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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724014 #
Numero do processo: 13891.000262/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. Não produzidas pelo contribuinte as provas necessárias a demonstrar erro no lançamento do crédito tributário atacado, ou na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso quanto ao tributo exigido. MULTA DE MORA Indevida a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía também os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não produzidas pelo contribuinte as provas necessárias a demonstrar erro no lançamento do crédito tributário atacado, ou na decisão recorrida, nega- se provimento ao recurso quanto ao tributo exigido. MULTA DE MORA • Indevida a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía também os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 411 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB O,' UCO ANTUNES Relator I) 2 0E22002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRI/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR, exercício 1995, do imóvel denominado FAZENDA SÃO PAULO, com área total de 2.898,3 hectares, localizado no município de PONTE ALTA DO TOCANTINS — TO, cuja Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, perfeitamente identificado o seu emitente, formaliza crédito tributário no valor total de RS 1.877,52. O contribuinte impugnou, tempestivamente, o lançamento, onde procura demonstrar que o valor do imposto cobrado através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO mencionada é excessivo; que tal lançamento deve obrigatoriamente decorrer de um fato gerador que o embase e mensure, fator este inobservado de forma correta por ocasião da declaração do sujeito passivo; que a área efetivamente utilizada do imóvel não foi maior devido a precariedade das estradas de acesso à propriedade; que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua, conforme art. 30 da Lei 8.847/94. O impugnante argumentou ainda, em síntese, o seguinte: - Outros fatores a influenciar na apuração do tributo em questão, são os fatos incontroversos de que, a partir de 1994, estão isentas de tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei 7803/89, bem como de que o valor do ITR pode ser objeto de redução de até 90%, segundo o grau de utilização econômica da terra, este apurado na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e aquela aproveitável. - Assim, na realidade a maioria desses elementos não fizeram parte da declaração de informações ao ITR, não tendo sido portanto, consideradas na base de cálculo do referido imposto; - Verifica-se que na apuração do valor do imposto atribui-se ao imóvel um grau de utilização da área aproveitável de 0,0%, o que por si só corrobora a afirmação do recorrente no sentido de que não se considerou no cálculo do tributo todos os fatores que influenciaram em sua determinação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 - Não se pode admitir, por lógico, que caso apresentada corretamente a declaração de informações ao ITR, não tivesse o contribuinte comunicado a existência de áreas isentas de tributação, quais sejam, de preservação permanente e de reserva legal; - Considerada, ainda, a localização do imóvel, revela-se evidente que o grau de utilização das áreas aproveitáveis dificilmente atingiriam o percentual utilizado na apuração do lançamento em discussão; - A DITR efetuada pelo contribuinte está eivadas de equívocos, • estes decorrentes da abrupta alteração da própria legislação sobre a matéria recorrida recentemente para a época, fato que maculou o lançamento efetuado de oficio, tornando-o totalmente nulo de pleno direito; - Tais circunstâncias não decorrem exclusivamente a inércia ou desinteresse do proprietário, mas de culpa também do beneficiário do imposto (governo), que não criou, até os dias atuais, apesar de prometidas, condições para o escoamento da produção, não podendo, assim, ser premiado com recebimento de imposto com valor excessivo, punindo como improdutiva a terra. O contribuinte foi intimado (fls 34) a apresentar documentação prevista no Mexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96 e embora tendo solicitado, em 30/06/2000, prorrogação de mais 90 (noventa) dias para atendimento, nada mais apresentou nos autos. Em 27/03/2001 foi proferida a Decisão DRJ/BSA N° 477, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento, cuja ementa se transcreve: "DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR195 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR — de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no VTNm/fia fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I.NJSRF N° 042/96. 3 Air MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 DA REVISÃO DO 'VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3° § 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos a distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua ‘• exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N° 02/96. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributável e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e data anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de I994,conforme disposto no art. 5°, § 4° da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). LANÇAMENTO PROCEDENTE. • Notificado da Decisão em 23/04/2001, o contribuinte apresentou Recurso em 23/05/2001, tempestivamente, como se verifica da petição de fls. 48/50, com anexos às fls. 51/53, com arrolamento de bens em garantia, para seguimento do recurso voluntário. Em suas razões de apelação, o contribuinte alega, em síntese: - Que apresentou, erradamente, a DITR no modelo simplificado, quando deveria ter sido no modelo completo, a qual constaria o espelho da situação real do imóvel, ou seja, com a classificação correta das áreas do imóvel, como as de preservação permanente, reserva legal, áreas de interesse ecológico, reflorestadas, imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, o que ocasionaria uma área aproveitável e tributável menor do que a que foi tributada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 - A SRL e também a Impugnação contra o teor da SRL foram ambas rejeitadas pelos julgadores. - O CTN, em seu art. 149, autoriza a retificação do lançamento que possuir erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo; - A IN SRF 165/99, disciplina a forma de retificação das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e das DITRs efetuadas por pessoas fisicas, independentemente de autorização administrativa. _ Assim, apresenta-se nesta data a respectiva declaração retificadora, espelhando a situação real do imóvel para fins de tributação; - Os novos cálculos elaborados apresentam valores que incluem Multa e Juros de Mora, além do tributo. Ocorre que o ADN 005/94 declarou que somente incidirá a atualização monetária nas cobranças do ITR e contribuições vinculadas, no caso da apresentação da SRL no prazo legal, ou no caso de corrigir declarações processadas incorretamente, e se ocorrer a suspensão no caso de impugnação, correrão ainda juros de mora sobre o valor atualizado, sendo que no presente caso a suspensão ocorreu pela apresentação tempestiva da SRL em 22/05/1995, cabendo em conseqüência, somente a atualização monetária. • - Alternativamente, requer a improcedência dos juros SELIC, de conformidade com os julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que menciona e transcreve. Subiram os autos a este Conselho e foram então distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara, no dia 18/09/2001, como atesta o documento de fls. 57, último deste processo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se comprova, o contribuinte pretende, em principio, a reformulação do crédito tributário a partir da correção dos dados cadastrais informados, especificamente em relação às áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como Grau de Utilização da Terra. 1111 Ocorre que nenhuma prova foi produzida e carreada para os autos, pelo contribuinte, que possa dar alguma consistência às suas alegações. Não é bastante, para tanto, a simples apresentação de uma SRL, por ocasião da apresentação de Recurso a este Conselho, que além de intempestiva, por si só, não constitui prova alguma. O documento acostado às fls. 52, intitulado LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, é inaceitável, pois não possui data de emissão, tampouco a indicação do período a que se refere tal avaliação. Frente ao exposto, não vejo razões para promover reformas na Decisão recorrida, em relação ao crédito tributário lançado. Considero, entretanto, incabíveis as exigências de juros e da multa • de mora no presente caso, encargos estes que, a meu juizo, só se tomam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença final administrativa que tomar definitivo o crédito tributário lançado. Antes disso, não vejo como possa o contribuinte ter incidido em mora, até porque não se pode considerar devido o débito ainda passível de revisão e reformulação na esfera administrativa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário aqui em exame, a fim de excluir da exigência os referidos acréscimos (juros e multa de mora). Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 --••••••Stramea ,t0 dollr~ PAULO ROBERTO PI O ANTUNES — Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.925 ACÓRDÃO N° : 302-35.274 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS DE MORA Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora: considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para ‘11, excluir apenas a multa de mora. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 41/ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.'JP:;:>, SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13891.000262/99-04 Recurso n.°: 123.925 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ip Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.274 Brasília- DF, o 0Z.7/210 22- MF — C • Coruil!"3 fl —Ctittbilla ft Prosidarflo c, .` Urna" Ciente em: 02 • 11/44c MV ifk MAN WINAL 1 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4724383 #
Numero do processo: 13897.000437/96-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REINTIMAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – Se a autoridade administrativa enviou intimação para apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso em 30 dias, mesmo que já tenha sido dada em momento anterior ciência da decisão ao contribuinte, a contagem do prazo deve ser a partir da 2a intimação, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a decisão de primeiro de grau, a fim de que a DRJ aprecie a manifestação de inconformidade como tempestiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Henrique Longo
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X' .1. ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDAretts-:e, .- -- :--1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.'2 „±:. !tç wfr.,:.,".1.t= OITAVA CÂMARA .;:tiM••-t,-,-;-:'" Processo n°. :13897.000437196-54 Recurso n°. :115.766 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MALLINCKRODT VET LTDA. Recorrida : DRF-OSASCO/SP Sessão de . :17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°.•:108-07.981 REINTIMAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - Se a autoridade administrativa enviou intimação para apresentação de manifestação • de inconformidade ou recurso em 30 dias, mesmo que já tenha sido dada em momento anterior ciência da decisão ao contribuinte, a contagem do prazo deve ser a partir da T intimação, sob pena de ofensa ao principio da moralidade. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MALLINCKRODT VET LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a decisão de primeiro de grau, a fim de que a DRJ aprecie a manifestação de inconformidade como tempestiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV A. i D AMID1420 : N.- i PRÉii E •at , .40 AS - • LIGO 1 4 i FORMALIZADO EM: 73 011T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Y;; n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?t,.u.S,t• OITAVA CÂMARA 4 ;\::,.:In?› Processo nó . : 13897.000437/96-54 Acórdão n°. :108-07.981 Recurso n°. : 115.755 Recorrente : MALLINCKRODT VET LTDA. RELATÓRIO • O tema em debate é a restituição e compensação de crédito de ILL, parcialmente acatado pela DRF. Em 17/07/1997 a ora recorrente tomou ciência, por sua procuradora, da referida decisão (fls. 74 v). Em 12/08/1997 foi expedida a Comunicação de fl. 75 para. dar ciência ao contribuinte da mesma decisão, com postagem em 15/08/1997 (fl. 126) e recebimento em 20/08/1997, seguindo informação da empresa recorrente. A Presidente da 1 a Turma da DRJ em Campinas entendeu que a manifestação de inconformidade ocorreu fora do prazo de 30 dias, e por conta disso não apreciou o mérito da manifestação (fl. 104). A recorrente alegou que, embora tenha tomado ciência no dia imediatamente posterior ao da Decisão, a autoridade administrativa comunicou-lhe que teria prazo de 30 dias para recorrer da decisão. Não pode a administração negar os atos por ela própria praticados, sob pena de ferimento às garantias constitucionais como máximas do Estado Democrático de Direito. Argumentou também matéria de mérito. • Átãar 451 o Relatório. 2 t.e$.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n12'• 114 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13897.000437/96-54 Acórdão n°. :108-07.981 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A 1 a Turma da DRJ em Campinas não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. De fato, se contado o prazo a partir da ciência formalizada no verso da fl. 74 do processo, então é evidente o transcurso in albis do prazo. Contudo, não há como deixar de levar em consideração a intimação de fl. 75 em que a administração abre novo prazo ao contribuinte. O tema não é novo nesta E. 8a Câmara. Aliás, em recente decisão na sessão de maio de 2004, decidiu-se por conhecer do recurso com situação idêntica a essa: intimação após o contribuinte já ter ciência da decisão (Ac. 108- 07.799). Parece que a administração errou ao encaminhar a Comunicação — entenda-se. intimação — ao contribuinte da decisão da qual já tinha ciência. Porém, estabelecer uma conseqüência nitidamente gravosa para o contribuinte que seguiu o que lhe foi comunicado pela administração, é no mínimo uma afronta ao principio da moralidade. Está previsto expressamente na Constituição Federal que a administração pública deve obedecer, entre outros, o princípio da moralidade (art. 37). Apesar da imprecisão de seu conceito, é possível estabelecerem-se critérios para que o administrador, ao perseguir os interesses coletivos, não ofenda esse comendo constitucional. José Eduardo Soares de Mello fornece com precisão elementos para que, in casu, afaste-se o entendimento esposado pela autoridade 41 é 3 • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13897.000437/96-54 Acórdão n°. :108-07.981 julgadora a quo por afrontar esse magno princípio, ainda que se manifeste acenando cumprimento de normas jurídicas: "A imoralidade administrativa - nem sempre fácil de captar e precisar - encontra-se adstrita aos lindes do desvio do poder, ou seja, a utilização de meios ilícitos para atingir objetivos da Administração, mesmo que todos os elementos componentes do ato público guardem consonância (ainda que formal) com a norma." (Princípios Administrativos Tributários, in Revista de Direito Tributário vol. 75, pág. 250). Sustenta Soares de Mello que não pode o administrador, com a • justificativa honrosa de arrecadar tributo, violar os comandos do ordenamento juridico que garantem direitos aos contribuintes: "O propalado principio da supremacia do interesse público sobre o interesse individual, outorgando prerrogativas e privilégios para a • Administração - identificável no exercício do poder de polícia e na . prestação de serviços públicos - não pode, em absoluto, representar um cheque em branco ao governo, de forma a ocasionar desrespeito aos administrados no que tange aos seus direitos e garantias individuais. O interesse coletivo objetiva atender o bem comum, revestindo naturais elementos éticos, posto que no âmbito tributário, o poder público só pode subtrair parcelas dos patrimônios dos particulares de conformidade com o regime jurídico constitucional, consagrador de um autêntico estatuto do contribuinte, conformado por inúmeros princípios, conferidores de segurança e certeza à atividade impositiva." (ob. cit., pág. 251). Considero que o contribuinte agiu conforme lhe determinou a autoridade administrativa, de modo que deve ter sua manifestação de inconformidade apreciada. Desse modo, cancelo a decisão de fl. 104 para que seja apreciada a manifestação de fls. 78/83 como tempestiva. • Sala das Sesssõ - - DF, em 17 .de setembro de 2004.• JOSÉ H "Ai: O 4111111/4 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000237/00-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18586
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GUARNIERI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE AteZa_ rie 4/- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ND - • .9 RELATORA FORMALIZADO EM: 22 EU/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VEM CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA aj,00r-';'..r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 Recurso n°. : 126.231 Recorrente : JOSÉ GUARNIERI RELATÓRIO JOSÉ GUARNIERI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N., faz menção a acórdãos do STJ e TRF — 4 a Região para fortalecer seu entendimento. 2 M I N ISTÉ R I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.•z-Pf.M'‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirr,a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":•*":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 19/02/01, e recorreu a este Colegiado aos 26/03/01. Não espelha o AR de fls. 17, a data da ciência do contribuinte. Dispõe o inciso II, do art. 23, e seu § 2°, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - II — por via portal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2°. Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. 4 S -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..R" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência? Não consta nos autos a data da postagem. Assim, considerando a data da devolução do AR à agência da ECT de origem, 19/02/01 (fls. 17), aplicando-se o disposto no inciso II, § 2°., do art. 23, acima transcrito, com protocolo do recurso em 26/03/01 (fls. 19), tempestiva é a peça recursal. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. 5 13;.•#::-;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'534-scr.' t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA st-14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000237/00-10 Acórdão n°. : 104-18.586 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14747.000416/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. PIS/DECADÊNCIA – Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4º. CSLL – DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento ex officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais rege-se pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo interessado, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - O entendimento adotado para o lançamento de IRPJ estende aos lançamentos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeitos entre eles. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Negado provimento aos recursos ex officio e voluntário.
Numero da decisão: 103-23.136
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que a acolheram; por maioria de votos , ACOLHER a mesma preliminar em relação à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:46Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:46Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:46Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:46Z; created: 2009-07-10T16:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:46Z | Conteúdo => Fls. I "r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:Uri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14747.000416/2006-11 Recurso n° 154.817 De Oficio e Voluntário Matéria PIS e CSLL Acórdão n° 103-23.136 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrentes 5a TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE e NOVA OLINDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. S/C. RECURSO EX OFFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no C-IN, art. 150, § 4°. CSLL — DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento ex officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais rege-se pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em principio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo interessado, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirrnar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - O entendimento adotado para o lançamento de IRPJ estende aos lançamentos reflexos, dada a intima relação de causa e efeitos entre eles. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Negado provimento aos recursos ex officio e voluntário. Processo n.° 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 2 o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE/PE e NOVA OLINDA CORRETORESA DE SEGUROS LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que a acolheram; por maioria de votos , ACOLHER a mesma preliminar em relação à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ef. • - • No• ODM U R 'residente e R or Designado FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. n , -.. .. Processo n.° 14747.000416/2006-11 • Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 3 .. Relatório NOVA OLINDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. S/C recorre a este colegiado da parte remanescente da decisão de primeiro grau, relativa a exigências de CSLL e PIS do ano-calendário de 1996. O lançamento do IRPJ, cancelado pela ocorrência da decadência do direito de lançar, consta do processo originário de n° 10480.003929/2002-69, para exame do recurso de oficio. Na decisão recorrida o processo mereceu o seguinte relato: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇAO TÁCITA - A homologação tácita da atividade, nos termos do artigo 250, § 40, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Constatada a realização de pagamentos do imposto; seja na forma de antecipações mensais, seja a titulo de ajuste anual, cancela-se o lançamento efetivado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida extrema, que deve ser adotada quando não restar outro meio de aferição do lucro do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo interessado, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em • contrário. TRIBUTAÇAO REFLEXA - PIS/CSLL - O entendimento adotado para o lançamento de IRPJ estende aos lançamentos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeitos entre eles. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI APRECIAÇAO - COMPETENCIA - Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucional idade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última go a i‘presunção de validade e eficácia. \ (.1 Processo ri.° 14747.00041612006-11 Acórdão n.• 103-23.136 Fls. 4 Lançamento Procedente em Parte. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração a seguir especificados, para exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IR?», Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição, Social sobre o Lucro Liquido (CSLL): Valores em REAIS Natureza Folhas Imp./Contrib. Juros Multa Total IRPJ 02 a 04 603.470,94 617.531,81 452.603,20 1.673.605,95 PIS 07 a 09 19.575,71 22.893,39 14.681,73 57.150,83 CSLL 12 a 14 602.331,12 616.365,43 451.748,34 1.670.444,89 TOTAL DO CREDITO TRIBUTARIO 3.401.201,67 Por meio do relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, às fls. 03 a 04, o autuante descreve os seguintes fatos: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA NÃO DECLARADA Omissão de receita de serviços, constatada através do confronto entre a receita declarada pela autuada em sua declaração de IRPJ e os valores de receita pagos por pessoas jurídicas, pelos serviços prestados pela empresa autuada, com base no sistema IRF/CONSULTA da. Secretaria da Receita Federal, que contempla, igualmente, os valores de imposto de renda retido na fonte, pelas mesmas pessoas jurídicas. Ainda, segundo o autuante, a empresa em tela foi retida em Malha Fazenda/97. Tendo sido intimada a se pronunciar quanto às divergências de valores acima reportados, referida empresa admitiu estarem corretos os valores de receitas auferidas obtidos através do sistema acima, tendo, inclusive, apresentado planilha, à fl. 22, onde informa, inclusive, os valores não declarados de faturamento, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, tal como apontados pelo autuante à fl. 03. Enquadramento legal: artigo 2° da Medida Provisória n° 374/1993 e reedições convalidadas pela Lel n° 8.846/1994; artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); artigo 24 da Lei n° 9.249/1995. O enquadramento legal para exigência das contribuições para PIS e CSLL se encontra informado às fls. 08/09 e 13, respectivamente. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 93 a 102 (juntamente com documentação de fls. 103 a 127), onde ormula as seguintes razõesfr defesa. • PTOCCASO 6.• 14747.000416/2006-11 Acórdão 6.• 103-23.136; - Fls. 5 1- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, insurge-se contra a exigência de imposto e contribuições, em relação a fatos geradores ocorridos em 1996, por entender que está extinto pela decadência o crédito tributário lançado, considerando ter ocorrido homologação tácita em dezembro de 2001, na forma do artigo 150, § 4°, combinado com o artigo 156, incisos V e VII, todos do CTN, e que a empresa somente foi cientificada do auto de infração em 08/04/2002, isto é decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador. Adita que, sendo o IRPJ um tributo lançado por homologação, e decorrido o prazo de cinco anos sem que haja homologação expressa, fica extinta sua exigibilidade, consoante dispositivos do CTN acima mencionados. Reporta-se ao artigo 38, § 1°, da Lei n° 8.383/1991 (transcrito à fl. 94), segundo o qual, a partir de janeiro de 1992, a apuração do imposto deve ser mensal. Para fins de respaldar suas alegações nesse sentido, reproduz, às fls. 94/95, ementas de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. II- NO MÉRITO 1.11 - ARBITRAMENTO Segundo a impugnante, improcede totalmente a autuação, tendo em vista que o autuante não utilizou a tributação com base no lucro arbitrado, critério adotado pela legislação do IRPJ quando a empresa não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato que se verifica, considerando que não foram apresentados à fiscalização os livros Diário Razão, referentes ao ano-calendário 1996. Argumenta a contribuinte que caberia à fiscalização proceder ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, aditando que, no caso, o autuante foi informado da receita auferida pela empresa no ano de 1996. Entretanto, entendeu a fiscalização pela tributação com base no lucro real, contrariando o disposto nos artigos 539, inciso I do RI1tJ9 e 47 da Lei n° 8,981/1995 (transcrição às (ls. 95/96). Respalda-se, ainda, em acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (reprodução à Il. 96). Em seguida, cita o artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, de cuja redação entende que a renda do sujeito passivo não pode transgredir sua capacidade contributiva, qualquer que seja a forma de tributação adotada, razão pela qual o arbitramento há de considerar todos os princípios que regem o sistema tributário, não podendo utilizar-se de formal sub-reptícia de por em prática o confisco. Assim, prossegue a defesa, não dispondo a empresa dos livros fiscais, mas • sendo conhecida a receita, caberia o arbitramento do lucro mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta conhecida, acrescido de 20%, consoante artigos 15, § 1° e 16 da Lei n* 9.249/1995, ambos reproduzidos à fl. 97. Dessa forma, alega a irnpugnante, deveria o autuante ter aplicado o percentual de 38,4% (32% x 20%) sobre a receita bruta conh -ida e, sobre o resultado (lu Processo m*14747.000416/2006-11 • Acérdilo n.• 103-23.136 Fls. 6 arbitrado), a alíquota de 15%, dai resultando o imposto no valor de RS 110.459 06. De outra forma, autuante aplicou a alíquota de 15%, acrescida de 10%, sobre o mesmo valor de receita, obtendo o imposto a pagar no valor de R$ 603.470,94, configurando confisco. Partindo do entendimento de que a receita omitida não constitui renda integral, a contribuinte afirma que, da receita omitida deveriam ser abatidos os custos, as despesas operacionais, financeiras, etc., para, a partir de então, ser calculado o imposto devido. Quanto ao arbitramento do lucro, a contribuinte defende que, em casos de • omissão de receita, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o imposto deve incidir sobre 50% da receita omitida, conforme jurisprudência que reproduz à fls. 98. • A contribuinte alega, em resumo, que, " ... diante da impossibilidade de calcular o lucro proveniente da receita omitida, aplica-se o arbitramento nos termos do artigo 47 da Lei n° 8.981/95, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95 e art. 539 do RIR/99, pois a Impugnante, além de não manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e de não elaborar as demonstrações contábeis exigidas pela lei fiscal, não mantém as informações necessárias para determinar o lucro real e, se não dispõe dos livros e documentos da. escrituração comercial e fiscal, à autoridade tributária cumpre arbitrar o lucro, o que não ocorreu, razão porque cabe à Autoridade Julgadora declarar NULO o Auto de Infração tornando-o assim sem efeito, sendo o que ora se requer". I ILII - AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Segundo a contribuinte, sendo dever do fisco ater-se à descrição legal, em face da segurança jurídica, assegurada pelo princípio da legalidade (artigo 5 0 , inciso II e artigo 37, ambos da Constituição Federal de 1988), emerge do contido no artigo 539 do RIR/94 que, se a pessoa jurídica não mantém escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal, e • desde que conhecida mensalmente a receita bruta, a regra de tributação é o lucro arbitrado. Reproduzindo manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, entende a impugnante que, ao deixar de proceder ao arbitramento do lucro, em vista da não apresentação pela empresa, dos livros fiscais e comerciais, a autoridade administrativa afronta o princípio da legalidade. ILIII - JUROS DE MORA -INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Às fls. 100 a 102, a contribuinte discorre exaustivamente sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC nas relações tributárias, adotando, como principais razões de seu entendimento, a afronta a disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a utilização de taxa de juros instituída pelo Conselho Monetário Nacional sem qualquer conformação tributária, a majoração de tributo sei» lei que o estabeleça e a ocorrência de anatocismo Nesse sentido, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 3' e 5' Regiões. 11.IV - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A contribuinte requer que seja aplicado aos autos de infração reflexos (PIS e CSLL), o mesmo entendimento adotado pela autoridade julga elativamente à exig • o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 4711 .. Processo n.• 14747.000416/2006-11 ' Acórdão n.• 103-23.136 Fls. 7 .. Diante do que expõe, requer a contribuinte, ao final de sua peça impugnatória, seja declarada improcedente a exigência de IPRJ e reflexos, porquanto está extinto, por decadência, o crédito tributário lançado, ou ainda por outras razões acima apresentadas que demonstram a fragilidade dos autos de infração. Requer, ainda que, em caso de dúvida, interprete-se a norma jurídica da forma mais favorável à defendente, nos termos do artigo 112 da Lei n°5.172/1966 (criv). Por fim protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, em especial ajuntada posterior de provas, assim como a realização de diligência e perícia." Ao excluir a exigência de IRPJ e mantida as exigências de PIS e CSLL, a decisão recorrida teve a seguinte ementa: ' "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇAO TÁCITA - A homologação tácita da atividade, no termos do artigo 250, § 4°, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Constatada a realização de pagamentos do imposto; seja na forma de antecipações mensais, seja a titulo de ajuste anual, cancela-se o lançamento efetivado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida ' extrema, que deve ser adotada quando não restar outro meio de aferição do lucro do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo - interessado, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário. • TRIBUTAÇAO REFLEXA - PIS/CSLL - O entendimento adotado, para o lançamento de IRPJ se estende aos lançamentos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeitos entre eles. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI APRECIAÇAO - COMPETENCIA - Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucional idade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza (presunção de validade e eficácia. 1 \ 4 .. Processo 11, 14747.000416/2006-11 - Acórdão n.• 103-23.136 Fls. 8 ... Lançamento Procedente em Parte" O recurso do sujeito passivo, anexado às fls. 151/164, tem como preliminar a decadência do direito de se efetuar os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, por se referirem ao ano-calendário de 1996, com ciência do auto de infração em 08/04/2002. No mérito reafirma os pontos postos na inicial do litígio, inclusive quanto inaplicabilidade da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. / A É o Relatório. Processo n.° 14747.000416/2006-11 Acérdio o.' 103-23.136 f9 Voto Vencido Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário e de oficio atendem os pressupostos legais devendo ser conhecidos. Conforme posto em relatório, trata-se de omissão de receita apurada a partir de informações colhidas no sistema IRF, em confronto com as receitas declaradas. O lançamento de IRPJ foi afastado pelo julgado recorrido, por ter sido efetivado após o transcurso do prazo decadencial. Assim, o recurso voluntário refere-se aos lançamentos reflexos de CSLL e PIS, a despeito da recorrente mencionar lançamento de COFINS, que não foi objeto de autuação. Em preliminar, suscita a contribuinte a decadência do direito de se efetuar o lançamento das tributações reflexas, em conformidade com o decidido para o IRPJ, porquanto trata-se igualmente de lançamentos por homologação e já decorridos cinco anos dos fatos geradores, na forma do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Esta Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmaram o entendimento de que as contribuições em exame, como lançamentos por homologação que são, tem o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, na forma das disposições do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN e não no prazo de dez anos, como posto na decisão recorrida. O acórdão CSRF/01-04.719 espelha a já firmada jurisprudência nesse sentido e tem a seguinte ementa: Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4°. No mesmo sentido foi o acórdão No. CSRF/01-5.530, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restou com a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do pra Processo n.• 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 10 decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Assim, como os fatores geradores dos presentes lançamentos ocorreram de janeiro a dezembro de 1996 e a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/04/2002, precluiu o direito da Fazenda Nacional de efetuar as referidas exigências. O afastamento da exigência de IRPJ pelo julgado recorrido, e objeto de recurso de oficio, foi devidamente apreciado e em consonância com as decisões deste colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, neste particular. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio., Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2007 „, „o:acra__•,, MACHADO CALDEIRA Processo n.° 14747.000416/2006-11 • Acórdão n.° 103-23.136 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Redator Designado Trata-se de recursos ex officio e voluntário de interesse da contribuinte NOVA OLINDA CORRETORA DE SEGUROS LDTA. S/C. Designado para redigir o voto vencedor, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Márcio Machado Caldeira, ao qual nada tenho a acrescentar. A decisão deste acórdão foi exarada no sentido de: 1) — por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, matéria em que fiquei vencido; 2) — por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência em relação à CSLL, matéria objeto deste voto; 3) — por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência quanto à contribuição ao PIS, matéria em que restei vencido, e; 4) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, matéria também objeto deste voto. Desse modo, este voto vencedor delimita-se à apreciação da questão preliminar da decadência do direito de constituir o crédito tributário da CSLL e quanto ao mérito da exigência. Em relação à decadência da contribuição ao PIS e ao recurso ex officio mérito restou prestigiado o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator, por sorteio. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. — CSLL A decisão de primeira instância excluiu a exigência do IRPJ sob o pálio de ter ocorrido a decadência, com fulcro nas disposições do § 40, do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto considerou não decadentes os lançamentos da CSLL e do PIS sob o fundamento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais seria de 10 (dez) anos, previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, embora na decisão, equivocadamente, tenha se referido à Lei n°8.218/1991, fls. 134. As diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seus julgados têm decidido que o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de 5 (cinco) anos. Com efeito, esse entendimento deflui do fato de que a partir da Constituição Federal de 1988, a teor das disposições do art. 146, III, "b", as contribuições sociais passaram a ter natureza tributária e de ter estabelecido que as normas gerais de direito tributário atinentes inclusive e especificamente à decadência seriam definidas por lei complementar, donde o Código Tributário Nacional foi recepcionado como lei complementar, o qual define, nos seus arts. 150, § 4° e 173, em cinco anos, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário. .. Processo n.° 14747.000416/2006-11 - Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 12 .. Tenho esposado o entendimento de que o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, porém contado pela regra do artigo 173 do CTN em se tratando de lançamento a officio. A forma de lançamento do imposto de renda e das contribuições sociais, se por declaração ou homologação, tem sido alvo de intensos debates nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, bem como na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante de um lançamento ex officio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de irregularidade na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, efetuada pela contribuinte. Em que pese as respeitáveis posições doutrinárias em contrário, formei meu convencimento sobre o tema em virtude de ainda não ter encontrado fundamentação substanciosa que considerasse a aplicação das disposições do artigo 149 Código Tributário Nacional, que entendo não ser excludente da aplicação das disposições dos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Neste caso, em se tratando de lançamento ex officio comungo da tese de que a contagem do prazo decadencial deve ocorrer pela regra contida no artigo 173, inciso 1, do CTN. No Acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: "(..) Há tributos, como o imposto de renda na fonte (1RF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a 1‘homologação e opera-se o lançamento de oficio (E' - 149, V); se t • Processo n.°14747.00041612006-11 • Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 13 Omino na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na fonna do artigo 173 do CTN. Naquela assentada, ponderei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio . neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de oficio começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1)." (Destaquei). Embora o Acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a CSLL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiemamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiado Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito. Evoco entendimento expresso pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/1995, no julgamento do Recurso Especial n°. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19/06/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O Art. 173, I do C7'N deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 15O,4°. Processo n o 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 14 II - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, Ido CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CT1V, Art. 150, § 4".). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1". de janeiro de 1981 O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: "O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: 'Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou afluir em 1°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, data da inscrição da dívida, a decadência já se consumara.' (if 36) Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Aresto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento: b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia-se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. O Art. 173 do CTN expressa-se nestas palavras: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunto com o preceito contido no Art. 150,5 4'. do CTN. . O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4'. estabelece o prazo para a prática deste ato. Processo n.° 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 15 Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1°. de janeiro de 1980). Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 (Cf fl. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso." Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do CTN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBU7'Á RIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4°, E 173, i, DO CTN. 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador. (RESP I75.363/SP; Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. e 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçonha Martins)." Processo n.° 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 16 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 40 E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273-9).D. 1 de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto)." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. II L.3 - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel). ". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.329/SP (99/0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim m ivado: Processo n.° 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 17 "Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/)64), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fls. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciária, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (fls. 24). Entendeu o v. acórdão embargado (fis. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fls. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4°. do artigo 159 do C77V e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial n°. 58.918-5-121, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, Ido CT1V não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CT1V, art. 150, par. 4.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1 0. de janeiro de 1985. Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CIN),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1° do CTN). Se não hou ‘r pagamento, 41 Processo n.° 14747.000416/2006-11 • Acórdão n.°103-23.136 Fls. 18 não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reinaldo, fumou entendimento de que: 'De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n°. 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v. acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.918-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos.". No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n". 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um quinquênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nks moldes acima delineados. .. Processo n.° 14747.000416/2006-11• Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 19 .. Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. No caso presente, a decadência evocada refere-se ao ano-calendário de 1996, com apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real anual. Logo, em consonância com as disposições do art. 173, 1, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento tributário poderia ser efetuado no exercício de 1997. Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1°. de janeiro de 1998, com termo final em 31 de dezembro de 2002. A contribuinte foi cientificada da autuação em 08/04/2002, fls. 04, 09 e 14, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Mesmo se evocadas as disposições do parágrafo único do artigo 173 do CTN, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua Declaração de Rendimentos em 29/04/1997, fls. 54 dos autos, e, por esta regra, o termo final para o lançamento tributário seria 29/04/2002. Assim, rejeito a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL e ao PIS. Enfrento o mérito. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO DECLARADAS Embora excluída a exigência do IRPJ em primeira instância importa análise do mérito em virtude do não acolhimento da decadência em relação à CSLL, na medida em que ambas as exigências possuem suporte fático comum: a acusação fiscal de ocorrência de "omissão de receitas — receitas não declaradas", conforme descrito nos autos de infração, fls. 05 e 15. Em sede de recurso voluntário a contribuinte declinou idênticas razões da impugnação, adequadamente apreciadas pela autoridade julgadora a quo, às fls. 135 a 137, cujas razões de decidir, no particular, devem ser integralmente prestigiadas. A contribuinte não questionou a ocorrência de omissão de receita, mas o critério de tributação adotado pelo Fisco: ao invés do regime do lucro real pretende a aplicação do regime do lucro arbitrado. A razão não lhe assiste, pois o trabalho fiscal considerou os valores declarados pela contribuinte, pela sistemática do lucro real, mais a omissão de receita apurada, não havendo que se falar em reconhecimento de custos ou despesas, os quais já se encontram contabilizados, além de que a base de cálculo num eventual arbitramento não seria apenas a i receita omitida como voga a autuada, mas a soma da receita larada mais a omitida, não se _ Processo n 0 14747.000416/2006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Fls. 20 revelando adequada a evocação do arbitramento para elidir a tributação da receita omitida se o Fisco confiou no lucro real apurado e declarado pela contribuinte. Nem o Fisco e nem a contribuinte apontaram irregularidades quanto ao lucro real declarado exceto, é claro, a omissão de receitas, que eventualmente pudesse inquinar de imprestável a escrituração comercial da recorrente e autorizasse a sua desconsideração para efeitos tributários com vistas justificar eventual adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado. Não se evidenciou nos autos nenhuma dúvida quanto à natureza da infração ou aplicação de penalidades de modo que se pudesse evocar interpretação mais favorável à contribuinte em face das disposições do artigo 112 do CTN, até porque os fatos revelaram-se incontroversos e não foram contraditados. Também não se faz necessária a realização de diligências ou perícias em virtude de o Fisco ter instruído os autos com os elementos de provas da irregularidade imputada, que propiciaram à contribuinte pleno conhecimento dos fatos e exercer o seu direito de defesa, como de fato o fez. O mesmo ocorre com os julgadores que encontram nos autos dados suficientes à formação de suas convicções e sereno decidir. Voto por manter a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CS LL. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial tratada em súmula deste Conselho: "Súmula CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Processo n.° 14747.00041612006-11 Acórdão n.° 103-23.136 Rs.21 CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de: 1) - rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL e da contribuição ao PIS, e, no mérito; 2) - dar provimento ao recurso a officio e; 3) - negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2007 R ir E • • ri R Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000066/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se a compensação determinada judicialmente for suficiente para acobertar as parcelas constantes do lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08396
Decisão: I) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:21Z; created: 2009-10-24T13:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:21Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:21Z | Conteúdo => Publicado no Diário Oficial da /brido i &0L4 / (1/4)* 191a I Rubrica ' I 2° CC-MF ..- Ministério da Fazenda Fl.i ) • • • ,ztsr,..n !1"' Segundo Conselho de Contribuintes ) L-jc, c-' 1 4;:trt,;» I Processo n2 : 13951.000066/99-51 Recurso n2 : 118.419 i Acórdão n' : 203-08.396 1 1 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. — MATRIZ 1 Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no i período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se a compensação I determinada judicialmente for suficiente para acobertar as parcelas constantes do lançamento de oficio. Recurso provido em parte. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. — MATRIZ. ! ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. et. al Otacilio 11 t .i.- tas . .. o Presid , te i n : Mau : , ieir. ------li Relatora Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio 1 Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaaUcf I a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf:',...kt Segundo Conselho de Contribuintes ';r:C1‘..?t ;;" Processo n2 : 13951.000066/99-51 Recurso n2 : 118.419 Acórdão n9 203-08.396 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. — MATRIZ RELATÓRIO Comércio de Bebidas Lino Ltda., com sede à Rodovia BR 158, no 527, Jardim Bandeirantes, em Campo Mourão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n° 79.173.704/0001-16, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 123 e seguintes, relativo à falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de agosto de 1996 a janeiro de 1998, por infringência aos arts. 1a 3 " da LC n° 70/91. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 132 a 134, defendendo-se do lançamento referente ao PIS, alegando que inexiste débito a pagar, pois vem compensando, mês a mês, os valores a recolher com indébitos resultantes do recolhimento a maior da Contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Diz, ainda, que, para fazer valer seu direito à compensação, ingressou com ação ordinária junto à 18 1 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo n° 96.0001705-0), tendo sido deferida a liminar requerida, determinando à Receita Federal que se abstenha de impor penalidades e expedir certidões negativas quando requeridas com relação à compensação pleiteada, até o trânsito em julgado da ação, razão pela qual pede pela improcedência do lançamento. À fl. 136 a DRJ em Foz do Iguaçu — PR baixou o processo em diligência para cientificar e requerer à Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá/PR informações a respeito da ação judicial interposta pela impugnante, adotando as providências cabíveis no âmbito judicial e expedindo orientação relativamente ao trâmite do presente processo administrativo. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá-PR, às fls. 221 a 222, concluindo que não ocorreu qualquer mudança em relação ao que foi concedido inicialmente à contribuinte em epígrafe, continuando, portanto, vigente a antecipação de tutela deferida pelo Juizo da 18 . Vara Federal do Rio de Janeiro. Julgando o feito, às fls. 233 a 241, a autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, excluindo a multa de oficio aplicada, vez que o auto de infração foi lavrado durante a vigência de medida concessiva de antecipação de tutela, mantendo o lançamento e declarando definitiva a exigência no âmbito administrativo. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua defesa às fls. 245 a 250, oferecendo, em garantia, bens constantes de seu ativo fixo permanente, nos termos do art. 33, § 39, da MP n° 1.673-62, argüindo que o presente débito tributário de COFINS está devidamente compensado com parcelas relativas ao crédito de PIS recolhido indevidamente, segundo decisão do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2 , estando conforme decisão judicial e planilha de crédito em anexos. Á-12 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,p;Irtrktt&u. -1, Processo rrg : 13951.000066/99-51 Recurso n2 : 118.419 Acórdão n2 : 203-08.396 No mérito, insurge-se contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, vez que deve ser observado o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, alegando não possuir o lançamento consistência jurídica, na medida em que recolheu a contribuição em apreço à alíquota de 0,75% e observando a semestralidade, ou seja, com base na LC n° 7/70, possuindo, na verdade, um crédito de PIS em vez do débito ora lançado. A respeito do procedimento judicial intentado, argúi que a compensação efetuada merecia ser apreciada em seu mérito pela fiscalização e pelo julgador singular, pois, conforme tutela antecipada deferida, não é cabível a aplicação de penalidades, acarretando, em conseqüência, afronta ao art. 5°, LV, da CF/88. À fl. 254, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos estabelecido pela IN SRF n° 26, de 06 de março de 2001, devidamente averbado, nos termos do art. 64, § 5 , da Lei n° 9.532/97. É o relatório. 3 .4.214. 'a 2° CC-MFi• 1-f--- 9. . Ministério da Fazenda,w : ,,:.:a t., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13951.000066/99-51 Recurso n' : 118.419 1 Acórdão n2 : 203-08.396 I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Ajuizou a recorrente, em litisconsórcio ativo com outras empresas, ação ordinária perante a 18 Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a titulo de PIS, na forma dos Decretos-Leis n"s. 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas do próprio PIS, da COF1NS e da CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS, tendo obtido tutela antecipada para que pudesse efetuar a compensação requerida, conforme Decisão Judicial de fls. 169 a 172. A autoridade singular, julgando o feito, afastou a aplicação da multa de oficio, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria pelo Poder Judiciário. No recurso voluntário interposto, pede a recorrente a aplicação do principio do due process of law, para que a autoridade julgadora manifeste-se sobre a compensação pleiteada, os juros de mora e a multa aplicados, insurgindo-se contra a base de cálculo do PIS utilizada pela fiscalização, que não observou a semestralidade constante do art. 6 °, parágrafo único, da LC n° 7/70. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A TITULO DE PIS, NA 1 FORMA DOS DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88, COM PARCELAS IMPAGAS DA COFINS. A recorrente vem sendo exitosa em ação judicial impetrada perante a 18 ' Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a titulo de PIS, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas do próprio PIS, da COFINS e de Contribuições para o INSS. Portanto, correto o posicionamento adotado pela autoridade julgadora monocrática, ao não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de 1 .rrecorrer na via administrativa e desistência do recurso interposdto. I 4 29 CC-MF ajf::21,7, Ministério da Fazenda 1' frá : Aer., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13951.000066/99-51 Recurso n9 : 118.419 Acórdão n2 : 203-08.396 O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina `ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis- trativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Portanto, não há como conhecer do recurso interposto nestes autos, relativamente à compensação pleiteada, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. Por esta razão, deixo de apreciar a matéria relativa à compensação. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO A autoridade singular, quando do julgamento, afastou a imposição da multa de oficio, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, tendo mantido o crédito tributário pelo valor da contribuição e juros de mora atualizados até a data de seu pagamento. Como a questão dos juros de mora não se encontra submetida ao crivo do Poder Judiciário, dela tomo conhecimento e passo à sua apreciação. JUROS DE MORA Sua imposição decorre de determinação expressa do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CTN e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, edição 1999. .21/5 ‘evh. 2° CC-MF •••• •=e1. Ministério da Fazenda41/4, ttl jr,:ft i,t» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13951.000066/99-51 Recurso n2 : 118.419 Acórdão : 203-08.396 Dispõe mencionado artigo, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Portanto, o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implica na suspensão dos juros de mora não pode prosperar. Consoante legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: "Art. 5" A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciaL " Assim, a fluência dos juros moratOrios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Como no caso em apreço, questiona a recorrente em juízo a compensação das parcelas recolhidas a maior, a título de PIS, com parcelas vencidas do próprio PIS, da COFINS e da Contribuição ao INSS, e, tendo obtido provimento jurisdicional para assim agir, os juros de mora somente deverão incidir sobre as parcelas que não forem absorvidas pelas compensações efetuadas. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, e, na parte não judiciosa, dar provimento parcial ao recurso para declarar que os juros de mora incidem, apenas, sobre as parcelas que não forem absorvidas pelas compensações determinadas judicialmente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 e " ..0sto de 2002. L ARTA VIEIRA 6 .1w !•'I i O 'In 1 t.4 LÁ J..4 II 4-IS...., Si 1 , Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 1 si: fK :A . De 4_0 / so -1 /N2.0011 2 2 CC-MF viktri1/4: Ministério da Fazenda I Ft tgs... 5* Segundo Conselho de Contribuintes TO b.,, , .... , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.396 Processo n2 : 13951.000066/99-51 , Recurso n2 : 118.419 , Embargante : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. - MATRIZ Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os embargos de declaração apresentados com a pretensão de ver apreciada a matéria posta sob o manto I jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA. — MATRIZ. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.396, nos termos do voto da Relatora. 1 Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 tS% W Otacilio 1. das artaxo Presidente 4aria guac_ , - Cristina Rozaa Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 . , CC-MF jfeit44" . Ministério da Fazenda Fl. ,1 sinAg". ..;;tt» Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.396 Processo n2 : 13951.000066/99-51 Recurso n2. : 118.419 Embargante : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. - MATRIZ RELATÓRIO Na Sessão plenária de 22 de agosto de 2002, esta Terceira Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 118.419. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 203-08.396, inserido às fls. 265 a 270, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. JUROS DE MORA. Os juros moratórios tem caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se a compensação determinada judicialmente for suficiente para acobertar as parcela constantes do lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comércio de Bebidas Lino Ltda - MATRIZ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora." A recorrente apresentou Embargos de Declaração contra decisão proferida no referido Acórdão, pugnando pela sua tempestividade e pela existência de contradição, omissão ou obscuridade. Alega haver má formulação de conceitos, levando à dificil compreensão do texto, posto que a matéria tratada na ação judicial interposta não abrange o questionamento da exegese do art. 6 da Lei Complementar n° 07/70. Considera que deve ser apreciada tal matéria na via administrativa, consoante argumentação apresentada no recurso voluntário. É o relatório. 2 i Yo4 N..:.t., r CC-MF :tet lei- Ministério da Fazenda Fl. .41 . ' 4.15r ritè5 Segundo Conselho de Contribuintes i EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.396 Processo ng : 13951.000066/99-51 Recurso n2 : 118.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA , Conheço dos embargos por tempestivos. O auto de infração constante do presente processo deriva da apuração de falta ou , insuficiência de recolhimento da COFINS, no período de agosto de 1996 a janeiro de 1998. 1 1 Pretende a embargante seja apreciada a matéria inserta no contexto de norma posta sob a proteção jurisdicional. Ou seja, conforme alega nos fundamentos dos embargos declaratórios, requereu a tutela judicial com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao ressarcimento do PIS recolhido em valores superiores aos exigidos na forma da LC n° 07/70, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. E que os valores apurados possam ser compensados com valores impagos do próprio PIS e da COFINS, no âmbito da SRF. Considero inexistir omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por esta Câmara, não tendo havido recusa à apreciação da matéria posta no recurso voluntário. De fato, esta Câmara só poderia manifestar-se, em tese, acerca da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da jurisprudência nela pacificada. Isto porque, ao requerer judicialmente o pagamento da exação "doravante na forma da já citada Lei Complementar n° 7/70", a embargante colocou a matéria sub judice e submeteu, com exclusividade, à compreensão do Judiciário a exegese a ser extraída da Lei Complementar n° 07/70, em toda sua inteireza, de todos os seus comandos, inclusive o do parágrafo único de seu artigo 6°, não cabendo à esfera administrativa pronunciar-se acerca da semestralidade da base de cálculo do PIS. Embargos caberiam à decisão judicial se ela não explicitar a exegese pretendida pela recorrente. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ,/ 01 ARIA CRISTINA R -ZA DA COSTAil 3

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4724617 #
Numero do processo: 13906.000080/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2 ' 2 De .. 19.3a C - - C Rubi ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,• 7-2V "' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 104.030 Recorrente : LAURINDO XAVIER Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN — REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAURINDO XAVIER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala dasessões, em 09 de o de 1999 °taci! • ! 'tas artaxo esi ent Lina a a ieira ' • ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva, Valmar onseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs • 1 /78 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ik .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5,-4.... Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 Recurso : 104.030 Recorrente : LAURINDO XAVIER RELATÓRIO Laurindo Xavier, qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda Marilândia", localizada no Município de Marilândia do Sul/PR, inscrito na SRF sob o no 4161088-1, com área total 218,8ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando os Docs. de fls. 03/04, pleiteando a redução do valor da terra, em virtude da propriedade ter topografia dificil sendo usada só para exploração de pastagens. Insurge-se, também, contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao 1TR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 15/16, anexando Laudo de Avaliação e Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, às fls. 17/19, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. . 2 / 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y.r. 15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, às fls.21/24, pugnando pelo provimento do recurso, sob o argumento de que "é inaceitável a revisão do VTN mínimo diante de cada caso concreto, em via administrativa, de forma a não ferir princípios de direito, como a isonomia e estrita legalidade da tributação" e de que "não há como se reconhecer o valor declarado pelo interessado, sem que se recorra previamente a um processo de revisão" É o relatório. 3 dio R.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TM Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua — VTN e a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, constantes da Notificação de lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática às fls. 09/11 . O contribuinte busca refutar tal decisão anexando Laudo de Avaliação acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica, alegando que o imóvel em questão foi ofertado em jornal de grande circulação na região ao preço de R$ 2.800,00 o alqueire e ainda continua ofertado ao INCRA pelo mesmo valor. Inicialmente, apresento minha divergência em relação ao posicionamento adotado pela PFN/PR, nas Contra-Razões de fls. 21/24, vez que há possibilidade de questionamento, por parte do sujeito passivo, do VTN mínimo lançado, respaldado no art. 3, § 4, da Lei n° 8.847/94, que confere à autoridade administrativa a possibilidade de rever referido valor, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Quanto ao Valor da Terra Nua mínimo observe-se que a Secretaria da Receita Federal, ao fixá-lo, balizou-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais, e estabeleceu, após oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, o VTN mínimo, por hectare, para o município em apreço em R$ 2.082,61 para o exercício de 1995. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional . Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3", § 4", faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Irf:ç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Laudo de Avaliação apresentado às fis. 04/06, verifica-se que o recorrente não foi capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART expedido pelo CREA do Estado do Paraná não foi capaz de comprovar que o preço do imóvel, objeto do lançamento, é inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 42/96 e ao preço das demais propriedades que o circundam. Mencionado Laudo limitou-se a informar que fez pesquisa informal de preços, sem apresentar qualquer documento que pudesse confirmar o alegado No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de 5 /67e2s n- MINISTÉRIO DA FAZENDA It% .....•".i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S'"1^-'''' ,•',f:: Processo : 13906.000080/96-85 Acórdão : 203-05.632 empregador rural, na forma do inciso II, art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF no 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as Contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, e e i • de junho de 1999 -411• -• M • ' A VIE1RrA ) • 6

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Numero do processo: 15374.000094/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – ENTREGA DE RETIFICADORA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO -Uma vez apurada a compensação indevida, acima de 30% do limite legal, e não comprovada a ocorrência de erro de fato que justificasse o processamento da retificadora para correção dos valores lançados, remanesce os valores originalmente apurados pela fiscalização que configurou a infração indigitada. Por outro lado, reserva exclusiva ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre matéria de argüição de inconstitucionalidade, falece, portanto, a competência desse órgão administrativo de julgamentos para tal apreciação.
Numero da decisão: 101-94.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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AGOSTINI S/A Recorrida : DRJ- Rio de Janeiro/RJ I Sessão de : 13 de agosto de 2004. Acórdão n° : 101-94.675 CSSL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE COMPENSAÇÃO — ENTREGA DE RETIFICADORA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CABIMENTO -Uma vez apurada a compensação indevida, acima de 30% do limite legal, e não comprovada a ocorrência de erro de fato que justificasse o processamento da retificadora para correção dos valores lançados, remanesce os valores originalmente apurados pela fiscalização que configurou a infração indigitada. Por outro lado, reserva exclusiva ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre matéria de argüição de inconstitucionalidade, falece, portanto, a competência desse órgão administrativo de julgamentos para tal apreciação. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por M. AGOSTINI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passgm, a integrar o presente julgado. (, ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN E _ ORLANDO 'OSÉ e • ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2105 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 Recurso n°. : 134.801 Recorrente : M. AGOSTINI S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente ao ano de 1996, decorrente de revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, pelo qual se imputa ao contribuinte (i) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido e; (ii) compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme demonstrativo SAPLI a fls. 7/11 destes autos. O Contribuinte, a fls. 53/71 apresenta sua impugnação, que pode ser assim sintetizada: - historicamente cita o disposto no art 44 da Lei n° 8.383/91, que regulou a compensação da contribuição social em comento e que, a seu ver, confirmou o direito das pessoas jurídicas deduzir os seus prejuízos acumulados, mas não limitou a compensação quantitativamente; - o limite veio imposto pela Lei n° 8.981/95, em seu art. 58, prorrogada que foi pela Lei n° 9.065/95, ao percentual de 30%; - tal limitação importou, por sua vez, uma apuração final distorcida da realidade, ou seja, tributa-se sobre lucros fictícios, acabando por incidir sobre o patrimônio da própria empresa; - fere, portanto, o disposto no art. 153, III e 195, 1 da Constituição Federal, assim como o art 43, do CTN, eis que não se tributa o acréscimo patrimonial e sim o próprio patrimônio; - a hipótese de incidência da CSSL é exclusivamente aumento patrimonial, esse aumento corresponde ao lucro líquido do exercício ( Lei n° 1.598/77, art. 6° ) e apurado de acordo com os preceitos da 2 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 legislação comercial, entre os quais a dedução dos prejuízos anteriores (Lei n° 6.404/76, art. 189, parágrafo único); - as Leis n°s. 8.981/95 e 9.065/95, quando limitaram a compensação dos prejuízos fiscais, passaram a tributar uma não-renda, ou melhor, receita que deu cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos, tributando lucros fictícios; - cita doutrina sobre a tributação de acréscimo patrimonial e não sobre o patrimônio; - cita acórdão do TRF da 5a Região, cujo Relator foi o Juiz HUGO DE BRITO MACHADO, a seu favor, também sobre o conceito de lucro ou renda; - Reafirma que assim a Fazenda está utilizando o tributo com efeito de confisco, violando o inciso IV, do artigo 150 da CF, - dessa forma a União, com a Lei n° 8.981/95 pretendeu ou ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, ou instituir novo imposto pela , criação de novos fatos geradores - ofensa ao art. 145, parágrafo 1° da Constituição Federal, princípio da capacidade contributiva; - inaplicabilidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e do artigo da Lei n° 9.065 em face do artigo 148 I e II da Constituição Federal, empréstimo compulsório. O Contribuinte, a fls. 80/81 informa que apresentou Declaração Retificadora em 08/08/2000, para efetuar ajustes no Lucro Real dos meses de janeiro a dezembro de 1995, assim as bases de cálculo da CSSL para o ano de 1995 não são aquelas constantes da declaração de rendimentos originais, que serviu de fundamento para a presente autuação. Requer, por isso, a retifica- ção do lançamento de ofício. A DRJ do Rio de Janeiro, a fls.123/129 decidiu julgar o lançamento procedente, adotando a seguinte EMENTA: p 3 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSSL Exercício de 1996. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — As instâncias administrativas são incompetentes no que respeita ao exame da constitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES — Prevalecem os dados constantes dos arquivos da Administração acerca do saldo da base de cálculo negativa, oriunda de períodos anteriores, se a divergência sobre o seu valor não é contestada pela pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE À COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigência que apurou a compensação da base de cálculo negativa superior a 30% do lucro líquido ajustado, com inobservância da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. As solicitações de retificação de declarações de imposto de renda devem ser encaminhadas à autoridade competente para sua apreciação, nos termos do ato legal em vigor que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O Contribuinte, a fls. 134/145, apresenta suas razões recursais, reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial, e em especial se insurgindo contra a falta de apreciação de dado sobre a apresentação da retificadora, constante de fls. 82/120, vez que, através dela, assumiu o cometimento de erros de fato sobre a inexistência de lucro passível de ser reduzido com o uso de prejuízos fiscais, com o que a autoridade julgadora "a quo" não revisou o lançamento de ofício. Esclarece o Contribuinte que, de fato, não requereu a retificação nestes autos, mas apenas comunicou a autoridade julgadora de primeira instância sobre o erro de fato cometido, que não foi devidamente considerado pela mesma. Assim o fazendo, sem a retificação pretendida, estar-se-á tributando fato que não ocorreu e exigindo-se imposto indevidamente, ao arrepio do art. 114 do CTN. Assim como o tributo não pode ser utilizado com finalidade punitiva, vez que, com a retificadora aludida, deixou de existir o fato tributável, ou a obrigação tributária por inexistir a matéria tributável, ou base de cálculo do tributo. Comenta o disposto no art 147, § 1° 4 „4 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 do CTN que não vedou que o sujeito passivo, a qualquer momento, demonstre o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, mas que a retificação após o lançamento ensejará a imposição de penalidades previstas para tal conduta. E restou evidenciado o erro de preenchimento de sua declaração original, que merecer ser revista. Cita decisão do STF que menciona a inexigibilidade de tributo sobre erro do contribuinte. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. o ., É o Relatório. 5 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento se cinge a situação já enfrentada por esse E. Conselho sobre a trava de 30% para compensação da base de cálculo negativa com a CSSL, nos períodos anteriores, nos termos dispostos na Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei n° 9.065/95. Alega o contribuinte, já em sede de primeira instância, que tal limitação é inconstitucional, condição essa para afastamento de tal trava e legitimação da compensação efetuada. Na esteira do remansoso entendimento prevalecente neste E.Conselho, mormente sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, falece competência a esse órgão administrativo de julgamento a discussão e decisão sobre lei alegada inconstitucional, vez que ao Poder Judiciário é reservada, constitucionalmente, tal exclusiva competência. Por esse fundamento deixo de apreciar a argüição de inconstitucionalidade suscitada pelo Contribuinte, sobre a matéria em julgamento. Ademais, insurge-se o Contribuinte contra o lançamento alegando apresentação de declaração retificadora, posteriormente, à efetivação do lançamento de ofício, mediante o qual reduz seu lucro líquido de tal montante que esvazia a matéria tributável e, portanto, não fere a limitação imposta pela lei acima citada. 6 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 Todavia, em que se comprove a retificadora nestes autos, é importante referir-se a matriz legal que dispõe sobre a retificação de declarações, a saber, o art. 147, § 1° do CTN, nos termos aqui reproduzidos: " Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou por terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A retificação autorizada pode ser por erro material e erro de direito. No presente caso, o Contribuinte suscita erro de fato. E, nesse mister, incumbe-lhe o ônus de provar a ocorrência do erro material em questão. E, circunstância relevante apontada pelo conectivo "e" do texto legal citado, final do § 1 0 do art. 147: " e antes de notificado o lançamento".. .insere a situação em desconformidade com a hipótese legal em comento. Assim se verifica nestes autos que o Contribuinte prestou a informação de que apresentara a declaração retificadora do período fiscalizado em momento posterior a notificação do lançamento, o que, por si só, não atende a exigência legal autorizativa do art. 147, § 1° do CTN. Ademais, outra circunstância relevante do alegado erro está na ausência de prova do mesmo para efeito de entrega da declaração retificadora, com a eliminação do lucro passível de compensação fiscal. Ora, não se conhece nestes autos qualquer elemento probatório de erro material ou de fato, além da própria informação do Contribuinte que apresenta a inexistência de lucros do período fiscalizado, pela exibição da indigitada declaração, emf relação a qual insiste na sua aceitação, pura e simples, sem qualquer 2, 7 Processo n°. : 15374.000094/00-47 Acórdão n°. : 101-94.675 demonstração efetiva do erro cometido, materialmente, com base em outros elementos porventura justificadores de possível consideração, motivo mais que suficiente, também, para se reconhecer a inobservância do dispositivo legal referido do CTN, nesse particular aspecto. Perante essa situação, uma vez que não restou provado o cometimento de erro material e considerando que a apresentação da retificadora se efetuou após a notificação do lançamento, entendo que carece de amparo legal a autorização para aceitação da retificadora nos moldes propostos. Com efeito, não existe razão, de fato e de direito, para se tratar como incorreta a declaração originalmente entregue, sobre a qual o lançamento de ofício foi efetivado, válido e eficazmente. Assim, por esse entendimento sou por negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala de se- ões) 13 d- .gosto de 2004. i ‘ ORLANDOV)SE e ÇALVES BUENO N . ãi2,2 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4725897 #
Numero do processo: 13962.000086/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1989 a 28/02/1991 Normas gerais de direito tributário. Restituição de indébito. Compensação. Juros moratórios. Selic. A partir de 1º de janeiro de 1996, na restituição de indébito ou na compensação, os créditos do sujeito passivo contra o sujeito ativo da obrigação tributária devem ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, exceto no mês da restituição ou da compensação, no qual o acréscimo é de 1%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.700
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para adicionar aos créditos, os juros de mora, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Restituição de indébito. Compensação. Juros moratórios. Selic. A partir de 10 de janeiro de 1996, na restituição de indébito ou na compensação, os créditos do sujeito passivo contra o sujeito ativo da obrigação tributária devem ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, exceto no mês da restituição ou da compensação, no qual o acréscimo é de 1%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411W ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para adicionar aos créditos, os juros de mora, nos termos do voto do relator. 4 1 ANELISE D UDT PRIETO - Presidente àfti" TA SIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 13962.000086/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.700 Fls. 264 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Florianópolis (SC) que rejeitou manifestação de inconformidade l da interessada contra indeferimento parcial de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)2 atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela SRF. Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da zla Região3. Indeferido parcialmente o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente4, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 232 a 236. Em síntese, alega que "a Receita Federal em Blumenau NÃO levou em consideração os JUROS do período"5 . Ilustra seu arrazoado com precedentes judiciais. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que manteve incólume a decisão proferida pela DRF Blumenau (SC), estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 28/02/1991 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. JUROS DE MORA. O acréscimo de juros a valor a ser restituído/compensado, em • decorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido, efetuado até 31/12/1995, somente é possível se em obediência à determinação judicial. A incidência de juros sobre valores a serem restituídos/compensados apenas foi reconhecida administrativamente a partir de 01/01/1996, com o advento da Lei n°9.250, de 1995. Solicitação Deferida em Parte I Manifestação de inconformidade acostada às folhas 232 a 236. 2 Período de apuração do Finsocial: outubro de 1989 a fevereiro de 1991. 3 Acórdão da Apelação em Mandado de Segurança 92.04.28590-7-SC acostado às folhas 33 a 41, por fotocópia. Processo 91.0001873-2 da 3' Vara Federal de Florianópolis (SC). 4 Deferimento parcial do pedido em 29 de setembro de 2004. Despachos acostados às folhas 223 e 224. 5 Manifestação de inconformidade, último parágrafo da folha 232. 2 Processo n° 13962.000086/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.700 Fls, 265 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 254 a 259. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas integralmente. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 262 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 10 • 6 Despacho acostado à folha 261 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 13962.000086/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.700 Fls. 266 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 254 a 259, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da inconformidade da ora recorrente em face da administração tributária ter desconsiderado os juros no momento do reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo. Os indébitos fiscais são referentes ao período de outubro de 1989 a fevereiro de 1991 e a compensação foi levada a efeito com créditos tributários de períodos distintos, parte deles alcançados pela vigência na Lei 9.250, de • 26 de dezembro de 1995. A propósito da Lei 9.250, de 1995, o seu artigo 39, § 40 [7], posteriormente referido pelo artigo 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997 [8], instituiu, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, na restituição de indébito ou na compensação, a incidência de juros sobre os créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Esse dispositivo legal também ressaltou que os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, não se aplicam no mês da restituição ou da compensação, no qual o acréscimo é de 1%. No caso concreto, não se tem notícia nos autos de tutela jurisdicional relacionada ao direito à restituição ora reclamado. O Processo 91.0001873-2 da 3a Vara Federal de Florianópolis (SC) cuida de Mandado de Segurança cujo objeto é o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do Finsocial calculado mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). • Portanto, não há se falar em subsunção do fato à regra do parágrafo único do artigo 167 [ 9] do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para adicionar aos créditos do sujeito passivo contra o sujeito ativo da obrigação tributária, a partir de 1° de janeiro de 1996, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 7 Lei 9.250, de 1995, artigo 39, § 410 : A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 Lei 9.532, de 1997, artigo 73: O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. 9 Lei 5.172, de 1966, artigo 167: A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. t"-' 4 Processo n° 13962.000086/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.700 Fls. 267 Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, exceto no mês da restituição ou da compensação, no qual o acréscimo é de 1%. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 1-PP'ç6 "C"-i • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 110 5

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4728355 #
Numero do processo: 15374.002414/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - DOCUMENTOS HÁBEIS - USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE - Não há que se manter a glosa de despesas devidamente registradas e suportadas por documentos hábeis. Os serviços prestados encontram-se dentro da usualidade, normalidade e necessidade, comprovados nos autos pela contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002414/00-67 Recurso n°. : 147.198 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : MAT INCÊNDIO S.A Recorrida : 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.156 GLOSA DE DESPESAS - DOCUMENTOS HÁBEIS - USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE - Não há que se manter a glosa de despesas devidamente registradas e suportadas por documentos hábeis. Os serviços prestados encontram-se dentro da usualidade, normalidade e necessidade, comprovados nos autos pela contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT INCÊNDIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PrivAD9,7?YN PRES E TE 1 MARGIL O O GIL NUNES • RELATOR FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:+p .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:.'"6-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002414/00-67 Acórdão n°. : 108-09.156 Recurso n°. :147.198 Recorrente : MAT INCÊNDIO S.A • RELATÓRIO A empresa Mat Incêndio S. A. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N°. 5.961 de 21 de outubro de 2004, doc.fls. 309/317, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ainda que as despesas glosadas atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços impõe a manutenção dos valores glosados. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. A ausência nos autos de provas hábeis para comprovar a existência de despesas de prestação de serviços impõe a manutenção da glosa efetuada." O Auto de Infração de IRPJ, doc.fls.2091210, foi lavrado em 08/09/2000, com ciência na mesma data, tendo o fisco apurado as seguintes irregularidades no ano calendário de 1997: "001-CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS." No Termo de Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração, o fisco asseverou: 1,1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 15374.002414/00-67 Acórdão n°. :108-09.156 "Em 03-08-2000, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal V, a apresentar outros documentos que melhor demonstrassem que as referidas despesas citadas no item 1 acima eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa, principalmente diante da duplicidade na prestação do mesmo serviço , já realizado pela empresa "Arrowead do Brasil Inspeção de Equipamento Ltda." Como resposta o contribuinte apresenta uma exposição de motivos e fazendo ainda anexar a última alteração contratual desta empresa "Arrowead do Brasil Inspeção de Equipamento Ltda", sem contudo atender aos itens solicitados na referida intimação; Diante do exposto acima ficou evidenciado que as despesas a seguir relacionadas, foram indevidamente deduzidas na apuração do lucro real exercício 1998, ano calendário 1997, lavrando esta fiscalização o competente Auto de Infração a fim de glosá-las na forma dos arts. 242, 23, 195 Inciso I e 197 do Regulamento do Imposto de Renda RIR194;" Cientificada da decisão de primeira instância em 07 de janeiro de 2005, doc.fls.329, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 04 de fevereiro de 2005, doc.fis.330/348, com os seguintes argumentos, em síntese: Tece considerações sobre a revisão em segunda instância das decisões das Delegacias de Julgamento, pelo Conselho de Contribuintes. Demonstra a contribuinte que pela natureza dos produtos que importa, exporta, fabrica e comercializa (cilindros destinados a armazenamento e transportes de gases de alta e baixa pressão, conforme a NBR 12790) necessita obrigatoriamente que esses cilindros sejam inspecionados e certificados segundo normas técnicas internacionalmente estabelecidas, sendo que no caso de exportação os Estados Unidos da América (60% de seu destino na exportação), é necessário ainda que o órgão de inspeção seja aprovado pelo Departamento de Transportes do EUA- DOT, resultando daí a necessidade da contribuinte contar com serviços profissionais de duas empresas, Arrowead Brasil, para o mercado interno, e Arrowead USA, para o mercado internacional. 3 • • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002414/00-67 Acórdão n°. :108-09.156 Assim essas despesas são indispensáveis e estão intrinsecamente vinculadas à manutenção de suas operações, especialmente, quanto às operações realizadas com o mercado internacional, conforme documentos juntados na impugnação e anexo ao recurso voluntário. •Que é um absurdo exigir que todos os documentos ("invoices") mensais estejam traduzidas para o português, agindo a fiscalização com rigor excessivo ao alegar "que não devem produzir efeitos no Brasil", sendo que o contrato já se encontrava juntado à impugnação com sua devida tradução. Os valores pagos foram comprovados pela remessa ao exterior através do Banco HSBC Bamerindus S/A. Ao final pede a admissão e provimento do Recurso para integral cancelamento do auto de infração. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.438/439, e despacho do órgão preparador às fls.451. É o Relatório. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002414/00-67 Acórdão n°. :108-09.156 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e portanto, dele tomo conhecimento. Urge salientar, "ab initio" que, cabe ao agente da fiscalização, pelos comandos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a incumbência exclusiva de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, procedimento este do qual não se desincumbiu, no meu entendimento. As despesas glosadas, que geraram a imposição do lançamento de oficio pelos documentos juntados aos autos, anexos à impugnação às fls. 233/306 e anexos ao recurso voluntário, provam à saciedade que as glosas foram indevidas. Como toda a autuação teve por base a exclusão das despesas com inspeção e certificação contratadas pela contribuinte com as empresas Arrowhead Industrial Services, Inc. e Arrowhead do Brasil Inspeção de Equipamentos Ltda, devidamente registradas pela contribuinte no ano calendário de 1997, e sendo certo que o agente de fiscalização não logrou comprovar a desnecessidade, de usualidade e anormalidade dos serviços prestados pelas citadas empresas à ora recorrente, bem como, não provou que os documentos apresentados não são hábeis e os serviços não teriam sido prestados, forçoso é admitir que as despesas são dedutiveis e por conseqüência a autuação é indevida. ‘te . . MINISTÉRIO DA FAZENDA V...3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tçkr:I> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002414/00-67 Acórdão n°. :108-09.156 Entendo, ao contrário do que diz o agente da atuação e confirmou a decisão de primeira instância, que restou comprovado pela contribuinte a necessidade, a usualidade e normalidade das despesas, e que foram suportadas por documentos hábeis, pelo que reputo indevida a glosa imposta pelo agente fiscal. Desta forma acolho as razões de mérito da contribuinte para dar provimento ao recurso voluntário, declarando insubsistente a autuação. É o voto. Sala da Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. t -1 MARGIL MOU" O GIL NUNES 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000104/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110/1995, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36627
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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(MASSA FALIDA DE RANK PNEUS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir 411 restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 4111 HENRIQUE PRDO MEGDA Presidente e Relator 14 11_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.627 RECORRENTE : RANK PNEUS LTDA. (MASSA FALIDA DE RANK PNEUS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de reconhecimento de direito creditório da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 25/07/2000, recolhidos de acordo com os 411 artigos 9 0, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de junho de 1990, janeiro de 1991 e dezembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21 a 24) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do 411 FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/CTA n°540, de 23/01/2002, assim ementado: `FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.627 No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 46 a 50). É o relatório. e o 3 d11/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.627 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% , consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11111 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126116 ACÓRDÃO N° : 302-36.627 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 410 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis nc's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 25/07/2000, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos • os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 (Ces-1---HENRIQU PRDO MEGD-A Relator s Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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