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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925517 #
Numero do processo: 13639.000885/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 08 85 /2 00 9- 39 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000885/2009-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.697,95 para saldo de imposto a pagar de R$9.374,43. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos de aluguéis. Impugnação Cientificada à contribuinte em 5/10/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 15/10/2009, às fls. 2/28 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos pertenceriam ao espólio do seu falecido marido, tendo constado da declaração de ajuste dele. No tocante às despesas médicas, indicada a juntada de um comprovante. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 41/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. OMISSÃO. Correto o lançamento baseado em DIRF, quando o contribuinte não apresentar documento hábil que invalide o feito fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução, quando não forem apresentados os comprovantes correspondentes e/ou quando o forem esses não se coadunem com a legislação que ampara a matéria. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/1/2012 (fl. 48), a contribuinte, em 16/2/2012 (fl. 50), apresentou recurso voluntário, às fls. 50/97, alegando, em apertado resumo, que: - estaria juntando ao seu recurso a carta de adjudicação, o formal de partilha e a declaração de ajuste do espólio de seu cônjuge, de forma a demonstrar que os rendimentos tidos por omitidos não lhe pertenceriam. Argumenta ainda que a diferença nos valores decorreria do erro da fonte pagadora, que não teria observado o regime de caixa. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000885/2009-39 - estaria juntando declaração emitida pela profissional médica, corrigindo as falhas apontadas na decisão recorrida. - antes da glosa dos valores declarados, caberia diligenciar junto aos profissionais para confirmar a realização dos pagamentos. - não teria como comprovar o pagamento efetuado a Maria Mendonça, concordando com sua glosa. - teria como arcar com as despesas declaradas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos No tocante à omissão de rendimentos, desde a sua impugnação, a recorrente alega que eles não lhe pertenceriam e teriam sido informados na declaração de espólio de seu cônjuge. O colegiado de primeira instância não acolheu essa justificativa, registrando: Na DIRF/2006 entregue pelo Consórcio Mirai, CNPJ 07.295.221/000183, à fl. 38, consta a informação de rendimento de aluguel pago à notificada, durante o ano de 2006, no montante de R$ 14.685,00, com IRRF de R$ 170,39. Alega a impugnante ter havido erro cometido pela citada fonte pagadora, no preenchimento da DIRF/2006, eis que o real beneficiário do rendimento de aluguel foi o Espólio de seu falecido cônjuge. Contudo, não trouxe aos autos para apreciação da autoridade julgadora nenhum documento que comprove tal alegação, como por exemplo, o Contrato de Locação. Alie-se a isso, o fato de que na Declaração de Bens de sua DAA/2007, à fl.32, a contribuinte informou os bens havidos por herança, no ano de 2006, do Espólio de José Guilherme Miranda da Silva, conforme formal de partilha, dentre os quais pode-se destacar a casa situada na Av. Humberto Mauro, nº 320, Cataguases, MG, objeto de aluguel ao Consórcio Mirai, segundo esclarecido na peça de defesa, cujo pagamento foi considerado como rendimento omitido pela notificada. Correto, portanto, o trabalho fiscal. (destaques acrescidos) Constam dos autos, certidão de óbito do cônjuge da contribuinte (fl.17), cópias de algumas peças do processo de inventário (fls. 18/19) e declaração de ajuste 2007 do espólio do cônjuge (fls. 21/25). Em sede de recurso, a contribuinte juntou cópias de outras peças do processo de inventário (fls. 57/92). A contribuinte não apresentou o contrato de locação de forma a demonstrar a que imóvel estão associados esses rendimentos, de forma a vinculá-lo com seu cônjuge. Verifico Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000885/2009-39 ainda que a transferência dos imóveis do espólio para a contribuinte se deu ainda em 2006 e, portanto, ainda que se referisse a imóvel havido por herança, parte dos rendimentos pertenceriam a ela. Mas, repise-se, a contribuinte não produziu essa prova, ainda que ciente da decisão recorrida, que alertou sobre a necessidade dessa comprovação. O fato de a declaração do espólio informar rendimentos dessa fonte pagadora não a socorre visto que os rendimentos devem ser ofertados à tributação pelo real sujeito passivo e, nesse sentido, a contribuinte não logrou comprovar que não seria a beneficiária desses rendimentos. Dessa feita, entendo que não merece reparo a decisão recorrida. Despesas Médicas No tocante às despesas médicas, a recorrente reclama o restabelecimento das despesas informadas com Alessandra Rodrigues, glosadas por falta de comprovação. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls.26/27), a decisão recorrida manteve sua glosa, consignando: => fls. 26/27, três comprovantes (um tanto quanto ilegíveis), no montante de R$ 1.850,00, fornecidos por Alessandra Machado da Silva Rodrigues (dentista). Tais comprovantes carregam alguns vícios, pois não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999, “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”; e não trazem em seu bojo o endereço do(a) emitente, conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço ...” [destaquei].Mantém-se a glosa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Verifico que as cópias dos recibos apresentadas na fase impugnatória não contêm o endereço da profissional, requisito previsto na lei para sua aceitação pelo Fisco. Lembro que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. No recurso, a recorrente juntou recibos com a aposição da informação. Entretanto, não é possível certificar que a informação tenha sido inserida pelo profissional. A contribuinte Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000885/2009-39 deveria ter providenciado junto à profissional uma nova via desses recibos ou uma declaração dela a fim de sanar a irregularidade apontada na decisão recorrida. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Dessa feita, entendo que a glosa deve ser mantida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8929899 #
Numero do processo: 10384.003031/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto a ser analisado em face da decisão judicial (fl. 50/52), proferida nos autos do Processo nº 0003676-33.2011.4.01.4000, onde assevera que o fato de a impugnação ter sido considerada intempestiva não impede que seja AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 31 /2 01 0- 99 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003031/2010-99 interposto e processado o Recurso Voluntário sobre esse ponto, e com isso determina o seu julgamento. O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.287.284-0 (fls. 02/07), no valor total de R$ 1.431,79, consolidado em 23/07/2010, referente à Multa aplicada em razão do contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea “a” e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei nº 10.666, de 08/05/03, art. 4º, “caput” e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, art. 216, inciso I, alínea "a". De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), temos que, o contribuinte, no período fiscalizado, efetuou pagamento/crédito de remuneração a segurados obrigatórios da Previdência Social, a seu serviço, servidores municipais cargos eletivos, comissionados e temporários, prestadores de serviços pessoa física, caracterizados como "empregado"; trabalhadores autônomos e transportadores rodoviários autônomos, enquadrados como "contribuinte individual", e deixou de arrecadar, mediante desconto na remuneração, a contribuição dos segurados, conforme corroborado mediante cópias, por amostragem, dos documentos comprobatórios da despesa pública realizada (nota de empenho, folha de pagamento e recibo de pagamento), anexadas ao auto de infração Debcad n° 37.287.278-6, objeto do Processo Administrativo nº 10384.003025/2010-31. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, Via Correio, em 23/08/2010 (fl. 10) e, em 23/09/2010, apresentou sua Impugnação de fls. 13/17, instruída com os documentos nas fls. 18 a 26, onde, em síntese, alega que o Auditor Fiscal se equivocou quanto à inexistência de arrecadação em folhas de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. O Processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - SAORT/DRF/TERESINA a fim de que fossem tomadas as providencias necessárias em razão da intempestividade da defesa apresentada (fl. 29). Em 09/12/2010 o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 30/38, instruído com os documentos nas fls. 39 a 44, onde, em síntese, repete todos os argumentos trazidos na Impugnação inicialmente apresentada e, com o intuito de justificar a não ocorrência da intempestividade, acrescenta, preliminarmente, a arguição da nulidade da intimação por AR sem que nesta conste a identificação completo (Nome, CPF, Cargo, Função ou Matrícula) de quem a recebeu. Em 13/12/2010 foi emitido Despacho Decisório (fls. 45/46) atestando a intempestividade e indeferindo a revisão de ofício do lançamento em razão de não se tratar da suposta prática de erro de fato, tendo o contribuinte tomado ciência do referido Despacho em 15/12/2010. Em 17/01/2011 foi lavrado o Termo de Revelida de fl. 48, onde é dado um prazo de 30 dias para a cobrança amigável e, na falta de regularização, determina o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de Inscrição em Dívida Ativa. Em 09/03/2011, através do Ofício nº 107/2011 (fl. 49), a 1ª Vara da Justiça Federal do Piauí encaminhou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI cópia da Decisão nº 069 (fls. 50/52), na qual foi DEFERIDO o pedido de liminar nos autos do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003031/2010-99 Processo nº 3676-33.2011.4.01.4000 (Ação de Mandado de Segurança Individual) e notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, ser prestada informações ao Juízo. Em razão da decisão judicial proferida o processo foi encaminhado ao CARF para fins de julgamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade Tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0003676- 33.2011.4.01.4000, a qual assevera que o fato de a impugnação ter sido considerada intempestiva não impede que seja interposto e processado o Recurso Voluntário sobre esse ponto, e determina o seu julgamento, conheço do Recurso Voluntário interposto. Da intempestividade da impugnação Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte tenta justificar a não ocorrência de intempestividade, e assevera acerca da instrumentalidade das formas processuais e da vedação ao excesso de formalismo. Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003031/2010-99 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). No caso em análise, constata-se que a intimação foi recebida, via postal, em 23 de agosto de 2010, de forma regular, conforme se constata do AR - Aviso de Recebimento adunado aos autos à fl. 10, restando assim plenamente válida. Assim, após realizada a intimação do contribuinte, começa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a sua impugnação, e, como no AR - Aviso de Recebimento consta a data de 23/08/2010, iniciou-se o prazo para a impugnação em 24 de agosto de 2010, findando no dia 22 de setembro de 2010, conforme o dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrito. Ocorre que apenas no dia 23 de setembro de 2010, a defesa inicial foi apresentada (fl. 28), portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900341/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FASE AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. O Parecer Normativo CST nº 65/79 firmou o entendimento de que, além das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito de insumo, gerando direito ao crédito, aqueles bens que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. O conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Sendo a discussão sobre crédito de IPI, que possui regra mais restritivas se comparadas às regras de crédito na legislação do PIS e da Cofins, e considerando que os itens em discussão são utilizados na fase pré-industrialização - produtos empregados no cultivo da cana-de-açúcar, na chamada fase agrícola, não há direito ao creditamento. Somente geram crédito de IPI as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto.
Numero da decisão: 3402-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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FASE AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. O Parecer Normativo CST nº 65/79 firmou o entendimento de que, além das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito de insumo, gerando direito ao crédito, aqueles bens que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. O conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Sendo a discussão sobre crédito de IPI, que possui regra mais restritivas se comparadas às regras de crédito na legislação do PIS e da Cofins, e considerando que os itens em discussão são utilizados na fase pré- industrialização - produtos empregados no cultivo da cana-de-açúcar, na chamada fase agrícola, não há direito ao creditamento. Somente geram crédito de IPI as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 03 41 /2 01 0- 65 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 285), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 307.939,92, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2006, para serem utilizados na compensação de débitos declarados em PER/DCOMPs. Segundo consta no termo de informação fiscal de fls. 281/283, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 10480.729161/2011- 48. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 290/301, alegando, preliminarmente, que a cobrança feita nos autos deve ser declarada sem eficácia, em face de se encontrar em duplicidade, pois já está sendo cobrado no processo relativo ao auto de infração. Em relação à não homologação, contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, e que seja realizada perícia técnica. A 2ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 28/03/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 83.106 às fls. 309/320, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 20/04/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 324), apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2018, às fls. 327/341. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Sustenta o Recorrente que toda a justificativa do voto é trazida de decisão proferida em processo que nada tem a ver com os fatos da presente lide, porquanto seria nulo de pleno direito o acórdão da DRJ. Em suas palavras: Ocorre que o processo 10480.723765/2015-12 nada tem haver com a ora recorrente, tratando-se de um AUTO DE INFRACAO-IPI, Nome do Interessado: MERCOFRICON S/A, CNPJ:02.802.419/0001-92, processo que sequer tangencia o campo obrigacional da Contribuinte ora recorrente. Lamentavelmente, toda a justificativa do voto é trazida de decisão proferida em processo que não tem haver com os fatos da presente lide, porquanto é nulo de pleno direito o acórdão “a quo”. A recorrente passa a tecer suas razões recursais, por cautela processual, desde que patente e flagrante a nulidade de acórdão baseado em justificativas pertinentes a feito alheio à recorrente. Contudo, analisando a decisão de piso, verifico que houve mero erro material no presente caso, que em nada prejudicou a defesa do Recorrente. Vejamos o que consta da decisão combatida: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 285), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. (...) Segundo consta no termo de informação fiscal de fls. 281/283, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 10480.729161/2011-48. (...) VOTO Inicialmente, cabe esclarecer que não há a alegada duplicidade de cobrança. No processo nº 10480.729161/2011-48, relativo ao auto de infração, cobra-se o imposto lançado, em decorrência de glosas de crédito e de imposto apurado. No presente processo, cobram-se os diversos débitos objeto de pedidos de compensação. São, portanto, débitos distintos. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base em saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2006. A DRF em Recife indeferiu o pedido porque constatou falta de lançamento do imposto e créditos indevidos. Em virtude da lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal, não teria sobrado saldo credor a ser ressarcido. Assim, o julgamento deste processo depende do julgamento do auto de infração. A manifestante questiona no presente processo, inclusive mediante pedido de perícia, os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do auto de infração. Entretanto, não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração, já que, cabe ressaltar, o auto de infração, processo nº 10480.723765/2015-12, foi julgado por esta Turma nesta mesma Sessão de Julgamento. Abaixo transcrevo o Voto constante do processo em referência, aprovado por unanimidade, que enfrenta as questões apresentadas no presente processo, e que resultou em nova reconstituição da escrita fiscal da contribuinte: (...) Como se pode notar, o auto de infração foi integralmente mantido, e o pedido de perícia indeferido. Não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração que já foi julgado. Mantido integralmente o lançamento e a decorrente reconstituição da escrita fiscal, e extinto o saldo credor ressarcível ao final do trimestre- calendário, correto o indeferimento do crédito pleiteado. Realmente, em determinado trecho do voto, o relator faz menção ao processo nº 10480.723765/2015-12, o qual, como bem identificado pelo Recorrente, se refere a outro sujeito passivo. Ocorre que em outros trechos, tanto no Relatório quanto no próprio voto, o relator faz menção ao processo correto, de nº 10480.729161/2011-48. Além disso, o relator adotou como suas razões de decidir os mesmos fundamentos já utilizados para julgar o processo nº 10480.729161/2011-48, e estes foram transcritos na íntegra no Acórdão recorrido. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa do Recorrente pelo fato de ter sido feita referência, em um trecho isolado do voto, ao número de processo administrativo errado. Trata-se de mero erro material, facilmente perceptível, principalmente porque o contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela DRJ no processo nº 10480.729161/2011-48, tendo inclusive apresentado Recurso Voluntário. Além disso, pelo teor do recurso percebe-se que o sujeito passivo teve perfeita compreensão dos fundamentos da decisão da DRJ, e apresentou adequadamente sua irresignação. Se o Recorrente não consegue demonstrar o prejuízo que tenha sofrido em seu direito de defesa, não há como declarar a nulidade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. II – DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL INTEGRADA – DA SEGREGAÇÃO ENTRE ATIVIDADE RURAL E INDUSTRIALIZAÇÃO Afirma o Recorrente que sua atividade econômica agroindustrial se revela predominantemente na industrialização de produção própria de cana-de-açúcar numa cadeia integrada, jamais segregada como teria alegado a Autoridade Fiscal, havendo, tão somente, um deslocamento físico da cana-de-açúcar na sua fase de produção para a industrialização. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Sustenta, ainda, que o Auditor-Fiscal caracterizou o início da industrialização apenas quando a cana-de-açúcar está na moenda da Usina, quando esta já se inicia a partir do corte. O deslocamento da matéria-prima da moenda à esteira não seria diferente do deslocamento da fazenda à moenda pois, segundo alega, tudo faria parte do mesmo ciclo produtivo. Em seu entender, todos os materiais relacionados como insumos atendem às especificações legais quanto ao seu enquadramento como produtos intermediários, não podendo ser-lhe negado o crédito, tais como adubos, arruelas, bactericidas, buchas, chapas, combustível, coroas, correias, eletrodo, enxadas, facões, fertilizante, lubrificantes, mangueiras, parafusos, pinos, pneus, porcas, tubos e válvulas, dentre outros de mesma natureza. Como se verifica, trata-se de matéria já analisada por este Conselho e todas as suas Turmas de Julgamento em diversas oportunidades, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com entendimento pacífico pela negativa ao pedido de crédito, posição com a qual me encontro filiado. Trago à colação diversos precedentes deste CARF nesse sentido, e pela clareza dos argumentos adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: a) Acórdão nº 9303-010.655, Sessão de 15 de setembro de 2020: O recorrente defende o direito de se apurar crédito presumido de IPI relativo ao valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagens, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo, além dos materiais intermediários utilizado na indústria. Em apertada síntese o contribuinte defende o creditamento na aquisição destes itens pois o fundamento do crédito presumido seria a desoneração da exportação e não haveria razão para segmentar o processo produtivo, de forma a onerar ainda mais o setor agroindustrial. Relata que o processo produtivo do açúcar integram a atividade rural, produção da cana-de-açúcar e industrial, produção do açúcar. De fato são argumentos coerentes, porém desvinculados do arcabouço legal que permitiu e autorizou o crédito presumido do IPI. Veja o que dispõe a Lei nº 9.363/96, a respeito da composição do crédito presumido: "Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." (Destaquei). (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (Destaquei). Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Portanto está claro que este é um benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/96, a qual delimitou a sua utilização. Assim, o crédito presumido de IPI é calculado sobre as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do produto exportado, que aqui no caso é o açúcar. A própria lei determinou que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do IPI. Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja redação foi mantida nos regulamentos posteriores, estabeleceu que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/79, colacionado no acórdão recorrido, firmou o entendimento, amplamente adotado por este órgão julgador, de que além das matérias- primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito, gerando direito ao crédito, aqueles que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes da aquisições de itens utilizados na fase agrícola da produção, por absoluta falta de previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na aquisição de quaisquer insumos, não estando amparadas as aquisições de produtos não relacionados diretamente com a fabricação do produto exportado. As considerações acima também vale para os materiais intermediários utilizados na indústria, pois são todos itens que não se consomem em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação. De acordo com o acórdão recorrido tratam-se de “materiais de manutenção/reposição industrial, lubrificantes industriais, energia elétrica, serviços de manutenção/reposição de autos e lubrificantes e materiais de equipamento de proteção e uniformes”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. b) Acórdão nº 9303-010.696, Sessão de 16 de setembro de 2020: 2 Mérito No mérito, pretende a Fazenda Nacional ver reformada a decisão recorrida que reconheceu o direito ao crédito de IPI para os produtos utilizados na criação de camarões, na fase pré-industrialização (pós-larva e rações). Com a devida vênia ao voto proferido pelo Colegiado a quo, essa 3ª Turma da CSRF já se debruçou sobre a matéria, entendendo que não há direito ao creditamento pelo IPI dos gastos referentes à etapa anterior à industrialização, na fase agrícola. Nesse sentido, colaciona-se recente acórdão nº 9303-010.606, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que reflete o entendimento deste Colegiado, e é transcrito para integrar a fundamentação do presente voto: Ventiladas tais considerações, sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o acórdão 9303- 006.665, cuja ementa refletiu: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVA E Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.” (...) Por se tratar o tributo em discussão do IPI, que possui regra mais restritivas se comparadas às regras de crédito na legislação do PIS e da Cofins, e considerando que os itens em discussão são utilizados na fase pré-industrialização – produtos empregados na criação de camarões, na fase pré-industrialização (pós-larva e rações), assiste razão à Fazenda Nacional. c) Acórdão nº 9303-010.606, Sessão de 13 de agosto de 2020: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. d) Acórdão nº 3402-003.848, Sessão de 20 de fevereiro de 2017: II. Do direito ao crédito presumido quanto às aquisições de produtos empregados na fase agrícola 13. Um dos fundamentos desenvolvidos pela Recorrente é no sentido de que ela teria direito ao crédito referente à aquisição de produtos empregados na fase agrícola do seu processo produtivo (produção da cana-de-açúcar), ulteriormente empregada na fase industrial de produção de açúcar e álcool. 14. Essa questão não é nova neste colegiado que, em sessão de 26 de janeiro do corrente ano, em caso de Relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim (acórdão n. 3402-002.863), assim se manifestou de forma unânime: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. (...). Recurso Provido em Parte. (grifos nosso). 15. No transcorrer do aludido voto o Relator do caso, Conselheiro Antônio Carlos Atulim, assim prescreveu: A verificação da existência ou da inexistência do direito à apuração do crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas leis que instituíram o incentivo. A defesa entende que tem direito de apurar o crédito presumido sobre todos os insumos aplicados na fase agrícola porque o art. 2º da Lei nº 9.363/96 não estabelece nenhuma limitação, referindo-se ao "total das aquisições". O referido dispositivo legal estabelece o seguinte: Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...)" Já o art. 3º da referida Lei estabelece que: Art.3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se pode verificar, ao mesmo tempo em que o art. 2º se refere ao "total das aquisições", o art. 3º, parágrafo único, estabelece que o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve ser fixado com base no que estabelece a legislação do IPI. A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito de produção, mas estabelece os conceitos de “estabelecimento produtor” (art. 3º da Lei nº 4.502/64), de “operação de industrialização” (art. 4º do RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do RIPI/2002). Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto (leia-se: que estão no campo de incidência do imposto). Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 Segundo o art. 4º do RIPI/2002, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo (como a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento e o recondicionamento). Segundo o art. 3º do RIPI/2002, produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária. Desses enunciados legais infere-se que o conceito de produção aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma “operação”, ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar. Embora a recorrente tenha alegado que seu processo produtivo é integrado, ou seja, que possui uma fase agrícola na qual produz sua própria matéria-prima, e uma fase industrial propriamente dita, é de clareza vítrea que o cultivo da cana-deaçúcar é um processo biológico, que não se enquadra no conceito legal de operação industrial previsto no art. 4º do RIPI/2002. Não se tratando o cultivo da cana-de-açúcar de uma operação de industrialização, não há direito de aproveitar o crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização (...), incluídas aqui as glosas relativas à cana-de-açúcar de produção própria, pois o cultivo próprio dessa matéria-prima não configura aquisição de um bem, uma vez que ninguém adquire algo de si mesmo. (...) (g.n.). 16. Com razão o Conselheiro Antônio Carlos Atulim, sendo a fundamentação acima passível de ser convocada como ratio decidendi para a realização do presente caso, haja vista que se está diante de problemas análogos, i.e., pedido de ressarcimento decorrente de crédito presumido de IPI referente aos gastos efetuados com aquisições de produtos empregados na fase agrícola. 17. Dessa feita, me valho do fundamento alhures desenvolvido no acórdão n. 3402-002.863 para resolver este tópico do presente Recurso Voluntário, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1º da lei 9.784/994. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE GLOSA INDEVIDA - DO PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Alega o Recorrente que, mesmo sendo considerada a própria tese do Fisco (limitando a não cumulatividade), a Autoridade Fiscal, de forma equivocada, glosou créditos verdadeiramente concernentes à aquisição de matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na industrialização e alguns que se desgastam em face de contato direto com o produto industrializado, conforme consta do Recurso Voluntário: 4.3. A GLOSA INDEVIDA. Mesmo sendo considerada a sua própria tese (limitando a não cumulatividade), ora refutada pela recorrente, com o devido respeito, a Ilma. Autoridade Fiscal, de forma equivocada, glosou créditos verdadeiramente concernentes à aquisição de matérias- Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 primas, produtos intermediários efetivamente utilizados na industrialização e alguns que se desgastam em face de contato direto com o produto industrializado. Tais bens são já catalogadas no elogiável trabalho do Auditor Fiscal, cujos respectivos valores devem ser considerados para efeito de creditamento. A glosa indevida pertinente a tais notas fiscais de entrada, implica em redução substancial, injusta e ilícita, de créditos e, por consequência, prejuízos de grande monta à recorrente. Não obstante a certeza da adequação nos procedimentos realizados, e para que não pairem dúvidas sobre o alegado, visto que a matéria foge ao conhecimento jurídico tributário, imiscuindo-se em juízo técnico, a recorrente requereu REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, por expert, de notório conhecimento técnico no setor, para que se elucidasse o impasse gerado. À guisa de conclusão, vislumbrando-se a comprovação da legitimidade da apropriação dos créditos pela defendente, outro resultado não há que se chegar, a não ser a procedência do pleito de compensação. Na verdade, a recorrente procedeu com acerto diante das normas que regem a matéria em tela, o que provaria com a realização de perícia na forma requerida na defesa. A jurisprudência vem se consolidando nos seguintes termos: (...) 4.4 - A COMPROVADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA OU, NO MÍNIMO, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Faz-se necessário trazer-se como exemplo o feito n. 19647.013210/2005-11, análogo ao presente, visto que, consoante documentação em anexo, neste processo, entendeu esse Colendo Conselho em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Isto porque se precisa de uma análise eminentemente técnica, item a item, para se averiguar sem sombra de dúvidas a justeza do direito a crédito. É imperativa uma discussão técnico-legal e não meras alegações decorrente de suposições, sobre o objeto social da recorrente e sua atividade empresarial, pelo que necessária, além das informações, competente perícia para se averiguar cientificamente e sem sombra de dúvidas as alegações antagônicas, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do presente feito. Contudo, conforme já exposto nos precedentes apresentados neste voto, o Parecer Normativo CST nº 65/79 firmou o entendimento, amplamente adotado por este CARF, de que além das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito de insumo, gerando direito ao crédito, aqueles bens que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes da aquisições de itens utilizados na fase agrícola da produção, por absoluta falta de previsão legal. A legislação tributária não autoriza crédito de IPI, seja básico ou presumido, em relação a aquisições de produtos não relacionados diretamente com a fabricação do produto. Assim, somente geram crédito de IPI as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900341/2010-65 integrem, mas se desgastem em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Sendo a discussão sobre crédito de IPI, que possui regra mais restritivas se comparadas às regras de crédito na legislação do PIS e da Cofins, e considerando que os itens em discussão são utilizados na fase pré-industrialização – produtos empregados no cultivo da cana- de-açúcar, na chamada fase agrícola, assiste razão à Autoridade Tributária. Tendo em vista tais premissas, se faz totalmente irrelevante verificar, através de uma perícia, qual a utilização de cada produto que o contribuinte alegar gerar crédito na fase agrícola de sua atividade empresarial. Da mesma forma, a realização de diligência fiscal pressupõe a existência de dúvidas do julgador sobre algum (ou alguns) item em julgamento, o que também não se constata no presente caso concreto. Por fim, ressalto que o contribuinte não especificou quais insumos são efetivamente utilizados na industrialização e se desgastam em face de contato direto com o produto industrializado, limitando-se a fazer uma remissão a bens “já catalogadas no elogiável trabalho do Auditor Fiscal”. Entretanto, sem a indicação específica de quais bens se desgastam em face de contato direto com o produto industrializado, e sem a demonstração da forma como ocorre esse contato (em qual etapa do seu processo produtivo), resta inviável a análise deste pedido por absoluta ausência de fundamentação específica. Entendo tratar-se de mera negativa genérica da glosa, o que é vedado pelo Direito. Nesse contexto, voto por rejeitar o pedido de perícia ou de diligência e a negar provimento ao pedido de creditamento. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000407/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68.
Numero da decisão: 2301-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 293-307) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Há contradições nas comunicações oficiais, já que o comunicado nº 048/2010 menciona “... cópia anexa, documento este que decide em dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 07 /2 00 8- 14 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 provimento ao recurso voluntário”, enquanto o documento anexo dispõe “... julgar improcedente a defesa intentada, mantendo, na íntegra o Crédito Tributário deste normativo”; b) Já disse a contribuinte em defesa sucinta, que sempre apresentou a GFIP em tempo hábil. A diferença, registra-se pela ausência da parte do empregador, eis que naquela GFIP apresentada era o recorrente tido como SIMPLES. c) O ato declaratório publicado no DOU de 08/12/2006 não determina o início de seus efeitos para 01/12/2003. Os itens 2.1., 2.2 e 2.3. não podem ser considerados como atos irregulares pois, naquelas épocas, a contribuinte ainda não havia sido devidamente cientificado de sua exclusão do simples por Ato do Executivo, cujo fato-jurídico somente se deu em 14.12.2006, ou seja, após o fatos narrados. d) Tendo em vista que, em caso de dúvida, a legislação tributária deve ser interpretada em favor do contribuinte (art. 112, I e II, do CTN), tem-se que, por força do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a exclusão do simples apenas surtiria efeitos a partir de janeiro de 2007. Tal entendimento está de acordo com o art. 31, I, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual não foi obedecido pela fiscalização, já que o discriminativo o débito fiscal refere- se as competências de 12/2003 a 13/2006. Registre-se que o inciso IV do mesmo artigo menciona que, na hipótese do inciso V do caput do art. 17 daquele diploma, os efeitos se dariam a partir do ano calendário subsequente ao da ciência da comunicação de exclusão. A ciência do contribuinte quanto a exclusão se deu ao final de 2006, só podendo surtir efeitos em 2007. e) Não é possível conferir efeitos retroativos à data de notificação da declaração de exclusão do Simples. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante ao Exposto, requer-se: DAR Provimento ao presente recurso, limitando como data para recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão, assim decretando o AI., insubsistente. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.156.578-2 (fls. 5-207) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória – art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei nº 8.212/91 –, em face de Indústria de Confecções Rota S LTDA – ME (CNPJ nº 08.311.623/0001-97), referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2004 e 11/2005 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 406.423,24 (quatrocentos e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/05/2008 (fl. 27). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona-se à fl. 29: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 1. De acordo com o art 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa é obrigada a informar mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. 2. Infringindo o que determina a legislação acima mencionada, a empresa deixou de declarar na GFIP da competência 12/2004 os valores pagos a um segurado empregado e, nas GEIPs do período de 11/2005 a 04/2006, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, todos estes detalhados no Anexo 01. 3. Em todo o período fiscalizado/ a empresa declarou as Gfips como sendo optante pelo SIMPLES. Porém, o Ato Declaratório n. 57, de 6 de dezembro de 2006, a excluiu desse sistema de pagamento e a mesma não retificou as GFIPs. Com isto, sonegou toda a parte patronal devida. 4. Os valores de remuneração e desconto dos empregados foram extraídos das Folhas de Pagamento, Recibos de Férias e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho apresentados. 5. Os valores de remuneração e desconto dos segurados contribuintes individuais foram extraídos das Folha de Pagamento e correspondem aos pagamentos efetuados a título de pró-labore aos sócios e honorários contábeis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 6-10 e 37-41); ii) Respostas da contribuinte (fl. 18); iii) Procuração (fl. 19); iv) Alterações contratuais da contribuinte (fls. 20 e 21); v) Documentos pessoais (fls. 22 e 23); vi) Anexo 02 – Demonstrativo da apuração da multa aplicada (fls. 35 e 36); v) Aviso e recibo de férias (fl. 42); vi) Relação dos trabalhadores no arquivo SEFIP (fls. 43 e 44); Anexo 01 – Planilha de segurados empregados e contribuintes individuais (fls. 45-206); vii) Captura de tela de consulta ao sistema DATAPREV (fl. 207). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 211-218) alegando que: a) A empresa apresentou corretamente as GFIP’s, detalhando os fatos geradores das competências mencionadas pela fiscalização, o que se verifica conforme relatório de confronto entre valores declarados e os recolhimentos informados e pagos em GPS; b) Não houve omissão de fatos geradores em GFIP e nem de dados referentes aos trabalhadores remunerados pela contribuinte; c) A contribuinte era optante do Simples à época dos fatos. Entretanto, em razão de ter auferido, no ano de 2003, receitas acumuladas acima do limite para tanto, foi excluída desse regime em 2006. Após ser cientificada da exclusão, no segundo semestre de 2006, a empresa continuou realizando recolhimentos pelo Simples pois retornou a auferir montantes com ele compatíveis, sendo reincluída oficialmente em 2007. Como se vê, não houve intenção da empresa de sonegar impostos e contribuições, conforme discrimina o Auto de Infração n° 37.156.578-2 e que as GFIP'S não foram retificadas, em virtude da empresa ter sido novamente enquadrada no Simples, conforme Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante da explanação de motivos mostrados e considerando que não houve intenção da empresa infringir a legislação previdenciária e que a mesma é primária, pede-se que o Auto de Infração — AI, de n° 37.156.578-2, seja tornado insubsistente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Despacho nº 267/2009, de 25 de março de 2009 (fls. 227 e 228), determinou diligências para melhor esclarecer o período de cometimento da falta e atender ao exposto no Parecer PGFN/CAT nº 433/2009. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: i) Discriminativo Sintético de Débito do AI/DEBCAD nº 37.156.688-3 (fls. 232-236); ii) Termo de ciência de exclusão do Simples (fl. 237); iii) Publicação no Diário Oficial da União (fls. 238 e 239); iv) Quadro comparativo – Definição das multas a serem aplicadas – Legislação anterior x legislação atual (fl. 240 e 241); vii) Demonstrativo, por competência, do valor da multa (fl. 242-246); viii) Termo de encerramento de diligência fiscal (fls. 247 e 248). O relatório de fls. 249-251 menciona que: Neste contexto, cabem os esclarecimentos: 4.1. Período de cometimento da falta: Em seu Relatório Fiscal da Infração - Folha 02 - a fiscalização reporta, em seu item "2.", os períodos onde houve a ausência de valores pagos a segurados (12/2004 e de 11/2005 a 04/2006). Indica, porém, em seu item "3.", que em todo o período fiscalizado, a empresa declarou as GFIP's como sendo optante pelo SIMPLES. Não tendo retificado suas GFIP's mesmo após a ciência do Ato Declaratório n° 57 (cópia do Termo de Ciência de Exclusão do SIMPLES - anexa). Assim, a fiscalização, aplicou multa, para todo o período fiscalizado, com os valores devidos, decorrentes da exclusão da empresa do SIMPLES (contribuições ditas "Patronais") - vide "ANEXO 01" - Folhas: 18 a 179 - onde demonstra os valores calculados e lançados, através da coluna "Vir Devido", totalizados por competência. Por isso a planilha: "ANEXO 02 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA MULTA APLICADA" - Folhas: 08 e 09 - indica a multa aplicada para todo o período fiscalizado (de 12/2003 a 12/2006). 4.2. Aplicação da legislação vigente - demonstrativo das multas aplicáveis: Neste contexto, tem-se a relatar: A Medida Provisória - MP 449 de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27.05.2009, alterou vários dispositivos da legislação previdenciária, tanto pelo descumprimento de obrigações acessórias, quanto ao descumprimento de obrigação principal. Quanto ao descumprimento de obrigação principal, determinou a adoção de multa sobre o Lançamento de Ofício das Contribuições Previdenciárias - LO, sendo regida pelo art. 44 da Lei 9.430/96 7-> 75% de acréscimo ao valor devido (75% do Lançamento de Ofício - LO). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 Sendo que esta multa sobre o Lançamento de Ofício (LO) penaliza, simultaneamente, as condutas de não recolher contribuições previdenciárias e ("+") a de não declarar ou declarar com omissões/incorreções as Contribuições. Previdenciárias não recolhidas. Quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, a partir da MP 449/2008, foram adotadas novas penalidades, notadamente, em relação à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. E ainda, de acordo com o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, aplicar-se-á ao fato pretérito. Assim, para garantir a aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte ("Princípio da retroatividade benigna"), foi adotado, pela fiscalização, o seguinte procedimento: Foram comparados os resultados das multas aplicáveis pelas condutas de não recolher contribuições previdenciárias e ("+") a de não declarar ou declarar com omissões/incorreções as Contribuições Previdenciárias na GFIP; todas calculadas seguido a legislação anterior à MP 449 de 03.12.2008; com àquelas devidas em atendimento à nova legislação - MP 449 de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27.05.2009. Assim, será efetuado o cálculo para obtenção do somatório do conjunto das multas - "de GFIP" anteriores à MP 449/2008 e daquelas instituídas por este dispositivo legal (multas atuais). Para, a partir desses valores ("somatórios"), proceder pela comparação e aplicar o conjunto de multas mais benéficas em cada competência [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Despacho nº 267/2009, de 16 de dezembro de 2009 (fls. 253 e 254), determinou: 5. Quanto às alterações no cálculo do valor da multa (trazidas pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009), foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 14, de 04/12/2009, que determina, em seu §4°, que a verificação da multa mais benéfica será feita na ocasião do pagamento ou parcelamento do presente AI. Caso não haja pagamento ou parcelamento, referida análise será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal. 6. Desta feita, deve-se cientificar o contribuinte acerca do item 4.1 do despacho fiscal adicional de fls. 221 e 223, destacando-se que a matéria tratada no item 4.2 não será alvo de discussão neste momento processual, de acordo com a dicção do estabelecido na Portaria acima. 7. Após o transcurso do prazo de manifestação do contribuinte, os autos devem ser devolvidos a esta DRJ para continuidade do julgamento. Cientificada em 12/02/2010 (fl. 258), a contribuinte apresentou manifestação em 16/03/2010 (fls. 260-271), pela qual sustentou que: a) Os atos mencionados pela fiscalização não podem ser tidos como irregularidades, posto que praticados antes da regular ciência da contribuinte acerca de sua exclusão do Simples; b) A exclusão do Simples apenas poderia surtir efeitos posteriormente, não podendo retroagir aos períodos fiscalizados; c) Não houve a intimação para esclarecimentos de que trata o art. 32-A, in fine, da Lei nº 8.212/91, o que gerou cerceamento do direito de defesa. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, confia serenamente a Alegante, que após apreciação da presente, seja-lhe outorgado provimento para declarar o A.I. guerreado, insubsistente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-29.955, de 27 de maio de 2010 (fls. 275-279), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação punível com multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. Independe da intenção do agente e da efetividade da conduta, a natureza e a extensão dos efeitos do ato infracional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Houve posterior inscrição em dívida ativa da União, conforme fls. 285-288, ao que se insurgiu a contribuinte com a manifestação de fls. 289 e 290. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24 de agosto de 2010 (fl. 281), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de setembro de 2010 (fl. 293-307). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Das matérias devolvidas. 1.1. Contradição em comunicações oficiais. Afirma a recorrente que há contradição entre a comunicação oficial e a decisão recorrida. De fato, o comunicado nº 048/2010 informa o “provimento ao recurso voluntário”. Entretanto, tal contradição não implica cerceamento ao direito de defesa, na medida em que a recorrente teve acesso aos termos exatos do Acórdão da DRJ, que veio anexo à mencionada comunicação. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 Verifica-se que se trata de mero erro material que, por não resultar em prejuízo efetivo à defesa, não implica nulidade. 1.2. Exclusão do Simples e seus efeitos. Entende a recorrente que a sua exclusão do Simples apenas poderia surtir efeitos posteriormente à sua ciência do ato administrativo de exclusão, de forma que não poderia retroagir até a data dos fatos analisados no presente processo. Nesse sentido, assevera que não poderiam ser irregulares as suas declarações à fiscalização, posto que foram realizadas na sistemática permitida pelo regime do Simples e antes da publicação do ato de exclusão. Cabe aqui relembrar o que diz a Súmula CARF nº 77, quanto a possibilidade de lançamento de ofício na pendência de processo administrativo que trate da exclusão do Simples: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ao contrário do que afirma a recorrente, consta explicitamente do Ato Declaratório Executivo nº 57, publicado no Diário Oficial da União nº 235, de 8 de dezembro de 2006 (fls. 238 e 239), que “a exclusão surtirá efeito a partir de 01/12/2003, a teor do disposto do art. 13, inciso II, alínea a, art. 14, inciso I e art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, com as alterações posteriores”. Nesse sentido, foi correta a conduta da fiscalização ao estender os efeitos da exclusão do Simples ao período analisado, possibilitando a verificação de descumprimento de obrigações acessórias nas competências de 12/2004 e 11/2005 a 12/2006. 1.3. Omissão de fatos geradores em GFIP. Entende a recorrente que não deixou de cumprir regularmente com suas obrigações acessórias, dado que a diferença observada pela fiscalização se deu unicamente porque efetuou as declarações nos moldes permitidos pelo regime do Simples – ao qual entendia estar submetida antes da sua ciência quanto ao ato de exclusão. De antemão, tendo em vista as considerações acima, resta suficientemente esclarecido que descabe o argumento quanto a irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 57. A contribuinte estava, desde 01/12/2003, submetida às obrigações das empresas em geral. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000407/2008-14 Assim, considerando que a própria contribuinte afirma que realizou as declarações e recolhimentos segundo o seu entendimento de que ainda estaria albergada pelo regime especial – quando, na realidade, não estava –, vindo inclusive a continuar tal conduta mesmo após ter sido cientificada do ato de exclusão, não há que se falar em cumprimento das obrigações acessórias como alegado. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.156.578-2. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000296/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que não restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO SEM FORMALIDADES. Se a atividade de construção civil não consta do objeto Social da empresa e esta não está cadastrada no CREA e ainda O contrato de prestação de serviços não possui registro ou firmas à época reconhecidas, não há como acatar a alegação de transferência da responsabilidade da obra de seu proprietário para a suposta construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou O autuado comprovar a efetiva prestação de serviços. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que não restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO SEM FORMALIDADES. Se a atividade de construção civil não consta do objeto Social da empresa e esta não está cadastrada no CREA e ainda O contrato de prestação de serviços não possui registro ou firmas à época reconhecidas, não há como acatar a alegação de transferência da responsabilidade da obra de seu proprietário para a suposta construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou O autuado comprovar a efetiva prestação de serviços. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que não restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO SEM FORMALIDADES. Se a atividade de construção civil não consta do objeto Social da empresa e esta não está cadastrada no CREA e ainda O contrato de prestação de serviços não possui registro ou firmas à época reconhecidas, não há como acatar a alegação de transferência da responsabilidade da obra de seu proprietário para a suposta construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou O autuado comprovar a efetiva prestação de serviços. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 96 /2 00 7- 63 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório VALDINEI LUZ GUIMARAES SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05-29.036/2010, às e-fls. 312/327, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e TERCEIROS, em decorrência da utilização de mão-de-obra a edificação de obras de Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 construção civil, em relação ao período de 09/1996 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 17/22 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.558.914- 1. Conforme consta do Relatório Fiscal, o crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, conforme dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional- CTN e determina o artigo 33 da Lei 8212 de 24/07/91, regulamentada pelos Decretos 612 de 21/07/92, 2173 de 05/03/97, 3048 de 06/05/99 (artigos 52, 53, 54 e 233, 234, 235, respectivamente). Aplicamos os critérios de apuração e procedimentos de fiscalização previstos na Instrução Normativa IN/INSS/DC n° 100 de 18/12/03, republicada em 30/03/04. A origem das contribuições devidas é proveniente da Declaração e Informação sobre Obra - DISO, preenchida e assinada pelo representante da empresa Construtora Artec, que declarou ser a responsável pela obra de acordo com o disposto no art. 444 da IN-100/ 03. Desta forma, anexou à DISO, documentos para regularização da obra, conforme dispõe o art. 489 da referida Instrução Normativa. Pela análise dos documentos apresentados, apuramos que a construtora além de não estar habilitada para matricular a obra, sequer participou de sua execução. A obra evidentemente deveria ter sido matriculada e regularizada pelo proprietário, de acordo com a legislação previdenciária. O fato gerador de contribuição previdenciária referente a uma obra de construção civil é a remuneração paga aos trabalhadores que participaram de sua execução, ou seja a remuneração da mão-de-obra empregada na construção (no presente caso, remuneração apurada por aferição indireta, em se tratando de proprietário pessoa fisica, conforme dispõe o art. 447 da IN-100/03). De acordo com os documentos abaixo relacionados, emitidos pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, ficou comprovada a execução de obra de construção civil em nome do proprietário Valdinei Luz Guimarães Silva, com início em 24/09/1996 sendo concluída em 04/12/2003. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Nos termos do Despacho de fls. 73, os autos retomaram-se à Unidade de origem. A autoridade fiscal designada pela Unidade de origem para efetuar a diligência elaborou a informação fiscal de fls. 75/76, onde asseverou o que segue: A EMPRESA ARTEC NÃO PODERIA FAZER CONTRATO DE EMPREITADA TOTAL, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE, O CREA. O CONTRATO DE EMPREITADA TOTAL ACIMA CITADO TEM DATA ANTERIOR A DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ONDE HOUVE A MUDANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE, CONFORME ITENS 1 E 3. CONFORME ITEM 8, MATRÍCULA EFETUADA NA DATA DE ENTRADA DA DISO. FACE ÀS CONSIDERAÇÕES ACIMA, E AINDA ÀS, INCOERÊNCIAS DE DATAS CONFORME ITENS 1 A 9, TRATA-SE DE OBRA DE PESSOA FISICA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA OBRA AO SR. JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA, QUE ASSINOU A DISO, UMA VEZ QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES NÃO TEM VALIDADE. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA REDUÇÃO DE ÁREA, NÃO MAIS PERMITIDO. NÃO EXISTE "NO PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, A DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS PASSIVEIS DE REDUÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ART. 463, PARÁGRAFOS 1° E 3° DA IN INSS/DC N° 100 DE 18/12/2003: § 1°: COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INSS A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO E A VERIFICAÇÃO DAS AREAS REAIS DA CONSTRUÇÃO, AS QUAIS SERÃO APURADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DISO, CONFRONTADAS COM AS ÁREAS DISCRIMINADAS NO PROJETO ARQUITETONICO APROVADO PELO ORGAO MUNICIPAL. § 3°; NÃO HAVENDO DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO, NO PROJETO ARQUITETÔNICO, O CÁLCULO SERA EFETUADO PELA AREA TOTAL, SEM UTILIZAÇÃO DE REDUTORES. A partir disso, a Chefe da Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Santos, por meio da Decisão-Notificação n°21.433.4/0256/2006, julgou procedente o lançamento fiscal. Cientificado em 28/04/2007 dessa Decisão-Notificação, o contribuinte apresentou recurso em 22/05/2007, renovando as alegações de defesa. A Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conhecendo o recurso do contribuinte, decidiu por unanimidade anular a Decisão-Notificação da DRP em Santos, o que resultou no Acórdão n° 206-01.348, de 07/10/2008, cuja ementa se transcreve: PREVIDENCIÁRIO. NFLD. FALTA DE CIÊNCIA DE ATOS DO FISCO APÓS A IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após o oferecimento da impugnação, inquína de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Processo Anulado. A Agência da Receita Federal do Brasil em Praia Grande deu ciência ao contribuinte, em 23/06/2009, desse acórdão, das considerações da autuante e dos documentos por esta juntados aos autos após a impugnação, abrindo-lhe prazo de trinta dias, para aditamento de sua defesa. O autuado manifestou-se novamente em 08/07/2009, reforçando os argumentos já expostos na impugnação original e acrescentado novas razões. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 333/343, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Preliminar – Decadência No r.acórdão proferido, os ilustres julgadores pecaram ao considerar que o prazo decadencial do caso em tela teria tido inicio a partir de 01/01/2004 , uma vez que conforme entendimento da turma julgadora o fato gerador ocorreu somente em 04/12/2003, que ê data da expedição da Carta de Habitação constante ás fIs.82. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 Ocorre que a NFLD DEBCAD N° 35.558.914-1 foi expedida em 29/10/2004, em razão de Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09199209, tendo por período de apuração Julho/1996 a Outubro/2004, em razão CEI 38.240.01112/62, correspondente à obra então situada na Rua Oceânica Amabile c/ Adalberto M Silva, Lote 224, Vila Oceânica, Praia Grande, São Paulo - Edifício Arpuador. (...) Nobre Corte Recursal, tendo o projeto sido aprovado em 12/07/1996 e a ciência da NFLD ocorrido em 23/11/2004, cristalino está que o prazo decadencial foi ultrapassado pelo recorrido Mérito Com relação a responsabilidade pela obra, independente dos aspectos anteriormente apontados na Impugnação, o que, pelo princípio da economia processual, aqui é ora considerado como de inteiro teor transcrito, para todos os fins, vale novamente reforçar alguns pontos. Primeiramente cabe consignar que a alegação citada no Acórdão de que o reconhecimento das firmas ter sido posterior à data da assinatura do citado contrato retirou a validade do mesmo perante terceiros, não pode prosperar, posto que o reconhecimento de firmas em instrumento particular e ato de pura deliberação e decisão de quem o assina, a qualquer tempo e hora, não existindo norma legal que determine a imposição de tal reconhecimento de firma, como entendido na referida Decisão. Alem disso, a partir do momento que o próprio INSS expediu a CEI n.° 42.490.00927I77 em nome de ARTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 51.067.650/0001-95, situada na Av. Presidente Kennedy n.° 7400, Ocian, Praia Grande/SP, para a mesma obra, reconheceu ser a ARTEC efetivamente o contribuinte para a mesma A abertura da matricula em nome da empresa ARTEC como já mencionado foi expedida pelo próprio INSS que não questionou a documentação apresentada no Plantão Fiscal na época, aceitando inclusive o contrato de empreitada global firmado entre as partes que a partir da sua assinatura em 18/08/1996 passou toda a responsabilidade da obra para a empresa ARTEC. Referida matrícula está vinculada ao mesmo fato gerador da suposta dívida que o INSS pretende cobrar do ora Recorrente. A empresa ARTEC, obteve a expedição de Certidão Negativa de Débito em seu nome, em sede de Agravo de Instrumento autos n.° 2004.01.00.025177-1 perante o Tribunal Regional Federal da 1.a Região, em face de decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° 2004.34.00.005358-5 que tramita pela `E.16a Vara Federal de Brasília - DF (fls.212 a 262) Da multa – Confiscatória Assim, a aplicação da multa no caso em tela é sim abusiva. Não se pode dar ao fisco o poder de aplicar multa ilimitada e sem observar o que determinam as leis constitucionais, ainda que a autuação seja legal. Quando se dá um poder sem limites, ou seja, um poder absoluto, abre-se a porta para todas as espécies de ilicitudes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Despiciendas maiores elucubrações a respeito da matéria, temos a Súmula vinculante do STF n° 08, de 20 de junho de 2008, dispondo que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Sendo assim, resta cristalino que deve aplicar os prazos insculpidos no CTN. Ultrapassada e firmada esta questão, a querela não se esgotou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que o lançamento por homologação deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Analisando os documentos constantes dos autos, constata-se que não houve principio de recolhimento por parte do contribuinte, razão porque o prazo decadencial deve levar em conta a contagem do artigo 173, I do CTN. Feito os esclarecimentos encimados, passamos a análise do caso especifico e suas especificidades. Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, dos segurados, bem como as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, além das destinadas aos TERCEIROS, não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente à construção civil sob responsabilidade da pessoa física, nos termos do artigo 33, § 4º da Lei n ° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Conforme se destaca na Descrição dos Fatos e Apuração do Débito constante no Relatório do Auto de Infração, foi emitido o Aviso de Regularização de Obras - ARO em 29/06/2004. No que tange à decadência na construção civil, na época dos fatos geradores, dispunha o artigo 496 da IN INSS/DC nº 100/2003 o seguinte: Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V – notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII – alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; II - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. § 4° A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Depreende-se da legislação encimada, cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, por meio dos documentos listados. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 No caso dos autos, não há qualquer dúvida quanto a data do início da obra e, tampouco quanto o seu término, conforme narra a autoridade lançadora em seu relatório, senão vejamos: 6. De acordo com os documentos abaixo relacionados, emitidos pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, ficou comprovada a execução de obra de construção civil em nome do proprietário Valdinei Luz Guimarães Silva, com início em 24/09/1996 sendo concluída em 04/12/2003. - Alvará n° 7666/96 de 24/09/ 1996; - Planta-Projeto Aprovado n° 12424 em 12/07/1996; - Carta de Habitação n° 1107/2003 expedida em 04/12/2003. Sendo assim, estando cristalino que o inicio da obra se deu em 24/09/1996 e tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 23/11/2004 (AR fl. 24), encontram-se fulminados pela decadência os fatos geradores até a competência novembro de 1998. Neste diapasão, devem ser excluídos do lançamento os créditos relativos aos meses de 09/1996 a 11/1998. MÉRITO Nota-se que o cerne no presente litígio é a questão da responsabilidade pela obra, uma vez que, excetuando-se a multa e os juros aplicados, o contribuinte não questiona os cálculos apresentados pela auditora fiscal. Nesse aspecto, o recorrente alega que a responsabilidade pela obra e, por conseguinte, pelas contribuições previdenciárias devidas seria da pessoa jurídica Artec - Projetos e Construções Ltda, pois teria efetuado com ela um contrato de empreitada global. Pois bem! Neste ponto, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, bem como a documentação posta aos autos, in verbis: No que tange a esse contrato, diga-se, de início, que o equívoco na identificação da obra, levantado pela autuante, ficou superado com a juntada da cópia do contrato correto às fls. 294/296. Porém, as demais ressalvas feita pela auditora fiscal permanecem válidas. Em relação ao reconhecimento das firmas, mesmo que não exista norma legal que determine sua imposição, é certo que, não tendo sido feito à época esse reconhecimento ou mesmo o registro do contrato, tal documento não pode ser oposto à Fazenda Pública. Isso porque, sem a chancela de um “terceiro desinteressado” (no caso Cartório de Registro Civil), não há prova de que os contratantes tenham realmente assinado o contrato na data nele aposta. . Ressalte-se, ainda, que o impugnante nada alega contra os seguintes fatos apontados pela auditora fiscal que, juntamente com o não registro e o não reconhecimento das firmas, convergem todos para a conclusão de que tal contrato não reflete a realidade: l. a empresa ARTEC não podia ter feito tal contrato, uma vez que não estava à época incluída no CREA, como se prova pelos documentos de fls. 73/74; 2. a razão social e o objeto social da empresa ARTEC somente passaram a conter a atividade de construção civil após a alteração feita em 04/01/2000. Logo, à época da assinatura do contrato, construção civil não constava entre suas atividades; 3. no intuito de provar a regularidade da obra, o impugnante junta consulta de outras obras, as quais possuem semelhantes contratos de empreitadas global, com o Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 inverossímil fato de que o prazo de conclusão e, o que é pior, o valor cobrado em todos é o mesmo, ainda que as metragens das obras divirjam em até 253%. Além disso, como ressaltado no relatório fiscal, o autuado não apresentou nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Artec - Projetos e Construções Ltda. referente a serviços que lhe teriam sido prestados. E nem mesmo na impugnação o contribuinte trouxe algum documento nesse sentido, o que, diga-se, além de ser uma contraprova fácil de ser apresentada, teria força probatória decisiva a seu favor. Por outro lado, o fato de o INSS ter expedido a CEI 42.490.00927/77 não implica nenhum reconhecimento de que a empresa ARTEC seja a efetiva contribuinte e tampouco impede posterior fiscalização da RFB sobre a regularidade da situação da obra e do seu responsável. Com relação aos documentos necessários à regularização da obra, previstos no art. 489 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003, o fato de eles estarem em nome do autuado não apresenta nenhuma irregularidade, porém, dada a completa ausência j da ARTEC em todos esses documentos, tal fato toma-se mais um indicativo da falta de relação entre o contribuinte e essa empresa à época da construção da obra. Um fato incontestável é que o contribuinte de início matriculou a obra em seu próprio nome. Talvez isso tivesse sido mero equívoco, que poderia ter sido, logo a seguir, corrigido. Todavia, enquanto a matrícula em seu nome foi feita em 12/07/1996, a feita em nome da empresa ARTEC se deu apenas em 16/06/2004 (fls. 68/69), ou seja, quase oito anos após o suposto equívoco ou ainda seis meses após a conclusão da obra, como atestado pela Carta de Habitação de fl. 82. Destaque-se, ainda, que a matrícula em nome da ARTEC se deu em data l bem posterior àquela em que, segundo o impugnante, o contrato com a ARTEC teria sido firmado (18/08/1996). Ora, isso é completamente sem sentido, uma vez que, fosse mesmo a ARTEC a responsável pela construção da obra, a ela, e somente a ela, caberia a matrícula e os recolhimentos pertinentes, porque seria então 0 sujeito passivo das contribuições previdenciárias devidas pela mão-de-obra empregada. Destarte, fundamentada somente nesse contrato, não há como aceitar a alegação do contribuinte de que não seria ele o sujeito passivo dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas pela autuante. Antes de adentrar pela questão da decisão judicial, faz-se necessário um pequeno histórico. (...) Da leitura desse histórico das ações ajuizadas pela Artec - Projetos e Construções Ltda., conclui-se que, ao contrário do que alega o impugnante, a autuante não foi contra a decisão judicial. Isso porque em nenhum momento a questão da inscrição no CREA foi analisada pelo Poder Judiciário. De fato, tal questão só foi levantada no requerimento feito depois da decisão favorável à ARTEC no Agravo de Instrumento e, no consequente despacho, a MM. Desembargadora determinou que se oficiasse a Gerência Executiva do INSS em Santos, para a expedição da certidão, sem apreciar os argumentos da recusa do cumprimento de sua decisão, ou seja, sem analisar a questão da inscrição ou não da impetrante no CREA. Esclareça-se, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer o impugnante, essa não é uma questão controvertida. O oficio de fl. 73 é prova incontestável que até 28/07/2004 a empresa ARTEC, CNPJ n° 51.067.650/0001-95, não se encontrava registrada no CREA. Da mesma forma, a Certidão de fl. 74 é prova incontestável de que a citada empresa teve seu registro efetuado no CREA somente em 29/07/2004. Com isso, vale transcrever aqui o art. 427 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003, citado pela autuante: (...) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 E ainda o também citado pela auditora fiscal art. 59 da Lei n° 5.194, de 1966, diploma legal que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo: (...) Somando-se a esses dispositivos, encontra-se expressamente determinado no inciso II do art. 32 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003, que não sendo construtora a empresa contratada, a matricula sera de responsabilidade do contratante. In verbis: (...) Por outro lado, a NFLD não foi emitida contra a ARTEC, o que por si só basta para concluir que sua lavratura não vai contra o decidido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.01 .00.025177-1/DF. Ademais, o fato de a ARTEC ter confessado débitos em relação à matrícula CEI n° 42.490.00927/77 e até mesmo ter a respectiva certidão negativa de débito significa tão- somente que a situação dela, da ARTEC, em relação à obra matriculada está regular perante o INSS. Quanto a isso", a auditora fiscal nada opôs. Pelo contrário, se a NFLD foi lavrada contra o sr. Valdinei Luz Guimarães Silva, que, como acima visto, é o legítimo responsável pela obra do Edificio Arpoador, é certo que a REB. Reconhece que a ATEC não é a responsável por essa obra e, se porventura houver feito recolhimentos referentes a ela, é cabível o pedido de restituição, ou mesmo, existindo prova inequívoca de que tais recolhimentos decorreram de mão-de-obra realmente empregada pela empresa nessa obra, a imputação dos respectivos valores como pagamento nos presentes autos, não havendo que se falar, aqui, em bi-tributação. Por último, cabe esclarecer que a MM. Desembargadora, ao despachar o ofício para o INSS (fl. 261), determinou apenas o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 255/256), que não dizia respeito à matrícula CEI n° 42.490.00927/77, uma vez que esta não era objeto de nenhuma das ações ajuizadas pela ARTEC. O fato de ter sido expedida a CND para tal matrícula deveu-se à atitude da empresa de inseri-la - indevidamente, pelo que se pode inferir do que consta dos autos - no requerimento de fls. 257/260. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento neste aspecto. DA MULTA Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Portanto, correta a multa aplicada. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000296/2007-63 pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência de parte do período de realização da obra até a competência 11/1998, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.917320/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA PARA UTILIZAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA Não há direito creditório a ser escriturado decorrente da aquisição de matéria-prima utilizada no ativo permanente, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88; art. 49 do CTN; art. 226 do Decreto 7.212/2010 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento de nova diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de perícia técnica e/ou diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-010.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA PARA UTILIZAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA Não há direito creditório a ser escriturado decorrente da aquisição de matéria- prima utilizada no ativo permanente, sob pena de violação ao princípio da não- cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88; art. 49 do CTN; art. 226 do Decreto 7.212/2010 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento de nova diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de perícia técnica e/ou diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 20 /2 01 1- 60 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico sob nº 27814.98026.201010.1.1.01-4059, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2010, com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 27814.98026.201010.1.1.01- 4059 foi analisado pela Douta Fiscalização através de Relatório Fiscal do MPF nº 0150100.2011.00145-2, o que restou reconhecido parcialmente: Valores em Reais A Recorrente é empresa produtora de cimento. Considerando que as condições para apuração e a utilização do crédito do IPI estão regulamentadas no art. 11 da Lei 9.779/99, foi analisada a escrituração fiscal da Recorrente, quando constatou-se que a contribuinte passou a apurar saldo credor de IPI a partir do mês de abril de 2009, dada a vigência do Decreto 6.809/2009, que alterou de 4% para 0% a alíquota do IPI do cimento, principal produto fabricado pelo contribuinte no período objeto da ação fiscal. A partir de então, a fiscalização concentrou-se em examinar a natureza dos créditos informados nos PER/DCOMPs quando pode constatar a existência de créditos não ressarcíveis- utilizados na manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, tais como: moinho, forno e ensacadeira. Desse modo, a fiscalização classificou os créditos de IPI informados nos PER/DCOMPs em passíveis de ressarcimento (Anexo II) e em créditos indevidos (Anexo III)- passíveis de glosa representados por notas fiscais de entrada que se referem a produtos adquiridos para manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, bem como, outros créditos ausentes de comprovação por documentação hábil e idônea pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual mediante o Acórdão n. 09.069.951, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela contribuinte. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 Por derradeiro, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Reconhecimento à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente recurso administrativo; ii) Ofensa à ampla defesa e ao contraditório pela denegação de perícia técnica, requerendo a conversão do presente julgamento em diligência/perícia técnica, para tanto, já indica perito técnico e requer oportunidade para ofertar quesitos; e iii) Por último, defende o seu direito de ressarcimento do IPI decorrentes da aquisição de produtos que são utilizados na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero), ante o desgaste direto e imediato destes produtos no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- Ampla Defesa e o Contraditório- Pedido de Nova Diligência e de Perícia Técnica A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no tocante a apresentação de impugnações e recursos perante este tribunal administrativo, trata-se de matéria incontroversa. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Depreende-se do Relatório Fiscal que a Recorrente foi notificada por várias vezes para apresentar descrição detalhada do seu processo produtivo com relação aos insumos, matérias- primas e produtos intermediários e a classificação fiscal de seus produtos, devidamente acompanhados com novos documentos: (Livros de registro de entradas e saídas ref. ao período fiscalizado; Livros de apuração do IPI; Livros de Registro de Inventário; Livros de Registro da Produção e Estoque; Notas Fiscais de entrada e de saída, planilhas, dentre outras informações fiscais). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 Quando a Recorrente se viu impossibilitada a apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, solicitou prorrogação de prazos, o que também lhe foi deferido, tudo para não embaraçar o seu direito de defesa. Em 01/08/2013, a Autoridade Fiscal procedeu diligência às instalações da Recorrente, ocasião que presenciou todas as etapas da industrialização do cimento e do calcário agrícola, bem como, ainda lhe foi oportunizado a apresentação de planilha especificando a utilização de cada insumo no processo produtivo. Outrossim, entendo que é ônus da contribuinte, aqui Recorrente, comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados, mas assim aconteceu no presente caso, dado que no Termo de Intimação nº 1, lavrado em 13/02/2012, a fiscalização cientificou a Recorrente de que havia informações que não tinham sido entregues de forma satisfatória, e ante, a inércia da Recorrente, o Ilmo. Fiscal teve que se socorrer do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para ter as informações que cabiam à Recorrente disponibilizar ao Fisco, tudo ocorreu em flagrante inversão do ônus da prova. Por todo demonstrado, é de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, daí, de fato, não me parece plausível a alegação de violação da ampla defesa e ao contraditório trazida por ela, dado que lhe foi oportunizado apresentar todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal, bem como, os que ela entendia pertinente para análise do pleito, e por derradeiro, também houve diligência para devida e minuciosa constatação do alegado crédito pelo r. Fiscal. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A mesma lição é lecionada por Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ao ensinar que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Outrossim, a meu ver, a Recorrente não faz jus às situações permissivas da apresentação extemporânea de elementos probatórios previstas no previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de nova diligência e/ou perícia técnica, é de esclarecer que tal princípio destina-se a buscar a verdade que está além dos fatos alegados pelas partes, entretanto, verifica-se nos autos a inexistência de dúvida envolvida no litígio a ser sanada com uma nova diligência fiscal e/ou perícia técnica, ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, já que a glosa do crédito se deve por questão meramente de direito como passaremos a analisar. Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório pleiteado. 2.2- Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI As condições para apuração e utilização do saldo credor do IPI estão disciplinadas no art. 11 da Lei 9.779/99, a qual a transcrevemos in verbis: Art.11- O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Pois bem. A lei supramencionada foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999. Já a Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, dispunha sobre os procedimentos para realização do pedido de ressarcimento à época do pleito da Recorrente. Objetivando atestar se os pedidos de ressarcimento foram realizados em observância às normas legais supramencionadas, a fiscalização realizou diligência no estabelecimento da Recorrente, ocasião que pode verificar que o processo produtivo da Recorrente consiste na fabricação de cimento (ensacado e granel), classificado na NCM 25.23.2910, e de calcário agrícola, classificado na NCM 25.17.0000. Ainda pôde constatar a fiscalização que as etapas de industrialização do cimento são: extração de matérias primas, britagem, moagem, aquecimento em forno e ensacamento. Já os demais produtos comercializados durante o período de fiscalização, denominados pela Recorrente como “Agregados” (pó siderúrgico, pó dolomítico e calcário siderúrgico calcítico) são classificados na NCM 25.17.0000, assim como o calcário agrícola, e possuem notação “NT” ou seja, são não tributados. Neste momento, a fiscalização concentrou-se em examinar a natureza dos créditos informados nos PER/DCOMPs quando pôde constatar a existência de créditos não ressarcíveis- Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 utilizados na manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, tais como: moinho, forno e ensacadeira. Tudo assim aconteceu porque a fiscalização classificou os créditos de IPI informados nos PER/DCOMPs em passíveis de ressarcimento (Anexo II) e em créditos indevidos (Anexo III)- passíveis de glosa representados por notas fiscais de entrada que se referem a produtos adquiridos para manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, bem como, outros créditos ausentes de comprovação por documentação hábil e idônea pela Recorrente. Entretanto, em observância ao inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988, cominado com o art. 226 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI/2010), expressamente, preveem que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Todavia, não há possibilidade de escriturar o crédito do IPI incidente sobre bens adquiridos para integrar o ativo permanente, pois eles não compõem a sequência da cadeia produtiva. É o que prevê o RIPI/2010, a saber: Art.226- Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Repisa-se aqui os bons argumentos apresentados pelo Ilmo. Fiscal para reiterar que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte produto diverso do que inicialmente foi empregado no processo produtivo. Daí, os bens de uso e consumo do estabelecimento não integram o produto final, razão pela qual seus créditos não passíveis de ressarcimento. Ademais, vale destacar que os gastos incorridos com melhorias, alterações, recuperações e reparos para manter ou relocar os ativos em condições normais de uso devem ser agregados à conta que registra o bem no grupo do Ativo Permanente, e, depreciados conforme prazo de vida útil do bem. Caso contrário, devem ser lançados como despesas para fins do IRPJ, à medida que os gastos são incorridos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido pelo julgador “a quo”, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Neste caso, parece me flagrante a inexistência do direito creditório pleiteado pela Recorrente, sem o que a prova constitutiva do seu direito não há como ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917320/2011-60 Por todo exposto, voto neste tópico por manter hígidas as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720319/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.659
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 31 9/ 20 16 -2 2 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720319/2016-22 SOCIAL (COFINS), auferidos no 3º Trimestre de 2009. A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) a falta de imposição pela legislação de intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório, no processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação; (b) caráter não normativo e não vinculante dos acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária; (c) a vedação ao aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002; (d) ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, assim como é igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação, no âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no da Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS [...], através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta-se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720319/2016-22 - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 3º Trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720319/2016-22 informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito, (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou - DACONs [...] - e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. Ante o exposto, o contribuinte requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720319/2016-22 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. .................................................................................................................................. ...... Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720319/2016-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004108/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL TEAF. INDICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REFERÊNCIA AO ÚLTIMO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE. Quando o fisco lança no TEAF quais os documentos foram examinados durante a ação fiscal, no campo destinado ao Livro Diário, faz a indicação do último livro analisado. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE APLICAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. Somente a partir da competência 01/2010 teve início a sistemática de aplicação do FAP para definição da alíquota RAT. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE DA CONDUTA DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES NA GFIP. Julgado procedente o lançamento para exigência da obrigação principal deve-se ter o mesmo resultado no julgamento do processo relativo multa por falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.768
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) afastar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 76          1 75  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004108/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  TEAF.  INDICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REFERÊNCIA AO ÚLTIMO QUE FOI  OBJETO DE ANÁLISE.  Quando  o  fisco  lança  no  TEAF  quais  os  documentos  foram  examinados  durante a ação fiscal, no campo destinado ao Livro Diário, faz a indicação do  último livro analisado.  FATOR  ACIDENTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  INÍCIO  DE  APLICAÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA RAT.  Somente  a  partir  da  competência  01/2010  teve  início  a  sistemática  de  aplicação do FAP para definição da alíquota RAT.  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EXIGIBILIDADE  DA  CONDUTA  DE  DECLARAR  AS  CONTRIBUIÇÕES NA GFIP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 08 /2 00 7- 37 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Julgado procedente o lançamento para exigência da obrigação principal deve­ se ter o mesmo resultado no julgamento do processo relativo multa por falta  de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) afastar a preliminar de nulidade. II) Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de modo que se aplique a multa  mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  nas  NLFD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004108/2007­37  Acórdão n.º 2401­002.768  S2­C4T1  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.957.612­5, lavrado para aplicação de  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP todas as contribuições devidas à Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a autuada registrou na  GFIP informações incorretas/omissas relativas aos seguintes campos:  a) alíquota SAT/RAT;  b) remuneração dos empregados/contribuintes individuais;  c) contribuição dos segurados empregados; e  d) valores pagos a cooperativas de trabalho.  O Relatório de Aplicação da Multa,  fl. 15, apresenta a fundamentação legal  que sustentou a aplicação da penalidade e os critérios fixados para a sua gradação.  Foi acostada planilha, fls. 16/22, na qual são discriminadas, por competência,  as contribuições que deixaram de ser declaradas e a multa aplicada.  Apresentada  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas  (SP)  declarou  procedente  a  autuação,  mantendo  integralmente  a  multa,  ver  fls.  34/38.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  43/57,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) todos os fatos que deram ensejo ao AI foram suficientemente rebatidos nas  NFLD que guardam relação com o mesmo;  b)  embora  nos  relatórios  fiscais  conste  que  foram  examinados  os  Livros  Diário de n.ºs 12, 13 e 14, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal há a menção à análise  apenas no Livro de n.º 14. Esse fato representa incoerência gritante;  c) o fisco deixou de examinar documentos essenciais ao desenvolvimento do  trabalho de fiscalização, por isso todo o procedimento deve ser anulado;  d) para comprovar cita as requisições documentais feitas mediante os Termos  de  Intimação  para  a  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  lavrados  em  24/10/2006  e  07/11/2006;  e) não foi levado em conta pelo fisco o disposto na Lei n.º 10.666/2003, que  prevê  a  possibilidade  de  redução  em  50%  na  alíquota  RAT,  nos  casos  em  que  o  índice  de  ocorrência de acidentes na empresa é inferior à média de sua atividade econômica;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f) de acordo com decisão do STJ, que menciona, o grau de risco da atividade  deveria ser verificado de acordo com a atividade preponderante em cada CNPJ da empresa;  g)  deveria  ter  sido  aplicada,  para  definição  da  alíquota  RAT,  o  Fator  Acidentário Previdenciário,  instituído pela Resolução n.º  1.236, de 28/04/2004,  exarada pelo  Conselho Nacional de Previdência Social;  h)  insiste  em  afirmar  que  o  fisco  deixou  de  apreciar  os  documentos  que  poderiam  comprovar  a  ocorrência  da  infração,  fato  que  leva  a  nulidade  de  todo  o  procedimento;  i) para comprovar o alegado, requer a juntada de documentos a posteriori.  Ao final, requesta pela nulificação de todos os processos decorrentes da ação  fiscal sob enfoque.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004108/2007­37  Acórdão n.º 2401­002.768  S2­C4T1  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Embora não alegada, cabe­nos apreciar a possibilidade de perda do direito do  fisco de lançar a multa em razão do decurso do tempo.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  conforme  visto  acima,  há  de  se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I  do CTN. Tendo­se  em  conta  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  16/11/2006,  constato  que  a  decadência  alcançou  as  competências  até  11/2000.  A nulidade  Afirma a empresa que o processo é nulo, posto que o fisco não analisou os  documentos essenciais para comprovar a ocorrência da infração. Todavia, não cita qual seria a  documentação que deixou de ser analisada.  Não  hei  de  concordar  com  tal  assertiva.  No  único  TIAD  constante  no  processo,  fls.  10/11,  o  fisco  requereu,  para  o  período  de  01/1996  a  05/2006,  os  seguintes  documentos:  ­Arquivos digitais do Livro Diário;  ­Livro Razão;  ­Plano de contas;  ­Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais e trabalhadores avulsos);  ­Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS;  ­GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações;  ­Registro de empregados;  ­Comprovante(s)  de  adesão  ao Programa de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT;  ­Comprovantes de fornecimento de vale­transporte;  ­Alvarás de licença e Habite­se para construção;  ­Anotações de Responsabilidade Técnica – ART;  ­Contratos de empreitadas ou subemepreitadas de obras de construção civil;  ­Projetos aprovados de obras de construção civil;  ­Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros;  ­Notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004108/2007­37  Acórdão n.º 2401­002.768  S2­C4T1  Fl. 79          7 ­Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE );  ­Contrato social e alterações;  ­Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e  contador;  ­Parcelamentos de débitos junto a Previdência Social.  Assim,  verifico  que  a  vasta  documentação  solicitada  foi  suficiente  para  constatar a infração apontada, qual seja: a omissão na GFIP das contribuições previdenciárias  devidas.  Também  carece  de  substância  a  afirmação  recursal  de  que  o  Fisco  teria  incorrido em incoerência ao afirmar que examinou os Livros Diário n.º 12, 13 e 14, quando no  TEAF somente ficou registrada a análise do Livro Diário n.º 14.  Constatei  que  no  TEAF,  fl.  12,  consta  que  o  período  fiscalizado  foi  de  01/1996 a 05/2006 e que o último Livro Diário examinado foi o de n.º 14, cuja competência  final é 12/1998.  Vale ressaltar que essa informação é dirigida ao sujeito passivo, mas também  ao órgão responsável pela programação das ações fiscais, de modo que a fiscalização posterior  inicie pela análise contábil a partir do último Livro Diário examinado, evitando­se a proibida  retroação de análise a período já fiscalizado, isso em respeito ao princípio da imutabilidade do  lançamento fiscal, previsto no art. 145 do CTN.  Assim, resta claro que não assiste razão à empresa em seu argumento, posto  que a informação constante no TEAF é a de que foram verificados todos os Livros Diário até o  de n.º 14, o que está a indicar que a contabilidade da empresa foi fiscalizada para os exercícios  de 1996; 1997 e 1998.  A redução da alíquota RAT  Requer a empresa autuada a aplicação da Lei n.º 10.666/2006, de modo que  seja considerada a redução da alíquota RAT. Eis o dispositivo invocado:  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Veja que a Lei  remete ao Regulamento o detalhamento desse dispositivo, o  que foi concretizado mediante a edição do Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, o qual introduziu  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 o  art.  202­A  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, com a seguinte redação:  Art.202­A.As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP.  (...)  Considerando­se, então, que a última competência constante do presente AI é  05/2006, não lhe são aplicadas as disposições acima no sentido de reduzir à alíquota do RAT,  em  razão  de  sua  estatística  acidentária,  posto  que  a  regra  acima  foi  introduzida  apenas  no  exercício seguinte.  Além de que, a sistemática do FAP, que resulta num multiplicador variável  dentro de intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000) incidente sobre  à  respectiva  alíquota  do  RAT,  passou  a  ser  aplicada  somente  a  partir  de  janeiro  de  2010  conforme Decreto nº 6.577/08, que alterou o  inciso  III do art. 5.º do Decreto n.º 6.104/2007,  verbis:  Art.5oEste Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008). Diante  dessas  considerações,  afasto  a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  aplicação do FAP ao lançamento sob questão.  A caracterização da atividade preponderante  Outra questão relativa à aplicação da alíquota RAT é a definição da alíquota  correspondente em função da atividade preponderante da empresa. Nos termos do art. 22, II, da  Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004108/2007­37  Acórdão n.º 2401­002.768  S2­C4T1  Fl. 80          9 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Conforme o § 3.º do art. 202 do RPS, atividade preponderante é a que ocupa  o maior número de segurados empregados na empresa.  Todavia, em razão da reiterada jurisprudência dos tribunais sobre a questão,  firmando o entendimento que a atividade preponderante é deve ser aferida por estabelecimento  da  empresa,  foi  editado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  Parecer  PFN/CRJ  n.º  2.120/2011, que deu ensejo ao Ato Declaratório n.º 11/2011, o qual carrega a seguinte redação:  “...DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Assim, havendo vários CNPJ para a mesma empresa, há de se definir o grau  de  risco  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  este  identificado  pelo CNPJ.  Ocorre que a recorrente, não apresentou demonstrativo da distribuição de seus empregados por  estabelecimento, mas tão­somente limitou­se a argüir a falha no procedimento do fisco quanto  à definição da alíquota RAT.   O fisco, por sua vez, utilizou a alíquota de 3% (risco grave), tomando como  base o contrato social da empresa, o seu enquadramento no código CNAE 45.32­2 e, conforme  relatado na Informação Fiscal resultante da diligência, disposições constantes em contratos de  prestação de serviços.  Por esse motivo, a alegação recursal não deve ser considerada, haja vista que  o enquadramento efetuado pelo Fisco tomou como parâmetros dados constantes do cadastro da  RFB e dos contratos de prestação de serviço apresentados durante a auditoria.  Pedido para a juntada de documentos  Deixo  de  acatar  o  pedido  para  a  produção  de  novas  provas,  haja  vista  que  esse direito do sujeito passivo precluiu quando da apresentação da peça de defesa. Sobre esse  tema, o Decreto n.º 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal de exigência de  tributos administrados pela RFB, prevê no § 4.º do seu art. 16, verbis:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Considerando­se  que  na  situação  sob  testilha  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  tratadas  nas  alíneas  do  dispositivo  acima,  não  devo  acolher  o  requerimento  para  juntada  de  novos  documentos,  até  porque  a  autuada,  sequer  na  fase  recursal,  demonstrou  possuir outros elementos que pudessem interferir no resultado do presente julgamento.  Aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegada  pelo  sujeito  passivo,  devo,  de  ofício  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica.  É  que  ocorreu  alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  NFLD Correlata  Acerca da impugnação dos fatos geradores no bojo do processo de exigência  das  contribuições,  verifica­se  que  os mesmos  foram  incluídos  na NFLD  n.º  35.848.384­0,  a  qual já teve trânsito em julgado administrativo, sendo considerados procedentes.  Desse  fato decorre  também a procedência da multa por descumprimento de  obrigação acessória de declarar as remunerações na GFIP.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do processo, por  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2000  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  modo  que  se  aplique a multa mais benéfica ao contribuinte,  a qual  terá como limite o valor calculado nos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004108/2007­37  Acórdão n.º 2401­002.768  S2­C4T1  Fl. 81          11 termos do  art.  44,  I,  da Lei n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as multas  aplipcadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10480.724830/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 30 /2 01 3- 57 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.494, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724830/2013-57 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915618/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA DCTF COM OUTRAS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS AO FISCO. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. No presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. A DRJ constatou em consulta à DIRF que o valor do IRRF foi exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Confirmado que o interessado quitou em duplicidade o débito, por meio de DARF e por meio de compensação, há que se reconhecer o crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.026, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.906615/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA DCTF COM OUTRAS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS AO FISCO. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. No presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. A DRJ constatou em consulta à DIRF que o valor do IRRF foi exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Confirmado que o interessado quitou em duplicidade o débito, por meio de DARF e por meio de compensação, há que se reconhecer o crédito tributário pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.026, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.906615/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 56 18 /2 01 2- 11 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915618/2012-11 Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que por voto de qualidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pelo Recorrente, cujo crédito informado foi de pagamento indevido ou maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o recolhimento relativo ao DARF informado na DCOMP foi alocado a débito do Recorrente, não restando saldo disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o Recorrente alegou que realizou a quitação do débito de IRRF em duplicidade, uma por meio de pagamento de DARF e outra através de DCOMP. Aduz o Recorrente que em decorrência do recolhimento em duplicidade do débito de IRRF, solicitou compensação com crédito relativo ao recolhimento por meio de DARF. A Tuma julgadora a quo, por voto de qualidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No voto vencedor do acórdão foi consignado que ambos os créditos haviam sido regularmente constituídos: os recolhimentos por meio de DARF em DCTF, e as compensações confessados em DCOMP. E o direito creditório não foi reconhecido porque o Recorrente não teria retificado a DCTF e tampouco teria trazido argumentos que justificassem a não retificação. Cientificado do acórdão recorrido, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que o direito à compensação é garantido pela legislação de regência e que não seria legítimo preterir o direito creditório pleiteado com base em mero erro no preenchimento da DCTF, mesmo que houvesse sido objeto de correção, e que o vício na declaração não poderia se sobrepor ao direito subjetivo da compensação tributária garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, quando respaldado em provas capazes de comprová-lo. Requer ao final o provimento do recurso com a homologação integral da compensação pleiteada. É o Relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915618/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo, por voto de qualidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato do Recorrente não ter retificado a DCTF na qual havia confessado os débitos liquidados por pagamento, origem do crédito objeto do pedido de compensação. O Recorrente defende que a autoridade julgadora, ao analisar o caso concreto, poderia reconhecer ou não o crédito pleiteado, de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais do caso, passível de comprovação por outros meios e não somente pela apresentação da DCTF retificadora. Acrescenta que a autoridade fiscal possuiria poderes para retificar de ofício a obrigação acessória, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN. Invoca a aplicação do princípio da verdade material, trazendo referências jurisprudenciais e decisões administrativas para arrimar sua tese. Pelos documentos juntados aos autos confirma-se que o Recorrente realizou o recolhimento do IRRF (código de receita 1708) do PA set/2008 no valor de R$ 37,50 em 10/10/2008 e de R$ 5.547,63 (R$ 4.987,54 de principal, R$ 510.22 de multa e R$ 49.87 de juros) em 12/11/2008 e o valor confessado em DCTF foi de R$ 5.025,04. A DRJ confirmou que as DCOMPS que o contribuinte utilizou para compensar o débito de IRRF (código de receita 1708) do PA set/2008 foram integramente homologadas. As duas DCOMPs foram encaminhadas em 05/11/2008 e perfazem o total de R$ 4.987,53. Constata-se pois, que o contribuinte pleiteia a restituição do principal recolhido por meio de DARF no valor de R$ 4.987,54, exatamente o montante compensado de IRRF através de DCOMPs encaminhadas em data anterior ao recolhimento por meio de DARF. A questão a ser dirimida é se para reconhecimento do crédito haveria obrigatoriedade de retificação da DCTF por parte do Recorrente, conforme defende a DRJ, ou se a DCTF poderia ser retificada de ofício, considerando os argumentos e outros documentos com base no princípio da verdade material. O próprio FISCO admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme assentado no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, mas exige a retificação da DCTF. Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915618/2012-11 As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (g.n) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. Ora, no presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, no caso o Recorrente, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. E a própria DRJ constatou, em consulta à DIRF do Recorrente o pagamento a outras pessoas jurídicas relativo ao PA setembro/2008 com retenção de IRRF (código de arrecadação 1708) no montante de R$ 5.025,04, exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. Dessa forma confirma-se que o valor devido de IRRF do PA set/2008 é de R$ 5.025,04, e como houve a quitação em duplicidade do montante de R$ 4.987,53, o Recorrente faz jus à repetição de indébito nesse montante. Pelo acima exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915618/2012-11 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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