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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725123 #
Numero do processo: 13921.000228/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 1995 a compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 e daqueles gerados no próprio ano-calendário de 1995 está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.981/95, confirmado pelo art. 12 da Lei nº 9.065/95.
Numero da decisão: 107-07041
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CATARINO PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ-C UR ITI BA/P R Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.041 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1° de janeiro de 1995 a compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 e daqueles gerados no próprio ano- calendário de 1995 está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelo art. 12 da Lei n° 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CATARINO PIRES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X7IL VIS ALVES ' - SIDE TE ) le LUIZ MA- INS VALERO - ff. OR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ___ Processo n° : 13921.000228/2001-49 Acórdão n° : 107-07.041 Recurso n° : 131627 Recorrente : J. CATARINO PIRES & CIA LTDA. RELATÓRIO J. CATARINO PIRES & CIA. LTDA recorre a este colegiado contra decisão da r Turma de Julgamento da DRJ Curitiba — PR que, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, representando pelo Auto de Infração de fls.64165, contendo exigência suplementar relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ. Relata o fisco que a autuada infringiu os art. 196, inciso III, 197, parágrafo único do RIR194 e o art. 15 da Lei n° 9.065/95, ao reduzir o lucro real apurado nos trimestres do ano-calendário de 1997 pela compensação de prejuízos fiscais anteriores, além do limite de 30% (trinta por cento). O Acórdão recorrido está assim ementado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITADA A 30% DO LUCRO - Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se a respeito da eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais constante da Lei no 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente, de observância obrigatória por parte das autoridades fazendánás. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS - Cabe ao Fisco efetuar, de ofício, o lançamento alusivo a obrigações tributárias cujos fatos geradores já tenham ocorrido e não tenham sido reconhecidas, de forma espontânea, pelo sujeito passivo. Nessa hipótese, é obrigatória a imposição da multa de ofício. Lançamento Procedente e 2 Processo n° : 13921.000228/200149 Acórdão n° : 107-07.041 A decisão recorrida lhe foi cientificada em 24.06.2002. O recurso foi protocolado em 24.07.2002, acompanhado do arrolamento de bens e direitos, cuja regularidade foi certificada pela autoridade preparadora, despacho de fls. 171. Na peça recursal a autuada inicia por questionar o argumento do relator do Acórdão guerreado de que 'É incontroversa a existência do limite de 30% para compensação do prejuízo fiscal, nos termos da Lei n°9.065, de 20/06/1995 (...) a impugnante reconhece a existência da limitação. Seu inconformismo, portanto, volta-se contra o próprio comando legal, posto nele enxergar vícios consistentes em ferimento a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e ao princípio da Metroatividade das leis." Reafirma que é, de fato, indiscutível a existência de Lei determinando o limite na compensação de prejuízos, todavia, não há, ainda, no ordenamento jurídico nenhuma decisão ou Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal tratando da constitucionalidade dessa Lei. Ao contrário, a matéria encontra-se pendente de julgamento na Suprema Corte, assevera a recorrente. Ressalta que este Conselho já se pronunciou a respeito do direito adquirido à compensação integral dos prejuízos fiscais gerados até 31.12.94, transcrevendo os respectivos Acórdãos. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, em decisão que transcreve, analisando a matéria - limites à compensação de prejuízos fiscais - violação ao conceito de renda, adiou o julgamento em 04/04/2000, com voto do Relator dando provimento ao Recurso Extraordinário, por pedido de vista do Ministro Sepulveda Pertence. Outros recursos naquele tribunal tiveram medida cautelar deferida a favor dos contribuintes, sem análise do mérito, mas apoiadas na pendência do julgamento do mérito do julgamento adiado, historia a recorrente, transcrevendo tais decisões. e 3 Processo n° : 13921.000228/2001-49 Acórdão n° : 107-07.041 Reconhece a recorrente que o tema em litígio tem sido apreciado, por Tribunais Regionais Federais (1 8, 38, Lia e 5° Regiões) e por Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de maneira contrária à pretensão jurídica por ela deduzida, mas apoia-se nas decisões de concessão de "eficácia suspensiva" tomadas pelo STF para enxergar tendência pró-contribuinte. Passa a defender que a jurisprudência pátria é vasta é pacifica no tocante a incompatibilidade existente entre as leis que limitam a compensação do prejuízo fiscal e o art. 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que as primeiras são leis ordinárias e se chocam com a segunda que é Lei Complementar, desrespeitando, a seu ver, o princípio da hierarquia das Leis, consagrado no art. 59, da Constituição Federal. A limitação de 30% imposta pela Lei descaracteriza a base de cálculo constitucionalmente permitida, fazendo incidir imposto sobre o patrimônio, assevera. Transcreve decisões judiciais e doutrina em apoio à sua tese. Discorda do julgamento de primeiro grau que se eximiu de apreciar seus argumentos de inconstitucionalidade das Leis limitadoras da compensação de prejuízos fiscais, aduzindo que este Conselho tem demonstrado que a tarefa de apreciar a legalidade dos textos legais, não pertence apenas ao poder Judiciário, como alegou o julgador, tendo proferido decisão a respeito da matéria, inclusive favorável ao contribuinte. Quanto à consideração feita pelo relator do Acórdão recorrido a respeito do prazo prescricional para compensação de prejuízos gerados até o ano- calendário de 1994, lembra que, os prejuízos que compensou vêm desde 1991, não tendo, portanto, se consumado a prescrição não se consumou em relação aos anos de 1992 a 1994. Volta a atacar a multa de ofício, sustentando que foi injustamente aplicado o percentual de 75%, quando se devida fosse, o correto seria ter sido, Es,, 4 Processo n° : 13921.00022812001-49 Acórdão n° : 107-07.041 aplicado o percentual de 20% em conformidade com o art. 950, § 2°, do RIR e Lei 9430/96, art. 61, posto que a Contribuinte já havia informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a não observância da limitação de 30%. Aduz que a Declaração de Rendimentos tem o mesmo papel da Declaração de Créditos e Débitos Federais — DCTF de que trata a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535, de 23/12/97, portanto, se for considerado que o lançamento é procedente, não seria devida a multa de 75%, porquanto estava totalmente informada a Receita Federal dos seus atos, ausente a intenção de fraude, sonegação, omissão de receita ou falta de declaração. Pede a anulação total do Auto de Infração, ou, alternativamente a redução da multa de oficio de 75% para 20%. É o Relatório.f 5 Ïei Processo n° : 13921.000228/2001-49 Acórdão n° : 107-07.041 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. Como relatado, o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. A despeito de raras decisões de alguma Câmara deste Colegiado terem acatado as teses de ferimento ao direito adquirido e ao conceito constitucional de renda, na limitação à compensação de prejuízos fiscais, a jurisprudência vem se pacificando, na esteira do entendimento reiteradamente manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não feriram os princípios constitucionais da anterioridade da lei, do direito adquirido e do conceito de renda. Essa jurisprudência a recorrente mostrou bem conhecer. E é a essa corrente que me filio para afastar os argumentos da recorrente em relação ao direito adquirido. À vista dos demais argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional, é importante, trazer à baila trechos do voto vencedor, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 02.05.2002 o RE - MG 201.465-6, de lavra do Ministro Nelson Jobim, ao divergir do relator Ministro Marco Aurélio: O "BALANÇO FISCAL" e o "BALANÇO TRIBUTÁVEL" são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. r 6 Processo n° : 13921.000228/2001-49 Acórdão n° : 107-07.041 Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa. (...) o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei. Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada de "LUCRO REAL'. Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legaL Não há um LUCRO REAL que seja insito ao conceito de RENDA, como quero MINISTRO RELATOR (...) O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Ora o que se está tributando nestes autos é a redução em excesso do lucro real, nos termos da lei tributária e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos de apuração, no caso trimestral, uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo - 1995. Não se pode aceitar o argumento da recorrente de que a multa a ser aplicada no caso em litígio seja a multa de mora de 20% e não a de ofício de 75%. O fato de a recorrente ter apurado imposto menor a pagar, motivado por infração à lei, não reparada a tempo, justifica a apenação constante do Auto de Infração, nos precisos termos do art. 44 da lei n° 9.430/96, verbis-. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 7 - Processo n° : 13921.00022812001-49 Acórdão n° : 107-07.041 / - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (destacamos). Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003f L S i k S VALER° 8 _____ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4726367 #
Numero do processo: 13971.001584/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Z - ,N"..':04ai; 74, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMA Processo n° : 13971.001584/2005-18 Recurso n° : 134.732 Acórdão n° : 302-37.733 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : SERVIÇO MATERNO-INFANTIL BERTA LOUISE LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem • qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , IP or ., JUDITH e • I • i • MARCONDES ARMA DO Presidente O J,CORINTHO IRA MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de • Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tale • Processo n° : 13971.001584/2005-18 Acórdão n° : 302-37.733 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 05), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao segundo trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 05. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs • impugnação, onde, em resumo, e entre outros aspectos, alega que a declaração foi entregue espontaneamente, sendo indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 24 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para este Conselho, fl. 38. É o relatório. 2 Processo n'' : 13971.001584/2005-18 Acórdão n° : 302-37.733 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa, e não por lei stricto sensu. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa,- que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 3 • Processo n° : 13971.001584/2005-18 Acórdão n° : 302-37.733 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessõ , em 21 de junho de 2006 • CORINTHO l'W4R RA MACHADO - Relator 111 • 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000217/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE PRELIMINAR REJEITADA - Improcedente a alegação de nulidade, uma vez comprovado que o enquadramento legal da exigência guarda total consonância com os fatos imputados como infração. AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, face o princípio da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Deve ser subtraída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Numero da decisão: 105-15.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período que antecede o 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.131 IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE PRELIMINAR REJEITADA - Improcedente a alegação de nulidade, uma vez comprovado que o enquadramento legal da exigência guarda total consonância com os fatos imputados como infração. AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, face o princípio da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Deve ser subtraída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TORTELLI AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR • provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos tz os rela órioz fpassam a integrar o presente julgado. • 4.001" J e : 44 • VIS ALVP -6 !DENTE zat • 1 INEU BIANCHI RELATOR k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;54 > QUINTA CÂMARA Processo n". : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 FORMALIZADO EM: 16 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, E"• • RDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, C' RLO . PASSUELLO. • /7 DP- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 Recurso n°. : 113.537 Recorrente : TORTELLI AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra identificada, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.02/05), exercício de 1991, pela glosa de Despesa Indevida de Correção Monetária, caracterizada pelo saldo maior que o devido, correspondente a diferença de correção monetária de balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício. Decorrente da mesma infração, foram lavrados ainda Autos de Infração correspondentes a: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte, por infração ao art. 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 06/09); e 2) Contribuição Social (fls. 10/13). O contribuinte, em sua Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 89/106) diz em preliminar que a exigibilidade do crédito tributário constituído nos presentes autos estaria suspensa, em razão de ações judiciais impetradas pela mesma, o que impediria inclusive a lavratura do auto de infração. Propugna pela nulidade dos lançamentos, por falta de fundamentação jurídico-legal, com ofensa ao disposto no art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72. Ainda em preliminar, contesta a utilização da TRD, a titulo de juros de mora, no período entre fevereiro a dezembro de 1991, entendendo que no referido período os juros estariam limitados a 12% anuais, de acordo com a atual Constituição Federal. No mérito, apresenta farta argumentação defendendo a legalidade da utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras. A DRJ em Florianópolis (SC), através •• ecisão n° 1064/96 (fls. 109/113), julgou procedente o lançamento, em decisão as liii nvntada: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. , 474/,::;:.tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'l ....v „ficic tly; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE PRELIMINAR REJEITADA - Improcedente a alegação de nulidade, uma vez comprovado que o enquadramento legal da exigência guarda total consonância com os fatos imputados como infração. AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96). TRD - JUROS DE MORA - Incide a TRD, a título de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n° 8.177/91. Incabível apreciar na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O decidido no lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. Devidamente intimada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 120/131, reafirmando as alegações anteriormente apresentadas. A PFN, chamada a se pronunciar, apresentou contra-razões (fls. 134), aduzindo que as razões do recurso não têm o condão de alterar o julgamento monocrático. Através da Resolução n° 105-1.010, de 13 de maio de 1998 (fls. 136/140), o julgamento foi convertido em diligência, com o retomo dos autos à repartição de origem, para aguardo da decisão definitiva do Poder Judiciário. Finalmente, os autos retomaram a esta C- - a através do Despacho de Encaminhamento n° 060/2005, dando conta que a se.iiIrIh-: foi denegada, tendo a decisão judicial transitado em julgado (fls. 149). álli - É o Relatórior. 4 v.4".b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 447t:ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. PRELIMINAR Suscita a recorrente, em caráter preliminar, a nulidade do Auto de Infração por falta de fundamentação jurídico-legal. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a denúncia fiscal indica com clareza os fatos infracionais e a respectiva fundamentação legal. Além do mais, a recorrente articulou a impugnação de forma plena, afastando, com isto, qualquer indicio de cerceamento ao direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO Como visto pelo relatório, a matéria principal tratada nestes autos foi objeto de ação mandamental impetrada pela recorrente, na qual não obteve êxito. Assim sendo, bem decidiu o julgador monocrático ao não tomar conhecimento da matéria, dada à prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Em sendo assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário quando é exigência principal e lançamentos decorrentes — IRRF e Contribuição Social. DOS JUROS DE MORA COM BASE NA VARI • ÇÃO 'A TRD MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 Resumindo, o contribuinte rebela-se contra a exigência de juros de mora pela variação da TRD, alegando a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa cobrança. Essa questão já se encontra pacificada. A Lei n° 8.177, de 1991, proveniente da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, no seu art. 90, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a ocorrência do fato gerador até o vencimento da obrigação. Entretanto, em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal que, julgando a Ação de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), negou à TR natureza jurídica de correção monetária, sua exigência como juros de mora prende-se à interpretação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 1991, cuja origem se reporta à Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, abaixo transcrito: Art. 30. O "caput" do artigo 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional (...) Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, determinou em seu art. 1° que fosse subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 1991, resultante da conversão da MP n° 298, de 1991, na parte relativa à exigência da TRD como juros de mora. Portanto, cabe razão à recorrente, devendo ser subtraída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tanto no que se refere ao lançamento principal, quanto em relação às exigências reflexas mantidas na presente decisão. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do Aut. d - Infração, por NÃO CONHECER do recurso voluntário no que se refere ao IR • J e . • amentos reflexos 6 - ,elo, MINISTÉRIO DA FAZENDA n vi(-:•-trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA._, .. Processo n°. : 13984.000217/95-33 Acórdão n°. : 105-15.131 (IRRF e CSL) na parte conflitante com a apreciação judicial e finalmente, por conhecer do recurso voluntário na parte não conflitante com a apreciação judicial e dar-lhe provimento parcial, para subtrair a aplicação da TRD como juros de mora, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. ip la das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005.. , - ate ot—i- ' IRINEU BIANCHI 79 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000574/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de filmagem e de fotografia de festas e eventos, bem como a produção de vídeos relacionados a estas atividade não se incluem entre aqueles para os quais a opção pelo SIMPLES é vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38768
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de filmagem e de fotografia de festas e eventos, bem como a produção de vídeos relacionados a estas atividade não se incluem entre aqueles para os quais a opção pelo SIMPLES é vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CCO3/CO2 Fls. 166 4/i1:3c., MINISTÉRIO DA FAZENDA wit...... 4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:,„;:"- _.W,•z:: > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13931.000574/2003-70 Recurso n° 136.249 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.768 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ADALBERTO PASSARELLI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR III Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de filmagem e de fotografia de festas e eventos, bem como a produção de vídeos relacionados a estas atividade não se incluem entre aqueles para os quais a opção pelo SIMPLES é vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 415 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O t avt_ JUDITH DO • • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n.° 13931.000574/2003-70 cromou Acerd8o n.° 302-38.768 Fls. 167 fee.e-.Gtr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 13931.000574/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.768 Fls. 168 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa Adalberto Passarelli & Cia. Ltda. foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 440.912, de 07 de agosto de 2003, por exercício de atividade vedada, no caso "Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos" (fl. 11). A fundamentação legal da exclusão foi a que se segue: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art 90, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002: art. 20 XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. No citado Ato, foi ressalvado, ainda, que a exclusão "surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1.996, e suas alterações posteriores". DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO A Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fl. 14), em 15/09/2003, argumentando que a empresa "presta serviços pessoais ao contratante, não sendo para revenda ou em escala industrial, quer comercializando ou demonstrando em cinemas, salas de vídeo, etc., realizando somente filmagens de aniversários, casamentos e assemelhados, não havendo necessidade de produção cinematográfica, a qual exigiria um cineasta, profissional legalmente habilitado para a execução desta atividade, como prescreve o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 05.12.1996". Acrescentou que "por erro, foi informado o código de atividade econômica 9211-8/99 — Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeo, quando deveria ser informado o código 9309-2/99 — Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente". Solicitou sua reinclusão no Sistema Simples, com efeitos retroativos à data de 01/09/2003. Informou ter efetuado a alteração pertinente no cadastro CNPJ. Seu pleito foi indeferido pela DRF em Ponta Grossa, sob a fundamentação de que o contrato social registrado na Junta Comercial do Paraná em 11/07/2001 fez prova no sentido que a atividade social exercida pela empresa enquadra-se no código 9211-8/02, para o qual a opção pelo Simples também é vedada. (fls. 14/15) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do referido indeferimento em 27/11/2003 (fl. 17), a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 01, solicitando novamente a revisão de sua exclusão Juntou cópia de Alteração de Contrato Social para comprovar a real atividade econômica executada pela empresa. Informou já ter providenciado a alteração junto ao cadastro CNPJ. ate":€ Processo n.." 13931.000574/2003-70 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.°302-38.768 Fls. 169 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08 de junho de 2006, os I. Membros da 2. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 11.208 (fls. 23/25), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Confirmado o exercício de atividades vedadas à sistemática do Simples, é de se manter os efeitos do Ato Declaratório que determinou 111 sua exclusão. Solicitação Indeferida". Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 04 de julho de 2006 (AR à fl. 28), a interessada interpôs, em 02 de agosto de 2006, tempestivamente, por seu representante legal, o recurso de fls. 29/30, instruido com os docs. de fls. 31 a 163, alegando, em síntese, que: 1. A empresa em questão dedica-se exclusivamente à filmagem de eventos (casamentos, aniversários, etc.), como já demonstrado anteriormente, não se tratando de atividade vedada, pois não é necessário profissional habilitado, conforme anexos de algumas notas fiscais dos serviços prestados, os quais fazem prova que a empresa jamais efetuou atividade que necessite profissão habilitada. 2. O fato é que ocorreu o enquadramento em um código de atividade que abrangia a atividade da empresa e, concomitantemente, outras atividades que eram excluídas do regime Simples. 3. A contribuinte utiliza o termo produção e edição com a finalidade de fazer pequenos cortes em vídeos familiares, ou em formaturas, momentos que são de menor importância. De forma nenhuma se refere a esses termos para designar produção de comerciais e filmes publicitários, que necessitam de profissional habilitado. 4. Fora constituída a empresa PASSARELL1 & BRANDELERO PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 07.374.097/0001-41, para atuar no ramo de publicidade e propaganda, haja vista a necessidade de exercer tal atividade pela empresa, ressaltando a preocupação em não excluir a empresa Adalbert Passarelli & Cia. Ltda. do regime Simples. 5. Em relação ao site da empresa, o mesmo é utilizado para as duas empresas acima citadas, por diminuição de custos. Assim, este não frae-/£ . • Processo n.° 13931.000574/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.768 F. 170 pode ser o motivo da exclusão, uma vez que os serviços são separados e destinados a cada empresa específica. Na hipótese, a empresa para publicidade foi constituída e, desde sua constituição, somente fechou um contrato no ano de 2006, conforme nota fiscal de prestação de serviços. 6. A empresa Passarelli & Cia. Ltda. tem seu faturamento médio de R$ 4.500,00 e dois funcionários. 7. Ficará inviável economicamente se for mantida no regime normal de tributação. 8. Solicita a revisão de sua exclusão. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, sendo re-encaminhados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 24/04/2007, numerados até a folha 165 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. • Processo n.° 13931.000574/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.768 Fls. 171 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Económica não permitida para o Simples" (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeo), com base no art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Na hipótese em análise, conforme se verifica pelo Contrato Social (fls. 31/32), a empresa foi constituída em 07 de julho de 2001, tendo por objeto social "Serviços de Filmagens e Edição de Filmes; Serviços Fotográficos". Seu capital social era de R$ 5.000,00 • (cinco mil reais). NOTA: No recurso interposto, a interessada informa que, em 02 de maio de 2005, os dois sócios da pessoa jurídica objeto desta demanda (Adalberto Passarelli e Tiene Brandelero Camargo Passarelli) resolveram constituir unia outra sociedade, Passarelli & Brandelero Publicidade Ltda., com o seguinte objeto social: "Agência de Publicidade e Propaganda; Produção de Áudio e Vídeo; Produção de Filmes Cinematográficos e Fitas de Vídeo; Estúdios Cinematográficos e de gravação de som; Serviços de Mixagem e Dublagem Sonora; Filmagem de Festas e Eventos e Serviços Fotográficos". O capital social desta empresa também foi estipulado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (fls. 33/35). Entretanto, na hipótese sub judice, esta informação não deve ser levada em consideração, uma vez que a exclusão ora em análise refere-se à empresa ADALBERTO PASSARELLI & CIA. LTDA., e ocorreu em 07/08/2003, tendo sido ressalvado que a data de ocorrência da situação excludente foi 01/07/2001, data de opção daquela empresa pelo Simples. Pela Primeira Alteração Contratual e Consolidação da pessoa jurídica de que se trata (fls. 36 a 43), datada de 09/09/2003, o objeto social foi alterado para "Serviços de Filmagem de Festas e Eventos; Serviços Fotográficos". O capital social continuou sendo de R$ 5.000,00. ,i;te-ar • Processo n.°13931.000574/2003-70 CCO3/CO2 Acerdio n.°302-38.768 Fls. 172 Na Segunda Alteração Contratual (fls. 44/45), datada de 08/02/2006, houve nova alteração do objeto social, que passou a ser: "Comércio Varejista de Materiais e Artigos Fotográficos tais como: Álbuns se Fotografia, Filmes Fotográficos, Pilha, Tripé para Máquina Fotográfica, Cartão de Memória para Máquina Fotográfica, Comércio Varejista de Máquina Fotográfica, Prestação de Serviços de Revelação, Impressão e Ampliação de Filmes Fotográficos; Prestação de Serviços de Filmagens de Festas e Eventos; Serviços Fotográficos". Em relação ao grupo de atividades profissionais em comento, as vedações da lei se referem às atividades de propaganda e publicidade, bem como aos serviços profissionais prestados por produtor, publicitário ou assemelhados. É bem verdade que os simples textos contidos no Contrato Social, com referência ao objeto social da empresa, podem levar o Julgador a entender e concluir que a 1110 atividade exercida pela ora Recorrente é vedada para a opção pelo Simples. Contudo, mais do que o que ali é informado, toma-se absolutamente necessário ficar provado que a empresa realmente exerce alguma atividade impeditiva de sua participação no Simples, para que a autoridade administrativa promova sua exclusão. Defende-se a Recorrente argumentando que os serviços que executa são simples, não requerendo profissional regularmente habilitado. Para comprovar suas alegações, carreia aos autos as notas fiscais de fls. 46 a 163, referentes ao período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2005, procurando demonstrar os serviços realizados e os valores monetários envolvidos. Às fls. 46 a 74 constam notas fiscais do exercício de 2002. Às fls. 75 a 122, aquelas referentes ao exercício de 2004 e às fls. 123 a 163, as de 2005. Nada foi juntado em relação aos exercícios de 2001 e 2003. Em relação a 2002, verifica-se que a maior nota fiscal apresentada foi no valor • de R$ 810,00, emitida no mês de dezembro, sendo que, do total de notas apresentadas (58), apenas 15 têm valor igual ou superior a R$ 500,00. Os serviços discriminados, por sua vez, em sua maior parte, referem-se a filmagens (com ou sem edição), de casamentos, de aniversários, de palestras, etc., e serviços de fotografias. Entendo que ficou comprovado nos autos que a ora recorrente não desenvolve atividades relacionadas à concepção, planejamento, determinação da estratégia de marketing, criação, coordenação, gerência e implementação de propaganda e publicidade. Paralelamente, os documentos de fls. 19/21, obtidos por meio de pesquisa na internei, realizada em junho de 2006, não têm o condão de fundamentar a exclusão da empresa do Simples, por ocorrência datada de 11/07/2001. É bem possível que a explicação fornecida pela interessada, no que se refere à abertura de outra empresa, em 2005, os justifiquem. ~Sts' • • Processo n.° 13931.000574/2003-70 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.768 Fls. 173 Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO do Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 fle- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000040/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPFONTE - RESTITUIÇÃO - Estando comprovada documentalmente, a efetividade da retenção do imposto de renda na fonte, inclusive seu recolhimento pela fonte pagadora, lícita é a restituição dos valores do imposto retido a maior do que o apurado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMERVAL MONDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ JOSÉ - ;0 NASC MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 sa JU14 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. Ausente, no momento do julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4'Yr.‘! MINISTÉRIO DA FAZENDAut‘Á:., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u,S...alt z44" .:.;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 Recurso n°. : 135.623 Recorrente : DEMERVAL MONDO RELATÓRIO Foi lançado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 11, para dele exigir o imposto suplementar de R$ 9.000,65, acrescido de multa de ofício e juros de mora, mais a dedução de restituição indevida corrigida, no montante de R$ 12.290,14, em face da autoridade revisora haver deduzido de R$ 21.358,08 para R$ 1.249,20 o Imposto de Renda Retido na Fonte, compensado na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício de 1997, ano-calendário 1996. Inconformado, apresenta impugnação de fls. 1/10, onde em preliminar alega a nulidade da exigência tributária, pois o lançamento não é uma formalidade ao arbítrio da autoridade fiscal, mas um imperativo legal, e ainda que, os atos administrativos devem sempre obedecer à forma prescrita em lei, sendo nulo se faltar-lhes um de seus elementos essenciais. No mérito, argúi em síntese que a legislação é clara "tanto pode ser deduzido o Imposto de Renda na Fonte como qualquer outro, ou seja, o que for pago s. Invoca o artigo 5° inciso XXXIX da C.F. e o art. 97 inciso V, do CTN, para embasamento de sua conclusão de que não há quatier dispositivo legal que vede o abatimento do imposto de renda descontado na fonte, mesmo que este tenha sido calculado a maior. 2 4...,e..:., te.f. -;," IP MINISTÉRIO DA FAZENDA,,t .1., vn-,- ,: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..itel. :,,, 'L- 2-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 Aduz que o imposto de renda foi efetivamente recolhido, consta das DIRF's apresentadas e, inclusive, dos controles da SRF. Com a apresentação da declaração de ajuste anual corroborou-se o recolhimento a maior, razão pela qual é aplicável o art. 165 do CTN. A 311 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC julga o lançamento, procedente, alegando em preliminar que todas as prescrições do artigo 5°, da IN SRF n° 94/1997 foram cumpridas, portanto, as autoridades lançadoras agiram com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não merecendo prosperar a preliminar de nulidade. No mérito, de acordo com os rendimentos mensais detalhados em DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, às fls. 40, 46, 49, 55, 62, 68, 74, 80, 86, 92, 98, 108, e 128, somente os pagos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Jacinto Machado Ltda, (fl. 55), ultrapassam os R$ 900,00 mensais, estando, portanto, sujeitos ao imposto de renda de, acordo com a tabela mensal. Todos os demais pagamentos efetuados pelas demais fontes pagadoras ficaram aquém do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda. Tendo em vista que, somente os rendimentos informados pela Cooperativa de Eletrificação Rural estavam sujeitos ao imposto de renda na fonte de R$ 104,10 mensais, calculados de acordo com a tabela prevista na legislação. Cabe ao contribuinte compensar na declaração de ajuste o montante de R$ 1.249,20, representativo do IRRF correspondente aos rendimentos percebidos no ano-calendário 1996. Os valore retidos pelas fontes pagadoras, das quais, inclusive, o interessado é contador, são totalmente distorcidos, alheios, à tabela vigente na data, razão porque não há como considera-lo como imposto de renda. Mesmo de toda a documentação juntada .. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA jt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 aos autos às fls. 122/490, decorrentes das intimações efetuadas pela autoridade fiscal a todas as fontes pagadoras, não se pode concluir sobre retenções tão descabidas. Ressalte-se que a aliquota máxima prevista na época era de 25% e as retenções, à exceção de uma, ultrapassam, em muito, esse percentual, chegando a 60% de retenção sobre o rendimento informado como pago. Não se pode permitir a compensação com o imposto devido na declaração de valores retidos aleatoriamente, não se sabe por quê, em nada caracterizados como imposto de renda, por falta de previsão legal e em detrimento do interesse público, uma vez que as fontes pagadoras, responsáveis pela retenção indevida, podem, em procedimento específico, pleitear sua restituição junto à Fazenda Nacional. Cientificado em 03/04/2003, apresenta o contribuinte recurso de fls. 506/512, onde em síntese alega que: a) que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, inexistindo assim a infração; b) que os valores efetivamente recolhidos a maior são passíveis de restituição, embasando-se no artigo 165, do CTN, bem como, citações doutrinárias que tratam do assunto. É o R latório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA illif:.4,4;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário formulado pelo contribuinte, contra decisão da C. Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento de IRPF, como também a devolução do IRFonte que lhe foi restituído indevidamente. Em sua defesa, o contribuinte alega a inexistência de infração, como também é assegurado o seu direito à restituição do tributo pago indevidamente. O direito a restituição de tributo pago a maior, está disciplinado pelo artigo n° 165 do CTN que assim dispõe: "Art 165- O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou arcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o dispoáo no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 5 ,4#.1.‘4. •tié• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mit:1 ;LS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44c,1 .17:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na determinação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ( )" Pela norma legal acima exposta, percebe-se que o legislador atribuiu grande amplitude ao direito à restituição ao determinar que ela (I) independe de prévio protesto, (II) alcança todas as modalidade de pagamento, bastando que se trate de pagamento indevido. No presente caso, muito embora possa parecer estranho, restou provado o quanto baste, através da vasta gama de documentos carreada aos autos, tanto pelo recorrente, como por força de diligências levadas a efeito, que efetivamente o recorrente sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, como também que os valores retidos foram recolhidos pelas fontes pagadoras. Destarte, entendemos que, não cabe aqui perquirir se as retenções foram efetuadas de forma correta, ou se de forma excessiva, mas tão somente se elas foram feitas e se o tributo foi recolhido, fatos estes incontroversos, não existindo, portanto razão alguma para se obstar o direito de restituição do tributo pago a maior pelo contribuinte recorrente, mesmo porque, de forma certa ou errada, sofreu ele a retenção do tributo na fonte, de sorte que nada mais justo seja-lhe restituído o indevido ou pago a maior. Re salte-se que, se negado o direito do recorrente à restituição do indébito, se estaria prop ci , ndo à Fazenda Pública o enriquecimento sem causa em detrimento do contribuinte. ...-7 , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13961.000040/00-72 Acórdão n°. : 104-19.919 Diante do exposto, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 •e abril de 2004 ' darcs DO N • SCIMENTO 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000020/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX Comprovado nos autos que a empresa titular de Programa BEFIEX aprovado com fundamento no Decreto-lei n° 1.219/72 não exerceu a opção prevista no art. 68 do Decreto n° 96.760/88. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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BEFIEX Comprovado nos autos que a empresa titular de Programa BEFIEX aprovado com fundamento no Decreto-lei n° 1.219/72 não exerceu a opção prevista no art. 68 do Decreto n° 96.760/88. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator : 0 5 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.807 ACÓRDÃO N° : 302-34.063 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo, de diligência à Comissão BEFIEX, através da Repartição da Origem, determinada pela Resolução n° 302-0.858, que leio em sessão. (leitura de fls. 88 a 92) Dando cumprimento à diligência determinada por este Colegiado, a AREBRUSQUE/SC oficiou à Coordenação-Geral de Programas BEFIEX (fls.96) solicitando informar se a empresa autuada exerceu ou não a opção de que trata o art. 68 do Decreto n° 96.760/88, para fins de enquadramento nas novas normas baixadas pelo referido Decreto, como empresa já titular de Programa BEF1EX, mediante assinatura de termo aditivo. Atendendo à solicitação formulada, a Coordenação-Geral de Programas Especiais da Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo informou à ARF/BRUSQUE/SC que a empresa BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, titular de Programa BEF1EX aprovado com fimdamento no Decreto-lei n° 1.219/72 não exerceu o referido direito de opção, previsto no art. 68 do Decreto n° 96.760/88, através do Oficio SPI/BEFLEX/N° 073, 111 de 10/08/88, acostado aos autos(fls.99). Diante do exposto, confirmou-se que o Auto de Infração que deu origem ao processo carece de previsão legal, mantendo-se para o Programa BEFIEX contratado anteriormente à edição do Decreto 96.760/88 os beneficios e obrigações decorrentes da legislação anterior, não merecendo, destarte, qualquer reforma a r. decisão "a quo". Nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 2 ,„5. MINISTÉRIO DA FAZENDA te,755 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 2-0e 00 2-0h5-39 Recurso n° jt-).7ÇO? TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302--34-0e3 Brasilia-DF, fi0(95 Atenciosamente, 4, Presidente da 1st- Câmara Ciente em s- al 9 PROCURADORIA-G:RA DA FAZiNDA NACIONAL Ceerdenaçeo-Gra l •-; reprnar s ;to txtraludkIRI (-no ni, "oeclzI LUL /13•‘4 I. fl L:_ nura‘1 lana&—,1 to:curador° i a t ale/Ido Kaden&

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Numero do processo: 14041.000283/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – OMISSÃO -NÃO OCORRÊNCIA - Comprovado que o valor depositado constitui rendimento de trabalho, e não mera recomposição do patrimônio do contribuinte, caracterizada a omissão de rendimentos. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS - BOLSA DE PESQUISA – ISENÇÃO - Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudo e pesquisa, quando o rendimento auferido pelo contribuinte guarda nítido caráter contraprestacional do serviço contratado (art. 26, da Lei nº 9.250, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.537
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:19:54Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:19:54Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:19:54Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:19:54Z; created: 2009-07-14T20:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T20:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:19:54Z | Conteúdo => 9 CCOI/CG4 Fls. I tf' 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA :99' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000283/2004-50 Recurso n° 150.348 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.537 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente FERUCCIO BILICH Recorrida 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF RENDIMENTOS DO TRABALHO — OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Comprovado que o valor depositado constitui rendimento de trabalho, e não mera recomposição do patrimônio do contribuinte, caracterizada a omissão de rendimentos. • CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS - BOLSA DE PESQUISA — ISENÇÃO - Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudo e pesquisa, quando o rendimento auferido pelo contribuinte guarda nítido caráter contraprestacional do serviço contratado (art. 26, da Lei n°9.250, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERUCCIO BILICH. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por .unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4A11(4217d1-5-12irCEN OTTA GARtLlt Presidente • Processo n.° 14041.000283/2004-50 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.537 Fls. 2 CELO ESER NOGUEIRA REIS R ator FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. • • Processo n.° 14041.000283/2004-50 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.537 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste do exercício de 2000, considerando-se isentos os rendimentos pagos pela FUBRAS (Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente cientificado do Termo de Inicio da Ação Fiscal, o contribuinte atravessou petição (fl. 82), argumentando, em síntese, que o cheque 908586, de R$ 5.000,00, foi efetivamente depositado em sua conta para ressarcimento do valor que fora adiantado "em espécie, à empresa RCAM". Mais adiante, em sua Impugnação (fls. 117 a 120), o autuado já informa que o ressarcimento do valor de R$ 5.000,00 foi por conta de montante por ele adiantado "em espécie à Fubras" pelo serviço materializado na NF 157, em razão da prestadora não possuir conta corrente no Banco do Brasil. Alega, assim, que o depósito serviu exclusivamente para recompor ou ressarcir o adiantamento feito em dinheiro pelo contribuinte à FUBRAS para que pudesse pagar, com maior operacionalidade, a RCAM. À fl. 120, a assertiva é renovada, sendo o montante, então, adiantado em espécie, por ele, para a Fubras. Sobre o valor de R$ 20.000,00, classificado como isento em sua Declaração de Ajuste do exercício de 2000, afirma o contribuinte que decorre do desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulado "Metodologia de Gestão de Organizações Tecnológicas para o Desenvolvimento Sustentável", sendo, portanto, uma bolsa de pesquisa, não havendo, segundo seu entender, incidência do imposto sobre a renda. Em primeiro grau, a 3' Turma da DRI-Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento fiscal (fls. 149/152), ensejando a interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte (fls. 156 a 158), no qual reitera todos os argumentos lançados na peça impugnatória. Junta os documentos de fls. 159 a 169, dentre eles declarações firmadas pelo Departamento Financeiro da FUBRAS, atestando que o depósito de R$ 5.000,00 teve por objetivo o ressarcimento do contribuinte em virtude do adiantamento de R$ 5.000,00 em espécie para pagamento da empresa RCAM. Depósito recursal à fl.169 e juízo de seguimento da autoridade preparadora à fl. 173. É o Relatório' gitt Processo n.° 14041.000283/2004-50 CC0I/C04• Acórdão o.° 104-22.537 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O Recurso Voluntário preenche os pressupostos de recorribilidade, razão pela qual dele conheço. A questão discutida nos autos pode ser compartimentada em dois tópicos ou capítulos perfeitamente identificáveis, sejam eles: a) a omissão de rendimentos, no valor de R$ 5.000,00, materializada no cheque 908586 depositado na conta bancária do contribuinte, tratada no lançamento como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. b) a classificação indevida de rendimentos na DIRPF, uma vez que classificados como isentos pelo contribuinte os rendimentos recebidos pela FUBRAS, no valor de R$ 20.000,00, por considerá-los derivados de bolsa de pesquisa. Em relação à omissão de rendimentos, pelo conjunto probatório dos autos, e pelas contradições do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão ao afirmar que o depósito do cheque n°. 908586 em sua conta bancária serviu para ressarci-lo do adiantamento à FUBRAS da importância de R$ 5.000,00 em espécie, para operacionalizar o pagamento da NF 157, emitida pela RCAM. Os documentos coligidos aos autos pelo contribuinte não servem para corroborar o entendimento de que o valor depositado não se constitui rendimento de trabalho, mas mera operação de recomposição do patrimônio do autuado, visando, em última esfera, facilitar o pagamento de um prestador de serviço. Isto porque o autuado foi contraditório nas afirmações, especialmente a de fl. 82, onde textualmente assevera que adiantou "em espécie, à empresa RCAM" os R$ 5.000,00, e não à Fubras, como depois veio a afirmar. Neste contexto, o lançamento fiscal se fundamenta na declaração firmada pelo Sr. Charles Dickens Amaral (fl. 110), responsável pela RCAM, segundo a qual a empresa não recebeu do contribuinte qualquer valor a título de adiantamento. Esta declaração infirma a prova produzida pelo contribuinte. Sendo assim, considerando que a Fiscalização, a meu sentir, comprovou a omissão de rendimentos, não me convenço dos argumentos carreados pelo contribuinte para justificar a operação em litígio, de modo que voto pela manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do lançamento fiscal. Em relação à classificação indevida do rendimento auferido pelo contribuinte, no valor de R$ 20.000,00, entendo igualmente irreparáveis as considerações deduzidas na decisão recorrida. É que, ao revés do que alega o recorrente, o valor percebido tem relação nítida e direta com o contrato celebrado em 22/04/1998 entre o INEI — Instituto de Educação Integral S/C Ltda. e a FUBRAS — Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, da qual ,r°444- Processo n.° 14041.000283/2004-50 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.537 Fls. 5 o contribuinte era Diretor, para "elaboração de um projeto de pesquisa e viabilidade técnica para a criação de uma escola de nível Superior, em Maceió-AL, e posterior assessoria para sua aprovação e para seu licenciamento junto aos órgãos e instituições onde tal se faça necessário, com vistas a sua efetiva implantação". A propósito, basta uma leitura perfunctória do aludido contrato, encartado às fls. 64/67 dos autos, para constatar que, dentre as obrigações da Contratada, está: "i) Designar os professores Feruccio Bilich e Geraldo Sardinha Almeida para o exercício da função de coordenação do projeto, ficando os mesmos como responsáveis pelo relacionamento entre as duas instituições." De resto, o Recibo de pagamento relativo ao valor em questão (fl. 68) faz referência expressa ao "PROJETO PESQUISA CONFORME CONTRATO INEI DE 22/04/98", fato corroborado pela própria declaração do contribuinte no Termo de fl. 22, quando afirma: "que apresentado o cheque n° 000901 da conta 405120-3 ag 04529, do Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000,00, afirmou tratar de remuneração por pesquisa desenvolvida para o INEI na cidade de Maceió e adjacências (.)" Portanto, resta evidente que o valor pago ao contribuinte possui caráter contraprestacional do seu serviço contratado pelo INEI, restando inaplicável a isenção concedida às bolsas de estudo e pesquisa, nos termos do art. 26 da Lei n". 9.250/95, assim redigido: "Art. 26. Ficam isentas do Imposto sobre a Renda as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contrapestação de serviços." Por fim, concordo com o entendimento da DRJ-Brasilia/DF, segundo o qual "o fato de os resultados do trabalho contratado auxiliarem teses de mestrado e de doutorado não tem influência no fato de que os pagamentos efetuados não podem ser considerados como doação, pois exigem clara contraprestação e devem produzir os efeitos contratados sob pena de não haver pagamento dos valores acordados". Diante do exposto, voto pela total procedência do lançamento fiscal, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 MtELO N17ER NOGUEIRA REIS Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000159/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/05/1991 a 15/09/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou a compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior com base diplomas vigentes, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir da data da resolução do Senado Federal que suspendeu as suas execuções. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.331
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:20Z; created: 2009-09-03T12:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:20Z | Conteúdo => .. • S2-C2T1 Fl. 178 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;' f.,.:4•-.,:;1/4. 14,-. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\14 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13962.000159/2001-97 Recurso n° 140.969 Voluntário Acórdão n° 2201-00.331 — 2' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente IRMÃOS ZEN S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/05/1991 a 15/09/1995 '. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou a compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior com base diplomas vigentes, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir da data da resolução do Senado Federal que suspendeu as suas execuções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, .or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Odassi Gu- / . • i Filho vo j , - as co . lu ..es.. / "ri / ' i ( v IN • 4- • ç • • ENB • G FILHO . Presidente / JOSÉ ADÃ 011) ' O DE MORAIS Relator rdir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernandó Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. 1 Processo n• 13962.00015912001-97 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.331 Fl. 179 Relatório .. A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/14, protocolado em 31/08/2001, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 796.088,43 (setecentos e noventa e seis mil oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 03/05/1991 e 15/09/1995, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1991 a agosto de 1995, conforme planilhas às fls. 42/75 e darfs (cópias) às fls. 42/75. O pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Blumenau, SC, conforme Despacho Decisório às fls. 79/82. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 88/95, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita (tese do cinco mais cinco). 4 . Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora, MG, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 09-16.317, datado de 24/05/2007, às fls. 112/114, assim ementado: "RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIR. O direito de pleitear a restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 118/152, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que o prazo qüinqüenal para repetição de indébitos, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Ainda, de acordo com o art. 150, § 4°, a extinção de créditos tributários de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, ocorre em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública não tenha se manifestado, a extinção tácita se dá depois dos 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, quando, então, se inicia o prazo qüinqüenal pira se exercer o direito à repetição/compensação, resultando prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, cinco para a extinção e mais cinco para a repetiçã 4 Alegou também a inaplicabilidade da LC n° 118, de 09/02/2005, que somente se aplica aos • ‘s idos protocolad a partir de sua vigência, ou seja, para os pedidos protocolados a partir de 10 A6/2005. hie ritIP lit \ 2 Processo n°13962.00015912001-97 S2-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.331 Fl. 180 Discorreu, ainda, sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS, concluindo que esta se manteve, nos termos da LC n° 7, de 1970, art. 6 0, parágrafo único, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Os valores reclamados como indébitos referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de fevereiro de 1991 a agosto de 1995, cujos recolhimentos foram efetuados entre as datas de 03/05/1991 e 15/09/1995. A decadência do direito de se repetir indébito tributário está regulada no Código Tributário Nacional (C1N), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário- (..)."(gnfos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridad tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 • • Processo o° 13962.00015912001-97 S2-C2T1 Acórdão C 2201-00331 Fl. 181 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.). Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: .. (.). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...).(grifos não-originais) No entanto, como no presente caso, os indébitos decorreram de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas por meio da Resolução n° 49, expedida pelo Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de valores pagos indevidamente e/ou a maior deve ser contado a partir da data de publicação daquela resolução. Dessa forma, o prazo limite expirou em 10/01/2000. Como o presente pedido foi protocolado em 31/08/2001, não há que se falar em repetição/compensação dos valores reclamados e muitos menos em homologação da compensação dos débitos declarados. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 200 -- se- i tJOSÉ AD • st O • O DE MORAIS 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001401/2005-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘, .:.•1/41'•:;‘,P,j QUINTA CÂMARA Processo n° :13971.001401/2005-64 Recurso n° :150.147 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : TECELAGEM MARTINS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.778 DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /es , * e .., ALVES PRESIDENTE ILSON Qp P 4‘DES r UIMARÃES - ELATO - \' Adoosfr • e MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'rt •4O ?f? QUINTA CÂMARA Processo n° :13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA...L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4in QUINTA CÂMARA Processo n° :13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 Recurso n° : 150.147 Recorrente : TECELAGEM MARTINS LTDA. RELATÓRIO TECELAGEM MARTINS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.185, de 23 de dezembro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas aos exercícios de 2001 a 2004, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas na venda de produtos de fabricação própria. Os valores que serviram de base para o lançamento foram apurados através dos Livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS. De acordo com informação constante da fl. 120 (Termo de Verificação de Infração), a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ foi declarada inapta, em 31 de maio de 1997, por ela ser omissa contumaz, uma vez que deixou de apresentar as declarações DIPJ e DCTF por cinco anos consecutivos. A apuração do resultado da empresa, no período fiscalizado, foi feita com base no lucro arbitrado, pois, de acordo com o Termo de Verificação de Infração, fls. 119/126, intimada a apresentar os livros de escrituração obrigatória, a empresa apresentou os Livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, mas não apresentou os Livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta sistemática da fiscalizada de não apresentar as declarações à Administração Tributária, desprovida de qualquer ( 3 111110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R QUINTA CÂMARA Processo n° : 13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 justificativa plausível, revelou comportamento doloso, razão pela qual aplicou multa qualificada e formalizou a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 192/193, argumentando, em síntese, o seguinte: inicialmente, solicita que a multa aplicada seja reduzida, e, a seguir, argúi que os créditos tributários relativos aos meses de março a junho de 2000 não poderiam ter sido constituídos em razão das disposições do parágrafo 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.185, de 23 de dezembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que, inicialmente, em virtude do conteúdo da defesa apresentada pela empresa, se deve considerar as parcelas do crédito tributário referentes aos tributos e contribuições lançados em relação aos períodos posteriores a junho de 2000 como definitivamente constituídas em sede administrativa; - que, relativamente à redução da multa de oficio pleiteada pela empresa, nada há, dentre as alegações postas, que sirva de fundamento para quaisquer reparos ao lançamento formalizado. Argumenta que, pelo menos do ponto de vista estrito da legislação tributária, não existe base legal para se afastar qualquer exigência fiscal em face de dificuldades econômico-financeiras dos contribuintes. - que, relativamente à alegação de que a empresa teria entregado toda sua documentação à autoridade fiscal, o que, no entender da autoridade julgadora de primeira instância, pode ser entendido como uma alegação indireta contra a caracterização da fraude que deu causa à aplicação da multa de 150%, só se pode dizer que, independentemente desta circunstância, a empresa, ao longo de quatro anos-calendário omitiu, em cada ano, receitas em montantes que variaram de pouco mais de R$ 4.000.000,00 a pouco mais de R$ 7.000.000,00. Que, além disso, em relação a todos estes anos, a fiscalizada simplesmente não apresentou DIPJ e DCTF. Para a autoridade julgadora, essa conduta • 4 (? MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..fireitj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 reiterada foi direcionada à subtração de valores à tributação, justificando, assim, a caracterização da fraude e a aplicação da multa de 150%; - quanto à decadência, argumenta que a regra trazida pela empresa (parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional) é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; - discorrendo acerca das correntes doutrinárias existentes sobre o termo inicial de decadência nos casos de ausência de aplicação das disposições contidas no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, afirma que, neste caso, a regra aplicável é a estampada no inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal (transcreve ementa relativa à Solução de Consulta Interna que converge para esse entendimento); - afirma que, no caso das contribuições destinadas à Seguridade Social, o prazo decadencial, em virtude do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado; - no que tange aos denominados lançamentos decorrentes, afirma que se deve dar, aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. - ao final, conclui no sentido de considerar como não impugnadas as parcelas dos créditos tributários referentes ao IRPJ e às contribuições sociais devidos em relação aos períodos-base posteriores a junho de 2000 e de julgar procedentes as demais parcelas. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 217/219, através do qual, em arrazoado singelo, renova as razões trazidas na fase impugnatória, quais sejam: preliminar de decadência relativa ao período de março a junho do ano de 2000 e redução da multa aplicada para a multa mínima permitida. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, foram arrolados bens. É o relatório. 5 em• MINISTÉRIO DA FAZENDA, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,frf-tt > QUINTA CÂMARA Processo n° :13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. De acordo com os autos do presente processo, foi promovida a garantia por ocasião do lançamento (processo administrativo n° 13971.001403/2005-53), assim, aplica- se o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n°264, de 2002. Dispensado o arrolamento com fundamento no normativo acima citado, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas na venda de produtos de fabricação própria. Os valores que serviram de base para o lançamento foram apurados através dos Livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, insurge-se contra os lançamentos efetuados, renovando as razões apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação, quais sejam: a) preliminar de decadência relativa ao período de março a junho do ano de 2000 e b) redução da multa aplicada para a multa mínima permitida. Consoante os elementos trazidos aos autos, temos que: a)as exigências formalizadas contra a empresa alcançam os exercícios de 2001 a 2004; b)a empresa não apresentou a escrituração à fiscalização, o que levou ao arbitramento do lucro com base nas receitas consignadas nos livros fiscais; c) a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ foi declarada inapta, em 31 de maio de 1997, por ela ser omissa contumaz, uma vez que deixou de apresentar as declarações DIPJ e DCTF por cinco anos consecutivos; • 6 • k 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -91 ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 d)a conduta sistemática da fiscalizada de não apresentar as declarações à Administração Tributária, desprovida de qualquer justificativa plausível, revelou, no entender da fiscalização, comportamento doloso, razão pela qual foi aplicada multa qualificada e foi formalizada a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais; e)a empresa não apresenta, seja na impugnação, seja no recurso voluntário impetrado, qualquer contestação contra a multa qualificada que lhe foi aplicada, restringindo-se, tão-somente, a solicitar a sua redução em razão das suas dificuldades econômicas e financeiras; f) a empresa protesta pela extinção dos créditos tributários constituídos em relação ao período de março a junho de 2000, por entender que eles foram alcançados pela decadência. Diante desse quadro, de início, se deve perquirir se existe, nos autos, elementos que possam indicar que a multa qualificada aplicada não pode subsistir. A questão revela-se importante uma vez que, inexistindo razão para a aplicação da multa qualificada, parcela dos créditos tributários do período referenciado pela recorrente (março a junho de 2000), efetivamente estaria alcançada pela decadência, ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Contudo, não nos parece razoável admitir que, considerado o quadro apresentado nos autos, não tenha havido, por parte da empresa, a intenção deliberada de subtrair valores à tributação. Afinal, o que temos é uma empresa que, de forma contumaz, não entregou as declarações a que estava obrigado; não promoveu a escrituração de suas operações; não recolheu os tributos decorrentes da exploração de suas atividades econômicas; que teve a sua inscrição declarada inapta pela autoridade fiscal; que teve a oportunidade de contestar a penalidade que lhe foi aplicada, mas que não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a pretensão do fisco. Diante de tais considerações, entendemos que, relativamente a multa qualificada aplicada, não merece reparo a autuação promovida pela fiscalização. Por decorrência, fundamentados no mesmo dispositivo legal trazido pela recorrente, somos pela 72 • M os • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° :13971.001401/2005-64 Acórdão n° :105-15.778 improcedência da argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de março a junho de 2000, uma vez que, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do próprio parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Em virtude da íntima relação existente entres as exações, aos lançamentos efetuados por via reflexa, deve-se aplicar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Assim, conheço do recurso para, rejeitando a preliminar de decadência argüida, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. WI SON FER Ul ARÃES 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001234/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de outubro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de outubro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE ETO Pressente 41\ L Relator Formalizado em: 0 9 MAR 007 Participaram, ainda, do presente julgament, , os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13888.001234/2001-77 Acórdão n° : 303-33.819 RELATÓRIO Em 10/10/2001, a empresa Recorrente, pelos documentos de fls. 03- 49, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 61-68) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 71- 79) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 86-89). No recurso (fls. 93-104) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 2 Processo n° : 13888.001234/2001-77 Acórdão n° : 303-33.819 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da • ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOS i: 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE No O PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que ' concerne à p . scriç'ão, ainda que ausente qualquer ato do Senco„Fè suspendendo a execução das normas que majoraram a 's'alíqu s da aludida 3 . • • Processo n° : 13888.001234/2001-77 Acórdão n° : 303-33.819 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de outubro de 2001, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala da , essões, e f f e dezembro de 2006. 111 rte. :Yg,, E _ R, lator 4

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