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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895899 #
Numero do processo: 10283.004774/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem para juntada da Fatura Comercial e outros documentos, na forma do relatório e voto, que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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8889789 #
Numero do processo: 11128.722856/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 56 /2 01 2- 61 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo (embarcação) procedente do exterior. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e o artigo 107, inciso IV, alínea "e", ambos do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento, sob os argumentos de: 1.1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; e, 1.2) vício formal pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 2.2) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior; em relação à denúncia espontânea, que é dever dos Auditores Fiscais da RFB aplicar a legislação tributária e aduaneira, sob pena de responsabilização funcional. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício formal, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou, em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informação, mas intempestividade da informação; assim, eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2,2) a multa deve ser anulada ou reduzida, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício formal A alegação da recorrente de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. Em 02/01/2012 foi protocolado uma petição (fls. 02 a 17) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1512B00000020, (fls.18 a 21), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ nº 07.073.039/0001-88. Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva. seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ([...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) procedente do exterior. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Anulação/redução do valor da multa Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Assim, a anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de diplomas legais pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada, nos termos da Súmula 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida, nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente caso ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a essa associação e que, na data da interposição da referida ação judicial, já se encontrava filiada. Também, não apresentou cópia de autorização concedendo poderes àquela associação para promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente sequer alegou que é filiada à referida associação. Apenas carreou aos autos a cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta pela referida associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722856/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900941/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 41 /2 01 0- 16 Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de COFINS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para COFINS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de COFINS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900941/2010-16 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904535/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA DE CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na espécie, o pagamento apontado pela contribuinte como origem do crédito pleiteado em PER/DCOMP não era indevido, conforme decisão judicial transitada em julgado. Assim, não se reconhece o direito creditório pleiteado e tampouco se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA DE CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na espécie, o pagamento apontado pela contribuinte como origem do crédito pleiteado em PER/DCOMP não era indevido, conforme decisão judicial transitada em julgado. Assim, não se reconhece o direito creditório pleiteado e tampouco se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 35 /2 00 9- 93 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 15585.55903.060608.1.3.04-7021, por meio da qual a contribuinte utilizou crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (cód. 2484) de 06/2004 para compensação com débito de CSLL relativo ao período de apuração de 05/2008. De acordo com a DCOMP, o crédito utilizado para a compensação foi informado no Pedido de Restituição – PER nº 06175.76299.150508.1.3.04-2092. O crédito original seria de R$ 244.739,13. Entretanto, parte do crédito já teria sido utilizado anteriormente, restando um saldo na data de transmissão no valor de R$ 128.770,10. Este crédito, atualizado à taxa de 54,77%, foi utilizado na DCOMP ora sob exame para compensar com o débito de CSLL no valor original de R$ 199.297,48. conforme representado abaixo: Ao analisar a DCOMP, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu o Despacho Decisório nº 849877223, por meio do qual não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. A razão para o indeferimento foi a integral utilização do DARF apontado como origem do crédito pleiteado na quitação de débito declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Cito excerto do Despacho decisório: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 128.770,10 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: A contribuinte apresentou peça recursal (fls. 05/12) em 04/12/2009, alegando, em síntese, que: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 - a compensação pretendida está baseada em decisões judiciais (liminar em agravo de instrumento e sentença concessiva) proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.022023-7, nas quais foi reconhecida a inexigibilidade dos recolhimentos de CSLL por estimativa incidentes sobre as receitas de exportação auferidas pela contribuinte no ano-calendário de 2004; - havendo crédito em favor da contribuinte reconhecido judicialmente, a compensação efetuada nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional não pode ser obstaculizada, conforme disciplinado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96; - a SRFB, via Superintendência Regional da Receita Federal da 9' Região Fiscal, quando da apreciação da Consulta n° 285/09, de 17 de julho de 2009, esclareceu que os recolhimentos indevidos ou a maior a titulo de antecipações mensais por estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no próprio ano-calendário; Em anexo às razões de defesa, foram apresentadas cópias da liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 26/08/2004 e da sentença concessiva proferida em 11/12/2007, as quais atestam o reconhecimento judicial da não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre as receitas de exportação auferidas pela contribuinte no ano-calendário de 2004. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16- 27.814 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/07/2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. O crédito reconhecido em decisão judicial não transitada em julgado não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via administrativa. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL. O crédito sobre o pagamento considerado indevido na esfera judicial deve ser reconhecido na via administrativa somente se a requerente comprovar que o referido pagamento corresponde, de fato, à CSLL cuja exigibilidade restou afastada pela decisão judicial obtida, qual seja, aquela incidente sobre receitas de exportação. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em apertada síntese, as razão apontadas pela DRJ/SP1 para a improcedência da manifestação de inconformidade foram: (i) a decisão judicial não conferia à contribuinte o direito à compensação antes do trânsito em julgado, de forma que o crédito pleiteado ainda carecia de certeza; (ii) a contribuinte não teria comprovado que o crédito em questão decorreria da tributação de CSLL sobre receitas provenientes de exportação, conforme provimento judicial; e Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 (iii) as estimativas mensais deveriam compor a apuração da contribuição a pagar/restituir no ajuste anual e somente seria passível de restituição no caso de saldo negativo. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN: na espécie, a contribuinte não precisaria aguardar o trânsito em julgado da ação judicial porque a liminar foi prolatada em 17/08/2004, ou seja, antes do encerramento do exercício de 2004. Cito suas palavras: 2.12 Como visto, o exercício fiscal para apuração da CSLL encerrou-se em 31de dezembro de 2004, por isso, a recorrente excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, justamente porque detinha decisão judicial permitindo tal exclusão, já que os valores encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN. 2.13 Consequentemente, os valores que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa, no decorrer do ano calendário de 2004, foram objeto de compensação, a fim de garantir que no exercício de 2004 a recorrente excluísse as receitas de exportação da base de calculo da CSLL, como bem permitiu a decisão acima externada. - Créditos oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL – Duplicidade de cobrança: neste ponto, a contribuinte alegou que a decisão judicial que amparava a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em 09/2010 e, desta forma, os valores que até então encontravam-se com a exigibilidade suspensa teriam sido integralmente quitados. A comprovação da quitação teria sido juntada ao processo administrativo fiscal nº 12157.000757/2009-45. Desta forma, caso o crédito não seja reconhecido no presente processo, haveria uma dupla exigência da CSLL sobre receitas de exportação. Trago à colação trecho do recurso voluntário: 2.20 Não bastasse isso, cumpre esclarecer que a medida liminar que garantiu a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores, que até então se encontravam suspensos (inclusive os valores relativos ao ano calendário de 2004 - vide documento 05). 2.21 A comprovação desse recolhimento encontra-se também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009-45, o qual tratou exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n°2004.61.00.022.023-7. 2.22 0 que se conclui é que todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram em poder da própria fiscalização (DIPJ, DCTF e autos do Processo Administrativo n° 12157.000757/2009-45), motivo pelo qual deve ser reformado o respeitável despacho, em respeito ao principio da verdade material dos fatos. 2.23 Ainda, se não reformado o respeitável despacho decisório, a recorrente se sujeitará a duplicidade da cobrança dos valores aqui discutidos. Isso porque, conforme acima mencionado, no momento da cassação da liminar concedida nos autos da ação judicial n°2004.61.00.022.023-7, a recorrente efetuou o recolhimento integral dos valores que se encontravam suspensos, incluindo os valores relativos a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação, referentes ao ano calendário de 2004 (vide documento 05). 2.24 Por isso, se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano calendário de 2004, razão pela qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida. (grifos do original) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 - Possibilidade de utilização da estimativa mensal: a contribuinte defendeu que o pagamento de estimativa mensal em valor acima do devido com base na receita bruta ou balanços/balancetes de redução ou suspensão seria passível de repetição via PER/DCOMP conforme reconhecido pela Solução de Consulta nº 285/2009. Ao final, pediu a reforma da decisão de piso e a homologação da compensação declarada. Na primeira oportunidade que esta Turma teve para apreciar o recurso voluntário, converteu-se o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-000.639. A diligência teve o fito de dirimir questões acerca da duplicidade do pagamento da estimativa de CSLL que teria dado origem ao crédito ora sob análise, nos seguintes termos: Verifico que o recorrente apresentou pagamentos de CSLL relativos ao ano de 2004, entre os quais encontra-se pagamento do mesmo valor do crédito do pedido de restituição e consta no corpo dos presentes DARF que os recolhimento referem-se a liminar do processo judicial n°2004.61.00.022.0237. Temos então que se forem confirmados que os DARFs em questão, de fls. 174/237, os mesmos débitos de CSLL estariam pagos na ação judicial e nos DARFs a que se referem os pedidos de restituição, fato que também se torna injusto em razão da realidade dos fatos. Assim, entendo que para a correta análise do caso, inclusive para resguardar o direito do recorrente de não ser duplamente tributado da CSLL. Por isso entendo que não há condições de se realizar o julgamento deste processo sem a obtenção de informações relativas à extinção dos débitos de CSLL que foram objeto da liminar em ação judicial e que, dentre eles, está o mesmo pagamento de que trata este processo. Assim entendo que deve ser convertido o processo em diligência para que retorne à Delegacia de Origem a fim de que sejam obtidas as seguintes informações: 1 Informar se o DARF de fls. 57 que quitou a CSLL devida por estimativa de junho/2004 no montante de R$ 244.739,13 e que foi utilizado neste processo, foi novamente quitado em função da revogação da liminar do processo judicial n°2004.61.00.022.0237; 2 Neste sentido, sendo necessário, pode ser intimado o recorrente a apresentar a documentação que a delegacia entenda ser necessária para a análise da quitação desta estimativa; 3 Devem ser juntados os documentos necessários, se for o caso, à demonstração da realização dos dois pagamentos relativos ao mesmo débito. 4 Após a conclusão da diligência, que seja elaborado relatório conclusivo e que cientifique-se a recorrente do teor deste relatório. A autoridade diligenciadora da RFB juntou aos autos o relatório de diligência realizada no âmbito do processo nº 10880.683970/2009-79, no qual é discutido o montante original do crédito utilizado na DCOMP objeto deste feito. A conclusão da autoridade administrativa foi de que ocorreu o pagamento em duplicidade do débito de CSLL de 06/2004, conforme trecho abaixo: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 Nesta esteira, a autoridade administrativa opinou pelo deferimento do crédito no valor original de R$ 244.739,13 (crédito original controlado no processo nº 10880.683970/2009- 79). Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de DCOMP por meio da qual a contribuinte compensou débito de CSLL de 05/2008 com crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL de 06/2004. A razão apontada pela contribuinte na manifestação de inconformidade para fundamentar o direito creditório era a existência de decisão judicial que garantia a exclusão da base de cálculo de CSLL das receitas de exportações. O crédito original era de R$ 244.739,13, mas parte dele já havia sido utilizado anteriormente. Assim, o crédito disponível na data da transmissão da DCOMP seria de R$ Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 128.770,10. Este crédito, corrigido à taxa de 54,77%, foi utilizado para a compensação do débito de CSLL no valor de R$ 199.297,48. Impende, portanto, limitar o presente julgamento à apreciação do valor de R$ 128.770,10, que era o crédito original disponível na data de transmissão da DCOMP e integralmente utilizado nesta para a compensação declarada. Também é oportuno ressaltar que, em sede de recurso voluntário, alterou-se substancialmente a situação jurídica do débito de CSLL de 06/2004, uma vez que sobreveio decisão judicial que reformou a sentença de primeira instância que havia garantido à contribuinte o direito à exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Uma vez que o pedido na esfera judicial foi julgado improcedente, a contribuinte procedeu ao recolhimento de valores que, segundo seu relato, teriam tido a exigibilidade suspensa pela liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, posteriormente confirmada na sentença de primeira instância. De acordo com o resultado da diligência realizada pela RFB em atenção à Resolução nº 1401-000.639, dentre os débitos quitados após a decisão judicial denegatória, encontrava-se o débito de CSLL de 06/2004, que, então, teria sido pago em duplicidade. Delineada a controvérsia, passo à apreciação das alegações da contribuinte na peça recursal. Inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN. A contribuinte aduziu que, na espécie, não se aplicaria ao crédito pleiteado a vedação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo a contribuinte, a vedação não seria aplicável ao caso concreto porque a decisão liminar permitindo a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL teria sido exarada em 17/08/2004 e, portanto, antes do encerramento do exercício, em 31/12/2004. Reproduzo excerto que ilustra a argumentação da contribuinte: 2.8 Deve ficar claro, que a decisão que garantiu a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, inclusive no ano calendário de 2004, foi prolatada aos 17 de agosto de 2004. 2.9 Ressalte-se, ainda, que o ano calendário de 2004, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, encerra- se aos 31 de dezembro de 2004. Portanto, evidente que a liminar utilizada pela recorrente foi concedida muito antes do encerramento do exercício de 2004. 2.10 Em suma, ao encerrar o exercício de 2004, a recorrente excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL porque, desde 17 de agosto de 2004, já possuía uma medida liminar que lhe garantia tal direito. 2.11 Deve ficar claro, que não estamos falando da compensação de valores recolhidos em 2003, caso o fosse, de fato, a recorrente deveria aguardar o trânsito em julgado para Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 utilização dos valores. O caso aqui discutido trata da utilização de valores posteriores a concessão da medida judicial. (grifei) Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Vê-se que a alegação da contribuinte baseia-se (i) na ideia de que no final do exercício as receitas de exportação não foram incluídas na base de cálculo da CSLL e (ii) no argumento de que o valor em questão seria posterior à concessão da medida judicial. Entretanto, tais argumentos não encontram suporte nos fatos narrados. Da fato, no encerramento do período de apuração, o contribuinte submetido ao lucro real anual deve apurar o saldo de CSLL a pagar ou a restituir. Contudo, o crédito sob exame não advêm de saldo negativo de CSLL, mas de pagamento indevido da estimativa de CSLL de 06/2004. É oportuno citar que a contribuinte fez exatamente essa distinção quando defendeu que o pagamento indevido de CSLL seria passível de restituição mediante DCOMP sem ter de passar pela ajuste anual. Cito suas palavras: 2.27 No que tange as alegações da autoridade fiscal no sentido de que a Instrução Normativa n° 600, de 2005, vigente à época das compensações, vedava tais procedimentos, da mesma forma não merecem guarida tais alegações. 2.28 A vedação imposta pela legislação em referência encontrava-se em total discordância com Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996, tanto que foi revogada. 2.29 Dai o motivo pelo qual a própria autoridade, em resposta a Solução Consulta n° 285, de 2009, valida o procedimento adotado pela recorrente: "Solução de Consulta n° 285/2009 Saldo Negativo. Pagamento -a-maior- Compensação. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser instituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega da PER/DCOMP. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, esta sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/DCOMP." (grifei) Vale mencionar que, nestes casos, a restituição de estimativa de CSLL paga indevidamente já é matéria pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o valor que teria sido pago indevidamente era relativo à estimativa de CSLL de 06/2004, ou seja, anterior à obtenção da liminar na ação judicial. O valor pago indevidamente não se relacionou com o ajuste anual. Afinal, caso houvesse levado este valor para a composição de eventual saldo negativo de CSLL, não seria possível pleitear diretamente a repetição da estimativa paga indevidamente. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 Ademais, mesmo que se tratasse de saldo negativo de CSLL apurado no final do ano-calendário 2004 em razão da exclusão, a decisão judicial não possibilitaria à contribuinte a compensação do valor com outro débito em 2008. O artigo 170-A do CTN, anteriormente transcrito, veda a compensação com um crédito que, por estar sendo ainda discutido judicialmente, ainda não goza de liquidez e certeza. Convém também destacar que a contribuinte promoveu a compensação do crédito de pagamento indevido de estimativa com o débito de CSLL de 2008 ao arrepio da decisão judicial. A decisão judicial não afastou a aplicação do artigo 170-A do CTN e também não autorizou a compensação dos valores pagos anteriormente à sua lavratura. O Poder Judiciário apenas afastou a exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação. Para que não pairem dúvidas, reproduzo os termos da liminar concedida em sede de agravo pelo TRF 3ª Região: Na sentença de primeira instância, a 19ª Vara Cível Federal – 1ª Subseção Judiciária de São Paulo confirmou os efeitos da liminar: O contribuinte, portanto, não poderia ter utilizado o crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa da CSLL de 06/2004 para a compensação com débitos de sua responsabilidade enquanto não houvesse o trânsito em julgado da ação judicial. Esta foi a conclusão a que chegou a autoridade julgadora a quo, conforme mencionado anteriormente. No mesmo diapasão, o relator da Resolução nº 1401-000.639 registrou o procedimento indevido da contribuinte: Da análise do presente processo é inegável reconhecer que o procedimento do contribuinte foi irregular. Realizou compensação baseada em ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão. Forte no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Créditos oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL – Duplicidade de cobrança. Neste tópico, a contribuinte alegou que, em 2010, após a decisão judicial que reformou a sentença de primeira instância e denegou o direito a excluir da base de cálculo da Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 CSLL as receitas de exportação, efetuou o pagamento dos valores cuja exigibilidade encontrava- se suspensa. Com este pagamento configurar-se-ia duplicidade da exigência da estimativa de CSLL de 06/2004. Cito suas palavras: 2.20 Não bastasse isso, cumpre esclarecer que a medida liminar que garantiu a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores, que até então se encontravam suspensos (inclusive os valores relativos ao ano calendário de 2004 - vide documento 05). 2.21 A comprovação desse recolhimento encontra-se também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009-45, o qual tratou exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n°2004.61.00.022.023-7. 2.22 0 que se conclui é que todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram em poder da própria fiscalização (DIPJ, DCTF e autos do Processo Administrativo n° 12157.000757/2009-45), motivo pelo qual deve ser reformado o respeitável despacho, em respeito ao principio da verdade material dos fatos. 2.23 Ainda, se não reformado o respeitável despacho decisório, a recorrente se sujeitará a duplicidade da cobrança dos valores aqui discutidos. Isso porque, conforme acima mencionado, no momento da cassação da liminar concedida nos autos da ação judicial n°2004.61.00.022.023-7, a recorrente efetuou o recolhimento integral dos valores que se encontravam suspensos, incluindo os valores relativos a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação, referentes ao ano calendário de 2004 (vide documento 05). 2.24 Por isso, se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano calendário de 2004, razão pela qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida. (grifos do original) A impossibilidade de dupla exigência do crédito tributário de estimativa de CSLL de 06/2004 implicaria o direito à repetição de indébito. Neste contexto, o primeiro ponto a ser observado é que, ao contrário do alegado, o débito de estimativa de CSLL de 06/2004, com as receitas de exportação compondo sua base de cálculo, não se encontrava com a exigibilidade suspensa, mas extinto em razão de pagamento. Segundo, com a decisão judicial que negou a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, configurou-se que o pagamento feito em 30/07/2004 no valor de R$ 244.739,13 não era indevido. O imbróglio do presente processo decorre justamente (i) do fato da contribuinte ter pleiteado a repetição de um crédito que não ostentava os atributos de liquidez e certeza e que, no final, mostrou-se improcedente; e (ii) de ter pago em 29/10/2010 um débito que já se encontrava extinto por pagamento. A duplicidade do pagamento foi atestada pela fiscalização da RFB, conforme relatório de diligência anteriormente citado. Contudo, o pagamento feito em 30/07/2004, no valor de R$ 244.739,13 não era indevido. O pagamento feito em 29/10/2010, no valor de R$ 436.988,33 é que foi indevido. Quando a contribuinte transmitiu o PER nº 06175.76299.150508.1.3.04-2092, em 15/05/2008, pleiteando o crédito de R$ 244.739,13 e, depois, em 06/06/2008, a DCOMP nº Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 15585.55903.060608.1.3.04-7021 utilizando para desse crédito para compensar com débito de sua responsabilidade, o crédito não gozava de liquidez e certeza e sua utilização estava vedada pelo artigo 170-A do CTN. Tanto não gozava de certeza que a decisão judicial que transitou em julgado fulminou o crédito pretendido. Esta também foi a conclusão da autoridade fiscal da RFB no Relatório de Diligência: Destarte, constatada a duplicidade de pagamento pela autoridade fiscal da RFB, tem-se que o pagamento feito em 29/10/2010 é que foi indevido e poderia ser objeto de Pedido de Restituição ou utilização em Declaração de Compensação. Todavia, não há hipótese de compensar em 06/06/2008 o débito de CSLL com um crédito que surgiu mais de dois anos depois. A meu sentir, a contribuinte cometeu um erro ao efetuar o pagamento do débito de estimativa de CSLL de 06/2004, que não se encontrava com a exigibilidade suspensa, mas extinto por pagamento. O segundo pagamento foi indevido. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Possibilidade de utilização da estimativa mensal. Conforme relatado, neste tópico, a contribuinte defendeu que o pagamento de estimativa mensal em valor acima do devido com base na receita bruta ou balanços/balancetes de redução ou suspensão seria passível de repetição via PER/DCOMP conforme reconhecido pela Solução de Consulta nº 285/2009. A matéria foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF por meio da Súmula CARF nº 84, suso transcrita. Contudo, como ficou assente no presente voto, o pagamento da estimativa efetuado em 30/07/2004 não era indevido e, portanto, não seria passível de repetição via Pedido de Restituição ou utilização para a quitação de débito via Declaração de Compensação. Assim, neste ponto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904535/2009-93 Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904483/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T13:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T13:13:11Z; Last-Modified: 2021-08-23T13:13:11Z; dcterms:modified: 2021-08-23T13:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T13:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T13:13:11Z; meta:save-date: 2021-08-23T13:13:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T13:13:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T13:13:11Z; created: 2021-08-23T13:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-08-23T13:13:11Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T13:13:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.904483/2013-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.220 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 83 /2 01 3- 07 Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904483/2013-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903245/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-010.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente ao Contrato indicado no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente ao Contrato indicado no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente ao Contrato indicado no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 45 /2 01 3- 21 Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Conforme Despacho Decisório (fl. 258) a Declaração de Compensação eletrônica e nº 15515.27154.220911.1.1.04-0349, não foi homologada, por não haver saldo no DARF indicado (o qual conteria um alegado crédito da contribuição não- cumulativa no período, ambos acima indicados). A Autoridade Tributária e Aduaneira recorrida intimou a interessada a esclarecer de que se tratavam os valores descontados a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" e a apresentar planilhas detalhando seu cálculo e composição, bem como a composição dos montantes a título de "Serviços Insumos - aquisição no mercado interno" e” Bens Insumos - aquisição por importação". A empresa (ao tratar das Fichas 6A e 16A) esclarecera à Autoridade Tributária recorrida que ‘a Linha 13 é constituída de valores referentes à contabilização de Contratos de Arrendamento (Aluguéis): Instalações, Pequenas Embarcações, Equipamentos de Informática e Arrendamento Mercantil, destinados à atividade operacional da TRANSPETRO e que não possuem descrição específica nas linhas anteriores, sendo por isso informados na linha "Outras Operações com Direito a Crédito" (Carta Transpetro 10/2013). A Autoridade Tributária e Aduaneira recorrida solicitou os contratos de aluguel/arrendamento que geraram as aludidas despesas cujo valor foi utilizado como base de cálculo do crédito descontado da contribuição não-cumulativa em tela, devida a título de "Outras Operações com Direito a Crédito". Ao final, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira recorrida: a) foram apresentados contratos de: a.1) aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais; e a.2) aluguéis das embarcações ("Ataulfo" e "Cartola"); b) os objetos contratados eram: b.1) dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” b.2) terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” b.3) afretamento de navio nu de empresas sediadas em Luxemburgo; c) da leitura dos contratos, não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil previsto na Lei 6.099/74 e Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.309/96. Os pagamentos não possuem os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil; d) os contratos apresentados que geraram os maiores valores descontados da contribuição devida se referiam ao aluguel de dutos e terminais; e) no que diz respeito às despesas decorrentes do aluguel de embarcações contratado com empresas estrangeiras, não obstante a disposição contida no inciso IV do art. 15 da Lei 10.865/2004 prevendo a hipótese de creditamento, seus valores não poderiam ser utilizados como bases de cálculo de créditos, porque desde o advento da Lei 10.925/2004, que incluiu o § 14 no art. 8° da Lei 10.865/2004, as importâncias remetidas ao exterior a título de pagamentos decorrentes dessa espécie de contrato (aluguel/arrendamento de embarcações com empresas estrangeiras) não mais estavam sujeitas ao recolhimento da contribuição em virtude da aplicação da alíquota zero; f) a apuração de créditos encontra óbice no disposto no §1o do art. 15 da mesma Lei 10.865/2004, pela vedação do inciso II do § 2o do art. 3o, da Lei 10.637/2002 (Pis) ou da Lei 10.833/2003 (Cofins), no sentido de que somente gera direito a crédito o custo/despesa que foi efetivamente tributado na origem. Só haveria direito ao creditamento se tivesse havido recolhimento da contribuição em relação ao valor que serviu de base de cálculo do crédito; g) os demais contratos de aluguéis/arrendamentos, não foram apresentados; h) assim, quanto aos demais contratos que a empresa alega serem de aluguéis – equipamentos de informática, software e outros aluguéis/arrendamentos - declarados como "Outras Operações com Direito a Crédito" -, é impossível atestar se os mesmos atendiam aos requisitos previstos na legislação de regência para serem tidos como despesas geradoras de créditos descontáveis da contribuição devida, haja vista que, a despeito dos prazos concedidos, a interessada não logrou êxito em apresentá-los; i) a base de cálculo do valor devido fora reduzida por meio de DACON retificadora; no entanto, a receita escriturada (SPED) é superior à declarada no período em foco. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 A interessada foi cientificada em 11/10/2013 e apresentou irresignação em 12/11/2013, alegando em síntese, no sentido a seguir relatado. I - As autoridades entendem que não poderiam gerar créditos os valores pagos a título de arrendamento de dutos e terminais; o crédito utilizado pela TRANSPETRO decorre da contribuição em tela paga a maior no período ora em referência, tendo em vista não terem sido oportunamente deduzidos os créditos típicos da não- cumulatividade, nos termos do 3o das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 relativos aos custos e despesas operacionais com manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e instalações; este fato ocorreu por conta de alteração no plano de contas contábeis sendo que as novas contas criadas (insumos na prestação dos serviços) não estavam contempladas no relatório de apuração dos créditos; no exercício de 2007 a TRANSPETRO sofreu um processo de fiscalização (v. MPF 07.1.90.00-2007-01692-6 - anexo) no qual os créditos referentes aos valores glosados foram analisados sem questionamento por parte da fiscalização; ao tempo da fiscalização foram mantidos os direitos aos créditos ali especificados, logo, como não se apresentam as hipóteses dos itens VIII ou IX do art. 149 do CTN, é incabível a revisão da homologação anterior; trata-se de glosas sobre valores pagos, abaixo discriminados: (a) Aluguel de Embarcações – Petrobrás, Conta 45230000 (R$ -313.382,10); (b) Aluguel de Dutos e Terminais, Conta 45240000 (R$ 39.587.166,93); (c) Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Conta 45290003 (R$ - 120.037,01); (d) Arrendamentos Mercantis (leasing), Conta 45290004 (R$ 62.645,84); (e) Aluguéis e Arrendamentos – Outros, Conta 45295090 (R$ 2.219.156,44). Autorizam o uso do crédito as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." As situações fáticas se subsumem à hipótese abstrata supra, composta dos requisitos material - "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos"; obrigacional - "pagos a pessoa jurídica"; e finalístico - "utilizados nas atividades da empresa"; a TRANSPETRO pagou obrigações geradoras de custos suportados com aluguéis (afretamento marítimo de embarcações, locação de dutos e terminais ou de equipamentos de informática), todos utilizados nas suas atividades de empresa brasileira de navegação, para transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social. II - A "glosa" dos créditos referentes ao arrendamento embarcações - Petrobras, conta 45230000 e arrendamento embarcações terceiros, conta 45230010, como alega a d. Fiscalização Federal, tampouco pode subsistir, em virtude da mais Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 objetiva legalidade da compensação com uso de créditos corretamente apropriados. Supõe a Fiscalização que os "arrendamentos" foram contratados com empresas estrangeiras, sediadas em Luxemburgo ("Ataulfo Shipping" e "Cartola Shipping"), logo, não haveria crédito, pois os pagamentos estariam beneficiados com a alíquota zero de PIS/COFINS. Neste entendimento, porém, reside um erro de fato. Os valores registrados naquelas contas são referentes ao "afretamento a casco nu" das embarcações "Pedreiras" e "Pirai", contratados com a PETROBRAS. Por equivoco, a TRANSPETRO apresentou os contratos de afretamento dos navios "Ataulfo Alves" e "Cartola", entretanto, as contas referem-se ao arrendamento de embarcações contratadas pela TRANSPETRO e PETROBRAS, logo, em tudo sujeito ao pagamento de PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade, cujos contratos encontram-se anexos. III - Os pagamentos de afretamento das embarcações "Ataulfo Alves" e "Cartola", contratados com pessoas jurídicas estrangeiras e sujeitos ao PIS e a COFINS, com aplicação de "alíquota zero". Contabilmente esses contratos de afretamento foram tratados como se bens do ativo imobilizado fossem, em decorrência do Pronunciamento Contábil CPC n. 06. O registro no custo se dá pela contabilização das parcelas de amortização na conta 48200001- amortização de direitos de uso. A TRANSPETRO não aproveitou créditos relativos a esses pagamentos ou amortizações. IV - Quanto aos demais créditos glosados, aduz a d. Fiscalização Federal que não teriam sido apresentados pela TRANSPETRO os contratos solicitados, como justificativa para a não homologação destes. O creditamento foi correto. A conta de alugueis de equipamentos de informática e software (conta 45290003) registra os pagamentos pela locação de equipamentos de informática, objeto dos contratos n° 4600004713, celebrado com a "Interativa Soluções", e 4600004863, firmado com a "Tech Informática”, comprovam plenamente a motivação do direito legítimo aos créditos, haja os pagamentos terem sido feitos em virtude da locação dos equipamentos às referidas empresas (documentos anexos), e todos empregados na atividade da Empresa. Mas não só. De igual sorte a conta 45290004 - arrendamentos mercantis (leasing), relativa aos contratos de leasing/locação de equipamentos de Informática n° 4600004996, firmado com a "HP Financial Services", e nº 4600004266 com DB-2 Comércio (doctos anexos). V - por fim, a conta 45295090 - Aluguéis e Arrendamentos - Outros, esta registra gastos com contratos de locação e arrendamentos diversos, dentre estes o Contrato n. 4600000532, firmado com a "Cia. Docas de Santos", o Contrato n. 4600001161, com a "Superintendência do Porto de Rio Grande", o Contrato n. 4600004830, com a "Melf Locação de Guindastes", o Contrato n. 4600005173, com a "Vertical Equipamentos", o Contrato n. 4600005402, com a "SH Formas e Andaimes", o Contrato n. 4600005311, com a "Fast Engenharia" e o Contrato n. 4600005361, efetuado com a "Espiral Andaimes" (documentos anexos). A decisão ora impugnada, também neste particular, resolveu adotar interpretação assaz restritiva do art. 3°, incisos IV e V das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, para afastar o crédito da conta aluguel de dutos e terminais - Conta 45240000, unicamente por entender que os contratos de arrendamento de dutos e Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil", ao entendimento de que somente geraria crédito do PIS e da COFINS o pagamento de alugueis de prédios. O direito aos créditos, decorrente desses pagamentos, se impõe. Está abrangido pelas leis do PIS e da COFINS o direito ao crédito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, nestes compreendidos todos aqueles de bens do ativo imobilizado, necessários à sua atividade econômica, que são locados pelo contribuinte, mediante pagamentos. Ao contrário do que sustenta a d. Fiscalização Federal, a lista de despesas que dá direito ao crédito de PIS e COFINS é exemplificativa, como confirma a maciça jurisprudência. Estão excluídos apenas e tão somente os pagamentos de arrendamento mercantil feitos a empresas optantes pelo SIMPLES. Os dutos e terminais locados são indispensáveis e geram crédito compensável. Não há qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize às autoridades fiscais indeferir a compensação dos créditos de PIS e COFINS relativos ao Aluguel de Embarcações - Petrobras - Conta 45230000; ao Aluguel de Dutos e Terminais – Conta 45240000; ao Aluguel de Equipamento de Informática e Software- Conta 45290003; aos Arrendamentos Mercantis (leasing) - Conta 45290004 e aos Aluguéis e Arrendamentos - Outros - Conta 45295090. Do Direito 1 - Função do arrendamento ou aluguel de terminais, dutos, navios e equipamentos na atividade da empresa A exigência das instalações (prédios, edificações) e equipamentos dos terminais se impõe e, de forma objetiva, todo o conjunto de bens corresponde ao sentido de "prédio" ou de "equipamento", na forma adotada pelas Leis do PIS e da COFINS, para autorizar o reconhecimento do direito ao crédito, a partir dos pagamentos das obrigações decorrentes. A TRANSPETRO transporta petróleo por meio marítimo e por dutos. Daí a necessidade da TRANSPETRO de locação ou arrendamento de portos, terminais, navios e dutos e outras instalações. O uso dos dutos e terminais portuários, ao ser "autorizado" à TRANSPETRO, fica unicamente pendente de "adequada remuneração ao titular das instalações", como prescreve o art. 58, da citada Lei, in verbis: "Facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações". Afastada, pois, a exigência de qualquer licitação, mesmo quando tais dutos e terminais portuários sejam concedidos a empresas estatais, com as que a TRANSPETRO deva contratar. Máxima a conexão entre a atividade da TRANSPETRO e a locação ou arrendamento dos terminais e instalações dutoviárias. Não são escolhas de mera liberalidade, mas imposição legal e contratual impostas à TRANSPETRO, para cumprir mandamentos constitucionais e legais de Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 transporte de petróleo e seus derivados, no que todos coincidem com os termos de "prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", para autorizar o legítimo creditamento para compensação com os débitos das contribuições PIS e COFINS, na forma do art. 3° das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Para melhor compreensão, no que concerne aos dutos, assim dispõe a Lei n° 9.478/97, in verbis: "Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito - GNL, mediante remuneração adequada ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei n° 11.909, de 2009) § 1° A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei n° 11.909, de 2009) Essa "autorização" para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP n° 170, de 26.11.1998. Veja-se abaixo: "Art. 1°. A construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel dependem de prévia e expressa autorização da ANP." § 1°. Consideram-se instalações de transporte ou de transferência: I - Dutos; II - Terminais terrestres, marítimos, fluviais ou lacustres; III - Unidades de liquefação de gás natural e de regaseificação de GNL; § 2°. As mencionadas instalações incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle. (...)" É evidente a relação entre a imprescindibilidade da locação dos referidos bens, como terminais, equipamentos, dutos ou navios, com o efetivo cumprimento das atividades da TRANSPETRO. Resta inconcebível a interpretação restritiva e denegatória do direito de crédito para os fins de tomada dos créditos de PIS e da COFINS. 2 – Não Cumulatividade A glosa por interpretação restritiva é ilegal e desconectada do princípio da legalidade (art. 150, I, CF/88); o exercício do direito público subjetivo do contribuinte ao aproveitamento dos créditos autorizados, ao qual a Constituição ou as leis respectivas não impõe quaisquer óbices, o qual não poderá ser amesquinhado pelo legislador, tampouco pela autoridade fiscal, mediante interpretações excessivamente Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 formalistas e desconectadas do princípio da não cumulatividade, do qual decorre o direito em tela; nada justifica, portanto, a ilegal e inconstitucional restrição ao aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e COFINS, por parte da Fiscalização; a interpretação a ser dada deve privilegiar o princípio da não cumulatividade; ao tempo que nenhuma regra expressamente proíbe o aproveitamento do crédito nas hipóteses de "locação" ou de "arrendamento" (excetuado o caso do SIMPLES), deveras, é de se admitir o direito de compensação ou de ressarcimento, nos acúmulos de créditos, como forma de realização do princípio da não cumulatividade das contribuições em tela. 3 – Legalidade dos créditos, Tipicidade e suas Exclusões O rol dos fatos jurídicos que outorgam crédito ao contribuinte encontra-se demarcado, mas não comporta interpretação restritiva e literal; a norma geral que outorga o direito ao crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, segundo fatos geradores previamente tipificados, deve ser interpretada no sentido tipológico, como classes de fatos, a admitir a inclusão de outros fatos não expressamente previstos, por integrarem conceitualmente àquela determinada classe; as vedações legais e as exclusões é que são restritivas. 4 – Créditos de Pis/Cofins na Locação e Arrendamento Mercantil A decisão impugnada impediu o crédito da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), ao conferir uma interpretação restritiva e, ao nosso sentir, equivocada, do art. 3°, incisos IV e V das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, ao entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil", porquanto somente geraria crédito do PIS e da COFINS o pagamento de aluguéis de prédios; ao incluir a possibilidade de crédito de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos e arrendamento mercantil, o art. 3°, incisos IV e V das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, referiu-se a uma CLASSE de despesas, qual seja, aquelas pagas pelo direito de posse e uso de bens do ativo imobilizado; não seria sequer razoável que o legislador detalhasse toda e qualquer despesa peculiar a cada atividade econômica; o sentido de "prédio" e de "equipamento" é suficiente para qualquer leigo entender que com isso estão abrangidos todos os casos de bem imóveis alugados ou arrendados com destinação certa para a realização das atividades da Empresa. O fato de a norma mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito da TRANSPETRO de tomar créditos relativo aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos; o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte; para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público; a interpretação dos art. 3°, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades; diante disso, a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o aproveito dos créditos assim apurados, como interpretação legal e conforme à Constituição, no que concerne à realização do princípio da não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 4.1 - O Rol Exemplificativo dos Créditos e a Vinculação à Receita Tributada O art. 195, § 12 da CF/88 impede restrições ao crédito de despesas, encargos ou custos necessários à atividade econômica (seja ela qual for) do contribuinte cujas receitas estejam sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS; se não for admitido o crédito de todos os custos e despesas necessários à atividade econômica do contribuinte, haverá cumulatividade de incidência do PIS e da COFINS; o direito ao crédito do PIS e da COFINS deve abranger todos os custos, encargos e despesas, assim definidos nas normas contábeis em respeito ao princípio da não cumulatividade; o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS tem como conteúdo mínimo o conceito de custos de produção e despesas operacionais; vedar o crédito aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS implicaria amesquinhar a não cumulatividade destas contribuições e infringir o § 7°, do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que asseguram o direito de crédito em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência das contribuições. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF definiu o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, de acordo com conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; no mesmo sentido é a opinião de Marco Aurélio Greco, para quem o conceito de insumos exclui apenas despesas voluntárias por liberalidade da pessoa jurídica, que não interfiram com seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria de sua atividade empresarial; o art. 3° das Leis n°. 10.637/02 e n.° 10.833/03 autoriza o crédito de despesas que são necessárias para a produção de receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS; todas as despesas, custos ou encargos utilizados na atividade da TRANSPETRO, e que são indispensáveis para a formação do serviço final, relacionados ao objeto social, geram, necessariamente, créditos de PIS e COFINS; a TRANSPETRO, mutatis mutandis, tem equivalente direito ao crédito de aluguéis e contraprestações de arrendamento de dutos, terminais e embarcações que são utilizadas na prestação de serviços, segundo as especificidades da sua atividade. 5 - O Arrendamento Mercantil como gênero Na ausência de menção expressa no art. 3o, V das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, a interpretação sistemática da legislação tributária impõe concluir, por máxima obviedade, que o direito ao crédito é conferido tanto para os pagamentos de arrendamento mercantil operacional, quanto para o financeiro, sem distinção; esta é a única interpretação que se coaduna com os critérios adotados pela própria legislação federal. 6 – Aluguel de Dutos e Arrendamento de Terminais Aquaviários A TRANSPETRO é empresa subsidiária da PETROBRAS, constituída especificamente para OPERAR e CONSTRUIR os terminais marítimos, dutos, assim como embarcações para o transporte de petróleo; a TRANSPETRO contrata com as proprietárias de prédios ou equipamentos (PETROBRAS, CODESP e outras); para o cumprimento das suas atividades principais, a TRANSPETRO celebrou com a PETROBRAS contratos de arrendamento de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases, para o gerenciamento e operação destas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil; na cláusula 1.1 dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." A PETROBRAS e a CODESP celebraram contrato para usar o terminal aquaviário de Santos; a TRANSPETRO é arrendatária de terminal privado da SUPRG (Porto do Rio Grande; a TRANSPETRO aufere receitas de prestação de serviços que são tributadas pelo PIS e pela COFINS). Logo, o arrendamento dos dutos e terminais de transporte de propriedade da PETROBRAS é indispensável para o exercício da atividade econômica da TRANSPETRO; e, nos termos do art. 65 da Lei n° 9.478/97 é obrigação da TRANSPETRO operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da PETROBRAS, para o transporte de petróleo, seus derivados e gás natural; portanto, os pagamentos de aluguéis ou contraprestação de arrendamento de dutos, terminais e embarcações feitos pela TRANSPETRO geram receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS e, assim como conferem o direito subjetivo ao crédito destas contribuições, nos termos do art. 3°, IV e V das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. 7. O Direito de Crédito por Arrendamento ou Aluguel de Maquinas e Equipamentos Quanto à glosa dos demais créditos, sustenta a D. Fiscalização Federal que não teriam sido apresentados pela TRANSPETRO os contratos solicitados. Apenas por esse motivo, não se pode admitir como justificativa suficiente para negar a mantença do direito aos créditos, ao tempo que foram comprovados, pela substância, o uso e emprego destes na atividade da Empresa, a partir de pagamentos vinculados à respectiva obrigação. Passemos ao exame de cada modalidade de contrato. A conta de alugueis de equipamentos de informática e software (conta 45290003) registra os pagamentos pela locação de equipamentos de informática, objeto dos contratos a seguir relacionados: Contrato Transpetro n° 4600004713 celebrado entre Transpetro e a "Interativa Soluções em Impressão LTDA.", para serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva para os terminais da Transpetro. Contrato Transpetro n° 4600004863 celebrado entre a Transpetro e a "COMTECH Informática Ltda." para locação de microcomputadores, notebooks, monitores e periféricos para a sede da Transpetro e terminais do Rio de Janeiro e Espirito Santo da Transpetro. No caso destes, os pagamentos pela locação foram adimplidos e todos os contratos encontram-se comprovados. A conta 45290004 - arrendamentos mercantis (leasing), por sua vez, reflete contratos de leasing/locação de equipamentos de informática abaixo descritos: "HP Financial Services", contrato máster n° 04614: Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado entre "HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A" e Transpetro, o objeto do contrato é o estabelecimento de termos e condições gerais segundo os quais a Arrendadora deverá arrendar ao Arrendatário itens de Hardware e/ou Software e/ou Serviços (em conjunto denominados como 'Equipamento' e cada Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 Arrendamento Mercantil de Equipamento denominado como 'Arrendamento Mercantil'). Contrato Transpetro n° 4600004266 celebrado entre a Transpetro e a "DB-2 Comércio e Serviços LTDA.", para locação de microcomputadores, monitores e notebooks com manutenção corretiva para os terminais de Brasília, Senador Caneido, Uberlândia, Uberaba e Ribeirão Preto, Estações de Bombeamento de Buriti Alegre e Pirassununga do Oleoduto São Paulo - Brasília. Obras lotadas na assinatura do contrato na REPLAN (Refinaria do Planalto), para a Transpetro. Equipamentos de hardware, microcomputadores, notebooks, monitores, periféricos, circuitos e roteadores, bem como os softwares são bens e direitos necessários ao desempenho da atividade econômica da TRANSPETRO são objeto dessa contratação. Todos são indispensáveis às atividades da Empresa, e, por conseguinte, são despesas geradoras dos direitos de crédito do PIS e da COFINS, por se tratar de "equipamentos". A demanda por material de informática para cumprir com suas atividades é permanente e intensiva, não só por razões administrativas, mas para que sejam operados os sistemas de embarcações, mas principalmente a operação dos dutos, que se realiza remotamente no Centro Nacional de Controle Operacional - CNCO, localizado no Rio de Janeiro, que monitora as operações dos dutos instalados, quanto à remessa e distribuição dos produtos. Este serviço cobre toda a malha nacional de dutos, mediante equipamentos de alta tecnologia. Uma extensa rede de informática e de comunicação cobre todas as instalações dutoviárias espalhadas pelo País e transmite as informações ao CNCO, onde sistemas de supervisão e controle transformam as informações operacionais (pressão, temperatura, vazão, etc.) em sinais analógicos e digitais. A partir desses dados, um conjunto de servidores permite que as informações, alarmes e comandos de válvulas e equipamentos estejam disponíveis nos consoles para os técnicos de operação. Do CNCO no Rio de Janeiro. Com estes meios, os técnicos de operação interagem com as instalações dos dutos e terminais, por intermédio de computadores que ligam e desligam bombas, abrem e fecham válvulas, alteram pontos de operação das malhas, detectam vazamentos e, com isso, monitoram o transporte do gás natural com a segurança necessária. É inequívoco o direito de se reconhecer o crédito de serviços de manutenção, equipamentos e programas de informática empregados na atividade econômica do contribuinte, suficientes para autorizar os créditos decorrentes dos custos com serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e programas de informática empregados diretamente na prestação de serviços, pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. De outra banda, a conta 45295090 - Aluguéis e Arrendamentos -Outros registra os gastos com contratos de locação e arrendamentos diversos, dentre estes, o contrato n. 4600000532 firmado com a "Cia Docas de Santos", o contrato n. 4600001161 com a "Superintendência do Porto de Rio Grande", com pagamentos pelos contratos abaixo: Contrato Transpetro n° 4600004830, celebrado entre a Transpetro e a "MELF Locação de Guindastes e Equipamentos LTDA.", para serviços de montagem de Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 andaime e elevação de pessoas com fornecimento de andaimes, plataformas articuladas e mão-de-obra para montagem e desmontagem e operadores para as plataformas articuladas no âmbito da gerência de processamento de gás natural, do terminal de Cabiúnas (TECAB). Contrato Transpetro n° 4600005173 celebrado entre a Transpetro e a "Vertical Equipamentos LTDA.", para locação de guindaste de carga, para operação no porto do Ferrolho - Bahia, para a Transpetro. Contrato Transpetro n° 4600005311 celebrado entre a Transpetro e a "FAST Engenharia e Montagens S.A.", para serviços de locação de materiais para a montagem de andaimes nos terminais de Barueri, São Caetano do Sul, Guarulhos e Guararema, localizados no estado de São Paulo, operacionalizados pela Transpetro. Contrato Transpetro n° 1600005361 celebrado entre a Transpetro e a "Espiral e Andaimes e Estruturas Tubulares LTDA.", para serviços de montagem e desmontagem e locações de andaimes tubulares e multidirecionais, para o terminal aquaviário de Santos, operacionalizadas pela Transpetro. Contrato Transpetro n° 4600005402 celebrado entre a Transpetro e a "SH formas andaimes e escoramentos LTDA.", para serviços de locação de materiais para a montagem de andaimes nos terminais de São Sebastião, Santos e Cubatão, localizados no estado de São Paulo, operacionalizados pela Transpetro. As locações de andaimes são inerentes ao desempenho da atividade de movimentação de cargas em terminais portuários, logo, qualificados para os fins do art. 3o, incisos IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, aptos a autorizarem o direito de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes, pela pessoa jurídica que realiza os pagamentos, no caso, a TRANSPETRO, ao tempo que se integram ao seu "estabelecimento". O conceito de estabelecimento exige a presença de instalações, equipamentos, bens e pessoas suficientes para a conclusão de suas atividades. Por conseguinte, das instalações físicas assinaladas nos contratos acima designados há que se vislumbrar a presença econômica, no local do suposto estabelecimento, de todos os equipamentos referidos, indispensáveis para gerar as receitas auferidas pela TRANSPETRO. Em vista disso, os pagamentos por esta realizados pelas locações ou arrendamentos autorizam o crédito do PIS e da COFINS. Vale, nesse particular, lembrar o Ministro do STF Mauricio Correia, no voto proferido no julgamento do RE N. 203.075-9 (DJ 29-101999), ao tratar do conceito de estabelecimento, ainda que para fins de cobrança do ICMS, mas que se pode aplicar às contribuições em tela, por se tratar de tributos não cumulativos, in verbis: "A expressão estabelecimento tem o mesmo sentido que lhe confere o Código Comercial (c. Com., artigo I°, III, 2ª parte), de tal modo a designar o próprio local ou o edifício em que a profissão é exercida, compreendendo todo o conjunto de instalações e aparelhamentos necessários ao desempenho do negócio ou da profissão de comerciante, componentes do fundo de comércio.'' Como demonstrado, todos os pagamentos de Aluguel de Embarcações – Petrobras Conta 45230000; ao Aluguel de Dutos e Terminais - Conta 45240000; ao Aluguel de Equipamento de Informática e Software - Conta 45290003; aos Arrendamentos Mercantis (leasing) - Conta 45290004 e aos Aluguéis e Arrendamentos - Outros – Conta 45295090 submetem-se à incidência do PIS e da Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 COFINS e como relacionam-se ao aluguel ou arrendamento de bens indispensáveis para a produção de novas receitas sujeitas a estas contribuições, seus pagamentos devem ser admitidos como fatos geradores de créditos, para o devido aproveitamento, em todos os seus elementos, nos termos do art. 3°, IV e V das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, afastada qualquer glosa ou impedimento ao aproveitamento dos respectivos créditos e, com isso, qualquer acréscimo a título de multa, por todas as razões acima expostas. 8. O DIREITO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS (HIRE) Como vimos, o r. despacho não homologou a compensação realizada pela TRANSPETRO por entender que não haveria direito ao crédito relativo ao Aluguel de Embarcações - Petrobras - Conta 45230000; ao Aluguel de Dutos e Terminais – Conta 45240000; ao Aluguel de Equipamento de Informática e Software - Conta 45290003; aos Arrendamentos Mercantis (leasing) - Conta 45290004 e aos Aluguéis e Arrendamentos - Outros - Conta 45295090. Em relação aos créditos referentes ao arrendamento embarcações - Petrobras, conta 45230000 e arrendamento embarcações terceiros, conta 45230010, a d. Fiscalização Federal alega que os arrendamentos foram contratados com empresas estrangeiras, sediadas em Luxemburgo ("Ataulfo Shipping" e "Cartola Shipping"), logo, não haveria crédito, pois os pagamentos estariam beneficiados com a alíquota zero de PIS/COFINS. Quanto aos pagamentos de arrendamento de embarcações registrados nesta conta urge explicitar que são referentes ao afretamento a casco nu das embarcações "Pedreiras" e "Pirai", contratados com a PETROBRAS. A TRANSPETRO, por lapso, apresentou os contratos de afretamento dos navios "Ataulfo Alves" e "Cartola", entretanto, as contas referem-se ao arrendamento de embarcações contratados pela TRANSPETRO e PETROBRAS, sujeito ao pagamento de PIS e COFINS, no regime da não cumulatividade. Logo, deve ser desconsiderado o contrato apresentado, para a correta qualificação do afretamento a casco nu das embarcações "Pedreiras" e "Piraí". Os pagamentos de afretamento das embarcações "Ataulfo Alves" e "Cartola", contratados com pessoas jurídicas estrangeiras e sujeitos ao PIS e a COFINS, com aplicação de "alíquota zero". Contabilmente esses contratos de afretamento foram tratados como se bens do ativo imobilizado fossem, em decorrência do Pronunciamento Contábil CPC n. 06. O registro no custo se dá pela contabilização das parcelas de amortização na conta 48200001- amortização de direitos de uso. A TRANSPETRO não aproveitou créditos relativos a esses pagamentos ou amortizações. De outra banda, e o que interessa ao caso em apreço, os navios "Pedreiras" e "Piraí" pertencem à PETROBRAS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu destas embarcações, logo, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO. A TRANSPETRO adquire ou arrenda embarcações, as quais serão utilizadas sempre no desenvolvimento de seu objeto social, o que pode ser até mesmo o subafretamento. Vejamos: Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 "I - As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal.'' A TRANSPETRO, no desempenho da sua atividade, utiliza embarcações próprias ou de terceiros, geralmente mediante contratos de afretamento, como definidos no art. 2°, inciso II, da Lei 9.432/97, pelo qual o afretador recebe a embarcação (locação). Vejamos as distinções dos tipos de afretamentos: Fretamento a casco nu (bareboat charter party) - conforme o art. 2°, inciso I, da Lei 9.432/97, é o contrato pelo qual o afretador tem a posse, uso e controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar comandante e tripulação. O navio é entregue desarmado (casco e acessórios), por prazo certo, para exploração. Fretamento por tempo (time charter party) - segundo o art. 2°, inciso II, da Lei 9.432/97, é o contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado. Ou seja, o fretador coloca o navio à disposição do afretador para sua gestão comercial, por tempo determinado, em plena condição de navegabilidade, total ou parcialmente tripulado, armado e equipado, ou seja, mantida a gestão náutica com o fretador, mediante a contraprestação (hire). 3. Fretamento por viagem (voyage charter) - nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei 9.432/97, por este contrato, o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação à disposição de afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens. No caso concreto, o fretador (PETROBRAS) colocou as embarcações "Pedreiras" e "Piraf" à disposição do afretador (TRANSPETRO), mediante afretamento a casco nu, para sua gestão náutica e comercial, por tempo determinado, em plena condição de navegabilidade, mediante a contraprestação (hire), a ser paga pela TRANSPETRO. No fretamento, assinala Pontes de Miranda, "quem tem o uso do navio, ou da aeronave, contrata com quem quer o uso”. E continua: "No contrato de transporte, o objeto da prestação é outro: a obra. O elemento causal é diferente; diferente, o objeto da prestação. O outorgado, no contrato de fretamento, exerce a atividade de navegação, o que não ocorre no contrato de transporte, pois quem navega é o transportador, ou alguém por ele. Ali, transporta-se o veículo; aqui, a pessoa ou o bem". Nestes termos, como contraprestação, no fretamento marítimo, o preço do frete (hire), ajustado entre fretador e afretador, para uso do navio, não se confunde com o preço do serviço contratado de transporte de bens (freight), pactuado entre remetente e o transportador (afretador). A Resolução n° 1811 da ANTAQ, art. 2°, também define a operação comercial das embarcações, e esclarece de forma clarividente a conexão com a atividade da TRANSPETRO, nos seguintes termos: "VI - operação comercial de embarcação na navegação de longo curso: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise o transporte de Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN e a pessoa jurídica contratante do transporte das mercadorias. Art. 3° Para os fins do disposto no artigo 2° desta Norma, no afretamento a casco nu, ter o controle da embarcação significa ter as gestões náutica e comercial da embarcação; no afretamento por tempo ou período, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial.” A operação comercial das embarcações na prestação de serviços de transporte, como bem notou Eliane Octaviano Martins, é o objetivo do contrato de afretamento, pois o afretador (no caso a PETROBRAS), que tem a gestão comercial da embarcação, pode explorá-la comercialmente no transporte de mercadorias de terceiros, nas suas palavras: "há que se especificar, contudo, que é possível que um contrato de fretamento anteceda um contrato de transporte. Esta hipótese se afigura quando o navio é afretado para que o afretador explore comercialmente o transporte de mercadorias de terceiros. Nestas hipóteses, em especifico perante o embarcador, o afretador é o transportador contratante, sendo, portanto, admissível nesta contratual situação contratual específica, a possível incidência do CDC nas relações decorrentes do contrato de transporte." O afretador (TRANSPETRO) contratou, mediante afretamento a casco nu, as embarcações "Pedreiras" e "Pirai", para explorar comercialmente as embarcações e prestar serviços de transporte de petróleo e seus derivados, ou mesmo utilizá-las em subafretamento, sempre como parte do objeto da sua atividade. Diante disso, os pagamentos do "hire", para a PETROBRAS, devem gerar créditos do PIS e da COFINS. No Acórdão do REsp n° 79.445/ES, o STJ analisou contrato de afretamento a casco nu e concluiu que este se assemelha à locação de bens móveis. Por isso, não poderia ser considerado serviço sujeito à incidência do ISS, dada a impossibilidade de se qualificar como "serviço" a locação de bens móveis. Veja-se, nessa linha de entendimento: (...) Reiteramos que a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, em solução de consulta, que embarcações e aeronaves utilizadas na atividade da empresa geram créditos do PIS e da COFINS, veja-se abaixo: (...) Em conclusão, trata-se, o afretamento, de negócio jurídico complexo de locação de embarcações (locação de bens móveis), pelo qual a proprietária (PETROBRAS) colocou as embarcações "Pedreiras" e "Pirai" à disposição da afretadora (TRANSPETRO), que será utilizada integralmente nas suas atividades, para o transporte de petróleo. Não há qualquer dúvida que, nesse caso, tem-se o exercício de seu objeto social e os pagamentos de frete dos navios "Pedreira" e "Piraí' pela TRANSPETRO à PETROBRAS na condição de receitas sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, utilizadas para a produção de novas receitas também sujeitas à incidência destas contribuições. Assim, o direito à compensação dos créditos acumulados com essa atividade deve ser reconhecido e autorizado, com cancelamento de qualquer impedimento. Para confirmar a situação jurídica das embarcações, segue em anexo cópia dos registros das embarcações afretadas pela TRANSPETRO, no Registro Especial Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 Brasileiro - REB, e das autorizações da ANP e ANTAQ, relativamente às embarcações "Pedreiras" e "Piraí”. A 9ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-80.645, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documentais e/ou periciais. Para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar argüição(ões) de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tal(is) matéria(s) está(ão) adstrita(s) ao âmbito judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Os gastos incorridos no processo produtivo somente dão direito a crédito, no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade e/ou imprescindibilidade e/ou indispensabilidade, na atividade da empresa, e/ou à sua escrituração como custo e/ou encargo e/ou despesa. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 7.132, de 26.10.83, e da Resolução BACEN n° 2.309/96. DUTOS E TERMINAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não prevê a apropriação de crédito no arrendamento de dutos e terminais. O arrendamento não mercantil de dutos e terminais não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, a Recorrente aduz a necessidade distribuição por conexão dos processos PA nº 16682.903241/2013-43; PA nº 16682.903242/2013-98; PA nº 16682.903245/2013-21; PA nº 16682.903246/2013-76; PA nº 16682.903247/2013-11; PA nº 16682.903248/2013-65; PA nº 16682.903249/2013-18; PA nº 16682.903250/2013-34; PA nº 16682.904271/2013-77; PA nº 16682.904270/2013-22. Ratifica as premissas de análise e as questões de mérito, para defender o provimento integral. Em petição de maio de 2018, a empresa requer a aplicação do resultado do julgamento do processo n° 16682.720339/2014-48 (provimento). E defende a preclusão por decurso do prazo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 e do REsp 1.138.206 julgado pelo STJ. Conclui que deve ser reconhecida a extinção deste processo em razão do transcurso do prazo legal de 360 dias sem decisão, com a consequente homologação da compensação realizada. Em seguida, em nova peça, informou que o Auto de Infração referente aos períodos em que houve as glosas, é objeto do processo administrativo n° 16682.721049/2014-11, e que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em sessão ocorrida em 30/02/2018, converteu o julgamento em diligência, pendente de ser realizada. Assim, requer que este processo (assim como os demais 9 processos administrativos de compensação) seja distribuído àquela turma de julgamento, onde já teve início a análise dos fatos e do direito a propósito dos quais a TRANSPETRO fundamenta sua posição. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão No tocante ao pedido de conexão, cumpre esclarecer que estão os 10 processos em julgamento na mesma sessão, ora como paradigmas ora como repetitivos. Preclusão de julgamento A despeito do aparente descumprimento do prazo do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 e do REsp 1.138.206, não há falar-se em consequente homologação da compensação realizada, pois o art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 prevê como causa de homologação tácita apenas o decurso do prazo de 5 anos sem a análise pela autoridade fiscal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não é o caso dos autos, pois se discute o mérito da decisão que não homologou a compensação. Conexão com processo n° 16682.721049/2014-11 Esse processo refere-se a: autos de infração lavrados em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração 01/2010 a 12/2010. As glosas se referem às aqui postas mais também outras cintas e principalmente uma que consta neste processo: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção: Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos (sem amparo na legislação que rege a matéria) sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 No caso, teria sido configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, na media em que os créditos apurados pela fiscalizada constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações: Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo a glosa de tais créditos na apuração das exações devidas. Segundo a fiscalização ainda que houvesse previsão legal para o creditamento em baila, restaria configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, visto que os créditos apurados pela fiscalizada não podem constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custos ou despesas. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Resolução n° 3201-001.082, entendeu pela necessidade de conversão em diligência para: (...) com relação a esses dois grupos de despesas, nota-se que em sede de Relatório Fiscal / Despacho, além das glosas dos créditos em razão do entendimento de que estes não correspondem a custos e despesas passíveis de crédito, mencionou que, ainda que se admitisse tais créditos, sua legitimação não seria possível, uma vez que o contribuinte teria contabilizado os presentes custos como ativo permanente. Informa, assim, que estaria aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007: Por outro lado, ainda que tais gastos pudessem ser tratados como insumos (de acordo com a Solução de Consulta n. 352, de 17 de agosto de 2012 trazida como argumento de defesa, publicada pela 7ª Região Fiscal) e, portanto, geradores dos aludidos créditos, a forma como foram declaradas em DIPJ tais despesas impede o seu aproveitamento. Segundo a fiscalização os montantes integrais dessas despesas de depreciação/amortização constituíram-se custo ou despesa na apuração do resultado do ano fiscalizado, o que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007, afasta a possibilidade de os mesmos valores serem utilizados como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas; pois, a parcela relativa ao crédito apurado sobre determinada despesa/gasto somente poderá ser utilizada para reduzir o valor do PIS e da Cofins devidos desde que não tenha sido considerada como custo na apuração do resultado do exercício (art. 1°, parágrafo único): Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo não constitui: I- receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 II- hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Ou seja, tal parcela ou é tratada como crédito das aludidas contribuições, ou como custo no resultado do exercício, nunca como ambos. No caso em tela, o custo do ativo imobilizado foi levado a resultado do exercício mediante a dedução, na apuração do lucro do período, de suas respectivas despesas de depreciação, contudo, desse total não foi reduzido o valor da parcela relativa ao “crédito a recuperar”. Vejamos o que constatou a fiscalização (fls. 1103 e 1104, grifei): E isso foi justamente o que ocorreu no caso sob fiscalização. Conforme demonstrado pela própria fiscalizada na resposta (Carta 33, de 01/11/2014) ao Termo de Intimação 05, a integralidade (ou seja, o montante bruto das despesas sem a devida redução da parcela relativa ao crédito a recuperar) dos valores contabilizados naquelas contas de depreciação que registraram as despesas de depreciação sobre os gastos com as paradas programadas, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, foi deduzida na apuração do lucro líquido do ano sob fiscalização, parte a título de “Custos dos Bens e Serviços Vendidos”, na linha 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas, Operacionais”, na linha 40 da mesma Ficha. Portanto, constatado que os créditos aqui tratados também foram levados ao resultado como custo de aquisição, resta a manutenção da glosa conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo ADI SRF n° 03/2007. Ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente buscou demonstrar que não houve, efetivamente, a apropriação das referidas despesas como custo, a despeito do lançamento original na linha contábil de despesas. Foram juntados diversos documentos visando à tal comprovação. Em sede de Recurso Voluntário, as razões foram reiteradas. Contudo, a DRJ, mantendo o mesmo entendimento, não teceu qualquer consideração acerca dos documentos probatórios apresentados, já que, a negativa das razões quanto à natureza de insumo dos créditos, já solucionaria a questão. A DRJ apenas repisou as mesmos fundamentos da decisão recorrida. Todavia, em sede de Recurso Voluntário, na condição de Relatora do feito, julgo imprescindível que documentos apresentados pelo contribuinte, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade sejam devidamente apreciadas pela Autoridade Competente, em razão da efetiva possibilidade de superação do entendimento quanto à natureza dos insumos. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora apresente seu parecer acerca das alegações da Recorrente, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, no sentido de que não houve a apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 manutenção de máquinas e equipamentos como custos, inclusive podendo solicitar novos documentos e informações que julgar pertinentes. A verificação proposta se volta à apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos como custos, tema que não está em debate no presente processo. Não há essa acusação fiscal, tampouco manifestação do contribuinte ou da DRJ sobre essa questão no presente processo. Entendo que as compensações, com despacho decisório em 10/2013, são anteriores à lavratura dos autos de infração (04/2014). Logo, o auto de infração é o processo decorrente e as compensações são os processos principais. Por isso, não há diligência a ser realizada. MÉRITO O crédito utilizado pela TRANSPETRO decorre de PIS pago a maior em dezembro de 2010, em decorrência da dedução de créditos do regime não cumulativo de custos e despesas operacionais com manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e instalações. A autoridade fiscal sustentou, em síntese, que não podem gerar créditos os valores pagos a título de arrendamento de dutos e terminais, embarcações e equipamentos de informática, por ausência de previsão legal. As contas são as seguintes: (a) Aluguel de Embarcações – Petrobrás, Conta 45230000 (b) Aluguel de Dutos e Terminais, Conta 45240000 (c) Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Conta 45290003 (d) Arrendamentos Mercantis (leasing), Conta 45290004 (e) Aluguéis e Arrendamentos – Outros, Conta 45295090 A seguir, a análise proposta para os créditos suscitados como legítimos. 1- Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Arrendamentos Mercantis (leasing), Aluguéis e Arrendamentos – Outros A glosa teve origem na falta de comprovação dos requisitos previstos na legislação de regência para os dispêndios serem tidos como despesas geradoras de créditos da não cumulatividade, haja vista que os contratos não foram apresentados. A Recorrente alega que pagou obrigações com aluguéis e lista os contratos que teriam sido anexados a este processo. A conta 45290003 registra os pagamentos pela locação de equipamentos de informática, objeto dos contratos a seguir relacionados: Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 1. Contrato Transpetro nº 4600004713 celebrado entre Transpetro e a "Interativa Soluções em Impressão LTDA.", para serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva para os terminais da Transpetro: o documento foi apresentado incompleto na manifestação de inconformidade, mas o aditivo 2 foi anexado em recurso voluntário. Assim, comprovada a validade contratual para o período de 25/02/2008 a 20/12/2010. Deve ser revertida a glosa em relação a esse contrato. 2. Contrato Transpetro nº 4600004863 celebrado entre a Transpetro e a "COMTECH Informática Ltda." para locação de microcomputadores, notebooks, monitores e periféricos para a sede da Transpetro e terminais do Rio de Janeiro e Espírito Santo da Transpetro: os contratos apresentados se referem ao período até 09/04/2010 (anterior ao período em foco). Anexados em recurso voluntário, os anexos 3 e 4, pelos quais não se pode afirmar a vigência posterior a 09/04/2010. Deve ser mantida a glosa. A conta 45290004 - arrendamentos mercantis (leasing), por sua vez, refletiria os contratos de leasing/locação de equipamentos de informática abaixo descritos: 1. "HP Financial Services", contrato máster nº 04614: Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado entre "HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A" e Transpetro, o objeto do contrato é o estabelecimento de termos e condições gerais segundo os quais a Arrendadora deverá arrendar ao Arrendatário itens de Hardware e/ou Software e/ou Serviços (em conjunto denominados como 'Equipamento' e cada Arrendamento Mercantil de Equipamento denominado como 'Arrendamento Mercantil'): a data de validade dos preços apresentada é 22/10/2008 (anterior ao período em foco). 2. Contrato Transpetro nº 4600004266 celebrado entre a Transpetro e a "DB-2 Comércio e Serviços LTDA." para locação de microcomputadores, monitores e notebooks com manutenção corretiva para os terminais de Brasília, Senador Caneido, Uberlândia, Uberaba e Ribeirão Preto, Estações de Bombeamento de Buriti Alegre e Pirassununga do Oleoduto São Paulo - Brasília. Obras lotadas na assinatura do contrato na REPLAN (Refinaria do Planalto), para a Transpetro: documento foi apresentado incompleto (os aditivos 1 a 4) e com validade até 17/08/2010 (anterior ao período em foco). Em 30/07/2018, foi anexado o contrato principal com prazo de 365 dias, datado de 29 de maio de 2007. Logo, deve ser mantida a glosa. Demais contratos No tocante aos contratos MELF Locação de Guindastes e Equipamentos LTDA; Vertical Equipamentos LTDA; FAST Engenharia e Montagens S.A.; Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares LTDA.; SH formas andaimes e escoramentos LTDA – esses não constam nos autos. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Logo, deve ser revertida apenas a glosa referente ao Contrato Transpetro nº 4600004713. 2- Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.637/2002, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004);(...) Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo com a DRJ no sentido de que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°: Arrendamento Mercantil – Requisitos Os incisos V, do art. 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem crédito em operação de arrendamento mercantil. Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 A Autoridade Tributária recorrida diz que um contrato de arrendamento mercantil deve atender a uma série de requisitos expressamente exigidos na citada Lei 6.099/74 e respectiva Resolução CMN. A defesa diz que o fato de a Lei mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito de tomar créditos relativos aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos e que o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte, e que para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público e que a intepretação dos art. 3°, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades, e que a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o proveito dos créditos apurados. Contratos – Natureza As Autoridades Tributárias recorridas analisaram os contratos apresentados pela contribuinte e verificaram que: a) o primeiro requisito estabelecido no art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96 não é cumprido, posto que a arrendadora sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) mesmo que arrendadora fosse um desses tipos, sendo a TRANSPETRO subsidiária integral da PETROBRAS, por força do art.2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96, continua o impedimento de ambas firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si previsto nesta lei; c) pela cláusula DÉCIMA QUINTA destes contratos, fica a TRANSPETRO obrigada a devolver os bens arrendados. Tal cláusula é totalmente contrária ao estabelecido no art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96, os quais estabelecem que a arrendatária deve ter a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados; d) em seu artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96 estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil; e) não se trata, aqui, neste caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, não sendo possível enquadrar os gastos em questão como dedutíveis nos termos do art. 3°, inc. V das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A defesa diz que o crédito utilizado decorre de aluguel e arrendamento mercantil de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, o qual não foi oportunamente deduzido, pois houve alteração do plano de contas e que não se pode indeferir o uso de créditos de arrendamento mercantil de dutos e terminais. Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 A defesa contesta o entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil". Na cláusula 1.1. dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." Vê-se que não se trata de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (locação que seria de prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Por conseguinte, a TRANSPETRO não tem direito ao crédito, com fundamento no artigo 3°, V das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Entendo que não gera crédito dedutível nos termos dos artigos 3°, inc. V da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento, como se observa no parecer que integrou o despacho decisório: Com efeito, os contratos apresentados tratam do simples aluguel de coisa definido no art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, mediante os quais uma das partes se obrigou a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição. Resta verificar então se o tipo de aluguel acordado está entre aqueles para os quais o inciso IV do mesmo art. 3° da Lei 10.833/2003 previu a hipótese de creditamento. Se os contratos têm a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.637/2002. Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 No mesmo sentido de afastamento de arrendamento e a caracterização de aluguel, cito o voto do acórdão n° 3402-002.923 (PA n° 16682.720339/20144-8), Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, da mesma Recorrente: Ora, na linha que o CARF tem compreendido a amplitude dos créditos para PIS e Cofins não cumulativos, sequer seria necessário se adentrar essa discussão acerca das diferenças e semelhanças entre arrendamento e aluguel, vez que basta que se verifique a os dutos e terminais são pertinentes à atividade da Recorrente, o que é notório no caso em tela além de muito bem esclarecido nas peças dos autos. Verifica-se que a relação jurídica entre a Recorrente e a proprietária dos dutos e terminais é absolutamente regulada por lei e por disposições da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Esta Agência desempenha suas funções, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.478/97, e, dentre estas, encontram-se as competências para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação. Portanto, tem competência legal para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte. Essa “autorização” para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998. No caso concreto, o proprietário (PETROBRAS, CODESP e outros) e a empresa que pleiteia o espaço (terminais ou dutos) por meio de contrato de arrendamento (TRANSPETRO), para atingir os seus propósitos, necessita coincidir com os requisitos de “autorização” da ANP, tanto para a construção quanto para o uso, para a operação ou para a realização do transporte nas fases de produção, desenvolvimento e refino do petróleo. Uma análise do contrato de "arrendamento" (fls.3306/3315) basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação, tanto que as partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil (leasing), restando apenas a sua caracterização como uma locação. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transporte de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Tal constatação é inquestionável apenas olhando as imagens: Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil: Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.637/2002. Devem, por conseguinte, serem revertidas as glosas. 3- Direito aos créditos decorrentes dos pagamentos por afretamento de embarcações Em relação aos créditos do arrendamento embarcações - Petrobrás, conta 45230000 e arrendamento de embarcações terceiros, conta 4523001, a fiscalização apontou que os arrendamentos teriam sido contratados com empresas estrangeiras, sediadas em Luxemburgo ("Ataulfo Shipping" e "Cartola Shipping"), logo não haveria crédito, pois os pagamentos estariam beneficiados com a alíquota zero de PIS/COFINS. A Recorrente esclareceu que não aproveitou créditos relativos a esses pagamentos e que houve erro na indicação das embarcações. Quanto aos pagamentos de arrendamento de embarcações registrados nesta conta, foi esclarecido que se referem ao afretamento a casco nu das embarcações "Pedreiras" e "Piraí", contratados com a PETROBRÁS. Mas não houve a juntada dos citados contratos relativos às embarcações "Pedreiras" e "Piraí" até o julgamento em primeira instância. Contudo, posteriormente, foi juntado aos autos o Contrato de afretamento de navios a casco nu entre a Petrobrás e a Transpetro, com prazo de validade ate 31/12/2010. O objeto é: Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 As embarcações são utilizadas para operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral. E "Pedreiras" e "Piraí" pertencem à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu destas embarcações, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO. A Resolução nº 1811 da ANTAQ, art. 3º, trata da operação comercial das embarcações: Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 2 ° desta Norma, no afretamento a casco nu, ter o controle da embarcação significa ter as gestões náutica e comercial da embarcação; no afretamento por tempo ou período, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial. Dessa forma, deve ser permitida a tomada de créditos com fundamento no inciso IV, revertendo-se as glosas. Pedido de diligência Alega a Recorrente que, caso remanescesse alguma dúvida quanto ao direito de crédito, dever-se-ia converter o julgamento em diligência, a fim de responder a dúvida se os valores por ela pagos, mormente como aluguéis, estariam relacionados a bens utilizados em suas atividades. Todos os documentos anexados aos autos foram considerados, inclusive os apresentados após o acórdão da DRJ, por isso a diligência é prescindível. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente ao Contrato indicado no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903245/2013-21 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902921/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 21 /2 01 6- 14 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2016-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004688/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Em face de embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 566.622, não há decisão definitiva em relação ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, é irrelevante não ser micro e pequena empresa, conforme decidido no julgamento do RE n° 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Em face de embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 566.622, não há decisão definitiva em relação ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, é irrelevante não ser micro e pequena empresa, conforme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 88 /2 01 0- 13 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 decidido no julgamento do RE n° 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 847/897) interposto em face de decisão (e- fls. 826/843) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.312.628-0 (e-fls. 7/185), no valor total de R$ 1.341.004,74 a envolver as rubricas “15 Terceiros” (levantamentos: FP - FOLHA DE PAGAMENTO) e competências 01/2004 a 12/2006, cientificada(o) em 22/12/2010 (e-fls. 217/219). Do Relatório Fiscal (e-fls. 187/197), extrai-se: 4.1 - A empresa possui o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, mas não possui um Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido, conforme resolução n° 73, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008, que anulou o julgamento anterior que deferia a renovação do referido certificado. Os motivos alegados para a anulação do certificado foram os seguintes: Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 - Inciso I, art. 63 da lei n° 9.784/1999 (recurso interposto fora do prazo); - Inciso I da Resolução CNAS n° 66, publicada no DOU em 17/04/2003 (não está em conformidade com os princípios contábeis); - Inciso X, art. 4o da Resolução n° 177/00 e inciso II, art. 3o do Decreto 2.536/98 (documento de inscrição da entidade no Conselho Estadual de Assistência Social do Município (CMAS), se houver, ou Conselho Estadual de Assistência Social do Distrito Federal) - § único, art. 1° da Resolução n° 191/2005 (não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos e associações que visem somente ao beneficio de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe) 4.2 - Além disso, houve o cancelamento da isenção por infração aos incisos III, IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Tendo sido constatado em fiscalização anterior o descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do inciso V, ambos do art. 55 da lei 8.212/1991, a partir de janeiro de 2004. Consequentemente além de não preencher os requisitos necessários para beneficiar-se da isenção prevista no artigo 55, parágrafo 1°, da lei 8.212/1991, a isenção anteriormente concedida foi cancelada. Art. 55 (...) 4.3 - Pelos motivos anteriormente expostos concluo que a empresa deveria recolher as contribuições devidas pela empresa incidentes tanto sobre os pagamentos aos empregados e, consequentemente recolher as contribuições devidas aos terceiros conveniados. (...) 5.2.2 - No Anexo I estão relacionadas as bases de cálculo que constaram das folhas de pagamentos dos empregados, com inclusão das verbas de cesta básica (código 716 nas folhas de pagamentos), cujas contribuições previdenciárias devidas pela empresa deixaram de ser recolhidas. (...) 5.2.3.4 - Em consulta a página do Ministério do Trabalho e Emprego verificamos que empresa só aderiu ao PAT em 04/2006. Concluo que os pagamentos destinados à alimentação dos trabalhadores estão em desacordo com a lei e, portanto, devem ser incluídos no salário de contribuição. 5.2.4 - Estranhamente na GFIP, apesar de não ter sido declarada as contribuições devidas pela empresa, as contribuições dos empregados foram informadas utilizando-se a base de cálculo com a inclusão dos pagamentos de cesta básica. (...) 9.4 - Por ter deixado de informar alguns contribuintes individuais, no ano de 2005, nas folhas de pagamentos e na GFIP e não ter informado nas mesmas GFIP a contribuição devida pela empresa, nos anos de 2004 a 2006, sobre os pagamentos aos empregados e contribuintes individuais ficou configurada, em tese, a prática do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A, incisos I e III do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000, motivo pelo qual será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada à autoridade competente. Na impugnação (e-fls. 225/299), em síntese, se alegou: (a) Decadência. (b) Isenção. (c) Contribuição ao SEBRAE. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 (d) INCRA. A seguir, transcrevo do Acórdão Acórdão n° 16-43.049 - 14ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 826/843): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01 01 2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFNCAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. ISENÇÃO-. Somente eram isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101. de 27Tl/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. O fato da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por si só, não era suficiente para lhe garantir a isenção prevista no § 7o, do art. 195, da CF, tendo em vista que a existência do mesmo era apenas um dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212'91. O Ato Cancelatório de Isenção e o lançamento do crédito correspondente devem retroagir à data a partir da qual a entidade deixou de cumprir pelo menos um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, desde que respeitado o prazo decadencial para a constituição do crédito correspondente. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos federais, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. O caput do artigo 59 do Decreto n° 7.574.2011, impede expressamente que os órgãos de julgamento da estrutura do contencioso administrativo fiscal federal afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade: PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DESNECESSIDADE -A realização de diligência será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de oficio ou a pedido da impugnante, somente quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve ser indeferido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2o e 3o da Lei n° 11.457/2007 são legitimas as contribuições destinadas a terceiras entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (...) Acordam os membros da 14a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, excluindo o crédito referente às competências de 01/2004 a 11/2004, em razão da decadência, alterando o valor do principal, originariamente lançado, de RS 721.134,01 (setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais e um centavo) para RS 515.420,30 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e vinte reais e trinta centavos), acrescido de juros e multa de mora, consolidado em 16/12/2010, nos termos do relatório, voto e DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 796/805). Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Deixa-se de recorrer de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do ar. 27 da Lei n° 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 12.788, de 14 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 15/01/2013, tendo em vista que a exoneração do crédito tributário está fundamentada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 18/02/2013 (e-fls. 847/848) e o recurso voluntário (e-fls. 847/897) interposto em 28/02/2013 (e-fls. 847), em síntese, alegando: (a) Decadência. Nada foi recolhido a título de contribuição destinada aos terceiros por acreditar ser isenta enquanto sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer. Ainda que afastada a isenção, deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN por sua sistemática não ter relação com efetivo pagamento antecipado, mas com a declaração apresentada pelo contribuinte, a significar a ocorrência da decadência das competências 01/2004 a 11/2005 (doutrina e jurisprudência). (b) Isenção. A decisão recorrida não observou que a recorrente é entidade beneficente de assistência social, possuindo o registro no CNAS e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, certificado que permanece válido para o período referente aos fatos geradores objeto do lançamento. E, ao contrário do sustentado pelos julgadores, a recorrente jamais deixou de cumprir os requisitos para fazer jus à imunidade, sendo exigíveis apenas os requisitos fixados em normas constitucionais ou complementares, de forma que as restrições da MP n° 2.158-35, de 2001, são inconstitucionais (doutrina e jurisprudência). A recorrente é sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer, não havendo função remunerada e nem distribuição de cota ou resíduo a títulos de lucros aos sócios, a respeitar o art. 14 do CTN, não estando sujeitas às limitações da MP n° 2.158-35, de 2001, ou de qualquer outra lei ordinária. Por não ter intuito lucrativo e não exercer atividade econômica, não podendo seus recebimentos serem equiparados à ideia de receita presente no texto do art. 195, I, b, da Constituição. Logo, ao não faturar com venda de bens e serviços ou mercadorias, não tem receita bruta de vendas e/ou prestação de serviços, estando em gozo da imunidade. Para surpresa da recorrente, o CNAS anulou decisão de renovação do CEBAS do triênio 2000 a 2003, não sendo aplicável para o período de 2004 a 2006. Apesar disso, o lançamento foi efetuado. De outro giro, ainda que se considerasse válido o cancelamento para o período de 2004 a 2006, não é inadmissível a atribuição de efeito retroativo ao cancelamento do certificado empreendido em 23/10/2008. A fiscalização reconhece ainda que a recorrente possuía ato de isenção deferido, mas cancelado em 25/04/2007 por Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições. A exigência se refere aos anos de 2004 a 2005, mas o cancelamento das isenções e a revogação da validade do certificado datam, respectivamente, de 25/04/2007 e 23/10/2008. Logo, à época dos fatos geradores, tinha direito adquirido à fruição da isenção, devendo prevalecer a situação jurídica do tempo do fato gerador. A cassação do benefício somente Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 foi decretada em ato posterior aos fatos geradores e não pode retroagir, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade tributária, igualdade, legalidade, irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, boa-fé, razoabilidade, segurança jurídica, não confisco e demais garantias e direitos fundamentais. Tendo condições de usufruir da imunidade ao tempo dos fatos geradores, conforme registros e certificados, o desprezo desses elementos informativos, sem justificativas plausíveis, constitui arbítrio. A lei não contempla a presunção de ausência de pagamento e declaração em GFIP, não estando a fiscalização, uma vez revogada a isenção, autorizada a lavrar auto de infração retroativo. No caso, o Relatório Fiscal reconhece expressamente que, à época dos fatos geradores, o recorrente tinha seu certificado e usufruía da isenção, fato não observado pelos julgadores. (c) Contribuição ao SEBRAE. O SEBRAE somente beneficia as micro e pequenas empresas. Logo, por ser sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer, a cobrança da contribuição para o SEBRAE é inconstitucional, a violar o art. 149, caput, da Constituição. (d) Contribuição ao INCRA. Por ser associação urbana e por ter sido a exação criada por Decretos-Lei, a contribuição ao INCRA é inconstitucional, conforme jurisprudência. (e) Intimações. Requer a intimação no endereço de seus advogados e bastantes procuradores. Não esclarecendo a Resolução n° 73/2008 do CNAS o período a que a recorrente não possuía CEBAS válido, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 2401- 000.424 (e-fls. 930/934). Diante do esclarecimento de o CEAS/CEBAS cancelado se referir ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006 (e-fls. 2566/2577 do processo principal n° 19515.004686/2010-16), a recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 2578/2580 do processo principal n° 19515.004686/2010-16 sustentando que a matéria de defesa restou plenamente confirmada em razão de o cancelamento se referir ao triênio de 2000 a 2003 e, além disso, reiterou que não se poderia atribuir efeito retroativo ao cancelamento do certificado, porque a anulação da renovação por julgamento teria se operado apenas em 23/10/2008, aplicando-se a defesa de haver direito adquirido também ao Ato Cancelatório de Isenção emitido em 25/04/2007. Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 2590 do processo principal n° 19515.004686/2010-16). A tramitação foi retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 936/937. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Admissibilidade. Diante da intimação em 18/02/2013 (e-fls. 847/848), o recurso interposto em 28/02/2013 (e-fls. 847) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). A fiscalização imputa a ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no período objeto do lançamento (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, II), bem como o não preenchimento dos requisitos dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e a emissão com base nestes incisos de Ato Cancelatório a afastar a isenção desde 01/1995, permanecendo a recorrente a apresentar GFIP 639 sem novo pedido de isenção (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, §1º). Diante dessas imputações, não há como se negar a incidência da parte final do art. 150, § 4°, do CTN, a atrair o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Além disso, não houve antecipação de pagamento em relação às contribuições patronais objeto do lançamento, sendo que a própria recorrente reconhece o não recolhimento por entender ser imune. Logo, subsistindo lançamento apenas no período de 12/2004 a 12/2006 e cientificado o lançamento em 22/12/20010, não se caracteriza a decadência, sendo a apreciação da pertinência e validade das imputações empreendidas pela fiscalização matéria de mérito, a seguir apreciada. Isenção. Inicialmente, devo ressaltar que algumas considerações sobre a abrangência do decidido acerca do tema n° 32 de repercussão geral. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, tendo então resumido a lide vertida no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. (destaquei) Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a redatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Diante dessa contradição, a redatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Sendo incontroverso nos autos do RE 566.622 que o recorrente não dispunha de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, apresentou-se como suficiente ao julgamento do caso concreto no âmbito dos embargos de declaração assentar a constitucionalidade do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pela adoção do decido no conjunto das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, estas três últimas apensadas à ADI nº 2.028, com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki nas ADIs. Até certo ponto, considero como corretas as conclusões extraídas pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF (ratio decidendi), tal como estampadas no item 62 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 1 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj- repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/nota-sei-no-17-2020.pdf Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. No item 69 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, foi proposta a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN. Consulta ao site do CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 2 . Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, devemos levar em conta o posteriormente decidido na ADI n° 4480 em que se postulava a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013, mas se reconheceu apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. O Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, inicialmente discorreu sobre a jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 566.622, transcrevo: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo 2 https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/20210617_materias_com_repercussao_geral_18- 06-2021.pdf Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/20210617_materias_com_repercussao_geral_18-06-2021.pdf https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/20210617_materias_com_repercussao_geral_18-06-2021.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (destaquei) Assim, tendo por premissa o decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE- RG 566.622, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes passa a analisar os dispositivos questionados da Lei n° 12.101, de 2009, sendo que em relação aos arts. 29 e 30 assevera: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Note-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009: Lei n° 8.212, de 1991, art. 55 Lei n° 12.101, de 2009, na redação citada no voto do Min Gilmar Mendes Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Art. 29, I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação Original) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 29, II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Art. 29, V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Art. 29, III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Destarte, a leitura do voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. No que toca ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal o declarou constitucional no julgamento conjunto do RE nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, mas a decisão não transitou em julgado pela apresentação de embargos de declaração nos autos do RE nº 566.622, a apontar os seguintes vícios 3 : i) Primeira obscuridade, tendo em vista que não constou, expressamente, do acórdão embargado que somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN podem ser exigidas como condição para a fruição da imunidade – inclusive para as entidades que não tinham pedido do Certificado protocolado perante a Administração, pois discutiam em Juízo o direito de acesso à imunidade observando somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN; ii) Segunda obscuridade, consistente na ausência de manifestação expressa quanto à natureza eminentemente declaratória das “certificações” (como o CEBAS – Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) cuja instituição por lei ordinária foi autorizada, devendo a imunidade ser fruída desde quando cumpridas as contrapartidas trazidas por lei complementar (CTN, no caso); iii) Terceira obscuridade, tendo em vista que não está claro, no acórdão, que as entidades que não possuíam CEBAS, mas cumpriam com os requisitos do art. 14 do CTN, tinham direito à imunidade tributária, uma vez que as condições exigidas para a expedição do CEBAS eram contrapartidas inconstitucionais, pois trazidas por lei ordinária. Neste sentir, é de rigor que se esclareça que as entidades que estão nessa situação possam, no bojo de seus procedimentos em curso – sejam judiciais ou administrativos – comprovar que cumpriam com os requisitos previstos no art. 14 do CTN, de modo a demonstrar que, materialmente, faziam jus à certificação – independentemente de terem formulado requerimentos administrativos. Em face desse contexto, ainda não há decisão definitiva em relação ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não sendo o presente colegiado competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991. No caso concreto, a fiscalização apresentou a seguinte motivação para o lançamento de ofício efetuado quando vigente o art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009 (Relatório Fiscal, e-fls. 187/197): 4.1 - A empresa possui o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, mas não possui um Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido, conforme resolução n° 73, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008. que anulou o julgamento anterior que deferia a renovação do referido certificado. Os motivos alegados para a anulação do certificado foram os seguintes: - Inciso I, art. 63 da lei n° 9.784/1999 (recurso interposto fora do prazo); - Inciso I da Resolução CNAS n° 66, publicada no DOU em 17/04/2003 (não está em conformidade com os princípios contábeis); 3 Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PAROBÉ (atual denominação de Sociedade Beneficente de Parobé) em 19/05/2020. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 - Inciso X, art. 4o da Resolução n° 177/00 e inciso II, art. 3o do Decreto 2.536/98 (documento de inscrição da entidade no Conselho Estadual de Assistência Social do Município (CMAS), se houver, ou Conselho Estadual de Assistência Social do Distrito Federal) - § único, art. 1° da Resolução n° 191/2005 (não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos e associações que visem somente ao beneficio de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe) 4.2 - Além disso, houve o cancelamento da isenção por infração aos incisos III, IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Tendo sido constatado em fiscalização anterior o descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do inciso V, ambos do art. 55 da lei 8.212/1991, a partir de janeiro de 2004. Consequentemente além de não preencher os requisitos necessários para beneficiar-se da isenção prevista no artigo 55, parágrafo 1°, da lei 8.212/1991, a isenção anteriormente concedida foi cancelada. A recorrente sustenta que não lhe seriam aplicáveis as restrições da MP n° 2.158- 35, de 2001, por serem inconstitucionais (doutrina e jurisprudência). Contudo, a invocação da MP n° 2.158-35, de 2001, não é pertinente, eis que seu art. 17 versa sobre a aplicação do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma de seu art. 13 e de gozo da isenção da COFINS e, no caso em tela, o lançamento não envolve tais contribuições. Afasta-se, de plano, também toda a argumentação alicerçada na premissa de, por não ter intuito lucrativo e não exercer atividade econômica, não serem seus recebimentos equiparados à ideia de receita presente no texto do art. 195, I, b, da Constituição, pois o presente lançamento não versa sobre a alínea b, mas sobre a alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição. A argumentação de defesa, entretanto, não se limita a atacar a MP n° 2.158-35, de 2001, e o conceito de renda insurgindo-se contra qualquer lei ordinária, uma vez que, no entender da recorrente, a matéria demanda lei complementar, a afastar a disciplina do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo sido, no seu entender, respeitado o art. 14 do CTN. A recorrente argumenta também possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para o período referente aos fatos geradores, sendo que o seu cancelamento, bem como o cancelamento de Ato Declaratório por Ato Cancelatório de Isenção, não poderia retroagir sob pena de ofensa a princípios constitucionais e a direito adquirido e de presunção de ausência de pagamento e declaração em GFIP. No que toca ao inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação original, e aos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, estes lastreados nos incisos I e II do art. 14 do CTN, a recorrente sustenta ser imune enquanto sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer, não dispondo de função remunerada e nem distribuição de cota ou resíduo a título de lucros aos sócios. Ao efetuar o lançamento sob a égide do art. 32, caput e § 2°, da Lei n° 12.101, de 2009, a fiscalização afirma que a autuada para o período objeto do lançamento não preenchia o requisito do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, mas também que teria contra si emitido Ato Cancelatório de Isenção por descumprimento aos incisos III e IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, desde janeiro de 1995, e do inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, a partir de janeiro de 2004. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Note-se que a declaração de inconstitucionalidade material do § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009 (ADI n°4480), não atingiu o caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, que autoriza a fiscalização a simultaneamente no corpo do auto de infração imputar a suspensão da imunidade pelo relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e efetuar o lançamento das contribuições, abrindo o § 2° do art. 12.101, de 2009, a faculdade de o autuado impugnar tanto a suspensão da imunidade como o lançamento de ofício, estando a eficácia e a validade do lançamento de ofício vinculados ao resultado da lide atinente à suspensão da imunidade, uma vez impugnada a suspensão da imunidade. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, atribui à própria fiscalização efetuar a suspensão de que trata o art. 14, §1°, do CTN, bem como autoriza o simultâneo lançamento de ofício, garantindo o § 2° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, o exercício simultâneo do contraditório e da ampla defesa num mesmo processo administrativo fiscal para a suspensão e para o lançamento de ofício, conforme regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972. No caso concreto, o lançamento foi efetuado suspendendo-se a imunidade em relação à imputação de inobservância do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, mas também sob o fundamento de haver Ato Cancelatório de Isenção por descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do inciso V, todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, a partir de janeiro de 2004. Nesse contexto, devemos ainda ponderar os efeitos das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobro o Ato Cancelatório de Isenção e também se a recorrente demonstrou ter voltado a preencher os requisitos da imunidade condicionada após a emissão do Ato Cancelatório de Isenção. Para demonstrar a observância do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação original, e dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, estes lastreados nos incisos I e II do art. 14 do CTN, a recorrente sustenta ser imune enquanto sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer, não dispondo de função remunerada e nem distribuição de cota ou resíduo a título de lucros aos sócios. O voto condutor do Acórdão n° 2401-00.064, de 4 de março de 2009 (e-fls. 1599/1637 do processo principal n° 19515.004686/2010-16), ao apreciar o recurso voluntário contra o Ato Cancelatório de Isenção indicia a inobservância da redação original do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não declarada inconstitucional. Sem acesso à descrição de fato e as provas apresentadas na Informação Fiscal de Cancelamento, contudo, não há como se ter certeza. Considero, entretanto, desnecessária a conversão do julgamento em diligência, pois, como a seguir será demonstrado, há fundamento jurídico autônomo para uma imediata resolução da lide. Em relação à alegação de violação do inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, o Acórdão n° 2401-00.064, de 4 de março de 2009 (e-fls. 1599/1637 do processo principal n° 19515.004686/2010-16), explicita a não comprovação de sua inobservância, transcrevo: A fiscalização entendeu que os direitos e vantagens conferidos aos associados da entidade por seu Estatuto configura descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Contudo, verifica-se que os benefícios apontados pela fiscalização são fornecidos a qualquer associado, independente de ocupar o cargo de gestão. Não restou demonstrado que os dirigentes recebem benefícios em função do cargo que exercem, mas sim por serem associados da entidade. Porém, a Lei veda a concessão do benéfico fiscal apenas às entidades beneficentes que remuneram seus diretores pelas funções administrativas, o que não ficou comprovado no presente caso. Portanto, entendo que não restou comprovado, nos autos, que a entidade tenha descumprido o inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212/91. Em relação ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, o Ato Cancelatório de Isenção foi mantido por não terem sido apresentados os Relatórios Anuais de Atividades dos anos de 1995 e 2004 e os livros Diário do período de 01/96 a 06/05 não estarem registrados no órgão público competente. A rigor, a recorrente não nega a inobservância do inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, não afirma que aplicou integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e nem afirma ter apresentando anualmente relatório circunstanciado de suas atividades, limitando-se a sustentar o respeito ao art. 14 do CTN na medida em que não teria fins lucrativos, desenvolvendo suas atividades institucionais sem função remunerada e sem distribuir cota ou resíduo a títulos de lucros aos sócios. Não tendo apresentado a documentação contábil, persiste a constatação. Devemos ponderar, contudo, que o próprio art. 14, III, do CTN determina a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Portanto, subsiste a violação ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, fundamento constante do Ato Declaratório de Isenção, confirmado pelo Acórdão n° 2401- 00.064, de 4 de março de 2009. Não há que se falar em indevida retroação de efeitos e nem em violação dos princípios constitucionais invocados pela recorrente e nem de direito adquirido em razão de o Ato Cancelatório de Isenção ter sido emitido em 25/04/2007 e o Acórdão n° 2401-00.064, de 4 de março de 2009, a confirma-lo, ter sido cientificado à autuada em 16/11/2009 (e-fls. 1641/1643 do processo principal n° 19515.004686/2010-16). Isso porque, nos termos do caput do § 8° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, os efeitos do Ato Cancelatório de Isenção se operam a partir da data em que os requisitos da imunidade deixarem de ser atendidos, tendo o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social efeito suspensivo (RPS, art. 206, § 8°, IV) e o presente lançamento sido cientificado em 22/12/2010. Uma vez emitido o Ato Cancelatório de Isenção, cabia à recorrente demonstrar o fato impeditivo ao presente lançamento, ou seja, de que no período objeto do lançamento que se sobrepõe ao período do Ato Cancelatório (até 06/2005) teria preenchido o requisito do V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, contudo essa prova não foi produzida. Em relação ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, é nítida sua inobservância. Isso porque, conforme revelou a diligência (e-fls. 2566/2577 do processo principal n° 19515.004686/2010-16), o pedido de renovação do Certificado para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006 restou indeferido. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 O simples fato de o indeferimento resultar de resolução que anula julgamento anterior para indeferir o pedido de renovação não é prova de violação de direito adquirido e nem de ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo recorrente ou de indevida retroação de efeitos, uma vez que ao tempo dos fatos geradores estava pendente a renovação do certificado. Por fim, ressalto que, no caso concreto, não houve arbítrio ou presunção de ausência de pagamento e declaração em GFIP, mas lançamento de ofício, nos termos do caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, a constatar que, mesmo diante da confirmação do Ato Cancelatório da Isenção pelo trânsito em julgado do Acórdão n° 2401-00.064, de 4 de março de 2009, o contribuinte dolosamente, a atrair a parte final do art. 150, § 4°, do CTN, por não ter retificado suas GFIPs para excluir o código FPAS 639 e nem recolheu as contribuições devidas em razão da suspensão da imunidade, bem com ressalto que o contribuinte exerceu o contraditório tanto no processo advindo do Ato Cancelatório de Isenção como no presente processo administrativo. SEBRAE. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, é irrelevante não ser micro e pequena empresa, conforme decidido no julgamento do RE 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. TESE: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. DESCRIÇÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Destaque-se, por fim, que no julgamento do RE-RG 603624 em 23/09/2020 (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001) definiu-se a tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 4 INCRA. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, 4 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774549&numeroPr ocesso=603624&classeProcesso=RE&numeroTema=325# Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Sobre a matéria em tela, o Supremo Tribunal Federal proferiu em 08/04/2021 decisão a apreciar o Tema de Repercussão Geral n° 495: Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004688/2010-13 Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720968/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 68 /2 01 5- 21 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.714, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724556/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição ao RAT é apurada com base no grau de risco de acidente do trabalho da atividade preponderante da empresa, assim considerada a que ocupa o maior número de empregados. A empresa deve fazer o enquadramento, sob sua responsabilidade (auto-enquadramento), da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2202-008.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição ao RAT é apurada com base no grau de risco de acidente do trabalho da atividade preponderante da empresa, assim considerada a que ocupa o maior número de empregados. A empresa deve fazer o enquadramento, sob sua responsabilidade (auto-enquadramento), da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 56 /2 01 0- 45 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 Trata-se de recurso voluntário (fls. 126 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 115 e ss) que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, referente à diferença de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período de 06/2007 a 12/2009. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 115 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Segundo o relato da decisão: Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe, por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD nº 37.276.947-0, consolidado em 19/05/2010, no valor de R$ 82.593,58 (oitenta e dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), referente à diferença de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período de 06/2007 a 12/2009. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 20/28, a empresa fiscalizada é uma organização sindical de segundo grau, coordenadora das categorias econômicas, conforme consta da carta de reconhecimento expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Estatuto da empresa e do cartão de CNPJ. Afirma que considerando que o contribuinte fiscalizado, no período objeto da presente ação fiscal (junho/2007 a dezembro/2009), possuía um estabelecimento e uma única atividade econômica (Atividade de Organização Sindical - CNAE 9420-1), a alíquota referente à contribuição GILRAT, incidente sobre a remuneração dos empregados, era de 3%, conforme disposto no ANEXO V do Decreto n° 3.048/98, com redação dada pelo Decreto n° 6.042/2007. Informa que a empresa autuada entregou as GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, relativas ao período de junho/2007 a dezembro/2009, mas nelas informou a alíquota de 1% relativa à contribuição para o GILRAT, quando deveria, conforme já explicitado anteriormente, ter informado a alíquota de 3%. Ressalta que a alíquota referente à contribuição GILRAT, para a atividade em comento CNAE 9420-1-Atividade de Organização Sindical, com o advento do Decreto n° 6.957/2009, foi reduzida, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, para 2%. Assim a diferença ora apurada de 2% decorre do fato de o contribuinte ter informado nas GFIP da empresa a alíquota GILRAT de 1%. Afirma que a inserção de declaração inexata ou diversa da que deveria constar da GFIP caracteriza, em tese, a prática do crime capitulado no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/1990, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. Da Multa Esclarece que para o período, objeto da presente fiscalização, foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, inserida pela MP n° 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, art. 44 da Lei nº 9430/96 e art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN- Código Tributário Nacional, por ser menos gravosa ao contribuinte, conforme quadro comparativo das multas, constante do item 10.8 do Relatório Fiscal. Aduz ainda que a multa de ofício, por força do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, foi agravada em 50%, uma vez que a FECOMERCIO/BA, apesar de regularmente intimada, não apresentou as informações da folha de pagamento, em meio digital no padrão MANAD. Da Impugnação Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 Tempestivamente a empresa apresentou, às fls. 70/81, impugnação com as seguintes alegações, em síntese: A impugnante alega que a sua classificação no código - CNAE - 9420-1- Atividades de Organizações Sindicais, na Ficha Cadastral da Receita Federal está incorreta, pois esta não exerce a atividade de organização sindical, exercendo efetivamente atividade de organizações associativas patronais e empresariais do código CNAE - 94.11-1-00, cujo percentual é de 1%. Dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o IBGE em seus respectivos sítios, apresentam a forma de se auto enquadrar na Classificação Nacional Da Atividade Econômica - CNAE, ressaltando que, para tanto, há de se considerar o contido nas notas explicativas relativas às classes e subclasses de cada código. E que no presente caso, da leitura destes dispositivos constata-se que a fiscalização se equivocou ao considerar o contribuinte no CNAE - 9420-1, que abrange apenas as atividades das entidades sindicais dos trabalhadores, sendo que as atividades sindicais patronais, que é o caso da impugnante, não estão inseridas dentre estas, devendo, portanto, ser inserida na CNAE - 9411-1. Diante do exposto, requer - que seja reconhecida a total improcedência do presente do presente auto de infração, arquivando-o definitivamente; - a produção de todas as provas em direito admitidas. É o Relatório. A Autoridade Julgadora considerou a impugnação improcedente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 Auto de Infração de Obrigação Principal: AIOP - DEBCAD nº 37.276.947-0 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Constatado erro de enquadramento na CNAE compete exclusivamente à empresa retificar a GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/05/2014 (fls. 139/140), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/06/2014 (fls. 126 e ss), insurgindo- se contra o decisão de 1ª instância ao enfoque de que o enquadramento da CNAE está errado. Alega erro material na CNAE . Ressalta que a Turma de Julgamento desconsiderou a verdade real, na medida em que o Recorrente comprovara erro no enquadramento na CNAE. Assinala que a DRJ manteve o lançamento, ao enfoque de que a autuação decorrera da declaração do Recorrente. Pede que, em respeito aos princípios da verdade material e da oficialidade, seja considerada a atividade do estatuto social para o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e anulada/cancelada a autuação. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O Recorrente foi autuado por diferença na alíquota aplicável ao GILRAT/SAT. Segundo a Autoridade Autuante (fls. 20 e ss): (...) o contribuinte fiscalizado, no período objeto da presente ação fiscal (junho/2006 a dezembro/2009), possuía um estabelecimento e uma única atividade econômica (Atividade de Organização Sindical - CNAE 9420-1), a alíquota referente à contribuição GILRAT, incidente sobre a remuneração dos empregados, era de 3%, conforme disposto no ANEXO V do Decreto n° 3.048/98, com redação dada pelo Decreto n° 6.042/2007. A diferença ora apurada de 2% decorre do fato de o contribuinte ter informado na GFIP do estabelecimento da empresa a alíquota de 1%. 5.1.6 Nas GFIPs das competências de junho/2007 e dezembro/2009 (ANEXO IV), anexadas a título de amostragem, pode ser verificado que o contribuinte informou, de forma indevida, a alíquota de 1%. (...) 10.1 De acordo com o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, a empresa é obrigada a declarar mensalmente à Receita Federal do Brasil, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. 10.2 A empresa autuada entregou as GFIPs - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, relativas ao período de junho/2007 a dezembro/2009, mas nelas informou a alíquota de 1% relativa à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), quando deveria, conforme já explicitado anteriormente, ter informado a alíquota de 3%. 10.3 De acordo com o §5º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, a penalidade prevista para a infração retromencionada, referente ao período de junho/2007 a novembro/2009, consiste na aplicação de multa correspondente ao montante da contribuição não declarada à Seguridade Social, desde que não ultrapasse os valores previstos no §4º do art. 32 da referida lei. Assim, considerando a contribuição não declarada, que, no caso, corresponde ao valor constante da coluna C da planilha abaixo, aplicando-se a regra contida no §4º retrocitado, a multa, por competência, calculada de acordo com o comando legal vigente à época da ocorrência da infração, equivale ao valor indicado na coluna F, conforme demonstrativo a seguir. O R. Acórdão Recorrido (fls. 118 e ss) considerou as alegações de erro, e manteve a autuação, ao enfoque que: O lançamento efetuado pela autoridade fiscal refere-se à cobrança de contribuição devida pela Autuada relativa a diferenças de alíquota GILRAT, por erro na alíquota considerada pela Impugnante, conforme explicitado no Relatório Fiscal e em seus anexos, e já exposto acima. A incorreção se deu a partir da edição do Decreto 6.042/2007 que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, modificando as CNAE e as alíquota RAT. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 Em sua impugnação a Fecomercio/BA, objetivando afastar a exação, argumenta que se equivocou ao se enquadrar no código CNAE - 9420-1-Atividades de Organizações Sindicais, quando deveria ser na CNAE - 9411-1- Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresariais, uma vez que as atividades por ela desenvolvida são de organizações associativas patronais e empresariais, com percentual de alíquota GILRAT, para o período em discussão, no percentual de 1%. É certo que é de exclusiva responsabilidade da empresa realizar o enquadramento do CNAE na atividade preponderante, no entanto por achar que a sua atividade preponderante é de risco leve, não pode se enquadrar na alíquota que entende devida, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB revê-lo a qualquer tempo e na hipótese de reclassificação de oficio constituirá o credito tributário e comunicará ao sujeito passivo, o que ocorreu no presente caso. O enquadramento de contribuintes, para efeito de pagamento da contribuição relativa ao grau de risco do ambiente de trabalho, encontra-se disciplinado, em especial, nos dispositivos a seguir reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art.202... [...] §3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. (grifou-se) Sobre o tema a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.080/2010, dispõe, in verbis: IN RFB nº 971/2009 Art.72. § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010 ). I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 disposições: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010 O anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007, traz como grau de risco “leve” para as atividades desenvolvidas pelas organizações associativas patronais CNAE - 9411-1- Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresariais, fixando a alíquota RAT em 1%. Em consulta ao Estatuto da empresa, verifica-se que seus objetivos sociais são voltados para os problemas do comércio em geral, como orientar, coordenar, defender, proteger e representar legalmente as atividades do comercio de bens, serviços e turismo no Estado da Bahia, propugnando pela adoção de regras e normas que assegurem a concorrência leal e a boa ética, incentivando a harmonia entre classes, solidariedade das categorias econômicas e profissionais, dentre outros. A Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, dispõe que o Grupo -941- Atividades de Organizações Associativas Patronais, Empresariais e Profissionais, que integra a Divisão 94 - Atividades de Organizações Associativas, compreende as atividades das organizações associativas que representam os interesses de grupos especiais ou que defendem ideias e causas diante da opinião pública. E acrescenta nas notas explicativas que a classe 9411-1/00- Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresariais, compreende as atividades das organizações onde os interesses dos membros são o desenvolvimento e prosperidade de empresas ou de ramos comerciais específicos, atividades das organizações das federações e confederações empresariais e patronais, e atividades das câmaras de comercio e das corporações similares. Ou seja, trata-se de uma organização associativa patronal e empresarial, voltada para o comercio de bens, serviços e turismo estadual. Desta feita embora a fiscalização, tenha considerado correto o auto enquadramento da empresa no CNAE - 9420-1-Atividades de Organizações Sindicais, no período compreendido entre as competências 06/2007 a 12/2009, lançando a diferença de 2%, da alíquota declarada de 1% quando a correta seria a de 3% a título de GILRAT, verifica-se pelas atividades desenvolvidas pela empresa, (organizações patronais e empresarias) que esta melhor se enquadra na CNAE 9411-1/00- Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresariais, com o percentual de 1%. Ressalte-se que o anexo V do Decreto nº 3.048, consoante alteração introduzida pelo Decreto n º 6.042, de 2007, estabelecida que o grau de risco para as atividades referentes ao CNAE nº 9411-1/00 era de 1%, senão vejamos: (...) Posteriormente, o anexo V do Decreto nº 3.048/1999, sofreu nova alteração por força do Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009, e, em relação a atividade da autuada, passou a ser exigível a alíquota do SAT de 3%: No entanto a nova alíquota, por força do art. 4º do referido Decreto, passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2010: Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente E conforme já exposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, rever a qualquer tempo o auto-enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada a sua atividade econômica preponderante, em conformidade com os critérios determinados pela legislação vigente à época dos fatos geradores. Entretanto, no caso em análise, considerando a motivação exposta no Relatório Fiscal, verifica-se que não foi revisto o enquadramento da empresa no CNAE e ainda que a fiscalização tivesse revisto não poderia deixar de lançar o débito, uma vez que apurado com base na declaração da própria empresa, em GFIP, que nos termos do § 1º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 constituir-se-ão em termo de confissão de dívida as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Registre-se por oportuno que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil GFIP WEB constata-se que, para todo o período objeto da presente autuação a autuada mantem as GFIP com a CNAE - 9420-1-Atividades de Organizações Sindicais. Portanto, ainda que a empresa discorde do lançamento, compete a esta retificar a GFIP com a CNAE correta, como também proceder à correção da Ficha Cadastral da empresa na Receita Federal com a real atividade preponderante desenvolvida por esta. O CNAE informado pelo Recorrente em GFIP, no campo atividade preponderante, conforme verificado pela fiscalização, foi o 9420-1 –Atividades de Organizações Sindicais. Para essa atividade preponderante, o anexo V do RPS atribuía, no período lançado, a alíquota GILRAT de 3%. O Recorrente alega erro, assinalando melhor enquadrar-se na atividade vez que a própria empresa reconhece na CNAE 9411-1/00- Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresariais, que tinha percentual de 1%. Daí, a autuação, mantida pelo Colegiado de 1ª Instância. A RFB não alterou, de ofício, o informado pelo Recorrente, e os Julgadores de 1º grau, apesar de constatarem que a atividade preponderante mais adequada deveria ser a enquadrada na CNAE 9411-0, que tinha percentual de 1%, manteve a autuação. A empresa, por sua conta e risco, informou a alíquota de 1%, afastando a responsabilidade do Recorrente pelo auto-enquadramento na CNAE, com lastro no RPS, e pela declaração em GFIP. Fato é que a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é das empresas. Uma vez identificada a atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. Acrescente-se que de acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIP constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. O § 4º , do art. 225, do RPS determina que: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Assim, correto o procedimento fiscal que constatou o enquadramento no CNAE e atribuiu a alíquota GILRAT correspondente a ele, constituindo o crédito tributário relativo à diferença de GILRAT. Se há erro no enquadramento, compete ao Recorrente providenciar sua alteração, não sendo da competência do CARF pronunciar-se a respeito do enquadramento promovido pelo Recorrente na CNAE ou sobre o teor da sua GFIP, inaplicável a oficialidade ao presente caso. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724556/2010-45 Considerando a GFIP apresentada e a responsabilidade do Recorrente pelo auto- enquadramento; e considerando o normativo vigente à época dos fatos relativamente à alíquota aplicável ao GILRAT, impende manter o crédito tributário regularmente constituído. A alegação de vício ou erro material trazida na peça de recurso também não merece guarida. Não se verifica erro de direito na CNAE informada, ou vício no presente processo. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária com o fato jurídico tributário em um dos elementos da regra -matriz de incidência. Há erro no ato-norma sendo impossível de ser convalidado. Há erro na interpretação da regra matriz de incidência tributária, o que inexistiu no presente lançamento. Da instrução processual, observa-se, apenas, opção feita pelo Recorrente em informar CNAE, ensejadora de tributação diversa do declarado em GFIP, o que ensejou o lançamento. Soma-se ao entendimento, o quanto registrado no R. Acórdão Recorrido: “Registre-se por oportuno que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil GFIP WEB constata-se que, para todo o período objeto da presente autuação a autuada mantem as GFIP com a CNAE - 9420-1-Atividades de Organizações Sindicais. Portanto, ainda que a empresa discorde do lançamento, compete a esta retificar a GFIP com a CNAE correta, como também proceder à correção da Ficha Cadastral da empresa na Receita Federal com a real atividade preponderante desenvolvida por esta.” CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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