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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743148 #
Numero do processo: 10680.012991/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. A multa de mora e os juros de mora tem previsão legal no art. 35 da Lei 8.212/091, não havendo fundamento para sua relevação ou fixação em percentual diverso daquele constante do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento às demais questões presentes no recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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CONSTRUTORA REMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.   RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÕES  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  PODERES  PARA  TANTO  PARA  O  RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.  Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo  parte do campo de incidência da contribuição previdenciária.  MULTA E JUROS. LEGALIDADE.  A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual diverso daquele constante do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Relator; e b) em negar provimento às demais questões presentes no recurso,  nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leoncio  Nobre  De  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.025.475­9,  lavrada  em  23/10/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados sob a denominação prêmios pagos pela  empresa  Incentive  House,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 2.661.181,74, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/10/2006,  fls. 58, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 61/84, na qual alegou: vício de ciência, natureza não salarial das  supostas  verbas  omitidas  e  que  os  prêmios  seriam  pagamento  por  locação  de  veículos;  necessidade de exclusão dos co­responsáveis.  Na Decisão­Notificação de fls. 726/733, a DRP/Belo Horizonte concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/04/2007, fls. 735.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  25/05/2007,  fls.  738/774,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  que  houve  vício  de  ciência,  pois  a  decisão  não  foi  recebida por qualquer representante legal da empresa.  No tocante aos prêmios pagos pela empresa Incentive House S/A, alegou boa  fé  e  insistiu  não  ter  a  parcela  natureza  salarial  e  sobre  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária. Argumentou  que  os  pagamentos  representavam,  na  verdade,  pagamentos  por  locação de veículos. Teria adotado a intermediação da Incentive House na locação de veículos  por questões de logística e segurança.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012991/2007­08  Acórdão n.º 2301­001.1871  S2­C3T1  Fl. 792          3 Pretende a relevação da multa e dos juros, ou fixação da multa em 10% pela  aplicação da razoabilidade, bem como requer a exclusão da co­responsabilidade dos sócios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Ciência de intimação. Nulidade. Inocorrência.    A  recorrente  alega  que  a  primeira  intimação  foi  recebida  por  pessoa  sem  poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade.  Como podemos notar em fls. 06/07, o Sr. Osmar do Amaral deu ciência ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  27/03/2006,  apresentando­se  como Diretor  Técnico  da  recorrente.  Novamente,  em  fls.  09/12,  o  mesmo  Diretor  recebeu  intimações  em  nome  da  empresa  até  30/03/2006.  A  partir  dessa  data,  a  empresa  recuou­se  a  assinar  as  intimações,  tendo  a  fiscalização  deixado  os  respectivos  Termos  no  estabelecimento  da  recorrente,  fls.  13/18.   Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula  CARF 09, in verbis:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Como  se  vê,  o  documento  emitido  pela  fiscalização  que  é  recebido  no  domicílio  fiscal  da  autuada  é  considerado  como  de  conhecimento  desta,  ainda  que  o  funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da  empresa de manter funcionários diligentes em seu estabelecimento.   O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão:  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  DOMICÍLIO  FISCAL  ­  ELEIÇÃO  PELO CONTRIBUINTE ­ CONDOMÍNIO ­ PORTEIRO ­ ART.  23, DO DECRETO Nº 70.235/72 ­ 1­ O art. 23, II, do Decreto nº  70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via  postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a  obrigatoriedade  de  que  a  intimação  postal  seja  feita  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo  (exigência  feita  tão  somente  às  intimações pessoais­ art.  23,  I). Para a  intimação postal  basta,  apenas,  a  prova  do  recebimento  da  correspondência  no  domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de  condomínio,  data  a  partir  da  qual  passa  a  correr  o  prazo  processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de  direito público do STJ (REsp 754.210/RS; REsp 1029153/DF). 2­  Apelação  e  remessa  oficial  providas:  segurança  denegada.  3­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  07/12/2009,  para  publicação  do  acórdão.  (TRF­1ª  R.  ­  Ap­RN  14/05/2009  ­  Rel.  Juiz  Fed.  Rafael Paulo Soares Pinto ­ DJe 29.01.2010 ­ p. 522)    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012991/2007­08  Acórdão n.º 2301­001.1871  S2­C3T1  Fl. 793          5   Prêmios. Incentive House.    Com relação às premiações pagas pela empresa Incentive House, adotamos a  argumentação  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  extraímos  do  voto  no  Recurso 253.133:    “quando  a  Recorrente  realizava  um  pagamento  a  empresa  Incentive  House,  e  esta  repassava  tais  valores  aos  segurados  daquela, mostrado está que a Incentive House atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único  fim de burlar o Fisco,  com  intuito  descaracterizar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição social, ou seja, retirar o caráter remuneratório das  verbas pagas pela Incentive House aos segurados da Recorrente.  Objetivando  a  desconstituição  do  crédito  previdenciário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Incentive  House  S/A  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação de  incentivo”,  razão pela  qual  não poderia  incluí­ los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado  à Seguridade Social. (...)  Desta  feita,  caso  houvesse  a  adequada  utilização  do  suposto  benefício  “Flexcard”,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação,  bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a  intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida.   Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da  empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem  os  desempenhos mais destacados.  Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam  da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um  regulamento  detalhado,  de  publicação  obrigatória,  segundo  o  qual apenas um seleto grupo de  funcionários ou colaboradores  fará jus a uma bonificação excepcional após o alcance de uma  determinada meta de produtividade.  (...)  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados  empregados  e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim,  concluímos  que  tais  pagamentos  de  prêmios  por  meio  da  empresa  Incentive House tem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  os  valores  pagos  pela  Incentive  House  representam,  na  verdade,  aluguel  de  veículos,  concordamos  coma    decisão  a  quo  no  sentido de que  tal  situação não pode ser comprovada no contrato com a  referida empresa de  premiação, pois a recorrente alega que celebrou contrato verbal e não escrito. Fora de dúvida  que  se  trata  de  modalidade  de  contratação  possível,  mas  não  permite  às  partes  fazer  prova  perante terceiros do conteúdo do contrato. Ademais, é notório que o objeto social da empresa  Incentive House não  tem relação com aluguel de veículos, administração de frota ou similar.  As  declarações  fornecidas  pelos  locadores  de  veículos  de  que  as  locações  eram  pagas  pela  empresa  Incentive  House  não  possuem  idoneidade  probante  por  serem  extemporâneas,  assinadas  todas com a mesma data e com a mesma estrutura gráfica, o que induz  terem sido  impostas pela empresas aos  locadores de veículos. Portanto,    afastamos  todos os argumentos  quanto à veículos.    Multa de mora e juros. Legalidade.    A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual  diverso  daquele constante do lançamento.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente  em  dívida  ativa  tão­ somente com base nesta lista.      Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4739248 #
Numero do processo: 10166.017895/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVA. Não há como acolher a alegação da recorrente, segundo a qual as receitas correspondentes à CSLL retida na fonte por órgãos públicos compõem a base de cálculo da contribuição, se não são carreadas aos autos prova dessa afirmação.
Numero da decisão: 1201-000.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrente  DATAPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA.  Não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente,  segundo  a  qual  as  receitas  correspondentes à CSLL retida na fonte por órgãos públicos compõem a base  de  cálculo  da  contribuição,  se  não  são  carreadas  aos  autos  prova  dessa  afirmação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 1234DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10166.017895/2002­52  Acórdão n.º 1201­00.421  S1­C2T1  Fl. 1.065          2 No despacho decisório de fls. 952/959 a autoridade fiscal relata, em resumo,  o seguinte:  a)  no dia 16/12/2002 a contribuinte apresentou pedido de restituição do saldo negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de R$  3.243.166,25  (fl.  1).  Também  apresentou, a partir do mesmo dia, uma declaração de compensação (DCOMP) em formulário,  além  de  trinta  e  cinco  DCOMPs  eletrônicas,  todas  utilizado  o  referido  crédito  de  CSLL,  conforme demonstrativo de fl. 937;  b)  ocorre que, dos R$ 7.530.637,43  informados pela contribuinte na DIPJ/2002 a título  de  exclusões  do  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (fls.  873/874), R$ 58.295,05 devem ser glosados pois referem­se a dedução indevida de multas de  natureza não tributária, e a diferença verificada entre a parte A e a parte B do Lalur no tocante  a  rubrica  “Provisão  para  Litígios  Trabalhistas  de  Curto  Prazo”,  conforme  relatado  na  informação fiscal de fls. 432/435;  c)  também devem ser glosados R$ 653.135,61 a título de CSLL retida na fonte por órgão  públicos, pois, dos R$ 3.655.762,58 informados na DIPJ/2002, apenas R$ 3.002.626,97 foram  confirmados através das DIRFs e comprovantes de retenção apresentados;  d)  em  vista  da  insuficiência  de  crédito,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  e  as  DCOMPs parcialmente homologadas.  Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  978/984),  a  DRJ  de  origem decidiu pela rejeição do pleito da contribuinte (fls. 994/996).  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1000/1005)  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  a decisão recorrida não acatou as razões da contribuinte por entender que só é possível  deduzir­se a CSLL retida por órgão público quando a respectiva receita houver sido incluída na  base de cálculo da contribuição. Entretanto, conforme comprovam os documentos anexados à  fl.  461  e  seguintes,  as  receitas  de  serviços  prestados  a  órgãos  públicos  foram  incluídas  na  apuração do lucro contábil;  b)  na decisão de primeiro grau também é afirmado que a dedutibilidade da CSLL retida  por órgão público está condicionada à existência dos respectivos comprovantes de retenção. No  entanto, como explicado na manifestação de inconformidade, a divergência existente entre os  informes de  rendimento  e os valores  registrados  pela  recorrente  reside no prazo de 48 horas  que as instituições bancárias exigem para efetuar a compensação dos pagamentos;  c)  embora esteja previsto no artigo 31 da Instrução Normativa SRF n.° 480/2004 que as  retenções deverão ser provadas por intermédio de comprovante anual de retenção, a recorrente  entende  que  por  estar  no  regime  de  lucro  real  anual  e  efetuar  o  registro  contábil  de  suas  operações,  pode  comprovar  a  veracidade  dos  tributos  retidos  e  compensados  com  base  nos  dados  extraídos de  sua  contabilidade. Segundo o  art.  923 do RIR/99,  a escrituração mantida  com  observância  dos  dispositivos  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis;  d)  ressalte­se também que nos cruzamentos entre as  informações constantes das DIRFs  transmitidas pelas fontes pagadoras, e aquelas presentes na DIPJ apresentada pela contribuinte,  Fl. 1235DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10166.017895/2002­52  Acórdão n.º 1201­00.421  S1­C2T1  Fl. 1.066          3 as  diferenças  encontradas  são  sempre  atribuídas  a  esta  última,  com  conseqüente  glosa  do  tributo compensado. No entanto o Conselho de Contribuintes já decidiu que se comprovada por  documentação  hábil  a  retenção  na  fonte,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  a  realização da glosa da dedução;  e)  ainda em relação às divergências encontradas entre os valores informados na DIPJ e  os  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRFs,  é  de  se  dizer  que  o  item  11  do  Parecer  Normativo  CST  nº  07/86  esclarece  que,  no  caso  de  pagamento,  a  entrada  do  recurso  na  empresa beneficiária marca o momento de ocorrência do fato gerador do IRRF;  f)  reconhece como indevida a dedução do valor de R$ 58.295,05 da base de cálculo da  CSLL.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Conforme  demonstrativo  contido  no  despacho  decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as DCOMPs  sob  exame,  a contribuinte  auferiu  receitas  de  prestação  de  serviços junto ao INSS, ao Ministério da Previdência Social, à Advocacia Geral da União e ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  que  totalizaram,  no  ano­calendário  de  2001,  R$  300.262.697,07.  Esses valores de receita encontram­se nos informes de rendimentos emitidos  pelo Ministério da Previdência Social (fl. 882), pela Advocacia Geral da União (fl. 883) e pelo  Ministério do Trabalho e Emprego  (fl. 884). Em  relação ao  INSS, na ausência do  respectivo  informe de rendimento, o valor da receita de prestação de serviços foi fornecido pelo Siafi (fl.  814). Todos  esses  documentos  foram  apresentados  pela  contribuinte  em  anexo  à  informação  prestada às fls. 461/463 e admitidos pelo Fisco.  Pois bem, uma vez que segundo o art. 64 da Lei nº 9.430/96 a CSLL a  ser  retida  pelo  órgão  público  corresponde  a  1%  do  valor  pago  pela  prestação  do  serviço,  a  autoridade  que  expediu  o  despacho  decisório  concluiu  que  a  retenção  de  CSLL  passível  de  dedução não poderia ser superior a R$ 3.002.626,97 (1% de R$ 300.262.697,07).  Como  a  contribuinte  havia  informado  em  sua  DIPJ/2002  retificadora  (fls.  876/881)  dedução  de  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  no  montante  de  R$  3.655.762,58  (somatório  desta  rubrica  nas  ficha  16  e  17),  a  autoridade  glosou  o  excesso,  ou  seja,  R$  653.135,61, já que somente pode ser deduzida a CSLL retida sobre receitas incluídas na base  de cálculo da contribuição.  Isso  posto,  a  interessada  precisaria  comprovar  haver  incluído  na  base  de  cálculo da CSLL do ano­calendário de 2001 receitas de prestação de serviço a órgãos públicos  Fl. 1236DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10166.017895/2002­52  Acórdão n.º 1201­00.421  S1­C2T1  Fl. 1.067          4 no montante de R$ 365.576.258,00, pois só assim teria direito deduzir da CSLL devida os R$  3.655.762,58  pleiteados.  Tal  comprovação  poderia  ser  realizada,  por  exemplo,  mediante  a  apresentação de cópia das folhas do livro Diário onde essas receitas teriam sido registradas ao  longo do ano de 2001.  Ocorre que essa prova não foi trazida aos autos. De fato, os elementos que a  recorrente  afirma  fazer  prova  de  suas  alegações  são  aqueles  apresentados  ainda  na  fase  de  auditoria, nos quatro anexos à informação de fls. 461/463. Vejamos.  O anexo I (fls. 466/767) é composto por cópias de DCTFs exigidas ao longo  da auditoria. Por não conterem quaisquer informação sobre receitas, as DCTFs não são hábeis à  comprovação  pretendida  pela  recorrente.  Ademais,  as  citadas  DCTFs  referem­se  a  tributos  devidos a partir do 4º trimestre de 2003.  O  anexo  II  (fls.  768/812)  traz  a  DIPJ/2002  retificadora  apresentada  para  correção de alguns equívocos cometidos na DIPJ original  (fls. 3/44),  inclusive no que toca à  apuração da CSLL, conforme demonstrativo a seguir:  DIPJ/2002 – Ficha 17 (linhas 36 a 42)  Original  Retificadora)  CSLL TOTAL  2.065.108,10  2.065.108,10  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  2.065.108,10  3.840.109,88  (­) CSLL Retida na Fonte por Órgão Público   3.414.241,35  1.639.239,57  (=) CSLL A PAGAR   (3.414.241,35)  (3.414.241,35)  De  ver  que  o  valor  da  receita  total  com  prestação  de  serviços  oferecido  à  tributação informado tanto na DIPJ/2002 original como na retificadora (ficha 6 linha 8) é de R$  375.867.918,47.  Esse  valor  comporta  os  R$  365.576.258,00  que  a  recorrente  alega  haver  auferido com prestação de serviços a órgãos públicos, mas é insuficiente para prová­lo.  No  anexo  III  (fls.  813/836)  encontram­se  os  extratos  do  Siafi  que,  em  conjunto  com  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pelos  órgãos  públicos  tomadores  dos  serviços prestados pela  contribuinte  (estes últimos presentes no  anexo  IV),  amparam a glosa  promovida  pelo  Fisco.  Tais  documentos,  como  dito  antes,  atestam  que  as  receitas  com  prestação de serviços a órgãos públicos totalizaram R$ 300.262.697,07 no ano de 2001, e não  os R$ 365.576.258,00 alegados pela defesa.  Por  fim,  no  anexo  IV  (fls.  837/884),  além  dos  acima  mencionados  comprovantes de rendimentos (fls. 882/884), constam três outros conjuntos de documentos. O  primeiro deles consiste em uma segunda DIPJ/2002 retificadora (fls. 871/881) que, tal como a  DIPJ/original, é insuficiente à comprovação pretendida pela recorrente.  O segundo conjunto de documentos (fls. 838/857) é composto por planilhas  elaboradas pela contribuinte, que, apesar de úteis, são insuficientes a comprovação do valor da  receita de prestação de serviços a órgãos públicos oferecido à tributação no ano­calendário de  2001, pois desacompanhadas das cópias das folhas do livro Diário ou Razão onde teriam sido  registradas.  Aqui há que se comentar o argumento da defesa, segundo o qual os registros  presentes no  livros contábeis  fazem prova a  seu  favor,  conforme art. 923 do RIR/99. Ocorre  que as planilhas apresentadas não são consideradas escrituração, e sim elementos que auxiliam  Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10166.017895/2002­52  Acórdão n.º 1201­00.421  S1­C2T1  Fl. 1.068          5 a compreensão da escrituração. Escrituração, para os fins da prova ora pretendida, seria a cópia  das  folhas  do  livro  Diário  ou  Razão  onde  estariam  registradas  as  receitas  de  prestação  de  serviço a órgãos públicos.  O  terceiro  e  último  conjunto  de  documentos  presentes  no  anexo  IV  (fls.  858/870) contém quatro ordens de recebimento de faturas, acompanhadas da cópia da folha do  livro Diário onde foram registradas. Como corresponde apenas a uma amostra da totalidade das  faturas emitidas no ano de 2001, pode­se dizer desde já que esses documentos não são hábeis a  comprovar os R$ 365.576.258,00 que a  recorrente alega  ter oferecido à tributação no ano de  2001 a título de receita de prestação de serviços a órgãos públicos.  Ademais, a folha do livro Diário apresentada (fl. 858) parece registrar não o  auferimento das receitas correspondentes às faturas nos 269/00, 271/00, 272/00 e 275/00, e sim  o  recebimento  destas  faturas  (a  conta  nº  1121­01  parece  ser  de  ativo  circulante  e  não  de  resultado).  Como  tais  faturas  foram  emitidas  em  31/10/2000,  é  provável  que  as  respectivas  receitas tenham sido oferecidas à tributação no ano de 2000, e não no ano de 2001, salvo erro  na aplicação do critério da competência de exercícios.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 37089.002402/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO LEGITIMIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO AÇÃO CAUTELAR EM ADI EFEITOS EX NUNC. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. O recolhimento indevido operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da ADI. No termos do art. 170A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Medida Cautelar suspende a exigência criada pela Lei 9732/98, apenas a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida, operando efeitos “ex nunc”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO LEGITIMIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO AÇÃO CAUTELAR EM ADI EFEITOS EX NUNC. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. O recolhimento indevido operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da ADI. No termos do art. 170A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Medida Cautelar suspende a exigência criada pela Lei 9732/98, apenas a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida, operando efeitos “ex nunc”. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LEGITIMIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO ­ AÇÃO  CAUTELAR EM ADI ­ EFEITOS EX NUNC.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento  ou  recolhimento  indevidos.  O  recolhimento  indevido  operar­se­á  apenas  quando do transito em Julgado da ADI.  No  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.  Medida  Cautelar  suspende  a  exigência  criada  pela  Lei  9732/98,  apenas  a  partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar  foi deferida, operando efeitos “ex nunc”.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  que  dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.       Fl. 61DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002402/2006­20  Acórdão n.º 2401­01.791  S2­C4T1  Fl. 52          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativo  a  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  compreendido entre abril a agosto de 1999.  De acordo com às fls. 01 a 03 dos autos, o presente pedido foi formulado em  dezembro de 2006.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  28  a  31  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte, fora apresentado recurso à este conselho com os seguintes argumentos:  Que  a  requerente  pleiteou  a  compensação  do  recolhimento  indevido  com  contribuições da mesma natureza, conforme lhe assegura o artigo 66 da Lei 8.383/91 aplicável  ao caso em razão da data do pagamento.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.  §  1°  ­  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2°­ É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3  0  ­  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR.  §  4°  ­ O Departamento da Receita Federal  e o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Aduz que a referida Lei N° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, não criou uma  contribuição ou tributo novo, apenas revogou, de forma inconstitucional a imunidade (tratada  na lei por isenção) anteriormente assegurada a Recorrente, entidade beneficente de assistência  social  que  é.  Neste  aspecto,  suspensa  a  eficácia  da  norma  canceladora,  se  restabelecem  as  "isenções", na forma da legislação anterior, que continua a vigorar, assim, indevidas, de forma  definitiva as contribuições realizadas.  Argumenta  que  o  direito  de  recuperação  de  tributo  pago  indevidamente  (COMPENSAÇÃO) nasce no momento do pagamento indevido e, portanto, deve reger­se pela  legislação  vigente  por  ocasião  do  recolhimento  correspondente  ao  a  tal  pagamento.  Assim,  pretensas regras contidas na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (DOU 11.11.99) e na Lei  Complementar n. 104/2001, que  introduziu o artigo 170­A no CTN, se aplicam somente aos  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 pagamentos indevidos posteriores as respectivas datas de publicação. Os pagamentos indevidos  ocorridos antes da publicação das referidas leis devem ser regidos pela legislação que, à época,  tratava do tema em discussão.  Que no presente caso os  recolhimentos  indevidos ocorreram entre os meses  de abril e agosto de 1999, e o direito de repetir decorre da declaração de inconstitucionalidade  da exigência prevista no artigo 7° da lei 9.732/98, pela decisão proferida na ADI2028/99, em  14.07.1999, fatos, ocorridos, portanto, antes da edição de qualquer das normas restritivas acima  referidas.  Desta  forma,  no  tocante  a  compensação  de  tributos  federais,  contrário  ao  entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei 9.868/99, nem o art. 170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  N°.  104/2001,  mas  tem  aplicabilidade  a  Lei  8.383/91,  a qual não prevê qualquer  tipo de  limitação que postergasse o  aproveitamento dos  créditos compensáveis do contribuinte somente para o trânsito em julgado da decisão judicial.   Defende  que  a  determinação  do  parágrafo  4°  do  artigo  66  exclui  a  possibilidade  de  atos  administrativos  criarem  restrições  ou  novas  condições  à  compensação,  não  previstas  na  norma  legal  de  regência.  Restringe­se  a  autorizar  procedimentos  formais  necessários para a execução do que está previsto na norma legal pertinente. Nada mais.  Portanto,  se,  preenchidos  os  pressupostos  relacionados,  o  direito  de  compensação  incorporou­se  ao  patrimônio  jurídico  dos  contribuintes,  poderá  ser  plenamente  exercido,  independentemente  de  sentença  judicial  passada  em  julgado  ou  de  decisão  administrativa,  sem  a  violação  dos  arts.  27  da  lei  9868/99  e  170­a  do  ctn,  inaplicáveis  ao  presente caso.  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  admitisse  a  provisoriedade  e  limitação  temporal  da  Liminar  concedida  na  ADI  n°  2028,  mesmo  assim  não  subsistiria  as  conclusões da r. decisão ora recorrida, pois o artigo 7° da Lei 9.732/98, esta afastado do mundo  jurídico, de forma definitiva, ante às disposições da Lei N° 10.260, de 12 de julho de 2001 e da  Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2° da LICC, uma vez que  estes  novos  dispositivos  regulam  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  o  artigo  7°  da  lei  9.732/98.  Aduz  que  a  Liminar  ou  a  Antecipação  da  Tutela  em ADin  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Por fim, salienta que não houve no Parecer e na Decisão recorrida qualquer  objeção  ao  montante  do  recolhimento  indevido,  informado  pela  Recorrente  através  de  seus  demonstrativos, razão pela qual se acha preclusa tal matéria, devendo, em caso de reforma do  julgado, prevalecer os valores postulados.  Requer a  reforma da decisão  recorrida, para,  em conseqüência autorizar, de  plano, da integral compensação ou repetição dos valores recolhidos indevidamente.  É o relatório.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002402/2006­20  Acórdão n.º 2401­01.791  S2­C4T1  Fl. 53          5 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Do  que  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  é  incontroverso,  sendo  certo  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  calcado  no  fato  de  que,  segundo o  entendimento  do  julgador  de  primeira instância, não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua  eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão  do  julgamento  na  qual  a  liminar  foi  deferida  não  alcançando,  portanto,  os  recolhimentos  efetuados.  A  despeito  deste  entendimento,  a  autoridade  administrativa  assevera  que  a  Medida  Cautelar,  em  Ação  direta  de  Inconstitucionalidade,  reveste­se  ordinariamente  de  eficácia “ex nunc”, ou seja, operando seus efeitos à partir do momento em que o STF a defere.  Pois bem, o exercício do direito à restituição, foi assegurado expressamente  pela Lei 8.383/91, a qual, em seu artigo 66, sob redação introduzida pela Lei nº 9.069/95, que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  de  receitas  patrimoniais  (expressão  utilizada  ao  lado  dos  tributos e das contribuições sociais), o contribuinte poderá solicitar restituição de tal valor.  A Lei nº 9.732/98, artigo 4º, cancelou as isenções em favor das entidades de  assistência social que não exerçam suas atividades de modo exclusivamente gratuito, e isto é  incompatível com os ditames da Constituição Federal, que não veiculou exceções ou restrições  ao  que  foi  instituído  pelo  artigo  195,  parágrafo  7º,  que  veda  expressamente  a  incidência  de  contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, atendidos  os requisitos da lei.  O STF, no julgamento da liminar da ADIN 2028­5, ocorrida em 14/07/1999  entendeu  serem manifestamente  inconstitucionais  as  disposições  dos  artigos  1º  (na  parte  em  que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º  e 5º), bem como os artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que pretendem restringir o conceito de  entidade beneficente de assistência social de forma a abranger exclusivamente as entidades que  promovam atendimento  inteiramente  gratuito  e  excluir  as  entidades  educacionais  e  de  saúde  como prestadoras de assistência social, pois elas estão criando novos requisitos, não previstos  pelo artigo 14, do CTN.  Vejamos a os dispositivo em questão:  "Defiro  a  liminar,  submetendo­a  desde  logo  ao  Plenário,  para  suspender a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação  do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º,  4º  e  5º,  bem  como  dos  artigos  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998.  Ministro  Marco  Aurélio,  Vice­Presidente  no  exercício da Presidência."  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Note­se  que  a  liminar  foi  concedida  em  julho  de  1999  e  a  Lei  9868,  que  dispõe  sobre  o  processo  e  julgamento  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  da  ação  declaratória de  constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal  e determina o  efeito  “ex  nunc”  das  referidas  decisões,  somente  seria  publicada  em  novembro  de  1999,  portanto,  após a concessão da medida cautelar.  Logo,  temos que somente após a publicação da referida Lei, as decisões do  STF  deveriam  mencionar  se  entendiam  pela  concessão  da  eficácia  retroativa  das  medidas  cautelares, o que não é o presente caso.  No  caso  em  tela,  como  antes  já  mencionado,  não  se  está  discutindo  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  da  recorrente,  mas  tão  somente  a  possibilidade  da  restituição/compensação destes créditos.  Ora, a recorrente pretende a compensação com créditos da mesma natureza,  obedecendo,  sobremaneira,  todas  as  disposições  legais,  não  havendo,  na  ótica  deste  relator,  óbice ao pleito em questão.  Diante ao exposto:  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, e no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002402/2006­20  Acórdão n.º 2401­01.791  S2­C4T1  Fl. 54          7 Voto Vencedor  Em  que  pese  a  boa  argumentação  do  ilustre  relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento em dar provimento ao recurso do recorrente.  As  possibilidades  de  compensação  e  restituição  estão  expressamente  previstas, senão vejamos:  As hipóteses de compensação/restituição estão elencadas na Lei n.º 8.212/91,  em  seu  artigo  89,  dispondo  que  a  possibilidade  restringe­se  aos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  indevidos. Não ocorreu  recolhimento ou pagamento  indevidos de contribuições  previdenciárias, no presente caso,  tendo em vista que não existe decisão definitiva de mérito  quanto a ADI n. 2028­5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei 9732/98.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Havendo disposição  específica  na  legislação  previdenciária,  não  há  que  ser  aplicado  o  procedimento  das  Leis  n  °s  8.383/1991,  9.430/1996  e  o Decreto  n  °  2.138/1997,  portanto,  não  prospera  o  argumento  de  que  tais  Leis  permitem  a  compensação  a  critério  do  contribuinte.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado as contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação. Contudo, entendo que apenas após o transito em julgado da ADI  2028­5, teria o recorrente direito a compensação dos valores recolhidos durante a vigência da  Lei nº 9.732/98, artigo 4º, visto que a Ação Cautelar suspende a exigência apenas em relação  aos fatos geradores devidos após a concessão da cautelar, operando efeitos “ex nunc”.  Destaca­se  ainda,  que,  conforme  previsto  no  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes de decisão  definitiva não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação:restituição  pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Podemos ainda destacar que a compensação não é  regulada pelo artigo 368  do  Código  Civil;  pois  há  dispositivo  legal  específico,  quando  a  origem  do  crédito  do  contribuinte é  tributário. Nesse  caso, há que se observar os artigos 170 e seguintes do CTN,  bem como o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991.  A  Decisão  da  unidade  descentralizada  da  SRP  analisou  a  base  de  todo  o  pedido  de  compensação/restituição,  bem  como  os  argumentos  apontados  pela  recorrente  e  o  motivo do  indeferimento baseou­se apenas no aspecto dos permissivos  legais autorizarem ou  não tal compensação com efeitos retroativos antes da decisão final.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002402/2006­20  Acórdão n.º 2401­01.791  S2­C4T1  Fl. 55          9 CONCLUSÃO  Face  o  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.                    Fl. 69DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 07/06/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740310 #
Numero do processo: 11075.000458/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NOTAS FISCAIS DE RECEITA DE PARCERIA RURAL TRAZIDAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO FISCALIZADO. RECEITAS OUTRAS OBTIDAS A PARTIR DE CIRCULARIZAÇÃO DOS COMPRADORES DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DO FISCALIZADO. HIGIDEZ. A argumentação de que as notas fiscais de venda de produtos rurais não representam, em si mesmas, entradas de recursos passíveis de tributação pelo imposto de renda não pode ser acatada. Simplesmente, as notas fiscais emitidas pelo produtor rural são a prova ordinária da venda e compra de produtos, atestando, por si só, o auferimento de receitas. Obviamente que não se desconhece que, eventualmente, o valor da nota fiscal poderia ser recebido de forma parcelada ou a prazo, com entrada em outros exercícios subseqüentes, levando ao diferimento da tributação, já que se trabalha, na espécie, com regime de caixa. Porém, no momento em que a autoridade autuante circularizou os adquirentes das mercadorias do autuado e se assenhoreou das notas fiscais de receitas da parceria rural, estas trazidas aos autos pelo próprio autuado, emitidas dentro do ano fiscalizado, apreendeu-se, por ser o normal, que as notas fiscais geraram as receitas a serem tributadas no ano de emissão delas. Caberia ao contribuinte ter informado que uma ou outra nota fiscal gerou recebimentos em outros exercícios, até porque a autoridade fiscal fez uma minuciosa auditoria, detalhando cada nota fiscal omitida. Não se desincumbiu desse o ônus o fiscalizado, razão que justifica a manutenção da omissão de rendimentos da atividade rural. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. GLOSA. TRIBUTAÇÃO DO IRPF PELO CRITÉRIO DE 20% DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. RESTABELECIMENTO DE GLOSAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO CASO VERTENTE, POIS MAIS BENÉFICO AO FISCALIZADO. DEFESA PREJUDICADA. Todo o debate em relação às glosas das despesas da atividade rural ficou prejudicado, pois mesmo que se restabelecessem todas as despesas da atividade rural glosadas, isso não teria o condão de alterar o regime de tributação a que foi submetido o contribuinte, com aplicação de 20% sobre as receitas da atividade rural, critério este mais benéfico do que a confronto entre as receitas e despesas da atividade rural, mesmo considerando o restabelecimento de todas as glosas. Defesa prejudicada. PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL DO SEGUNDO ANO ANTECEDENTE AO FISCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL JÁ ABSORVIDO NO EXERCÍCIO PRECEDENTE AO FISCALIZADO. Considerando que o prejuízo da atividade rural do segundo ano antecedente ao fiscalizado foi absorvido no ano antecedente, não há que falar em nova utilização de tal prejuízo, inclusive porque houve rendimento positivo tributável da atividade rural no ano antecedente. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, para afastá-la, necessariamente o julgador administrativo teria que declarar, de modo incidental, a inconstitucionalidade da norma respectiva. Ora, é cediço que o julgador administrativo não tem o poder para declarar a inconstitucionalidade de norma tributária, o que restou cristalizado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FERNANDO COUTINHO KUBASKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NOTAS  FISCAIS  DE  RECEITA  DE  PARCERIA  RURAL  TRAZIDAS  AOS  AUTOS  PELO  PRÓPRIO  FISCALIZADO.  RECEITAS  OUTRAS  OBTIDAS  A  PARTIR  DE  CIRCULARIZAÇÃO  DOS  COMPRADORES  DOS  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  DO  FISCALIZADO.  HIGIDEZ.  A  argumentação  de  que  as  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  rurais  não  representam, em si mesmas, entradas de recursos passíveis de tributação pelo  imposto  de  renda  não  pode  ser  acatada.  Simplesmente,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  produtor  rural  são  a  prova  ordinária  da  venda  e  compra  de  produtos, atestando, por si só, o auferimento de receitas. Obviamente que não  se desconhece que, eventualmente, o valor da nota fiscal poderia ser recebido  de  forma  parcelada  ou    a  prazo,  com  entrada  em  outros  exercícios  subseqüentes,  levando  ao  diferimento  da  tributação,  já  que  se  trabalha,  na  espécie,  com  regime  de  caixa.  Porém,  no  momento  em  que  a  autoridade  autuante  circularizou  os  adquirentes  das  mercadorias  do  autuado  e  se  assenhoreou das notas fiscais de receitas da parceria rural, estas trazidas aos  autos pelo próprio autuado, emitidas dentro do ano fiscalizado, apreendeu­se,  por ser o normal, que as notas fiscais geraram as receitas a serem tributadas  no ano de emissão delas. Caberia ao contribuinte ter informado que uma ou  outra  nota  fiscal  gerou  recebimentos  em  outros  exercícios,  até  porque  a  autoridade  fiscal  fez  uma minuciosa  auditoria,  detalhando  cada  nota  fiscal  omitida. Não se desincumbiu desse o ônus o fiscalizado, razão que justifica a  manutenção da omissão de rendimentos da atividade rural.  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. GLOSA. TRIBUTAÇÃO DO IRPF  PELO  CRITÉRIO  DE  20%  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RESTABELECIMENTO DE GLOSAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE  ALTERAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO  CASO  VERTENTE,  POIS  MAIS  BENÉFICO  AO  FISCALIZADO.  DEFESA PREJUDICADA. Todo o debate em relação às glosas das despesas     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 da  atividade  rural  ficou  prejudicado,  pois  mesmo  que  se  restabelecessem  todas  as  despesas  da  atividade  rural  glosadas,  isso  não  teria  o  condão  de  alterar  o  regime  de  tributação  a  que  foi  submetido  o  contribuinte,  com  aplicação  de  20%  sobre  as  receitas  da  atividade  rural,  critério  este  mais  benéfico do que  a confronto  entre as  receitas  e  despesas da atividade  rural,  mesmo  considerando  o  restabelecimento  de  todas  as  glosas.  Defesa  prejudicada.   PREJUÍZO  DA  ATIVIDADE  RURAL  DO  SEGUNDO  ANO  ANTECEDENTE  AO  FISCALIZADO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL JÁ ABSORVIDO  NO EXERCÍCIO PRECEDENTE AO FISCALIZADO. Considerando que o  prejuízo  da  atividade  rural  do  segundo  ano  antecedente  ao  fiscalizado  foi  absorvido  no  ano  antecedente,  não  há  que  falar  em  nova  utilização  de  tal  prejuízo, inclusive porque houve rendimento positivo tributável da atividade  rural no ano antecedente.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  SOBRE  O  IMPOSTO  LANÇADO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DESSA  DISCUSSÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  multa  de  ofício  de  75%  sobre o  imposto lançado está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim,  para  afastá­la,  necessariamente o  julgador  administrativo  teria que declarar,  de  modo  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  norma  respectiva.  Ora,  é  cediço  que  o  julgador  administrativo  não  tem  o  poder  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  o  que  restou  cristalizado  na  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Fl. 316DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11075.000458/2007­96  Acórdão n.º 2102­001.263   S2­C1T2  Fl. 2          3 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face do contribuinte FERNANDO COUTINHO KUBASKI, CPF/MF nº  374.125.310­34,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  01/03/2007,  auto  de  infração  (fls. 264 a 275), com ciência postal em 14/03/2007 (fl. 196), a partir de ação fiscal iniciada em  11/07/2006 (fl. 44). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 116.172,88  MULTA DE OFÍCIO  R$ 87.129,66  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos da atividade rural,  no montante de R$ 422.446,84, no ano­calendário 2002, conduta essa apenada com multa de  ofício de 75% sobre o imposto aqui lançado.  Abaixo colacionam­se excertos do relatório de encerramento da ação fiscal,  que detalha a infração imputada ao fiscalizado (fls. 12 a 18), verbis:  3.  INFRAÇÃO  APURADA  —  OMISSÃO  DE  REND.  DA  ATIVIDADE RURAL   3.1. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL   O contribuinte  informou em sua DIRPF do ano­calendário  2002 receitas da atividade rural no valor total de R$ 819.941,14.  Tal  valor  corresponde  ao  somatório  das  entradas  escrituradas  no  livro  caixa apresentado em atendimento ao Termo de  Início  de Fiscalização (fls. 02 a 45 do Anexo I), a exceção dos valores  de empréstimos contraídos e  repassados e do valor escriturado  em 31/12/2002 sob o histórico "Vir ref Participação em Parceria  Agropecuária".  Nas  receitas  constantes  no  livro  caixa  estão  compreendidas,  dessa  maneira,  as  Notas  Fiscais  reproduzidas  nas fls. 101 e 102 deste volume bem assim nas fls. 46 a 161 do  Anexo I do presente processo.  Não  foram  adicionados  às  receitas  da  atividade  rural  informadas  na  DIRPF,  contudo,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte relativamente às notas fiscais emitidas em nome da  parceria  firmada  por  ele  com  Carlos  Alberto  Pimenta  de  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Mendonça,  denominada  Agropecuária  Santa  Constância  (contrato fls. 63 a 66), conforme quadro a seguir. Saliente­se que  tais  notas  fiscais  foram  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  que  a  tributação  de  tais  valores  está  prevista  no  art.  59  do  RIR199,  transcrição do art. 13 da Lei n° 8.023/90.  (...) [participação do contribuinte fiscalizado = R$ 658.836,55]  Ademais,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federa1,  verificou­se  que  o  contribuinte  havia emitido diversas notas fiscais de venda de produtos rurais  que não foram escrituradas no livro caixa apresentado. Intimado  a apresentar tais notas fiscais, o contribuinte afirmou que não as  havia  localizado  (fls.  76  e  77,  item  2).  Sendo  assim,  conforme  descrito  no  item  2.2  do  presente  relatório,  os  adquirentes  dos  produtos  em  questão  foram  intimados  a  apresentar  os  documentos  relativos  as  operações. Pelas  respostas,  verifica­se  que  não  foram  escriturados  no  livro  caixa  do  ano­calendário  2002 do contribuinte os seguintes valores:  (...) [omissão de receitas de R$ 802.207,03]  Conforme  resposta  da  empresa Cerealista Pirahy  LTDA  à  intimação lavrada em 15/12/2006, os produtos referentes à nota  fiscal  n°  P  056  101773  foram  entregues  entre  25/02/2002  e  31/02/2002, ou seja, no próprio ano­calendário 2002 (fl. 186). A  tributação de adiantamentos recebidos por conta de contrato de  compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura está  prevista no § 2° do artigo 61 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199).  Cumpre  citar  ainda  que  em  março  e  dezembro/2002  o  contribuinte  adquiriu  um  total  de  165.213  kg  de  trigo.  Tais  produtos  foram  revendidos  em  23/12/2002  juntamente  com  a  produção própria do  contribuinte,  segundo afirmação deste  em  resposta ao Termo de  Intimação Fiscal  lavrado em 16/11/2006  (fl. 176). A venda de produtos rurais adquiridos de terceiros não  se enquadra como receita da atividade rural, conforme artigo 58  do RIR/99 e inciso II do artigo 4° da Instrução Normativa SRF  n°  83/2001.  Sendo  assim,  as  receitas  correspondentes  ao  trigo  adquirido pelo contribuinte, apuradas com base no preço médio  das  vendas  efetuadas  em 23/12/2002,  estão  sendo  excluídas  do  resultado da atividade rural.  (...) [receita reclassificada de R$ 72.067,52]  3.2. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL   Os  artigos  60,  §  1°,  e  62  do  RIR199  estabelecem  as  condições para dedução das despesas no livro caixa da atividade  rural. As despesas não dedutíveis escrituradas no livro caixa da  atividade rural individual do contribuinte foram relacionadas na  Planilha 1, que acompanha este relatório, sendo que os motivos  das glosas foram numerados de 1 a 16 e descritos na Planilha 2  anexa.  Foi dada oportunidade de contestação dos valores glosados  por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 16/11/2006  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11075.000458/2007­96  Acórdão n.º 2102­001.263   S2­C1T2  Fl. 3          5 (fls.  158  a  168).  Em  relação  ao  motivo  n°  1,  as  duplicatas  e  recibos bancários apresentados não provam que as despesas se  referem  a  combustível  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos do contribuinte, como este argumenta, já que não  consta  nos  referidos  documentos  qualquer  identificação  da  despesa. O motivo  n°  3  foi  complementado para maior  clareza  da  justificativa  da  glosa. No  que  se  refere  às  glosas  efetuadas  pelo motivo n° 7, não foi comprovado que as viagens em questão  se relacionam a atividade rural. Relativamente ao motivo n° 14,  muito  embora  qualquer  pessoa  necessite  de  alimentação  para  sobreviver, tais despesas não encontram relação com o exercício  da atividade rural, e a legislação não prevê a sua dedutibilidade.  Os  documentos  comprobatórios  das  despesas  glosadas,  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  31/08/2006  (fls.  67  a  71),  foram  reproduzidos  no  Anexo  II  do  presente  processo.  Não  foram  solicitados ao contribuinte os documentos relativos às despesas  glosadas pelo motivo n° 14. A própria atividade exercida pelos  beneficiários  (restaurantes,  churrascarias,  lancherias)  dos  pagamentos relativos às despesas em questão indica que estas se  referem a alimentação, não  tendo a  finalidade dos pagamentos  recebido  contestação  por  parte  do  contribuinte  na  resposta  ao  termo lavrado em 16/11/2006.  Estão sendo adicionadas às despesas escrituradas no livro caixa  as  parcelas  do  Fundo  de Assistência  ao  Trabalhador  Rural —  Funrural —  constantes  nas  Contra  Notas  das  vendas  omitidas  pelo  contribuinte,  relacionadas  no  Quadro  2  do  item  3.1  do  presente relatório, conforme valores abaixo:  (...)  No mês de abril/2002, o total das despesas escrituradas no  livro caixa no mês (R$ 32.390,20) é superior ao valor informado  na  DIRPF  (R$  31.080,81),  conforme  citado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  31/08/2006  (fl.  67,  item  5).  Tal  diferença  também  está  sendo  adicionada  no  Quadro  6  do  presente  relatório,  representativo  das  despesas  dedutíveis  da  atividade  rural  exercida  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2002.  Em relação à parceria do contribuinte com Carlos Alberto  Pimenta de Mendonça (Agropecuária Santa Constância), o livro  caixa  apresentado  abrange  outros  valores  além  das  despesas  propriamente  ditas,  conforme  exposto  no  item  1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  16/11/2006  (fl.  158).  Em  razão  disso,  foi  elaborada  pela  fiscalização  a  Planilha  3  anexa  ao  presente relatório, na qual estão totalizadas apenas as despesas  da  parceria  e  as  entradas  correspondentes  a  retenções  e  a  descontos  contabilizados,  estando  excluídos  os  valores  das  contas  7/8,  142/2,  143/0,  145/7  e  286/0  do  livro  caixa,  representativas  de  operações  de  empréstimos  e  de  simples  movimentações financeiras.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Saliente­se que não estão incluídas nas entradas totalizadas  na  Planilha  3  as  receitas  da  atividade  rural  da  parceria,  demonstradas  no  Quadro  1  do  presente  relatório.  Ressalte­se  ainda que a participação do contribuinte na parceria é de 50%,  e, portanto, no Quadro 6 abaixo está  sendo adicionada metade  do  total  das  despesas  do  livro  caixa  em  questão.  As  cópias  da  documentação  comprobatória  das  despesas  da  Agropecuária  Santa  Constância  apresentadas  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal lavrado em 23/01/2007 não foram juntadas ao  presente  processo,  uma  vez  que  não  houve  glosa  de  despesas  escrituradas nesse livro caixa.  (...) [despesa total da atividade rural = R$ 1.051.095,16]  3.3. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL   Considerando­se os valores apurados nos Quadros 4 e 6 do  presente relatório, tem­se que o resultado da atividade rural do  contribuinte, apurado conforme previsto no artigo 63 do RIR199,  é  o  seguinte:  R$  2.208.917,20  —  1.051.095,16  =  R$  1.157.822,04.  No  entanto,  o  artigo  71  do  RIR/99  prevê  que  o  resultado  poderá ser  limitado a 20% da receita bruta do ano­calendário.  Uma vez que tal opção é mais favorável ao contribuinte no caso  em  tela,  está  sendo  considerado  como  resultado  tributável  da  atividade  rural  no  ano­calendário  2002  o  valor  de  R$  441.783,44  (20%  de  R$  2.208.917,20),  superior  em  R$  422.446,84  ao  resultado  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  da DRJ/STM,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 18­11.267, de 04 de setembro de 2009  (fls. 264 a 275).  O contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme aviso de recebimento  – AR de fl. 279, não datado, porém com carimbo dos correios como entregue em 14/10/2009.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 12/11/2009 (fl. 280).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “Convém destacar, neste ponto, que, embora o Impugnante não tenha  localizado  parte  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  eventual  informação  obtida  a  partir  da  circularização  não  é  suficiente a atestar receita omitida, eis que nota fiscal emitida não se  confunde  com  receita  auferida.  Inobstante  o  respeitável  trabalho  realizado pelo digno Agente Fiscal,  a  consideração de determinada  operação  como  receita,  deve  observar  a  entrega  do  produto  e  o  recebimento  do  valor  correspondente,  sob  pena  de  estar­se  tributando  uma  expectativa  de  receita  que,  em  verdade,  pode  ter  caracterizado  uma  perda  (prejuízo).  Em  outras  palavras,  a  receita  somente  é  reconhecida  a  partir  do  efetivo  recebimento  do  valor  da  operação” (fl. 283 – transcrição do recurso voluntário);  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11075.000458/2007­96  Acórdão n.º 2102­001.263   S2­C1T2  Fl. 4          7 II.  deve ser restabelecida parte das despesas glosadas, especificamente as  com a motivação de nºs 01 (despesas com combustível e maquinário,  provadas mediante  duplicatas  e  recibos  bancários),  03  (kit  turbo),  7  (despesas  com  viagens),  8  (despesas  provadas  com  recibos)  e  14  (despesa com alimentação), pois  todas são necessárias à manutenção  da  fonte produtora dos  rendimentos, utilizadas na atividade primária  do contribuinte;  III.  tem  direito  a  compensar  o  prejuízo  na  atividade  rural  de  R$  104.254,89, do exercício 2001;  IV.  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%  sobre  o  imposto  lançado  tem  caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  para  patamares  que  respeite o princípio da razoabilidade, com redução para o percentual  de 20%;  V.  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  são  inconstitucionais  e  devem  ser  afastados do lançamento aqui guerreado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme aviso de recebimento  – AR de fl. 279, não datado, porém com carimbo dos correios como entregue em 14/10/2009.  Irresignado,  interpôs  recurso voluntário em 12/11/2009  (fl. 280). Assim, vê­se que o  recurso  foi interposto no prazo legal, e, atendidos os demais requisitos, deve ser conhecido.  Inicialmente, passa­se à defesa do item I do relatório, na qual o contribuinte  controverte a omissão de receita da atividade rural que lhe foi imputada.  Como  se  vê  do  relatório  de  encerramento  da  ação  fiscal,  a  autoridade  autuante imputou ao contribuinte uma omissão de receita da atividade rural oriunda da parceria  rural  mantida  com  o  Sr.  Carlos  Alberto  Pimenta  de  Mendonça,  denominada  Agropecuária  Santa Constância  (contrato  fls. 63 a 66),  inclusive a partir de notas  fiscais  trazidas aos autos  pelo próprio autuado, e outra oriunda das próprias atividades rurais do contribuinte, com notas  fiscais obtidas a partir de circularização de adquirentes das mercadorias agrícolas do autuado.  Por último, ainda foi imputada a omissão de uma receita, objeto de reclassificação, como se viu  no relatório.  A  alegação  do  contribuinte  de  que  as  notas  fiscais  não  representam,  em  si  mesmas, entradas de recursos passíveis de tributação não pode ser acatada. Simplesmente, as  notas fiscais emitidas pelo produtor rural são a prova ordinária da venda e compra de produtos,  atestando,  por  si  só,  o  auferimento  de  receitas.  Obviamente  que  não  se  desconhece  que,  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 eventualmente,  o  valor  da  nota  fiscal  poderia  ser  recebido  parceladamente  ou  a  prazo,  com  recebimento até em exercícios  financeiros  subseqüentes,  levando, no caso, ao diferimento da  tributação, já que se trabalha, na espécie, com regime de caixa.   Porém, no momento em que a autoridade autuante circularizou os adquirentes  das mercadorias  do  autuado  e  se  assenhoreou  das  notas  fiscais  de  receitas  da  parceria  rural  acima,  estas  trazidas  aos  autos  pelo  próprio  autuado,  emitidas  dentro  do  ano  fiscalizado,  apreendeu­se, por ser o normal, que as notas fiscais geraram as receitas a serem tributadas no  ano de emissão delas. Caberia ao contribuinte ter informado que uma ou outra nota fiscal gerou  recebimentos em outros exercícios, até porque a autoridade fiscal fez uma minuciosa auditoria,  detalhando cada nota fiscal omitida (fls. 12 a 14), e, por óbvio, presumem­se que geraram as  receitas dentro do ano­calendário 2002, até porque sequer foram emitidas no mês de dezembro  de 2002, mas sim no curso do próprio ano­calendário de 2002, a reforçar o entendimento que  geraram receitas no próprio ano­calendário 2002  (observem­se as notas  fiscais de receitas da  parceria  rural,  emitidas  nos  meses  de  maio  e  julho  de  2002,  a  demonstrar  a  ausência  de  verossimilhança que tais valores tenham sido recebidos em 2003 ou em anos subseqüentes. Na  mesma linha, a maior parte das receitas da atividade rural própria foi auferida até outubro de  2002, o que leva a mesma conclusão precedente).  Com  as  considerações  acima,  ficou  absolutamente  claro  que  a  autoridade  autuante comprovou a omissão de receitas da atividade rural, com notas fiscais emitidas pelo  recorrente, trazidas aos autos por ele próprio ou por terceiros adquirentes de suas mercadorias,  e tal prova não foi contraditada de modo idôneo pelo contribuinte.  Dessa forma, mantém­se a omissão de receitas da atividade rural.  Agora  se passa  a debater  glosas de despesas da  atividade  rural  (item II  do  relatório).  Mantida  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  como  se  viu  no  item  precedente, a presente insurgência contra a glosa de despesas se encontra prejudicada. Explica­ se.  O  total  da glosa das despesas da  atividade  rural montou R$ 390.445,66  (fl.  17). Caso fosse restabelecida toda essa glosa, isso implicaria em uma majoração das despesas  da  atividade  rural  de R$  1.051.095,16  para R$  1.441.540,82. Como  as  receitas  da  atividade  rural montaram R$ 2.208.917,20 (fl. 15), o resultado da atividade rural seria de R$ 767.376,38.  Ora,  o  resultado  acima  excede  o  percentual  de  20%  sobre  as  receitas  da  atividade  rural  (20%  x  R$  2.208.917,20  =  R$  441.783,44),  este  já  tomado  como  base  de  cálculo da infração pela autoridade autuante, por ser mais benéfico para o contribuinte, quando  comparado  com  a  escrituração  receitas  versus  despesas.  Insiste­se  que,  acaso  fosse  restabelecida  toda  a  glosa  de despesas  (e  observe  que  o  contribuinte  somente questionou 05  diferentes tipos de glosa, quando houve 16 tipos diversos – fls. 28 e 29), mesmo assim a base  de cálculo da omissão das receitas versus despesas excederia os 20% das receitas da atividade  rural, este último o critério mais benéfico.  Na forma acima, no momento que se manteve a omissão de receitas (item I  da defesa  transcrita no  relatório),  ficou prejudicada  toda a discussão do  restabelecimento das  despesas rurais glosadas pelos motivos de nºs 01, 03, 07, 08 e 14.  Prejudicado, assim, a presente discussão.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11075.000458/2007­96  Acórdão n.º 2102­001.263   S2­C1T2  Fl. 5          9 Agora se passa à defesa do  item III  (tem direito a compensar o prejuízo na  atividade rural de R$ 104.254,89, do exercício 2001).  Como já dito na decisão recorrida (fl. 272), todo o prejuízo da atividade rural  do  ano­calendário  2000  (exercício  2001)  foi  utilizado  no  ano­calendário  2001  (fl.  262),  apurando neste último ano um rendimento tributável de R$ 17.807,82, isso em decorrência da  utilização do prejuízo do ano antecedente. Assim, todo o prejuízo do ano­calendário 2000 foi  utilizado em 2001, não havendo qualquer prejuízo a ser utilizado no ano­calendário 2002, aqui  fiscalizado, pois no ano­calendário 2001 apurou­se, ao final, rendimento positivo (mesmo após  a utilização do prejuízo do ano­calendário 2000).  Assim, sem razão o recorrente.  Passa­se  à  defesa  do  item  IV  (a multa  de  ofício  aplicada  de  75%  sobre  o  imposto lançado tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida para patamares que respeite o  princípio da razoabilidade, com redução para o percentual de 20%).  A multa acima está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, para afastá­ la,  necessariamente  este  julgador  administrativo  teria  que  declarar,  de  modo  incidental,  a  inconstitucionalidade da norma respectiva. Ora, é cediço que o julgador administrativo não tem  o poder para declarar a inconstitucionalidade de norma tributária, o que restou cristalizado na  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009  (DOU de 23 de  junho de 2009),  deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  2º  grau,  o  que  implica  na  impossibilidade  do  acatamento da defesa acima estampada.  Assim, sem razão o recorrente.  Por  fim,  aprecia­se  a  defesa  do  item V  (os  juros  de mora  à  taxa  selic  são  inconstitucionais e devem ser afastados do lançamento aqui guerreado).  A aplicação dos  juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado  Sumular  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. E como já dito, os enunciados sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das Turmas  do CARF,  afastando­se  a  presente  defesa.    Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 324DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 35464.004202/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, nas hipóteses previstas na legislação, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-001.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN; e, por maioria de votos, em excluir do lançamento, por vício material, os demais valores, vencidos o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo e a relatora que entenderam se tratar de vício formal. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  RETENÇÃO ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ OCORRÊNCIA  Nos lançamentos referentes à retenção, nas hipóteses previstas na legislação,  deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito  essencial para a  realização do  lançamento com amparo no art. 31 da Lei nº  8.212/1991    Processo Anulado           Fl. 291DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 278          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN; e,  por  maioria  de  votos,  em  excluir  do  lançamento,  por  vício  material,  os  demais  valores,  vencidos o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo e a relatora que entenderam se tratar de vício  formal. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 279          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra.  A  notificada  deixou  de  reter  e  recolher  os  valores  em  nome  das  empresas  cedentes de mão de obra.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 74/77), a entidade contratou empresas  cujos valores lançados encontram­se nos seguintes levantamentos.  FSC = Fisioclin Fisioterapia SC Ltda.  NFC = Nefrocor e Uro Serviços Médicos SC Ltda.  BDR = Bandeirante Emergências Médicas Ltda.  MDC = Medical View Com. e Assessoria Técnica Ltda.  WAV = Wave Serviços Médicos SC Ltda.  EGM = EG Mont Asses. e Cons. Ltda.  PRS = Fundação Pró Sangue Hemocentro de São Paulo  DSG = Fundação do Sangue  A auditoria fiscal informa que os fatos geradores das contribuições apuradas  no lançamento do crédito ocorreram com o pagamento das Notas Fiscais Faturas de Serviços  e/ou Recibos, tendo sido constatados através das análises dos Livros Diários apresentados.  Ressalta, ainda, que as empresas prestadoras não fizeram o devido destaque  referente ao percentual de 11% (onze por cento), conforme dispõe a legislação.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 10/11/2006.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  96/168)  onde  tece  considerações  a  respeito das atividades desenvolvidas pela notificada.  Aduz que goza de imunidade tributária garantida pela Constituição Federal.  Considera que os serviços prestados não se caracterizam como sessão de mão  de obra e transcreve partes de contratos firmados com algumas das prestadoras de serviços.  Faz considerações sobre prescrição e decadência.  Pelo Acórdão nº 16­16.201  (fls.  131/141) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I  (SP) considerou o lançamento procedente.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 280          4 Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 246/272) onde  repete  as  alegações de defesa e  tece  considerações  sobre  sujeição passiva  e  responsabilidade  solidária.  Renova os argumentos a respeito do gozo de imunidade constitucional.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 281          5   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  02/1999  a  02/2006  e  foi  efetuado  em  10/11/2006,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 282          6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 283          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 284          8 CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos até  11/2000, inclusive.  Em  que  pesem  os  vários  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  entendo  que, no mérito, merece ser ressaltado o argumento no sentido de que não teria havido cessão de  mão de obra nos serviços prestados à recorrente.  A prestação de serviços que envolvem a cessão de mão­de­obra demanda a  obrigatoriedade da tomadora em efetuar a retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura  da contratada e o seu recolhimento. Entretanto, nem toda a prestação de serviço se reveste das  características  inerentes  à  cessão  de mão­de­obra.  Daí  a  necessidade  de  que  auditoria  fiscal  fundamente  o  relatório  fiscal  com  os  argumentos  que  ensejaram  sua  convicção  de  que  a  prestação de serviço em questão se trata de cessão de mão­de­obra;  Da análise do Relatório Fiscal, observa­se que, não obstante a quantidade de  prestadoras  de  serviços  envolvidas,  o  auditor  fiscal  notificante  não  apresentou  qualquer  argumento  considerando  a  situação  fática  que  permitisse  formar  a  convicção  de  que  tais  serviços foram prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Também  não  há  informação  de  que  a  auditoria  fiscal  teria  solicitado  os  contratos de prestação de serviços a fim de verificar as características dos serviços e a empresa  nos os teria apresentado.  O  que  se  observa  é  que  a  própria  notificada  em  sua  defesa,  no  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  cessão  de  mão  de  obra,  colaciona  trechos  dos  contratos  formalizados com algumas das empresas e com base em tais citações, a decisão recorrida tenta  fundamentar o lançamento.  No  entender  dessa  autoridade  julgadora,  tal  procedimento  está  equivocado,  senão vejamos.  O ônus da prova é de quem alega. Portanto, a auditoria deve demonstrar no  Relatório Fiscal a ocorrência da cessão de mão de obra caso a caso.  A Lei nº 8.212/91 dispõe nos §§ 3º e 6º do art. 33 as hipóteses em que ocorre  a inversão do ônus da prova, in verbis:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do Art. 11, bem como as contribuições incidentes a título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   ....................................................................................  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ Fl. 298DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 285          9 DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário; (......)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.(grifei)”  Assim,  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  enseja  a  obrigatoriedade da  retenção, a auditoria  fiscal deve verificar  junto à documentação  fornecida  pela empresa tais como, contratos de prestação de serviços, notas fiscais e outros os elementos  que  levem ao convencimento de que o  serviço  foi efetivamente prestado mediante cessão de  mão­de­obra.  Caso  não  tenha  ocorrido  o  disposto  nos  parágrafos  acima  descritos,  cabe  à  auditoria  fiscal  demonstrar  para  cada  uma  das  empresas  prestadoras  envolvidas  a  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra,  não  bastando  a  simples menção  da  ocorrência  no  Relatório Fiscal;  A  necessidade  de  tal  comprovação  é  corroborada  pelas  disposições  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 que estabelece em seu  219 e parágrafos o seguinte:  “Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 286          10 V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI­acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 9/06/2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.   §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra”  Da  análise  dos  dispositivos  legais  citados,  conclui­se  que  os  serviços  relacionados  nos  incisos  de  I  a  V  do  §  2º,  quais  sejam,  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  vigilância e segurança; construção civil; serviços rurais; digitação e preparação de dados para  processamento não importando se contratados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra  estariam sujeitos à retenção;  Quanto  aos  demais  serviços,  é  necessária  a  comprovação  por  parte  da  fiscalização de que os mesmos foram prestados por cessão de mão­de­obra e não empreitada,  porém  o  relatório  fiscal  não  menciona  os  tipos  de  serviços  prestados,  se  os  mesmos  se  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 287          11 enquadrariam nos  incisos de I a V do § 2º do art. 219 do RPS e, não sendo o caso, quais os  elementos de  convicção  que  levaram a  auditoria  fiscal  ao  entendimento de que se  tratava de  cessão de mão­de­obra.  A  precária  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  vício  que  leva  à  nulidade do lançamento.  Cumpre  dizer  que,  a meu  ver,  o  vício  existente  no  presente  lançamento  se  consubstancia em vício formal.  De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento é o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  A  insuficiência  de  qualquer  dos  requisitos  acima  resulta  na  formalização  incorreta do  lançamento. Portanto, a demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador está  diretamente relacionada aos requisitos formais do lançamento.  Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  como  também ANULAR O RESTANTE DO  LANÇAMENTO,  POR  VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 301DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 288          12 Voto Vencedor  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Redator Designado  Analisando  o  voto  proferido  pela  I.  Conselheira  Relatora  Ana  Maria  Bandeira,  especificamente  no  que  tange  à  discussão  acerca  da  falta  de  embasamento  para  a  correta identificação de quais serviços foram executados mediante cessão de mão de obra, para  fins de aplicação da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, peço licença  para divergir da E. Relatora, pois entendo que não é caso de anulação por vício formal, mas  sim por vício material.  É o que passo a expor.  Cumpre inicialmente esclarecer que a discussão do tema é bastante relevante,  pois, dependendo da natureza  imputada ao defeito encontrado no  lançamento, as  autoridades  fiscalizadoras  terão  o  prazo  decadencial  “reiniciado”  para  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar  os  conceitos de vício formal e material, assim como os motivos que dão ensejo ao reconhecimento  dessas duas espécies de vícios, que igualmente ensejam a nulidade do lançamento, porém com  diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1:  “É  o  defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou,  pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à  sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim,  vislumbra­se  que  o  erro  de  forma  deve  estar  relacionado  com  o  descumprimento dos requisitos e solenidades necessários à criação do ato jurídico, bem como  que importe na sua invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há preterição  do direito de defesa do sujeito passivo, situação que leva ao insucesso de se atingir a finalidade  do ato administrativo.  Vale dizer, num primeiro momento, que o vício de forma está  intimamente  ligado com o alcance da finalidade do ato administrativo.  Nesse mesmo sentido expõe Marcos Vinicius Neder2: “O vício processual de  forma só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade  pela qual a forma foi instituída estiver comprometida.”                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 289          13 Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de Manoel Antonio Gadelha Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando determinada finalidade só pode ser alcançada por determinada forma.”  No  campo  prático,  as  “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem  a  todos  os  requisitos  complementares  necessários  para  se  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo que este compreenda todas as  motivações  que  o  levaram  a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da lavratura, etc.  Esses  requisitos compõem os elementos extrínsecos/formais do  lançamento,  os  quais,  para  que  importem  na  invalidade  jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados a ponto de preterir o direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve falha na exposição de um requisito  complementar no auto de infração, e que, em virtude disso, houve deficiência na comunicação  jurídica  do  ato  administrativo,  preterindo  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  estar­se­á  diante de um vício formal, que pode ser regularizado pela autoridade fiscal através de um novo  lançamento, dentro do prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação tributária, matéria  tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito  passivo),  tendo  em  vista  que  apenas  aperfeiçoará  a  forma  de  sua  constituição  para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte  conheça  as  efetivas  razões  de  autuação,  bem  como  que  realize  a  devida  defesa,  caso  entenda  ser  necessário.  Expostas minhas considerações acerca do  conceito de vício  formal, passo a  analisar as características do vício material.  Analisando o procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional para se  constituir o ato administrativo – lançamento – (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização  deve  “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam  na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos, sem os quais não haverá a constituição do  crédito tributário.                                                              3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 290          14 Destarte, caso a aferição desses elementos seja feita de forma equivocada, o  lançamento resultante não estará revestido com os requisitos básicos inerentes à “construção”5  do ato, resultando na sua nulidade.  Não obstante, quando a fiscalização não aplica os elementos intrínsecos como  deveria, ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao  cálculo do montante devido, ou à determinação do fato gerador, etc.), importando na existência  de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen6:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Outra questão que bem delimita os casos de vício formal e material é o efeito  que seria presenciado caso fosse permitido um novo lançamento, realizado para sanar os vícios  existentes no lançamento anterior.  Caso  o  vício  seja  formal,  o  novo  lançamento  exigirá:  (i)  a mesma matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento  anterior,  (iii)  que  o  lançamento  abranja os mesmos fatos geradores, (iv) que o sujeito passivo seja o mesmo, e (v) que seja a  mesma multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo  lançamento,  apenas  se  ajustará  os  elementos extrínsecos do ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos substanciais do lançamento, o que resultará na cobrança de um tributo diferente, ou  em valor diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito passivo, assim por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  II,  do  CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 291          15 Nessa mesma linda de entendimento, peço vênia para destacar também trecho  do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a  indevida aplicação do vício formal e externou seu entendimento para que fosse reconhecido o  vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Feitas  essas  considerações  acerca  da  aplicação  do  vício  formal  e  do  vício  material, passo a analisá­las à luz do presente caso.  Como  bem  destacado  pela  I.  Conselheira  Relatora,  “o  auditor  fiscal  notificante não apresentou qualquer argumento considerando a situação fática que permitisse  formar a convicção de que tais serviços foram prestados mediante cessão de mão­de­obra”.  Destarte,  não há como  saber  se os  fatos  jurídicos  eleitos pelo  auditor  fiscal  (notas fiscais de prestação de serviço) constituem, de fato, fatos imponíveis da norma tributária  ora em comento (retenção de 11% sobre a prestação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra), o que leva ao entendimento de que a matéria tributável – elemento intrínseco do  lançamento – não  foi devidamente apurada, o que enseja  em patente ofensa à  legislação que  rege a hipótese de incidência do presente débito, situação esta passível de anulação por vício  material, e não por vício formal.  Não sendo permitido formar a convicção de que os serviços foram prestados  mediante cessão de mão de obra, fato imprescindível para a constituição do presente débito, é  certo que o lançamento não concretizou a comunicação jurídica necessária para que o mesmo  tenha validade, devendo, assim, ser extirpado do mundo fenomênico.  Portanto,  verifica­se  que  não  houve  equívocos  no  preenchimento  dos  requisitos formais do lançamento, de forma a preterir o direito de defesa da Recorrente, posto  que esta apresentou, inclusive, defesa tendente a demonstrar a nulidade do ato administrativo.  O  que  houve,  in  casu,  foi  a  adoção  de  fatos  imponíveis  equivocados,  alterando  os  elementos  substanciais/intrínsecos  do  lançamento,  quais  sejam,  a  aferição  dos  fatos geradores e a determinação da matéria tributável, incorrendo em flagrante vício material.  Cabe  ressaltar  que  eventual  lançamento  passível  de  ser  constituído  posteriormente em virtude desta anulação seria totalmente dissociado da presente NFLD, posto  que demandaria uma nova fiscalização e apuração dos montantes porventura devidos, levando­ se em consideração o que restou aqui consignado, certamente com valores diversos da presente  autuação, e não um mero aperfeiçoamento formal, razão pela qual entendo estarmos diante de  um vício material.  Ante todo o exposto, mais uma vez pedindo vênia à E. Conselheira Relatora,  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 2402­001.543  S2­C4T2  Fl. 292          16 RECONHECER  A  NULIDADE  DO  RESTANTE  DO  LANÇAMENTO,  POR  VÍCIO  MATERIAL.  É como voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11095.002155/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MESMO OBJETO PARA CARACTERIZAR A RENÚNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se os objetos da ação judicial e da processo administrativo são distintos, então este deve prosseguir naturalmente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MESMO OBJETO PARA CARACTERIZAR A RENÚNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se os objetos da ação judicial e da processo administrativo são distintos, então este deve prosseguir naturalmente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrente  OPEN ASSES PROM E SERV TEMPOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  EXIGÊNCIA  DE  MESMO  OBJETO PARA CARACTERIZAR A RENÚNCIA DAS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo  judicial. Se os objetos da ação  judicial e da processo  administrativo são distintos, então este deve prosseguir naturalmente.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11095.002155/2008­51  Acórdão n.º 2301­002.222  S2­C3T1  Fl. 156          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.489.894­9, lavrada em 06/09/2002, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais, no período de 01/1999  a 12/2001, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 73.311,59, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/09/2002, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 50/72, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  84/91,  a  DRP/Porto  Alegre  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/01/2004, fls. 92.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  28/01/2004,  fls.  95/116,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Por  fim,  insiste  na  existência  de  ação  judicial  de  natureza  revisional  que  impediria o prosseguimento do presente processo.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O Relatório Fiscal, juntamente com todos os anexos da NFLD constantes dos  autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA   Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11095.002155/2008­51  Acórdão n.º 2301­002.222  S2­C3T1  Fl. 157          5 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos a preliminar de cerceamento de defesa para iniciarmos a análise do  mérito.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Quanto à existência de ação judicial, considerando o despacho de fls. 81/82,  não encontramos razões para concluir que o mérito das ações é idêntico ao mérito do presente  processo. Apesar de ciente do conteúdo do despacho, a recorrente nada contraditou, limitando­ se  a  insistir  que  as  ações  impediriam  o  prosseguimento  do  processo  administrativo. O  caso,  portanto, não enseja a aplicação da Súmula CARF nº 1 a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4741759 #
Numero do processo: 10675.003333/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. AREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de produção vegetal para fins de definição do grau de utilização do imóvel pressupõe a compr vação da existência efetiva das áreas com essa utilização.. Não comprovada a área pretendida, deve ser mantida a glosa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO„ PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS,. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vote do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .::LACIV" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.00333:3/2005-24 Recurso n" .340.365 Voluntário Acórdão n" 2201-00.696 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de .junho de 2010 Matéria 11 R . ' - Ex(s). .2001 Recorrente MARIA GERALDA CUNHA JUNQUEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. . ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de produção vegetal para fins de definição do grau de utilização do imóvel pressupõe a comprovação da existência efetiva das áreas com essa utilização.. Não comprovada a área pretendida, deve ser mantida a glosa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO„ PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS,. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mem ros do 'oligiaclo - o' unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos • vote i a Rei , o. Francisc• , ssis de Oliveira Júnior - Presidente '.,_... i. , (hi i .. Jt'kr) .--71"I/L ) Fe te PauldTe -eira Barbosa Relator EDITADO EM: 9Aso 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo 'Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente)„ 2 Processo u" 10675 003333/2005-24 S2-C211 Acórdão ri "2201-00.696 Fl. 2 Relatório MARIA GERALDA CUNHA JUNQUEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-BRASÍLIA/DF (fls. 139) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de lis. 29/37, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR referente ao exercício de 2001, no Valor de R$ 11.136,19, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 27.769,20. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorreu da revisão da DITR/2001 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (94,3), foi alterado o valor declarado como área utilizada como produtos vegetais, de I .349,8ha. para 988,0ha., e foi alterado o valor da terra nua — VTN de R$ 1,212,075,00 para R$ 4.881,350,00, A Contribuinte apresentotia impugnação de lis. 41/45 na qual disse discordar da autuação quanto à glosa da área de preservação permanente cuja existência afirmou ter comprovado; que a produção vegetal declarada é a correta e que a baixa produção deveu-se a fatores climáticos, de produtividade e perda de plantio, não se caracterizando a subutilização; que o VTN declarado é o verdadeiro, conforme laudo técnico que apresentou, A DM-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a glosa da área ambiental a DRJ-BRASÍLIA/DF, após analisar a legislação pertinente, concluiu pela necessidade de averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador e a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA ao 'barna e que essas exigência não foram observadas, conforme trechos a seguir do voto condutor do acórdão: Em suma, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR12001, a área de reserva legal (94,3 ha) deveria estar averbada à época da ocorrência do respectivo fato gerado (01/0112001); porem, consta a averbação de uma área de .534,83 há, ocorrida somente em 19/07/2002, conforme matricula AV03- 3.667 às /is. 69, sendo intempestiva para o exercício de 2001. Há, ainda, a segunda exigência: de que essa área do imóvel seja reconhecida como de interesse ambiental, por meio de Ato Declara/ária Ambiental - ADA, emitido pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou que tivesse o protocolo de seu requerimento tempestivo, conforme termo de verificação de fls. 30/3.2. ri Apesar de o requerente destacar que essa área de interesse ambiental realmente existe no imóvel, tal fáto é irrelevante para a decisão da lide a seu favor, pois o que se busca nos autos é a prova documental do reconhecimento da referida área mediante ato do 1BAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, da 3 protocolização tempestiva do requerimento do ADA, além da averbação da área de reserva legal à época da ocorrência do seu fato gerador (01/11/2001), exigência essa também não atendida. Dessa ..forma, não cumpridas as exigências para ser considerada área não tributável, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de utilização limitada/reserva legal (94,3 ha), infbrmada na DITR/2001 como de preservação permanente (fls. 04) Quanto à área utilizada na produção vegetal, a DRJ ressaltou que a declaração de produtor rural de 2000 confirma uma área de 988,0ha e que as notas fiscais de fls 95/113, apresentadas pela Contribuinte, são insuficientes para comprovar a existência de uma área maior. Anota, entretanto, a DRJ, que a diferença entre à área declarada e a apurada pela fiscalização é irrelevante para fins de determina* do imposto apurado porque, em qualquer caso, a alíquota aplicável seria de 30%. Finalmente, quanto ao '5/TN, a DRJ considerou o laudo apresentado insuficiente para comprovar o valor pretendido pela Recorrente, "pois o laudo trazido nos autos, sem a necessária ART, é muito sucinto, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2001 (01/01/2001).." A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2007 (fis.. 149) e, em 04/10/2007, interpôs o recurso voluntário de fls.. 150/168 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 44, Processo n" 10675.00.3333/2005-24 S2-C2T1 Acórdão n O 2201-00.696 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatou O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o litígio envolve três matérias: a definição e a verificação do atendimento das condições para a exclusão de áreas ambientais, no caso, área de preservação permanente; a quantificação e comprovação das áreas com produtos vegetais; e o VTN. Sobre a primeira questão, registre-se, inicialmente, que, embora a DR.I refira- se a áreas de reserva legal, tendo, inclusive, ressaltado a necessidade da averbação à margem da matrícula do imóvel, na DITR/2001 não foi declarada área de reserva legal. O que foi declarado, e posteriormente glosado, foi área de preservação permanente - APP. O que se tem que examinar, portanto, é a comprovação da existência da APP, no caso, de 94,3ha. O fundamento da autuação para a glosa da APP declarada foi a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA),. E, de fato, antes da autuação a Contribuinte foi intimada uma vez a apresentar, entre outros documentos, cópia do ADA, e segundo o relatório não o fez. Nota-se também que a Contribuinte não comprovou a existência da área ambiental por outro meio, como, por exemplo, laudo técnico expedido por profissional habilitado. Assim, embora a Recorrente afirme a existência efetiva da área ambiental e discuta a necessidade do ADA, não comprovou a efetividade da APP. Nessas condições, deve ser mantida a glosa. Quanto à área com produção vegetal, a questão central é que a Declaração de Produtor Rural de 2000 que se encontra às fls. 23 indica uma área de apenas 988,0ha. a qual foi considerada pela autuação e o Contribuinte não apresentou nenhum elemento que pudesse comprovar uma área maior. Mas uma questão importante que foi ressaltada pela decisão de primeira instância é que, para o lançamento, a diferença entre a área declarada e a área considerada pela fiscalização é neutra em termos da definição do crédito tributário lançado. É que a área de produção vegetal e outras áreas produtivas entram no cálculo do ITR apenas para determinar o grau de utilização da propriedade e que vai influir na alíquota do imposto.. E, neste caso, independentemente de se considerar uma ou outra área de produção vegetal, chega-se à mesma alíquota. Finalmente, quanto ao VTN, a Contribuinte foi intimada a comprovar o valor declarado e trouxe aos autos o Laudo de Avaliação de Terras fis. 67, lacônico, no qual o técnico se limita a fazer breves considerações sobre as características da propriedade e, fii .. / / aponta um valor para as teiras, O laudo não vem acompanhado da ARI e, não atende aos requisitos técnicos mínimos de validade, Assim, concluo no mesmo sentido da decisão de piimeira instância pela imprestabilidade do laudo em questão para comprovar o VTN, devendo prevalecer, portanto, o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. [ o L.v\) Paulo ereira Barbosa • 6

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4740447 #
Numero do processo: 10882.001972/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, o contribuinte faz jus à sua compensação com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  faz  jus  à  sua  compensação  com  o  imposto  apurado na declaração de rendimentos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 ANTHONY  MACARTHY  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 37) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 22/25, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao  exercício de 1999, no valor de R$ 25.876,44,  acrescido de multa de ofício  e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 64.688,51.  A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  NO  VALOR  DE  R$  27.327,72  NÃO  CONSTA  DIRF/1999  DA  FONTE  PAGADORA  INVENSYS  APPLIANCE  CONTROLS LTDA ­ 45040185/0001­04.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISO  V  DA  LEI  9.250/95.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 na qual afirma que  recebeu rendimentos de BRT BRASIL LTDA. e que sofreu retenção na fonte de R$ 27.327,72  e  que  a  fonte  pagadora  não  informou  este  valor  em DIRF,  inicialmente, mas,  em momento  posterior, fez uma retificação.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, embora conste nos sistemas da SRF a apresentação da DIRF  retificadora, conforme afirmado pelo Contribuinte, não há prova do recolhimento do imposto.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/01/2009 (fls. 41) e, em 01/02/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 46/51, que ora se  examina,  e  no  qual  reafirma  que  houve  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora e apresenta os documentos de fls. 53/75 que comprovariam este fato.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o litígio gira em torno apenas da comprovação da  retenção e do recolhimento do imposto pela fonte pagadora.   No  recurso, o Contribuinte  trouxe aos autos o documento de  fls. 53/75 que  comprovam  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto.  Destaca­se,  entre  estes  documentos,  o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte (fls. 55) e o  DARF de fls. 54.  Ora, como a questão que ensejou a glosa do valor declarado e a posição da  decisão  de  primeira  instância  era  a  falta  de  comprovação  da  retenção  e  do  recolhimento,  apresentadas as provas, não há razão para não se reconhecer a compensação.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10882.001972/2004­29  Acórdão n.º 2201­01.082  S2­C2T1  Fl. 2          3 Nestas condições, portanto, penso que deve ser restabelecida a compensação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4743268 #
Numero do processo: 10183.900995/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. Se os elementos carreados aos autos indicam que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só foram apreciados a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e se tais esclarecimentos deixam fora de dúvida ter havido mero erro material na indicação do crédito pleiteado, a análise dos pedidos envolvidos deve ser promovida levando-se em conta a documentação aportada ao processo nessa fase, sendo irrelevante o meio utilizado para retificar o documento anteriormente apresentado ao órgão administrativo..
Numero da decisão: 1302-000.532
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que nova decisão seja exarada em 1ª instância levando se em conta a natureza do crédito alegada pela recorrente (saldo negativo de IRPJ).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 532          1 531  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.900995/2006­67  Recurso nº  512.674   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TODIMO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.  Se  os  elementos  carreados  aos  autos  indicam  que  os  esclarecimentos  prestados pelo contribuinte  só  foram apreciados  a partir da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  se  tais  esclarecimentos  deixam  fora  de  dúvida  ter  havido  mero  erro  material  na  indicação  do  crédito  pleiteado,  a  análise  dos  pedidos  envolvidos  deve  ser  promovida  levando­se  em  conta  a  documentação  aportada  ao  processo  nessa  fase,  sendo  irrelevante  o  meio  utilizado  para  retificar  o  documento  anteriormente  apresentado  ao  órgão  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que  nova decisão seja exarada em 1ª  instância levando­se em conta a natureza do crédito alegada  pela recorrente (saldo negativo de IRPJ)  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 541DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 533          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Irineu  Bianchi,  Eduardo de Andrade e Sandra Maria Dias Nunes.  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 534          3 Relatório  TODIMO TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, consubstanciada no acórdão  nº.  04­17.523,  de  08  de  maio  de  2009,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, Mato Grosso.   Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com o de compensação,  referente a crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2003.  Apreciando o pedido  formalizado pela  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal  em  Cuiabá  o  indeferiu  sob  a  alegação  de  que  o  documento  de  arrecadação  correspondente ao crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, fls. 01/14, por meio da qual  argumentou, em síntese, que os créditos efetivamente existiam, tendo havido, apenas, erro de  fato na indicação da sua origem.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por meio  do acórdão nº. 04­17.523, de 08 de maio de 2009, indeferiu a solicitação, conforme ementa que  ora transcrevemos.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  Conhece­se parcialmente da manifestação de inconformidade no  caso  de  parte  das  razões  não  serem  pertinentes  ao  litígio  instaurado.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  para  sustentação  oral  por  advogado  do  contribuinte na sessão de julgamento administrativo em primeira  instância.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  As declarações de  compensação  só podem ser  retificadas até a  notificação  do  interessado  da  decisão  proferida  pelo  titular  da  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 535          4 unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte e  se tiver ocorrido mero erro material.  Ciente da Decisão de primeira instância em 15 de junho de 2009, conforme  Aviso  de Recebimento  de  folha  493,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07  de  julho  de  2009,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  494,  por meio  do  qual  ofereceu,  em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que possui o crédito pleiteado, conforme já restou provado e demonstrado,  merecendo reforma, assim, o julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento;  ­  que  não  se  pode  manter  a  decisão  pela  não  homologação,  eis  que,  em  síntese, as antecipações mensais pagas a título de imposto de renda geraram um saldo negativo  de IRPJ, sendo ele utilizado em exercícios subseqüentes para compensação do mesmo tributo;  ­ que a compensação não restou homologada meramente por advento de um  erro  de  preenchimento  nas  PER/DCOMP,  fazendo­se  constar  equivocadamente  no  campo  "origem do crédito", "pagamento indevido ou a maior";  ­ que o erro de preenchimento na PER/DCOMP não tem o condão de afastar  a verdade material, ou seja, da existência de créditos passíveis de restituição ou compensação;  ­ que não se pode cogitar que o equívoco de preenchimento seja um "erro de  direito", como aponta o  julgado recorrido, eis que o crédito existe faticamente, está em valor  correto, consta dos demais documentos fiscais da empresa e apenas não se efetivou porquanto a  origem do crédito haja sido preenchida indevidamente;  ­ que a retificação não poderia ser realizada "eletronicamente";  ­ que a retificadora foi entregue, tanto que, apesar de afirmar ser inexistente a  "chancela  de  recebimento"  por  parte  da  Receita  Federal,  em  nenhum  momento  atesta  o  julgador a quo que tal fato não ocorreu;  ­ que o "saldo negativo", na realidade, não foi apurado e aplicado "no mesmo  exercício", como insiste o julgado recorrido sustentar;  ­ que a autoridade julgadora sequer apreciou as provas ou analisou qualquer  documento anexado ao presente feito;  ­ que o Termo de Intimação que apontou "irregularidade" no preenchimento  da PER/DCOMP data de 31/08/2006 e a retificadora foi entregue em 20/09/2006, enquanto o  Despacho Decisório foi emitido somente em 16/06/2008, isto é, muito depois da retificação;   ­  que  o  fato  acima  explicitado  invalida  a  tese  da  impossibilidade  de  retificação.  Adiante,  a  contribuinte  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória.  Cabe  observar  que,  às  fls.  458/469,  em  documento  denominado  MEMORIAIS  PARA  JULGAMENTO,  protocolizado  em  13  de  março  de  2009,  antes,  portanto, da decisão de primeira instância, a contribuinte, alegando buscar a uniformização de  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 536          5 decisões,  noticiou  a  existência  de  despachos  decisórios,  relativos  a  situações  análogas,  favoráveis a outras empresas do seu Grupo Econômico.  É o Relatório.    Fl. 545DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 537          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  ausência  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e,  por  decorrência, da não homologação de compensações pleiteadas.  A  argumentação  básica  da Recorrente  é  dirigida  no  sentido  de  afirmar  que  houve mero  erro  formal  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  pois,  ao  informar  a  origem, indicou que o crédito provinha de pagamento a maior ou indevido, quando deveria ter  assinalado “saldo negativo de IRPJ/CSLL”. Explica a contribuinte que, a partir de tal erro, foi  intimada a apresentar os documentos de arrecadação correspondentes ao suposto pagamento a  maior ou indevido, o que, obviamente, não foi possível, gerando daí o indeferimento do pedido  de reconhecimento do direito creditório sob o fundamento de que o crédito inexistia.  Adita  a  Recorrente  que,  pretendendo  corrigir  o  erro  de  preenchimento  em  questão,  apresentou  uma  declaração  de  compensação  retificadora  (manual),  mas  que  tal  documento não foi apreciado na instância competente.  A  partir  de  tal  ilação,  a  contribuinte  passa  a  discorrer  sobre  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  e,  para  fins  de  comprovação,  junta  aos  autos  planilhas  de  apuração, cópia de DCTF e de documentos de arrecadação referentes aos períodos envolvidos.   Tomando por base o documento de fls. 22, pode­se afirmar que o despacho  decisório  relativo  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte  foi  emitido  eletronicamente.  No referido documento, restou consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  No documento de arrecadação  (DARF) discriminado no despacho decisório  eletrônico foi indicado, no campo correspondente ao “valor”, o montante do crédito apontado  no PER/DCOMP (R$ 4.236,17).  O referido PER/DCOMP foi transmitido em 23 de outubro de 2003 (fls. 24),  enquanto o despacho decisório foi cientificado à contribuinte em 1º de julho de 2008 (fls. 22).  A declaração  retificadora  referenciada pela Recorrente,  juntada  ao processo  às fls. 31, apesar de datada de 20 de setembro de 2006, não traz indicação acerca da data em  que foi apresentada ao órgão competente.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 538          7 Por outro lado, alega a Recorrente que o Termo de Intimação (fls. 516) que  precedeu a  emissão do Despacho Decisório  (trazido  aos  autos,  destaque­se,  pela Recorrente)  foi  datado  de  31  de  agosto  de  2006,  e  que  ela,  em  atendimento,  apresentou  declaração  retificadora em 20 de setembro de 2006.  Ainda  que  não  se  possa  concluir  se  a  referida  declaração  retificadora  foi  entregue na data aposta nela (20 de setembro de 2006), a cronologia dos fatos milita a favor da  tese  esposada  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  o  documento  retificador  foi  entregue  em  atendimento à intimação feita pelo órgão fiscal.   Com  efeito,  o  despacho  decisório  foi  cientificado  à  contribuinte  em  1º  de  julho  de  2008  e  nele  existe  expressa  referência  a  esse  processo,  processo  esse  cuja  protocolização foi efetivada em 07 de outubro de 2006.   Em  síntese,  o  que  temos  é  o  seguinte:  o  contribuinte  transmitiu  uma  PER/DCOMP pela INTERNET indicando, como alega, incorretamente a origem do crédito que  pretendia utilizar para compensar com determinados débitos. Por meio de rastreamento na sua  base de dados, a Receita Federal, na medida em que não localizou documento de arrecadação  com  as  características  do  crédito  descrito  pela  requerente,  emitiu,  primeiramente,  Termo  de  Intimação solicitando esclarecimentos, depois, despacho decisório de indeferimento.  Diante desses fatos e com a devida permissão, discordo, ao menos em parte,  dos fundamentos da decisão exarada em primeiro grau.  Primeiramente,  ainda  que,  no  presente  caso,  o  fato  não  se  apresente  como  relevante,  entendo  que  as  denominadas  “questões  periféricas”  referenciadas  pela  decisão  combatida  (suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  na  DCOMP;  natureza  da  declaração apresentada;  incidência de encargos moratórios; e prescrição  intercorrente) devem  sim  ser  apreciadas  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  eis  que  se  relacionam  diretamente  com  a  controvérsia  instaurada  a  partir  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Entendo que as referidas matérias guardam total pertinência com a discussão  central  do  processo,  vez  que  representam  efeitos  decorrentes  dos  pedidos  formulados  pela  contribuinte ou da decisão prolatada pela Administração em relação a esses mesmos pedidos.  Correto o pronunciamento contido no voto condutor da decisão de primeiro  grau acerca da impossibilidade de sustentação oral na primeira instância de julgamento, eis que  ausente previsão legal nesse sentido.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  alegou  que  a  declaração  retificadora  apresentada  pela  Recorrente  em  formulário  (papel)  não  poderia  ser  aceita  como  válida e eficaz em virtude dos seguintes motivos:  a)  a retificação só poderia ser feita por meio eletrônico;  b)  a  retificação,  não  obstante  a  data  assinalada  no  formulário,  não  traz  chancela de recebimento da Receita Federal, o que levaria à conclusão de  que o referido documento foi apresentado juntamente com a manifestação  de inconformidade, havendo, assim, violação aos dispositivos normativos  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 539          8 aplicáveis que vedam a  retificação após a manifestação do Delegado ou  Inspetor da Receita Federal;  c)  a  contribuinte  incidiu  em  erro  de  direito  e não  em  erro  de  fato,  pois  as  compensações  se  refeririam  a  pagamentos  por  estimativa,  que,  à  luz  da  legislação aplicável, só são passíveis de compensação após o término do  período de apuração;  d)  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamentos  de  estimativas  com  débitos de igual natureza relativos ao mesmo período de apuração; e  e)  não foi localizado pagamento indevido no exato valor declarado.  Creio  que  tais  fundamentos  sejam  merecedores  de  reparos,  haja  vista  as  seguintes considerações:  1.  ainda  que  se  possa  identificar  alguma  impropriedade  na  retificação  pretendida,  não  me  parece  razoável  que,  cientificada  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado, a contribuinte não possa, mesmo que por meio de processo administrativo,  demonstrar que houve mera inexatidão material no preenchimento do documento anteriormente  entregue (irrelevante, a meu ver, o fato de essa demonstração ser feita por meio de formulário  retificador);  2. a emissão de despacho de decisório eletrônico sem qualquer consideração  acerca da eventual entrega de declaração retificadora por parte da contribuinte, ou mesmo se  fosse o caso, sobre uma suposta ausência de manifestação em relação ao Termo de Intimação  anteriormente  encaminhado,  torna  inválida,  a meu  ver,  a  norma  impeditiva  de  apresentação  dessa mesma retificação após o pronunciamento da autoridade competente;  3.  a  contribuinte,  alegando  ter  cometido  erro  na  indicação  da  origem  do  crédito apontado na PER/DCOMP, afirma que o referido montante deriva de saldos negativos  apurados nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, e que pretendeu compensá­lo com débitos  decorrentes de estimativas de IRPJ devidas em 2003;  4. como documentação de suporte, a contribuinte colacionou aos autos: cópia  das declarações de  informação  (DIPJ) que, embora  tenham sido  retificadas após o Termo de  Intimação para prestar esclarecimentos, foram entregues antes da ciência do despacho decisório  e  não  foram  impugnadas  pela  autoridade  administrativa;  cópia  de  DCTF;  cópia  de  comprovantes de recolhimento; e planilhas demonstrativas;  5. a afirmação de que a compensação pretendida pela Recorrente refere­se a  pagamentos  feitos  por  estimativa,  além  de  conflitar  com  o  declinado  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  deduzida  a  partir  da  anexação  dos  comprovantes dos  recolhimentos  feitos pela  contribuinte  a esse  título,  vez que  a  reunião  aos  autos  de  tal  documentação,  salvo  melhor  juízo,  objetivou  comprovar  os  saldos  negativos  declarados;  6.  apesar  de  correta  a  afirmação  de  que  estimativas  do  ano­calendário  de  2003  não  podem  ser  utilizadas  para  compensar  débitos  de  igual  natureza  referentes  a  esse  mesmo ano, cabe destacar que: a) o crédito, admitido o erro na indicação da sua origem, refere­ Fl. 548DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.900995/2006­67  Acórdão n.º 1302­00.532  S1­C3T2  Fl. 540          9 se  a  saldo  negativo;  e  b)  a  planilha  de  fls.  446  revela  que  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente não envolveu saldo negativo relativo ao ano­calendário de 2003;  7.  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  Manifestação  de  Inconformidade,  revela­se absolutamente impróprio falar­se em não reconhecimento do direito creditório face a  inexistência de pagamento indevido, eis que os argumentos da contribuinte foram dirigidos no  sentido de que houve erro na indicação da origem do crédito pleiteado.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  determinar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  recepcionando  o  pedido  de  restituição  como  referente  a  SALDO NEGATIVO DE IRPJ, prolate nova decisão, considerando, para tal, a documentação  aportada aos autos pela Recorrente.   Sala das Sessões, em 30 de março de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 549DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4743062 #
Numero do processo: 10166.721300/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. CORREÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Conforme previsto no art. 138, parágrafo único do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ATENUAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Há que se analisar a totalidade dos institutos existentes à época da infração tributária (janeiro e dezembro de 2006) para verificação se os mesmos eram ou não mais benéficos. Naquela oportunidade havia previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999, dos institutos da atenuação e da relevação da multa. Conforme previsto no art. 292, inciso V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999 (na redação anterior ao Decreto n 6.032 de 2007), caso o sujeito passivo corrigisse a infração antes da decisão de primeira instância teria o direito à atenuação da multa no montante de 50% (cinquenta por cento).
Numero da decisão: 2302-001.156
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve a multa ser calculada considerando-se o instituto da atenuação prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999 na redação anterior ao Decreto n 6.032 de 2007.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ BRASILIA DF    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/06/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICÁVEL.  CORREÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Conforme  previsto  no  art.  138,  parágrafo  único  do CTN,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  ATENUAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Há que se analisar a  totalidade dos  institutos existentes à época da  infração  tributária (janeiro e dezembro de 2006) para verificação se os mesmos eram  ou  não  mais  benéficos.  Naquela  oportunidade  havia  previsão  expressa  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999,  dos  institutos  da  atenuação  e  da  relevação  da multa. Conforme previsto  no  art.  292,  inciso  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n 3.048 de 1999 (na redação anterior ao Decreto n 6.032 de 2007),  caso  o  sujeito  passivo  corrigisse  a  infração  antes  da  decisão  de  primeira  instância teria o direito à atenuação da multa no montante de 50% (cinquenta  por cento).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Deve  a  multa  ser  calculada  considerando­se  o  instituto  da  atenuação  prevista  no  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048  de  1999  na  redação  anterior ao Decreto n 6.032 de 2007.       Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10166.721300/2009­33  Acórdão n.º 2302­01.156  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a sociedade empresária teria apresentado as  GFIP das competências janeiro e décimo terceiro de 2006, com a omissão de fatos geradores,  conforme relatório fiscal às fls. 07 a 13.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 97  a 119.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 121 a 124, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 128 a 129. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  A GFIP  referente  ao  décimo  terceiro  salário  foi  entregue  em  janeiro  de  2007, não se justificando a autuação;  •  A GFIP referente a  janeiro de 2006 foi entregue antes da intimação para  tanto;  •  Deve ser reconhecida a denúncia espontânea.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme Aviso de Recebimento à  fl. 127 e protocolo do  recurso à  fl. 128. Pressuposto  superado, passo ao  exame das questões  preliminares ao mérito.  Ao contrário do afirmado pela recorrente não se aplica o instituto da denúncia  espontânea no presente caso. Conforme previsto no art. 138, parágrafo único do CTN, não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  In  casu,  ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente  a  competência  janeiro  de  2006 somente teve a GFIP entregue em fevereiro de 2009. Uma vez que o procedimento fiscal  foi  iniciado em dezembro de 2008,  conforme  termo de  início  às  fls.  14  a 16. A  infração  foi  corrigida somente após o procedimento fiscal.  A  competência  décimo  terceiro  salário  de  2006  somente  foi  entregue  em  fevereiro de 2009,  também em momento posterior ao  início do procedimento fiscal; portanto  não  cabível  a  denúncia  espontânea.  A  intimação  para  entrega  da  GFIP  ocorreu  em  19  de  fevereiro de 2009,  todavia o documento  foi  entregue pelo  sujeito passivo  somente  em 21 de  fevereiro de 2009. Não há razão ao recorrente ao afirmar que teria entregue a GFIP antes da  intimação.  Entretanto, há que se analisar a totalidade dos institutos existentes à época da  infração  tributária  (janeiro e dezembro de 2006) para verificação se os mesmos eram ou não  mais benéficos. Naquela oportunidade havia previsão expressa no Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999, dos institutos da atenuação e da relevação da  multa.  Conforme  previsto  no  art.  292,  inciso  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999 (na redação anterior ao Decreto n 6.032 de 2007), caso  o sujeito passivo corrigisse a  infração antes da decisão de primeira  instância  teria o direito à  atenuação da multa no montante de 50% (cinquenta por cento). In casu, aplicando a redução de  cinquenta por cento, haja vista a correção da falta, o auto de infração lavrado sob o código CFL  67 seria mais benéfico, conforme tabela no item 4 do relatório fiscal (R$ 33.561,80 X 50% =  R$ 16.780,90), quando comparado ao lavrado sob o CFL 77.  Quanto à relevação da multa, a mesma possuía previsão no § 1º do art. 291  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. A multa seria  relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o  infrator fosse primário, tivesse corrigido a falta e não tivesse ocorrido nenhuma circunstância  agravante.  In casu, não houve pedido no prazo de defesa para se aplicar a relevação, assim a  mesma não pode ser concedida de ofício pela autoridade julgadora.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, deve a multa ser calculada considerando­se o  instituto  da  atenuação  prevista  no  art.  291  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n 3.048 de 1999 na redação anterior ao Decreto n 6.032 de 2007.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10166.721300/2009­33  Acórdão n.º 2302­01.156  S2­C3T2  Fl. 3          5 É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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