007 e R$17.564,45 no ano-calendário 2008). Quanto a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e solução de consulta invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário em litígio referente ao ano-calendário 2007 e, para o ano calendário 2008, mantém-se a redução do prejuízo da atividade rural em litígio. O artigo 57 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) prevê que os rendimentos auferidos pela pessoa física decorrentes da exploração de atividade rural são tributados pelo imposto de renda: Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). No artigo subsequente, há a delimitação legal das atividades consideradas rurais, para fins de incidência do imposto: Art. 58. Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59): I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação; VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 17). Fl. 4818DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art2p Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Já o artigo 60 determina que os resultados da atividade rural será apurado mediante escrituração do livro caixa, contabilizando-se receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Por fim, os artigos 61 e 62 conceituam a receita bruta da atividade rural e as despesas, tanto de investimento quanto de custeio, que podem ser abatidas do montante auferido, resultando a base de cálculo atingida pelo imposto de renda da pessoa física: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. Fl. 4819DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 6º No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem, observado o art. 798. Fl. 4820DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art798 Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 § 7º Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. § 8º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no mês da devolução. § 9º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o § 2º do art. 61, não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura. § 10. O disposto no § 8º aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º). § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial. Desta forma, dos valores auferidos pela pessoa física que decorrem da exploração de atividade rural podem ser deduzidas as despesas de custeio e os investimentos, entendidos como aqueles gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. A jurisprudência deste CARF entende pela necessária comprovação da natureza das receitas e despesas mediante documentação hábil e idônea: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. (Acórdão nº 104-22.649 - Sessão de 13 de setembro de 2007) No presente caso, conforme TVF, às e-fls. 10 e seguintes, ratificado pela decisão da DRJ, a contribuinte pretende valer-se da dedução de despesas com aquisição de alimentação para construção e manutenção de instalação de leilão bovino denominada Chácara Colorado, contratação de serviços de buffet para leilão de gado bovino e contratação de bebidas diversas para leilão de gado bovino. De certo, tais despesas não são gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 4821DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art4%C2%A71 Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722103/2011-86 Fl. 4822DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910637/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.451
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 7/ 20 12 -1 5 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910637/2012-15 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910637/2012-15 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8090759 #
Numero do processo: 13819.901867/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.410
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 86 7/ 20 12 -5 3 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10167.001419/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Numero da decisão: 2301-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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