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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374414 #
Numero do processo: 11516.003373/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Se o processo ficou à disposição dos autuados para vistas e retiradas de cópias, em repartições fiscais que são do conhecimento dos autuados, pois monitoraram a localização do processo pela internet, não há razão para a arguição de nulidade do procedimento fiscal ou necessidade de devolução do prazo de impugnação, mormente quando não é comprovada a alegada impossibilidade de acesso aos autos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF-F). JURISDIÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Uma vez comprovado que, segundo o CNPJ, o contribuinte fiscalizado tinha seu domicílio fiscal na jurisdição da repartição fiscal que deflagrou a ação fiscal, para emissão do MPF-F, era desnecessária a prévia emissão de Ordem de Serviço de que trata o § 2° do art. 6° da Portaria RFB n° 11.371/2007, prevista somente para realização de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF-F). INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Segundo o Regimento Interno da RFB, os delegados-adjuntos substituem os delegados quando das ausências e impedimentos destes. Esta atribuição confere-lhes o poder de emitir MPF para dar prosseguimento aos trabalhos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA. Não há que se falar em prescrição intercorrente no PAF quando sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional cujo início só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor da Súmula nº 11, do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal, o instituto da prescrição intercorrente. MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. MATÉRIA NÃO CONTESTADA QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR EXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRRF. Considera-se fora da lide a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Embora não haja contestação expressa em relação ao mérito da exigência de IRRF, foram apresentadas preliminares que têm efeito sobre todo o crédito tributário, acarretando a suspensão da sua exigibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OMITIDA. CRITÉRIO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Respondem solidariamente pelos créditos correspondentes à obrigação tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores, praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. A existência de ajustes entre as partes, com intuito de sonegação, evidencia o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Nesta situação, o fisco deve vincular as partes na condição de sujeitos passivos solidários pelo crédito tributário resultante. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de sonegação.
Numero da decisão: 1401-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, AFASTAR a prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos dos responsáveis tributários, mantendo assim as responsabilidades tributárias da empresa Casa Verre e do Sr. Humberto Verre. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. ...
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 68          2 A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  intercorrente  no  PAF  quando  sequer  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  cujo  início  só  ocorre  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  teor  da  Súmula  nº  11,  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, não se reconhece no âmbito do processo  administrativo fiscal, o instituto da prescrição intercorrente.  MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de  uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  consequência  lógica  destes  vários  elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência  de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar­se­ ão igualmente no julgamento de todas as exações.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR  EXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRRF.   Considera­se  fora  da  lide  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  Recorrente.  Embora  não  haja  contestação  expressa  em  relação ao mérito da exigência de IRRF, foram apresentadas preliminares que  têm  efeito  sobre  todo  o  crédito  tributário,  acarretando  a  suspensão  da  sua  exigibilidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OMITIDA.  CRITÉRIO  DE  ADOÇÃO  DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.  Respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigação  tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores,  praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN.  A existência de ajustes entre as partes, com intuito de sonegação, evidencia o  interesse comum de que  trata o art. 124,  I, do CTN. Nesta situação, o  fisco  Fl. 4816DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 69          3 deve  vincular  as  partes  na  condição  de  sujeitos  passivos  solidários  pelo  crédito tributário resultante.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve  associado o intuito de sonegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade,  AFASTAR  a  prescrição  intercorrente  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  aos  recursos  dos  responsáveis  tributários,  mantendo  assim  as  responsabilidades  tributárias da empresa Casa Verre e do Sr. Humberto Verre.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 4817DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 70          4   ... Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­31.545, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­SC.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se de ação fiscal  realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura de  autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 3­8) e de Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (fls.  9­14),  do  ano­calendário  2007,  com  os  enquadramentos e valores a seguir discriminados:  Tributo  alor (R$)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  1.086.159,05  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  391.017,26  Contribuição para o PIS/Pasep  88.250,40  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  407.309,63  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  4.259.230,70  As citações de numeração das folhas introduzidas neste acórdão referem­se à  numeração automaticamente atribuída na digitalização do processo.  Essas exigências referem­se ao ano­calendário de 2007.  Do relato da Fiscalização  Do "Termo de Verificação Fiscal" ­ TVF (f. 741 a 795), extrai­se os seguintes  trechos que dão o panorama geral da autuação:  I ­ DO CONTRIBUINTE  Trata­se de pessoa  jurídica organizada sob a  forma de sociedade empresária  limitada, cujo quadro societário, em 2007, era composto por Rodrigo Rodrigues da  Silva, CPF 003.595.899­52, com 99,95% do capital social, e Lúcia Aparecida Lopes  da Silva, CPF032.401.658­13, com 0,05% (doc. fls. 12 a 35).  No ano sob fiscalização, o contribuinte apurou o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro presumido  (doc.  fls.  593  a  606)  e  declarou  na  DIPJ  (exercício  2008)  as  seguintes  receitas  brutas:  2007  Percentual de 8% Percentual de 32%  Total  1°Trimestre  R$ 369.166,95  R$ 749.425,13  R$ 1.118.592,08  2°Trimestre  R$ 368.962,79  R$ 728.589,21  R$ 1.097.552,00  3°Trimestre  R$ 376.081,27  R$ 743.537,89  R$ 1.119.619,16  4° Trimestre R$ 475.766,97 R$ 1.911.964,22 R$ 2.387.731,19  Fl. 4818DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 71          5 Em  2007,  o  contrato  social  previa  objetos  sociais  distintos  entre  o  estabelecimento matriz, na rua Josué di Bernardi, 110, sala lateral 03, Campinas, São  José/SC, e os estabelecimentos filiais, todos situados no Estado de São Paulo (doc.  fls. 13).  Segundo  o  contrato  social,  o  objeto  social  do  estabelecimento  matriz  era  "indústria  e  comércio  atacadista  e  varejista  de  placas  de  sinalização  urbana  e  rodoviária,  placas  para  veículos  automotores,  serviços  de  lacração  e  relacração,  equipamentos para segurança e sinalização visual, e o comércio atacadista e varejista  de  peças  novas  e  usadas  de  aparelhos  eletrodomésticos,  consertos,  instalações  e  assistência técnica de eletrodomésticos".  As  filiais  tinham por objeto "a exploração de  ramo prestação de  serviços de  lacração e relacração de veículos, equipamentos para segurança e sinalização visual,  bem  como  a  gravação  de  placas  de  sinalização  urbana  e  rodoviária  e  placas  de  veículos automotores".  I.1  ­  Fatos  relevantes  relativos  à  sociedade  empresária  e  sua  dissolução  irregular.  1.1.1  ­ Em 2007, período sob fiscalização, a sociedade era domiciliada na Av.  Josué di Bernardi, 110, sala lateral 03, São José/SC e o quadro societário, conforme  descrito acima, era composto por Rodrigo Rodrigues da Silva, CPF 003.595.899­52,  com 99,95% do capital social, e Lúcia Aparecida Lopes da Silva, CPF 032.401.658­ 13, com 0,05%.  1.1.2  ­  No  entanto,  a  administração  da  sociedade  era  efetuada,  em  grande  parte, por intermédio de procuradores: Vilma Pereira de Araújo, CPF 995.834.968­ 04, e Valdemir Rodrigues da Silva, CPF 288.321.839­00.  1.1.3  ­ De  acordo  com a  14a Alteração  do Contrato Social,  de  09/04/2009,  retirou­se  da  sociedade  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  CPF  003.595.899­52,  e  ingressou Vilma Pereira de Araújo, CPF 995.834.968­04, que passou a deter 90% do  capital social e a ter poderes de administração.  1.1.4  ­ Em 09/11/2009, de acordo com a 16a Alteração do Contrato Social, a  sócia Vilma Pereira de Araújo,  isoladamente, alterou a matriz da  sociedade para a  rua  Itanhaém,  513,  Vila  Prudente,  São  Paulo  ­  SP  e  encerrou  as  atividades  do  estabelecimento à Av. Josué di Bernardi, 110, sala lateral 03, São José/SC.  1.1.5  ­ A alteração da matriz para São Paulo e o encerramento das atividades  da sociedade em Santa Catarina foram registrados na Junta Comercial do Estado de  Santa Catarina em 04/12/2009.  1.1.6  ­ O Mandado de Procedimento Fiscal com a programação da presente  fiscalização  foi  emitido  em  05/01/2010. Neste momento,  a  alteração  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  para  São  Paulo  ainda  não  havia  sido  comunicada  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  1.1.7  ­  A  alteração  do  contrato  social  foi  encaminhada  para  a  RFB  em  11/01/2010 e processada em 01/03/2010.  1.1.8  ­ O procedimento fiscal foi iniciado em 12/01/2010 com a lavratura do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente  no  estabelecimento na Av. Josué di Bernardi, 110, sala  lateral 03, São José/SC. Neste  ato,  constatamos  pessoalmente  que  o  contribuinte  estava  em  atividade  normal  naquele estabelecimento.  Fl. 4819DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 72          6 1.1.9  ­ Cumpre  destacar,  também,  que  o  contribuinte  atendeu  ao Termo  de  1nício de Fiscalização e apresentou livros e documentos pedidos naquele termo, bem  como atendeu a outras intimações encaminhadas àquele endereço.  1.1.10 ­ Após a alteração do domicílio  fiscal no cadastro da RFB, estivemos  pessoalmente  no  endereço  da  matriz  do  contribuinte,  conforme  registrado  na  16a  Alteração  Contratual:  na  Rua  Itanhaém,  513,  Vila  Prudente,  São  Paulo  ­  SP.  Constatamos  nesta  diligência  que  o  imóvel  está  fechado,  sem  qualquer  atividade  comercial ou administrativa.  1.1.11 ­ Consultando a Junta Comercial do Estado de São Paulo, constatamos  que o contribuinte  alterou em 02/03/2010, após o  início do procedimento  fiscal,  o  contrato  social  e  encerrou  as  atividades  de  todos  os  estabelecimentos  filiais.  A  alteração  do  contrato  social  foi  feita  com  a  abstenção  da  sócia  Lúcia  Aparecida  Lopes da Silva e não foi comunicada à fiscalização. Ademais, de acordo com a base  de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram pedidas as baixas destas  filiais, restando tão­somente a matriz, que, conforme descrito acima, está fechada de  fato.  1.1.12 ­  Estivemos,  em  20/07/2010,  no  endereço  à  rua  1tanhaém,  513,  Vila  Prudente,  São  Paulo/SP  e,  novamente,  constatamos  que  o  estabelecimento  está  fechado, sem qualquer atividade.  1.1.13 ­ Tendo em vista os fatos acima, encaminhamos por via postal Termo  de Intimação para o endereço da sócia­administradora, Sra. Vilma Pereira de Araújo,  conforme  cadastro  do  CNPJ.  A  correspondência  retornou  com  a  anotação  de  que  foram feitas 3 tentativas de entrega e que a destinatária estava ausente.  1.1.14 ­ Assim,  foi elaborado edital de  intimação, conforme art. 23, § 1°, do  Decreto n° 70.235/72.  1.1.15 ­ Os fatos narrados demonstram de forma cabal que houve a dissolução  irregular da pessoa jurídica sob fiscalização. Esta dissolução irregular é corroborada  pelas diligências  efetuadas por oficiais de  justiça,  conforme as  certidões negativas  juntadas aos autos do processo judicial n° 01345201008902005, que foi consultado  pela fiscalização na 089a Vara do Trabalho em São Paulo/SP (juízo deprecado).  I.2  ­ O contrato com o Detran/SP e a  interposição da Cordeiro Lopes & Cia  Ltda.  Também  é  relevante  destacar  os  contratos  001  a  009/06  celebrados  entre  a  Cordeiro  Lopes  &  Cia  e  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  da  Secretaria  de  Estado de Segurança Pública de São Paulo ­ Detran/SP.  1.2.1  ­  Os  contratos  decorreram  do  Pregão  20/2005,  por  meio  do  qual  foi  realizada a  licitação  referente  à  fabricação,  entrega,  depósito, estocagem, guarda  e  fornecimento de placas  e  tarjetas  identificatórias de veículos  automotores  e outros  tracionados e a prestação de serviços de mão­de­obra para emplacamento, lacração e  relacração, respectivamente nas regiões definidas nos Lotes de n° 1 ­ São José dos  Campos, n° 2 ­ Campinas, n° 3 ­ Ribeirão Preto, n° 4 ­ São José do Rio Preto, n° 5 ­  Bauru,  n°  6  ­  Santos,  n°  7  ­  Sorocaba,  n°  8  ­Presidente Prudente  e  n°  9  ­ Região  Metropolitana.  1.2.2  ­ Segundo o resultado do pregão, a Cordeiro Lopes saiu vencedora nas  9 (nove) regiões do Estado de São Paulo citadas acima. Somente não foi vencedora  Fl. 4820DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 73          7 na Cidade  de  São  Paulo,  que  compunha  o Lote  que  foi  vencido  por  outra  pessoa  jurídica.  1.2.3  ­ A Cordeiro Lopes & Cia foi representada, na celebração dos contratos  com o Detran/SP, pelo procurador, Sr. Valdemir Rodrigues da Silva.  1.2.4  ­ Os pagamentos relativos aos contratos eram efetuados pelo Estado de  São Paulo, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados  e Municípios ­ SIAFEM, diretamente nas contas correntes da Cordeiro Lopes & Cia  Ltda no banco Nossa Caixa. Os pagamentos somaram, em 2007, R$ 12.706.633,28,  conforme a planilha abaixo:    Janeiro  R$ 617.067,22  Fevereiro  R$ 957.225,47  Março  R$ 905.493,34  Abril   R$ 804.015,27  Maio   R$ 1.107.855,91  Junho   R$ 987.299,11  Julho   R$ 1.183.593,75  Agosto  R$ 1.041.296,04  Setembro  R$ 1.132.925,01  Outubro  R$ 1.360.809,05  Novembro  R$ 1.210.419,77  Dezembro  R$ 1.398.633,34  Total   R$ 12.706.633,28  I.2.5 ­ Contudo, um conjunto probatório robusto e harmônico demonstra que a  Cordeiro  Lopes  &  Cia  serviu  como  interposta  pessoa  da  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  n°  61.287.686/0001­38,  na  licitação  mencionada  anteriormente. A partir do momento em que venceu a licitação, a Cordeiro Lopes &  Cia  e  a  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  passaram  a  atuar  em  conluio  no  desenvolvimento  da  atividade  econômica  relativa  aos  contratos  celebrados  com  o  Detran/SP. A  receita  auferida  conjuntamente  era movimentada  em diversas  contas  bancárias da Cordeiro Lopes & Cia  com o objetivo de  esconder  a participação da  Casa Verre Indústria e Comércio Ltda e sonegar tributos.  I.2.6  ­  Desta  forma,  os  fatos  ulteriormente  descritos  em  detalhes  e  os  elementos de prova trazidos aos autos do processo administrativo fiscal demonstram  o interesse comum, jurídico, da Cordeiro Lopes & Cia e da Casa Verre Indústria e  Comércio  Ltda  nos  fatos  geradores,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  124,  I,  do  Código Tributário Nacional.  [...]  V­ DAS INFRAÇÕES  Fl. 4821DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 74          8 V.1 ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  V.1.1 ­ Receitas oriundas dos contratos com o Detran/SP  [...]  V.1.2  ­  Créditos  nas  contas  bancárias  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  [...]  V.2 ­ DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS  Durante os procedimentos de verificação da movimentação financeira contida  nos  extratos  bancários  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia,  constatamos  uma  série  de  pagamentos mensais efetuados a beneficiários não identificados.  [...]  VI ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  VI.1  ­  A  responsabilidade  dos  administradores  e  procuradores  da  Cordeiro  Lopes & Cia e da Casa Verre Indústria e Comércio Ltda  [...]  Diante dos fundamentos de fato e de direito narrados, para garantia do amplo  direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como  dos  autos  de  infração  anexos,  às  pessoas  abaixo  listadas,  na  condição  de  sujeitos  passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício:  ­  à  sócia­administradora  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia,  Sra.  VILMA  PEREIRA DE ARAÚJO, CPF n° 995.834.968­04, que era administradora à época  dos  fatos  geradores  e  efetuou  isoladamente  as  alterações  do  contrato  social  que  levaram à dissolução irregular;  ­  ao procurador com poderes de administração da Cordeiro Lopes & Cia,  Sr.  VALDEMIR  RODRIGUES  DA  SILVA,  CPF  n°  288.321.839­00,  que  representou a Cordeiro Lopes & Cia na celebração dos contratos com o Detran/SP;  ­  ao  sócio  administrador  da Casa Verre  indústria  e  Comércio  Ltda,  Sr.  Humberto  Verre,  CPF  n°005.013.368­34,  pelo  abuso  da  personalidade  jurídica  e  pela simulação de contratos de locação de imóveis e outros com o intuito de sonegar  tributos.  VI.2 ­ A responsabilidade da Casa Verre Indústria e Comércio Ltda  A partir dos fatos descritos e das provas juntadas ao processo administrativo  fiscal, a conclusão inescapável é que Cordeiro Lopes & Cia e Casa Verre Indústria e  Comércio Ltda desenvolveram em conjunto, em conluio, as atividades econômicas  contratadas  com  o Detran/SP.  Nestas  atividades,  auferiram  renda  na  prestação  de  serviços  ao  Detran/SP  e  a  terceiros.  Finalmente,  utilizaram  as  sucessivas  transferências de recursos entre contas e bancos para sonegar tributos e esconder a  participação da Casa Verre nos fatos geradores. Em resumo, fraudaram a licitação e  praticaram  em  conjunto  os  fatos  jurídicos  tributários.  Têm,  portanto,  interesse  jurídico comum nos fatos geradores dos tributos incidentes sobre a receita omitida.  [...]  Fl. 4822DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 75          9 VII  ­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Estamos  constituindo  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas,  bem  como  os  relativos ao IRRF incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados.  Compõem o pólo passivo da obrigação tributária a Cordeiro Lopes & Cia e os  demais responsáveis tributários nomeados neste termo.  [...]  VIII  ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Os fatos acima descritos, especialmente a utilização da Cordeiro Lopes & Cia  como  interposta  pessoa,  a  simulação  de  operações  comerciais  e  a  movimentação  constante  de  vultosos  recursos  nas  contas  bancárias  com  o  objetivo  de  reduzir/suprimir  ilicitamente as bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e  dificultar a identificação dos contribuintes e responsáveis, caracterizam sobejamente  a  sonegação  (art.  71,  I,  da  Lei  4.502/64),  que,  neste  caso,  define­se  pela  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais e o conluio  (art. 73, da Lei 4.502/64), que é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos.  Desta  forma,  estamos  constituindo  de  ofício  os  créditos  tributários  com  a  multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) conforme determinação do  art. 44, § 1 °, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  [...]  Da ciência das autuações e das impugnações apresentadas  Conforme  assinatura  aposta  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária" (f. 795) e autos de infração (f. 860 a 892), a Casa Verre  Indústria e Comércio Ltda. foi intimada das autuações em 04/10/2010, por meio de  seu procurador.  Os Srs. Valdemir Rodrigues da Silva e Humberto Verre foram intimados das  autuações por via postal em 06/10/2010 (AR, f. 894 e 897).  Já para a empresa Cordeiro Lopes & Cia. Ltda. não foi possível a intimação  por via postal, pois o AR de f. 893 retornou com o motivo "mudou­se". Para a Sra.  Vilma Pereira de Araújo, também não foi possível efetuar a intimação por via postal,  mas pelo motivo "recusado" (AR, f. 896). Deste modo, foram intimados por editais  (f. 905/906), mas não apresentaram impugnações.  O  Sr. Valdemir Rodrigues da Silva apresentou a impugnação de f. 4627 a  4629, em 26/11/2010. Entretanto, como foi  regularmente intimado da autuação em  06/10/2010, trata­se de impugnação apresentada após o prazo legal, razão pela qual  não teve o condão de instaurar o litígio.  Somente  a Casa Verre  Indústria  e Comércio Ltda.  e o Sr. Humberto Verre,  sócio­administrador desta empresa, apresentaram impugnações tempestivas (f. 4254  a 4472). Essas impugnações têm conteúdo semelhante, de forma que os argumentos  são expostos abaixo a partir da impugnação apresentada pela Casa Verre.  Fl. 4823DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 76          10 A peça impugnatória tem início com a seguinte descrição:  1  ­ DOS FATOS  A Casa Verre Indústria e Comércio Ltda. é uma pessoa jurídica que explora a  atividade de fabricação e comércio de diversos produtos relacionados à sinalização  de viária  e  rodoviária  e placas de  identificação de veículos  automotores  em geral,  além de prestar os serviços de lacração e relacração de veículos desde 25/07/1966,  sendo a principal empresa nesse seguimento (sic) na América Latina;  Devido  ao  longo  tempo  de  atuação,  a  ora  Impugnante  adquiriu  uma  longa  experiência no seguimento. Por esse motivo, o mercado tem a Casa Verre Indústria e  Comércio Ltda. como referência no setor;  No ano de 2006, a Cordeiro Lopes & Cia. Ltda., através de seu procurador Sr.  Valdemir Rodrigues da Silva, entrou em contato com a Impugnante com objetivo de  obter um acordo para fornecimento de material e assessoria técnica para viabilizar o  cumprimento do contrato de  serviço público de  lacração e  relacração de placas de  veículos  que  havia  acabado  de  celebrar  com  o Detran/SP,  após  sair  vencedora  de  uma licitação.  Em  decorrência  desse  contato,  como  a  proposta  era  financeiramente  e  comercialmente  viável,  a  Impugnante  firmou  com  a  empresa  Cordeiro  Lopes  um  acordo para fornecimento de material e assessoria técnica.  A referida assessoria técnica consistia em treinamento de pessoal e orientação  empresarial  relacionada  a melhor  forma de  condução  dos  negócios. Tal  assessoria  técnica  não  consistia  ou  implicava  em  interferência  da  Impugnante  em  qualquer  contrato firmado pela Cordeiro Lopes, na parte financeira ou contábil da empresa.  Tratava­se,  portanto,  simplesmente  de  um  acordo  através  do  qual  a  Impugnante  forneceria,  temporariamente,  o  seu  know  how  para  que  a  Cordeiro  Lopes se consolidasse no mercado.  Com o passar do tempo, a Impugnante foi surpreendida com as especulações  negativas  que  envolviam  o  nome  da  empresa  Cordeiro  Lopes.  Em  decorrência  dessas  especulações,  a  Impugnante  foi  restringindo  seus  negócios  com  a  empresa  Cordeiro Lopes.  Em maio de 2010, compareceu pessoalmente a  sede da  Impugnante em São  Paulo,  um Auditor­Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Florianópolis,  que  entregou  uma  intimação  requerendo  informações  sobre  a  relação  comercial  que  mantinha com a empresa Cordeiro Lopes.  A  Impugnante,  como  não  tinha  e  não  tem  quaisquer  problemas  com  o  oferecimento  dessas  informações  na  medida  em  que  a  relação  comercial  era  absolutamente legal, atendeu prontamente todas as intimações feitas pelo Sr. Auditor  Fiscal,  apresentando  a  documentação  solicitada  e  respondendo  todos  os  questionamentos.  Para  sua  grande  surpresa,  no  dia  04/10/2010,  a  Impugnante,  através  de  seu  representante legal, recebeu um Termo de Verificação e Termos de Sujeição Passiva  Solidária que, data vênia, foi lavrado de forma absolutamente descabida, pois imputa  à Impugnante responsabilidade solidária em relação à supostas infrações cometidas  pela  Cordeiro  Lopes  &  CIA  LTDA,  infrações  essas  que  não  tem  qualquer  conhecimento e responsabilidade.  Fl. 4824DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 77          11 [...]  Em seguida, a Impugnante contesta a autuação apresentando preliminares de  nulidades, nega a existência de responsabilidade sobre os atos ou débitos da empresa  Cordeiro  Lopes &  Cia.  Ltda.,  sustenta  a  improcedência  das  bases  de  cálculo  dos  tributos apurados, bem como da qualificação da multa.  É o relatório.    A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os  lançamentos, nos termos  das ementas abaixo:    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACESSO  AO  CONTEÚDO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.  Se  o  processo  ficou  à  disposição  dos  autuados  para  vistas  e  retiradas  de  cópias,  em  repartições  fiscais  que  são  do  conhecimento  dos  autuados,  pois  monitoraram  a  localização  do  processo  pela  internet,  não  há  razão  para  a  arguição de nulidade do procedimento fiscal ou necessidade de devolução do  prazo  de  impugnação,  mormente  quando  não  é  comprovada  a  alegada  impossibilidade de acesso aos autos.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F).  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  INOCORRÊNCIA.  Uma vez comprovado que, segundo o CNPJ, o contribuinte fiscalizado tinha  seu  domicílio  fiscal  na  jurisdição  da  repartição  fiscal  que  deflagrou  a  ação  fiscal, para emissão do MPF­F, era desnecessária a prévia emissão de Ordem  de Serviço  de que  trata  o  §  2°  do  art.  6°  da Portaria RFB n°  11.371/2007,  prevista somente para realização de fiscalização na jurisdição de outra Região  Fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F).  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA.  Segundo o Regimento Interno da RFB, os delegados­adjuntos substituem os  delegados  quando  das  ausências  e  impedimentos  destes.  Esta  atribuição  confere­lhes o poder de emitir MPF para dar prosseguimento aos trabalhos.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA.  A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 4825DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 78          12 A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de  uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  consequência  lógica  destes  vários  elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O exame de questões  relacionadas  ao  arrolamento de bens  encontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência  de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar­se­ ão igualmente no julgamento de todas as exações.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA QUANTO AO MÉRITO.  PRELIMINAR  EXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRRF.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Embora  não  haja  contestação  expressa  em  relação ao mérito da exigência de IRRF, foram apresentadas preliminares que  têm  efeito  sobre  todo  o  crédito  tributário,  acarretando  a  suspensão  da  sua  exigibilidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OMITIDA.  CRITÉRIO  DE  ADOÇÃO  DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.  Respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigação  tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores,  praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN.  A existência de ajustes entre as partes, com intuito de sonegação, evidencia o  interesse comum de que  trata o art. 124,  I, do CTN. Nesta situação, o  fisco  deve  vincular  as  partes  na  condição  de  sujeitos  passivos  solidários  pelo  crédito tributário resultante.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 79          13 É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve  associado o intuito de sonegação.  Irresignados com a decisão de primeira instância, os Responsáveis tributários  (Casa Verre  Indústria  e Comércio Ltda  e  o Sr. Humberto Verre  interpuseram os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.4777/4804  e  fls.  4742/  4775)  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento:  ­ a incompetência da DRJ de Florianópolis que julgou as impugnações, pois o  domicílio atual do Contribuinte é São Paulo;  ­ a ocorrência da prescrição intercorrente a teor do art. 1º, parágrafo 1º da Lei  nº 9.784/99.    É o relatório.  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 80          14 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  voluntários  apresentados  pela  Casa Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda. e pelo Sr. Humberto Verre preenchem os requisitos legais para admissibilidade.  Delimitação da Lide  A Contribuinte Cordeiro & Lopes  e  a Sra. Vilma Pereira de Araújo não  se  defenderam da lide desde a fase impugnatória; e o Sr. Valdemir Rodrigues apresentou apenas  uma impugnação considerada intempestiva pela DRJ.  As  Recorrentes  não  contestarem  expressamente  os  autos  de  infração  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  sua  origem,  bem  assim  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiários  não  identificados.  Porém,  a  matéria  é  considerada  contestada  indiretamente por meio das preliminares de nulidade que têm efeito sobre todas as autuações.  Quase  a  totalidade  dos  argumentos  de  defesa  são  comuns  aos  dois  interessados solidários que se defenderam e, por esse motivo serão apreciados conjuntamente  neste voto, sendo de individualizar se necessário.    Preliminares de nulidade  A Recorrente enfileira uma série de nulidades contra os autos de infração e a  decisão de piso:  1)  Arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  da  ofensa  ao  devido  processo legal em virtude da alegação de que não conseguiram ter acesso à íntegra do processo  administrativo;  2)  Arguição  de  incompetência  do  Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração.  Alegam  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrou  os  autos  de  infração  é  vinculado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  ­  SC,  e  assim  não  poderia  autuar  os  Recorrentes,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  sem  autorização  do  Coordenador  Geral  de  Fiscalização;  3)  Arguição  de  incompetência  da  autoridade  que  expediu  o  MPF.  As  recorrentes  alegam  que  o  MPF  n°  0920100­2010­00441­5,  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo  é  ilegal,  pois  teria  sido  emitido  pelo  Delegado­adjunto  da  DRF  em  Florianópolis. Aduz que o art. 6° da Portaria RFB n° 11.371/2007 não confere ao Delegado­ adjunto poder para emitir MPF;  4)  Arguição  de  ausência  de  autorização  para  o  Auditor  Fiscal  fazer  requerimentos  à  Casa  Verre.  Alegam  que  a  Fiscalização  obteve  MPF  para  fiscalizar  Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 81          15 exclusivamente a empresa Cordeiro Lopes & Cia., de modo que não poderia expedir qualquer  requerimento à Casa Verre, sem autorização especial;  5) Arguição de falta de descrição da infração nos autos de infração de IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.  6)  Argüição  de  incompetência  da  DRJ  de  Florianópolis  que  julgou  as  impugnações, pois o domicílio atual do Contribuinte é São Paulo.    Em primeiro lugar, cabe salientar que a recorrente nunca teve seu direito de  defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum  momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado demonstra o  efeito prejuízo que teve no seu direito de defesa de todas essas alegações de nulidade. Há que  se  ter  em  conta  sempre  que  o  ato  processual  apesar  de  ter  forma  e  prazos  previstos  em  lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento  do  apego  ao  formalismo  exacerbado,  torna  o  ato  válido  e  eficaz de pleno direito. O ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­ se  a  entrar  em um  argumento  circular  em que  apenas  a  legalidade  pela  legalidade  é  que  foi  prejudicada.  Com  exceção  da  nulidade  referente  à  suposta  incompetência  da  DRJ/Florianópolis,  todas  elas  foram  postas  repetindo  literalmente  os  mesmos  termos  das  respectivas  impugnações,  sem  levar  em  consideração  as  razões  da  DRJ  que  muito  bem  rebateram uma a uma cada uma das  alegações  de nulidade  e que precisariam ser  infirmadas  pela recorrente, mas não o fez.  Ora, isso só reforça o fato de que tais alegações de nulidades são meramente  protelatórias e apelativas, tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Outrossim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao  defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a  respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, como se aqui estivessem reproduzidos e resumidos abaixo:  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 82          16 1) Argúi  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  da  ofensa  ao  devido  processo  legal  em  virtude  da  alegação  de  que  não  conseguiram  ter  acesso  à  íntegra  do  processo  administrativo.  Não foi demonstrada essa impossibilidade:  A  Casa  Verre  teve  ciência  da  autuação  em  04/10/2010  e  o  Sr.  Humberto  Verre,  em 06/10/2010. Até o dia 17/10/2010, o processo permaneceu à disposição  para vistas e  retirada de cópias, na Delegacia da Receita Federal  em Florianópolis  [Consulta  Comprto].  Portanto,  o  processo  permaneceu  cerca  de  14  dias  nesta  repartição,  pois  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  tem  seu  domicílio  fiscal  na  jurisdição  da  DRF  em  Florianópolis,  e  também  tinha  o  direito  de  ter  acesso  aos  autos.  Não  obstante,  em  18/10/2010,  o  processo  ainda  foi  movimentado  de  Florianópolis  para  São  Paulo,  domicílio  fiscal  dos  Impugnantes.  Apesar  de  os  Impugnantes  alegarem  que  não  conseguiram  ter  acesso  ao  processo,  a  impossibilidade de acesso aos autos não restou comprovada.  (...)  Deste modo, como os Impugnantes tinham pleno conhecimento da localização  do processo, e tiveram oportunidades para terem vistas dos autos e solicitar as cópias  pretendidas, não se pode dizer que houve o cerceamento do direito de defesa    2) Argúi incompetência do Fiscal que lavrou o auto de infração. Alegam que  o Auditor Fiscal que lavrou os autos de infração é vinculado à Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis ­ SC, e assim não poderia autuar os Recorrentes, com domicílio fiscal na cidade  de São Paulo, sem autorização do Coordenador Geral de Fiscalização.  A DRJ, em síntese, assim combateu a alegação:  No caso em análise, o contribuinte fiscalizado é a empresa Cordeiro Lopes &  Cia. Ltda., de modo que é em nome desta que o MPF de fiscalização (MPF­F) deve  ser emitido. Os Impugnantes são sujeitos passivos solidários.  Em consulta aos sistemas corporativos da RFB, constata­se que a alteração do  endereço da matriz da contribuinte, informada na 16a alteração do Contrato Social e  registrada na Junta Comercial em 04/12/2009, só foi encaminhada para atualização  do CNPJ em 11/01/2010 e processada em 01/03/2010, conforme extrato abaixo:  (...)  Foi  observado  o  prazo  que  a  legislação  estabeleceu  para  que  fosse  comunicada  a  alteração  cadastral.  O  art.  22  da  IN  RFB  n°  748/2007,  que  dispôs  sobre o CNPJ, estabeleceu prazo até o último dia útil do mês subseqüente à data do  registro para comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados  cadastrais.  Constata­se assim que o MPF­F foi regularmente emitido em 05/01/2010, pois  a alteração cadastral da contribuinte  só  foi comunicada para atualização do CNPJ,  após esta data, mas com observância do prazo legal.  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 83          17 3)  Argúi  incompetência  da  autoridade  que  expediu  o MPF.  As  recorrentes  alegam  que  o  MPF  n°  0920100­2010­00441­5,  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo  é  ilegal,  pois  teria  sido  emitido  pelo  Delegado­adjunto  da  DRF  em  Florianópolis. Aduz que o art. 6° da Portaria RFB n° 11.371/2007 não confere ao Delegado­ adjunto poder para emitir MPF.  Novamente sem razão, as Recorrentes. Eis os termos da DRJ:  O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203/2012, prevê  a seguinte atividade para os delegados­adjuntos:  Art. 303. Aos Delegados­Adjuntos da Receita Federal do Brasil incumbe, no  âmbito da respectiva jurisdição, assistir o Delegado da Receita Federal do Brasil no  desempenho  das  suas  atribuições,  substituindo­o  quando  das  suas  ausências  e  impedimentos.  Como se vê, o Delegado­adjunto pode substituir o Delegado. Incumbe­lhe dar  prosseguimento  aos  trabalhos  nas  ausências  e  impedimentos  do  Delegado,  o  que  impõe o poder­dever de emitir MPF. Portanto, não existe a nulidade arguida.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    4)  Arguição  de  ausência  de  autorização  para  o  Auditor  Fiscal  fazer  requerimentos  à  Casa  Verre.  Alegam  que  a  Fiscalização  obteve  MPF  para  fiscalizar  exclusivamente a empresa Cordeiro Lopes & Cia., de modo que não poderia expedir qualquer  requerimento à Casa Verre, sem autorização especial.   Argumento amplamente rechaçado pela decisão de piso  Conforme "Termo de Intimação 01/2010" (f. 260) dirigida à Impugnante Casa  Verre,  foi  autorizado  procedimento  de  diligência  pelo  MPF  n°  09.2.01.00­2010­ 00441­5.  Em resposta a esta intimação, a Casa Verre informa que tomou conhecimento  do MPF no seguinte trecho (f. 265):  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D)  n°  09.2.01.00­201000441­5,  identifica o requerente através do nome empresarial CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  do  CNPJ:  61.287.686/0001­38,  e  de  forma  clara  seu  endereço  completo:  Rua  Augusta,  2879  ­  Cerqueira César ­ São Paulo ­SP, determinando este local como o destino da diligencia ordenada pelo  Sr. Delegado Adjunto da DRF Florianópolis.    [...]    5) Arguição de falta de descrição da infração nos autos de infração de IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.  O TVF,  conforme  colocou  a DRJ,  que  também  compõe o  auto  de  infração  detalhou minuciosamente as matérias:  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 84          18 Alegam que o auto de infração de IRPJ ainda destaca a informação de que a  infração decorre de depósitos bancários de origem não comprovada, utilizando como  base de cálculo toda a renda que a Cordeiro Lopes & Cia. obteve em decorrência do  contrato firmado com o Detran/SP.  Dessa  forma, os  autos de  infração não  trariam a descrição da  irregularidade  cometida pelos autuados, razão pela qual seriam nulos.    Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão aos Impugnantes.  A descrição dos fatos contida nos autos de infração, de fato, é sucinta, pois há  remissão à descrição completa contida no "Termo de Verificação Fiscal em anexo",  que  é,  portanto,  parte  integrante  dos  autos  de  infração. A  descrição  contida  neste  termo  é  bastante  clara  quanto  à  infração  cometida,  correspondente  a  omissão  de  receitas, e os valores envolvidos nos autos de  infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS/PASEP (TVF, f. 780/781): (...)  6) Argúi incompetência da DRJ de Florianópolis que julgou as impugnações,  pois o domicílio atual do Contribuinte é São Paulo.  As Recorrentes pretendem “jogar” com a situação fática de o contribuinte ter  se mudado para de Região Fiscal, mas novamente sem razão.  É  que  a  competência  é mesmo  da DRJ  de  Florianópolis,  pois  na  prática  o  contribuinte não se “mudou” para São Paulo, conforme bem detalhado pela DRJ. Foram feitas  duas  diligências  no  endereço  supostamente  novo  e  não  foi  encontrado  nenhum  indício  de  funcionamento da empresa em São Paulo. O que de fato aconteceu foi uma dissolução irregular  que se deu no âmbito de competência da DRJ/Florianópolis.  Ademais, cabe aqui repetir o que foi já colocado retro. Em nenhum momento  da  defesa,  em um  apego  a  um  formalismo  excessivamente  exacerbado demonstra o  prejuízo  que possa ter lhe causado uma suposta falha nesse aspecto. Há que se ter em conta sempre que  o  ato  processual  apesar  de  ter  forma  e  prazos  previstos  em  lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento do apego ao formalismo exacerbado, torna o ato válido e eficaz de pleno direito. O  ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz,  limitando­se, novamente, a entrar  em um argumento circular em que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    Preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente  As Recorrentes alegam ainda a ocorrência da prescrição intercorrente a  teor  do art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99.    A argüição da ocorrência de prescrição intercorrente não merece prosperar. È  que o Processo Administrativo Fiscal se rege pelo Decreto 70.235/72.  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 85          19 E no Processo Administrativo Fiscal vige a regra de que o início da contagem  do prazo prescricional só ocorre com a constituição definitiva do credito tributário.  Em  resumo,  nas  situações  de  lide  administrativa,  como no  presente  caso,  a  constituição  definitiva  só  ocorre  após  o  decurso  do  prazo  legal  a  contar  da  ciência  do  contribuinte da decisão proferida  em caráter definitivo no âmbito deste CARF. Destarte, não  ocorreu ainda a constituição definitiva do crédito tributário e, por conseqüência, sequer iniciou­ se a contagem do prazo prescricional  Com  efeito,  a matéria  não  admite maiores  digressões  pois  já  foi  sumulada  pelo CARF, conforme abaixo:  Súmula  nº  10:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. (Portaria nº 106, de 21 /12 /2009  publicado no DOU na pág,070 em 22 /12 /2009)  As súmulas editadas no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CAR), são de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos do § 4° do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, sendo defeso lhe negar cumprimento sob qualquer  pretexto ou motivo.  Portanto, afasto a preliminar de existência de prescrição intercorrente.  MÉRITO    Cordeiro Lopes & Cia como interposta pessoa da empresa Casa Verrer  para auferir renda dos contratos firmados com o DETRAN/SP    A partir do farto conjunto probatório coligido pelo autuante é de concluir sem  dúvida  alguma  que  a  empresa  Casa  Verre  utilizou  a  empresa Cordeiro  Lopes  & Cia.  como  interposta pessoa para participar do Pregão 20/2005 e dos contratos firmados com o Detran/SP.  Agiram em conluio para desenvolver as atividades relacionadas com os contratos, deixando de  oferecer à tributação receitas auferidas junto ao Detran/SP e a terceiros.   A  fim  de  fazer  essa  prova  a  fiscalização  colheu  um  conjunto  de  indícios,  convergentes  e  precisos,  que  passou  pelas  seguintes  constatações  como  meio  de  se  chegar  àquela conclusão final. Nas palavras da DRJ:  ­ A Cordeiro Lopes não possuía patrimônio, recursos financeiros e humanos e  equipamentos para realizar as atividades contratadas com o Detran/SP;  ­Quem,  na  verdade,  possuía  os  recursos  e  materiais  necessários  para  o  desenvolvimento da atividade contratada com o Detran/SP era a Casa Verre;  ­Houve  a  simulação  dos  contratos  de  aluguel  de  imóveis,  veículos  e  equipamentos para dar uma aparência de que a Casa Verre seria mera fornecedora e  que as atividades contratadas com o Detran/SP seriam desenvolvidas pela Cordeiro  Lopes;  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 86          20 ­ O ato dissimulado foi o desenvolvimento das atividades contratadas com o  Detran/SP pela Casa Verre,  em seus próprios estabelecimentos, com seus próprios  equipamentos e pessoal, mas em nome da Cordeiro Lopes, que serviu de fachada e  que auferiu, em retribuição, parte da receita pega pelo Detran    De se ver agora passo a passo os  referidos  indícios convergentes e precisos  muito bem delineados pela fiscalização e também apontados pela DRJ:  (i)  Despacho do Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, publicado no  Diário  Oficial  em  13/02/2010  (TVF,  f.  768),  em  que  se  propõe  a  rescisão  dos  contratos com a Cordeiro Lopes & Cia., há a seguinte constatação:  Além  do  acima  exposto,  na  data  de  14  de  janeiro  de  2010,  a  Corregedoria  Geral  da Polícia Civil,  cumprindo Mandado de Busca  e Apreensão  expedido pelo  Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, apreendeu, na sede da Contratada e  da  empresa  Casa  Verre,  documentos  comprometedores  que  atestam  a  relação  intrínseca  das  empresas  Cordeiro  Lopes  e  Casa  Verre,  indicando  que  a  primeira  opera como 'empresa de fachada' da segunda.  (ii)  No  mesmo  sentido  é  a  notícia  veiculada  no  sítio  lidebrasil.com.BR  sobre as investigações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e  do Fisco de São Paulo, relativas aos contratos celebrados entre a Cordeiro Lopes &  Cia. e o Detran/SP (f. 191):  As  investigações  solicitadas  pela  Secretaria  da  Segurança  Pública,  que  instaurou  inquérito  policial,  evidenciam  que  a  empresa  em  questão,  com  matriz  situada no município de São José, na Grande Florianópolis, em Santa Catarina, não  passaria de empresa de fachada, com sócios "laranjas", e que teria sido utilizada para  encobrir  a  participação  de  outra,  tradicional  fabricante  de  placas  para  veículos  de  São Paulo, impedida, por problemas legais, de participar da licitação em 2005.  [...]  (iii)  No mesmo sentido é o Termo de Declaração à Secretaria da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  no  qual  a  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  (sócia  minoritária  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia.)  e  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  (procurador da Cordeiro Lopes & Cia.) resumem de que forma a Cordeiro Lopes &  Cia teria sido utilizada como interposta pessoa da Casa Verre Indústria e Comércio  Ltda.  na  participação  do  Pregão  20/2005,  na  celebração  dos  contratos  com  o  Detran/SP em 2006 e na atividade econômica desenvolvida no Estado de São Paulo.  A Fiscalização destacou os seguintes trechos (TVF, f. 762/763):  No  final  de  2005,  fomos  procurados  pelo  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  proprietário da empresa CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que  nos ofereceu a proposta de ceder o nome da empresa CORDEIRO LOPES & CIA  LTDA.  para  a  participação  de  licitação  junto  ao  DETRAN/SP  (edital  de  pregão  presencial n° 20/2005, procedimentos n° 258.481­6/2005 de 14/02/2006)  [...]  Ato  contínuo  foi  fornecido,  a  pedido  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  procuração  em  nome  da  Sra.  VILMA  PEREIRA  DE  ARAÚJO,  CPF  n°  995.834.968­04,  funcionária  da  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA., para que esta administrasse a empresa CORDEIRO LOPES & CIA LTDA.  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 87          21 Posteriormente,  em  2009,  por  exigência  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  a  Sra.  VILMA foi admitida na sociedade, no lugar do sócio RODRIGO RODRIGUES DA  SILVA, nosso filho, e tornou­se sócia majoritária da empresa.  [...]  A Sra. SÔNIA REGINA PEREZ SANDOVAL, outra  funcionária da CASA  VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  também exercia a administração de  fato  da  CORDEIRO  LOPES &  CIA  LTDA.,  sob  as  ordens  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE.  [...]  A partir de então, a relação entre a CORDEIRO LOPES & CIA LTDA. com o  DETRAN/SP  era  gerida  pela  Sra.  Vilma,  em  conjunto  com  a  Sra.  SÔNIA,  sem  qualquer  intervenção  dos  sócios  e  do  procurador  da  CORDEIRO  LOPES,  que  tomaram  parte  dos  compromissos  firmados  a  partir  de  então  por  indução  do  Sr.  HUMBERTO VERRE, sem, no entanto ter profundo conhecimento das ações e dos  valores envolvidos.  [...]  Firmou­se, então, o contrato de licitação entre a CORDEIRO LOPES & CIA  LTDA.  e  o  DETRAN/SP,  sendo  os  atos  deste  totalmente  geridos  pela  CASA  VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  [...]  Em virtude deste contrato, houve a abertura de várias  filiais da CORDEIRO  LOPES & CIA LTDA no estado de São Paulo, no intuito de cumprir as exigências  do DETRAN/SP, sempre sob a administração de fato do Sr. HUMBERTO VERRE,  que não fornecia detalhes desses atos, apenas documentos a assinar.  (iv)  A  vinculação  das  pessoas mencionadas  na  declaração  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  foi  corroborada  em  consultas  feitas  pela  Fiscalização  nas  bases  de  dados  da RFB:  de  acordo  com  o Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS,  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  teve  vínculo  empregatício  com a Casa Verre  Indústria  e Comércio Ltda  entre  1979 e  1983 e  a  Sra. Vilma Pereira de Araújo, em dois períodos, de 1983 a 1985 e de 1986 a 2004;  de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF, a Sra. Sônia Regina Perez Sandoval trabalhou na Casa Verre Indústria  e Comércio Ltda, pelo menos, no período de 2004 a 2009 (TVF, f. 763/764).  (v)  Em  diligência  junto  ao  13°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP,  a  Fiscalização  constatou  que,  em  14/02/2006,  a  Cordeiro  Lopes &  Cia  constituiu  a  Sra. Vilma Pereira de Araújo procuradora com amplos, gerais e ilimitados poderes  de administração, podendo, por exemplo, participar de licitações, assinar contratos e  dar quitações em nome da sociedade. Esta procuração foi lavrada na mesma data em  que  foram  assinados  os  contratos  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia  com  o  Detran/SP.  Portanto, a Sra. Vilma Pereira de Araújo tinha os poderes necessários para "que esta  administrasse a empresa CORDEIRO LOPES & CIA LTDA" (TVF, 764).  Por  meio  da  14a  Alteração  do  Contrato  Social,  foi  alterado  o  quadro  societário, com a saída de Rodrigo Rodrigues da Silva e a entrada de Vilma Pereira  de Araújo, que passou a deter 90% do capital social.  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 88          22 (vi)  Ao examinar o processo judicial n° 01345201008902005 da Justiça do  Trabalho,  que  tramita  na  1a.  Vara  do  Trabalho  de  Presidente  Prudente/SP  (juízo  deprecante)  e  foi  consultado  na  089a  Vara  do  Trabalho  em  São  Paulo/SP  (juízo  deprecado), a Fiscalização constatou, na inicial (TVF, f. 766/767), que o empregado  alega, em relação à Cordeiro Lopes e à Casa Verre que:  as empresas em verdade pertencem o mesmo dono, embora consigne nome de  'terceiros' no contrato social, mas é uma questão de 'vencer' licitação, mas é sempre  dirigida pela mesma pessoa, mesma atividade, mesmo local de trabalho.  Prossegue o autor da ação trabalhista:  o  reclamante  trabalha  para  a  empresa desde  fevereiro  de  1996.  sendo que  a  casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  perdeu  a  licitação  em  Março  de  1999,  o  empregador  deu  baixa  na CTPS, mantendo  o  reclamante  afastado  até  01/09/1999,  fazendo pequenos bicos, de uma vez por semana, quando foi reatimitido em 01­09­ 1999  ficando  trabalhando  sem  registro  até  01/03/2007  quando  foi  registrado  pela  CORDEIRO LOPES & CIA LTDA ".  (vii)  A  Fiscalização  constatou  que  a  Cordeiro  Lopes  &  Cia.  não  tinha  capacidade  econômica  para  desenvolver  o  objeto  do  contrato  com  o  Detran/SP,  conforme o seguinte relato (TVF, 773/774):  A Cordeiro Lopes & Cia não  tinha  capacidade  econômica  para  desenvolver  atividade de  tamanha envergadura, praticamente em  todo o  território do Estado de  São  Paulo,  com  tantas  filiais,  com  a  necessidade  de  contratação  de  tantos  funcionários  e  o  investimento  em  máquinas  e  instalações  e  a  disponibilidade  de  capital de giro e estoque suficiente. Para corroborar esta afirmação, basta observar as  disponibilidades  de  recursos  financeiros  registradas  na  contabilidade  no  início  de  2007 (ano fiscalizado):    Balancete  Valores escriturados em 01/01/2007  Disponibilidades  RS 8.873,28  Caixa R$ 6.133,09  Bancos (Bradesco)  RS 2.740,19  Ativo Permanente  RS 1.079,49  É de se ressaltar que a licitação foi vencida em 2005 e que os contratos foram  celebrados em 2006. Portanto, em 01/01/2007, a Cordeiro Lopes & Cia  já deveria  estar  desenvolvendo  toda  a  atividade  descrita.  Portanto,  nesta  data,  já  deveria  demonstrar capacidade financeira, econômica e patrimonial para tanto.  Outro  aspecto  chama  atenção  na  contabilidade  da Cordeiro Lopes & Cia:  a  conta de estoque.  O  saldo  inicial  (01/01/2010)  [sic]  da  conta  de  estoque  é  de R$  534.722,40.  Este  saldo  inicial  somado  às  compras  contabilizadas  no  ano  de  2007,  R$  1.823.666,09,  daria  um  total  de  R$  2.358.388,49.  No  entanto,  o  saldo  final  desta  conta é de R$ 2.089.536,99. É como se a Cordeiro Lopes tivesse aplicado ao longo  do ano de 2007 somente R$ 268.851,50 em insumos na atividade econômica na qual  auferiu  mais  de  R$  12.000.000,00.  Se  fosse  uma  atividade  preponderantemente  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 89          23 intelectual, isso poderia ser possível, mas, na atividade de lacração e emplacamento  de veículos, em que prepondera o valor dos insumos aplicados, isso não é possível.  (viii) Utilização de contratos de locação simulados. Ao examinar as entradas e  saídas  de  recursos  nos  extratos  das  contas  bancárias  da Cordeiro  Lopes & Cia,  a  Fiscalização constatou que, no ano de 2007,  foram  transferidos R$ 8.420.520,00 à  Casa Verre  Indústria e Comércio Ltda. Este valor é quase 8 vezes maior do que a  receita registrada nas duplicatas emitidas pela Casa Verre contra a Cordeiro Lopes,  que somaram R$ 1.116.177,10.  A  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda.  foi  regularmente  intimada  a  justificar  esta  diferença  e  alegou  que  ela  é  oriunda  dos  contratos  de  locação  de  veículos, imóveis e máquinas e equipamentos.  Ao analisar os esclarecimentos prestados, a Fiscalização ressaltou o seguinte  (TVF, f. 769):  ­  A Cordeiro Lopes & Cia não  tinha patrimônio,  recursos  financeiros e  humanos,  imóveis  e  equipamentos  para  exercer  a  atividade  contratada  com  o  Detran/SP. Na verdade, quem possuía toda a estrutura para desenvolver as atividades  era a Casa Verre;  ­  As  cópias  de  contratos  apresentadas  foram  TODAS  assinadas  pelas  Sras. Vilma Pereira de Araújo e Maria Rosa Demori. A Sra. Vilma Pereira de Araújo  teve vínculo empregatício com a Casa Verre entre 1983 e 2004. A Sra Maria Rosa  Demori  tem  vínculo  empregatício  e  é  procuradora  da  Casa  Verre  e,  ao  mesmo  tempo, foi procuradora da Cordeiro Lopes;  ­  A  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  alegou  vagamente  que  os  contratos estariam relacionados com as diferenças de valores efetivamente recebidos  da  Cordeiro  Lopes.  Esta  diferença,  em  2007,  foi  de  R$  7.304.342,90  (R$  8.420.520,00  ­  R$  1.116.177,10).  Contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  hábil e idôneo, coincidente em datas e valores, que demonstrasse individualmente a  que débito poderia se referir cada crédito.  ­  Parte das cópias de contratos apresentadas são de 2008 e, portanto, não  têm qualquer relação com os valores recebidos em 2007.  ­  A  Casa  Verre  não  apresentou  assentamentos  contábeis  que  demonstrassem  que  as  transferências  de  recursos  teriam  sido  reconhecidas  como  receitas;  ­  A  confusão  patrimonial  também  é  evidente,  pois  os  contratos  teriam  sido  firmados ora com a Casa Verre,  ora  com o Sr. Humberto Verre. Contudo,  as  transferências de recursos questionadas ocorreram exclusivamente entre a Cordeiro  Lopes e a Casa Verre;  ­  Os  recursos  oriundos  dos  pagamentos  efetuados  pelo Detran/SP  eram  sempre distribuídos IMEDIATAMENTE para a Casa Verre (na mesma data em que  eram recebidos ou com 1 dia útil de diferença). Os pretensos contratos não explicam  tal vinculação.  A conclusão a que se chega diante dos fatos é:  ­  A  Cordeiro  Lopes  não  possuía  patrimônio,  recursos  financeiros  e  humanos e equipamentos para realizar as atividades contratadas com o Detran/SP;  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 90          24 ­  Quem, na  verdade, possuía os  recursos  e materiais necessários para o  desenvolvimento da atividade contratada com o Detran/SP era a Casa Verre;  ­  Houve  a  simulação  dos  contratos  de  aluguel  de  imóveis,  veículos  e  equipamentos para dar uma aparência de que a Casa Verre seria mera fornecedora e  que as atividades contratadas com o Detran/SP seriam desenvolvidas pela Cordeiro  Lopes;  ­  O  ato  dissimulado  foi  o  desenvolvimento  das  atividades  contratadas  com  o  Detran/SP  pela  Casa  Verre,  em  seus  próprios  estabelecimentos,  com  seus  próprios  equipamentos  e pessoal, mas  em nome da Cordeiro Lopes,  que  serviu de  fachada e que auferiu, em retribuição, parte da receita pega pelo Detran/SP;  Como se constata a partir dos elementos de prova acima relacionados, o fato  de funcionários e ex­funcionários da Casa Verre terem participado da administração  da Cordeiro Lopes & Cia. não é mera coincidência, como pretende a  Impugnante,  pois o conjunto probatório indica que o nome desta empresa Cordeiro Lopes & Cia.  foi utilizada por aquela outra para, em conluio, auferirem receitas do contrato junto  ao Detran/SP e de terceiros.  À evidência, os valores informados pela Cordeiro Lopes & Cia. no balancete  contábil de 01/01/2007 indicam que esta empresa não possuía condições financeiras  e econômicas para assumir um contrato de fornecimento de materiais e serviços da  ordem  de  mais  de  12  (doze)  milhões  de  reais,  para  quase  todo  o  Estado  de  São  Paulo. Isso só seria factível com a participação da Casa Verre, tradicional empresa  do ramo.  A participação  da Casa Verre,  entretanto,  não  se  limitou  à  posição  de mera  fornecedora  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia.  Afinal,  era  a  Casa  Verre  quem  detinha  o  conhecimento  técnico,  materiais,  imóveis  e  equipamentos  necessários  ao  cumprimento do contrato, não sendo verossímil que sua participação fosse de mera  fornecedora de uma outra empresa que não possuía as mínimas condições de arcar  com o contrato firmado junto ao Detran/SP.  Em consonância com essa conclusão, está o  fato de a Sra. Vilma Pereira de  Araújo, funcionária da Casa Verre por vários anos, ter sido nomeada procuradora da  Cordeiro Lopes & Cia, com amplos poderes de  administração, na mesma data em  que foram assinados os contratos da Cordeiro Lopes & Cia com o Detran/SP.    Sujeição Passiva Solidária – Casa Verre  A sujeição passiva solidária da Casa Verre decorreu do seu interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme previsto no  art. 124, inciso I, do CTN (g.n.):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem. (destaquei)  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 91          25 Por  tudo  quanto  já  se  colocou  retro,  constata­se  que  a  empresa Casa Verre  juntamente com o contribuinte autuado atuaram em conluio para auferir receitas dos contratos  com o Detran/SP e terceiros, e sonegar os tributos correspondentes.   Dessa forma, está bem caracterizada a hipótese legal prevista no dispositivo  citado.  A recorrente aqui  fazem novamente ouvido de mercador aos argumentos da  DRJ  e  praticamente  repete  suas  razões  impugnatórias  em  sede  recursal,  contentando­se  em  repetir as mesmas justificativas que foram já reportadas para a DRJ, sem o mínimo cuidado de  tentar infirmá­las.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela  decisão  de  piso,  abaixo  reproduzidos,  uma  vez  que  não  foram  infirmados  em  sede  recursal:  (...)  Por  outro  lado,  a  acusação  de  que  as  empresas  fiscalizadas  praticaram  simulação está associada à dissimulação do fato de a Cordeiro Lopes & Cia. atuar  como  empresa  de  fachada,  ou  interposta  pessoa,  da  Casa  Verre  que  era  quem  realmente  fornecia  os  serviços  e  materiais  previstos  no  contrato  firmado  pela  primeira com o Detran/SP. Infere­se que o pacto estabelecido entre as partes visava  ocultar a participação da Casa Verre, o que implicaria  fraude na  licitação, além de  ocultação de responsável tributário pela sonegação.  A  Impugnante  alega  que  62%  dos  valores  recebidos  do  Detran/SP  pela  empresa Cordeiro Lopes & Cia. foram transferidos para terceiros não identificados e  conclui, então, que estes valores não lhe dizem respeito, ou não foram transferidos  para si. Entretanto, essa conclusão é equivocada, porque simplesmente não se sabe o  destino dos pagamentos.  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 92          26 A análise das duplicatas e notas  fiscais, que amparam as supostas operações  de  fornecimento  de materiais  e  serviços  da  Impugnante  à Cordeiro Lopes & Cia.,  demonstrou  mais  uma  vez  inconsistências:  duplicatas  sem  numeração  ou  data  de  aceite,  emitidas  uma  por mês,  correspondentes  a  várias  notas  fiscais;  duplicatas  e  recibos  em  poder  do  credor;  a  maioria  das  notas  fiscais  examinadas  refere­se  a  mercadorias  entregues  em  locais  onde  nunca  funcionou,  pelo  cadastro  CNPJ,  estabelecimento  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia.;  grande  parte  das  mercadorias  eram  entregues  em  locais  em  que  houve  um  estabelecimento  da  Casa  Verre  ou  outro  estabelecimento do Sr. Humberto.  A Impugnante sustenta a normalidade das inconsistências relatadas, alegando  que  a  Cordeiro  Lopes  &  Cia.  locou  os  imóveis  da  Casa  Verre.  Entretanto,  a  Impugnante não comprovou a efetividade dos contratos de  locação. Além disso,  o  conjunto dos elementos de prova é mais do que suficiente a demonstrar que as duas  empresa atuaram em conluio para praticar a simulação.  A movimentação bancária mensal dos recursos recebidos pela Cordeiro Lopes  & Cia.  também  chamou  a  atenção  da  Fiscalização,  pois  grande  parte  dos  valores  recebidos  do  Detran/SP  eram  imediatamente  transferidos  para  a  Casa  Verre,  mas  antes eram transferidos das contas bancárias da Nossa Caixa para contas bancárias  no  Bradesco.  Tal  circunstância  levou  a  Fiscalização  a  equiparar  a  operações  de  "lavagem de  dinheiro". A  Impugnante  nega  que  os  valores  tenham  sido  auferidos  ilicitamente, entretanto, a existência de fraude na licitação, decorrente da prática de  simulação, compromete tal alegação.  Não obstante, para a tributação pretendida, a efetiva caracterização de fraude  na  licitação  não  é  relevante,  pois  ficou  configurado  que  as  empresas  atuaram  em  conluio e houve sonegação de tributos.  Sujeição Passiva Solidária – Humberto Verre  Segundo  a  fiscalização,  houve  um  ajuste  doloso  entre  os  sócios  e  procuradores da Cordeiro Lopes & Cia e da Casa Verre Indústria è Comércio Ltda para fraudar  a licitação e os contratos e sonegar tributos.   Desta forma, aplicou­se a responsabilidade solidária em relação aos terceiros  prejudicados, que, no caso em tela, é a União.  De  fato,  a  responsabilidade do  sócio­administrador por atos  com  infração à  lei está determinada no art. 135, conforme enquadramento legal:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:     I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado, (grifamos)    Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 93          27 Cabe  salientar  que  a  responsabilidade  tributária  aqui  em  comento  não  diz  respeito ao ato singular da fraude na licitação, que por isso não é o personagem principal deste  enredo, mas sim a falta de pagamento de tributo. Este, sim, é o protagonista principal. E, como  já se viu, o contexto já bem posto e provado de as empresas atuarem em conluio, para ocultar a  participação  da  Casa  Verre  e  para  sonegar  impostos,  impôs  que  seja  solidária  a  responsabilidade das empresas pela obrigação tributária, nos termos do citado art. 124, inciso I,  do CTN.  Nesse mesmo passo, evidenciada a ocorrência de  infração à  lei  (sonegação,  conluio),  a  Recorrente  Humberto  Verre,  na  condição  de  sócio­administrador  de  uma  das  empresas  envolvidas  no  conluio  de  que  resultou  a  sonegação  de  tributos,  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  135  CTN  já  alhures  referido.  Dos demais argumentos trazidos pelos Responsáveis tributários  Os recorrentes, na fase meritória propriamente dita comportam­se da mesma  forma que se comportaram no tratamento da fase preliminar. Ou seja, fizeram também ouvido  de mercador aos argumentos da DRJ e praticamente repetiram suas razões  impugnatórias em  sede recursal, contentando­se em repetir as mesmas justificativas que foram já reportadas para  a DRJ, sem o mínimo cuidado de tentar infirmá­las.  Como  já  se  colocou  retro,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda instância, que se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra  não somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo  que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela  decisão  de  piso,  abaixo  reproduzidos,  uma  vez  que  não  foram  infirmados  em  sede  recursal:  (...)  Como  se  vê,  não  é  necessário  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  para  que  seu  sócio­administrador  componha  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas envolvidas no conluio, nem poderia haver, pois as empresas  tinham existência  própria,  ou  seja,  não  viviam  só  em  função dos  contratos  com o  Detran/SP. A sócia da empresa autuada, Sra. Lúcia, aduziu que a empresa encontra­ se em funcionamento normal em Santa Catarina, não obstante a sócia, Sra. Vilma,  tenha transferido o domicílio do estabelecimento para São Paulo, na 16a Alteração  do  Contrato  Social.  Deste  modo,  ambas  as  empresas  responderão  solidariamente  pelo crédito tributário, juntamente com seus administradores, à luz da legislação de  regência acima citada  O art. 134 do CTN apontado pelo Impugnante não contempla a hipótese dos  autos.  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 94          28 Quanto  aos  contratos  de  locação  que  o  Impugnante  teria  firmado  com  a  Cordeiro  Lopes  &  Cia.,  alega  que  os  pagamentos  não  teriam  passado  pela  conta  bancária da Casa Verre. Essa alegação nada esclarece, porque destituída de provas e  não  consta  que  houvessem  pagamentos  da  Cordeiro  Lopes  &  Cia.  para  o  Impugnante.    Da arguição de pagamento de imposto em relação aos valores recebidos  pela Casa Verre (itens L e J das impugnações da Casa Verre e Humberto Verre)  Os impugnantes alegam que o agente fiscal equivocadamente afirmou que não  houve  contabilização  dos  valores  que  a Casa Verre  recebeu  da Cordeiro Lopes,  e  que  equivocou­se  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  afirmar  que  não  houve  pagamento  de  imposto, utilizando a totalidade dos valores como base de cálculo para apuração do  imposto e aplicação da multa.  Assevera que conforme consta no próprio Termo de Verificação, a Casa Verre  apresentou uma série de notas fiscais regularmente emitidas e que comprovam que  houve contabilização e pagamento do imposto.  Tais notas fiscais, conforme constatado pela Fiscalização, somam o valor de  R$ 1.110.177,10.  Aduzem  que,  mesmo  no  caso  de  desconsideração  da  operação  feita  pelo  contribuinte,  o  valor  efetivamente  recolhido,  mesmo  que  com  base  em  operação  diversa, deve ser considerado. Amparam­se nos seguintes precedentes:  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRETENSAMENTE  PRESTADOS  ­MULTA  QUALIFICADA  ­  NECESSIDADE  DA  RECONSTITUIÇÃO  DE  EFEITOS  VERDADEIROS  ­  Comprovada  a  impossibilidade fática da prestação de serviços por empresa pertencente aos mesmos  sócios, dada a  inexistente estrutura operacional, resta caracterizado o artificialismo  das operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a  tributação  de  relevante  parcela  de  seu  resultado  pelo  lucro  presumido  na  pretensa  prestadora  de  serviços.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsideradas  as  despesas  correspondentes. Todavia,  se  ao  engendrar  as  operações  artificiais,  a  empresa  que  pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que de tributos diversos,  há  de  se  recompor  a  verdade  material,  compensando­se  todos  os  tributos  já  recolhidos. (...)"  (N°Recurso  139359  ­ Número  do  Processo  13971.001597/2003­25  ­  Turma  1a Câmara  ­  Recurso Voluntário  ­  Data  da  Sessão:  08/11/2007  ­  Relatora  Sandra  Maria Faroni)  IRPJ/CSLL  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA  ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  ­  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios  jurídicos  realizados  (no  caso  consócio  de  empresas),  a  formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas  as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade.  (N° Recurso 155248 ­ Número do Processo 10882.003952/2003­10  ­ Turma  7a  Câmara  ­  Recurso  Voluntário  ­  Data  da  Sessão:  29/03/2007  ­  Relator  Luiz  Martins Valero)  Pugnam assim pela anulação dos autos de infração. Análise  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 95          29 Como  se  infere  pela  ementa  do  primeiro  precedente  apontado  pelos  Impugnantes,  trata­se  de  duas  empresas  pertencentes  aos  mesmos  sócios.  Uma  deduz  despesas  de  serviços  fictícios  pretensamente  prestados  pela  outra  empresa,  optante  pelo  lucro  presumido,  para  reduzir  a  carga  tributária.  A  conclusão  do  julgamento  foi  que  o  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  dessas  despesas  deveria  considerar  os  tributos  recolhidos  pela  suposta  prestadora  dos  serviços.  Veja que neste precedente, além de serem pessoas jurídicas pertencentes aos  mesmos sócios, existiria uma correspondência entre as despesas deduzidas por uma  empresa  (lucro  real)  e  as  receitas  tributadas  pela  empresa  prestadora  dos  serviços  (lucro presumido).  Mesmo  que  se  admitisse  como  correto  esse  entendimento,  ele  não  seria  aplicável ao caso ora em apreciação, pois a situação aqui é bem diferente. Existem  duas  pessoas  jurídicas  com  quadros  societários  distintos,  cujas  personalidades  jurídicas  não  foram  desconsideradas,  pois  não  atuavam  somente  em  função  dos  contratos  com  o  Detran/SP.  Deste  modo,  a  pleiteada  dedução  se  mostra  juridicamente  inviável  haja  vista  que  foi  preservada  a  individualidade  das  pessoas  jurídicas.  Não obstante, houve a  imputação de sujeição passiva solidária à Casa Verre  em  razão  da  existência  de  conluio  na  exploração  destes  contratos,  evidenciando o  interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN.  Além  disso,  empresa  autuada  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  de  forma que não existe a figura da despesa para efeito de apuração do imposto devido,  que é apurado diretamente a partir da receita auferida.  Deste modo, a  tributação da autuada  independe da  tributação eventualmente  efetivada pela Casa Verre, razão pela qual a pretensão da Impugnante não pode ser  acolhida.  Da  arguição  de  falta  de  dedução  dos  tributos  recolhidos  pela  empresa  Cordeiro Lopes (itens M e L das impugnações da Casa Verre e Humberto Verre)  Os  impugnantes  alegam  que,  no momento  de  lavrar  os  autos  de  infração,  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  os  tributos  já  recolhidos  pela  empresa  Cordeiro Lopes, o que tornaria nulo os referidos documentos.  Acerca do arguido, é de se esclarecer que a receita declarada pela autuada foi  excluída do montante de receitas  tributadas pela Fiscalização. Por isso, a apuração  do imposto a pagar constante dos autos de infração prescinde da dedução do imposto  recolhido.  Da arguição de inexistência de fraude e impossibilidade de aplicação de multa  de 150% (itens N e M das impugnações da Casa Verre e Humberto Verre)  Os  impugnantes alegam que,  tendo sido demonstrado, que a Casa Verre não  se uniu à Cordeiro Lopes, ou a outra empresa, para realizar qualquer tipo de fraude,  descabida seria a multa de 150%.  Ante  tudo  que  se  expôs  neste  voto,  ficou  bastante  evidente  a  existência  de  conluio  e de  sonegação de  tributos. Por  isso, cabível  é  a qualificação da multa de  ofício.    Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 96          30 Da arguição de improcedência da base de cálculo de IRPJ (itens P e O das  impugnações da Casa Verre e Humberto Verre)  Os  impugnantes  alegam  que  a  Fiscalização,  de  forma  equivocada,  teria  utilizado somente o coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Entendem  que  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  é  aplicável  o  coeficiente  de  8%  para  a  atividade  de  comércio,  e  32%  para  a  de  prestação  de  serviços em geral.  Reportam­se  ao  §  3°  do  art.  223  do  RIR/99  que  prescreve  a  aplicação  do  percentual  correspondente  a  cada  atividade.  Cerca  de  30%  do  faturamento  contabilizado  pela  Cordeiro  Lopes  seria  proveniente  da  comercialização  de  mercadorias.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão aos Impugnantes.  As  receitas  omitidas  foram  apuradas  com  base  nos  valores  creditados  pelo  Detran/SP  e  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Deste  modo, não se sabe qual o montante de receita refere­se a prestação de serviços ou a  comercialização  de mercadorias. Além disso,  não  há previsão  legal  para  se  adotar  um  percentual  com  base  no  faturamento  contabilizado,  como  pretendem  os  Impugnantes. No caso, deve ser observado o que determina o parágrafo único do art.  528 do RIR/99 (g.n):  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei  n° 9.249 , de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder o percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24 , § 1°).  Como  se  vê,  é  correta  a  aplicação  do  coeficiente  de  32% para  apuração  da  base de cálculo do imposto.  Da arguição de  improcedência do arrolamento de bens  (itens R e Q das  impugnações da Casa Verre e Humberto Verre)  Os impugnantes alegam que, estando o débito devidamente impugnado e, por  isso, com a exigibilidade suspensa, o arrolamento de bens seria absolutamente ilegal  Acerca  do  arguido,  é  de  se  esclarecer  que  não  está  na  competência  desta  Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens.  Esse assunto está vinculado a ato da autoridade lançadora, nos termos do art. 64 da  Lei n° 9.532, de 1997.    LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  do  IRPJ,  também  se  aplica  aos  lançamentos  decorrentes naquilo em que for cabível e não havendo contestação específica.  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.003373/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.585  S1­C4T1  Fl. 97          31     Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade,  afasto  a prescrição  intercorrente e nego provimento ao recurso, mantendo também as responsabilidades tributárias  da empresa Casa Verre e do Sr. Humberto Verre.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16004.000024/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES NA GFIP. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração das contribuições na GFIP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.000024/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.856  S2­C4T2  Fl. 408          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­35.313  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.128.790­1.  Lançamento  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP sem declarar todas as contribuições devidas.  De acordo com o relatório fiscal, deixaram de ser declaradas as contribuições  patronais, posto que a empresa informava ser optante pelo Simples, todavia , foi excluída desse  regime tributário nos termos do Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de junho de 2007, com  efeitos a partir de 24 de agosto de 2004.  O fisco acusa também a empresa não haver declarado na GFIP as compras de  gado de produtores rurais pessoas físicas.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  concluir  que  a  autuada  pertencia  a  grupo  econômico de fato.  "O  Relatório  Fiscal  lista  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  lançados,  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Nivaldo”,  discorrendo  na  seqüência  acerca  da  “Operação  Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal por solicitação da Receita Federal  com vistas a apuração de fraudes à administração tributária.  Nesse contexto, foi apurada a participação do Sr. Nivaldo Fortes Peres (CPF  785.735.99804)  como  “cabeça”  do  grupo  que  por  isso  recebeu  a  denominação  de  “Grupo Nivaldo”, responsável pela criação de diversas empresas paralelas em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  com  o  objetivo  de  desviar  o  faturamento  das  empresas lícitas do grupo.  O Anexo I é composto por documentos referentes ao processo da empresa Rio  Preto Abatedouro outra integrante do “Grupo Nivaldo”.  Também estão à frente na condução dos negócios do “Grupo Nivaldo” os Srs.  Luciano  da  Silva  Peres  (CPF  217.280.06864),  Rodrigo  da  Silva  Peres  (CPF  276.282.42812), Maria Helena La Retondo  (CPF 029.175.81859), José Roberto  Giglio  (CPF  070.679.24839),  Pedro  Giglio  Sobrinho  (CPF  085.082.21819)  e  Antonio Giglio Sobrinho (CPF 075.677.45860). (Na condição de sócios de direito  da empresa autuada aparecem os Srs. Nilvana Fortes Peres CPF 086.388.58884, e  Rogério Alves Ferreira CPF 300.293.94805).  Além da autuada, o Relatório Fiscal  identifica as seguintes pessoas jurídicas  integrantes  do  “Grupo Nivaldo”  e  por  tal motivo  responsabilizadas  solidariamente  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  pelo  crédito  tributário  lançado: Sebo Sol  Indústria de Sub Produtos de Bovinos  Ltda  EPP  (CNPJ  07.330.898/000105),  Agro  Rio  Preto  Representações  Comerciais Ltda  (CNPJ 03.577.919/000130), Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda  (CNPJ  05.038.080/000198),  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  00.588.243/000192),  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda  (CNPJ  03.577.891/000131),  CMG  Transportes  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  05.750.774/000153),  FEISP  Ltda  (CNPJ  04.519.455/000179),  Viena  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  59.638.999/000141),  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  (CNPJ  62.067.129/000506), Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  60.006.251/000105),  América  Industrial  e  Comercial  Ltda  (CNPJ  04.305.053/000171),  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda  (CNPJ  04.816.026/000163),  Mega  Distribuidora  de  Gorduras  Ltda  (CNPJ  06.204.954/000100),  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Valentim  Gentil  Ltda  (CNPJ  01.996.600/000114),  Frigo  Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda (CNPJ 02.462.383/000145).  Informa que foi constatada a existência de empresas que vendiam notas fiscais  para  lastrear operações  realizadas por pessoas  jurídicas  e  físicas diversas,  tanto na  aquisição da produção rural (gado para abate) quanto na venda do produto resultante  do abate.  Por isso, as empresas que atuavam na venda de documentos fiscais receberam  a  denominação  de  “noteiras”,  discorrendo  acerca  da  cassação  de  suas  inscrições  junto ao CNPJ.  É mencionada a aquisição dos citados documentos fiscais pela autuada junto  às empresas “noteiras” e de que a identificação de cada “cliente” das “noteiras” foi  possível graças ao acesso da fiscalização à listagem de códigos desses “clientes”."  Impugnação  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Alegou que o fisco não poderia alicerçar o lançamento em fatos constantes do  processo de exclusão do Simples, o qual ainda não foi concluído.  Asseverou que a autoridade lançadora não levou em conta que todos os fatos  geradores  de  contribuições  foram  devidamente  informados  na  GFIP,  além  de  que  não  teria  havido sonegação dos elementos solicitados, mas total impossibilidade de apresentá­los, posto  que sua documentação se encontrava com o fisco estadual.  Sustentou  que  jamais  se  utilizou  de  interposta  empresa  para  realizar  os  negócios, ressaltando que o fisco não conseguiu demonstrar a existência de grupo econômico.  Por outro lado, mencionou que o fisco não conseguiu comprovar a existência  de  "interesse  comum"  a  justificar  a  solidariedade.  Assegurou  ainda  que  as  supostas  notas  fiscais falsas sequer foram juntadas aos autos.  Garante que foram acostados pelo fisco papéis que não lhe dizem respeito, o  que representa atropelo ao direito de defesa, posto que não pode refutá­los, haja vista que não  os conhece.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.000024/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.856  S2­C4T2  Fl. 409          5  As  provas  obtidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  representam  apenas  indícios, posto que os procedimentos ali levados a efeito não teriam sido ainda submetidos ao  crivo do Poder Judiciário.  Decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) declarou improcedentes as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que,  no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros),  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  declaratório de exclusão.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso  Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, no qual, em resumo,  foram alegadas:  a)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  arroladas no polo passivo;  b)  impossibilidade  da  lavratura  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples;  c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Diligência fiscal  O julgamento no CARF foi convertido em diligência,  fls 350/353, para que  os  autos  fossem  devolvidos  à  repartição  de  origem  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  processo n.º 16004.000307/2007­95, relativo à exclusão da autuada do Simples.  Às  fls.  355/376  foi  acostado  cópia  do  Acórdão  n.º  1201­001.086,  de  25/09/2014, no qual a 1.ª Turma da 2.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF, por unanimidade, deu  provimento  aos  recursos  do  contribuinte  e  solidários  para  cancelar  a  exclusão  do  Simples  e  tornar  sem  efeito  os  lançamentos  correlatos.  Eis  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  acórdão:  "Ante  o  exposto  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito, voto por DAR­LHES provimento, para afastar a exclusão  do  Simples  e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  contra  a  empresa Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.  e,  por  decorrência,  a  responsabilidade  solidária  imputada  aos  Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da  Silva Peres."  O  referido  processo  teve  trânsito  em  julgado,  conforme  atesta  o  Termo  de  Encerramento do Processo n.º 16004.000307/2007­95, fls. 3400/3406.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.000024/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.856  S2­C4T2  Fl. 410          7    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da improcedência da lavratura  Conforme  narrado  no  relatório,  as  razões  do  lançamento  foram  a  falta  de  declaração das contribuições patronais em razão da exclusão da empresa autuada do Simples,  conforme Ato Declaratório Executivo n.º  23,  de 26 de  junho de 2007, bem como a omissão  relativa às aquisições de gado de pessoas físicas.  Esta  turma  tem  entendido  que  os  julgamentos  de  processos  envolvendo  lavraturas  decorrentes  de  omissões  na  GFIP  devem  levar  em  conta  o  que  ficou  decido  no  julgamento  dos  feitos  relacionados  à  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  que  lhe  sejam  correlatos.  Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto  de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  tem  conexão  com o lançamento da obrigação principal.  Por essa linha de entendimento, a verificação da ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias não  informadas em GFIP dá­se no momento da apreciação  dos processos em que se exige a obrigação principal. Assim, declarando­se improcedentes as  contribuições  lançadas,  deve  o  resultado  refletir­se  no  lançamento  decorrente  de  descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP.  Diante  disso,  tendo  sido  declarados  improcedentes  o  lançamento  relativo  à  exigência das contribuições patronais (Processo n.º 16004.000022/2009­16),  julgado a pouco,  bem como aqueles em que foram exigidas as contribuições sobre aquisição de produtos rurais  de  pessoas  físicas  (Processos  n.º  16004.000363/2009­91  e  16004.000364/2009­36),  ambos  julgados nesta Câmara em 19/11/2013, deve ter o mesmo destino a lavratura para imposição de  multa pela falta de declaração dos tributos na GFIP, ou seja, a multa não deve subsistir.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13819.903840/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS Na ausência de elementos que indiquem que o contribuinte realmente tinha direito ao registro dos créditos pleiteados, não há que se retornar os autos à primeira instância, para reanálise do processo. Recurso Voluntário Negado Direito creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903840/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS  Na ausência de elementos que  indiquem que o  contribuinte  realmente  tinha  direito ao registro dos créditos pleiteados, não há que se  retornar os autos à  primeira instância, para reanálise do processo.  Recurso Voluntário Negado  Direito creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 38 40 /2 00 9- 08 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.903840/2009­08  Acórdão n.º 3301­003.038  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instãncia:  "Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito  de  PIS  do  período  de  apuração  07/2004,  no  montante  de  R$  730.503,89,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fundamentando:   'Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 289.315,30   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)   Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.'   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  denominada  "manifestação de inconformidade", alegando, em síntese, que seu direito creditório  decorre do não aproveitamento, na apuração da Cofins não cumulativa, de créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  como  insumos  em  seu  processo  produtivo  e  créditos  referentes  aos  fretes pagos nas operações de venda,  conforme autorização  do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.   Assim,  efetuou  a  revisão  dos  valores  originalmente  apurados  e  pagos  da  contribuição,  e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do  Dacon  pertinente,  não  retificou a DCTF, razão que teria levado à não homologação da compensação.   Contudo,  ao  retificar  a  presente  DCOMP,  equivocadamente  relacionou­a  a  DCOMP  inicial  incorreta,  vinculando­a  ao  Darf  relativo  ao  recolhimento  de  PIS  (código 6912, período de apuração 31/07/2004, valor R$ 1.284.198,40), quando, na  verdade,  deveria  ter  citado  como  DCOMP  inicial  a  de  n°  17585.56756.311006.1.3.04­6252,  referente  ao  Darf  de  Cofins  (código  5856,  período de apuração 31/07/2004, valor R$ 6.998.474,77).   Anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  exemplificativas  dos  créditos  a  que  teria direito, assinalando a enorme quantidade de documentos fiscais envolvidos, os  quais coloca à disposição para verificação fiscal.   Alega  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.   Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto destes autos  até o julgamento da manifestação de inconformidade.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.903840/2009­08  Acórdão n.º 3301­003.038  S3­C3T1  Fl. 12          3 Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida,  a  realização  de  perícia,  indicando  os  quesitos  a  serem  respondidos,  os  quais  comprovariam a existência de seu crédito.  Em 31/07/2009, anexaram­se aos autos cópia de Oficio, e respectivos anexos,  expedido  pela  Procuradoria­Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  São  Bernardo  do  Campo,  noticiando­se  o  recebimento,  naquela  unidade,  de  mandado  de  intimação  expedido  nos  autos  do  Protesto  Judicial  no  2009.61.14.003740­1,  no  qual  a  contribuinte objetiva interromper o prazo prescricional de créditos que são alvo de  pedidos de compensação em trâmite nesta Delegacia de Julgamento. Informa ainda  que não atuou nos referidos autos por ali não haver contraditório."   A  DRJ  em  Campinas  (SP)  decidiu  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  Em  suma,  aduziu  que  a  legislação  tributária  prevê rito próprio para a retificação de DCOMP ­ apresentação de DCOMP retificadora ­ não  sendo,  portanto,  cabível  fazê­la,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  O  correspondente Acórdão, de n° 05­36.190, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  créditos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repete as  razões de mérito contidas na  impugnação e  requer que seja anulada a  decisão recorrida, com o retorno dos autos para a DRJ, para a verificação do direito ao crédito  pleiteado.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.903840/2009­08  Acórdão n.º 3301­003.038  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Já  manifestei­me  nesta  turma  no  sentido  de  privilegiar  a  essência  sobre  a  forma, em casos em que o contribuinte apresenta elementos convincentes de que tem direito a  determinado crédito, apesar de  ter preenchido declarações e/ou  informativos fiscais de forma  incorreta.  Trata­se  de  homenagear  os  Princípios  da  Verdade  Material  e  do  Informalismo  Moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal.  Contudo, não é o caso do presente processo.  Com a devida vênia, sem hesitar, em busca da verdade material, ultrapassaria  o motivo que levou os i.  julgadores de primeira instância a não conhecer da manifestação de  inconformidade,  qual  seja,  o  de  que  retificação  de  DCOMP  não  se  faz  por  meio  daquele  instrumento processual.   Todavia, não o faço, porque não encontrei nos autos evidências documentais  que me impelissem a devolver os autos à instância a quo, para validação dos supostos créditos,  por meio de uma diligência.  Com  lastro  nos  inc.  II  e  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03,  a  Recorrente  alegou que detinha  créditos derivados de  serviços utilizados  como  insumos em seu processo  industrial  e  fretes  em  operações  de  vendas.  E  que,  equivocadamente,  não  haviam  sido  tempestivamente aproveitados, o que resultou em pagamento a maior de COFINS, no montante  de R$ 730.503,89, dos quais R$ 289.315,30 foram objetos da PER/DCOMP em discussão.  Acostou à impugnação uma nota fiscal de serviços de carga e descarga e duas  de inspeção e fumigação. Nenhuma de frete.  A  Recorrente  não  descreveu,  em  detalhes,  sua  atividade  econômica  e,  principalmente, qual a participação dos referidos serviços em seu processo industrial. Sem isto,  não há como formar convicção acerca de seu enquadramento como insumo, nos termos do inc.  II do art. 3° da Lei n° 10.833/03.   Ademais,  não  anexou  sequer  um  conhecimento  de  transporte  e  correspondente  nota  fiscal  de  venda  de  produtos  carreados  para  cliente,  de  forma  que  pudéssemos constatar que se tratava de frete em operação de venda de mercadorias produzidas  pela  Recorrente,  cujo  crédito  é  admitido,  sob  o  amparo  do  inc.  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03.  Enfim, uma descrição minuciosa de seus processos de negócio e da conexão  com  os  serviços,  cujos  créditos  não  foram  registrados,  e  uma  amostra  completa  (não  encaminharam conhecimentos de transporte) e mais significativa de notas fiscais, combinadas  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.903840/2009­08  Acórdão n.º 3301­003.038  S3­C3T1  Fl. 14          5 com os demais documentos apresentados pela Recorrente (demonstrativos das bases de cálculo  da COFINS, DACON retificadora e PER/DCOMP) poderiam motivar este colegiado a retornar  o  processo  à  DRJ/Campinas,  para  que  determinassem  a  realização  de  uma  diligência.  Com  efeito,  neste  trabalho,  seria  então  realizada  uma  revisão  completa  da  base  de  cálculo  da  COFINS, com sua conciliação com todas as notas fiscais e livros contábeis, o que legitimaria a  tomada dos créditos.   Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrassem ter realmente  havido  pagamento  a maior,  faltando,  apenas,  uma  validação  completa  do montante,  não me  resta alternativa a não ser a de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6407381 #
Numero do processo: 16561.720138/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720138/2014­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.210  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de junho de 2016  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  KOMATSU DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto,  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  João Otavio  Oppermann  Thomé  e Ronaldo  Apelbaum.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­53.021, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Conforme  descrito  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  tributária  acusa o sujeito passivo em epígrafe de haver adicionado a menor, na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  do  ano­calendário  de 2011,  os  ajustes  referentes  a  preços  de  transferência  relativos  a  produtos  importados  de  pessoas  vinculadas  residentes  no  exterior. Transcreve­se a seguir alguns trecho do TVF:  Nas  importações  efetivadas  em 2011,  sujeitas às  regras de Preços de  Transferência,  o  contribuinte  adotou  o  método  Preço  de  Revenda  Menos Lucro (PRL), utilizando­se, no entanto, da sistemática prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  embora  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 13 8/ 20 14 -1 7 Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720138/2014­17  Resolução nº  1201­000.210  S1­C2T1  Fl. 3          2 social  sobre  o  lucro  líquido,  já  estivesse  vigente  a  metodologia  estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  (...)  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  ficha  29  ­  Operações  com  Exterior  ­  Pessoa  Vinculada/Interposta/País  com  Trib.  Favorecida, da DIPJ 2012, em 2011, o valor total das importações de  bens de pessoas  vinculadas  foi  de R$ 188.259.904,69,  e o  valor  total  das  importações  de  bens  de  pessoas  residentes  em  países  com  tributação favorecida foi de R$ 3.270,69.  Inicialmente,  analisamos  as  informações  constantes  nas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  referentes  às  importações  de  vinculadas  e  de  países  com  tributação  favorecida,  entregues  pelo  contribuinte  em  resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, e as comparamos com as  informações contidas no relatório gerado a partir de dados extraídos  do sistema SISCOMEX.  Constatamos  não  haver  discrepâncias  significativas  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  as  constantes  do  relatório.  Desta  forma,  foram  utilizadas,  no  cálculo  do  preço  praticado  nas  importações, as próprias informações prestadas pelo contribuinte.  De  um  total  de  pouco  mais  de  900  itens  importados  de  vinculadas,  selecionamos 589 itens para realizar os cálculos de ajustes a título de  preço de transferência. Tais  itens representam aproximadamente 98%  do  valor  total  das  importações  sujeitas  ao  controle  de  preço  de  transferência.  (...)  O ajuste unitário para cada item importado é a diferença entre o preço  praticado  na  importação  e  o  preço  parâmetro,  no  caso  em  tela,  calculado pelo método PRL.  O  ajuste  total  é  o  resultado  da multiplicação  do  ajuste  unitário  pela  quantidade  de  consumo  e  essa,  por  sua  vez,  é  obtida  somando­se  a  quantidade  do  estoque  inicial  com  a  quantidade  importada  e  subtraindo­se a quantidade do estoque final.  Ressaltamos que, seguindo o estabelecido no art. 38 da IN nº 243/2002,  que trata da margem de divergência, só foram feitos ajustes nos casos  em  que  a  diferença  encontrada  entre  o  preço  praticado  e  o  preço  parâmetro foi superior a 5%.  (...)  Desta  forma,  estão  sendo efetuados,  através de  lançamento de ofício,  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  no montante  de R$  77.669.572,89 (setenta e sete milhões seiscentos e sessenta e nove mil,  quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos).  (...)  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720138/2014­17  Resolução nº  1201­000.210  S1­C2T1  Fl. 4          3 Inconformada com a autuação a contribuinte propôs impugnação ao lançamento  onde alega, em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  inobservância  do  disposto no  art.  20­A da Lei nº 9.430/96, que determina a  intimação do  sujeito passivo para  apresentação  de  novo  cálculo  dos  preços  de  transferência  em  caso  de  desqualificação  do  método por ele adotado;  b)  é  ilegal  o  cálculo  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL­60  realizado  pela  fiscalização com base na Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  c) a fiscalização equivocou­se ao calcular o preço­parâmetro pelo método PRL­ 20,  pois  aplicou  a  margem  de  lucro  de  20%  sobre  o  valor  bruto  das  revendas,  diminuído,  apenas,  dos  descontos  incondicionais,  quando  o  correto  seria  deduzir,  também,  os  tributos  incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas, conforme critério adotado pela  ora  impugnante.  Neste  sentido,  é  também  ilegal  a  limitação  prescrita  no  art.  12,  §  8º,  da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  d) é ilegal a adoção do PRL ponderado. A lei garante ao sujeito passivo adotar o  método  que  melhor  lhe  convier.  Nestes  termos,  como  o  PRL­20  e  o  PRL­60  são  métodos  distintos, cabe à impugnante a escolha de quaisquer desses dois métodos de cálculo do preço­ parâmetro quando um mesmo produto importado for revendido e empregado como insumo na  produção de outro produto;  e)  é  indevida  a  inclusão,  no  cálculo  do  preço  praticado,  dos  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação;  f) é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;  g)  nas  matérias  em  que  haja  empate  nas  votações  dos  órgãos  colegiados  do  CARF deve­se reconhecer que há dúvida sobre a questão e, neste caso, decidir­se a  favor do  sujeito passivo, nos termos do art. 112 do CTN.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2011 NULIDADE.  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA.  LEI N°  9.430/96,  ART. 20­A. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  FATOS GERADORES A PARTIR DO AC 2012.   Descabe suscitar nulidade, sob alegação de necessidade de intimação  do sujeito passivo para apresentar novo cálculo com outro método de  preço de transferência,  já que o art. 20­A da Lei n° 9.430/96 encerra  norma de natureza material, que se aplica somente a  fatos geradores  posteriores a sua vigência.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE  INDICAÇÃO DO ERRO NO CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO.   Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de indicação do erro no  cálculo  da  margem  de  lucro,  bastando  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720138/2014­17  Resolução nº  1201­000.210  S1­C2T1  Fl. 5          4 demonstre  a  corretude  de  seus  cálculos  e  a  divergência  entre  seus  resultados e os do contribuinte.   PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.   Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  previstas.   INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.   De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  o  envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2011  JUROS  SOBRE  MULTA.  CABIMENTO.  ART.  161  DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96.  A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do  CTN  prevê  sua  aplicação  para  “o  crédito”  e  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam  o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2011 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO  PRL60.  FÓRMULA  LITERAL  DO  ART.  18  DA  LEI  N°  9.430/96.  CONTRADIÇÃO COM A MENS LEGIS.   A  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  do  PRL60,  baseada  na  literalidade  do  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  resulta  em  que  somente  haverá  ajuste  para  bens  importados  com  custo  superior  a  mais  da  metade  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  acabado,  o  que  acaba  por  autorizar  a  prática  do  superfaturamento  e  conseqüente  transferência  de  preço,  contrariando  o  espírito  da  lei,  devendo  ser  afastada a interpretação literal.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  FÓRMULA  DO  ART.  12  DA  IN  N°  243/2002.  REDUÇÃO  DE  DISTORÇÕES.  CONFORMIDADE COM A MENS LEGIS.   A  fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL60, baseada no art.  12 da IN n° 243/2002, encontra­se em conformidade com a mens legis  da legislação do preço de transferência, porque corrige duas fontes de  distorções  da  fórmula  literal  legal:  i)  deixa  de  limitar  a  dedução  da  margem de  lucro de 60% ao valor  agregado;  ii)  em vez de partir do  preço líquido de venda do produto acabado, parte da proporção entre  o custo do bem importado e o custo do produto acabado, reduzindo as  distorções nessa mesma proporção.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL20.  MARGEM  DE  LUCRO.  EXCLUSÃO  SOMENTE  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.   Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720138/2014­17  Resolução nº  1201­000.210  S1­C2T1  Fl. 6          5 A margem de  lucro no cálculo do PRL 20 aplica­se sobre o preço de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos incondicionais concedidos.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  VALOR  DO  FRETE  E  SEGURO.  INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO.   Os  valores  do  frete  e  seguro,  quando  o  ônus  é  suportado  pelo  importador,  devem  ser  computados  no  cálculo  do  preço  praticado,  a  fim  de  se  evitar  comparações  distorcidas,  eis  que  tais  custos  são  contemplados no cálculo do preço parâmetro.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  ITEM UTILIZADO COMO INSUMO  E COMO REVENDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO.   Em  caso  de  item  importado  e  utilizado  tanto  como  insumo  para  fabricação  de  outro  produto  como  bem  para  revenda,  o  preço  parâmetro é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL  20 e PRL 60, e não o menor valor entre eles.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário onde reproduz, em síntese,  as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Embora a questão não tenha sido objeto de contestação por parte da recorrente,  verifiquei  possível  equívoco,  por  parte  da  autoridade  tributária,  no  cálculo  dos  ajustes  decorrentes dos preços de transferência, ao menos em parte dos produtos objeto da autuação.  Vejamos,  a  título  exemplificativo,  o  produto  código  1341570003P1,  descrito  como "CAIXA DE TRANSMISSAO SEMI AUTOMATICA PARA TRA".  Consta no "Demonstrativo dos cálculos de ajustes" (anexo 5 ao TVF ­ fl. 3151 e  ss.) que a quantidade consumida do referido produto foi de 417 unidades (vide primeira linha  do mencionado  demonstrativo,  coluna G).  Como  o  ajuste  unitário  desse mesmo  produto  foi  calculado em R$ 11.235,10 (coluna K), o ajuste total alcançou R$ 4.685.036,66 (coluna L).  Todavia,  pelo  exame  do  "Demonstrativo  dos  cálculos  dos  preços  parâmetro  ponderados  PRL  20/PRL  60"  (anexo  4  ao  TVF  ­  fl.  3146  e  ss.),  consta  que  a  quantidade  consumida do mesmo produto  foi de apenas 151 unidades,  sendo 1 unidade revendida e 150  unidades  aplicadas  na  produção  de  outro  produto,  conforme  primeira  linha  daquele  demonstrativo, colunas E e G, respectivamente.  Veja  ainda  que  a  quantidade  consumida  de  151  unidades  do  produto  está  em  consonância com o "Demonstrativo dos cálculos do preço parâmetro PRL20" (anexo 2 ao TVF  ­  fl.  934  e  ss.),  onde  consta  a  revenda  de  1  unidade,  bem  como  com o  "Demonstrativo  dos  cálculos dos preços parâmetro pelo PRL 60" (anexo 3 ao TVF ­ fl. 938 e ss.), onde consta a  aplicação de 150 unidades na produção de outro produto.  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720138/2014­17  Resolução nº  1201­000.210  S1­C2T1  Fl. 7          6 Mas se realmente a quantidade consumida do mencionado produto foi de apenas  151 unidades, o ajuste deveria ser de apenas R$ 1.696.500,10.  Tendo em vista o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim  de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  a)  elabore  relatório  de  diligência  explicando  a  razão  da  divergência  existente  entre  a  quantidade consumida indicada na coluna G do anexo 5 ao TVF, e a quantidade, relativamente  ao mesmo produto, constante da coluna D do anexo 2, da coluna K do anexo 3 (somatório) ou  da soma das colunas E e G do anexo 4, conforme o caso. Informe, também, a razão de haver  empregado uma quantidade, e não a outra;  b)  refaça,  se  a  divergência  acima  indicada  implicar  alteração  no  cálculo  dos  preços  de  transferência, os anexos 1 a 5 do TVF;  c)  cientifique  o  sujeito  passivo  do  relatório  de  diligência  e,  se  for  o  caso,  também dos  novos anexos, e intime­o a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões no prazo de 20 dias.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10825.902290/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. RESTITUIÇÃO. QUOTAS. PER/DCOMP. ADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DA ISENÇÃO. 1. A restituição de pagamento indevido ou a maior de quotas do IRPF deve ser requerida mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 2. Sob pena de supressão de instância, os autos devem retornar à DRJ, para análise da questão atinente à isenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ, para análise da questão atinente à isenção. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ, para análise da questão atinente à isenção. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902290/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF. RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELIA FATIMA SVIZZERO DE SOUZA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  RESTITUIÇÃO.  QUOTAS.  PER/DCOMP.  ADEQUAÇÃO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DA ISENÇÃO.   1. A restituição de pagamento indevido ou a maior de quotas do IRPF deve  ser  requerida  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  2. Sob pena de supressão de instância, os autos devem retornar à DRJ, para  análise da questão atinente à isenção.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 22 90 /2 01 1- 49 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  análise  da  questão  atinente  à  isenção.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10825.902290/2011­49  Acórdão n.º 2402­005.163  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  Despacho Decisório da DRF/Bauru, que deferiu parcialmente o pedido de restituição no valor  total de R$ 8.904,11, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1,95, argumentando em  síntese que:  a) foi surpreendida com o indeferimento do seu pedido de restituição;  b) grande  parte  dos  rendimentos  que  ela  recebe  é  pensão  alimentícia  estipulada  por  decisão  judicial  paga  por  seu  ex­cônjuge  desde  31/01/1992;  c) é  portadora  de  neoplasia  maligna,  que  tem  caráter  permanente,  desde  27/09/1996,  conforme  laudo  médico  oficial,  e  faz  jus  à  isenção  do  imposto de renda sobre proventos decorrentes de pensão alimentícia;  d) mesmo sendo isenta, nos últimos dez anos teve saldo a pagar de imposto,  tendo recolhido valores indevidamente;  e) tem laudo médico pericial emitido por médico vinculado ao Departamento  Regional de Saúde de Bauru, sendo a patologia de caráter permanente,  conforme atestados médicos;  f)   o benefício  é  retroativo  à data  em que  a doença  foi  contraída,  conforme  art. 5º, § 2º, inc. III, da IN 15/2001;  g) preenche todos os requisitos para a isenção do imposto.  No desfecho  de  sua Manifestação,  a  contribuinte pediu  a  homologação  das  compensações por ela declaradas.   A 18ª Turma da DRJ/SP1, contudo,  julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, ao argumento de que:  h) não há homologação de compensação a ser deferida, mas sim deferimento  ou indeferimento de pedido de restituição;  i)  o  pressuposto  essencial  à  restituição  está  na  identificação  de  um  recolhimento indevido ou maior que o devido;  j)  a interessada apresentou, em 30/01/2008, a DIRPF retificadora, relativa ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  na  qual  resultou  o  valor  de  imposto  a  pagar  de  R$  7.394,13,  e  efetuou  os  recolhimentos  em  25/04/2007 e 31/01/2008, nos valores de R$ 2.060,35 e R$ 6.843,78 (fls.  22/26);  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  k) essa  declaração  substituiu  a DIRPF  original  entregue  em  20/04/2007,  na  qual apurou imposto a pagar no valor de R$ 2.060,35;  l)  conforme  alocações  efetuadas  pelo  sistema  CCPF,  pode­se  verificar  que  foram  utilizados  o  valor  integral  do  recolhimento  de  R$  2.060,35  e  o  valor  de  R$  6.841,81  do  recolhimento  de  R$  6.843,76  (fls.  22  e  26),  resultando em pagamento a maior no valor de R$ 1,97;  m)  se  a  contribuinte  tem  direito  à  isenção  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  primeiramente  deve  providenciar  a  entrega  de  nova  DIRPF  retificadora  alterando  os  rendimentos  declarados  como  tributáveis  nas  declarações  anteriores  para  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  dispõe  o  art.  10  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  e,  posteriormente,  peticionar  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  conforme declaração entregue em 30/01/2008, mediante PER/DCOMP.  Notificada  da  decisão  em  21/09/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/10/2012,  no  qual  reiterou  os  fundamentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que:  n) não tem como apresentar nova declaração retificadora, por ter transcorrido  mais de cinco anos da entrega da declaração original.  Em desfecho  ao  recurso,  a  recorrente  novamente  pediu  a  homologação  das  compensações declaradas.   É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10825.902290/2011­49  Acórdão n.º 2402­005.163  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Homologação de compensação  Consoante  já esclarecido pela DRJ, não há homologação de compensação a  ser deferida, mas sim deferimento ou indeferimento de pedido de restituição.   Com efeito, vê­se às fls. 2/4 que a contribuinte apresentou pedido eletrônico  de restituição, e não declaração de compensação.   3  Restituição   A  controvérsia  não  é  a  isenção  em  si,  mas  sim  a  forma  de  requerer  a  restituição. É o que se depreende da decisão recorrida.   A restituição de pagamento indevido está  inicialmente disciplinada nos arts.  165 e seguintes do CTN.   No  tocante ao  imposto de  renda, o § 2º do art. 895 do RIR/1999 delegou à  legislação  infra­legal  a  competência  para  expedir  as  instruções  necessárias  à  restituição  no  âmbito administrativo. Verbis:  Art. 895.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  [...]  § 2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58).   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  À época da data da  transmissão do PER, o diploma  infra­legal vigente  que  disciplinava a restituição e a compensação dos tributos administrados pela SRFB era a IN RFB  nº 900/2008, atualmente revogada pela IN nº 1300/2012. No que interessa ao presente caso, a  IN RFB nº 900 dispunha o seguinte (com destaques):  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF.  [...]  § 2º Aplica­se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do  art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou  crédito  a  pessoa  física  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva, bem como aos valores pagos  indevidamente a  título  de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  Como  se  vê,  a  legislação  estabelecia  que  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente a título de quotas do IRPF deveria ser requerida através de PER/DCOMP.   A  restituição  por meio  de  DIRPF  retificadora  somente  tinha  cabimento  na  hipótese  de  saldo  a  restituir  apurado  na  própria  DIRPF.  Em  se  tratando  de  pagamentos  de  quotas,  os  quais  são  realizados  após  a  entrega  da  declaração  e  após  o  ano­calendário,  o  requerimento deveria ser feito através de PER/DCOMP.   A  DIRPF  não  possui  campo  apropriado  para  informar  o  valor  do  pagamento das quotas. Essa é uma circunstância óbvia, pois, como dito, as quotas são pagas  após o ano­calendário, sendo impossível, do ponto de vista lógico, informar­se pagamento que  somente vai ser realizado no futuro, quando da entrega da declaração de ajuste.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10825.902290/2011­49  Acórdão n.º 2402­005.163  S2­C4T2  Fl. 5          7  Em sessão realizada em 02 de dezembro de 2014, esta mesma Segunda Seção  de Julgamento decidiu que a restituição de valores pagos indevidamente após o ano­calendário  deve ser requerida através de PER/DCOMP. Veja­se:   IRPF.  RESTITUIÇÃO.  QUOTAS  DE  IRPF.  PERDCOMP.  PEDIDO FEITO POR DIRPF. INADEQUAÇÃO.  A restituição dos valores pagos indevidamente a título de quotas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  deve  ser  requerida  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A  inadequação  da  via  eleita  implica  não  conhecimento do mérito do pedido de restituição.  Recurso negado.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Segunda  Turma  Especial, acórdão nº 2802003.257, Relator Jorge Claudio Duarte  Cardoso).   Como a DIRPF não  tem campo apropriado para  informar o pagamento das  quotas,  é  desnecessária  a  entrega  de  nova  declaração  retificadora.  Essa  exigência  da DRJ,  a  propósito, não tem amparo legal.   Logo, o procedimento adotado pela  recorrente,  consistente em formular seu  pedido de restituição através de PER, está em consonância com a legislação que rege a matéria,  inclusive com a Instrução Normativa vigente à época dos fatos.   Em  sendo  assim,  e  sob  pena  de  supressão  de  instância,  os  autos  devem  retornar à DRJ, para que se decida se a recorrente tem direito à isenção e, consequentemente,  se tem o direito à restituição pleiteada.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ, para que se  decida se a recorrente tem direito à isenção e, consequentemente, se tem o direito à restituição  pleiteada.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6393974 #
Numero do processo: 16327.721264/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR/99 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator, que dava parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Redator Designado EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), e João Otavio Oppermann Thome
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR/99 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator, que dava parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Redator Designado EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), e João Otavio Oppermann Thome

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     2 (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Redator Designado  EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo  Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa  (suplente  convocada),  e  João Otavio Oppermann  Thome Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o recorrente por  meio do qual se exige IRPJ relativo aos anos calendários de 2009 e 2010, no montante de R$  7.062.380,19, incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%.    Termo de Verificação Fiscal    A ação fiscal iniciou­se por determinação da Administração Tributária com o  objetivo de verificar o cumprimento das obrigações  tributárias do  imposto de renda nos anos  calendários  2009  e  2010,  especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros,  bônus  e  bônus diferido pagos aos administradores do recorrente.    Segundo  o  Agente  do  Fisco,  apesar  de,  sob  o  ponto  de  vista  trabalhista,  a  questão  não  ser  relevante  para  o  Fisco,  o  aspecto  fiscal  é  pertinente,  uma  vez  que  “os  pagamentos  das  participações  atribuídas  aos  administradores  foram  considerados  como  despesas dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real”.    No  entender  da  Fiscalização,  independentemente  da  classificação  atribuída  pela contribuinte a seus diretores, eles seriam, de fato administradores.    Não  obstante  tais  diretores  tenham  sido  remunerados  e  declarados  como  empregados,  a  Fiscalização  considerou  que,  “de  fato  e  de  direito”,  são  administradores  sem  vínculo empregatício. Com isso, a contribuinte não poderia ter usufruído a dedução permitida  pela Lei nº 10.101, de 2000, a qual se aplica somente à PLR percebida por empregados.   Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 3          3   Por conseguinte, os valores recebidos pelos Diretores, no entender do Fisco,  deveriam ser adicionados ao lucro líquido para a apuração do lucro real.     As quantias percebidas pelos  administradores que deveriam ser adicionadas  ao lucro líquido, conforme consta no TVF, não se restringiriam à Participação nos Lucros dos  administradores,  mas  abrangeriam,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  Bônus  e  Bônus  Diferido. Todos estes pagamentos constaram nas folhas de pagamento e na contabilidade como  realizados a empregados.    Entendeu  a  fiscalização  que  a  existência  ou  não  de  contratos  de  trabalho  firmados  com os Diretores em nada  altera a condição deles de administradores  e que, “caso  assim fosse entendido, haveria clara agressão tanto às disposições legais às quais a Sociedade  se sujeita(Lei n° 6.404/76) quanto ao seu próprio Estatuto Social”.    Defende­se  que  os  diretores  eleitos  ou  nomeados  na  forma  estabelecida  no  Estatuto  Social  são  administradores  da  empresa,  não  importando  a  qualificação  dada  pela  contribuinte.  Com  isso,  os  valores  por  eles  recebidos  a  título  de  PLR  não  estão  sujeitos  às  disposições contidas na Lei nº 10.101, de 2000, o que impede que sejam deduzidos do  lucro  líquido na apuração do lucro real.    O fisco expôs as razões por ter considerado não dedutíveis a participação nos  lucros, argumentando que o seu pagamento somente será considerado despesa operacional a ser  deduzida  do  lucro  líquido  quando  estiver  em  conformidade  com  a  MP  nº  794,  de  1994,  convertida na Lei nº 10.101, de 2000.    Descreve­se o procedimento contábil adotado pela contribuinte:  a) Durante o exercício provisiona os valores da participação nos lucros, do Bônus e  do Bônus Diferido em contas de provisão;  b) Ao  final do  exercício,  adiciona os valores provisionados ao  lucro  líquido para  fins de apuração do lucro real, por se tratarem de provisões indedutíveis;  c)  No  início  do  exercício  seguinte,  reverte  as  provisões  realizadas  no  exercício  anterior, excluindo os valores do Lucro Líquido;  d)  Quando  do  pagamento  dos  valores  aos  administradores,  considera­os  como  despesa dedutível do exercício.    Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     4 E conclui a fiscalização expondo a fundamentação legal que embasou a glosa  fiscal:    Logo,  a  partir  do  exposto,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros,bônus  e  bônus  diferidos  aos Administradores  foram  considerados  despesas  dedutíveis  pelo  contribuinte,  descumprindo  o  disposto  no  RIR/99  em  seus  artigos249,  inciso I, 303 e 463. Portanto, esses valores devem ser adicionados ao  Lucro Líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real.    Impugnação    A  autuação  em  análise  decorreu  de  adições  não  computadas  no  lucro  real  atinentes  a  valores  percebidos  a  título  de  PLR,  Bônus  e  Bônus  Diferido  por  diretores,  trabalhadores sem vínculo empregatício no entender do Auditor­Fiscal, porque tais pagamentos  não preencheriam os requisitos da dedutibilidade, ou seja, não seriam despesas operacionais.    O impugnante, ora recorrente, alega que as conclusões da fiscalização entram  em contradição  com o  lançamento  objeto  do  processo  nº  16327.721263/2013­36,  no  qual  se  exigem  contribuições  previdenciárias  porque  “a  participação  nos  lucros  pagas  aos  Administradores integra o salário de contribuição”,conforme fls. 22 do Termo de Verificação  fiscal (TVF) constante do mencionado processo.    Portanto,  conclui  o  ora  recorrente  que  nos  autos  de  infração  em  que  são  exigidas as contribuições previdenciárias, a Fiscalização entendeu que os valores pagos a título  de  PLR  não  atendiam  aos  preceitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  o  que  resultou  no  enquadramento deles como verbas  remuneratórias com a correspondente  inclusão na base de  cálculo das aludidas contribuições.    Argui  o  ora  recorrente  que  as  razões  expostas  pela  Fiscalização  nestes  AI  teriam conteúdo semelhante à autuação ora questionada, deixando claro que a mesma situação  jurídica conduziu a “conclusões adaptadas diversas”: indedutibilidade da PLR, do Bônus e do  Bônus Diferido em um processo (16327.721264/2013­81) e caracterização de tais pagamentos  como parcelas integrantes do salário de contribuição em outro (16327.721263/2013­36).    Considera  que  “tal  contradição  se  revela  de  forma  ainda  mais  evidente,  quando o próprio Agente Fiscal aduz em seu ‘TVF’ que a participação nos lucros é paga em  retribuição aos serviços prestados (item 8.1)”    Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 4          5 E  conclui  que  pagamentos  com  “remuneração  estão  enquadradas  no  conceito  de  despesas  operacionais,  por  serem  normais,  necessárias  e  usuais  à  atividade  de  qualquer empresa, assim como os Bônus e Bônus Diferidos”.    Alega o impugnante, ora recorrente, em seguida, que a Fiscalização não teria  mencionado qual o dispositivo da Lei nº 10.101, de 2000, que fora descumprido, nem teria se  posicionado sobre o problema levantado de que, em suma, considerou não dedutíveis despesas  operacionais relacionadas a pagamento de remunerações de empregados.    Acrescenta  que  não  existe,  no  ordenamento  jurídico,  qualquer  norma  que  determine que o pagamento de PLR em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000,  imponha a  sua adição ao lucro líquido para a apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo que o inciso III  do artigo 462 do RIR/99 apenas estabelece que o pagamento da PLR em conformidade com a  citada lei permite a sua dedução do lucro líquido.    O  entendimento  adotado  pelo  Fisco,  a  seu  ver,  afrontaria  o  princípio  constitucional da legalidade e o disposto no § 3º do artigo 299 do RIR/99.Argumenta que os  lançamentos  fiscais  devem  estar  devidamente  motivados,  devendo  o  Fisco  comprovar  a  infração  imputada  ao  contribuinte,  mediante  descrição  precisa  da  conduta  praticada  e  da  legislação infringida, nos termos dos artigos 97 e 142, parágrafo único, do CTN, sob pena de  nulidade.    Sustenta  ainda  o  ora  recorrente  que  todos  os  dispositivos  legais  e  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  Fiscalização  aplicam­se  exclusivamente  à  PLR,  não  sendo  possível à  impugnante  identificar a  razão que  levou à glosa dos pagamentos  relacionados ao  Bônus e ao Bônus Diferido.    Requer, por conseguinte, que seja reconhecida a nulidade da autuação.    Caso  não  sejam  acolhidos  seus  argumentos,  defende,  subsidiariamente,  que  os pagamentos em questão atendem ao disposto nos artigo 462, II e III, do RIR/99.    Sobre  o  tema  “III  –  Do  Direito”,  inicia  suas  alegações,  defendendo  que  é  falsa  a  premissa  adotada  pela  Fiscalização  de  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  vedaria  o  pagamento de PLR aos administradores, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, mas  que foram considerados não empregados pelo Agente do Fisco.    Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     6 Em  seguida,  o  impugnante  passa  a  sustentar  que  o  Auditor­Fiscal  indevidamente presumiu “que os pagamentos de PLR aos diretores teriam sido realizados com  base na Lei n° 6.404/76, bem como de que os diretores seriam administradores”, pois ele não  buscou a verdade material  quando  se pautou no Estatuto Social  da  impugnante,  deixando de  sopesar a forma pela qual os diretores desempenham suas funções.    Por entender que as conclusões fiscais foram pautadas em meras ilações, pois  a  Fiscalização  não  teria  requerido  a  apresentação  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  necessários, requer que seja reconhecida a nulidade da autuação.    Encerra  o  assunto,  argumentando  “que  os  diretores  possuem  todos  os  atributos  típicos  do  empregado,  ou  seja,  eram  pessoas  físicas  que  prestavam,  com  habitualidade e exclusividade, serviços sob subordinação jurídica e recebiam salários”.    A seguir alega o ora recorrente que a Fiscalização desqualificou o caráter de  PLR aos pagamentos realizados, mas não teria esclarecido qual seria a sua real natureza. A seu  ver,  “a  Fiscalização  é  insistente  ao  afirmar  que  estes  diretores,  na  realidade,  são  administradores sem vínculo empregatício, bem como que tal condição não seria determinante  para  a  qualificação  do  pagamento  como  PLR,  mas  somente  a  definição  da  atuação  dos  diretores como administradores”.    Aduz que, ao realizar tais pagamentos, observou os ditames da Lei nº 10.101,  de 2000, o que autoriza a dedução prevista no § 1º do seu artigo 3º.    Por  entender  que  a Fiscalização  esquivou­se  de  examinar  a  realidadefática,  apresenta os documentos abaixo listados, que evidenciariam o vínculo empregatício:    (i)  Contratos  de  trabalho  regidos  pela  CLT,  que  sequer  foram  solicitados  pelo  Sr.Agente  Fiscal  no  curso  da  fiscalização,  os  quais  possuem  as  cláusulas  e  condições  específicas  a  serem  observadas  pelo  empregador  (Impugnante)  e  pelo  empregado na relação de trabalho (doc. 4);  (ii)  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativas  aos  anos  calendário  2009  e  2010,  as  quais  refletem  as  remunerações  recebidas  pelos  diretores empregados e a respectiva retenção devida, o que ratifica a existência de  vínculo empregatício (doc. 5);  (iii)  Fichas  de  Registro  de  Empregados,  que  trazem  as  principais  informações  sumarizadas acerca do cargo (doc. 6); e  (iv)  GEFIP­SEFIP  referentes  aos  períodos  autuados,  que  refletem  os  valores  recebidos pelos diretores a título de remuneração com a respectiva incidência das  contribuições previdenciárias (doc. 7).  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 5          7   Lembra  que  a Lei  das  Sociedades Anônimas  prevê  que,  além  da Diretoria,  pode ser criado um Conselho de Administração, resultando em dois níveis de administração, e  quea figura do administrador não se confunde com a do funcionário de cargo de alto nível, o  qual é mero empregado subordinado sem poderes de representar a sociedade.    Comenta que, nos termos do Enunciado 269 do TST, os contratos de trabalho  firmados  por  empregado  eleito  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  serão  suspensos,  salvo  se  permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Considera, assim, que não  pode prevalecer a presunção de que a mera análise do Estatuto Social da impugnante afastaria a  condição de empregados dos diretores.    Ressalta  que,  com  a  celebração  dos  contratos  de  trabalho  sob  o  regime  da  CLT,  todos  os  direitos  trabalhistas  são  garantidos  aos  diretores,  inclusive  a  PLR  paga  nos  termos da Lei nº 10.101, de 2000.    Esclarece, na continuação, que os diretores diferem dos demais empregados  apenas  em  relação  à  posição  hierárquica  que  ocupam,  conforme  comprovaria  a  estrutura  organizacional do impugnante, ora recorrente.    Deste  modo,  a  função  desempenhada  pelos  diretores  é  de  mera  “representação do comando específico localizado no exterior, diferentemente do que se vê em  sociedades de capital aberto, sendo desnecessária a realização de eleições”.    Considera que a subordinação é, também, comprovada pelo fato de que todos  os diretores são submetidos ao mesmo processo de avaliação aplicado aos demais empregados  do banco bem como pela sujeição deles ao cumprimento de normas rígidas relativas a horários.    Questiona a competência da Fiscalização:    Vale lembrar que, inexistindo óbice ou previsão legal que impeça a manutenção do  contrato de trabalho do diretor estatutário, a Fiscalização não possui legitimidade  para  desconstituir  tal  condição,  competindo  tão  somente  à  Justiçado  Trabalho  aferir se o diretor da empresa desempenha suas  funções mediante a existência de  vínculo empregatício ou não.    Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     8 Depois  de  avisar  que  já  argumentou  ter  faltado,  no  AI  questionado,  a  motivação  que  permitiria  se  concluir  pela  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  tais  parcelas, expõe que os referidos pagamentos constituem despesas necessárias, usuais e normais  da empresa, nos termos do artigo 299, do RIR/99.    Considerando  que  os  diretores  são  empregados  da  empresa  e  que  o  pagamento  em questão  é voltado ao  incentivo da produtividade,  conclui  tratar­se da despesa  operacional prevista no artigo 299 do RIR/99.Salienta que os pagamentos são realizados sob a  égide de contratos de trabalho, o que ensejou a incidência dos respectivos encargos sociais.    Por fim, protesta contra a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida  após a data da lavratura do auto de infração, por entender não existir previsão legal para tanto.    Sustenta  que  o  artigo  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  servir  de  supedâneo à pretensão  fiscal, uma vez que autoriza a cobrança de  juros  sobre multa  isolada,  não sobre multa de ofício.    Asseverando que a conclusão fiscal se pautou em mera presunção, requer que  não prevaleçam os argumentos do Auditor­Fiscal.    Acórdão nº 14­49.207 ­ 13ª Turma da DRJ/RPO    Quanto  a  contradição  suscitada  pelo  ora  recorrente,  entendeu­se  pela  sua  incoerência, pois deve ser sopesado que estão em pleno vigor normas próprias que impedem,  na  apuração  do  lucro  real,  a  dedução  de  quaisquer  dos  valores  pagos  aos  administradores  a  título de participação nos lucros ou de gratificações.    Daí  a  importância,  para  o  caso  concreto,  da  análise  sobre o vínculo que os  diretores  e  os  membros  do  Conselho  de  Administração  têm  com  a  empresa.  Se  estatutário,  aplicam­se os artigos 303 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3º do artigo 299 do RIR/99 e  o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000.    Com  isso  decidiu­se  que,  caso  os  julgadores  que  atuarem  no  Processo  nº  16327.721263/2013­36  concluírem  que  os  pagamentos  integram  o  salário  de  contribuição,  nenhuma  influência  haverá  sobre  o  presente,  pois  a  decisão  que  proferirem  não  afastará  a  incidência do disposto nos artigos 303 e 463 do RIR/99.    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 6          9 Como a despesa de tal natureza não é dedutível nos termos dos artigos 303 e  463 do RIR, entendeu­se que não existe qualquer empecilho lógico que vede, no caso concreto,  a  conclusão  pela  indedutibilidade  de  despesa  relacionada  ao  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.    Enquanto  argumentava  sobre  a  suposta  contradição  entre  as  autuações,  a  impugnante  alegou  que  não  existe  norma  legal  que  imponha  a  indedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  quando  descumpridos  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  a  qual,inclusive não vedaria o recebimento por parte de administradores estatutários.    O acórdão recorrido decidiu pela improcedência de tal argumentação. O que  estaria  em  discussão  no  presente  processo  não  é  o  pagamento  de  PLR  a  empregados  em  desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, mas o pagamento de participação de lucros e  bônus a administradores não empregados.    Diante  disso,  apurou­se  que  a  Fiscalização  não mencionou  no  TVF  qual  o  dispositivo da citada lei que foi descumprido simplesmente porque fez uma análise abrangente  da legislação, sustentando que a Lei nº 10.101, de 2000, aplica­se à PLR paga a empregados.     Como,  no  entender  do  Auditor­Fiscal,  os  diretores  e  os  membros  do  Conselho de Administração não são empregados, a eles não se  aplicam quaisquer das  regras  previstas  na  aludida  lei,  entendendo­se  que  deva  incidir,  no  caso  concreto,  o  disposto  nos  artigos 303 e 463 do RIR/99.    Conclui­se que se a Lei nº 10.101, de 2000, versa apenas sobre pagamentos  realizados  a  empregados,  não  é  de  se  esperar  que  contenha  qualquer  disposição  específica  acerca de administradores estatutários.    No  item  II.2  da  contestação,  alegou  o  impugnante,  ora  recorrente,  que  inexiste,  na  autuação,  a  fundamentação  para  a  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  Bônus  e  Bônus Diferido.    Diante  da  argumentação  presente  no  TVF  de  que  os  diretores  não  são  empregados  e  de  que,  nos  termos  dos  artigos  303  e  463  do RIR/99  (citados  no  item  11  do  TVF),  as  despesas  incorridas  com  as  gratificações  por  eles  percebidas  são  indedutíveis,  entendeu­se  que  a  tributação  já  estaria  adequadamente  motivada,  principalmente  se  considerado que a Fiscalização informou que os valores tributados foram apurados em folhas  de pagamentos e na escrituração contábil da contribuinte.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     10   No tópico “III – Do Direito”, a impugnante argumentou que estaria incorreta  a  premissa  adotada  pela  Fiscalização  de  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  autorizaria  o  pagamento  de  PLR  a  administradores,  acrescentando  que  os  valores  por  eles  percebidos  “pautaram­se em instrumentos firmados nos exatos termos da Lei nº 10.101, de 2000”.    A  questão  sobre  se  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  ou  se  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,disciplinam  a  participação  nos  lucros  percebidas  pelos  administradores  pode  ter  relevância no processo que  trata da  exigência das  contribuições previdenciárias,  em vista do  disposto na alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica;    Para  que  o  Fisco  desqualifique  a  isenção  defendida  pela  contribuinte  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  previstos  na  norma  supra transcrita.    No caso concreto, em que se discute a dedutibilidade dos valores pagos aos  administradores  no  cálculo  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  decidiu­se  que  esta  discussão  é  secundária, posto que o auto de infração está fundamentado nas normas indicadas no item 11  do TVF (arts. 249, 303 e 469 do RIR/99).    Como a Lei nº 10.101, de 2000, não foi instituída para regular a participação  nos  lucros  de  administradores  não  empregados,  firmou­se  no  acórdão  recorrido  que  não  há  razão para a Fiscalização apontar quais os requisitos da citada lei que foram infringidos.     Não  seria  necessário  esmiuçar  cada  dispositivo  legal  para  verificar  em  que  momento  ela  foi  descumprida,  bastando  o  fato  de  que  a  própria  realidade  fática  apurada  (pagamentos a diretores não empregados) afasta a sua incidência.    Diante da análise dos estatutos sociais, a Fiscalização se convenceu de que a  relação entre os administradores e a sociedade era estatutária, não havendo meios de se admitir  a relação empregatícia.   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  contrato  laboral  eventualmente  celebrado  não  alteraria  esta  realidade,  ou  seja, não transformaria uma relação não regida pela CLT em um vínculo de emprego celetista.    O  entendimento  firmado  fora  de  que  o  Fisco  nada  presumiu,  uma  vez  que  trouxe aos autos provas que sustentam sua posição de que a relação entre os administradores e  a sociedade não é regida pela CLT, mas pela Lei nº 6.404, de 1976.    Ao disciplinar  a distribuição do ônus probatório,  prescreve o  artigo 333  do  Código de Processo Civil que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e  ao réu, o fato modificativo.    Deste modo, se o Auditor­Fiscal asseverou que os administradores possuem  relação estatutária com a empresa conforme o disciplinado na Lei nº 6.404, de 1976, decidiu­se  que  bastaria  apresentar  as  provas  que  corroboram  suas  afirmações,  sem  necessidade  de  apresentar  contraprovas  às  argumentações  que  poderiam  ser  oferecidas  pela  interessada  em  processo administrativo.    Caberia  à  recorrente,  no  entanto,  a  prova  de  que,  não  obstante  os  administradores  sejam  eleitos  na  forma  prevista  nos  estatutos  sociais  e  que  tais  estatutos  prevejam que  a gestão  e  a  representação da  sociedade  compete  à diretoria  e ao Conselho de  Administração, existiriam fatos não ponderados pela Fiscalização que permitem concluir que  os administradores em questão seriam, de fato, empregados.    Exsurge nos autos que os executivos presentes nos estatutos da empresa, até  prova em contrário como dito, detêm amplos poderes de gestão e comando da companhia.Não  restaram  dúvidas,  do  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  que  os  administradores  realizam suas atividades pessoalmente em caráter não eventual e que percebem remuneração.    Deve,  então,  ser  examinado  se  eles  trabalham  sob  a  dependência  do  empregador, ou seja, se estão juridicamente subordinados a ele.    Fora  exposto  que  para  que  se  conclua  se  determinado  diretor  é  ou  não  empregado,  é  importante  refletir  sobre  a  existência  ou  não  de “uma  intensidade  especial  de  ordens  sobre  o  diretor  recrutado”.  Caso  o  empregador  controle  a  realização  das  atividades  desempenhadas  pelo  empregado  estará  caracterizada  a  sua  subordinação,  ou  seja,  o  vínculo  empregatício. Se, por outro lado, o diretor exercer suas atividades com liberdade, sua relação  com a sociedade será estatutária.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     12   Entendeu­se,  desta  forma,  que  o  Estatuto  Social  da  contribuinte  segue  as  linhas traçadas pelos artigos 138, 139 e 142 da Lei nº 6.404, de 1976, in verbis, uma vez que  confere aos órgãos estatutários de administração autonomia para gerirem a empresa. Quanto ao  Conselho de Administração e ao Presidente percebe­se o poder de fixar orientações, o que não  é atribuído à Diretoria. No entanto, o fato de a Diretoria de submeter a orientações, não a torna  subordinada.    O  recorrente,  por  outro  lado,  alegou  que  existem  fatos  que  levariam  à  conclusão de que os administradores da empresa exerceriam atividades subordinadas de mero  repassadores dos comandos emanados pelos executivos residentes no exterior.    Concluiu­se,  no  entanto,  que  o  interessado  deveria  comprovar  o  alegado,  juntando aos autos provas que revelassem o dia a dia da administração. Estas provas deveriam  expor o conteúdo da comunicação entre os executivos estrangeiros e a administração local, de  modo a não deixar dúvidas de que os administradores agem com subordinação total, em estrita  obediência às ordens que chegam do exterior das quais dependem para realizar suas atividades.    Comenta­se,  por  fim,  que  os  contratos  laborais  juntados  aos  autos  não  comprovam  a  subordinação,  pois  não  disciplinam,  com  precisão,  a  atividade  desempenhada  pelos administradores. Considerar  tais provas como exemplo cabal da  subordinação é afastar  um dos princípios basilares do Direito do Trabalho: o princípio da primazia da realidade.    Considerou­se,  portanto,  correta  a  autuação,  a  qual  foi  julgada  adequadamente motivada e devidamente acompanhada das provas que lhe dão suporte. Neste  contexto, as alegações do impugnante, ora recorrente, desprovidas de qualquer documentação  que efetivamente comprovem o  trabalho subordinado dos administradores, não mereciam ser  acolhidas.    Ao  final  de  sua  defesa  concernente  ao  vínculo  existente  entre  os  administradores  e  a  sociedade,  o  impugnante,  ora  recorrente,  questionou  a  competência  do  Fisco  de  desconstituir  a  relação  empregatícia  celebrada,  o  que  a  seu  ver,  caberia  somente  à  Justiça do Trabalho.    Decidiu­se que se o Fisco possui competência de tributar determinada relação  como empregatícia, mesmo que as partes  tenham disposto em sentido oposto,  tem  também a  atribuição de afastar os contratos trabalhistas avençados para que as normas tributárias incidam  sobre a relação real apurada.    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 8          13 Por  fim, entendeu­se que a  incidência de  juros moratórios  sobre a multa de  ofício já vencida decorre de determinação legal. Suscita­se, desta forma, a aplicação dos artigos  113, §1º, 139 e 161 do CTN e artigos 43, parágrafo único e 61, §3º da Lei 9430/96.    Portanto,  da  interpretação  dos  dispositivos  acima,  concluiu­se  que  devemincidir juros moratórios sobre o valor da multa de ofício não paga até o seu vencimento.    Recurso Voluntário    Irresignado  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  seu  recurso  voluntário,  repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.    É o Relatório    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  O  cerne  da discussão,  sem dúvida,  deve  nortear  a  questão  da  existência  ou  não de vínculo empregatício por parte dos diretores da recorrente. O enquadramento legal e a  conseqüente determinação positiva ou negativa da dedutibilidade do PLR, do bônus e do bônus  diferido  pagos  à  diretores,  então,  devem  permear  a  questão  da  caracterização  destes  como  empregados ou não e também se designados no Estatuto Social como administradores ou não.    De  início  deve  ser  superada  e  vergastada  a  questão  da  impossibilidade  do  recebimento do PLR por diretores estatutários.     Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     14 O disposto  na  Solução  de  consulta  nº  368  – Cosit,  provoca  a  aplicação  de  uma  interpretação  extensiva  capaz  de  garantir  e  embasar  a  afirmação  exposta,  assim  determinando:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA:  DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  diretor  estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por  assembléia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que  não  mantenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua  participação nos  lucros e resultados da empresa de que  trata a Lei nº 10.101, de  2000,  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  SEGURADO EMPREGADO. O  diretor  estatutário,  que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembléia  geral de acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social na qualidade de empregado, e a  sua participação nos  lucros e  resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário­ de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, incisos I, alínea “a”, e V,  alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28, incisos I e III, e § 9º, alínea “f”;  Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º a 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º,  incisos  I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2º e 3º.    Veja que a matéria discutida versa sobre a incidência ou não de contribuições  previdenciárias, mas  pressupõe  a  patente  possibilidade  de  recebimento  do PLR por  diretores  estatutários.     A questão aí, então, também para definir a incidência das contribuições, deve  perpassar  a  existência  ou  não  do  vínculo  empregatício  do  diretor  estatutário  para  com  a  empresa. Mas resta claro que o PLR pago a diretores encontra guarida nos campos normativo  e, por conseqüência, fático.    Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 9          15 Essencial  salientar  que  o  pressuposto  detectado  nesta Solução  de Consulta,  na  realidade,  advém  de  dispositivo  constitucional  e  conseqüentemente  do  disposto  na  Lei  10.101/00. O art. 7º assim determina:    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à  melhoria de sua condição social:   XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;    Deste modo, a Carta Constitucional dispõe de modo abrangente, como direito  dos trabalhadores, o PLR.    A Lei 10.101/00, positivando o dispositivo constitucional, em seu artigo 1º,  concede também a generalidade de aplicação do direito à todos os trabalhadores, in verbis:    Art. 1o Esta Lei  regula a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A  lei  em  nenhum  momento  traz  alguma  exceção  ao  que  dispõe  referido  artigo,  de  modo  que  é  sagaz  a  conclusão  de  que  os  trabalhadores  em  geral,  e  não  só  os  empregados, tem direito à participação nos lucros da empresa.    Ademais,  o  entendimento  firmado  no  CARF  também  é  uníssono  neste  sentido,  conforme  se  demonstrará  adiante.  De  fato,  as  discussões  travadas  no  CARF  e  nas  próprias  DRJs  vão  além  do  real  reconhecimento  da  PLR  paga  à  diretores,  vencendo  esta  questão já como algo solidificado e incontestável.     Assim, parte­se da premissa  inequívoca de que  diretores  estatutários,  como  trabalhadores,  têm  direito  ao  PLR.  Definir  se  são  empregados  e  se  concretiza­se  o  vínculo  empregatício exige o aprofundamento minucioso do caso concreto.   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     16 Deve­se  partir  da  questão  de  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  ao  considerar  o  diretor  estatutário  como  contribuinte  individual  e  não  como  um  empregado  da  empresa.   Porém  para  se  aplicar  tal  entendimento  no  caso  em  tela,  necessário  que  se  detecte  a  presença  ou  a  ausência  de  subordinação  jurídica  e  analisar­se  quais  os  poderes  outorgados aos diretores no Estatuto Social.    De pronto, com as provas  trazidas aos autos, o maior  indício aponta para o  fato  de  que  os  diretores  estatutários  são  administradores  da  empresa.  O  Estatuto  Social,  claramente  concede  exclusivamente  aos  Diretores  o  poder  de  “determinar  e  executar  as  diretrizes e a política para os negócios da sociedade”.    Ademais,  “a  Diretoria  será  o  órgão  executivo  da  Sociedade,  cabendo­ lhe,dentro da orientação traçada pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente,assegurar o  funcionamento regular da Sociedade, ficando investida pela Assembléia Geral de poderes para  praticar, todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais.”    Por fim, “Compete à Diretoria:    (i) coordenar o andamento das atividades normais da Sociedade, incluindo a  implementação das diretrizes e políticas fixadas em Assembléias Gerais e/ou,  pelo Diretor Presidente em relação à área comercial, financeira, técnica,  administrativa e de Planejamento da Sociedade; e    (ii) praticar outros atos que lhe venham a ser especificados pela Assembléia  Geral ou pelo Diretor Presidente.”    Ora,  não  resta  dúvida que  os  diretores  detém  autonomia,  liberdade  e poder  para tomar as medidas cabíveis no sentido de garantir a melhor organização, funcionamento e  produtividade  da  empresa.  Na  essência,  a  diretoria  é  responsável  pela  administração  da  recorrente.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 10          17   Contudo,  me  parece  que  tal  discussão  é  dispensável  para  o  deslinde  da  discussão  aqui  posta,  vez  que  a  possibilidade  de  dedução  do  PLR  pagos  aos  diretores  independe do fato desses serem ou não empregados.    Isso porque, o enquadramento legal que impossibilita a dedução do PLR, do  bônus e do bônus diferido pagos aos diretores, denota uma sincronia perfeitamente construída  pelo  sistema  normativo,  a  qual,  não  poderia  ser  diferente,  é  seguida  pela  jurisprudência  do  CARF.    Primeiramente a Lei 10.101/2000, em seu art. 3º, § 1º, define a possibilidade  de dedução, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros  ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição, para efeito de apuração do lucro  real. Fica evidenciado que a dedutibilidade está condicionada e restrita apenas aos empregados.    Os artigos 299, §3º, 359 e 462 do RIR/99, em consonância com o disposto na  Lei 10.101/00, determinam o que segue:    “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    (...)    §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.    (...)    Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     18 Art.  359.Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados  nos  lucros  ou  resultados,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição  (Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999, art. 3º, § 1º).    (...)    Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo  do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas  ou sócios quotistas;    Diante das normas acima, ss gratificações, portanto, podem ser consideradas  despesas operacionais e, assim, dedutíveis quando pagas aos empregados.    Neste ponto deve­se entender que, de fato, o PLR e as bonificações devem  ser considerados como um incentivo à produtividade e, portanto, não devem integrar o valor da  remuneração do empregado, sendo nitidamente uma despesa operacional.     Neste  sentido,  como  exposto  pelo  ora  recorrente,  as  despesas,  portanto,  poderiam ser consideradas como operacionais, sendo necessárias, usuais e normais.     No entanto a pátria legislação veda a dedução de tais despesas, conforme se  demonstrará a seguir, falecendo a alegação do recorrente de contradição por parte do fisco, ao  exigir contribuições previdenciárias que incidem sobre remunerações pagas em contraprestação  a serviços prestados.  Isso porque, o artigo 303 do RIR/99 dispõe da seguinte maneira:    Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 11          19 “Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).    Referido  dispositivo  suficientemente  incisivo  e  dotado  de  especificidade,  respeitando o que fora determinado anteriormente, a partir do disposto na Lei 10.101/00 e art.  299  do  RIR,  para  determinar  a  indedutibilidade  de  gratificações  ou  participações  pagas  a  dirigentes e administradores seja estutários ou empregados.     Por fim, necessária a aplicação do art. 463 do RIR/99, in verbis:    Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de  determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a  partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 58, parágrafo único).    Concluindo portanto,  em  raciocínio  inverso  à dedutibilidade,  a participação  nos lucros pagas aos administradores da pessoa jurídica será adicionada ao lucro líquido do  período de apuração.    Veja  que  todos  os  dispositivos  citados  constroem  um  racional  que  aponta  para um mesmo cerne.     A  Lei  10.101/00,  ao  especificamente  dispor  acerca  da  dedutibilidade  da  despesa  operacional  categoricamente  a  possibilita  apenas  ao  que  relativo  a  empregados  da  empresa.   O  próprio  RIR/99,  em  seus  arts.  299,  §  3º,  359  e  462,  confirma  tal  entendimento e vai além, para definir que os valores pagos aos administradores e dirigentes,  não poderão ser deduzidas as despesas operacionais (art. 303) e, por consequência lógica,  serão adicionados ao lucro líquido a participação nos lucros (art. 463).     Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     20 Há perfeita harmonia, portanto, do ordenamento  jurídico neste sentido, pois  mesmo partindo de situações fáticas diversas, a conclusão atingida é a mesma, não há qualquer  contradição ou antinomia.     Presume­se que os administradores/diretores não necessitem de um incentivo  na produtividade, o que aloca o PLR e as bonificações como uma espécie de remuneração.     No  entanto  não  é  uma  remuneração  usual,  é  uma  retribuição  pelo  enorme  encargo absorvido e a lei, neste sentido mantendo o respeito constitucional ao art. 7º, XI houve  por bem não aplicar a dedutibilidade a tal despesa.     Esclarecendo.    O PLR, como um direito constitucional,  regulamentado pela Lei 10.101/00,  foi  garantido  aos  diretores,  mas  como,  neste  contexto,  esta  participação  nos  lucros  ou  bonificações  não  caracterizam  um  incentivo  à  produtividade  e  não  denotam  uma  despesa  operacional,  trata­se  de  uma  espécie  de  remuneração  diferenciada  e  específica  que mereceu  uma atenção especial da legislação, optando­se por considerá­la indedutível ao não caracterizá­ la como operacional.     O direito foi mantido, mas o benefício fiscal não, pois a utilidade do PLR e  das bonificações pagas a empregados é diferente do que é pago a diretores/administradores. A  despesa  perde  seu  caráter  de  operacional  e,  portanto,  extingue  a  possibilidade  de  dedutibilidade.    Ademais,  conforme  adiantado,  a  jurisprudência  do CARF  é  uníssona  neste  sentido:  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  estatutários,  não  há  que  se  falar  em  exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é  aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 12          21 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido,  mas tão somente da prestação de serviços.  (Acórdão nº 2401003.810 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 20 de  janeiro de 2015)      PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  ADMINISTRADORES  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  e  da  lei  6.404/76  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  A  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976 não  regula a  participação nos  lucros  e  resultados. A  verba paga não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou  efetivamente  o  trabalho executado pelos diretores. A  lei 10.101/2000 define os pressupostos para  que  o  pagamento  de  PLR  aos  empregados  não  constitua  remuneração,  e  por  consequência seja incluído no conceito de salário de contribuição, não se aplicando  por conseguinte aos pagamentos feitos a contribuintes individuais.  (Acórdão nº 2401003.487 –  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  – Sessão  de 15 de  abril de 2014)    INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AS  PARCELAS  RECEBIDAS A TÍTULO DE PLR DE DIRETORES ESTATUTÁRIOS  Diretores  estatutários,  por  não  terem  carteira  assinada  são  equiparados  a  empresários,  mesmo  não  assumindo  risco  do  negócio  representam  a  empresa,  seguindo orientação dos  acionistas,  o  que  os  impedem de  serem  equiparados  aos  empregados celetistas. Diretor estatutário ou diretor não empregado é aquele que,  participando ou não do risco do empreendimento, seja eleito, por Assembléia Geral  dos acionistas, para o cargo de direção das sociedades anônimas ou por quotas de  responsabilidade limitada, não mantendo as características inerentes à relação de  emprego.  Por  estas  razões,  o  pagamento  de  PLR  a  diretores  acionistas,  não  enquadra na isenção de contribuição previdenciária, prevista na Lei 10.101/2000.  (Acórdão nº 2301004.082 – 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 17 de  julho de 2014)    Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     22 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  NÃO  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  6.404/76.  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A participação dos diretores, de que trata o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se sujeitando às regras previstas na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  Assim,  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado  sob  o  argumento  de  que  somente  os  segurados  empregados  poderiam  ser  considerados  beneficiários  do  pagamento de PLR par fins de não incidência das contribuições previdenciárias.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  ADMINISTRADORES / DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ARTIGO 152, § 1° DA LEI  Nº 6.404/76.  O  administrador  a  que  se  refere  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  perante  a  legislação previdenciária, é considerado contribuinte individual, a teor do art. 12,  V,  alínea  f,  da  Lei  n°  8.212/91,  enquadrando­se  como  “diretor  não  empregado”  (art. 145 da Lei n° 6.404/76).  Quem efetua o pagamento da verba referida no art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76 é  a  pessoa  jurídica  empresária  e  não  o  acionista.  Se  o  lucro  advém  da  atividade  empresarial, pertence à pessoa jurídica empresária e não ao acionista. Nos termos  do art. 201 da Lei n° 6.404/76, quem paga os dividendos é a companhia e não os  acionistas. Quem se beneficia diretamente dos préstimos do diretor/administrador  também  é  a  pessoa  jurídica  empresária  e,  portanto,  natural  que  o  remunere  por  diferentes formas (art. 11 e 21 fato gerador e alíquota; art. 28, III base de cálculo;  ambos da Lei n° 8.212/91. Em que pese a literalidade do art. 152, § 1°, da Lei n°  6.404/76  (menção  à  “participação  no  lucro”),  tal  pagamento  não  se  amolda  à  hipótese de  imunidade/isenção contida no  inciso XI do art. 7° da CF, visto que o  texto constitucional condiciona a desvinculação da remuneração aos termos da lei.  A participação nos  lucros  somente  veio a  ser  regulamentada após  a Constituição  Federal de 1988, não se aplicando, portanto, a Lei n° 6.404/76. Precedentes do STJ  na  ótica  do  imposto  de  renda  enquadrando  tais  pagamentos  como “prêmio  pelos  resultados  atingidos”.  AgRg  no  AREsp  8.256/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.  (Acórdão  nº  2302003.059 –  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão  de 18 de  março de 2014)    Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 13          23 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma vez estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos  lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade,  logo  remunerou  efetivamente  o  trabalho  executado  pelos  diretores.  A  lei  10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento de PLR aos empregados  não constitua remuneração, e por consequência seja incluído no conceito de salário  de contribuição, não se aplicando por conseguinte aos  pagamentos feitos a contribuintes individuais.  (Acórdão nº 240102.287 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 17 de julho  de 2014)    Considero  que,  após  a  constatação  fática  de  que  os  diretores  era,  de  fato,  administradores,  há  a  percepção  de  um  ordenamento  jurídico  perfeitamente  talhado  e  logicamente seguido pela jurisprudência, para atestar a indedutibilidade das despesas relativas  à PLR, bônus e bônus diferido pago à diretores estatutários.    Assim,  ainda  que  se  admita  que  tais  diretores  e  administradores  teriam  relação  de  emprego  com  a  Recorrente  ou  que  este  Conselho  não  possui  competência  para  decidir sobre a existência ou inexistência de tal relação, ao fundamento que tal competência é  da Justiça do Trabalho, temos que os valores de PLR pagos seriam indedutiveis em razão dos  disposto no art. 303 do RIR/99 que é claro ao dispor que "não serão dedutíveis, como custos ou  despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes  ou administradores da pessoa jurídica.".    Juros sobre Multa de Ofício  No  que  tange  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  tenho  forme  entendimento de que a multa de ofício configura verdadeira penalidade, portanto, é inaplicável  a taxa SELIC sobre esse montante, que não possui natureza de crédito tributário, nos moldes do  disposto no art. 161 do CTN.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     24   A multa não é decorrência do tributo, mas do descumprimento de um dever  legal de pagá­lo.     Neste sentido, ressalto julgado de relatoria da ex­Conselheira Sandra Faroni  sobre a matéria (Acórdão 110200.060):      “A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar  tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais).    De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário o valor do tributo e o valor da multa.    O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas relativas a correção monetária,  juros de mora, multa de mora e encargo  do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.    O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para  pagamento  do  crédito.  Seu  §  1°  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias  contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não  pago no prazo de impugnação, sujeita­se aos juros de mora.    Além dos artigos 2°  e 3° do DL 1.736/79,  tratam dos  juros de mora os  seguintes  dispositivos  de  leis  ordinárias:  Lei  8.383/91,  art.  59;  Lei  8.981/95,  art.  13;  Lei  9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43, parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002,  (cuja origem foi a MP 1.62131/ 98), arts. 29 e 30.    O artigo  61  da Lei  9.430/96  regula  a  incidência  de acréscimos moratórios  sobre  débitos decorrentes de  tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorrerem a  partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de  oficio, uma vez que:    (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo;    (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a  multa de mora.    O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir de 10 de janeiro de  1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, dos débitos cujos fatos geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.    Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a  partir de 1° de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de  juros de mora à taxa SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente;  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa proporcional. Nesse  caso,  só podem  incidir  juros de mora à  taxa de 1%, a  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 14          25 partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do  art. 161 do CTN.”    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicação dos juros Selic sobre o  montante da multa de ofício.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     26 Voto Vencedor    A despeito do bem fundamentado voto do d. Conselheiro Relator, peço vênia  para discordar do capítulo da decisão referente à incidência de juros sobre a multa de ofício.    Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído  das seguintes súmulas:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)    Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral. (grifei)    Portanto,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos:    Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o  crédito dela decorrente. (grifei)    Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal, que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.    Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Semelhante entendimento pode ser visto nas ementas dos seguintes acórdãos  da Câmara Superior:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic. (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010, Redatora Designada: Viviane Vidal  Wagner)    Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.394  S1­C2T1  Fl. 15          27 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011,  Redator  Designado:  Claudemir  Rodrigues Malaquias)    Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (Acórdão REsp 1.129.990/PR – Relator: Min. Castro Meira ­ DJe de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício.     Pelo exposto, nego provimento ao capitulo do Recurso Voluntário referente à  incidência de juros sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Redator Designado                    Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 13971.002593/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.
Numero da decisão: 9202-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.002593/2007­98  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.902  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS SIMÕES DA COSTA e FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO CARLOS SIMÕES DA COSTA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Considera­se  como  comprovação  de  origem,  para  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  o  oferecimento  de  valor  equivalente  ao  fisco,  em  Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não  tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito  de  comprovação  de  origem desses  valores,  aplicando­se  a  eles  a  presunção  legal de omissão de rendimentos.  Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 93 /2 00 7- 98 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 9          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo ­ Até a Decisão Recorrida  Trata  o  presente  processo de  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (e­fls.  230  a  236),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O detalhamento do procedimento se encontra relatado no Termo de Verificação de  Infração, às e­fls.  224 a 228.  O auto de infrações foi objeto de  impugnação, em 06/11/2007, às e­fls. 245 a 277  dos  autos. A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  que,  por maioria,  em  14/03/2008, no acórdão 07­12.268, às e­fls. 284 a 300, julgou o lançamento impugnado procedente em  parte, reduzindo a multa lançada para 75% e afastando valores de depósitos de outras contas do próprio  contribuinte.  Inconformado, o contribuinte,  em 15/05/2008, apresentou recurso voluntário, às e­ fls. 304 a 334, no qual reiterou as razões de impugnação, enfatizando os seguintes pontos: nulidade do  acórdão  requerido,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  ao  não  apreciar  matéria  constitucional;  não  observância do principio da verdade material em favor da presunção legal; e necessidade de exclusão do  auto de infração dos ingressos decorrentes dos rendimentos declarados do recorrente e de sua esposa.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso voluntário em 29/07/2009, resultando no acórdão n° 2202­00.169, às e­fls. 336 a 346, assim  ementado:  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1° CC n° 2).  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 10          3 AUTO DE INFRAÇÃO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ MOVIMENTAÇÃO DE CONTA  BANCARIA  EM  NOME  PRÓPRIO  ­  LANÇAMENTO  NO  TITULAR  DA  CONTA  ­  Incabível a alegação de  ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o  uso  de  conta  bancária  em  nome  próprio,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da conta.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42, DA LEI N°  9.430,  de  1996  ­ Caracteriza  omissão  de  rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS  ­ DO ÔNUS DA PROVA ­ As presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.   RENDIMENTOS DECLARADOS PELO  SUJEITO PASSIVO  ­  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CALCULO  ­  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  tributada  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  não  contestados  pela  fiscalização.  Precedentes da CSRF­2ª Turma.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  17.752,64,  nos  termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  (Relator),  que  negava  provimento  ao  recurso. Declarou­se  impedida  no  julgamento  a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.  Dos Recursos Especiais ­ da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo  Em  21/07/2010,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE)  da  Procuradoria da Fazenda, às e­fls. 350 a 360, contestando a exclusão dos valores declarados em DIRPF  dos depósitos cuja origem não  foi comprovada  individualmente, descumprindo o disposto no § 3º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  os  depósitos  individuais  que  deram base ao lançamento não são receitas omitidas.  Como  paradigmas  da  divergência,  indica  os  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes: nº 106­16.977, da 6ª Câmara, e nº 104­23.562, da 4ª Câmara.   O Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 30/08/2010, através do  Despacho  n°  2202­00.221,  às  e­fls.  379  a  386,  deu  seguimento  ao  RE  da  Fazenda,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  exigência  dos  depósitos  bancários  e  dos  rendimentos tributados declarados pelo contribuinte.   Cientificada  (e­fl.  396),  em  15/03/2011,  do  acórdão  do  recurso  voluntário,  bem  como  do  RE  da  Fazenda,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  (ED)  ao  acórdão  ora  recorrido  em  21/03/2011,  às  fls.  397  a  401.  Aponta  como  omissão  do  acórdão  a  não  indicação  dos  valores de rendimentos isentos, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e os de titularidade  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 11          4 da sua cônjuge, como valores a serem excluídos da base tributável do AI, pois estes somaria um valor  superior  aos  R$  17.752,64,  afastados  pelo  acórdão  recorrido.  Na  mesma  linha,  o  acórdão  teria  silenciado  quanto  à  suposta  prova  da  origem  de  depósitos  procedidos  por  irmãos  do  recorrente,  coincidentes  em  datas  e  valores,  mas  admitia  a  exclusão  de  outros  (constantes  da  DIRPF)  que  não  tinham essa coincidência. Por fim, indica outra omissão do acórdão quando este não analisa seu pleito  de que  se a  soma dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 deve ser considerada por conta bancária e  quando  o  montante  for  inferior  a  R$  80.000,00  é  necessário  que  se  excluam  todos  eles  da  base  de  cálculo do AI.   Também em 21/03/2011, o contribuinte juntou, às e­fls. 402 a 408, contrarrazões ao  RE da Fazenda Nacional. Naquele arrazoado ele afirma que os paradigmas juntados pela Procuradoria  não  abrangem  todos  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  inexistindo  coincidência  fática  das  teses  abordadas. Em conclusão requer que o RE fazendário não seja conhecido.  Em  04/10/2011,  através  do  Despacho  nº  2202­00.013,  às  e­fls.  413  a  416,  o  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  do  Segunda  Seção  de  Julgamento  concluiu  que  inexistiram  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22/06/2009  ­  RICARF.  Portanto,  nada  havia  para  ser  revisto.  Todavia,  havendo  divergências  quanto  à  interpretação  da  legislação tributária, a via adequada a ser seguida seria o RE, com fulcro nos artigos 67 e 68 do mesmo  RICARF.   Cientificada  (e­fl.  419)  da  negativa  ao  seus  ED  em  28/11/2011,  o  contribuinte  interpôs RE, às fls. 424 a 433, em 13/12/2011.  Resumidamente, traz à rediscussão as seguintes matérias:  · exclusão de todos os rendimentos informados em sua DIRPF dos depósitos  bancários que deram base à tributação, com fulcro no acórdão paradigma de  nº 102­49.487;   · exclusão  de  valores  relativos  a  empréstimos  contraídos  dos  depósitos  bancários que deram base ao lançamento, com base no paradigma de nº 106­ 16.361.  Com base no artigo 68 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, a Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, no despacho sem número, datado  de 25/02/2014, deu seguimento parcial ao RE do contribuinte no que concerne à exclusão dos depósitos  bancários  de  todos  os  rendimentos  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  se  pode  verificar às e­fls. 464 a 468.   Já  no  tocante  aos  valores  de  empréstimos,  a  falta  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  no  presente  processo  faz  com que  não  haja  similitude  fática  entre  o  paradigma, no qual havia tal comprovação e o recorrido, por isso, não foi reconhecida a existência da  divergência neste caso reclamada. Assim, houve negativa ao seguimento do recurso nesse ponto e com  base no art. 71 do RICARF o Presidente do CARF em despacho de 12/03/2014, às e­fls. 469 e 470,  manteve integralmente o despacho anterior, vetando a reapreciação da segunda matéria em definitivo,  como dispunha o § 3º do mesmo artigo.  Cientificada  do  RE  do  contribuinte  em  15/09/2014  (e­fl.  493),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, na mesma data, às e­fls. 494 a 496, afirma que, no tocante à matéria admitida do RE  do  contribuinte,  este  não  trouxe  qualquer  fundamentação  de  mérito  e  que  a  lei  não  faria  qualquer  distinção entre rendimentos tributáveis ou isentos/não­tributáveis, cabendo a ele identificar os depósitos  como decorrentes de renda já oferecida à tributação.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 12          5 Pelo exposto, o Procurador da Fazenda requer a denegação de provimento ao RE do  contribuinte para que se mantenha a exigência fiscal também nesse ponto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Do  que  foi  admitido  nos  recursos  especiais  de  divergência,  o  fulcro  da  discussão decorrente de ambos centra­se na aceitação ou não dos valores informados a título de  rendimentos declarados na DIRPF para excluí­los dos depósitos bancários que foram base de  cálculo  do  lançamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  não  admite  qualquer  exclusão  sem  a  identificação  individualizada  da  origem  dos  valores  depositados,  contrariamente  ao  acórdão  recorrido que os admite para os rendimentos tributados na declaração sem qualquer vinculação  aos depósitos. O contribuinte, por sua vez, pretende que também os rendimentos isentos e de  tributação  exclusiva  na  fonte  por  ele  informados  em  DIRPF  sejam  afastados  daqueles  depósitos.  De início, cabe analisar as contrarrazões do contribuinte quando este ataca o  RE da Fazenda por falta de abordagem de todos os argumentos da decisão recorrida e por falta  de  coincidência  fática  entre  as  abordagens. Ora,  nada  nas  normas  de  regência  do  art.  67  do  RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, impõe a necessidade de abordagem de  todos os argumentos do recorrido quando se apresenta recurso especial de divergência, basta a  existência  da  divergência  entre  os  acórdãos  que  tratem  da  interpretação  jurídica  para  as  mesmas  situações  fáticas  e  que  esta  seja  demonstrada  analiticamente1.  No  despacho  de  admissibilidade  do  RE  da  Fazenda  esses  requisitos  foram  analisados  e  entendidos  como  suficientes para o prosseguimento do RE, com o que concordamos.  Já as contrarrazões da Procuradoria são da mesma natureza daquelas do seu  RE, por isso não afetam a apreciação do RE do contribuinte.  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Feitas  as  considerações  acima,  inicio  meu  voto  pelo  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Concordo  com  a  decisão  posta  no  acórdão  recorrido,  de  que  os  valores  tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, devam ser excluídos                                                              1  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 13          6 do  total de depósitos em conta­corrente, para  fins de apuração dos  rendimentos omitidos por  depósitos bancários de origem não comprovada.   Meu entendimento é o de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  tem  por  objetivo  trazer  à  tributação  os  valores  depositados  em  conta  corrente  do  sujeito  passivo,  para  os  quais  não  haja  comprovação  de  origem.  Em  outras  palavras,  aceitando­se  a  possibilidade,  a  ser  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  de  que  um  depósito  possa  ter  ocorrido  por  motivos  que  não  impliquem  tributação,  na  falta  da  comprovação,  considera­se  que  o  depósito  enseja  rendimentos  a  serem  tributados.  Ora,  o  oferecimento  de  valores  ao  fisco,  como  rendimentos  tributáveis,  na  declaração,  por  parte  do  sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma.  Saliente­se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade  completa  e,  com  isso,  tem  dificuldades  em  identificar  cada  operação,  podendo  inclusive  receber  valores  de  terceiros  ao  longo  de  cada  mês,  para  seu  oferecimento  ao  fisco  ­  em  conjunto ­ nas datas definidas pela legislação.   Não  se deve  trazer  à  tributação um valor que  já  tenha sido  a ela oferecido.  Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como  rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até  o  montante  declarado:  (i)  ensejam  rendimentos  a  serem  tributados  e  (ii)  que  eles  foram  devidamente tributados pelo contribuinte.  Cumpre  referir que este  é o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202­002.926, da relatoria da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício:2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO   É cabível a  exclusão, da base de  cálculo do  Imposto de Renda  incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem,  dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste  Anual correspondente.   Recurso especial negado.  Assim, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Passo agora à análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Em que pese a possibilidade de aceitação dos valores declarados em DIRPF a  a título de rendimentos tributáveis, para afastar a aplicação da presunção legal de omissão de  rendimentos,  o  mesmo  não  se  dá  para  valores  declarados  como  isentos  ou  de  tributação  exclusiva.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 14          7 Repara­se  que  a  declaração  de  valores  como  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  não  tem  o  mesmo  efeito  da  presunção  legal,  de  trazer  à  tributação  os  montantes  transitados por conta­corrente. Portanto, para eles aplica­se a regra geral, de comprovação de  origem por documentação específica, como, por exemplo:  ­  no  caso  de  lucros  ou  dividendos  isentos  distribuídos,  a  correspondente  documentação  da  pessoa  jurídica,  confirmando  a  existência  dos  lucros  e  sua  efetiva  distribuição ao sujeito passivo;  ­  no  caso  de  aplicações  financeiras  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação  e o efetivo recebimento dos correspondentes valores.  Assim, é de se negar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  recursos  especiais  do  Procurador da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo, para negar­lhes provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos          Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13971.002593/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.902  CSRF­T2  Fl. 15          8                           Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13975.000101/2002-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haverá caracterização de divergência se os acórdãos paragonados - recorrido e paradigmas - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803­01.923, de 1° de  setembro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  formalização  da  exigência  dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com  direito  creditório  emanado  de  ação  judicial  antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.  O recurso teve seguimento, nos termos do Despacho nº 3300­00.512, fls. 182  a 185, quanto à possibilidade da compensação e créditos com origem em decisão judicial, antes  do trânsito em julgado destas decisões.  Em sua peça recursal, o contribuinte reclama contra a aplicação retroativa do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  insistindo em que seu procedimento foi compatível com a situação, tendo em vista a declaração  de inconstitucionalidade do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei nº  2.449, de 21 de julho de 1988.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 187 a 193.  Em  face  da  renúncia  ao  mandato  do  Conselheiro  Joel  Miyazaki,  os  autos  foram redistribuídos no âmbito da 3ª Turma da CSRF.  É o relatório.  Voto             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13975.000101/2002­85  Acórdão n.º 9303­003.891  CSRF­T3  Fl. 198          3 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  o  recurso  voluntário  não  mereceu  provimento  sob  a  consideração  de  que  os  créditos  judicialmente  reconhecidos  não  se  revestiam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  posto  que  opostos  em  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença. Confira­se,  fls.  121,  com  grifos na transcrição:  [...]  Na  ação  judicial  n°  98.20.018994,  verifiquei  que  a  parte  interessada  figurando  como  litisconsorte,  buscou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  decretos­leis  n°s.  2.445 e 2.449, ambos de 1988, na apuração da contribuição PIS,  com  vistas  ao  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente, após amortização da exigência restabelecida nos  moldes da Lei Complementar n° 07, de 1970. Nada obstante, a  referida ação só foi ajuizada em 16/04/1998, após o vencimento  dos débitos lançados, em 15/05/1997, 15/06/1997 e 15/07/1997.  A  compensação  tributária,  não  se  olvide,  está  sujeita  aos  princípios  de  liquidez  e  certeza  a  serem  aferidos  pelo  ente  tributante. Impossível, destarte, em virtude de óbice legal, o uso  de  compensação mediante  o  aproveitamento  de  valores,  objeto  de  cotejo  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Com  a  discussão  submetida  ao  exame  do  Poder Judiciário, veiculada pela ação ordinária trazida na peça  de  impugnação,  somente  ter­se­á  créditos  líquidos  e  certos,  passíveis  de  compensação  pela  parte  interessada,  quando  a  sentença  que  resolver  o  mérito  da  lide  adquirir  contornos  de  definitividade.  Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito  reconhecido  pelo  Judiciário  em  ação  própria  mas  sim  a  questionar  o  momento  do  exercício  deste  direito.  O  fato  de  a  ação  vir  a  transitar  em  julgado  posteriormente  em  absoluto  altera  a  constatação  de  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado  da  ação), ferindo o disposto na legislação de regência da matéria.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas:  Acórdão  nº  1802­00.053  e  Acórdão  nº  202­19.567.  Transcrevo  as  respectivas  ementas:  Acórdão nº 1802­00.053  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  Ementa: FINSOCIAL Utilização de Crédito  ­ Art. 170­A do CTN Inaplicabilidade Confronto com o princípio  constitucional da irretroatividade.  ­ Plenária do STF, no julgamento do RE n° 150.764/PE declarou  a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689, de 15.12.88, do  art.  7°  da  Lei  7.787,de  30.06.89,  do  art.  1.  da  Lei  7.894,  de  24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147, de 28.12.90  ­ Efeitos erga omnes e vinculantes a decisão do STF edição das  Medidas  Provisórias  n°  1.175/95  e  n°  1.973/99  existência  de  decisão judicial transitada em julgado.  ­ ADI n° 1.9767/ DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do  art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do  Decreto  70.235/72  exigência  de  depósito  de  30%  ou  arrolamentos de bens.  Recurso Provido."  Acórdão nº 202­19.567  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO  COM  BASE  EM  PROVIMENTO  JUDICIAL,  ART. 170­A.  O  disposto  no  170­A  do  CTN,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  veda  a  compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  somente  é  aplicável  a  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  vigência  desse  dispositivo, em face das regras do direito intertemporal.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio.  RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.  Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via  judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.  CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.  Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art.  61 da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, DO 2° CC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13975.000101/2002­85  Acórdão n.º 9303­003.891  CSRF­T3  Fl. 199          5 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.  Recurso Negado"  Os acórdãos indicados como paradigma da divergência decidiram ambos pela  inaplicabilidade retroativa da norma do art. 170­A, inserta no CTN pela Lei Complementar nº  104, de 10 de janeiro de 2001.  A  argüição  da  divergências,  conforme  fundamentada  pelo  sujeito  passivo,  requer  algumas  observações.  Primeiro,  há  que  se  considerar  que  o  dissídio  jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a  espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá,  portanto,  caracterização  de  divergência  se  os  acórdãos  paragonados  ­  recorrido  e paradigmas  ­  não  tiverem apreciado  a mesma questão objeto do  recurso  especial  interposto.  Conforme visto, a decisão recorrida jamais cogitou da aplicação retroativa da  norma do art. 170­A do CTN. Como o próprio recorrente reconheceu em sua peça recursal (fls.  141), o voto condutor da decisão recorrida asseverou que a exigência de liquidez e certeza dos  créditos opostos em compensação prescinde dos ditames do art. 170­A, pois é a eles anterior.  Deste modo, não se pode, pois, alegar interpretação divergente na aplicação do art. 170­A do  CTN, quando o aresto recorrido efetivamente não o aplicou. Logo, em se tratando de recurso  que não se  reveste de condição essencial à caracterização da divergência nos  termos em que  conceituada, não se justifica a abertura da via especial à recorrente.  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial.  Sala de sessões, em 19/05/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15540.720380/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/2012 Ementa: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. LEI INTERMEDIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Relativamente às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da retroatividade benigna do art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35 na redação dada Lei nº 12.766/2012, reduzir o valor da multa ao montante de R$12.000,00 (doze mil reais). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna em relação ao dispositivo legal mais genérico por ser mais benéfico ao contribuinte. Sustentou pela recorrente a Dra. Daine Abrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 818          1 817  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720380/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/12/2012  Ementa:  MULTA.  ENTREGA  DE  ARQUIVO  DIGITAL.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  PENALIDADE.  MENOS  GRAVOSA.  LEI  INTERMEDIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Relativamente às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim  como no direito penal, aplica­se a lei intermediária que, posteriormente à data  da  infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que  essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para, em face da retroatividade benigna do art. 57, II da Medida  Provisória  nº  2.158­35  na  redação  dada  Lei  nº  12.766/2012,  reduzir  o  valor  da  multa  ao  montante de R$12.000,00  (doze mil  reais). Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  parcial  para  aplicar  a  retroatividade  benigna em relação ao dispositivo  legal mais genérico por ser mais benéfico ao contribuinte.  Sustentou pela recorrente a Dra. Daine Abrosino, OAB/SP 294.123.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 80 /2 01 3- 95 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de  infração para  a exigência de multa no valor de  R$12.934.968,42,  por  não  ter  sido  cumprido  o  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  de  arquivos magnéticos, nos termos dos arts. 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.218/91, com a redação  data pelo art. 72 da MP nº 2.158­35/2001:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  (...)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Segundo  consta  na  autuação,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada,  e,  tendo  decorrido  mais  de  120  dias,  a  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  digitais  discriminados  no  item  a.12)  dos  termos  de  intimação  relativamente  ao  "4.6.1  ­  Arquivo  de  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 3402­003.069  S3­C4T2  Fl. 819          3 insumos relacionados”. Como o atraso superou 50 dias, aplicou­se o percentual máximo para a  multa, de 1% (um por cento) sobre a receita bruta do ano­calendário 2010.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo,  em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  ­  importante  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  um  longo  período  de  fiscalização,  no  qual  atendeu  diversas  intimações, demonstrando sempre sua disposição em esclarecer  todos  os  questionamentos  do  fisco  e  a  apresentar  todos  os  documentos solicitados;  ­  o  arquivo  “4.6.1  ­  Arquivo  de  insumos  relacionados”  é  impossível de validar e a autoridade fiscal requereu em todas as  intimações a validação dos documentos através do sistema SVA;  ­  a  Receita  Federal  tem  acesso  através  do  SICOBE  aos  dados  solicitados no item a.12) (lista técnica dos insumos);  ­  como  estava  impossibilitada  de  enviar  o  arquivo  na  forma  solicitada e como a RFB poderia através de seu próprio sistema  acessar  a  lista  técnica  dos  insumos,  entendeu  não  haver  qualquer omissão de sua parte;  ­  conforme  documento  em  anexo,  a  equipe  de  suporte  do  SVA  respondeu taxativamente que o arquivo de insumos relacionados  não é validado pelo SVA, pois a RFB não disponibiliza validador  para esse arquivo;  ­ apesar de a autoridade fiscal não ter possibilitado o envio dos  arquivos  solicitados  em  outro  forma,  conforme  documento  em  anexo, requereu que pudesse juntar o referido arquivo em PDF;  ­  a multa  aplicada  se mostra  desproporcional,  pois não  obteve  qualquer vantagem e não causou qualquer prejuízo ao fisco;  ­ a multa não atende ao princípio da proporcionalidade.  Mediante o Acórdão 14­53.861 ­ 12ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de setembro  de  2014,  a  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  conforme  ementa  que  se  segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/12/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO.   Descumprido  o  prazo  legalmente  fixado  na  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  da  pessoa jurídica, é devida a multa regulamentar.  Impugnação Improcedente   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dessa  decisão,  na  data  13/10/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no Centro Virtual de Atendimento ao  Contribuinte (Portal e­CAC).  Em 11/11/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ­ Para o SVA há duas opções: validar os arquivos entregues pelo contribuinte  ou,  simplesmente,  autenticá­los.  No  caso  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  solicitou  que  se  procedesse à validação dos arquivos ­ o que sempre foi feito ao longo de todo o procedimento.  ­ A validação sempre  foi  requisito ao  recebimento dos arquivos  solicitados,  não apenas uma recomendação, como se alegou no acórdão ora recorrido, o que resta evidente  pela referência ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001.   ­ Ocorre que existem arquivos impossíveis de serem validados pelo SVA, na  medida  em que  a Receita Federal  do Brasil  não  dispõe de  validador  para  eles. Dentre  esses  arquivos, está o arquivo "4.6.1. Arquivo de insumos relacionados", solicitado no item a.12 pela  autoridade fiscal.  ­  Ora,  a  autoridade  fiscal  requereu,  em  todas  as  intimações  recebidas  pela  recorrente, a validação dos documentos através do sistema SVA ­ e o arquivo solicitado não é  passível de validação.  ­  O  arquivo  com  extensão  TXT  foi  apresentado,  posteriormente,  pela  recorrente,  mas  sem  a  validação  requerida,  conforme  pode  ser  comprovado  através  dos  documentos indicados nas fls. 556/562. Portanto, não se pode argumentar que as informações  não  foram prestadas  pela  recorrente. Elas  foram  apresentadas, mas  sem  a validação  exigida,  pois o sistema SVA não pode realizar a validação do referido arquivo. Se a autoridade fiscal  tivesse  dispensado  a  validação  do  arquivo  solicitado,  ele  poderia  ter  sido  apresentado  anteriormente. O fato de  ter sido apresentado num segundo momento permite concluir que o  arquivo já existia, mas deixou de ser apresentado em razão de falta do requisito de validação  exigido pela autoridade fiscal.  ­  Além  disso,  através  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (SICOBE), a própria Receita Federal do Brasil tem acesso aos dados solicitados no item a.12  (lista técnica dos insumos).  ­ A  equipe  de  suporte  do  SVA  informou  que  "o  arquivo  4.6.1 Arquivo  de  Insumos Relacionados não é validado pelo SVA. A RFB não disponibiliza validador para esse  arquivo",  conforme  comprovante  anexado  às  fls.  (563/564)  destes  autos.  Ou  seja,  ficou  evidente  que  a  recorrente  não  foi  omissa  quanto  ao  cumprimento  de  qualquer  obrigação  acessória, na medida em que apenas agiu de acordo com a prática observada pela autoridade  administrativa.  ­ O que se discute nestes autos, não é o não cumprimento de uma obrigação  acessória, mas a impossibilidade de apresentar um arquivo nos termos solicitados pelo auditor  fiscal. Dessa forma, pode ser aplicado ao caso, por analogia, o art. 567,  inciso II, alínea b da  Lei nº 7.212/2010.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 3402­003.069  S3­C4T2  Fl. 820          5 ­ A multa fixada se mostra desproporcional, tendo em vista que a recorrente  não obteve qualquer vantagem em decorrência da  impossibilidade de validação dos arquivos  digitais solicitados, os quais, poderiam ter sido obtidos pela própria RFB através do SICOBE e  posteriormente foram apresentados à RFB, sem a devida validação. E mais. A recorrente não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  vez  que  não  houve  qualquer  benefício  por  parte  da  recorrente  na  sua  suposta  omissão.  Portanto,  deve  ser  dada  proteção  jurídica  à  recorrente,  contribuinte de boa­fé, reconhecendo­se a inaplicabilidade da multa estipulada.  ­  A  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/I991  é  equivocada.  Se  o  fato  narrado  nestes  autos  (não  apresentação  do  Arquivo  de  Insumos  Relacionados por impossibilidade de validação através do SVA) deve ser punido, é necessário  que  se  faça  através  do  dispositivo  legal  correto. Neste  caso,  o  artigo  57,  inciso  II  da MP nº  2.158­35/2001.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Diante da insuficiência dos arquivos digitais apresentados em face de várias  intimações, lavradas desde 03/08/2012, a autoridade fiscal lavrou, em 09/11/2012, o Termo de  Constatação e Reintimação Fiscal nº 06 (fls. 133/140) para intimar a contribuinte a apresentar  os arquivos faltantes, no prazo de 30 dias, a contar da sua ciência, ocorrida em 14/11/2012.  Em  17/12/2012,  a  contribuinte  encaminhou  parte  dos  arquivos  digitais,  faltando, porém, o  "Arquivo de  insumos  relacionados”, o qual  já havia  sido solicitado desde  03/08/2012, restando configurada para a fiscalização a situação prevista nos arts. 11 e 12, III,  da Lei nº 8.218/91, e a consequente exigência da multa correspondente em auto de  infração,  que foi lavrado em 26/06/2013.  Em  relação  à  tentativa  da  recorrente  de  se  eximir  da  obrigatoriedade  de  apresentação  do  arquivo  digital  em  razão  da  impossibilidade  de  validação,  como  bem  esclarecido na decisão recorrida, o item 2 do Anexo Único do ADE Cofis nº 15/2001 exige a  autenticação  dos  arquivos,  o  que,  conforme  resposta  juntada  pela  contribuinte,  na  fl.  622,  poderia ser feito, de forma que, para atender as exigências, bastaria à contribuinte entregar os  arquivos somente autenticados, e não, alegar que estava desonerada da obrigação. Além do que  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha,  antes  da  autuação,  formulado  qualquer  questionamento  sobre  a  impossibilidade  de  validar  ao  referido  arquivo.  A  apresentação  posterior  de  "arquivo  com  extensão  TXT"  também  não  supre  a  obrigatoriedade  de  disponibilização do "4.6.1 Arquivo de insumos relacionados" devidamente autenticado.   Ademais,  a eventual existência de  informações  sobre os  insumos no Sicobe  não  exclui  a  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  arquivos  digitais,  em  conformidade  com  o  disposto na IN SRF nº 86/2001 e no ADE Cofis nº 15/2001, com a redação alterada pelo ADE  Cofis nº 25/2010. Não havendo qualquer norma excepcionando a recorrente dessa obrigação,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 há de se entender como a ela aplicável na condição de pessoa jurídica que utiliza "sistemas de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal". Tampouco  socorreria a recorrente o art. 567, II, "b" do Regulamento do IPI/2010, vez que a contribuinte  não agiu de acordo com interpretação constante em qualquer decisão administrativa.  Com  relação  à  alegação  de  desproporcionalidade  da  referida  multa,  é  consabido que o agente administrativo e também o julgador do CARF ou da DRJ não podem se  furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido também  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Assim,  não  se  toma  conhecimento  das  alegações  da  recorrente de desproporcionalidade ou inconstitucionalidade da multa.  Assim, agiu corretamente a fiscalização na exigência da multa tipificada nos  arts. 11 e 12,  inciso III da Lei nº 8.218/91, com a redação data pelo art. 72 da MP nº 2.158­ 35/2001, vigente à época dos fatos ­ em 17/12/2012.  Não  obstante  isso,  ocorre  que,  em  28/12/2012  ­  depois  da  constatação  da  infração e antes da lavratura do auto de infração, foi publicada alteração ao art. 57 da Medida  Provisória  nº  2.158­35  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  que  dispõe  sobre  matéria semelhante a objeto de autuação, na seguinte forma:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  (...)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  (...)  O  Parecer  Normativo  RFB  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  publicado  em  12/07/2013, cuidou de analisar as consequências da  redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP) nº 2.158­35, de 2001, dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a  atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), concluindo, ao final, que:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é  deixar  de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua  em  vigência;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 3402­003.069  S3­C4T2  Fl. 821          7 c) A comprovação da ocorrência do aspecto material  da multa  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca.  A  simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras  provas  que  comprovem  que  a  escrituração  não  ocorreu  se  amolda  ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001. O mero  indício  sem  a  comprovação  da  falta  da  escrituração  digital  enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, em  respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...) [grifos desta Relatora]  Na sequência, o art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35 sofreu nova  alteração dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, nos termos seguintes:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  Em face dessa nova alteração legislativa, o Parecer Normativo Cosit nº 3, de  28  de  agosto  de  2015,  publicado(a)  no  DOU  de  01/09/2015,  aprovado  pelo  Secretário  da  Receita Federal, tratou de atualizar o entendimento expresso no Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de junho de 2013, nos seguintes termos:  (...)  Fundamentos   5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de  2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº  2.158­35,  de  2001,  uma  redação  assemelhada  à  redação  originária,  eliminando  as  remissões  a  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital”,  retomou  o  escopo  genérico  do  dispositivo,  a  fim  de  ser  aplicado  a  quaisquer  situações  que  decorram  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  quando  inexista  norma  específica.  Também  foi  eliminado  o  texto  que  determinava  que  os  prazos  para  a  apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45  (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas  situações  que  envolvam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  novo  regramento  de  infração  pautado  no  tipo  do  regime  tributário aplicável ao contribuinte.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013,  para as infrações cometidas no período de vigência da redação  dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de  2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art.  6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  ­  Lindb),  e  sem  olvidar  a  aplicação  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação  do  art.  57  da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  tendo­se  em  vista,  ainda,  a  atualização  de  várias  normas  infralegais  já  adotadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  consonância  com  esta  mais  recente alteração legal:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu  aspecto material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes  da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b.1)  Os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  em  nenhum  momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência  mesmo  no  período  de  vigência  da  redação  dada  ao  art.  57  da  MP nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme  item  4.8.  do  Parecer  Normativo  Nº  3,  de  2013,  o  que  implica  (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  lançamentos  efetuados  com  esse  suporte  legal  no  referido  período;  c)  Os  prazos  de  entrega  para  entrega  de  escrituração,  demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofreram  alteração  quando  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012, tampouco na redação atual;   d) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de  novembro  de  1958,  na  redação  dada  pela MP  nº  2.158­35,  de  2001,  considerado  derrogado  tacitamente  para  a  apresentação  de  arquivo,  demonstração  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar esclarecimento sobre eles  (na redação dada pela Lei nº  12.766,  de  2012,  conforme  alínea  “g”  do  item  10  do  Parecer  Normativo nº 3,  de 2013),  não poderá  ser  invocado para essas  mesmas  situações,  haja  vista  que  a  repristinação  há  que  ser  expressa (art. 2º, § 3 da Lindb), o que inocorreu, na espécie;  e) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram  pelo  regime  presumido  de  apuração  do  lucro,  tampouco  do  Simples Nacional,  aplica­se a  elas a multa  relativa “às demais  pessoas jurídicas” de que trata a alínea “b” do inciso I do art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 3402­003.069  S3­C4T2  Fl. 822          9 Conclusão   7. Em conclusão:  a)  Permanece  hígido  o  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações  cometidas no período de  vigência da  redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a  aplicação do  art.  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional,  quando cabível;  b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº  12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve  estar  em  consonância  com  as  atualizações  contidas  neste  Parecer Normativo.  (...)  [negritos e grifos desta Relatora]  Com  efeito,  para  o  presente  caso,  tem­se  que,  na  data  da  infração  ­  17/11/2012 ­ ainda vigia a redação originária do art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158­35,  que,  tal  como  a  redação  atual,  dada  pela  Lei  nº  12.783/2013,  tinha  escopo  genérico  e  não  continha  em  seu  aspecto  material,  em  caráter  específico,  as  infrações  relativas  a  não  apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”.  De  outra  parte,  após  a  constatação  da  infração,  sobreveio  legislação  mais  favorável no art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158­35, na redação dada pela Lei nº 12.766,  de 27 de dezembro de 2012, a qual, segundo interpretação da própria Receita Federal, mediante  Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de  junho de 2013, no  item "c" da  sua Conclusão, acaso  ocorrida  na  vigência  da  alteração  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012,  seria  aplicável  ao  caso  da  contribuinte,  nesses  termos:  "A  simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras  provas  que  comprovem  que  a  escrituração  não  ocorreu  se  amolda  ao  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.  O mero  indício  sem  a  comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN".  É exatamente o caso do presente processo, no qual a fiscalização sustentou o  cometimento  da  infração  simplesmente  na  falta  de  apresentação  do  arquivo  digital,  nada  mencionando acerca da eventual ausência de escrituração pela contribuinte.  Assim,  temos  a  seguinte  problemática:  Poderia  o  art.  57,  II  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  na  redação  dada  Lei  nº  12.766/2012,  não  mais  vigente  atualmente,  retroagir para beneficiar a contribuinte?  Ressalve­se,  nesse  ponto,  que  não  seria  o  caso  de  se  cogitar  da  aplicação  desse  dispositivo  na  redação  posterior,  dada  pela  Lei  nº  12.783/2013,  embora  ainda  mais  benéfico ao infrator, vez que se trata de norma genérica, de não atendimento à intimação para  cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimentos, que não derroga a norma específica  relativa ao não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º,  §2º  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Dessa forma, analisemos a possibilidade de aplicação no caso concreto do art.  57, II da Medida Provisória nº 2.158­35 na redação dada Lei nº 12.766/2012.  No âmbito de direito penal, essa questão seria resolvida pela aplicação da lei  intermediária mais benéfica ao réu, como bem esclarece Mirabete1:  No caso de vigência de três leis sucessivas, deve­se ressaltar que  sempre será aplicada a lei mais benigna, entre elas: a posterior  será retroativa quanto às anteriores e a antiga será ultrativa em  relação  àquelas  que  a  sucederam.  Se,  entre  as  leis  que  se  sucedem,  surge  uma  intermediária  mais  benigna,  embora  não  seja nem a do tempo do crime nem daquele em que a lei vai ser  aplicada, essa lei intermediária mais benévola deve ser aplicada  ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP2.3  O  Código  Tributário  Nacional  traz  dispositivo  semelhante  ao  art.  2º,  parágrafo  único  do  Código  Penal,  permitindo  que,  em  matéria  de  infrações  no  âmbito  tributário, a questão tenha tratamento similar àquela dada pelo Direito Penal:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.   Nesse sentido, também se manifestou Leandro Paulsen4:  ­ Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra,  aplica­se  à  infração  a  lei  vigente  quando  da  sua  ocorrência.  Quando  a  lei  posterior  à  infração  comine  penalidade  menos  severa,  torna­se  aplicável  ao  caso  independentemente  de  sobrevir,  ainda,  uma  terceira  lei  mais  gravosa  antes  da                                                              1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 67.  2 Código Penal      Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a  execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)           Parágrafo único ­ A  lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica­se aos  fatos anteriores,  ainda  que  decididos  por  sentença  condenatória  transitada  em  julgado.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209,  de  11.7.1984)    3 RT 534/364 [Nota do autor]  4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 852 e 854.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 3402­003.069  S3­C4T2  Fl. 823          11 aplicação  efetiva  pela  autoridade  ou  pelo  Juiz.  Aplica­se  a  lei  que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda  em vigor por ocasião da aplicação. Vide a nota acerca do art. 35  da Lei 8.212/91.  (...)  ­  Art.  35  da  Lei  8.212/91.  A  Lei  9.528/97  estabeleceu  penalidades menos gravosas que as da redação original da Lei  8.212/91.  O  novo  agravamento  das  penalidades  pela  Lei  9.876/99 não impede a aplicação da Lei 9.528/97 relativamente  à infrações ocorridas até o advento da Lei 9.876/99.  (...)  Assim,  tendo  em  vista  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da retroatividade benigna do art. 57,  II  da Medida Provisória nº 2.158­35 na  redação dada Lei nº 12.766/2012,  reduzir o valor da  multa aplicada ao montante de R$12.000,00 (doze mil reais).  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 828DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14112.720536/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Os acréscimos legais incidentes sobre restituição de eventual imposto de renda retido na fonte sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria de portadores de moléstia grave, ainda que apurada em Declaração Anual de Ajuste Retificadora, são devidos desde o mês subseqüente à retenção.
Numero da decisão: 2202-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 241          1 240  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.720536/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EDISON VICENTE MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESTITUIÇÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda retido na fonte sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria  de portadores de moléstia grave, ainda que apurada em Declaração Anual de  Ajuste Retificadora, são devidos desde o mês subseqüente à retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora     EDITADO EM: 18/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecília  Dutra  Pillar,  Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 72 05 36 /2 01 3- 15 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2   Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR)   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  R$  10.621,68, apresentado em 19/06/2013, atribuído à atualização,  pela taxa Selic, dos valores retidos na  fonte até a o dia trinta  de  abril  do  ano  seguinte,  relativamente  aos  anos­ calendário  2008  a  2012,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  o  13º  salário  nos mesmos  anos, baseado no direito à isenção do imposto em relação a  proventos  de  aposentadoria  de  portadores  de  moléstia  grave.  Por meio  de  parecer  e  despacho  decisório  (fls.  154/161),  houve  o  deferimento  parcial  do  pedido,  sendo:  (a)  reconhecido  o  direito  creditório  referente  à  retenção  com  tributação  exclusiva  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  (13º  salário)  percebidos  nos  anos­calendário  de  2008  a  2012, com a valoração prevista no art. 83, I e § 1º, III, “c”,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012;  e  (b)  indeferido  o  pedido  quanto  à  atualização da  restituição  a  partir da retenção em relação aos rendimentos sujeitos ao  ajuste anual.  Cientificado  em  06/06/2014  (fl.  162),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  175),  apresentou,  tempestivamente,  em  25/06/2014,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  164/174),  acompanhada  de  documentos  (fls.  176/184),  na  qual,  em  síntese,  alega  que  não  se  pode  aplicar,  na  espécie,  a  regra  de  atualização,  pela  taxa  Selic,  relativa  a  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  mas  a  que  disciplina  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  a  retenção  ocorreu  indevidamente  em  face  do  reconhecimento  retroativo da moléstia grave,  devendo  ser  efetuada  a  restituição  desde  a  data  da  retenção.  Pondera  que, caso fosse apresentado o laudo à fonte pagadora, não  haveria a  retenção, devendo aquele posteriormente obtido  gerar  o  mesmo  efeito,  diferindo  da  hipótese  em  que  a  retenção é devida, mas se apura uma restituição no ajuste.  Argumenta  que,  embora  a  Receita  Federal  obrigue  que  o  pedido  seja  efetuado  por  meio  da  declaração,  o  correto  seria  um  pedido  “direto”,  ocasionando  a  diferença  da  retenção  até  a  entrega  da  DAA  (declaração  de  ajuste  anual). Transcreve jurisprudência administrativa e judicial,  pleiteando, ao  final, a atualização pela  taxa Selic a partir  da  data  da  retenção  e  a  restituição  de  imediato  do  valor  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720536/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.473  S2­C2T2  Fl. 242          3 relativo  ao  imposto  retido  sobre  o  13º  salário,  porquanto  incontroverso.  À  fl.  199,  consta  autorização  para  emissão  de  ordem  bancária  da  parcela  deferida  da  restituição  pleiteada,  atualizada  para  R$  7.809,89,  acompanhada  da  comunicação de ciência, às fls. 201/202.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  210/216),  conforme  se  verifica  pela  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  RESTITUIÇÃO  APURADA  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  INCIDÊNCIA DOS  JUROS DE MORA.  DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA.  O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física  apurado  na  declaração  de  rendimentos  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração,  por  expressa determinação legal  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  218)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário de  fls.  220/219, no qual  alega,  fundamentalmente,  que a própria Receita  Federal reconheceu os efeitos retroativos da moléstia grave a que foi acometido. Sendo assim,  o fato da Instrução Normativa nº 900/2008 obrigar o sujeito passivo por meio de Declaração de  Ajuste Anual ­ DAA não retira do contribuinte o direito de ter sua restituição corrigida desde  que o recolhimento indevido e não a partir da entrega da DAA como decidido.   É o relatório      Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  discussão  da  presente  lide  se  resume  a  saber  qual  o  termo  inicial  para  incidência  da  taxa  SELIC  nos  casos  em  que  houve  reconhecimento  retroativo  da  moléstia  grave. A SELIC  incidiria a partir do pagamento ou  retenção  indevida ou do primeiro dia do  mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração correspondente?  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, adotando as razões do  parecer que fundamentou o despacho decisório, assim decidiu  17. No caso de o montante dos recolhimento mensais superar o  imposto devido,apurado na Declaração de ajuste Anual,  tem­se  restituição,  por  pagamento  a  maior,  cujo  valor  deve  ser  atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao da entrega  tempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (art.  16  da  lei  n°  9250/95 c/c art. 62 da lei n° 9.430/96). Por outro lado, no caso  do  imposto  devido  superar  o  montante  dos  recolhimentos  mensais,  tem­se  imposto  a  pagar;  que,  se  não  pago  no  vencimento será atualizado pela taxa Selic a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento  ...  19.  De  fato,  quando  do  pagamento  dos  proventos  de  aposentadoria  ao  interessado,  não  se  conhecia  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave  ensejadora  de  isenção,  portanto,  corretamente  tributado  à  época.  Reconhecido  direito  à  isenção  de  forma  retroativa,  para  se  requerer  possível  direito  à  restituição,  deveria  ser  pleiteada  exclusivamente  mediante  a  apresentação  da  DIRPF  retificadora,  conforme  previsto  na  normalização da época, no art 10, caput e seu § 1º da IN RFB nº  900/2008, e atualmente, no art. 10, caput e seu § 1º da IN RFB  n°  1.300  de  20/11/2012.  E,  assim  deve  ser,  porquanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo,  definido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  e  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  para  fins  de  restituição,  somente  se  consubstancia após o preenchimento da  Declaração de Ajuste Anual.  Não concordo com a decisão recorrida. Isso porque, no caso em questão, não  se trata de retenção efetuada como antecipação do valor devido na declaração de ajuste anual,  mas de  retenção  indevida,  já que a própria Receita  reconhece que a doença existia com data  retroativa. Dessa forma, o Recorrente já era isento à época em que efetuadas as retenções.   O fato da RFB, a época, determinar que os pedidos de restituição de pessoa  física  fossem  feitos  por  meio  da  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  muda  a  natureza jurídica do valor pago. Em outras palavras, o fato da IN 900/2008 estabelecer, em seu  artigo 3º, §6º, que os pedidos de restituição fossem feitos por meio das declarações de ajuste,  não  transforma  a  retenção  de  rendimentos  isentos  em  antecipações  de  imposto  de  renda  a  pagar.   Sendo  assim,  a  atualização  das  restituições  por  rendimentos  isentos  decorrentes de moléstia grave dever ter como termo inicial de incidência da taxa SELIC a data  da  retenção  indevida  e  não  o  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos. Nesse mesmo  sentido  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202­01.370, cuja a ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1996  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720536/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.473  S2­C2T2  Fl. 243          5 Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o mês  subseqüente  à  retenção:  com atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  Recurso especial provido.(grifamos)  Em face do exposto, dou provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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