Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729398 #
Numero do processo: 16327.001818/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.
Numero da decisão: 105-17.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos no exterior antes de 10 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001818/2004-39

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4243340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.214

nome_arquivo_s : 10517214_162406_16327001818200439_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 16327001818200439_4243340.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos no exterior antes de 10 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4729398

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760274735104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:27:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:27:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:27:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:27:14Z; created: 2009-08-21T13:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T13:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:27:14Z | Conteúdo => s • CCOI/CO5t Fls. I .'=•••';'- kOÀ•r210: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• !fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.001818/2004-39 Recurso n° 162.406 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.214 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrentes 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SRL EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão- somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos no exterior antes de 10 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f (--\"") Processo n° 16327.001818/2004-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 2 j(çJOS VI (j• LVES Preldente WI SON FER ARÃES Rela Formalizado em: ri ,-, 2.08 0 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SRL EMPREENDIMENTOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas com base na imputação de falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, de lucros auferidos no exterior e posteriormente disponibilizados. Pelo que se depreende do despacho de fls. 448, a autoridade fiscal, ao efetivar os lançamentos tributários, formalizou dois processos administrativos (16327.001817/2004-94 e 16327.001818/2004-39). Entretanto, como se verá adiante, os autos foram reunidos em um único feito, por força do disposto na Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 134/146, apesar de ter adicionado ao lucro líquido do ano-calendário de 1999 o valor dos lucros capitalizados em sua controlada no exterior, B. F. L. HOLDINGS LIMITED, a contribuinte utilizou, na conversão para reais, as taxas de câmbio relativas ao encerramento dos períodos de apuração dos lucros na controlada (31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 e 31/12/1999), quando, para a autoridade fiscal, deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, que, segundo ela, ocorre no momento da disponibilização da renda, à luz do disposto nos artigos 43 2 Processo n° 16327.001818/2004-39 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 3 e 143 do Código Tributário Nacional e no artigo 1 0, § 1°, alínea "b", e § 2°, alínea "b", item 4, da Lei n° 9.532/1997. Relativamente à CSLL, teria deixado de ser oferecido à tributação, a título de lucros disponibilizados, o montante de R$ 19.599.380,57. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos (fls. 150/165 e 365/378), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Relativamente ao IRPJ: - que o auto de infração deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa, hipótese na qual é inaplicável a multa de oficio, a teor do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996; - que a suspensão da exigibilidade do crédito decorreria da obtenção de liminar em Medida Cautelar n° 95.0045569-2 (fls. 182/195), que autorizou a compensação dos prejuízos fiscais acumulados, sem a limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, confirmada por sentença que permaneceria em vigor, posto que o recurso de apelação da União estaria aguardando julgamento (fls. 196/208); - que, em razão da compensação integral garantida por decisão judicial, restaria reduzida a zero a base de cálculo do IRPJ; - que concordava que o momento da ocorrência do fato gerador seria o pagamento do lucro quando do aumento do capital da controlada domiciliada no exterior, nos moldes do disposto na Lei n° 9.249/1995, artigo 25 e parágrafos, na Instrução Normativa n° 38, artigo 2°, §§ 1° e 2°, II, "d", e na Lei n° 9.532/1997, artigo 1°, § 1°, "b", e § 2°, "b", item 4, tudo consolidado no artigo 394 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR); - que, em conformidade com o próprio artigo 143 do CTN, a existência de lei dispondo de modo diverso afastaria a regra geral de conversão, para reais, dos lucros, na data da ocorrência do fato gerador; - que o critério de conversão da moeda estrangeira para reais não teria sido alterado pela Lei n° 9.532/97, permanecendo vigente a regra do § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, conforme expressamente reconhecido no § 7° do artigo 394 do RIR/1999; - que as disposições do artigo 2°, § 7°, combinado com as do artigo 6°, § 3°, da Instrução Normativa n° 213/2002, também confirmaria não ter havido revogação do disposto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995; - que a incidência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC caracterizaria afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da hierarquia das leis e da indelegabilidade de competência tributária, em especial para aumentar tributo, esta última, no seu entender, motivada pela atuação do Banco Central na definição da taxa SELIC (transcreveu manifestações do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria); - que não ocorreria a fluência dos juros moratórios enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos moldes do disposto no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, eis que postergado o prazo de vencimento do imposto. 3 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 4 - que, por se tratar basicamente de matéria de direito e recálculo de valores, não haveria necessidade de realização de perícia, mas, não abria mão do seu direito de, a qualquer momento, pela superveniência de fatos novos, requerer a realização de perícia, bem como indicar perito próprio para assistir perícias determinadas de ofício. Relativamente à CSLL: - que a CSLL passou a incidir sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior somente a partir da vigência do artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, editada sucessivamente, sendo a atual a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e o então artigo 19 foi renumerado para 21, sem sofrer alteração em sua redação; - que, anteriormente à MP n° 1.858-6/99, havia disposição expressa quanto à não tributação, pela CSLL, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, contida no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 38/1996; - que o Ato Declaratório SRF n° 75/1999 é claro ao dispor que os lucros auferidos e disponibilizados, a partir de 10 de outubro de 1999, devem ser computados na base de cálculo da CSLL em dezembro do ano-calendário da disponibilização, não sendo alcançados pela incidência da referida contribuição os lucros auferidos antes dessa data, mesmo que disponibilizados posteriormente (transcreve resposta a consulta, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal, fl. 368, que entende confirmar a tese esposada pela defesa, no presente caso); - que a Medida Provisória n° 1.858-6/99, editada em 29 de junho de 1999, ao estabelecer regra de tributação dos lucros apurados e disponibilizados a partir de outubro de 1999, procurou observar o princípio da anterioridade nonagesimal. - que, com base em sentença proferida na Medida Cautelar n° 95.0008632-8, ainda vigente (fls. 393 a 415), foi autorizada a deduzir a base negativa da CSLL apurada até 31/12/1994, sem a limitação de 30% do valor tributável; - que o saldo total da base negativa da CSLL acumulado até 31/12/1998 era de R$ 5.800.671,80 (e não R$ 5.495.242,56 como apurado pela Fiscalização) e, deste valor, a parcela de R$ 535.504,00 equivaleria à base negativa apurada até 31/12/1994 (corrigida monetariamente até 01/01/1996), conforme declarações de rendimentos relativas aos anos- calendário de 1994 a 1999 (fls. 416 a 442); - que, no caso de ser entendida como devida a CSLL lançada, a base negativa apurada até 31/12/1994 deveria ser integralmente deduzida da base de cálculo apurada no lançamento relativo ao ano de 1999, por força de decisão judicial vigente; - que, na hipótese de ser integralmente mantido o lançamento da contribuição, deveriam ser excluídos proporcionalmente a multa e os juros aplicados sobre a CSLL incidente sobre o referido saldo de base negativa. Relativamente à taxa de câmbio aplicável na conversão em reais, à utilização da taxa SELIC como juros de mora e ao pedido de produção de provas e realização de perícia, a contribuinte repetiu os argumentos expendidos na impugnação ao lançamento de IRPJ. 4 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 5 Encaminhados os autos dos processos administrativos nos 16327.001818/2004- 39 (IRPJ) e 16327.001817/2004-94 (CSLL) para julgamento, estes foram reunidos em um único feito, por força do disposto na Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005 despacho de fls. 448). A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16-13.729, de 06 de junho de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL. TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior, nos termos do artigo 394, § 7°, do RIR/1999. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Os lucros auferidos no exterior, disponibilizados a partir de 1° de outubro de 1999, passaram a sofrer incidência da CSLL. Do referido julgado, releva transcrever os seguintes excertos do voto condutor: Quanto ao lançamento de IRPJ, a interessada alega que efetuou corretamente a conversão para reais dos lucros disponibilizados no exterior, nos termos do disposto no artigo 25, § 4°, da Lei n° 9.249/1995, que permaneceria em vigor mesmo após a edição da Lei n° 9.532/1997, com fundamento no artigo 394, § 7°, do RIR/1999. O citado artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) consolidou as normas relativas à tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior, inteiramente aplicáveis em relação aos lucros disponibilizados até a edição da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, que estabeleceu nova hipótese de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. O § 7° do citado artigo 394 do RIR!) 999 assim dispõe: "§ 70 Os lucros a que se referem os §§ 5° e 6° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n" 9.249, de 1995, art. 25, § 4) ". Dessa forma, considera-se irrefutável o argumento de que o artigo 25, § 4 0 , da Lei n° 9.249/1995 permaneceu em vigor, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei n° 9.532/1997. Tal entendimento não contraria o disposto no artigo 143 do CTN, dado o permissivo contido em seus próprios termos: "Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se- 5 .. ' . Processo n° 16327.001818/2004-39 C01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 6 á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação" (destaques da transcrição). Assim, correta a apuração do valor tributável efetuada pela empresa, com a utilização das taxas de câmbio do encerramento dos períodos de apuração dos lucros na controlada no exterior, na conversão, para reais, dos valores capitalizados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 138. Por conseguinte, no tocante ao IRPJ, não subsiste a autuação. — Em decorrência da conclusão de que foi corretamente apurado pela interessada o valor em reais, correspondente aos lucros capitalizados em sua controlada no exterior em 31/12/1999, o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSLL é o mesmo adicionado pela empresa na apuração do Lucro Real (R$ 13.027.811,40, conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 139). Uma vez que já foi oferecido à tributação o valor de R$ 623.265,54, reduz-se o valor tributável para R$ 1 12.404.545,86, que deve ser compensado com a base de cálculo negativa apurada pela empresa no mesmo período (R$ 14.946.275,93, segundo demonstrativos integrantes do auto de infração, fls. 354 e 356). Por não subsistir a contribuição lançada, em razão da mencionada recomposição do resultado do período, afigura-se despicienda a apreciação das razões de defesa concernentes à compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores e à multa e aos juros apurados no auto de infração. Por fim, observe-se que será efetuada a atualização do sistema de controle de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, em decorrência da presente decisão, mediante o processamento dos formulários próprios (fls. 452 e 453). .. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 469/475, por meio do qual, renovando argumentos expendidos em sua peça impugnatória, sustenta que o Ato Declaratório SRF n° 75/99 é claro ao dispor que os lucros auferidos e disponibilizados, a partir de 10 de outubro de 1999, devem ser computados na base de cálculo da CSLL em dezembro do ano-calendário da disponibilização. Aduz que resta evidente que os lucros auferidos anteriormente a 1° de outubro de 1999, mesmo que disponibilizados a partir desta data, não são alcançados pela incidência da CSLL. 'É o Relatório. 4411 6 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 F1s. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas com base na imputação de falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, de lucros auferidos no exterior e posteriormente disponibilizados. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/146, foram imputadas à contribuinte as seguintes irregularidades: IRPJ e CSLL — conversão dos lucros auferidos no exterior com base em taxa de câmbio distinta da prevista na legislação de regência (a contribuinte utilizou, na conversão para reais, as taxas de câmbio relativas ao encerramento dos períodos de apuração dos lucros na controlada — 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 e 31/12/1999 —, quando, para a autoridade fiscal, deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, que, segundo ela, ocorre no momento da disponibilização da renda, à luz do disposto nos artigos 43 e 143 do Código Tributário Nacional e no artigo 1 0, § 1°, alínea "b", e § 2°, alínea "b", item 4, da Lei n° 9.532/1997); e . CSLL — ausência de oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior e posteriormente disponibilizados, no montante de R$ 19.599.380,57. Passo, pois, a apreciar os recursos interpostos. RECURSO DE OFÍCIO A autoridade de primeira instância exonerou in totum o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por entender que a conversão para reais dos lucros auferidos no exterior foi promovida pela contribuinte corretamente. Relativamente à CSLL, lastreada no mesmo fundamento, reduziu o montante a ser tributado e, diante da existência de base negativa em montante suficiente para absorver o resultado positivo obtido, limitou-se a ajustar o saldo de bases negativas passível de compensações futuras. Nessa linha, restou consignado no voto condutor da sua decisão: Quanto ao lançamento de IRPJ, a interessada alega que efetuou corretamente a conversão para reais dos lucros disponibilizados no exterior, nos termos do disposto no artigo 25, áç 4°, da Lei n° 9.249/1995, que permaneceria em vigor mesmo após a edição da Lei n° 9.532/1997, com fundamento no artigo 394, ,f 7°, do RIR/1999. 7 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 8 O citado artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) consolidou as normas relativas à tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior, inteiramente aplicáveis em relação aos lucros disponibilizados até a edição da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, que estabeleceu nova hipótese de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. O § 7° do citado artigo 394 do RIR11999 assim dispõe: "§ 7° Os lucros a que se referem os §§ 5° e 6° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n°9.249, de 1995, art. 25, § 4°)". Dessa forma, considera-se irrefutável o argumento de que o artigo 25, § 4°, da Lei n° 9.249/1995 permaneceu em vigor, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei n° 9.532/1997. Tal entendimento não contraria o disposto no artigo 143 do CTN, dado o permissivo contido em seus próprios termos: "Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se- á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação" (destaques da transcrição). Assim, correta a apuração do valor tributável efetuada pela empresa, com a utilização das taxas de câmbio do encerramento dos períodos de apuração dos lucros na controlada no exterior, na conversão, para reais, dos valores capitalizados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, àfl. 138. Por conseguinte, no tocante ao IRPJ, não subsiste a autuação. Em decorrência da conclusão de que foi corretamente apurado pela interessada o valor em reais, correspondente aos lucros capitalizados em sua controlada no exterior em 31/12/1999, o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSLL é o mesmo adicionado pela empresa na apuração do Lucro Real (R$ 13.027.811,40, conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 139). Uma vez que já foi oferecido à tributação o valor de R$ 623.265,54, reduz-se o valor tributável para R$ 12.404.545,86, que deve ser compensado com a base de cálculo negativa apurada pela empresa no mesmo período (R$ 14.946.275,93, segundo demonstrativos integrantes do auto de infração, fls. 354 e 356). Por não subsistir a contribuição lançada, em razão da mencionada recomposição do resultado do período, afigura-se despicienda a apreciação das razões de defesa concernentes à compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores e à multa e aos juros apurados no auto de infração. Por fim, observe-se que será efetuada a atualização do sistema de controle de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, em 8 Processo n° 1 6327.00 1818/2004-39 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.214 Fls. 9 decorrência da presente decisão, mediante o processamento dos formulários próprios (fls. 452 e 453). A meu ver, o decidido na instância a quo não merece reparo. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada. Lei n°9.249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2" e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Nesse diapasão, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a Recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da ocorrência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece: 757 - Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo:RIR/1999, art. 394„ 72; e IN SRF n° 213, de 2002, art. 62, § 31'. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, norma complementar que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece: 11 42$ 9 .. . Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 10 Art. 62 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. [..] ,f 32 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO i Irresignada com o deferimento parcial do seu pleito, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que o Ato Declaratório SRF n° 75/99 é claro ao dispor que os lucros auferidos e disponibilizados, a partir de 1° de outubro de 1999, devem ser computados na base de cálculo da CSLL em dezembro do ano-calendário da disponibilização. Para ela, resta evidente que os lucros auferidos anteriormente a 1° de outubro de 1999, mesmo que disponibilizados a partir desta data, não são alcançados pela incidência da CSLL. A controvérsia aqui cinge-se em se definir se a tributação, pela CSLL, dos lucros auferidos no exterior, alcançaria ou não os lucros que, auferidos antes da vigência da norma que instituiu a incidência, tenham sido disponibilizados após a instituição da exação. A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos lucros auferidos no exterior foi introduzida pelo artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art.19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n' 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1' da Lei n 9.532, de 1997. Parágrafo único.0 saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Como se observa, o comando legal instituidor da incidência não cuidou de estabelecer, de forma expressa, da data de sua vigência. Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 75, de 17 de agosto de 1999, manifestou-se no sentido de que a incidência da CSLL, no caso vertente, dar-se-ia em relação aos lucros, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 1" de outubro de 1999. 10 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 11 O artigo 10 da Lei n° 9.532, de 1997, por sua vez, assim estabeleceu: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. c)na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; d)na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. §32-Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas: 1-coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito; II-controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário. 11 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 12 § 4 0 Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 5° Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. §62Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1' o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. §72Considerar-se-á disponibilizado o lucro: a)na hipótese da alínea "c" do § I': 1 1.na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; 2.na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; b)na hipótese da alínea "d" do § 1', em 31 de dezembro do ano- calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação. Para uma melhor apreciação da matéria colocada em discussão, torna-se relevante compulsar-se a legislação anterior à edição da Lei n° 9.532, de 1997. Nesse sentido, temos que a tributação em bases universais das rendas auferidas por pessoas jurídicas, não obstante tentativas anteriores, foi inaugurada, no Brasil, com a edição da Lei n° 9.249, de 1995, que, em seu artigo 25, assim estabeleceu: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais;, 12 Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 13 § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3° Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4" Os lucros a que se referem os §§ 2" e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5° Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6° Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1", 2" e 3°. Como pode ser constatado, o artigo em referência, ao tratar da incidência do imposto de renda sobre resultados auferidos no exterior, estabeleceu regras distintas para os 13 . . , .. Processo n° 16327.001818/2004-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.214 Fls. 14 rendimentos e ganhos de capital; para os lucros auferidos por filiais, sucursais e controladas; e para os lucros auferidos por coligadas. Com efeito, tratando-se de LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS, no exterior, o parágrafo 2° do artigo transcrito estabeleceu que os valores correspondentes deveriam ser computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano em que auferido pela controlada. Tal disposição não revelava, em si, qualquer conflito com a disposição genérica do art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que, tratando-se de sociedade controlada, o auferimento do lucro constitui disponibilidade jurídica de renda para a controladora no Brasil. A Lei n° 9.532, de 1997, na verdade, visou eliminar indeterminação trazida pela Lei n" 9.249, de 1995, que, ao tratar da incidência sobre os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país, estabeleceu que os LUCROS REALIZADOS pela coligada deveriam ser adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada, sem definir, contudo, o que seriam esses lucros realizados. Nesse diapasão, entendemos que, em se tratando de lucros auferidos por controladas, que é o caso ora submetido a exame, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Releva ressaltar que a própria Instrução Normativa n° 38 da então Secretaria da Receita Federal, norma complementar das disposições relativas à tributação em bases universais trazidas pela Lei n° 9.249, de 1995, estabeleceu: ... Art. 16. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1° de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. (GRIFEI) Creio que não poderia ser de outra forma, pois, resta inadmissível que se possa falar em incidência do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro líquido) sobre resultados auferidos antes da vigência da própria norma que instituiu a exação. Nessa linha, entendemos que a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008+ 7 -/ • WILS ( I N FER s;,... n ..:.:`.),:m - IMA ' 7 ES / 14 . Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4729133 #
Numero do processo: 16327.001010/98-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-15.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado).
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.001010/98-14

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4199646

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.819

nome_arquivo_s : 10615819_129562_163270010109814_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 163270010109814_4199646.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4729133

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760282075136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:43Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:43Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:43Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:43Z; created: 2009-07-15T11:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ().. SEXTA CÂMARAW Processo n°. : 16327.001010/98-14 Recurso n°. : 129.562 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : CLÁUDIO MONTEIRO DA COSTA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.819 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MONTEIRO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado)./ JOSE IBA .; :ARROS PENHA PRESIDEN • LUIZ AZ DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT ZOO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_.;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 Recurso n°. : 129.562 Recorrente : CLÁUDIO MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO Cláudio Monteiro da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1797-1816, mediante Decisão DRJ/SPO n/ 002020, de 28 de junho de 1999, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1819-1835. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 15/12/1998, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01-07, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 235.123,76, sendo: R$ 92.832,79 de imposto; R$ 72.666,38 de juros de mora (calculado até 230/11/98) e R$ 69.624,60 da multa de oficio de 75%, proveniente da omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações em bolsa de valores (BOVESPA e BM&F), conforme consta nas planilhas de cálculos e no Termo de Verificação de fls. 11-19, nos períodos de 1994 (meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, outubro, novembro e dezembro) e 1995 (janeiro e março). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou em 08/01/1999, por intermédio de seu procurador (Mandato —fl. 1775) a peça impugnatória de fls. 1755-1774, acompanhada dos documentos de fls. 1776-1793, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 1798-1803. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, o Delegado da Receita de Federal de Julgamento em São Paulo — SP, rejeitou as preliminares argüidas, para no mérito julgar procedente em parte o lançamento, em face da retificação da base de cálculo, o que resultou na exoneração parcial dos valores lançados a maior, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2 1:} 4:1 -.L1' 4ii MINISTÉRIO DA FAZENDA ti " ; :1t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•.: 1,1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 janeiro e outubro de 1994, mantendo-se inalterado os demais lançamentos pertinentes a fevereiro, maio, julho, novembro e dezembro de 1994 e janeiro e março de 1994. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Período: JanP94, fev/94, mai/94, fui/94, out/94 a dez/94, jan195 e mar/95 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. 1/4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO. OBTENÇÃO ILÍCITA DE PROVAS. A obtenção de provas pelo Fisco junto à Bolsa de Mercadorias & Futuros e Bola de Valores não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União rege-se pelos princípios da ampla defesa e do devido processo legal traduzidos pela condução mediante processo regular e exercício do contraditório em duplo grau de jurisdição. RENDA VARIÁVEL. FATO GERADOR. LEGALIDADE. Os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas constituem situação de aquisição de disponibilidade econômica de renda, definida em lei como fato gerador do imposto de renda. DESPESAS E CUSTOS. DEDUÇÃO. Somente as despesas e custos efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, devidamente comprovados por documentação anexada até a fase da impugnação, são passíveis de dedução do preço de venda dos ativos ou contratos negociados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão e, com ela não se conformando, interpôs em 16/11/2000, por intermédio de seu procurador, o Recurso Voluntário de fls. 1819-1835, acompanhado dos documentos de fls. 1836-1843, cujos argumentos de defesa, podem ser assim resumidos: 3 .L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;:(1--le>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 - em sede de preliminar, requer a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia; - novamente, argüi a necessidade de que seja convertido o julgamento em diligência para certificar-se que não ocorreu a insuficiência de pagamentos do IRPF, nem existiram as infrações imputadas; - insiste que o crédito tributário reclamado, relativamente aos anos- calendário de 1994 e 1995 não poderia ser exigido, porquanto fundado em provas obtidas Ilicitamente; - o sigilo das operações praticadas na BM&F está ancorado nesse preceito e jamais poderia ter sido quebrado da forma como o foi, nem utilizado como elemento indiciário à conclusão do processo administrativo e lavratura do auto de infração, sem autorização judicial; - não é permitido ao Fisco exigir que o contribuinte forneça relação de dados ou fatos que caberiam a ele apurar, conforme art. 194 do CTN, que impõe o poder- dever de fiscalização às autoridades fiscais e não aos contribuintes; - a fiscalização adotou indevidamente a presunção como fato gerador do IRPF; - em razão do princípio da verdade material, não deve prevalecer à acusação fiscal, fundada em mera presunção não comprovada - argumenta que ao elaborar o seu próprio mapa com base nos documentos emitidos pela BM&F e entregues à fiscalização, encontrou resultados diversos da apuração do Fisco; - a diferença apurada invalida todo o trabalho fiscal, já que a fiscalização desconsiderou os débitos existentes e corretamente informados pela BM&F no mapa de compensação financeira; - cumpre ao Conselho de Contribuintes aferir os demonstrativos apresentados; r\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'a :• ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .;;(ft-kr;„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 - a fiscalização apurou diferença em um sábado (29/01/94), dia em que não na operação na BM&F; - no que tange às operações praticadas na BOVESPA, os erros chegam a ser primários; - que o valor de Cr$ 1.182.500,00 diz respeito a crédito operacional de venda de ações Petrobrás realizada em janeiro de 1994, ações estas que já lhe pertenciam; - ressalta que no caso que a tributação deveria incidir sobre eventual lucro, depois de abatidas as despesas; - a fiscalização deixou de considerar se as operações foram de compra, venda ou day frade, abater as despesas e computar o eventual lucro, - por último, requer que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração, por que amparado em provas obtidas ilicitamente e com violação aos princípios de ampla defesa, legalidade e devido processo legal, como se não bastasse, ter o lançamento ter sido efetuado em mera presunção. À fl. 1844, consta o despacho administrativo elaborado na Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita de São Paulo, encaminhando os presentes autos à DISIT/DRF/SPO para que se manifeste quanto ao arrolamento de bens, em atenção ao solicitado foi exarado o despacho de fls. 1858-1859, onde se constatou que o bem oferecido para arrolamento é insuficiente. As fls. 1865 e seguintes, constata-se que o recorrente ingressou com o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando seja assegurado o direito de ver processados os recursos interpostos, e em decisão de fls. 1866-1868, foram concedida a referida liminar. E, em sentença judicial, fls. 1874-1882, fora julgado procedente o pedido contido na impetração. Ainda, às fls. 1884-1887, consta à comunicação da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo de que a concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.030645-0. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . J.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 Em despacho às fls. 1888-1889, o Presidente dessa Sexta Câmara, acatou proposta da Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no sentido de que, verbis: Considerando que nos autos não existe informação sobre a prestação de garantia de instância, por parte do contribuinte, depois da concessão do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem para que seja esclarecido quanto ao cumprimento da exigência legal do arrolamento de bens e direitos, conforme determina o art. 33, do Decreto n° 70235/72. Às fls. 1903-1910, consta à decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região, que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para o fim de denegar a ordem. O Recorrente requereu, fls. 1898-1899, que se digne reconsiderar a decisão e correspondente intimação, tendo em vista os Embargos de Declaração apresentado no processo judicial. Entretanto, os referidos embargos foram rejeitados, nos termos do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região às fls. 1913-1921. Para finalizar, consta à fl. 1929, despacho da unidade preparadora, com a informação de "que não foi apresentado arrolamento de bens e direitos, além do juntado às fls. 1836/1842 e que foi objeto de análise pela DIORT/EQPIR conforme despacho de fls. 1958/1859". É o relatório. /IP 11( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e,'P SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche os requisitos de admissibilidade, referente à garantia recursal. De fato, embora ciente de que para seguimento do recurso, deveria ser instruido com os documentos comprobatórios do depósito ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do débito, ou arrolamento de bens e direitos em valor igual ou superior ao débito, consoante a intimação de fl. 1817, entretanto, apresentou arrolamento insuficiente, conforme consta no despacho de fls. 1858-1859, do qual foi dada ciência ao recorrente pela Intimação n° 3155/2001, fl. 1860 e verso. A partir dai, consta dos presentes autos a busca, por intermédio do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.022925-2, fls. 1865-1868, no sentido de seguimento do recurso voluntário, independentemente da efetivação do depósito recursal. Entretanto, por intermédio do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, fls. 1905-1911, deu-se provimento à apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional e à remessa oficial. E, ainda, foram rejeitados os Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte, nos termos do Acórdão do Tribunal Regional Federa da 3° Região, fls. 1914- 1918. Desta forma, conforme despacho de f1.1929, o Recorrente não apresentou arrolamento de bens e direitos, além do juntado, às fls. 1836-1842, os quais foram - considerados insuficientes para seguimento do presente recurso voluntário, nos termos da análise, conforme despacho de fls. 1858-1859. Assim, do exposto, conclui-se que o recurso cumpre o requisito quanto à tempestividade, não o fazendo no que tange à exigência de depósito ou arrolamento de 7 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .." .- n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I'? n 4", SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001010/98-14 Acórdão n° : 106-15.819 bens no montante mínimo de 30% do crédito exigido. Na esfera administrativa o entendimento pacificado, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir Acórdão: CSRF/01-04.300. de 12.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL — REQUISITO NECESSÁRIO — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja , concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é,. necessário que o recurso venha instruido com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. --tbala, LUIZ AO DE PAULA 1(97 8 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4732120 #
Numero do processo: 44000.003708/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2001, 01/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.377
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2001, 01/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 44000.003708/2006-91

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4440592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.377

nome_arquivo_s : 240100377_145713_44000003708200691_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 44000003708200691_4440592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4732120

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760285220864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:23:53Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:23:53Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:23:53Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:23:53Z; created: 2010-02-05T17:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:23:53Z | Conteúdo => S2-C4T1 F 1 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44000.003708/2006-91 Recurso n" 145.713 Voluntário Acórdão n" 2401-00.377 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente JOÃO RODRIGUES NETO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/2001, 01/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo deseumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEITA DE SOUZA — Relatora Processo n' 44000.003708/2006-9 I 82-C4TI Acórdão o.' 2401-00377 Fl 235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°44000 00370812006-91 S2-C4T1 Acórdão n 2401-00377 Fl. 236 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa fisica retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei n" 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. 3 Processo n' 44000003708/2006-91 S2-C4T1 Acórdão n 2401-00.377 1' 1 237 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei ri° 8212/91 (in verbis,. Art 41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoahnente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória ri° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER 'DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora 4

score : 1.0
4729155 #
Numero do processo: 16327.001097/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - A postagem de recurso voluntário fora do trintídio legal importa em intempestividade.
Numero da decisão: 101-96123
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : INTEMPESTIVIDADE - A postagem de recurso voluntário fora do trintídio legal importa em intempestividade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.001097/00-81

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4150463

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96123

nome_arquivo_s : 10196123_150612_163270010970081_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 163270010970081_4150463.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4729155

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:08:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:08:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:08:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:08:25Z; created: 2009-07-10T16:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:08:25Z; pdf:charsPerPage: 791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:08:25Z | Conteúdo => Fis „e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pei PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001097/00-81 Recurso n° 150.612 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.123 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente BANCO CITIBANK S.A Recorrida P TURMA/DM-SÃO PAULO - SP. I INTEMPESTIVIDADE - A postagem de recurso voluntário fora do trintidio legal importa em intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S.A ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR17614.7 CO JUNIOR REL T F°RMALIZAD° EM: 0 :1 OUT 2007 • hl acesso a° 16327.001097/n81 Acárdáo a° 101-96.123 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados. Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. i 6/ Ancesso n.° 16327.031097/00.81• Acórclito n.°101-96.123 Fb. 3 Relatório Trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, por falta de recolhimento da multa de mora, no recolhimento de tributos devidos após cassação de liminar, apenas com juros moratórios. Os valores foram imputados. Defendeu-se a autuada alegando denúncia espontânea, aduzindo também a aplicação do artigo 47 da Lei 9.4301%. Acórdão da DRJ em São Paulo a fls. 135, mantendo a exigência. A recorrente teve ciência dessa decisão em 21/07/05, conforme AR de fls. 164. Postou seu recurso no dia 23/08/05, conforme fls. 202 e 203. Há termo de perempção. É o Relatório. . Processo C 16327.001097/00-81 Ac6reigo is° 101-96.123 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator. O recurso Mo pode ser conhecido, pois intempestivo. A ciência da decisão recorrida ocorreu em 21/07/05, quinta-feira. O trigésimo dia subseqüente seria 20/08/05, um sábado, sendo então o termo final o dia 22/08/05, segunda-feira. Ocorre que a postagem do recurso sé se deu em 23/08/05, fls. 202 e 203. Assim sendo, deixo de conhecer o apelo voluntário em face de sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 iffi/ai/ /Ase MARIO i e FRANCO JUNIORd Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

_version_ : 1713043760286269440

score : 1.0
4732259 #
Numero do processo: 10120.005558/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento das estimativas de IRPJ após encerramento do ano-calendário, sendo aplicável apenas a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento das estimativas de IRPJ após encerramento do ano-calendário, sendo aplicável apenas a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430. Recurso de Oficio Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.005558/2002-49

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4628612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.070

nome_arquivo_s : 130200070_150280_10120005558200249_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10120005558200249_4628612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4732259

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760287318016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:49:56Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:49:56Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31adde31-17e5-4ae4-bcbd-f28848f60ea6; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:49:56Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:49:56Z; created: 2010-07-13T13:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:49:56Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 .4m#AW .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA =5); - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Z. Ar( 3 !" PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.005558/2002-49 Recurso n° 150.280 De Oficio Acórdão n° 1302-00.070 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente 4a. TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado TELEGOIÁS CELULAR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento das estimativas de IRPJ após encerramento do ano-calendário, sendo aplicável apenas a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430. Recurso de Oficio Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator :4. 2 EDITADO EM: (O 2 20 1 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benício Júnior, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Meio. Processo n° 10120.005558/2002-49 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.070 Fl. 2 Relatório - - Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ (fls. 290/293) lavrado com base nos dados da(s) Declaração(ões) de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1° trimestre(s) do ano-calendário 1998, no qual está sendo exigido da interessada supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 2.557.266,43. Cientificada do lançamento em 06/06/2002 (AR — fl. 294), a contribuinte apresentou impugnação (folhas 1/16), contestando a exigência fiscal, alegando em síntese que o crédito tributário em questão se encontra extinto, urna vez que a importância foi recolhida pela Telecomunicações de Goiás S/A, conforme DARF, anexo, no valor de RS 4.699.973,78; Faz arrazoado sobre a sua constituição, onde noticia que a Telecomunicações de Goiás S/A, cindiu parcela de seu patrimônio que foi incorporada por ela impugnante, empresa essa, cuja organização foi deflagrada em janeiro de 1998, para o fim exclusivo de explorar o SMC em Goiás; Discorre sobre os efeitos jurídicos da cisão relativamente a impugnante como sucessora e da solidariedade quanto a obrigações previstas tanto no Direito Societário corno no Direito Tributário. Insurge-se, ainda, contra os acréscimos legais consignados no Auto de Infração e, por derradeiro, pede seja declarada a improcedência do lançamento e que sejam reunidos neste processo, outros de sua responsabilidade por entender ser matéria dependente. No acórdão DRJ/Bsb (fls. 422 a 427) o lançamento foi mantido, por entender esta Turma de Julgamento que a quitação dos débitos da empresa autuada com crédito da Telecomunicações de Goiás S/A não poderia ocorrer, porque o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro foi inalizado pela Telecomunicações de Goiás S/A, no processo 10120.002181/98-00, já havia sido apreciado e a decisão que indeferiu o pedido, se tornado definitiva, por falta de apresentação de manifestação de inconfoimidade, após a ciência do despacho decisório. A contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes contra a decisão desta Turma de Julgamento, tendo a Quinta Câmara do 1° CC no Acórdão (fls. 523 a 530) dado provimento ao recurso voluntário e acatado a preliminar de cerceamento de direito de defesa para anular a decisão "a quo" e devolver o processo para que nova decisão seja prolatada na boa forma. A DRJ proferiu nova decisão (fls. 543/546) ementada conforme abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF - Estimativas - Falta de pagamentos. 2 Processo II° 10120.005558/2002-49 S1-C3T2 Acórdão Il.° 1302-00.070 Fl. 3 Os débitos de IRPJ ou CSLL apurados por estimativa mensal confessados/declarados em DCTF somente devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamentos. Da decisão que exonerou crédito tributário de RS 2.557.266,43 a DRJ recorre de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O valor exonerado pela DRJ é superior ao valor de alçada e deve ser conhecido. Não merece reparo o acórdão recorrido. Confoime demonstrativo de fls.292 o valor cobrado por auto de infração de fls. 290 refere-se a estimativas de IRPJ (código 2362). Conforme bem se expressou a DRJ sobre o tema, o valor das estimativas não pagas deve servir apenas para o lançamento da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu no solução de consulta interna 18 de 13/10/2006, que os débitos de IRPJ ou CSLL apurados por estimativas mensais confessados/declarados em DCTF devem ser utilizados somente para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 3

score : 1.0
4729693 #
Numero do processo: 16327.002956/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A suspensão do crédito tributário, seja por impugnação ou por decisão judicial, não impede a fluência dos juros, tão somente não podem ser exigido até a decisão final na justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A suspensão do crédito tributário, seja por impugnação ou por decisão judicial, não impede a fluência dos juros, tão somente não podem ser exigido até a decisão final na justiça. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.002956/99-34

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4249316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.281

nome_arquivo_s : 10515281_146692_163270029569934_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 163270029569934_4249316.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4729693

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760289415168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:03Z; created: 2009-07-15T15:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:03Z | Conteúdo => te., 1 ao iro, MINISTÉRIO DA FAZENDA NAt' ;:.. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •ofr .. - QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Recurso n°. : 146.692 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : ZURICH ANGLO SEGURADORA S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.281 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. A suspensão do crédito tributário, seja por impugnação ou por decisão judicial, não impede a fluência dos juros, tão somente não podem ser exigido até a decisão final na justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZURICH ANGLO SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. J „„ ...._, IS ALV - ESID NTE e RELATOR FORMALI O EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71P-09 .: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Acórdão n°. : 105-105-15.281 Recurso n°. : 146.692 Recorrente : ZURICH ANGLO SEGURADORA S/A RELATÓRIO ZURICH ANGLO SEGURADORA S/A, CNPJ 61.382.735/0001-11, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.239/252, da decisão da 8° Turma da DRJ em São Paulo SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 01/04. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real em 31 de dezembro de 1.995 em valores superiores a 30% da mesma, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 16 da Lei n°9.065/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 17/31 argumentando, em epítome, o seguinte: Diz que apesar de ter recorrido justiça e obtido o direito de compensar Integralmente os prejuízos e bases negativas da CSL, argumenta a postergação e que a fiscalização não cumpriu o previsto no PN 02/96. Quanto ao Mérito diz serem indevidos os juros de mora pois enquanto durar a lide na justiça o crédito não se encontra vencido. A 8° Turma da DRJ em São Paulo SP-I através do acórdão 6.731 de 22.03.2.005 considerou procedente o lançamento, rebatendo a argumentação de postergação demonstrando que tal fato não ocorrera visto que havia ainda valores de prejuízos e bases negativas a compensar e que não caberia à fiscalização faze-lo para o contribuinte. Quanto aos juros de mora demonstra que só pode haver suspensão de crédito vencido, e demonstra o acerto do lançamento incluindo os juros de mora. ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7 (1 ... ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 41"..j)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Acórdão n°. : 105-105-15.281 Ciente da decisão em 04/05/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/06/05 (protocolo fl. 239), onde repete as argumentações da inicial apenas quanto aos juros moratórios. Como garantia efetuou depósito recursal. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Acórdão n°. : 105-105-15.281 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. QUANTO À LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. Como o recorrente não discute na esfera administrativa a questão da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSL instituídas pelas leis 8.981 e 9.065/95, a lide se resume nos juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é r acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da 4 o 05: k A MINISTÉRIO DA FAZENDA Cet:'-cê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '3') •1/4k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Acórdão n°. : 105-105-15.281 falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diz o recorrente que enquanto durar a suspensão não se sabe se o tributo é devido, logo não há o que falar em vencimento e por conseqüência da incidência de Juros de mora. Cita doutrina e julgados. A questão é polêmica porém não resta dúvida do acerto da decisão recorrida pois não se suspende o que não existe. Dentro da vigência de uma lei que limitava a compensação de prejuízos e de bases negativas da CSL, o contribuinte se utilizou de valor além do percentual dito pela lei, logo houve um pagamento a menor de tributo e contribuição, ainda que discuta judicialmente ou administrativamente, tal fato não tem o condão de modificar o interregno relativo aos fatos geradores do tributo, e nem o seu vencimento, o que modifica é tão somente sua exigibilidade que fica suspensa até o pronunciamento final da justiça. Apesar do recorrente trazer doutrina e decisões que em seu entender lhe favorecem o fato é que não há, por isso não trouxe qualquer legislação que determine o afastamento do lançamento de juros de mora durante o período que durar a suspensão 29prevista no artigo 151jdo CTN s : . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES awp,7":,,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002956/99-34 Acórdão n°. : 105-105-15.281 Quanto a eventual boa fé também não tem o condão de afastar os juros de mora visto que tal exação visa compensar o Erário pela demora no recolhimento do tributo no caso de ser julgado constitucional e devido pela esfera Judicial. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(Art. 136 do CTN). Assim os juros são devidos a contar do vencimento do tributo ou contribuição, salvo se o contribuinte houve depositado a quantia integral inclusive dos juros incidentes do vencimento até à data do depósito. Pelo exposto, e tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. d //01 J 1 : • IS ALVE7tY , 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4729054 #
Numero do processo: 16327.000789/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Na vigência da Lei 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os tributos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN são dedutíveis pelo regime de caixa.
Numero da decisão: 101-96.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso, para admitir a dedutibilidade, da base de cálculo da CSL, dos tributos com exigibilidade suspensa.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Na vigência da Lei 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os tributos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN são dedutíveis pelo regime de caixa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000789/2001-45

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4154130

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.078

nome_arquivo_s : 10196078_150635_16327000789200145_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327000789200145_4154130.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso, para admitir a dedutibilidade, da base de cálculo da CSL, dos tributos com exigibilidade suspensa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4729054

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760291512320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:08Z; created: 2009-07-10T16:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:08Z | Conteúdo => a- 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.000789/2001-45 Recurso n°. : 150.635 Matéria: : IRPJ e CSLL — anos-calendário: 1995 e 1996 Recorrente : Banco Bandeirantes S.A. Recorrida : 10° Túrma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.078 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Na vigência da Lei 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os tributos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN são dedutiveis pelo regime de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Bandeirantes S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso, para admitir a dedutibilidade, da base de cálculo da CSL, dos tributos com exigibilidade suspensa. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 • s Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 • Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 Recurso n°. : 150.635 Recorrente : Banco Bandeirantes S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Banco Bandeirantes S.A, em face de decisão da 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração que formalizam exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996. A autuação resultou de ação fiscal empreendida junto ao Banco d'el Rey de Investimentos S/A, incorporado pelo Banco Bandeirantes. A ciência ocorreu em 24/04/2001. A irregularidade apontada no auto de infração foi a falta de adição ao lucro liquido das despesas com provisões para pagamento de tributos com exigibilidade suspensa. Conforme esclarece o autuante, o Banco d'el Rey de Investimentos S/A é parte Mandado de Segurança pleiteando a aplicação da mesma alíquota aplicável às demais empresas em geral na apuração da CSLL. A liminar foi concedida em abril de 1996 e, portanto, a CSLL dos anos-calendário de 1995 e 1996, correspondente à diferença das alíquotas, está com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da lide. Contudo, a empresa registrou como despesa dedutível, na determinação do lucro real destes anos, a contribuição social com exigibilidade suspensa, infringindo o art.41, §1°, da Lei n°8.981/95. Além disso, o mesmo Banco é parte em mandados de Segurança pleiteando o pagamento da contribuição ao PIS apurado sobre o IR devido na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, PIS/REPIQUE, afastando-se da aplicação da Emenda Constitucional n° 01/94, cuja base de cálculo é a receita bruta operacional. Concedida a segurança judicial, o contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição ao PIS em 1995 e em 1996, cujos montantes correspondem à infração de dedução de provisões não dedutiveis. 3 Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 O interessado apresentou impugnação tempestiva, assim resumida no relatório que integra a decisão de primeira instância: Autuar a impugnante, ainda que na condição de incorporador, sem levar em conta a liminar que suspende a exigibilidade contida no auto de infração, corresponde a desrespeitar decisão judicial, o que afronta o princípio do direito adquirido, ainda que provisoriamente, através da liminar. 1.1. As obrigações do extinto Banco D'el Rey de Investimentos S/A foram transmitidas ao impugnante, sendo que este, por sua vez, já dispunha de liminar que permitia a dedução mencionada. Assim, a liminar concedida vale para todas as operações de responsabilidade da impugnante, inclusive aquelas anteriormente praticadas pela incorporada. 2. O art. 41 da Lei 8.981/95 aplica-se apenas e tão somente à apuração do lucro real — base de cálculo de IRPJ — e não ao resultado do exercício nem tampouco ao lucro liquido, considerados como base de cálculo da CSLL. A exigência fiscal somente prevaleceria em relação ao IRPJ e não à CSLL. 2.1. A fiscalização fundamentou a autuação com o art. 57 da Lei 8.981/95, contudo tal dispositivo em momento algum equiparou o fato gerador ou as bases de cálculo do IRPJ às da CSLL. O que o art. 57 da Lei 8.981/95 fez foi estabelecer prazos e procedimentos idênticos para fins de pagamento de ambos os tributos, sem no entanto estabelecer métodos de apuração, alíquotas ou hipóteses de incidência idênticos. 2.2. Portanto, o auto de infração é carente de fundamentação legal adequada, resultando em descumprimento ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto 70.235/72. 3. Por ocasião da autuação, a fiscalização levou em conta a aliquota da CSLL exigida das instituições financeiras e não aquela aplicável às demais empresas. Ao fazê-lo, deixou de levar em conta a existência de decisões judiciais que permitem, tanto ao impugnante, quanto à sociedade por ele incorporada, o cálculo e recolhimento da CSLL aplicável às demais empresas (fls.245/275). 3.1. A parcela da exigência correspondente à CSLL deveria ter sido desdobrada em duas partes, uma delas calculada com base na alíquota aplicável às empresas que não integram o segmento financeiro, sem suspensão de exigibilidade, e a outra correspondente à diferença cuja exigibilidade se encontra sub judice. 4. O campo de atuação do legislador infraconstitucional deve ficar adstrito aos limites impostos pelas normas constitucionais que disciplinam a competência tributária, sob pena de se ter caracterizado extravasamento de competência, o que toma inexigível a exação por vício de inconstitucionalidade. 4.1. É o que aconteceu com relação aos dispositivos ora em debate que, ao tornarem indedutíveis valores sob os quais o contribuinte não possui disponibilidade, acabaram por incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que não se enquadram nos conceitos de renda e de lucro, incorrendo em manifesta violação ao art. 43, do CTN. Conseqüentemente, se não há disponibilidade financeira ou jurídica, tais valores não se enquadram no conceito de renda e, sendo assim, a União está tributando algo que não lhe é autorizada pela Constituição, o que resulta na violação do art. 153, II. 4.2. A determinação prevista no art. 41 da Lei 8.981/95 também fere o art. 110 do CTN, que impede o legislador de distorcer conceitos próprios do direito privado para definir competência tributária não prevista pela Constituição Federal. Admitir tal fato seria concordar com a possibilidade de confisco, que é de todo vedado pelo art. 150 da Constituição Federal. 4.3. Por outro lado, há ofensa à garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV da CF/88), já que a Lei 8.981/95 veda a dedução dos valores referentes a tributos e contribuições cuja exigência venha sendo contestada em juizo ou na 4 c()) , . Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 esfera administrativa para fins fiscais. O contribuinte passa não só a arcar com o prejuízo advindo da indisponibilidade de capital necessário a suas atividades sociais, mas também com a indedutibilidade dos respectivos valores. A 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente em . parte o lançamento, excluindo apenas a multa por lançamento de ofício. Cientificada da decisão em 15.12.2005 (fl.299), a interessada Ingressou com o recurso em 19 de janeiro seguinte, conforme catimbo aposto à fl.300, reeditando as razões apresentadas com a impugnação. Na peça recursal alega serem inaplicáveis à CSLL as limitações previstas no art. 41 da Lei 8.981/95, e que o art. 57 da mesma lei não tem o alcance de equiparar o fato gerador ou a base de cálculo do IRPJ com os da CSLL. Contesta a atribuição da natureza de provisão atribuída aos tributos com exigibilidade suspensa. Menciona que o art. 41 da Lei 8.981/95 representa ofensa ao conceito de renda ou lucro, ferindo também o art. 110 do CTN e distorcendo conceitos próprios do direito privado para definir competência não prevista na Constituição Federal. Alega, ainda, ofensa ao preceito constitucional insculpido no art. 5 0, inciso XXXV da CF, e faz referência a jurisprudência administrativa. Requer, afinal, o provimento do recurso. xÉ o relatório. 0 5 Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Para defender o provimento do recurso, o recorrente alega que o art. 41 da Lei 8.981/95 ofende os conceitos de renda e lucro e viola princípios constitucionais. Além disso, afirma a inaplicabilidade à CSLL das limitações impostas pelo artigo, diz que o art. 57 da mesma lei não equipara o IRPJ e a CSLL e contesta a atribuição da natureza de provisão atribuída aos tributos com exigibilidade suspensa. Sobre a ofensa a conceitos de renda ou lucro, bem como sobre a violação princípios e preceitos constitucionais, em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Quanto ao alcance do artigo 57 da Lei 8.981195, tem razão o recorrente, pois referido dispositivo estende à CSLL as normas de apuração e pagamento do IRPJ, vale dizer, se com base no lucro real, presumido e arbitrado e, no caso de lucro real, se pelo pagamento pela estimativa ou pelo lucro real mensal (até o ano- calendário de 1996) ou trimestral (a partir de 1997). Quanto à natureza dos tributos com exigibilidade suspensa, entretanto, equivoca-se o recorrente. Os tributos (e respectivos acréscimos moratórios acessórios) não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, ainda que contabilizados como "contas a pagar", têm a natureza de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadasl . As provisões propriamente ditas são as contas criadas no 1 Conforme Alceu de C. Romeu, Celso Mendes, Paulo B. Carneiro, Roberto B. Piscite Ii, in Contabilidade Tributária : Doutrina e Direito Contábeis, São Paulo, Atlas, 1985. 6 Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.2 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )3 , Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke esclarecem que (1) uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um graus de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa; (2) para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , deverá ser possível estimar seu valor; (3) em caso de impossibilidade de registrar contabilmente a contingência passiva julgada por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , por não haver como estimar seu valor, deverá ela ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo—se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante.; (4) como exemplo de contingência passiva a ser registrada como provisão para riscos fiscais, mencionam-se as autuações fiscais que possam resultar perda para a empresa. Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Da mesma forma, os juros sobre eles incidentes, que como acessório, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os tributos. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Ricardo Mariz de Oliveira, em trabalho intitulado "O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais - A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento" 4, nos 2 Conforme Ed Luiz Ferrari, in 'Contabilidade Geral"„ \le 3 SP, Editora Atlas, 2000, 5 1 ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12/99, págs. 240 e 246 a 248 4 'Direito Tributário Atual—Volume 14", do IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995, p. 35. 7 . • Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 contempla com brilhantes considerações, que a meu ver, afastam definitivamente quaisquer dúvidas sobre o tema, merecendo ser reproduzidas: (...) quando o contribuinte contesta o tributo por entendê-lo indevido, outras considerações se apresentam. Com efeito, na normalidade das situações, quando o sujeito passivo se toma devedor do tributo pela ocorrência do respectivo fato gerador, reconhece o seu débito através do lançamento contábil a débito da despesa ou custo, creditando em contrapartida a conta do tributo a pagar, existente no passivo. Isto decorre do regime de competência, notando-se que nesta situação a despesa é uma conta a pagar, porque já definitivamente devida, sem estar subordinada a qualquer condição suspensiva ou qualquer evento futuro e incerto. Situação diversa exsurge da inconformidade do contribuinte que não aceita a obrigação tributária e a contesta, ou pretende contestá-la quando lhe for exigida pelo fisco. Neste caso, a despeito da ocorrência do fato que pode ter propiciado o nascimento da obrigação tributária, instaura-se uma situação pendente, carente de definição jurisdicional, antes da qual a despesa não pode ser tida como definitivamente incorrida. Ainda neste caso, na verdade, a rigor nem se pode falar que o fato gerador tenha ocorrido, mas apenas que pode ter ocorrido ou não, sob o ponto de vista de sua validade jurídica, o que depende de apuração e decisão do órgão jurisdicional competente. Um aspecto importante a ser acrescentado à explanação acima, em torno do regime de competência, e que representa o traço distintivo entre os tributos reconhecidos como devidos e aqueles contestados, é que as despesas somente são consideradas como incorridas quando forem definitivamente devidas, livres de toda e qualquer condição que lhes modifique o caráter definitivo, assim como após estarem devidamente quantificadas. Da mesma forma, são receitas apenas aquelas definitivas, incondicionais e quantificadas. Destarte, qualquer pendência ou dúvida sobre um ganho ou perda faz com que a mutação patrimonial positiva ou negativa fique dependendo da solução definitiva do impasse. Destarte, as despesas contestadas, as quais, portanto, representam riscos ou potencialidades de perdas, face à convenção do conservadorismo devem ser contabilizadas, mas não como contas a pagar, onde somente são inscritas as despesas definitivamente devidas, mas, sim, em provisões ou reservas para contingências, sempre segundo as disposições da Lei n. 6404. C..) Em geral se pode dizer que o risco deve ser debitado ao lucro do exercício social ou período-base fiscal, e creditado a uma provisão no passivo, quando a causa que pode lhe dar origem tenha ocorrido no próprio exercício ou período. Isto Inclusive em decorrência de que os custos, despesas, encargos e perdas são debitados juntamente com as receitas e os rendimentos a que corresponderem (art. 187, parágrafo 1o., letra "b"). (...) Daí em geral ser admitido que o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício social ou período-base fiscal, mas seja contestado, represente encargo que deve ser provisionado. (...) Destarte, em qualquer caso, segundo o regime de competência, que orienta todo o procedimento de determinação do lucro líquido contábil e do lucro real tributável, as despesas em litígio não reúnem condições para serem reconhecidas e deduzidas como despesas definitivas, devendo ser refletidas em provisão ou reserva. C..) Dir-se-á que a lei tributária contestada tem presunção de validade até declaração de sua inconstitucionalidade, e que, portanto, gera efeitos antes do definitivo 8 \\-t • • • I. Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078• reconhecimento judicial de sua invalidade. Que, independentemente da sentença condenatória do contribuinte, gera desde logo a obrigação tributária e, por conseguinte, a despesa dedutível, e que apenas a sentença absolutória do contribuinte reverteria a situação, desconstituindo a obrigação anteriormente existente. Todavia, não procede esta linha de raciocínio porque, se a lei for inconstitucional, terá sido inconstitucional "ex tunc", desde sua promulgação, e não "ex nunc" da sentença. E a lei tributária, que dá nascimento à obrigação tributária, não é a lei isolada do sistema, mas, sim, a totalidade do sistema tributário. Por isso, a lei impugnada pelo contribuinte por alegada inconstitucionalidade não pode produzir para esse mesmo contribuinte o efeito redutor de seu lucro tributável, enquanto não for confirmada a sua validade. (..-) Em qualquer caso, é impossível ao contribuinte alegar em processo a inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro. (...) Ora, se a pessoa jurídica não aceita o tributo que a lei ou a autoridade lhe exige, porque o considera indevido, ela não pode registrar esse tributo na contabilidade como devido, pura e simplesmente. Se assim o fizer, estará agindo incorretamente, inconsistentemente com a realidade, além de insinceramente. O que lhe compete fazer é demonstrar no balanço o risco de perder a discussão sobre o tributo, pela via da reserva ou da provisão que a lei prescreve. O termo comumente usado é feliz expressão do princípio da verdade: diz-se que a empresa "reconhece" a despesa quando a contabiliza, ou que a empresa pode "reconhecer" uma despesa porque é devida. Por isso, se a empresa não reconhece a despesa com o tributo que lhe é exigido, porque o entende indevido, não pode simplesmente reconhecer a despesa na contabilidade, como uma das suas contas a pagar. Deve provisionar ou reservar valor suficiente para cobrir o risco de perder a demanda e ter que pagar o tributo, caso venha a ser considerado devido em decisão definitiva. As contas de despesas, em resultado, e as contas a pagar no passivo, decorrem da existência de relações jurídicas que impõem obrigações à pessoa jurídica, ou de situações de fato que dão origem à perdas e a prejuízos. Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo, pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da relação jurídica tributária. (...). Assim, no caso de obrigação tributária, não é suficiente que ocorra o fato gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência. Quando o contribuinte se rebela contra a exigência tributária, não está admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da regra de reconhecimento da despesa, porque esta não está na posição de ser definitiva e incondicionalmente devida. Neste caso, tão somente pelo regime de competência, o contribuinte não poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta ser uma despesa da qual não é devedor. Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita-se, requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta conta como fiscalmente indedutível. E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. (-..) 9 - • • • Processo n° 16327.000789/2001-45 Acórdão n° 101-96.078 Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel. Assim, quanto à deduitibilidade dos tributos, em síntese, tem-se que: O art. 7° da Lei 8.541/92, no caput, instituiu o regime de caixa para as obrigações com tributos (tributos a pagar), e no § 1° explicitou o tratamento tributário para as provisões constituídas com base nas obrigações com tributos. A Lei 8.981/95 ao dispor, no caput do art. 41, sobre a dedutibilidade no período de competência, revogou tacitamente o caput do art. 7° da Lei 8.541/92. Ao mesmo tempo, o § 1° do referido art. 41, manteve expressamente o tratamento tributário das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos por estarem com sua exigibilidade suspensa, tal como era previsto no § 1° do art. 7° da Lei 8.541/92. Na realidade, a Lei 8.981/95 estabeleceu um regime que era um misto do previsto no DL 1.598/77 com o previsto na Lei 8.541/92. As despesas com tributos, -ainda que não pagas por inadimplência (contas a pagar), seriam dedudiveis no período de ocorrência do respectivo fato gerador, e as provisões para pagamento de tributos (tributos com exigibilidade suspensa) seriam dedutíveis no período em que ocorresse o pagamento. Dessa forma, na vigência da Lei 8.981/95, os tributos não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa em razão de provimento judicial, como é o caso concreto, são indedutíveis, quer para fins de Imposto de Renda, quer para fins de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, com base no art. 41, § 1° da Lei 8.981/95, e no art. art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, c.c. Lei 8.981/95, art. 41, § 1°. Essas minhas razões para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 29 de março de 2007 SANDRA RIA FARONI 10 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4729254 #
Numero do processo: 16327.001355/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ – LUCROS APURADOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, devem ser tributados os lucros auferidos por controladas no exterior, por ocasião da alienação de participação societária, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 38/96, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97. LUCRO DISPONIBILIZADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR – PAGAMENTO DO LUCRO – EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR PARA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DIRETA NO PAÍS – A transferência de controlada no exterior a sócia majoritária da controladora no Brasil, com o objetivo de redução de capital, configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL – A transferência de participação societária constitui alienação, sendo irrelevante que se destine a integralizar quotas de capital subscritas pelo alienante em outra pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-96.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e a conversão do julgamento em diligência/perícia. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao item 1 do auto de infração, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto ao item 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ – LUCROS APURADOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, devem ser tributados os lucros auferidos por controladas no exterior, por ocasião da alienação de participação societária, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 38/96, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97. LUCRO DISPONIBILIZADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR – PAGAMENTO DO LUCRO – EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR PARA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DIRETA NO PAÍS – A transferência de controlada no exterior a sócia majoritária da controladora no Brasil, com o objetivo de redução de capital, configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL – A transferência de participação societária constitui alienação, sendo irrelevante que se destine a integralizar quotas de capital subscritas pelo alienante em outra pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.001355/2004-13

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4156679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.302

nome_arquivo_s : 10196302_152238_16327001355200413_038.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 16327001355200413_4156679.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e a conversão do julgamento em diligência/perícia. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao item 1 do auto de infração, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto ao item 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4729254

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760310386688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:53Z; created: 2009-09-10T18:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:53Z | Conteúdo => • -Ur • MINISTÉRIO DA FAZENDA t ztp .i:Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°. : 16327.001355/2004-13 Recurso n°. : 152.238 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 2000 Recorrente :REMPAR S/A (ATUAL DUPONT PERFORMANCE COA11NGS PARTICIPAÇÕES S/A) Recorrida : 3° TURMA - DRJ - FORTALEZA - CE Sessão de :12 de setembro de 2007 Acórdão n° :101-96.302 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA- Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ - LUCROS APURADOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A partir da vigência da Lei n° 9.249/95, devem ser tributados os lucros auferidos por controladas no exterior, por ocasião da alienação de participação societária, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 38/96, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97. LUCRO DISPONIBILIZADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR - PAGAMENTO DO LUCRO - EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR PARA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DIRETA NO PAIS - A transferência de controlada no exterior a sócia majoritária da controladora no Brasil, com o objetivo de redução de capital, configura emprego do valor • ç-al • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — ALIENAÇÃO — GANHO DE CAPITAL — A transferência de participação societária constitui alienação, sendo irrelevante que se destine a integralizar quotas de capital subscritas pelo alienante em outra pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMPAR S/A (ATUAL DUPONT PERFORMANCE COATINGS PARTICIPAÇÕES S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e a conversão do julgamento em diligência/perícia. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao item 1 do auto de infração, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Jose Ricardo da Silva e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto ao item 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J•- pas A DE SOUZA PRESID- 1 PA • r4776( é% CORTEZ RELAT • R FORMALIZADO EM: 31 (Ur 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Recurso n°. :152.238 Recorrente : RENPAR S/A (ATUAL DUPONT PERFORMANCE COATINGS PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO RENPAR S/A (ATUAL DUPONT PERFORMANCE COATINGS PARTICIPAÇÕES S/A), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 695/746), contra o Acórdão n°6.987, de 27/10/2005 (fls. 611/657), proferido pela colenda 3 3 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 359 e CSLL, fls. 365. As irregularidades fiscais constantes da acusação fiscal são as seguintes: 1 - GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação de investimento(s) avaliado(s) pelo valor do Patrimônio Líquido (...), gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. Enquadramento Legal: Art. 30, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.718.198; Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 418 e 426, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99). 2 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas, apurados conforme demonstrações financeiras em anexo. Enquadramento Legal: Art. 25, §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, e 394 do RIR199; Lei 9532/97; IN 38/96; CTN, art. 43; Art. 16 da Lei n° 9.430/96. f2' 3 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 369/376), a autoridade autuante presta as seguintes informações: Da análise da documentação recebida constatamos que: A Renpar, atualmente conhecida por Dupont Performance Coatings Participações S/A, (doravante referida como DPC) possui como sócios as empresas Renner Hermann (CNPJ n° 92.690.700/0001-73) com 51% e a empresa Dupont do Brasil (CNPJ 61.064.929/0001-79), com 49% do capital. A DPC possui investimentos de acordo com o item participações permanentes, constantes das declarações de imposto de renda de cada ano-calendário e das cópias do livro razão (fls. 239 a 246, 309, 318, 319, 320, 325, 333, 334, 335, 338, 347,348 e 349). Observamos que todas elas são 100% pertencente à fiscalizada, observamos, ainda, que: * a controlada na Argentina tinha em 2001, património líquido negativo, daí a ausência de valor no investimento. ** não há valores de investimento na controlada na Venezuela, devido ter sido transferida, em 31/12/99, sua titularidade para a controlada Renner Dupont Tintas Automotivas e Industriais (CNPJ n° 00.910.496/0001-30 - doravante RDTAI), que também é controlada pela fiscalizada. ." os valores de ágios e de incentivos fiscais, nos anos seguintes a 1998, foram tratados em conjunto nas respectivas declarações, aos investimentos, exceção ao ágio da controlada da Venezuela, excluído pela transferência; Os lançamentos de equivalência patrimonial foram efetivamente neutralizados no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real. 1 - MÚTUOS PESSOA JURÍDICA LIGADA (ficha 38 Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2000) - fls. 19 a 67, 247 a 250 - razões contábeis). Do balanço da fiscalizada interessou o valor constante na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2000, especificamente no item credores pessoas jurídicas - ligadas, cujo valor saltou de R$ 126.301,10, em 1999 para R$ 19.702.856,05 (fls. 321), emprestado sem juros pela sua controlada Renner Dupont Tintas Automotivas e Industriais (RDTAI CNPJ 00.910.44/0001-20), conforme contrato multilateral feito entre ambos e datado de 22/12/2000 (fls. 23/24). Questionado a respeito, o contribuinte detalha, em forma de fluxograma (fls. 19 a 22), os movimentos e documenta, conforme segue: A - A Renner Dupont Venezuela (Duvenca), captou junto ao BBA de Nassau, a quantia de US$ 13.498.408,33 (vide ata de 21/12/2000, fls. 25), pelo prazo de 7 dias, para fins de distribuição de dividendos ao acionista (fls. 38), necessários, tendo em vista que investimentos mobiliários da Duvenca somente venceriam em 27/12/2000, e havi 4 • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.302 liquidações a serem feitas pelas empresas do grupo, no Brasil, nessa data (fls. 26 a 40 - contrato de empréstimo, remessas à RDTAI, ata distr. Dividendos, resgate de aplicações, ordem de pagamento). B - Tal valor foi remetido para a RDTAI, em 22/12100, a título de dividendos, nesta oportunidade já detentora das ações da Duvenca (fls. 38 e 54), o valor correspondente em reais soma R$ 26.321.896,24, ou Usd 13.498.408,33 (fls. 37/38). C - A Duvenca, em 27/12/00, transferiu investimento em valores mobiliários que tinha no Bank of América - ag. New York, para liquidação do empréstimo contraído junto ao BBA Nassau, liquidando a dívida. D - A RDTAI enviou o valor correspondente a US$ 9.900.000,00 (equivalente a R$ 19.178.331,39) para a Renpar (fls. 42/43), a título de empréstimo, e enviou US$ 3.500.000,00 para a Eyal (Uruguai - fls. 44 a 66) (equivalente a R$ 6.838.590,50), sua vinculada, para amortização de empréstimos captados pela RDTAI junto a Eyal. Cabe acrescentar que o contrato de empréstimo Eyal/RDTAI fixava juros de Libor para 4 meses acrescido de 0,5% aa. (fls. 48 e 66). E - A Renpar recebeu o valor de R$ 19.178.331,39 (equivalente a US$ 9.900.000,00) e o remeteu na mesma data para a Renner DuPont Tintas Automotrices e lndustriales da Argentina como aumento de capital, pelo valor de R$ 19.343.441,70 (fls. 44 a 67) F - Finalmente, a Renner DuPont Tintas Automotrices e Industriales da Argentina enviou o equivalente US$ 9.900.000,00 para sua controlada Eyal, situada no Uruguai, também como aumento de capital (fls. 44 a 67). Como conclusão, tendo em vista os documentos apresentados, a análise mostrou-se satisfatória. Não obstante, vale ressaltar que o dinheiro fruto do empréstimo da Duvenca foi remetido para a RDTAI como dividendos (fls. 38 e 54), valor este, como veremos no decorrer deste relatório, é proveniente de redução de capital, e esta redução do capital aconteceu, porque 2 meses antes havia sido aumentado o capital com o valor de correção monetária, no país de origem lá chamado de "actualizacion". 2 - DUPONT VENEZUELA CA (ATUAL DUPONT PERFORMANCE COATINGS VENEZUELA, CA). 2.1 - Constituição e principais atas de alterações patrimoniais: A constituição da empresa data de 10 de fevereiro de 1956, domiciliada na cidade de Valencia, Estado de Carabobo, na Venezuela, com capital inicial de Bs 300.000,00, dividido em 3.000 ações (fls. 68 a 81). Das principais atas, aquelas que demandam maior interesse, estão abaixo, alinhadas pela data e teor fundamental. Na ata de 03/10/1999, foi autorizado o pagamento de USD 3.000.000,00, a serem pagos em 30/11/1999, referente a lucros n distribuídos até 31/12/1998 (fls. 82). 5 . . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13• ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Na ata de 21/12/2000, às 2:00 da tarde (fls. 83), foi autorizado distribuição de dividendos sobre lucros por USD 13.498.408,33, para ser pago antes de 31/12/2000, a sua acionista RDTAI, no Brasil. O valor mencionado foi motivo de ata de reunião ocorrida às 9:00 do mesmo dia (fls. 25), para autorização de um empréstimo junto ao BBA de Nassau. (Cap. 1 — mútuos). Na ata de 22/10/2001, foi acordado o aumento de capital e modificação do valor nominal das ações. Com o aumento do capital de Bs 1.065.421.000,00 para Bs 13.104.678.300,00 bolivares, mediante o uso da quantidade de Bs. 12.039.257.300,00, para a acionista RDTAI, com carga às contas de atualização do capital social, lucros acumulados e resultados por exposição à inflação, em 31/12/2000, ajustada às condições (nível de preços) de 31/12/2000, alterando-se o valor unitário da ação de Bs 100,00 para Bs 1.230,00 cada uma, equivalente a 10.654.210 ações. (fls. 84 a 87). Na ata de 26/12/2001 (fls. 88 a 91), foi aprovada a redução do capital social na quantidade de Bs 12.172.565.850,00, correspondente a 9.896.395 ações, deixando o capital no valor de BS 932.112.450,00 bolivares e 757.815 ações; resolveu também, que a redução foi paga com o valor pelo seu valor nominal. Na ata de 25/02/2002 foi aprovada a correção do valor de redução de capital mencionado na ata anterior, parágrafo anterior, dizendo que o valor do capital correto é de Bs 882.518.850,00, e a quantidade de ações em 717.495, ou seja, foi efetivamente reduzido em Bs 12.222.159.450,00 (fls. 92 a 96). 2.2 - Informes dos contadores públicos independentes, referente aos estados financeiros dos períodos de 1996 a 2002 - principais destaques (fls. 97 a 200): 01 - Que em cada caderno de balanços constam dois balanços em valores constantes e nominais, indicados como propriamente das atividades da Dupont Venezuela e ao final do caderno, balanços consolidados com as controladas da Dupont Venezuela situadas na Colômbia e no Equador (fls. 101/102, 115/116, 124/125, 132/133, 142/143, 148/149, 158/159, 165/166, 177/179, 184/187, 198/199) com exceção do ano-calendário de 1996. 02 - Os estados financeiros estão expressados em valores constantes, tomados em seu conjunto. Também incluem, para fins de informação suplementar, os estados financeiros elaborados com base nos custos históricos, que se constituem uma apresentação diferente dos princípios contábeis geralmente aceitos (fls. 99, 113, 130, 140). As bases de apresentação e os princípios contábeis em uso estabelecem a contabilidade em inflação, de acordo com a declaração de princípios de contabilidade n° 10 "Normas para elaboração de estados financeiros ajustados por efeitos da inflação, que requerem a incorporação na contabilidade ajustada pela inflação nos estados primários como obrigação para os períodos contábeis que comecem em 1996. Desta forma foi adotado a utilização da correção pelo método Nível Geral de Preços, ou seja, apresentar em moeda do 6 .3)‘ • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 mesmo poder aquisitivo, de acordo com índice de Preços ao Consumidor." (fls. 1041105, 118, 135, 151/152, 169, 182). A metodologia apresentada se assemelha à diretriz do modelo americano FASB 52, conforme pode ser visto às fls. 105/106, 119, 136, 151/152, 169/170/171, 189,190). Os balanços com valores constantes reproduzem os elementos pelos seus valores corrigidos pela inflação, ou seja, reconhecem a inflação na contabilidade mediante a utilização do método do nível geral de preços, enquanto que os balanços com valores nominais retratam os valores ao nível de preços de auferimento, conforme princípios de contabilidade em uso. A Venezuela tem como princípios contábeis a consideração das atualizações inflacionárias, nos moldes da sistemática de correção monetária que existia na legislação brasileira, considerando, como diferencial, que, enquanto não caracterizada no lucro da empresa não sofre tributação na Venezuela, da mesma forma quando tal valor é empregado no aumento de capital. Este artifício fez com que a empresa controlada, aumentasse seu capital em 22/10/2001 e posteriormente, em 26/12/2001, fizesse a redução do capital em valor aproximado ao aumento, fugindo assim da tributação do imposto de renda local. Este modo de reconhecimento é aplicado nos balanços chamados de constantes. Os dividendos, quando não liquidados no período, acabam por ser atualizados em valores constantes. 03 - Ainda, quanto a estes relatórios dos contadores públicos, cabe mencionar dados ali transcritos: 03.1 - Reunião da Junta Diretiva de novembro de 1999, foi decretado a distribuição de dividendos por Bs 1.929.543.000,00, dos lucros retidos não distribuídos em 31/12/98, cujo esclarecimento a respeito do ano-calendário do auferimento pode ser verificado às fls. 333, onde pode ser verificado os dividendos distribuídos referente ao ano de 1996, no valor de Bs 1.897.850.000,00. Ressalve-se que a ata de assembléia da distribuição destes dividendos refletem Usd 3.000.000,00 (fls. 150, 157, 175). Cite-se que tal valor em 2000 era de Bs. 2.184.822.000,00, valor este corrigido pela inflação de 13,23% ocorrida em 2000 (fls. 167). 03.2. - Em 31/12/99 o valor de atualização do capital (nossa correção monetária) importava em Bs 11.663.416.000,00 (fls. 148, 163). Este valor ao nosso ver dever ser tributado, tendo em vista, tratar-se de lucro inflacionário na Venezuela, recebido em meios monetários pela acionista no Brasil a título de dividendos (vide capítulo 1). É importante informar que o acionista que recebeu tal valor foi a RDTAI, pois foi feito em 2000, quando a Duvenca já pertencia à RDTAI, sendo tal valor inserido dentro do aumento e da redução de capital (fls. 163, 182). 03.3 - Em reunião da Junta Diretiva de dezembro de 2000, foi decretada a distribuição de dividendos por Bs 9.442.136.000,00 em bolivares nominais (fls. 163, 1671168, 182, 187) Este valor motivado pelo questionamento, foi devidamente discriminado, com a informaçã 7 • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13• ACÓRDÃO N°. :101-96.302 de que Bs 6.449.511.885,01, refere-se a 1999 e Bs 2.992.624.741,82, refere-se a 2000 (fls. 230 a 233). Tais valores foram pagos para a RDTAI, ou seja, o lucro de 1999 que pertencia à DPC foi recebido pela RDTAI. 03.4 - Em 22/10/2001 se decidiu aumentar o capital em Bs 12.039.000.000,00, com o valor de atualização do patrimônio líquido em 31/12/2000 (fls. 197/198). Quase ao mesmo tempo, precisamente em 27/12/2001, foi decidido reduzir o capital da Companhia em Bs. 12.222.159.450,00 (fls. 188/193, 197/198), valor este que foi remetido de volta à nova controladora (neste momento a RDTAI) uma vez que em 31/12/99, como afirmamos, houve a transferência da titularidade. Conforme atas de assembléias de 22/10/01 e de 26/12/01. 2.3 - Dos Balanços: Devido à quantidade de balanços enviados, constantes e nominais, individuais e consolidados (acima informado), verificamos que os balanços acrescentados nos livros Diário dos correspondentes anos- calendário (fls. 201 a 229), que se apresentam na moeda original e em reais, e que foram utilizados para cálculos de equivalência patrimonial são aqueles em valores nominais individuais de 1996 e 1997 e em valor constante em 1999 e 2000, sendo que em 1998 não fecha com nenhum balanço elencado. Para fins de distribuição de dividendos, foram utilizados os balanços nominais de 1996, 1997, consolidado em 1998, 1999 e 2000. Acrescentamos, em quadro abaixo, a composição apenas do património liquido e as contas de resultados, que são agora importantes para os fins propostos. Quando afirmamos que balanços foram feitos para finalidades diferentes, como é o caso de 1998 e 1999, afirmamos com base no mapa demonstrativo em bolivares, reais e dólares enviados pelo contribuinte, e de lá suas definições (fls. 255 a 296). As inflações ocorridas na Venezuela foram consideradas nos balanços chamados de valores constantes, "conforme pode ser constatado no quadro imediatamente abaixo, onde se verifica a inflação oficial ocorrida em 1996 = 103,24%, 1997 = 37,9%, 1998 = 29,9%, 1999 = 20%, e 2000 = 13,23% e com isso permite verificar que a correção pela inflação foi registrada também em balanços". Do balanço de 31/12/2000, o valor de atualização foi incorporado, na forma de aumento de capital, no valor de Bs 12.039.257.300,00, conforme ata de 22/10/01. Na ata de 06/12/01, houve a redução de capital, no valor de BS 12.222.159.450,00. Este valor foi pago a RDTAI, como distribuição de dividendos. Dos lucros oferecidos à tributação, oriundas da Venezuela, pela fiscalizada e pela RDTAI, temos, conforme declaração da fiscalizada e daquela empresa (CNPJ 00.910.496/0001-30), os seguintes valores (fls. 259, 316, 317): * pela Renpar, os outros foram pela RDTAI, lembrando que RDTAI Í ,jnão recolheu tributos, dado que tais lucros auferidos no exterio 8 _A • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 apenas reduziram o prejuízo da empresa aqui no Brasil, nota-se o efeito do planejamento tributário com fins de elisão fiscal. ** pela RDTAI, valores de lucros auferidos antes de 31/12/99, antes de pertencer à RDTAI 2.4 - MAPAS DE INVESTIMENTOS (fls. 263/264 e 278 a 294): Registra a transferência para a controlada Renner DuPont Tintas Automotivas e Industriais S/A, a título de aumento de capital, da totalidade das ações representativas do capital social da DuPont Venezuela, pelo valor de R$ 60.630.000,00 (fls. 217), quando, o Patrimônio Líquido da empresa transferida totalizava R$ 51.023.000,00 (fls. 218 e 279), ou seja, a empresa transferiu por valor superior ao valor contábil, que quer dizer, um ganho de capital de R$ 9.607.000,00, conforme se comprova pelo lançamento contábil, feito na conta de investimentos da DPC (fls. 240 - razão da conta de investimentos), pelo balanço juntado ao diário da DPC (fls. 218 e 279), valor lançado na declaração de imposto de renda daquela empresa beneficiada (fls. 292/293 e 296), e cópia notas explicativas RDTAI, juntada às demonstrações financeiras de 2000/1999 (fls. 290), tendo tal diferença sido lançada como equivalência patrimonial, tanto na empresa que recebeu o investimento como aumento de capital, como na fiscalizada. 2.5 - CONCLUSÃO FINAL. Diante do exposto, a conclusão que se chega é que: 2.5.1- Devem ser tributados os lucros de 1996 a 1999, diminuindo-se os dividendos já oferecidos à tributação. Estes valores foram extraídos do quadro localizado às folhas de n° 255 a 262, onde se destaca, com clareza a seguinte indicação: "Os dividendos são decretados baseados em balanços nominais, considerando somente o resultado da Venezuela". Acrescente-se que os dividendos foram extraídos do lucro líquido, ou seja, após dedução do imposto de renda. Considerando que o art. 25 da Lei n° 9.249/95, determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real, considerando determinação da Lei 9.532/97 e IN 38/96, que define, entre outras formas de disponibilização, o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior (art. 2°, parágrafo 2°, inciso, alínea d). A transferência da titularidade da Renpar para a Renner DuPont Tintas Automotivas e Industriais, atualmente DuPont Performance Coating (CNPJ 00.910.496/0001-30), ocorrida em 31/12/99, é, de fato, o fato gerador da disponibilidade, e deve ser oferecido à tributação. Considerando, que o parágrafo 8° da IN 38/96, manda consolidar os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada mantenha qualquer tipo de participação societária e que o parágrafo 9° determina que os lucros rendimentos e ganhos de capital serão adicionados ao lucro líquido da controladora ou nele computado, pelos seus valores antes de descontados o tributo pago no país d 9 • • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 • origem, a tributação deve ocorrer sobre os resultados consolidados e pelo valor auferido antes da dedução do imposto local. Considerando que o fato gerador é 31/12/99, que é a data da disponibilização, aplica-se o art. 43 do CTN, que determina "salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, logo, aplica-se a taxa de conversão de 31/12/99". Quanto aos valores de imposto de renda, a Lei n° 9.532/97, em seu artigo 1°, parágrafo 3°, estabelece os critérios de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249/95, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital, domiciliados no exterior, determinando que somente serão compensados com o imposto de renda no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração, determinando, ainda, relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. Logo, passando-se mais tempo que o permitido não será possível compensar impostos pagos no exterior sobre lucros disponibilizados. 2.5.2 - Tributar como ganho de capital a diferença entre o patrimônio liquido contabilizado e o valor pelo qual foi transferida a titularidade para a RDTAI, no valor de R$ 9.607.000,00, (R$ 60.630 mil - R$ 51.023). Vale citar, que o art. 521, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, combinado com o art. 418/419, "esclarece e determina que o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente é correspondente à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil". Considerando que a transferência da titularidade (posse) das ações da Duvenca é uma das modalidades de alienação, considerando que houve a diferença positiva entre o valor pelo qual foram cedidas as ações em relação ao valor contábil, apurou-se, efetivamente um ganho de capital, e não uma equivalência patrimonial como pretendeu fazer entender o contribuinte. 2.5.3 - Tributar valor de atualização contabilizado pela Duvenca até 31/12/99, em virtude de ter sido distribuído como dividendo no ano 2000, quando do aumento e da redução do capital. Entendemos que da mesma forma que se tributa o lucro auferido no exterior, via disponibilização não resta dúvida que o mesmo fim deve ser aplicado às remessa feitas pela controlada, guardada, naturalmente, a aplicação sobre o valor até 31/12/99, data esta, que determina a transferência da titularidade das ações da Dupont Venezuela, da Renpar para a RDTAI, logo mais especificada. O valor de inflação é contabilizado como despesa no resultado (fls. 102, 116, 133, 149), logo, diminui o lucro apurado em cada exercício em contrapartida à conta "actualizacion", do patrimônio liquido (PL). 10 . . • • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 valor da conta de PL "actualizacion" foi, no ano-calendário de 2000, utilizado para aumento de capital. Dois meses após o aumento houve a redução de capital. O valor reduzido foi enviado para a RDTAI, equivalendo a Usd 13.498.408,33 ou Bs. 12.222.159.450,00. Destaque-se que em 31/12/99 o vr. de "actualizacion" totalizava Bs 11.663.416.000,00 (fls. 185 e 200). Observe-se que na legislação venezuelana, tais lucros, quando incorporados ao capital, não sofrem tributação local. A partir disso, a empresa pode remeter como baixa de capital. Observe-se que nos documentos enviados tais remessas sempre fazem referência patrimônio líquido à distribuição de dividendos, inclusive na ata da assembléia da Duvenca, como no registro contábil da RDTAI. Para efeito de tributação, consideramos o lucro inflacionário auferido em cada ano-calendário, fechando, naturalmente, a somatória dos valores parciais anuais como apresentado no ano de 1999, que é acumulado. A partir da separação anual mencionada, atribui-se as taxas de conversão do período de disponibilização, no caso, a data do fato gerador (31/12/99 - art. 143 CTN). Cite-se, que o artigo 10 da IN 38, ao normatizar as demonstrações financeiras, expressamente determina que serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do pais de seu domicilio, e no parágrafo 2° que depois de traduzidas para o idioma nacional e convertidas para reais, deverão ser classificadas segundo a legislação comercial, brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil. Assim, o valor de "actualizacion" deveria estar em contas de resultados pelos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil. 2.5.4 A Medida provisória 1.858-6, de 30/06/99 e demais edições, estabeleceram a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Real sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e o Ato Declaratório 75 de 17/08/99 veio dirimir dúvidas a respeito do início da aplicabilidade temporal do tributo, logo, também incide sobre os valores acima apontados. 3. Resumo final das bases de cálculos a serem tributadas, que totalizam R$ 93.625.651,91. As cópias das Declarações de Imposto de renda estão acostadas neste processo às folhas de n° 306 a 354. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 393/437. 11 % . . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS ORIUNDOS DO EXTERIOR. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. Entre os anos-calendário de 1996 a 2001, para efeito de tributar os lucros e atualizações monetárias auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano- calendário em que os mesmos tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Na ocorrência de transferência de titularidade das ações (alienação) de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, tais valores serão considerados disponibilizados no encerramento do balanço da aludida operação. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO DISPONIBILIZADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR. PAGAMENTO DO LUCRO. EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR PARA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DIRETA NO PAÍS. A transferência de controlada no exterior a sócia majoritária da controladora no Brasil, com o objetivo de redução de capital, configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A transferência de participação societária constitui alienação, sendo irrelevante que se destine a integralizar quotas de capital subscritas pelo alienante em outra pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 NULIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. ERRO DE, IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 12 • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido, de plano, o pedido para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, no âmbito da 1 2 instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal para a realização de audiência de instrução e pela suficiência de elementos de prova nos autos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO: NATUREZA NÃO CONFISCAR:RIA. Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. 13 . . . • • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°, :101-96.302 A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 15/12/2005 (fls. 667) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/01/2006 (fls. 695), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é empresa que, entre outras atividades sociais, participa de outras sociedades como sócia-quotista ou acionista. Particularmente no que interessa à presente controvérsia, deve-se retroceder ao ano de 1999, época em que a Requente detinha 100% do capital da empresa Dupont de Venezuela, CA. ("DUVENCA"), sediada na Venezuela. Naquele mesmo período, a Requerente também controlava a empresa brasileira Renner Dupont Tintas Automotivas e Industriais ("RDTAI"); b) que, ainda sob sua antiga denominação, Renpar S.A., a Requerente, em 30.12.1999, transferiu a participação que detinha na DUVENCA à RDTAI (doc. n° 6) a título de aumento de capital. Ao fazê-lo, a Requerente atribui a tal transferência o valor contábil de seu investimento relevante na DUVENCA (R$ 60.630.000,00), partindo de balancete levantado em 30.11.1999 para esse especifico fim (docs. nos 7 a 9), a par de laudo elaborado por perito competente, conforme noticiado no doc. n° 6 anexo. Esclareça-se, desde já, que, pelo fato de a transferência em objeto ter ocorrido antes de 31.12.1999, o valor atribuído àquele título fundou-se no balanço levantado ao fim do mês de novembro; c) que, após, em 31.12.1999, com o encerramento do ano-base de 1999, a (obrigatória) aplicação do método da equivalência patrimonial gerou um resultado negativo de R$ 9.607.000,00 (docs. nos 10 e 11), razão por que o patrimônio líquido da DUVENCA passou a expressar - em 31.12.99 - a quantia de R$ 51.023.000,00, como registrado, inclusive, pela RDTAI (docs. nos 12 a 15). Em sede desta mesma transferência, também é relevante notar que valor algum, a título de receitas, rendimentos ou lucros, foi disponibilizado pela DUVENCA à Requerente. 14 p‘ r . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 d) que, assim, a partir de 30.12.1999, a DUVENCA passou a ser detida pela RDTAI. O que se segue são operações legais que não mais envolvem a Requerente, mas as duas empresas acima citadas (DUVENCA e RDTAI), com personalidades e patrimônios jurídicos próprios, com seus próprios interesses comerciais. De todo modo, ante a construção idealizada pelo Agente Fiscal, visando atribuir responsabilidade tributária à Requerente em vista de operações que não mais lhe dizem respeito, passa-se a um breve relato dos fatos subseqüentes à transferência de participação societária abordada acima. Os fatos posteriores à transferência, pela Requerente, da participação detida na DUVENCA à RDTAI e) que, à luz do extenso histórico a que procedeu o Agente Fiscal, abrangendo, inclusive, operações estranhas aos créditos tributários formalizados neste processo administrativo, a Requerente vem abordar apenas os fatos que teriam efetivamente ensejado tais exigências fiscais. P que, nesse plano, deve-se fazer referência inicial ao empréstimo contraído pela DUVENCA junto ao Banco BBA de Nassau, no valor de US$ 13,498,408.33 (doc. n° 16), equivalendo a R$ 26.321.896,24 ou Bs. 20.117.562,77 (em bolivares, moeda venezuelana). Tal empréstimo foi objeto de Ata (e aprovação) da "Junta Directiva" da DUVENCA, datada de 21.12.2000, e destinar-se-ia, nos termos da mesma Ata, ao pagamento de dividendos à acionista RDTAI (doc. n° 17). Por meio de Ata da mesma "Junta Directiva", também datada de 21.12.2000, foi autorizado o pagamento dos dividendos à RDTAI, no valor de US$ 13,498,408.33 (ou seja, no valor do empréstimo contraído junto ao BBA de Nassau), o que deveria ser feito até 31.12.2000, ainda nos termos daquela Ata (doc. n° 18); g) que, em 22.12.2000, os dividendos, no valor de US$ 13,498,408.33 (R$ 26.321.896,24 ou Bs. 20.117.562,77) foram remetidos à RDTAI (docs. n° 19 e 20). O IRPJ então incidente foi devidamente oferecido à tributação por esta última empresa (doc. n° 21), que, vale recordar, desde 30.12.1999, detinha a DUVENCA. Tempos após, por meio de Ata de Assembléia Extraordinária de Acionistas datada de 22.10.2001, a DUVENCA optou por aumentar seu capital social em Bs. 12.039.257.300,00, com a modificação do valor nominal das ações (doc. n° 22). Tal aumento se deu a cargo do valor de atualização do patrimônio (Lucro inflacionário" - doc. n° 23). Por meio de Ata de Assembléia Extraordinária de Acionistas datada de 26.12.2001 (doc. n° 24), foi acordada a redução do capital da DUVENCA em Bs. 12.172.565. f 15 • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302, Matéria fática: h) que é nulo o terceiro item do auto de infração, pois o autuante relaciona a distribuição de dividendos ocorrida em 22.12.2000 (US$ 13.498.408,33) com o aumento e posterior redução de capital realizado pela DUVENCA entre outubro e dezembro de 2001. O lucro inflacionário utilizado pela DUVENCA para o aumento de capital destinou-se após sua redução à RDTAI, como dividendos. Ocorre que o referido valor, remetido em 22.12.2000 à RDTAI, a título de dividendos, originou-se de empréstimo feito pela DUVENCA junto ao BBA de Nassau com esse especifico fim. A redução e aumento de capital efetivadas pela DUVENCA entre outubro e dezembro de 2001 — a partir do valor de atualização de seu patrimônio ("lucro inflacionário") — nada têm a ver com tal remessa de dividendos; i) que o valor resultante da redução de capital foi devolvido à RDTAI pelo seu valor nominal, seja pela impossibilidade lógica de a remessa, que é de 22.12.2000, ter antecedido a operação que a teria supostamente gerado (a redução de capital, de dezembro de 2001), clara está a absoluta deficiência e incorreção da descrição fática. Desde 30.12.1999, com a transferência (à RDTAI) da participação societária que detinha na DUVENCA, a DPC não recebe quaisquer receitas, lucros ou rendimentos desta última empresa; j) que não pode ser compelida à satisfação de créditos tributários oriundos de supostos fatos geradores frente aos quais não tem qualquer relação "pessoal e direta" (art. 121, I, CTN), nem mesmo por força de lei (art. 121, II, CTN). Houve, claramente, erro na identificação do eventual sujeito passivo da obrigação formalizada nos autos. A decisão recorrida sequer toca nos fatos que revelam a confusão do autuante acerca dos eventos ocorridos entre 1999 e 2001, envolvendo a DPC, a DUVENCA e a RDTAI. Nada é dito para o fim de esclarecê-los, inclusive para infirmar o que é aduzido pela recorrente, atual DPC; k) que, assim. por erro na identificação do suieito passivo, é nula a terceira exigência fiscal veiculada no lançamento, pertinente à suposta remessa de dividendos à RDTAI (22.12.2000), antecedida — conforme o autuante — pelo aumento e reducão de capital efetivados pela DUVENCA entre outubro e dezembro de 2001. Por fim, cumpre esclarecer gue, conforme comprova a Parte "A" do LALUR da RDTAI (doc. 21 da impuanacão), o valor desses dividendos foi devidamente reconhecido como receita por essa empresa (RDTAI), e assim, foi devidamente oferecido à tributação; 16 \\4 f-- . . . . . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302, I) que é nula a decisão de primeira instância face ao imotivado (e claramente indevido) indeferimento da perícia requerida; A impossibilidade de tributação dos lucros acumulados (não disponibilizados) pela DUVENCA entre 1996 e 1999 m) que a decisão recorrida sustenta que a transferência da participação societária na DUVENCA à RDTAI, efetivada pela DPC, teria configurado a "disponibilidade" a que alude o art. 2°, § 2° da IN 38/96. Abstraindo a confusão feita na decisão recorrida, já que o erro na indicação do sujeito passivo reporta-se à terceira exigência vinculada no auto (tributação do lucro inflacionário), é de se indagar como pode ter havido o emprego em favor da DPC, de algo que permaneceu incorporado ao patrimônio da DUVENCA. Como dito, os lucros acumulados da DUVENCA entre 1996 e 1999 permaneceram naquela empresa após a transferência (à RDATI, em aumento de capital) da participação que a recorrente detinha nela. Está comprovado nos autos que os lucros acumulados pela DUVENCA entre 1996 e 1999 (objeto das autuações) não foram disponibilizados à DPC; n) que, mesmo que tal disponibilidade decorresse de ficção legislativa, seria igualmente inválida, já que o art. 2°, § 2°, inciso II, "d" da IN 38/96, apenas surgiu na ordem jurídica com a própria IN 38/96, que, por não ser lei, está constitucionalmente impedida de inovar a ordem jurídica, impondo obrigações aos jurisdicionados. Apenas com a Lei 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, "b", item 4, tal hipótese de disponibilidade foi trazida ao ordenamento jurídico de modo formalmente válido (embora inaplicável ao presente caso, dada a ausência de emprego de quaisquer lucros, como já demonstrado); o) que, por todos os ângulos que se analise a questão, é claramente inaplicável o fundamento invocado pelo fiscal — e ratificado na r. decisão — buscando tributar os lucros acumulados (mas não disponibilizados à DPC) pela DUVENCA, ' por força da transferência da participação societária naquela empresa. Somada à análise objeto deste item, a IN 38/96 sequer encontra base legal validade no ordenamento; p) que a Lei 9249/95, em seu art. 25, estabeleceu que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por empresa controlada (que é o caso dos autos) sediada no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas brasileiras controladoras, pautando-se no balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A citada lei não condicionou a tributação dos lucros auferidos no exterior à sua efetiva disponibilização jurídica ou econômica, Íppois o art. 25 determina que os lucros deverão ser tributad 17 b‘ . . . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 no dia 31 de dezembro de cada ano, independentemente de esses lucros terem ou não sido disponibilizados para a empresa sediada no Brasil; q) que referida norma é ilegal, uma vez que, nos termos do art. 43 do CTN, as pessoas jurídicas não podiam ser obrigadas a pagar o IRPJ sobre valores ainda não disponíveis jurídica ou economicamente. Assim, o fato de a empresa controlada no exterior auferir lucros não pode ser confundido com a efetiva disponibilização econômica ou jurídica desses lucros à sua controladora no Brasil. Em outras palavras as controladoras somente terão disponibilidade dos lucros gerados pelas controladas se e quando tais lucros lhe foram disponibilizados; r) que tal disponibilização é evento futuro e incerto, dependente da deliberação dos sócios ou acionistas da empresa sediada no exterior s) que a Lei 9249/95, ao pretender instituir nova modalidade de tributação, qual seja, a incidência de IRPJ sobre lucros apurados (mas não disponibilizados) por controlada sediada no exterior, violou o art. 43 do CTN. O Governo Federal, ciente da ilegalidade da Lei 9249/95, editou a IN 38/96, trazendo o conceito de "disponibilizados". Em outras palavras, o lucro seria tributado no Brasil apenas quando disponibilizado (pago ou creditado) à controladora no Brasil pela controlada no exterior. Entretanto, a IN 38/96, por ser norma secundária, e não lei, não tinha força suficiente para corrigir a ilegalidade da Lei 9249/95 e disciplinar a tributação dos "lucros disponibilizados", criando hipótese de incidência tributária; t) que a IN 38/96, em que se pautou o fiscal para veicular a primeira exigência constante das autuações, não tem base legal válida, já que é ilegal e não pode embasar exigência alguma; u) que, seja analisando a Lei 9249/95, seja analisando a superveniente Lei 9532/97, observar-se-á que o legislador jamais determinou que a alienação de empresa sediada no exterior seria forma de disponibilização dos lucros apurados no exterior. Ou seja, nenhum destes textos legais estabelece como hipótese de disponibilização de lucros auferidos no exterior a alienação de sociedade ali sediada (detentora ou não de lucros acumulados); v) que, se a alienação da participação em sociedade com lucros acumulados estivesse prevista em lei como fato gerador do IRPJ, tal disposição legal seria inaplicável ao caso, visto que a conferência de participação societária em aumento de capital não configura qualquer das modalidades legais de alienação (como a compra e venda, a que é normalmente equiparada); 18 ' PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 w) que, caso seja mantida a tributação, deverá ser excluído o Imposto de Renda pago pela DUVENCA sobre os lucros auferidos no exterior, nos anos de 1996 a 1999, tanto em relação ao IRPJ, como, quanto ao saldo, à CSLL. A comprovação do pagamento dos tributos devidos pela DUVENCA pode ser extraída da aposição dos carimbos nas declarações de rendimentos dessa sociedade venezuelana, das quais consta a indicação dos valores devidos com a indicação de "PAGO" (doc. 26 da impugnação); A inexistência de ganho de capital na transferência. pela DPC, de sua participação societária na DUVENCA à RDTAI (em aumento de capital da última) x) que a DPC, ainda sob sua antiga denominação, Renpar S/A, em 30.12.99, transferiu a participação que detinha na DUVENCA à RDTAI a titulo de aumento de capital. Ao fazê-lo, a DPC atribuiu a tal transferência o valor contábil de seu investimento relevante na DUVENCA (R$ 60.630.000,00), partindo de balancete levantado em 30.11.99 para esse específico fim. Pelo fato de a transferência em objeto ter ocorrido antes de 31.12.99, o valor atribuído àquele titulo fundou-se no balanço levantado ao fim do mês de novembro; y) que, em 31.12.99, com o encerramento do ano-base de 1999, a aplicação do método de equivalência patrimonial gerou um resultado negativo de R$ 9.607.000,00, razão porque o patrimônio líquido da DUVENCA passou a expressar em 31.12.99, a quantia de R$ 51.023.000,00, como registrado, inclusive, pela RDTAI. Daí, a diferença entre o patrimônio liquido da DUVENCA em 1999 (R$ 51.023.000,00) e o valor utilizado quando da conferência das ações daquela empresa, pela DPC, em aumento de capital da RDTAI (R$ 60.630.000,00). Como se vê, não há que se falar em ganho de capital, mas em ajuste do custo do investimento pelo método de equivalência patrimonial; z) que o procedimento da DPC (atribuindo o valor de R$ 60.630.000,00 na conferência de sua participação societária da DUVENCA à RDTAI em aumento de capital) não gerou ganho de capital algum, tendo apenas expressado o efetivo valor de sua participação à época de tal transferência (como indicado em seus documentos contábeis e já demonstrado nestes autos). Restou cabalmente comprovado que não houve qualquer ganho de capital nessa operação, pois o valor da integralização de capital na RDTAI, com as ações da DUVENCA, foi determinado pelo mesmo valor contábil do investimento da DPC nessa empresa, constante de seus livros, conforme balancete fechado em 30.11.99, já com aplicação do MEP; 19 Nti • PÁOCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 aa)que é impossível equiparar-se a conferência de ações (em aumento de capital) às modalidades de alienação, pois tal ato encontra-se fora do âmbito de incidência do IRPJ, não se podendo falar em ganho de capital no caso. Isto, sem prejuízo de que a diferença aludida nas autuações (R$ 9.607.000,00) é resultado da aplicação do método de equivalência patrimonial. As fls. 989, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. A / g 20 . , . • ' PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de erro na identificação do sujeito passivo. Alega que não pode ser compelida à satisfação de créditos tributários oriundos de supostos fatos geradores frente aos quais não tem qualquer relação pessoal e direta (art. 121, I, CTN), nem mesmo por força de lei (art. 121, II, CTN). Afirma que houve erro na identificação do eventual sujeito passivo da obrigação formalizada nos autos e que a decisão recorrida sequer toca nos fatos que revelam a confusão do autuante acerca dos eventos ocorridos entre 1999 e 2001, envolvendo a DPC, a DUVENCA e a RDTAI. Como visto do relatório, a interessada é acusada de ter deixado de tributar o ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido por ocasião da integralização de ações de sua propriedade no aumento de capital social de empresa controlada, além de não adicionar ao resultado tributável os lucros auferidos no exterior por empresa controlada. Discordo das argumentações expostas na peça recursal, pois o lançamento encontra-se devidamente delineado, com perfeita identificação das pessoas jurídicas envolvidas, bem como dos atos praticados pelas mesmas, os quais motivaram a lavratura do auto de infração. Entendo que a autoridade fiscal configurou perfeitamente a relação direta e pessoal do contribuinte com as irregularidades levantadas inexistindo qualquer erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal. ir' 21 hi Cs. . . . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Como se verá de forma mais detalhada no presente voto, todas as transações que deram origem ao lançamento foram devidamente registradas pelas empresas, tendo restado devidamente evidenciada a irregularidade fiscal praticada. A relação jurídico-tributária obrigacional exige, como um dos elementos vitais, que haja dois figurantes: de um lado, o sujeito ativo, em proveito de quem terá de ser efetuada a prestação, cabendo-lhe exigi-Ia ou pretender o seu cumprimento; e do outro lado, o sujeito passivo, sobre o qual recai o dever de realizar e cumprir a prestação devida ao outro. Desse modo, para que haja o dever de pagar tributo é imprescindível que seja corretamente identificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Sem que se conheça com exatidão quem tem o direito de exigir e o dever de pagar a exação não pode haver qualquer imposição ou exigência tributária. Tratando-se de tributo da competência da União, dúvidas não existem acerca da pessoa que ocupa o pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo em vista que o CTN, no seu artigo 121, expressamente coloca como sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, identificando como elementos necessários para caracterizar o sujeito passivo: i) na qualidade de contribuinte a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e ii) na qualidade de responsável tributário, aquele cuja obrigação decorra de lei. Assim, para que uma pessoa coloque-se no pólo passivo da relação tributária como contribuinte, é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na yhipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios 22K . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. Ainda, em atendimento ao princípio da legalidade, o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária é aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato que gerou o crédito tributário. Conseqüentemente, somente poderá ser sujeito passivo aquele que realize a materialidade do respectivo fato gerador e aufira os seus benefícios econômicos. Para tanto, mister se faz identificar com exatidão e comprovar quem é esse sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vínculo jurídico que dê suporte à exigência tributária. No tocante especificamente ao presente lançamento, resta' examinar quem pode ser o sujeito passivo da relação jurídico-tributária formalizada e exteriorizada por meio desse instrumento. Necessária e inexoravelmente, será a pessoa que realizar o fato gerador e auferir os respectivos benefícios econômicos, seja pessoa física ou jurídica. Da análise dos documentos carreados ao processo, constata-se que o verdadeiro beneficiário da renda auferida em decorrência das operações realizadas foi a própria recorrente, não havendo, portanto, o que se falar em erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto o lançamento foi efetuado na pessoa que realizou a alienação de ativo e sobre eles auferiu o ganho de capital, bem como em relação ao lucro auferido no exterior por empresa controlada. Desta forma, rejeito os argumentos despendidos pelo Recorrente em relação ao erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. PERÍCIA Preliminarmente, suscita a Recorrente cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. 23 . . . . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.302 A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. E não é esse o caso pois, tratando-se de acusação não tributação de ganho de capital na alienação de bem do permanente e de lucros auferidos no exterior por controlada, sua desconstituição independe de conhecimentos técnicos especializados, fazendo-se apenas com a prova de que tais fatos estão escriturados, ou não representam receitas, ou as receitas respectivas foram tributadas, e essa prova pode e deve ser feita pelo sujeito passivo. Não é estranhável que o órgão julgador, após indeferir a perícia alegando estarem nos autos todos os elementos necessários à solução da lide, conclua que a Recorrente não demonstrou o direito pleiteado. As provas a serem apresentadas pela autoridade fiscal e pelo sujeito passivo referem-se aos fatos. Por outro lado, o indeferimento da perícia está perfeitamente motivado na decisão de primeira instância, sendo oportuno reproduzir os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: Inicialmente, quanto ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte, cabe transcrever o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..-) IV- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93); § 1°Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art. 1. Lei n°8.748/93). (...)" Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993: "Art. 18.A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, air 24 i „ . • • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, 'in A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, entende-se que a realização da perícia requerida é prescindível, sendo o exame dos autos suficiente e bastante para a elucidação da lide, como se verá. Indefiro, por conseguinte, o pedido de perícia. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Com relação à argüição de inconstitucionalidade levantada pela recorrente, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 02 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 02— INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÉRITO 1 - GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: Falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação de investimento(s) avaliado(s) pelo valor do Patrimônio Liquido (...), gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. 25j . . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Enquadramento Legal: Art. 30, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.718.198; Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 418 e 426, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999- RIR199). A recorrente, em 30.12.99, realizou a transferência da participação que detinha no capital da empresa venezuelana DUVENCA à empresa RDTAI a título de aumento de capital. Na oportunidade, efetuou a transação pelo valor contábil de seu investimento relevante na DUVENCA (R$ 60.630.000,00), partindo de balancete levantado em 30.11.99 para esse específico fim. Tendo em vista que a transferência ocorreu antes do encerramento do período-base, o valor atribuído àquele título fundou-se no balanço levantado ao fim do mês de novembro. Citado investimento correspondia a 10.654.210 ações ordinárias nominativas, correspondentes a 100,00% do capital da empresa investida. Referido investimento, avaliado pela equivalência patrimonial em 31.12.1999, após as devidas conversões, resultou no montante de R$ 51.023.000,00. Em conformidade com o Laudo Pericial, a totalidade das ações da DUVENCA foi avaliada em R$ 60.630.000,00 e transferida pela RENPAR para a RDTAI (fls. 474). Diante desses fatos, efetivamente cresceu o investimento que a recorrente possuía na empresa DUVENCA em relação à nova participação junto à RDTAI, exatamente na diferença apurada pela autoridade autuante. Assim, como um passe de mágica, o valor que anteriormente correspondia a R$ 51.023.000,00, passou à condição de proprietária de investimento na RDTAI no importe de R$ 60.630.000,00. Discordo dos argumentos da defendente no sentido de que teria ocorrido simplesmente a alteração do valor em decorrência da equivalência patrimonial, sendo que a mesma reconhece somente a ocorrência de alteração do seu percentual de participação no capital da sociedade investida (RDTAI), circunstância que afastaria a incidência tributária. 26 . . PROCESSO N°. : 16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.302 Ora, não há que se falar no presente caso, em equivalência patrimonial, pois tal fato somente ocorre nos casos em que a empresa investida efetivamente apura resultado positivo no encerramento de determinado período- base e oferece à tributação o lucro obtido. Por conseguinte, a investidora, faz os ajustes necessários em sua escrituração, com a exclusão do respectivo valor na apuração da base de cálculo tributável, com o intuito de não tributar novamente o resultado já tributado na investida. Vimos que a recorrente (investidora), registrou a equivalência patrimonial 31 de dezembro de 1999, sobre um balancete realizado pela investida em 30 de novembro de 1999, porém, ao final do período-base, ou seja, no próprio dia 31 de dezembro de 1999, esta última apurou um resultado tributável menor do que aquele constante do balancete de verificação. Como visto, trata-se de um artifício utilizado pela empresa, para valer-se indevidamente do instituto da equivalência patrimonial, na data do término do período-base em questão, quando já possuía os elementos verdadeiros, tomando como base um simples balancete realizado um mês antes, para deixar de reconhecer o correspondente ganho de capital. Assim, seu lucro tributável ao final do período-base resultou inferior àquele apurado no balancete, motivo pelo qual a empresa investidora simplesmente alterou para mais o valor do investimento, que se tomou custo por ocasião da alienação, reduzindo assim, de forma indevida, seu ganho de capital apurado quando da alienação para o aumento de capital em uma terceira empresa. Diante disso, não há que se falar em equivalência patrimonial, visto que o valor do investimento foi simplesmente inflado por meio de um balancete de verificação que não representou a apuração de valor tributável na empresa investida ao encerramento do período-base, o que resultou em valor consideravelmente inferior, ou seja, o resultado apurado em um balancete de verificação não gera qualquer direito à investidora para fins de registrar equivalência 27 R‘ . , . . . 1 PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 patrimonial e alterar o custo do investimento mantido em empresa controlada por ocasião da alienação da participação. Com relação ao ganho de capital, trata-se de custo apurado em um balancete realizado em 30.11.99, o qual não teve nenhum reflexo no resultado apurado pela controlada na Venezuela. Na verdade, o resultado apurado em 31.12.99, foi tributado pela autoridade autuante, cujo valor do lucro corresponde a R$ 17.875.795,16, mais o resultado do lucro inflacionário de R$ 5.873.840,10. Dessa forma, o patrimônio líquido da empresa Duvenca totalizava R$ 51.023.000,00. Assim, a transferência das ações no valor de R$ 60.630.000,00, representou efetivamente um ganho de capital de R$ 9.607.000,00, corretamente exigido pela autoridade autuante. Ressalte-se que o balancete de 30.11.99, não teve qualquer repercussão no resultado da controlada em relação ao lucro de 31.12.99, apenas serviu para avaliar o investimento que a recorrente possuía junto à empresa no exterior, porém, não gerou o direito de contabilizar a equivalência patrimonial e aumentar o custo de investimento para fins de apuração do ganho de capital, o que somente veio a ocorrer quando do encerramento do período-base na controlada. Outrossim, em atendimento à norma legal, ainda que utilizasse o valor do patrimônio líquido da investida constante no balancete de 30.11.99, era obrigação da recorrente realizar nova equivalência patrimonial na data da alienação da participação, qual seja, a mesma data do encerramento do balanço de 31.12.99, antes da apuração do ganho de capital. Nessas condições, conclui-se que o procedimento do Fisco está correto e não há como fazer qualquer reparo no lançamento. r 28 Ç\L „ . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.302• Com relação à alienação da participação societária, da mesma forma a autoridade autuante andou muito bem, caracterizando a ocorrência da alienação e do ganho de capital, pois a recorrente desfez-se dos títulos que possuía, tendo entregue os mesmos à empresa RDTAI, da qual recebeu novas ações, desta última empresa. Com efeito, o ato de transferir, seja de forma gratuita ou onerosa a outrem, um direito ou a propriedade de alguma coisa, que passará a integrar o patrimônio de outra pessoa, identifica exatamente o significado de alienação. Nessa conceituação também se incorpora a transferência de bens, o que caracteriza a operação realizada pela recorrente, ao utilizar referido investimento no aumento de capital de empresa controlada. Concluindo, a transferência de controle acionário de controlada direta no exterior aos sócios da controladora, a título de versão de patrimônio configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado, e não, como afirma a recorrente, erro de identificação do sujeito passivo. Desta forma, os argumentos que contestam a relação entre fato e norma, inclusive quanto a erro de enquadramento legal, são improcedentes. Nesse sentido, o artigo 418 do RIR199, determina que se classificam como ganhos ou perdas de capital — e devem ser computados na determinação do lucro real — os resultados na alienação de quaisquer bens do ativo permanente. Especificamente o parágrafo 1° daquele artigo estipula que a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, ou seja, aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte, verbis: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-lei n 0 1.598, de 1977, art. 31). § 1° Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituraçã do contribuinte e diminuído, se for o caso, da deprecia 29 k • : 4 • , . . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-lei n 01.598, de 1977, art. 31, § 1°). In casu, as normas especificas sobre a apuração do resultado na alienação de investimentos avaliados com base no patrimônio líquido está previstos no artigo 427 do RIR/99, verbis: Art. 427. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor do patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data (Lei n° 7.799, de 1989, art. 27, e Lei n°9.249, de 1995, art. 4°). Correto, pois, o entendimento do fisco no sentido de que, diante da inexistência de circunstâncias excepcionais que determinem o afastamento da incidência tributária, trata-se de um ganho de capital puro e simples e sua tributação deve ocorrer na forma da lei. Não há, portanto, que se falar em ajuste do investimento pelo método de equivalência patrimonial, como pretende a recorrente, visto que o mesmo somente se aplica para apurar o valor de custo, não de alienação. Com relação ao chamado "lucro inflacionário", como bem exposto pela autoridade autuante no Termo de Verificação, a Venezuela tem como princípios contábeis a consideração das atualizações inflacionárias, nos moldes da sistemática de correção monetária que existia na legislação brasileira, considerando, como diferencial, que, enquanto não caracterizada no lucro da empresa não sofre tributação na Venezuela, da mesma forma quando tal valor é empregado no aumento de capital. Este artificio fez com que a empresa controlada, aumentasse seu capital em 22/10/2001 e posteriormente, em 26/12/2001, fizesse a redução do capital em valor aproximado ao aumento, fugindo assim da tributação do imposto de renda local. Este modo de reconhecimento é aplicado nos balanços chamados d constantes. kk 30 . ' PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 - ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Porém, a legislação brasileira prevê a tributação integral dos lucros auferidos por empresa controlada situada no exterior, independentemente da forma pela qual o mesmo se exterioriza. Não é de se acolher as alegações da recorrente, no sentido de que o lucro inflacionário não seria tributável, visto que o mesmo integral o lucro contábil, que é exatamente aquele tributável no presente caso. No caso, a legislação venezuelana, previa a correção monetária das demonstrações financeiras, cujo resultado, quando positivo, somente seria tributado por ocasião da incorporação no capital social. Ocorre que a norma legal aplicável à recorrente — empresa situada no Brasil — efetivamente é a lei brasileira, a qual estabelece a tributação integral dos lucros auferidos pelas controladas no exterior, independentemente de já terem sido tributados lá ou não. Por outro lado, o fato de os lucros ainda permanecerem retidos no exterior não afasta a autuação, pois, conforme ficou demonstrado, houve a disponibilização dos mesmos lucros com seu emprego nos termos da Lei n° 9.532/97. Além disto, na hipótese de numerário relativo ao lucro ingressar no Brasil posteriormente, não há que se falar em nova tributação se este lucro já foi tributado no momento de sua primeira disponibilização (emprego) em favor de empresa brasileira. Mantenho a tributação do presente item. ADICÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR A tributação ocorreu em razão da falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por controlada. Em virtude do disposto nos artigos 25 a 27 da Lei n° 9.249/95, os lucr 31 3I PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 - ACÓRDÃO N°. : 101-96.302 apurados pela empresa DUVENCA controlada da recorrente, foram considerados realizados, tendo em vista a alienação da participação societária decorrente do aumento de capital da RDTAI. A interessada deveria ter tributado, também em decorrência da transação acima, o valor de atualização do patrimônio ("lucro inflacionário") contabilizado pela DUVENCA até 30.12.1999, data em que a recorrente transferiu sua participação societária naquela empresa à RDTAI, a título de aumento de capital. Referido montante, após aumento e redução de capital pela DUVENCA (ocorridos entre outubro e dezembro de 2001), foi remetido à RDTAI a título de dividendos (remessa efetuada em 22.12.2000). Assim, a transferência da participação societária na DUVENCA, efetivada pela Requerente em aumento de capital da RDTAI, teria automaticamente configurado a disponibilidade - em favor da Requerente - dos lucros acumulados pela DUVENCA entre 1996 e 1999. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 398). As alegações da recorrente têm caráter puramente jurídico, pois nenhuma contesta os fatos em si narrados pela fiscalização, quais sejam, que entre os anos-calendário de 1996 a 1999, quando a adição ao lucro líquido dos lucros auferidos no exterior, para apuração do lucro real, dependia da ocorrência de uma das hipóteses de disponibilização, conforme a legislação acima destacada, o fiscalizado o fez sem que os lucros tivessem de fato sido disponibilizados. Referida matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido apreciada em várias oportunidades, sendo cabível de citação o Acórdão n° 101- 94.000, de 06 de novembro de 2002, do qual tive a incumbência de redigir o voto vencedor. Por tratar de matéria idêntica ao caso sob exame, tomo a liberdade de reproduzir abaixo o voto que proferi naquela oportunidade: ‘1 IP32 . • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 - ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Note-se que a fiscalização considerou que os lucros auferidos no exterior pelo Recorrente foram disponibilizados no momento em que a participação acionária foi alienada, gerando o ganho de capital. Foi aplicado o disposto pelo art. 2°, §9°, da IN SRF n° 38/96, verbis: "Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. (..) § 9° Na hipótese de alienação do património da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil." O Recorrente não admite a tributação do valor auferido no exterior. Aduz que, nos termos do art. 25 da Lei 9.249/95, "para efeito de cálculo do lucro real, a controladora, a partir do exercício de 1996, deveria tributar o acréscimo do valor do investimento na controlada, no exterior, no exercício em que fossem apurados, independentemente de sua distribuição". Contudo, tal artigo seria inconstitucional, por, no seu entender, ferir o art. 43 do CTN, eis que estaria determinando o pagamento de imposto de renda sobre lucros ainda não disponibilizados. Alega, ainda, que a IN 38/96, ao dispor que o imposto de renda incidiria quando os lucros auferidos no exterior fossem disponibilizados, considerando que a disponibilização aconteceria quando houvesse a alienação de participação societária no exterior em controlada ou coligada, estaria criando hipótese de incidência de imposto, algo que também estaria vedado pela CF/88. Como se vê, o Recorrente alega, basicamente, que o art. 25, §2° da Lei 9.249195 seria inconstitucional, e por esse motivo, seria improcedente a exigência tributária. De um lado, o art. 25 da Lei 9.249/95, determina a incidência de imposto de renda sobre lucros auferidos, enquanto que, de outro lado, a IN 38196, prevê que os lucros auferidos no exterior podem ser tributados apenas quando disponibilizados, mediante, por exemplo, venda de participação societária no exterior que gere ganho de capital. Assim, a citada instrução normativa está conferindo um benefício ao contribuinte, qfr 33( • 1- - • , PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.302 pagará o imposto já devido, previsto na lei, apenas se e quando o lucro estiver disponibilizado. Entretanto, apenas para fins de argumentação, passa-se a demonstrar que o Recorrente se equivoca em afirmar que o art. 25, §2° da Lei 9.249/95, seria inconstitucional, por ofender o art. 43 do CTN. A legislação brasileira era expressa apenas quanto à não tributação pelo imposto de renda no Pais, dos resultados obtidos pelas empresas decorrentes do exercício de suas atividades fora do País e, especificamente, para aquelas atividades que, por sua própria natureza, têm inicio no Brasil e fim no exterior ou para as exportações de determinados serviços. Por seu turno, o Decreto-lei n° 1.598/77, acrescentou disposição referente aos resultados obtidos no exterior, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, os quais deveriam ser avaliados pelo método de equivalência patrimonial e não seriam computados no lucro real. A Lei n° 9.249/95, revogou essas regras especiais quanto à não tributação desses rendimentos, ao estabelecer que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior • serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas. Cabe aqui citar os ensinamentos proferidos pela Conselheira Sandra Faroni na declaração de voto, junto ao Acórdão n° 101- 93.025, de 11/04/2000, em síntese: "1 — Como manifestação de sua soberania, o Estado pode determinar com autonomia e independência os fatos tributários, só limitáveis por fontes internas e constitucionais. 2 — Na formalização do crédito tributário é levada em consideração a legislação interna vigente na data da ocorrência do fato gerador. 3 — Não é possível afirmar que antes da Lei 9.249/95, não eram tributáveis no Brasil os rendimentos oriundos de fontes no exterior. Essa regra só existia: a) para os resultados operacionais referentes a atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior; b) até 1985, para os resultados operacionais correspondentes a venda no exterior de determinados serviços relacionados em ato do Ministro da Fazenda; c) para o resultados (não operacionais) obtidos no exterior, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que deveriam ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial (artigos 23 do Decreto-lei 1.598/77 e 1°, inc. IV, do Decreto-lei 1.648/78). A partir de 1° de janeiro de 1996, essa 34t/ • S' . , , . . PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 '. ACÓRDÃO N°. :101-96.302 regras estão revogadas, submetendo-se também esses rendimentos à tributação no Brasil. 4- De acordo com a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador (1995), as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais são tributadas pelo imposto de renda de acordo com seus resultados apurados de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo a base tributável obtida a partir do lucro liquido (que, de acordo com a lei comercial, engloba os resultados não operacionais) ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na lei. 5 — Não havendo previsão para ajustar o lucro liquido para dele excluir da tributação os resultados na venda de participação societária de empresa no exterior, avaliada pelo custo de aquisição, sujeita-se ele ao imposto no Brasil." O art. 25, §2° da Lei 9.249, determina a inclusão no lucro real do contribuinte, o lucro auferido por filiais, sucursais ou controladas, residentes no exterior. E, de fato, pode-se interpretar que a lei não teria previsto que apenas os lucros disponibilizados fossem incluídos no lucro real. O art. 43 do CTN, por seu turno, dispõe que fato gerador do imposto de renda será a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda. O Recorrente alega que apenas seria renda o que fosse disponibilizado ao contribuinte, ou seja, o que ele tivesse o poder de usar. O legislador não pode, evidentemente, determinar a incidência do imposto sobre algo que não seja renda. Contudo, possui liberdade para fixar o momento da "disponibilidade jurídica" de renda. No caso, o legislador previu que o lucro auferido por coligada no exterior representa disponibilidade jurídica de renda para a controladora no Brasil. Isso não ofende em nada o art. 43 do CTN. O Recorrente, por seu turno, cita em seu recurso voluntário a decisão do STF no RE 172.058/SC, (em que se declarou inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88), para alegar que aquele Tribunal teria declarado, naquele acórdão, ser inconstitucional a exigência de imposto de renda quando não houvesse disponibilidade do lucro. Em verdade, o STF julgou, naquele acórdão, que não seria possível exigir ao acionista o imposto de renda retido na fonte sobre os dividendos, porque nas sociedades anônimas, ainda que se apure lucro ao final do exercício, a distribuição dos dividendos depende de decisão da assembléia geral (não na hipótese de dividendos obrigatórios, mas isso não vem ao caso). Os acionistas possuiriam apenas uma "expectativa de direito" sobre os dividendos. Contudo, nesse mesmo acórdão, o próprio STF definiu que.. 35 kA •G' • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.302 "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fatica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização" (Grifos não constantes do original). Ou seja, quando a destinação do lucro líquido fica "ao sabor de manifestação de vontade única", esse é um fato "a demonstrar a disponibilidade jurídica" de renda. Nessa hipótese, quando apurado o lucro líquido, este já foi disponibilizado economicamente ao titular da empresa individual? Não, ainda depende da sua manifestação de vontade. Porém, conforme o próprio STF, há disponibilidade jurídica de renda nessa hipótese. Ora, o entendimento manifestado acima se aplica como uma luva ao presente caso. Com efeito, igualmente à hipótese analisada pelo STF, o recorrente também era o único dono da empresa sediada no exterior, e a destinação do lucro estava apenas "ao sabor da sua manifestação de vontade". Consoante o STF, no próprio acórdão citado pelo recorrente, esse fato também importa em disponibilidade jurídica de renda A respeito de eventual ilegalidade do art. 25, §2° da Lei 9.249/95, caberia, assim como acontece no e. STF, professar uma Interpretação conforme a Constituição" da Lei 9.249/95, de modo com que a norma não fosse retirada do mundo jurídico. A "interpretação conforme" é técnica utilizada nas decisões do e. STF acerca da constitucionalidade das leis. Sobre o tema, confira-se a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES: "5.1 Interpretação conforme a Constituição A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstituclonalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. 36 . S . ` PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 • ACÓRDÃO N°. :101-96.302 Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme com redução do texto, ou, ainda, conceder ou excluir da norma impugnada determinada interpretação, a fim de compatibilizá-la com o texto constitucional. Essa hipótese é denominada interpretação conforme sem redução do texto" (MORAES, Alexandre, in Direito Constitucional, 98 Edição, Ed. Atlas, pp. 43, 44). A recorrente alega que os lucros auferidos no exterior somente poderiam ser tributados quando disponibilizados. Ora, não seria uma "interpretação conforme a Constituição" do artigo 25, § 2°, da Lei 9.249/95, dizer, então, que a partir dessa lei, os lucros auferidos no exterior sofrerão a incidência do imposto de renda, mas o imposto somente deverá ser recolhido quando os lucros forem disponibilizados? E foi exatamente isso o que aconteceu no caso. A fiscalização, com base na IN SRF n° 38/96, exigiu o imposto decorrente do ganho de capital obtido, disponibilizado, com a venda de uma participação societária no exterior. Portanto, com a devida vênia, não procedem as alegações do Recorrente. Assim, em resumo, o artigo 25, § 2° da Lei n° 9.249/95 determina a incidência do imposto de renda sobre o lucro auferido por empresa coligada ou controlada no exterior. A recorrente não admite a incidência, ao argumento que a lei seria inconstitucional. Porém, não existe nenhuma inconstitucionalidade na norma legal. Diante disso, os lucros auferidos no exterior que fossem disponibilizados em alguma das formas definidas em lei, deveriam ser adicionados ao Lucro Líquido para determinação do Lucro Real da controladora no Brasil no balanço de 31 de dezembro do ano correspondente. Destaque-se que a norma legal estabeleceu, como principio, que a tributação dos lucros auferidos no ,erior terá lugar quando fore 37 • st, • PROCESSO N°. :16327.001355/2004-13 • ACÓRDÃO N°. :101-96.302 disponibilizados. A disponibilidade ocorre quando se pode livremente dispor, isto é, alienar ou transferir para o património de outrem. O legislador cuidou, então, de prever as hipóteses de disponibilização, conforme as disposições contidas no art. 1°, §§ 2° e 3°, da Lei 9.532/97. Uma vez que os lucros apurados pela DUVENCA, até 31 de dezembro de 1999, não foram efetivamente disponibilizados, para efeito de definir a incidência do tributo, aplicam-se as disposições contidas no art. 2°, § 9° da IN SRF n° 38/1996, o qual determinou que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior fossem considerados disponibilizados na hipótese de alienação de patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior. Assim, a alienação de participação societária em controlada no exterior é hipótese de adição dos lucros ainda não tributados ao lucro real da alienante no Brasil, no ano-calendário em que ocorrer a operação. Ante o exposto, o presente item também deve ser mantido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) e setembro de 2007 • PAULO " RTO TEZ 38 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4730580 #
Numero do processo: 18471.000123/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social.
Numero da decisão: 105-16.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000123/2004-00

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4252181

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.926

nome_arquivo_s : 10516926_162364_18471000123200400_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000123200400_4252181.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4730580

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760322969600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:24Z; created: 2009-07-14T12:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:24Z | Conteúdo => 1 É o . , P CCOI/CO5 Fls. 1 ,ilftlà.,:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N t` ‘;',:.: rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.000123/2004-00 Recurso n° 162.364 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 Acórdão n° 1 05 - 1 6.926 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado UNIVERSAL MUSIC LTDA. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass. a • • egrar o presente julgado. ,IP ) Cf LÓVIS A ES residente / ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 3 O MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. i .5 • Processo n° 18471.000123/2004-00 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.926 Fls. 2 Relatório Trata o presente feito de recurso de oficio interposto contra a decisão da 3' Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ I, que julgou improcedente os Autos de Infração lavrados pela DEFIC/RJO, para a exigência de crédito tributário de IRPJ e de CSLL. Tomamos por empréstimo o relatório proferido pela decisão recorrida: "O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Despesas operacionais consideradas não necessárias pela não comprovação da efetividade e da necessidade dos serviços prestados relativamente as Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas FAST RIO PRODUÇÕES E MARKETING LTDA., C.N.P.J. n°: 02.374.529/0001- 09 e RASEC PRODUÇÕES E MARKETING S/C LTDA. C.N.P.J. N: 01.090.591/0001-06, sendo esta última cancelada em 30.08.2001, conforme relação anexa, nos totais respectivamente de R$1.722.719,52 e R$1.497.797,30. O enquadramento legal consta dos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 19/02/2004, as impugnações de fls. 372/374 e 398/400. Em sua defesa, alega, em síntese que: - as operações foram realizadas no ano de 2000, quando as duas empresas empresas (sic) se encontravam em situação regular; - junta comprovante dos pagamentos, registros contábeis e notas fiscais, que identificam as operações; - a divulgação é elemento essencial para a realização das vendas que se constituem no seu objeto social; - a despesa é necessária; - a fiscalização não justificou a glosa. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." O lançamento foi julgado improcedente, tendo sido ementado da seguinte forma: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano Calendário: 2000 GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Cabe ao Fisco fundamentar a pretensão tributária, explicitando as razões gy da glosa. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2000 -°72 4- • Processo n° 18471.000123/2004-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.926 Fls. 3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula". Foi aviado recurso de oficio pela 3 Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ I contra sua decisão que julgou improcedente o presente auto de infração, o qual passamos a analisar a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do recurso de ofício proposto em virtude da decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado, visto que este é superior à quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reis). A questão restringe-se em saber se os serviços prestados relativamente as Notas Fiscais emitidas pelas sociedades FAST RIO PRODUÇÕES E MAR10ETING LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 02.374.529/0001-09, e RASEC PRODUÇÕES E MARKETING S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 01.090.591/001-06, nos valores respectivos de R$1.722.719,52 (um milhão setecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos) e R$1.497.797,30 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos) devem ser considerados despesas operacionais necessárias para fins tributários, ou seja, passíveis de dedução na determinação do lucro real. Primeiramente, cabe analisar o item do Auto de Infração que atesta o cancelamento da inscrição da sociedade RASEC PRODUÇÕES E MARICETING S/C LTDA. do CNPJ. Após uma breve consulta dos autos, constata-se à fl. 158 que referida sociedade teve sua inscrição no CNPJ cancelada em 30/08/2001. Entretanto, conforme se confere nas Notas Fiscais anexadas, os serviços prestados pela sociedade remontam ao ano-base de 2000, período em que a sua situação perante a Secretaria da Receita Federal estava regular, razão pela qual não há ilegalidade a ser apurada no posterior cancelamento. Ademais, as despesas operacionais necessárias, as quais são passives de dedução na determinação do lucro real, estão conceituadas no art. 299 da RIR/99. Dispõe a referida norma, in litteris: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade empresária e à manutenção da respectiva fonte produtora. §1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. ' • •• • Processo n°18411.000123/2004-00 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.928 Fls. 4 §3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem?' Da exegese da citada norma extrai-se que serão consideradas despesas operacionais necessárias, logo dedutíveis do lucro real, os dispêndios usuais ou normais que estejam englobados nas atividades da empresa, ou seja, só serão dedutíveis os gastos efetuados no exercício do objeto social. No caso em tela, o Auto de Infração promoveu o lançamento de oficio das despesas deduzidas na apuração do lucro real pela Interessada, Universal Musica Ltda., por considerá-las despesas operacionais não necessárias, visto que não estariam englobadas no objeto social da sociedade. Entretanto, conforme o certificado pela decisão recorrida, os dispêndios, efetuados com marketing pela Interessada, devem ser considerados despesas operacionais necessárias, vez que se restringiram ao pagamento de serviços imprescindíveis e normais no ramo de negócio explorado pela sociedade, ou seja, foram realizados dentro dos limites de seu objeto social. Diz, o contrato social, ser objeto da empresa: "(a) a produção, comercialização de discos fonográficos e videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, contendo sons e/ou sons conjugados com imagens; prensas para fabricação de discos e matrizes, moldes para fitas, bem como de aparelhos para registro e/ou reprodução de sons e/ou sons conjugados com imagens; locação de estúdio de gravação de sons para terceiros; edição e comercialização de obras musicais, literárias e lítero- musicais; sub-edição e representação de obras musicais, literárias e lítero- musicais estrangeiras; criação de "jingles", atividades de relações públicas, promocionais e publicitárias de artistas e de discos fonográficos ou videofonográficos, empreendimentos artísticos e de shows, produtos de comunicação e espetáculos nos setores de música, rádio, televisão, filmes cinematográficos, peças teatrais e publicação literária legítima;" As despesas glosadas encaixam-se perfeitamente no objeto social da Interessada, podendo ser deduzidas na determinação do lucro real, uma vez que é inerente à atividade de produção artística a realização de gastos com marketing e publicidade. Como exemplo, pode-se citar os dispêndios realizados com o anúncio da Rita Lee no Jornal O Globo e anúncio da Simone no Jornal o Globo, conforme consta à fl. 270 dos autos. Neste sentido, este 1° Conselhos de Contribuintes tem o entendimento que "as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normas ou usuais, e portanto, dedutiveis na determinação do lucro real" (Recurso de Oficio e Voluntário n°. 141868, Acórdão n°. 101-95212, Rel. Paulo Roberto Cortez, Data da Sessão 19/10/2005). Além disso, como bem salientou a decisão guerreada, "a falta de discriminação do motivo de terem sido consideradas desnecessárias as despesas inviabiliza a ampla defesa e prejudica o exame do lançamento. 4 • . • Processo n° 18471.000123/2004-00 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.928 Fls. 5 Diante do exposto, julgo improcedente o presente recurso de oficio, porquanto as despesas operacionais realizadas são necessárias por aterem-se ao objeto social da Interessada. CSLL — Lançamento No que tange ao lançamento do CSLL, por ater-se as mesmas normas do IRPJ, mantenho a decisão recorrida, pelos seus fundamentos, posto que há uma relação de causa e efeito entre o lançamento do IRPJ e o desta contribuição. Desta forma, julgado improcedente aquele, este, também, o será. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. ALEXANDRE ANTONIO AL1CMIM TEIXEIRA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4730827 #
Numero do processo: 18471.001676/2005-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001676/2005-52

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4150891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.795

nome_arquivo_s : 10196795_161246_18471001676200552_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 18471001676200552_4150891.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4730827

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760327163904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:32Z; created: 2009-09-09T16:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:32Z | Conteúdo => .1 . CCOI/COI• Fls. I / .. e,b1....ks MINISTÉRIO DA FAZENDA ',As' l';:2•:'4" '117 . .----ttr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"--9,1---- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001676/2005-52 Recurso n° 161.246 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ LL - ano-calendário de 2002 Acórdão n° 101-96.795 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. Recorrida 9° Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NICielANTÔ PRA A PRESIDENTE --"") 11 fi • e-a SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, 1 Yb- Processo n° 18471 .001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.795 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 18471.001676/2005-52 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.795 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, em face da decisão da 9' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente o auto de infração lavrado em 29/04/1997 'para exigência Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 2002, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de oficio. Conforme descrito no Auto de Infração (fl. 06) a infração de que é acusada a empresa consistiu em redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda„ no valor de R$ 50.180.078,83 a título de Provisão para Perda de Estoque, computada como parte da Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis (ficha 17 — linha 19). A matéria tributável foi reduzida no valor de R$ 3.305.319,00, em virtude de reversão contábil no próprio ano-calendário e, ainda, de 30% em virtude de existência de bases negativas de períodos anteriores. A impugnação tempestiva do contribuinte originou o litígio, julgado pela 9' Turma da DRJ no Rio de Janeiro que, por meio do Acórdão 12.796, de 15 de dezembro de 2006, manteve integralmente o lançamento, aplicando o principio da decorrência, uma vez que os mesmos fatos deram causa ao lançamento de IRPJ, mantido, nessa parte, conforme Acórdão 9.956, de ,arco de 2006. Ciente da decisão em 30 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 30 de abril seguinte, na qual informa que o valor de R$ 50.180.087,83, considerado uma exclusão não autorizada, refere-se à reversão de Provisão para Ajuste de peças ao valor de mercado, a qual havia sido, contábil e fiscalmente, realizada no ano-calendário anterior na empresa Peugeot-Citran do Brasil S.A, por ela incorporada. Acrescenta que o mencionado valor foi levado à tributação na Peugeot-Citran do Brasil S.A (adicionado ao lucro contábil), consoante demonstra a DIPJ 2002 anexada. Esclarece que a Peugeot-Citran do Brasil S.A foi incorporada pela Peugeot- Citran do Brasil Automóveis Ltda em 31/10/2002, que sucedeu a incorporada em seus direitos e obrigações, conforme artigo 1116 do CC combinado com o artigo 110 do CTN, estando escorreita a exclusão do lucro liquido de 2003 do valor da provisão anteriormente adicionada. Diz que embora o artigo 13 da Lei n° 9.249/96 (inciso I) a tenha tornado indedutível, não se pode esquecer que a provisão em tela, pela sua natureza, por estar relacionada a estoques ajustados a valor de mercado, poderia, a qualquer momento, ser revertida. Assim, o valor de R$ 50.180.087,83 foi adicionado ao lucro líquido, conforme demonstra a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2002), na ficha 9, linha 22, estando contabilmente registrada pelo documento de n° 0100136804, de 31/12/2001, anexo à impugnação.Deste modo, a reversão no ano-calendário seguinte, procedida pela exclusão de uma provisão não dedutível (DIPJ de 2003 na ficha 09A, Linha 25 — Contabilmente, documento de n° 0100000267, de 31/12/2001, anexo) não constitui ilícito fiscal. 3 Processo n° 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-96.795 Fls. 4 Aduz que se a CSLL incide sobre a aquisição de renda e proventos, cujo significado é o acréscimo patrimonial; e, sendo a provisão em comento relacionada ao estoque da Empresa, realizada em consonância com a prática contábil, integrando o seu ativo, tem-se que a reversão da provisão em comento em nada afeta a tributação, que apenas pode incidir sobre o acréscimo patrimonial, o que não ocorre na hipótese. Afirma que procedimento de exclusão do lucro líquido da provisão encontra respaldo nas perguntas e respostas relacionadas à DIPJ do ano de 2003 encontrada na página da Secretaria da Receita Federal na Intemet, consoante resposta à pergunta n° 517 bem como pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. O presente processo foi aberto para receber o auto de infração lavrado contra a empresa Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., por meio do qual se exige diferença de CSLL relativa ao ano-calendário de 2002, em razão de redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda„ no valor de R$ 50.180.078,83 a título de Provisão para Perda de Estoque, computada como parte da Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis. O valor do principal (contribuição) lançado é de principal de R$ 2.624.986,55 A empresa havia sido autuada em 23/03/2006, ao fim de procedimento de fiscalização levado a efeito para apurar infrações relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2002, tendo sido lavrados autos de infração do IRPJ e, por decorrência, da CSLL. Uma das irregularidades apontadas naquele processo é a mesma apontada no presente. Impugnados aqueles autos de infração, originou-se o litígio que tramitou no processo n° 18471.001675/2005-16.. No auto de infração da CSLL (lavrado por decorrência), o valor do principal (contribuição) lançado totalizou R$ 4.415,18. Após o julgamento do litígio que tramitou no processo n° 18471.001675/2005- 16, ao remetê-lo ao órgão preparador para dar ciência à interessada, determinou a DRJ "verbis": " encaminhamento DRF/VRA/Safis de fotocópias dos presentes autos e da integra deste Acórdão para que, obedecidas as prioridades daquela Unidade seja iniciada apuração de matéria tributável concernente ao IRPJ e CSLL em face da constatação de que as Reversões de Provisão para perda de Estoque ao valor de mercado nas importâncias de R$ 9.998.416,84; R$ 5.718.000,00; R$ 610.980,77 e R$ 431.817,42 também foram 4 Processo n• 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão 101 -96.795 Fls. $ excluídas do Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real mas sem a comprovação da correspondente reversão contábil, (parágrafos 16 e 17 do voto); bem como da exclusão indevida do Lucro líquido das Provisões para perda de estoque de veículos no valor de R$ 46.874.759,83 que não foi considerada na autuação referente à CSLL" Assim, foi o auto de infração ora em litígio lavrado para constituir diferença contribuição relativa a matéria já tratada no processo n° 18471.001675/2005-16, mas cujo crédito a ela relativo não fora constituído. Analisando a exigência do IRPJ, especificamente sobre a matéria em questão, o voto do Relator, acompanhado por unanimidade pela Turma, assentou:, 18 Por todo o exposto voto no sentido de manter sem reparos a tributação incidente sobre a parcela da Exclusão do Lucro líquido de R$ 46.874.759,83 (R$50.180.078,83 - R$ 3.305.319,00) Ao apreciar a matéria em grau de recurso, esta Câmara confirmou a procedência da acusação, conforme Acórdão 101- 95.899, de dezembro de 2006, e sobre a matéria constou do voto condutor do Acórdão: Quanto ao item 4 do auto de infração, afirmou a interessada que o valor de R$ 50.180.087,83, considerado uma exclusão não autorizada, refere-se à reversão de Provisão para Ajuste de peças ao valor de mercado, a qual havia sido, contábil e fiscalmente, realizada no ano- calendário anterior na empresa incorporada. Informa que o mencionado valor foi levado à tributação na Peugeot-Citran do Brasil S.A (adicionada ao lucro contábil), consoante demonstra a DIPJ 2002. Pondera que, com a incorporação, a Peugeot-Citran do Brasil Automóveis Ltda. sucedeu a Peugeot-Citroên do Brasil S.A em seus direitos e obrigações, estando escorreita a exclusão do lucro líquido de 2003 do valor da provisão anteriormente adicionada. É inquestionável que a pessoa jurídica pode constituir as provisões consideradas necessárias para refletir sua real situação econômico- financeira, devendo, todavia, adicionar ao lucro líquido as provisões consideradas indedutíveis, para efeito de apuração do Lucro ReaL Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão previamente adicionada, o valor revertido pode ser excluído do lucro líquido para apuração do lucro real. Para justificar a exclusão são necessários dos pressupostos: (I) Que quando da constituição da provisão o respectivo valor tenha sido adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real; (2) que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da constituição da provisão. De acordo com a explicação da Recorrente (fls. 196/196), há uma reversão de provisão para perdas no estoque de veículos constituída por ela própria, no valor de R$ 3.305.319,00, e que compõe o total de r5 . • • Processo n° 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.795 Fls. 6 R$31.253.170,65, computado como receita na ficha 05A de sua declaração de 2002. Ainda segundo sua explicação, o valor de R$109.593.659,81, excluído do lucro líquido para apuração do lucro real (Ficha 09A da declaração) , corresponde a reversão de provisões efetuadas pela incorporada e que são revertidas em função de nova constituição, consignada na linha 22 da Ficha 09A. Nesse montante estaria compreendida uma parcela de R$ 50.180.078,83, correspondente a Provisão para Perda de Estoque. Ocorre que não está demonstrada a reversão contábil dessa provisão. O Fisco apurou que a interessada afetou a apuração de resultados do exercício com receitas provenientes da reversão de Provisão para Perdas de Estoque de Veículos no valor de R$ 3.305.319,00. Assim, esse seria o valor máximo que, a esse título, poderia ser excluído do lucro líquido na apuração do lucro real. É elementar que só se pode excluir do lucro líquido o que nele foi computado. Tendo excluído R$ 50.180.078,83, a diferença a maior se caracteriza como exclusão indevida." Os documentos constantes dos autos não permitem vislumbrar a reversão contábil, em 2002, do valor da provisão de R$ 50.180.078,83, como alegado pela Recorrente. Uma vez que a presente exigência repousa nos mesmos fatos já analisados no recurso relativo ao IRPJ, e não havendo nenhuma razão especial para adotar decisão diversa, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de junho de 2008 rc__ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0