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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753308 #
Numero do processo: 17546.000871/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da nº Lei 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGPS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NFLD JULGADA IMPROCEDENTE EM PARTE. LAÇAMENTO REFLEXO. OBSERVÂNCIA DECISÃO. PENALIDADE FIXA. MANUTENÇÃO DO FEITO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançadas em NFLD´s, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tratando-se de autuação em que a existência de uma única inobservância de obrigação acessória (infração) enseja a manutenção da multa em sua integralidade, ainda que parte dos fatos geradores tenha sido excluída em uma das notificações não tem o condão de rechaçar a penalidade imposta por ser fixa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.495
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa .  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000871/2007­43  Acórdão n.º 2401­002.495  S2­C4T1  Fl. 279          3   Relatório  LAURENTI  EQUIPAMENTOS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de  direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP, Acórdão nº 05­25.071/2009, às  fls. 235/239, que julgou procedente a autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91, c/c artigo 216,  inciso I, alínea “a”, do RPS, por  ter deixado de arrecadar, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregado  e  contribuintes individuais a seu serviço, em relação ao período de 04/2003 a 12/2005, conforme  Relatório Fiscal, às fls. 17/18.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 06/11/2006, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.156,95  (Um mil,  cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e noventa  e cinco centavos),  com base nos  artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição dos segurados ali relacionados, sobre os respectivos valores recebidos por meio de  cartão eletrônico denominado "FLEXCARD", a título de premiação em programa de incentivo,  conforme  cópia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Empresa INCENTIVE HOUSE.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  242/270,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Inicialmente,  pretende  seja  o  presente  recurso  julgado  em  conjunto  com  as  notificações 37.041.286­9 e 37.041.287­7, consubstanciadas nos processos administrativos nºs  17546.000868/2007­20  e  17546.000872/2007­98,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias não arrecadadas (obrigação principal), em razão do nexo de causa e efeito que  os vincula, devendo o acessório seguir a sorte do principal.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  autuação em meras presunções.  Acrescenta  que  os  anexos  da  autuação  não  demonstram  com  a  clareza  que  exige  as  normas  que  regulam  a matéria  quais  as  bases  que  a  fiscalização  se  debruçou  para  concluir que houve recolhimento a menor, ressaltando que a única razão para tal conclusão está  na listagem dos beneficiários dos pagamentos realizados pela Incentive House, sem conquanto  demonstrar  a  natureza  remuneratória  de  tais  verbas  e,  bem  assim,  que  foram,  de  fato,  destinadas a contribuintes individuais.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que  não  se  pode  cogitar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos aos sócio­cotistas que nunca exerceram a gerência da sociedade, nos termos do  artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 9º, inciso V, alínea “h”, do Decreto  nº 3.048/1999, por não se caracterizar como contribuinte individual.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000871/2007­43  Acórdão n.º 2401­002.495  S2­C4T1  Fl. 280          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 17, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 18, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento  da  nulidade  suscitada,  uma  vez  informarem  que  a  contribuinte  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, a totalidade das contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  infringindo  o  disposto  no  artigo  30,  inciso  “I”,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário  decorrente da penalidade aplicada nos termos do artigo 283, inciso “I”, alínea “g”, do RPS, que  assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  consubstanciada  nas  Notificações  Fiscais  n°s  37.041.286­9  e  37.041.287­7,  contempladas  nos  processos  administrativos  nºs  17546.000868/2007­20  e  17546.000872/2007­98, onde o fisco previdenciário lançou as contribuições incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais,  as  quais  não  foram  descontadas e objeto do presente Auto de Infração.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar  a  totalidade das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Registre­se, que em nenhum momento a recorrente alega não ter incorrido na  falta  imputada,  questionando  exclusivamente  o  mérito  das  NFLD´s  encimadas,  que  foram  julgadas por este Egrégio Colegiado nesta mesma Sessão de Julgamento, com a manutenção de  parte substancial da exigência fiscal.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000871/2007­43  Acórdão n.º 2401­002.495  S2­C4T1  Fl. 281          7 Como  se  constata,  as  NFLD´s  supramencionadas,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  foram  mantidas  em  parte  por  esta  Turma,  impondo  a  apreciação  deste  lançamento  com  estrita  observância  à  decisão  prolatada  nos  autos  daquelas  notificações,  tendo  em  vista  a  íntima  relação de causa e efeito que os vincula, como a própria contribuinte reconhece.  Na  esteira  desse  entendimento,  tendo  esta  Colenda  Turma  entendido  que  parte do procedimento eleito pela autoridade lançadora naquelas Notificações não observou os  pressupostos  de  validade  inseridos  na  legislação  de  regência,  decretando  a  improcedência  parcial do feito, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  inobstante  a  insubsistência  parcial  do  lançamento  principal  (NFLD  nº  37.041.286­9  –  Processo  n°  17546.000868/2007­20)  e  procedência total da NFLD n° 37.041.287­7 – Processo n° 17546.000872/2007­98, não há  como se afastar parte da penalidade ora aplicada, por tratar­se de auto de infração cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  (infração)  enseja  a  manutenção  da multa  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ainda que  parte dos  fatos  geradores tenha sido excluída em uma das notificações não tem o condão de rechaçar a  penalidade imposta por ser fixa.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte,  deixaremos  de  abordá­ las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8                             Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4750414 #
Numero do processo: 13736.001172/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.001172/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.873  S2­C1T2  Fl. 42          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 28 a 32:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1º  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto  de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever  a autuação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  fundamentos  legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o  seu entendimento no aspecto que a natureza da Lei nº 8.852/94 não é tributária.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 37/38,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  a  Lei  8  .8521/94  excluiria  o  adicional  por  tempo  de  serviço  da  remuneração  sendo  incompatível  recair  a  tributação sobre essa parcela.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Adicional de  Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994.  Ocorre  que  essa matéria  não mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  pois,  foi  tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.001172/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.873  S2­C1T2  Fl. 43          3 A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Desta  forma,  estando  correto  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  não  merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4749457 #
Numero do processo: 19515.008440/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de Apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO INFIRMADA. Deve ser cancelada a exigência ante o reconhecimento do direito creditório utilizado para compensação do crédito tributário lançado. PARCELA DA EXIGÊNCIA NÃO COMPENSADA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se-á lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a declaração de compensação de parcela de débito apurado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DEIXAR DE CONHECER da preliminar de nulidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário e RECONHECER DE OFÍCIO a decadência, exonerando integralmente o crédito tributário formalizado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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EDENRED BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (nova denominação social de  ACCOR PARTICIPAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Período de Apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  EM  RAZÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO DIREITO  CREDITÓRIO.  MOTIVAÇÃO  INFIRMADA.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  ante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  do  crédito  tributário  lançado.  PARCELA  DA  EXIGÊNCIA  NÃO COMPENSADA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração  como  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER  HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do  débito,  sujeita­se  à homologação  em 5  (cinco)  anos  contados da ocorrência  do fato gerador, a declaração de compensação de parcela de débito apurado  pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DEIXAR  DE CONHECER da preliminar de nulidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário e RECONHECER DE OFÍCIO a decadência, exonerando integralmente     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 380          2 o  crédito  tributário  formalizado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 381          3   Relatório  EDENRED BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  (nova  denominação  social  de  ACCOR PARTICIPAÇÕES LTDA), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  que,  por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 23/12/2008, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.345.782,59.  Em  razão  do  indeferimento  da  restituição  pleiteada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11831.006418/2002­34, formalizou­se a exigência de débito de IRPJ apurado  no  4o  trimestre/2002,  compensado  com  aquele  crédito  mediante  DCOMP  apresentada  em  30/05/2003, e não declarado em DCTF. Todavia, a exigência teve em conta o débito informado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  em  13/10/2008,  que  apontou  o  saldo  a  pagar  de  R$  1.345.782,59, para aquele período.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  administrativo  de  1a  instância,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO­CONFESSADO.  LANÇAMENTO.  É  correto  o  lançamento  de  crédito  tributário  declarado  em  DIPJ,  mas  não  confessado  em  DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA.  A  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  de  norma  legal  é  exclusiva  do  Poder Judiciário, devendo a administração pública aplicá­la enquanto vigente.  Cientificada  desta  decisão  em  01/04/2011  (fl.  287),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, tempestivamente, em 18/04/2011.  Inicialmente  reitera  a  necessidade  de  reunião  deste  processo  ao  de  nº  11831.006418/2002­34,  em  face  da  inquestionável  relação  de  prejudicialidade,  contextualizando o que ocorrido naquele.   Em  preliminar,  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ausência  de  apreciação dos argumentos de defesa e das provas documentais apresentadas, sob a justificativa  de  que  toda  e  qualquer  discussão  em  torno  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações  realizadas deve ser travada nos autos daquele processo, haja vista que o tema não integra a  lide que aqui se apresenta. Reproduz doutrina e jurisprudência administrativa em fundamento  a sua alegação, e também para demonstrar que houve ofensa ao princípio da verdade material.  No mérito,  afirma  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  swap  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação  na  apuração  que  deu  ensejo  ao  pedido  de  restituição,  reportando­se às evidências deste procedimento e à legislação pertinente, e opõe­se à exigência  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 382          4 do  débito  de  R$  1.345.782,59,  compensado  através  da  DCOMP  n.  07027.02941.300503.1.3.02­4322, acompanhado da confiscatória multa de ofício de 75% e de  juros de mora.  Aborda,  ainda,  a  ofensa  aos  outros  princípios  que  norteiam  a  atuação  administrativa, e requer, ao final, que seja recebido e integralmente provido o presente recurso  voluntário, para anular a decisão recorrida, porquanto não apreciou ela nem os argumentos e  nem as provas produzidas nos autos,  tendo havido, assim, o CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  da  Recorrente,  com  violação  dos  princípios  constitucionais  do  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  MORALIDADE,  RAZOABILIDADE  e  dos  DIREITOS  À  AMPLA  DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. E,  quando menos no mérito, requer a Recorrente: a) seja  reconhecida  a  PROCEDÊNCIA  deste  recurso,  com  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário e respectivo arquivamento dos autos, protestando pela produção de todas as provas  em direito admitidas.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 383          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Esta  Turma  Julgadora,  em  sessão  de  03  de  outubro  de  2011,  acolheu,  à  unanimidade,  voto  desta  Relatora  proferido  em  face  de  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11831.006418/2002­34,  o  qual  resultou  no  Acórdão  nº  1101­00.572, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.   DEDUÇÃO DE  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  E  DE  OPERAÇÕES DE SWAP. Frente a parecer  fiscal que,  examinando a  escrituração  contábil do sujeito passivo, conclui pela regularidade do oferecimento, à tributação,  das  receitas  financeiras  auferidas,  não  prevalecem  as  inferências  feitas  pela  autoridade  administrativa  a  partir  das  informações  prestadas  em  DIPJ  e,  pelas  fontes pagadoras, em DIRF.  Ante  o  pedido  de  reunião  do  litígio  formado  naqueles  autos  ao  presente  processo,  determinou  o  Presidente  da  Turma  que  o  presente  processo  fosse  distribuído,  por  conexão, a esta Relatora.  Reconhecido o direito creditório pleiteado de R$ 4.147.045,98, e determinada  sua  imputação  aos  débitos  compensados,  com    restituição  do  eventual  saldo  remanescente  à  contribuinte,  estaria  desconstituído  o  ato  de  não­homologação  das  compensações  assim  indicadas no processo administrativo nº 11831.006418/2002­34:  Processo  P.A.  ENTREGA  TRIBUTO  VALOR PLEITEADO  11831.001353/2003­11  31/12/2002  26/02/2003  CSLL ­  Trimestral  R$ 116.888,74  11831.007479/2002­19  30/09/2002  31/10/2002  CSLL ­  Trimestral  R$ 1.423.157,67  11831.000738/2003­61  31/12/2002  31/01/2003  CSLL ­  Trimestral  R$ 1.024.840,87  E:  a)  DCOMP  nº  07027.02941.300503.1.3.02.4322,  na  qual  a  contribuinte  apontou  débito de IRPJ relativo ao 4o  trimestre/2002, no valor de R$ 1.046.965,30, o qual  não  teria  sido  declarado  em  DCTF  (fls.  132/134),  ensejando  representação  à  autoridade competente para seu lançamento de ofício (fl. 140/143);  b)  DCOMP  nº  13222.34101.300503.1.3.02­9578,  na  qual  a  contribuinte  apontou  débito  de  IRPJ  relativo  ao  1o  trimestre/2003,  no  valor  de  R$  964.780,40  (fls.  135/139).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 384          6 Em consequência, o principal aqui  lançado, na parcela equivalente  ao valor  compensado de R$ 1.046.965,30, deve ser cancelado juntamente com seus acessórios (multa de  ofício e juros de mora).  Todavia, como relatado, a exigência teve por referência débito no valor de R$  1.345.782,59,  informado  em  retificação  apresentada  em  13/10/2008,  para  a  DIPJ  do  ano­ calendário  2002.  E,  relativamente  à  diferença  de  R$  298.817,30,  não  teria  efeito  a  homologação da compensação vinculada ao processo administrativo nº 11831.006418/2002­34.  De outro lado, porém, observa­se que a exigência em debate foi formalizada  em  23/12/2008,  tendo  por  objeto  IRPJ  devido  no  4o  trimestre/2002.  E,  para  justificar  a  tempestividade  do  lançamento,  indicou  a  autoridade  lançadora  que,  na  ausência  de  recolhimento, o prazo decadencial seria regido pelo art. 173, inciso I do CTN.  Diante  deste  contexto,  a  matéria  em  litígio  nestes  autos  passa  a  ter  seu  julgamento afetado pelas novas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio  da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 385          7 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  No  presente  caso,  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  informado o débito em DCTF e não tê­lo recolhido. Todavia, não se pode deixar de considerar  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 386          8 que em 30/05/2003 a contribuinte apresentou DCOMP para quitação do que se revelou ser uma  parte do IRPJ devido no 4o trimestre de 2002, dando conhecimento ao Fisco de ter realizado a  apuração que a lei lhe impõe, conduta que se reputa, aqui, hábil a deflagrar o prazo de 5 (cinco)  anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para que o Fisco revisasse sua apuração.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a  prática de outra conduta cientificada à Administração Tributária: a apresentação da declaração  de compensação.  Logo, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN  também  seja aqui aplicável. Em conseqüência, encerrado o período de apuração do tributo aqui exigido  em  31/12/2002,  não  há  dúvida  que  à  data  da  formalização  do  lançamento  (23/12/2008),  já  haviam transcorridos mais de 5 (cinco) anos.  É certo que a contribuinte reconheceu o valor por ela devido também depois  de já expirado o prazo previsto no art. 150, § 4o do CTN, mas assim procedeu informando­o em  uma declaração que não tem caráter constitutivo de dívida, a exigir a formalização do presente  lançamento  de  ofício,  ato  disciplinado  em  lei  inclusive  quanto  ao  prazo  para  sua  implementação.  Eventualmente a contribuinte pode  ter apresentado uma nova DCOMP para  extinguir  o  débito  suplementar  apurado.  De  toda  sorte,  se  assim  procedeu,  a  declaração  de  decadência do direito de o Fisco constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário  aqui formalizado em nada impediria a cobrança daquele crédito tributário, caso ela se fizesse  necessária em razão de novos fatos apurados.  E  isto  porque,  ao  contrário  da  compensação  antes  tratada,  formalizada  em  30/05/2003, a partir de 31/10/2003 o débito  informado em DCOMP passou a ser constituído  por declaração da contribuinte, consoante expresso no art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Por estas razões, deve ser desconstituída integralmente a presente exigência,  razão pela qual torna­se desnecessário apreciar a arguição de nulidade da decisão recorrida, em  observância o que dispõe o Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 8.748/93:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 387          9  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (negrejou­se)   Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DEIXAR  DE  CONHECER da preliminar de nulidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir o principal de R$ 1.046.965,30 e correspondentes acréscimos, e  RECONHECER  DE  OFÍCIO  a  decadência  da  parcela  remanescente  de  R$  298.817,30  e  correspondentes acréscimos, exonerando integralmente o crédito tributário aqui formalizado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008440/2008­07  Acórdão n.º 1101­00.666  S1­C1T1  Fl. 388          10                               Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10314.008539/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/07/2007 EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EXTARIFÁRIO 445 DO CÓDIGO NCM 8479.89.99. Comprovado nos autos que a máquina de cravação automática, Marca Komax, Modelo Gamma 255, não executa a função de aplicação de selos vedantes, não cabe o beneficio previsto no ExTarifário 445 do código NCM 8479.89.99. RESOLUÇÃO CAMEX Nº. 57, DE 20/11/2007. EFEITOS. Não há que falar em efeito retroativo de norma que estabelece sua vigência a partir da data de sua publicação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 316          1 315  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008539/2007­10  Recurso nº  10.314.008539200710      Acórdão nº  3202­000.435  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  II/IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  KOMAX COMERCIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/07/2007  EX TARIFÁRIO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Tratando­se  de  hipótese  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  somente  pode  ser  beneficiada  com  “ex”  tarifário  a mercadoria  que  corresponder  exatamente  àquela descrita no  ato que  concede  o  benefício.  Aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN.  Jurisprudência  do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  EX­TARIFÁRIO  445  DO  CÓDIGO  NCM  8479.89.99.  Comprovado  nos  autos que a máquina de cravação automática, Marca Komax, Modelo Gamma  255,  não  executa  a  função  de  aplicação  de  selos  vedantes,  não  cabe  o  beneficio previsto no Ex­Tarifário 445 do código NCM 8479.89.99.  RESOLUÇÃO CAMEX Nº. 57, DE 20/11/2007. EFEITOS. Não há que falar  em efeito retroativo de norma que estabelece sua vigência a partir da data de  sua publicação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Adriene Maria de Miranda Veras.     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2   Relatório  Por meio  da DI  nº.  07/0966899­0  (fls.  25/29),  registrada  em  23/07/2007,  a  contribuinte KOMAX COMERCIAL DO BRASIL LTDA submeteu  a despacho  aduaneiro  a  mercadoria  descrita  como  “Máquina  automática  para  cortar  no  comprimento,  decapar,  aplicar,  simultaneamente  ou  não,  terminais  conectores  e  selos  vedantes  em  fios  e  cabos  elétricos  com  secção máxima  de  25 mm2,  com monitoramento  da  qualidade  da  aplicação  –  Marca: Komax – Modelo: Gamma 255 – Número de Série: 154 – Parcialmente desmontada –  Ano  de  Fabricação:  2007  – Origem:  Suíça.”. A máquina  assim  descrita  foi  classificada  no  código NCM 8479.89.99 e enquadrada no “Ex”­tarifário 445, tendo sido recolhido o Imposto  de Importação à alíquota de 2,0%, sendo de 0% a alíquota relativa ao Imposto sobre Produtos  Industrializados.  A  Fiscalização,  em  ato  de  conferência  documental,  verificou  que  a  mercadoria importada, ao invés dos 25mm2 descritos na DI, trabalhava fios e cabos com seção  máxima de apenas 2,5mm2, não correspondendo, assim, ao equipamento descrito no destaque  tarifário “Ex” 445.  A  constatação  da  autoridade  fiscal  foi  corroborada por  Laudo Técnico  (fls.  54/60), o qual concluiu que, de acordo com o Manual Técnico, a máquina importada não era  capaz de aplicar  selos vedantes  e  somente  era  capaz de processar  fios  e  cabos  elétricos  com  seção máxima de 2,5 mm2, além de constatar que o número de série do equipamento informado  na  DI  (154)  era  diferente  do  número  constante  na  placa  de  identificação  do  equipamento  (255.0154).  Deste  modo,  por  entender  a  Fiscalização  que  a  máquina  importada  não  preenchia todas as condições necessárias para enquadrar­se na exceção tarifária pretendida pela  contribuinte,  em  18/09/2007  foram  lavrados  Autos  de  Infração  (ciência  em  24/09/2007),  exigindo­se as diferenças dos tributos que deixaram de ser recolhidos, relativas ao Imposto de  Importação  (fls.  01/05),  COFINS­Importação  (fls.  06/10)  e  PIS/PASEP­Importação  (fls.  11/15), bem como acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), totalizando o valor de  R$ 18.824,48.  Neste ponto, transcrevo parte do relatório constante da decisão recorrida:  “Intimada do Auto de Infração em 24/09/2007, fl. 01, a interessada apresentou  impugnação  e  documentos  em  15/10/2007,  juntados  às  folhas  86  e  seguintes,  alegando em síntese:  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  como  objeto  a  importação  de  maquinário industrializado.  Obteve  a  seu  favor  o  Ex­tarifário  n°  445,  com  os  benefícios  que  aludem  a  Resolução Camex n° 2, de 22/02/06.  Foi  surpreendida  com  a  proibição  do  desembaraço  aduaneiro  dos  equipamentos importados, bem como exigência da diferença de tributo mais multa.  Ataca a autuação, requerendo a liberação imediata dos bens, mediante carta de  fiança bancária, nos termos da Portaria 389/76;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10314.008539/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.435  S3­C2T2  Fl. 317          3 Em preliminar, alega nulidade do auto de infração em face da inadequação da  fundamentação legal;  Cerceamento do direito de defesa uma vez que apresentou laudo a seu favor e  não  lhe  foi  dada  oportunidade  de  apresentação  de  terceiro  laudo  para  exaurir  o  impasse.  Alega  que  na  documentação  onde  requereu  o  benefício  do  EX  junto  ao  Ministério do Desenvolvimento, descreveu o produto como:  Máquina automática de processamento de cabos e fios elétricos até 25 mm2,  para  cortar  no  comprimento  programado,  decapar,  aplicar  terminais  e/ou  conectores e/ou selos vedantes, com monitoramento de qualidade da aplicação.  Ressalta que  a publicação não  fez  contar  a  íntegra do pedido,  suprimindo o  sufixo "até" e "e/ou" do pedido original.  Elucida que os equipamentos importados, no caso os modelos GAMMA 255 e  ALPHA  355,  estão  todos  identificados  no  pedido  ao  Ministério  do  Desenvolvimento, não ensejando sequer ao mais atentos equívocos de interpretação.  Alega  que  o  mesmo  tipo  de  equipamento  foi  liberado  pelas  alfândegas  de  Guarulhos  e Viracopos,  ou  seja,  a mesma  autoridade  administrativa  liberou  e  ora  impede o desembaraço.  Reafirma  que  os  equipamentos  estão  dentro  da  capacidade  máxima  de  25  mm2, destacado na norma do Ex­tarifário.  Apresenta pedido ao Ministério do Desenvolvimento para alteração do  texto  do  Ex  445,  agora  fazendo  constar  os  sufixos  suprimidos  e  na  forma  que  foi  solicitada.  Insurge­se contra aplicação da penalidade por absolutamente confiscatória.  Nulidade  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  eivado  de  vício  da  inconstitucionalidade  quando  exige  tributo  ou  aplica  penalidade  baseando­se  exclusivamente em Decreto,  fonte  formal secundária,  imprópria para  instituição de  qualquer exigência.  Ao final requer nova perícia.”  A DRJ­São Paulo­II/SP  julgou procedente o  lançamento  (fls.  290/300),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/07/2007  EX­TARIFÁRIO.Máquina  de  cravação  automática,  Marca:  Komax.  Modelo:  Gamma  255.  Fabricante  Komax  AG,  não  executa  função de aplicação de selos vedantes, não fazendo  jus  ao beneficio do EX­Tarifário 445 da NCM 8479.89.99.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 307/314), alegando, em síntese:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 ­  que  teve,  a  seu  favor,  totalmente  deferido,  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  o  “Ex”­  tarifário  nº.  445,  com  os  benefícios  que  aludem  a  Resolução  CAMEX n° 2, de 22/02/2006;  ­ que a decisão a quo foi além do Auto de Infração, vez que este se insurgia  apenas  quanto  à  capacidade  de  corte  da  máquina,  e  não  quanto  à  capacidade  ou  não  de  a  máquina aplicar selo vedante. Afirma que o fato de a máquina não aplicar selo vedante não fez  parte da autuação;  ­  que,  quanto  à  capacidade  de  corte,  a  DRJ  reconheceu  que  a  máquina  importada  corresponderia  à  descrição  da  mercadoria  constante  no  “Ex”­tarifário  pretendido,  não mais  se  tratando  de matéria  controversa,  restando,  apenas,  dirimir­se  a  dúvida  quanto  à  necessidade ou não de a máquina aplicar selo vedante;  ­ que no texto do “Ex”  não está escrito que a máquina deve obrigatoriamente  aplicar o selo vedante, mas sim que a máquina pode aplicá­lo ou não , isto é, que “ a máquina  pode aplicar terminais conectores e selo vedante simultaneamente ou não aplicar terminais e  selos vedantes”;  ­ que se “fosse a intenção do Ministério do Desenvolvimento determinar que  a máquina deveria aplicar obrigatoriamente o SELO VEDANTE, não iria descrever como o fez  a  particularidade  "SIMULTANEAMENTE OU NÃO",  teria  assim descrito:  ‘a máquina  deve  obrigatoriamente aplicar selo vedante e terminais conectores’".  ­ que “a função de aplicar selo vedante e conectores, não são [sic] a função  principal da máquina, essas funções são intermediárias e acessórias, e, evidentemente o EX­ TARIFÁRIO  ao  ser  deferido,  não  analisa  os  acessórios  do  equipamento  que  o  abrangerá,  mais[sic] sim, sua função principal que no caso é cortar fios no cumprimento e decapar”;  ­ que a nova publicação do “Ex”­tarifário dirimiu qualquer dúvida quanto à  questão,  ficando  absolutamente  cristalino  a  sua  abrangência  quanto  à  capacidade  do  equipamento e quanto ao fato de ser acessória a capacidade de aplicação de selo vedante; e  ­  que  a  norma  que  dirimiu  essas  dúvidas,  sendo  benéfica  ao  contribuinte,  deve ser aplicada, porquanto não se trata de nova norma, mas de uma continuidade da norma  que  gerou  o  Auto  de  Infração,  consistindo­se,  apenas,  em  um  esclarecimento  das  dúvidas  existentes.  Ao final, requereu a improcedência da autuação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata a lide de Autos de Infração lavrados em18/09/2007,  para exigência de Imposto de Importação, COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação, bem  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10314.008539/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.435  S3­C2T2  Fl. 318          5 como  os  correspondentes  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  relativos  à  diferença  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  decorrente  do  não  enquadramento  da  mercadoria  importada no  “ex”­  tarifário pretendido pela  contribuinte,  qual  seja,  “ex” 445 do  código NCM 8479.89.99, que, à época da importação, assim especificava:  Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação.  A Fiscalização,  fundamentada  nas  informações  contidas  em Laudo Técnico  emitido  em  07/08/2007  pelo  Assistente  Técnico  da  Receita  Federal,  o  engenheiro  Roberto  Raya da Silva (fls.54/60), entendeu que a mercadoria efetivamente importada não correspondia  àquela descrita na DI e não se enquadrava na descrição constante do texto do destaque tarifário  pleiteado.  Logo  de  pronto,  à  simples  leitura  dos  Autos  de  Infração,  verifica­se  claramente que a autuação deveu­se ao entendimento da Fiscalização de que a mercadoria não  se enquadrava no “ex” pleiteado por dois motivos: 1) a máquina não era capaz de aplicar selos  vedantes; e 2) a máquina somente era capaz de trabalhar fios e cabos elétricos com secção entre  0,0123  e 2,5mm2.  A fundamentação fática da autuação foi a seguinte:  Conforme informado na página 07 do laudo técnico emitido em  07/08/2007 pelo Assistente técnico da RF, o Sr. Roberto Raya da  Silva,  sobre  a mercadoria  declarada  na  adição  001,  o manual  técnico deste equipamento não apresenta a informação de que a  máquina  é  capaz  de  aplicar  selos  vedantes.  Adicionalmente,  conforme informações do manual  técnico, a máquina somente é  capaz  de  realizar  suas  funções  em  fios  e  cabos  elétricos  com  secção entre 0,0123 e 2,5 mm2.  Portanto, a máquina não preenche todas condições necessárias e  suficientes para o Ex, que seriam em acréscimo, trabalhar fios e  cabos  elétricos  também  com  secção  máxima  de  25  mm2  e  aplicar­lhes selos vedantes.  (destaques não constantes do original)  Assim, descabe a alegação da contribuinte de que a decisão a quo foi além da  autuação, visto não ter esta suscitado a incapacidade da máquina em aplicar selos vedantes.  Quando à questão do diâmetro dos fios e cabos elétricos, muito embora alie­ me ao entendimento esposado pelo redator da declaração de voto, é certo que a DRJ pois fim à  controvérsia, decidindo assistir razão à contribuinte.  Resta  apenas  a  esta  instância  julgadora,  portanto,  analisar  a  autuação  em  razão  de  sua  outra  fundamentação,  relativa  à  exigência,  para  benefício  do  “ex”,  de  que  a  máquina importada efetue a aplicação de selos vedantes.  A  interpretação  do  “ex”  tarifário  é  sempre  "literal".  Tal  posicionamento  encontra  respaldo na  legislação em vigor, bem como na  reiterada  jurisprudência desta Corte,  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 conforme bem assinalado pelo ilustre Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, nos autos do  processo nº.10831.007501/00­61, Acórdão n.º 3102­00.835, cujas palavras  reproduzo abaixo,  em excertos:  “Cabe  aqui  relembrar  o  norte  hermenêutico  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030,  de  1985,  que,  regulamentando  o  art.  111,  II  do  CTN, dispôs:  Art.  129.  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser  sobre  a  outorga  de  isenção  ou  redução  do  imposto de  importação  (Lei nº  5.172/66,  art.  111, II).  Não  custa  reforçar  que  tal  literalidade  encontra  apoio  na  remansosa  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos extintos Conselho de  Contribuintes.  Confira­se:  Acórdão CSRF nº 03­06.081, de 08/09/2008  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 1995  O Ex­tarifário  é  uma  redução de  Imposto  de  Importação  de caráter geral.  A  descrição  prevista  em  um  "EX"  especifico  deve  corresponder  exatamente  com  a  mercadoria  que  é  importada.  Aplica­se ao Ex­tarifário a disposição contida no art. 111,  inciso II, do CTN.    Acórdão  CSRF  /03­04.441  de  08/08/2005  –  CLASSIFICAÇÃO'EX" TARIFÁRIO.  ­ A  interpretação da  legislação  que  outorga  beneficio  fiscal  deve  ser  feita  de  forma literal.  Acórdão  no.  303­29555  de  04/12/2000  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  "EX"  TARIFÁRIO.  Para  ter  direito  à  tributação  pela  alíquota  reduzida  do  Imposto  sobre  a  Importação  prevista  para  um  determinado  "ex"  tarifário,instituído por meio de Portaria do Ministério da  Fazenda,  o  produto  importado  deverá  ter  uma  perfeita  identidade  com  o  descrito  na  norma  concessiva  do  beneficio...  Acórdão  301­30309  de  20/08/2002.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  EX  "TARIFÁRIO.  Não  restando  devidamente  comprovado  que  o  equipamento  importado  exerce  as  funções  previstas  no  "ex"  tarifário,  não  está  o  mesmo  amparado  pela  alíquota  reduzida,  devendo  sujeitar­se  o  contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob  a  alíquota  estabelecida  para  a  respectiva  classificação  fiscal,  vigente  na  data  do  fato  gerador,  bem  como  ao  recolhimento das multas e acréscimos legais.  Assim,  neste  prumo,  temos  que  o  texto  do  “ex”  é  cristalino  quanto  à  exigência de a máquina realizar a aplicação de selos vedantes, não levando em nenhum outro  momento a interpretação diversa, como forçosamente pretende a recorrente. Veja­se:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10314.008539/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.435  S3­C2T2  Fl. 319          7 Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação  A  máquina  deve  “aplicar”  o  que?  Terminais  conectores  e  selos  vedantes.  Note­se  o  uso  da  conjunção  “e”,  que  necessariamente  adiciona  os  elementos,  não  sendo  ali  utilizada a alternativa “ou”.   A  expressão  “simultaneamente  ou  não”  refere­se  à  ordem  com  que  as  operações  devem  ser  feitas  (a  aplicação  de  terminais  conectores  e  a  aplicação  de  selos  vedantes), podendo ser de maneira simultânea ou não. De acordo com o Dicionário Aurélio, a  palavra  “simultâneo”  quer  dizer  “que  ocorre  ou  que  é  feito  ao  mesmo  tempo  ou  quase  ao  mesmo tempo que outra coisa; concomitantemente; tautócrono”. Verifica­se, portanto, que tal  expressão não  tem a conotação pretendida pela  recorrente, de exclusão de uma função ou de  outra, mas tão­somente da indicação de uma ordem de realização das tarefas, que pode ser ao  mesmo tempo ou uma após a outra.  Por outro lado, descabe também razão à recorrente quando pretende que aos  fatos seja aplicada retroativamente a Resolução CAMEX nº. 57, de 20/11/2007.  Em seu art. 3º, dispõe a referida Resolução:  Art. 3º. Na Resolução CAMEX no 02, de 22 de fevereiro de 2006,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  24  de  fevereiro  de  2006:  Onde se lê:  8479.89.99  ­  Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar,  aplicar,  simultaneamente  ou  não,  terminais  conectores  e  selos  vedantes  em  fios  e  cabos  elétricos  com secção máxima de 25mm2, com monitoramento da qualidade  da aplicação.  Leia­se:  8479.89.99  ­  Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar,  decapar e aplicar terminais em fios e cabos elétricos com secção  compreendida entre 0,0123 e 6,0mm2, com corte no comprimento  programado, com monitoramento da qualidade da aplicação.  Acontece que  o  art.  11  da mesma Resolução  estabelece  a  partir  de  quando  aquela Resolução passa a viger: a partir de sua publicação. Veja­se:   Art.  11.  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  Assim, a nova Resolução não tem efeito retroativo, não se trata, como afirma  a recorrente, de uma “continuação da norma anterior”, mas de uma alteração no texto do “ex”  até  então  em  vigor,  devendo  a  nova  redação  passar  a  viger  somente  a  partir  da  data  da  publicação daquela Resolução.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 Como o fato gerador reporta­se a data anterior à vigência da nova Resolução  (registro da DI efetuado em 23/07/2007), não se  trata de aplicar ao caso a alteração do  texto  original  trazida  pela  Resolução  CAMEX  nº.  57,  pois,  à  época  dos  fatos,  encontrava­se  plenamente vigente a Resolução CAMEX nº02, de 22/02/2006, sem alterações.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 11543.002276/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste os valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte comprovou todas as despesas lançadas a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2101-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar a dedutibilidade do valor das pensões judiciais pagas.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 76          1 75  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002276/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.488  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Gilberto de Carvalho  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto  de Recurso Voluntário.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  na  declaração  de  ajuste  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  pensão  alimentícia,  desde  que  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  O  contribuinte  comprovou  todas  as  despesas  lançadas  a  título  de  pensão  alimentícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para considerar a dedutibilidade do valor das pensões judiciais  pagas.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de GILBERTO DE CARVALHO foi emitida a Notificação de  Lançamento às fls. 4 a 6 ­ verso, na qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no valor total  de  R$  26.222,29  (vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31 de julho de  2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  54.550,22  (cinquenta  e  quatro  mil  quinhentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 5 (frente e verso). A Fiscalização alega ter  havido  (i)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  o  que  resultou  na  glosa  do  valor  de  R$  6.764,00, por falta de comprovação; e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no  valor  de  R$  94.072,41,  também  por  falta  de  comprovação.  Segundo  relato  da  Fiscalização,  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as despesas deduzidas.  Em  29  de  agosto  de  2007  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  1  e  2),  cujas  razões e pedido foram assim sintetizados pelo órgão a quo:  “­  que  o  impugnante  nunca  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes dos valores declarados em sua DIRPF 2005, ano­ calendário  2004,  pois  se  de  fato  houvesse  sido  intimado  não  haveria  razão  para  não  entregar  os  documentos  solicitados,  como agora o faz, requer, então, a improcedência do lançamento  por insubsistência;  ­  em  23/11/2005,  em  pesquisa  feita  na  internet,  o  impugnante  verificou haver divergências no valor de rendimentos declarados  e no valor da dedução de pensão alimentícia judicial, sendo que,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002276/2007­96  Acórdão n.º 2101­01.488  S2­C1T1  Fl. 77          3 23/11/2005, encaminhou declaração retificadora acrescentado o  rendimento de R$ 499,66 recebido da fonte pagadora Ministério  da  Educação,  não  alterado  (sic)  quaisquer  outras  informações  em sua declaração por estarem corretas, conforme comprovante  de  rendimentos  e  planilha  demonstrando  os  descontos  mensais  em holerite;  ­  em  relação  às  despesas  médicas,  o  impugnante  junta  os  comprovantes das deduções efetuadas;  ­  junta,  ainda,  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ano­ calendário 2004, da beneficiária da pensão alimentícia judicial,  comprovando os valores  informados pela própria Secretaria da  Receita Federal.”  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  decidiu  pela  procedência  parcial  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 03­32.702, de 20 de agosto de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  restabeleceu a dedução com despesa médica no valor de R$ 80,00 e manteve as demais glosas.   Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 8 de janeiro de  2010, no qual alega, em síntese, que:  a) O Relator da decisão a quo extrapolou em sua interpretação do inciso III  do  artigo  80  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999,  ao  enfatizar  que  a  comprovação  dos  serviços  médicos prestados restringe­se ao contribuinte ou seus dependentes, bem como à necessidade  de o recibo ou nota fiscal conter o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ  do  prestador,  o  endereço  no  qual  foram  prestados  os  serviços,  a  pessoa  beneficiária  dos  serviços  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço.  Entende  que  o  legislador  não  estabeleceu,  no  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 citado inciso,  fosse especificada a pessoa beneficiária dos serviços e nem a discriminação do  tipo de serviço.  b) O julgador de primeira instância administrativa, baseado em interpretação  que não coaduna com o disposto no Capítulo  IV do Titulo  I do Código Tributário Nacional,  glosou:  ­  o  recibo  emitido  pelo  psiquiatra  Ailton  Vicente  Rocha,  no  valor  de  R$  120,00, sob alegação de que não informa o beneficiário dos serviços. No entanto, sabe­se que,  quando  o  beneficiário  dos  serviços  coincide  com  a  própria  pessoa  pagadora,  não  é  comum  repetir o nome do beneficiário.   ­  os  comprovantes  do  plano  de  saúde  P.H.S  Assistência Médica  Ltda.,  no  valor de R$ 3.155,76, dos quais foi deduzida apenas a parte concernente ao contribuinte, sob  alegação de não  ter  ficado demonstrado que o  impugnante  foi o  responsável pelo pagamento  das despesas. O contribuinte esclarece tratar­se de plano de saúde regional, realizado em nome  de  sua  filha  Karina  Almeida  Carvalho  (sacado),  por  tratar­se  de  vinculação  empregatícia,  somente  para  obtenção  de  custo  menor  de  pagamento  de  plano  de  saúde,  o  qual  era  reembolsado à filha.   ­  o  recibo  emitido  pelo  dentista  Giani  Bastos  Bandeira,  no  valor  de  R$  3.300,00,  também pelo  fato  de  não  discriminar  o beneficiário  do  tratamento. Neste  ponto,  o  Recorrente esclarece que os pagamentos foram realizados mensalmente, no valor de 1 salário  mínimo  mensal,  valor  esse  discriminado  no  recibo.  Complementa  que  o  profissional  atendia/atende  no  consultório  localizado  na  Rua  "B",  Quadra  16,  n°  42,  André  Carloni  –  Serra/ES.  No tocante à glosa de R$ 94.072,41, relativa a pensão alimentícia descontada  na  fonte  pelo  empregador  (Ministério  da  Fazenda),  a DRJ  exigiu  a  apresentação  da  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  estipulou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Nesse  particular,  alega  desconhecer  outro  procedimento  utilizado  pelo  empregador,  para  efetuar  desconto  de  pensão  alimentícia,  que  não  seja  por  determinação  judicial.  Argumenta  ser  inviável  obter  cópia  da  determinação  judicial  no  prazo  para  apresentação de Recurso  (30 dias),  já que os processos  são de  aproximadamente 20/30  anos  atrás.   Apesar dessas alegações, anexa cópia do ofício n° 748/2004, de 12.11.2004,  da Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, determinando a suspensão do desconto  relativo à pensão alimentícia de Sylvia Saleme de Carvalho. Acosta ainda aos autos cópia do  oficio n° 333/92, de 19.03.92, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pelo qual oficiou­ se o Diretor de Pessoal do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a proceder  ao  desconto mensal  de  50% dos  seus  rendimentos  a  título  de  pensão  alimentícia  fixada  nos  autos do Processo n° 15.690/91, em nome de Rosalina de Almeida.  Pede, ao final, que se admita o Recurso Voluntário nos efeitos suspensivo e  devolutivo, requerendo:  a)  seja  decretada  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/607.440.171.253.076 e determinado o arquivamento sumário do processo, reconhecendo­ se as deduções lançadas na sua declaração de imposto de renda ano­calendário 2004.  b)  seja  determinado  o  pagamento  da  restituição  do  imposto  de  renda  descontado a maior de seus vencimentos, acrescida de multa e juros legais.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002276/2007­96  Acórdão n.º 2101­01.488  S2­C1T1  Fl. 78          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.    1. Da Glosa de Despesas Médicas.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  No  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  a  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  a  teor  do  artigo  73  do Decreto  n.º  3.000,  de 1999, que  tem por matriz  legal o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília,  com fulcro na legislação que rege a matéria, restabeleceu a dedução da despesa declarada com  CECOR  –  Centro  de  Estudos  Ecocardiográficos  Ltda.,  no  valor  de  R$  80,00.  No  entanto,  manteve as demais glosas de despesas médicas. Vejamos as razões:  “­ O recibo emitido pelo profissional Ailton Vicente Rocha (fls.  17), no valor de R$ 120,00, não esclarece quem seria a pessoa  beneficiária  do  serviço  médico  (traz  apenas  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento),  logo  não  atendeu  os  requisitos  legais, devendo, então, ser mantida essa glosa.  ­  A  Nota  Fiscal  (fls.  18),  emitida  pelo  Centro  de  Estudos  Ecocardiográficos  Ltda,  comprova  gastos  de  despesas médicas  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  80,00,  logo  deve  ser  restabelecida essa dedução.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002276/2007­96  Acórdão n.º 2101­01.488  S2­C1T1  Fl. 79          7 ­ Os documentos emitidos pela empresa PHS Assistência Médica  (fls. 19/30), no valor  total de R$ 3.155,76, consta como sacado  (sic)  a  pessoa  da  Sra.  Karina  Almeida  Carvalho,  e  como  usuários: André de Carvalho e o impugnante. Verifica­se, então  que não ficou demonstrado que o impugnante foi o responsável  pelo pagamento das despesas efetuadas, não consta qual tipo de  serviço é prestado pela empresa PHS, e nem qual foi a despesa  efetuada  apenas  com  o  contribuinte,  uma  vez  que  André  de  Carvalho,  (sic)  não  consta  como  dependente  do  impugnante,  logo deve ser mantida integralmente essa glosa.  ­ O recibo emitido pela profissional Giani Bastos Bandeira (fls.  31),  no  valor  total  R$  3.300,00,  não  esclarece  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  tratamento  (traz  apenas  a  pessoa  responsável pelo pagamento), e nem o endereço do profissional  emitente, logo não atendeu os requisitos legais, devendo, então,  ser mantida essa glosa.”  Em face das irregularidades acima apontadas, a DRJ em Brasília considerou  que os documentos acostados pelo contribuinte não constituíram prova suficiente para firmar a  sua convicção quanto à procedência das despesas médicas deduzidas.  Tendo em vista que decisão de primeira instância administrativa foi bastante  específica  no  tocante  aos  requisitos  a  serem  preenchidos  pelo  contribuinte,  para  restabelecimento das deduções, examinaremos a seguir se tais requisitos foram cumpridos.    a)  O  recibo  emitido  pelo  profissional  Ailton  Vicente  Rocha  (fls.  17),  no  valor  de R$ 120,00,  não  esclarece  quem  seria  a  pessoa beneficiária do  serviço médico  (traz  apenas  a pessoa  responsável pelo pagamento).  O contribuinte limitou­se a alegar ser sabido que, quando o beneficiário dos  serviços coincide com a própria pessoa pagadora, não é comum repetir o nome do beneficiário.  Ocorre  que  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  admite  deduções  de  despesas  feitas  com  tratamento médico, desde que do próprio  contribuinte ou de dependente  seu, e isso precisa ficar comprovado. Caso contrário, a dedução é glosada, tal como ocorreu no  presente processo, conforme determina o inciso II, in fine, do o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de  1995.  Meras  alegações  não  se  prestam  a  fazer  prova  no  processo  administrativo  fiscal.  Ante  a  glosa  feita  pela  Fiscalização,  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte deveria ter trazido aos autos alguma prova que indicasse ser ele próprio ou algum  dependente  seu  o  destinatário  dos  serviços  prestados.  No  entanto,  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse o alegado. Por esse motivo, fica mantida a glosa.    b)  Nos  documentos  emitidos  pela  empresa  PHS  Assistência  Médica  (fls.  19/30),  no  valor  total  de  R$  3.155,76,  consta  como  “sacado”  a  Sra.  Karina  Almeida  Carvalho,  e  como  usuários:  André  de  Carvalho  e  o  contribuinte.  Não  ficou  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 demonstrado  ser  o  contribuinte  o  responsável  pelo  pagamento das despesas efetuadas, assim como não consta o  tipo de serviço prestado nem a despesa individual.   Em sua peça recursal, o contribuinte esclarece que os documentos referem­se  a plano de saúde regional, realizado em nome de sua filha Karina Almeida Carvalho (sacado),  por tratar­se de vinculação empregatícia, somente para obtenção de custo menor de pagamento  de plano de saúde, o qual era reembolsado à filha.   Em primeiro lugar, verifica­se tratar­se de dedução com pagamento de plano  de  saúde  conjunto,  do  qual  são  beneficiários  não  só  o  próprio  contribuinte  como  também  pessoa  que  não  é  seu  dependente. Nestas  circunstâncias,  para  que  a  despesa  do  contribuinte  com  plano  de  saúde  próprio  possa  ser  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste,  é  necessário haver documento emitido pelo plano de saúde, no qual esteja discriminada a despesa  por beneficiário, para que se possa aproveitar como dedução apenas a parte que cabe ao próprio  contribuinte.  Caso  contrário,  não  há  como  apurar  a  sua  despesa  individual  (que  pode  ser  deduzida) e a do outro beneficiário (que não pode ser deduzida).  Em  segundo  lugar,  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  restringe  as  deduções  com  despesas  médicas  àquelas  cujo  ônus  tenha  sido  suportado  pelo  próprio  contribuinte, a teor do que determina o inciso II, ab initio, do parágrafo primeiro do artigo 80  do Decreto n.º 3.000, de 1999, já transcrito.  Os recibos apresentados às  fls. 19 a 30 foram emitidos em nome de Karina  Almeida Carvalho, e não em nome do contribuinte. Se o contribuinte alega reembolsar a titular  do plano do valor que lhe cabe no rateio, deve fazer prova do alegado, por exemplo, por meio  da apresentação de cópias de cheques nominais ou do seu extrato bancário, no qual conste a  transferência do valor para a conta corrente da titular do plano.  Sendo assim, além de não comprovar o valor da despesa própria com plano  de  saúde,  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  suportado  a  despesa  correspondente,  feita  em  nome de terceiro, razões pelas quais mantém­se a glosa.    c) O recibo emitido pelo profissional Giani Bastos Bandeira  (fls. 31), no valor total R$ 3.300,00, não esclarece quem seria  a  pessoa  beneficiária  do  tratamento  (traz  apenas  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento),  e  nem  o  endereço  do  profissional emitente.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  informa  o  endereço  do  profissional  prestador do serviço. Mas esta medida, por si só, é insuficiente para comprovar a despesa.   Para  a  dedução  de  despesas  médicas,  como  visto,  a  legislação  do  imposto  sobre a renda exige que fique comprovado ter sido a despesa feita com tratamento do próprio  contribuinte ou de dependente seu. E isto não ficou demonstrado nos autos. Mais uma vez, o  contribuinte limitou­se a fazer alegações sem suporte em provas.    2. Da Glosa de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002276/2007­96  Acórdão n.º 2101­01.488  S2­C1T1  Fl. 80          9 A  despesa  com  pensão  alimentícia  judicial  declarada  pelo  Recorrente  foi  glosada pela Fiscalização, e a glosa foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília com base nos seguintes argumentos:  “A  legislação  do  Imposto  de  Renda  é  bem  clara  ao  permitir  somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado em juízo está  sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de  Renda.  Malgrado  o  contribuinte  ter  apresentado  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  seu  nome  de  fl.  15,  no  qual  consta  a  informação de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$  85.167,50, às beneficiárias Rosalina de Almeida e Sylvia Saleme  de  Carvalho,  bem  como  a  declaração  de  rendimentos  da  Sra.  Rosalina de Almeida  fls.  33/35 e Comprovante de Rendimentos  emitido em nome o impugnante,  tendo como beneficiária a Sra.  Rosalina (fls. 37), a dedução de pensão alimentícia não poderá  ser  acatada  uma  vez  que  não  resta  comprovado  que  esse  pagamento  foi  oriundo  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Deveria o contribuinte ter trazido aos autos a decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente que estipulou o pagamento da  pensão alimentícia.”  Juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos anexados às fls. 72 e 73 dos autos. Trata­se de (i) ordem judicial, no processo n.º  024040.227.345, de suspensão de desconto em folha de pagamento do contribuinte referente a  pagamento de pensão alimentícia  em  favor de Sylvia Saleme de Carvalho,  a partir  de 12 de  novembro de 2004 (fls. 72) e (ii) requisição judicial, no processo n.º 15.690/91, de desconto na  folha de pagamento do contribuinte do valor correspondente a pensão alimentícia para André  de  Carvalho,  Karina  Almeida  Carvalho  e  Mateus  de  Carvalho,  a  ser  depositada  em  conta­ corrente em nome de Rosalina de Almeida.  O documento anexado às fls. 72, que trata de ordem judicial no processo n.º  024040.227.345, determina a suspensão de desconto em folha referente a pagamento de pensão  alimentícia em favor de Sylvia Saleme de Carvalho, a partir de 12 de novembro de 2004. Desse  documento  infere­se  que,  se  o  Juiz  de  Direito  que  atua  no  processo  está  determinando  a  suspensão  do  pagamento,  é  porque  o  pagamento  estava  autorizado  até  então.  Sendo  assim,  entendo comprovado o pagamento de pensão alimentícia  judicial declarado pelo contribuinte  feito a Sylvia Saleme de Carvalho, no valor de R$ 17.340,00 (vide fls. 15). Por esse motivo,  entendo que deve ser restabelecida a dedução correspondente.  Também o documento anexado às fls. 73, que trata de requisição judicial, no  processo  n.º  15.690/91,  de  desconto  na  folha  de  pagamento  do  contribuinte  do  valor  correspondente  a  pensão  alimentícia  para  André  de  Carvalho,  Karina  Almeida  Carvalho  e  Mateus  de Carvalho,  a  ser  depositada  em  conta­corrente  em  nome  de Rosalina  de Almeida,  comprova  que  a  dedução  correspondente  a  R$  76.732,41,  feita  pelo  contribuinte  no  ano  calendário de 2004 estava amparada em medida judicial.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial.     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.005304/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte não exerce seu direito de apresentar as provas que entende cabíveis para comprovar suas alegações, seja por ocasião da impugnação, seja no momento da interposição do recurso. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.557
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 59          1 58  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005304/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.557  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS KLEINER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte não exerce seu direito  de apresentar as provas que entende cabíveis para comprovar suas alegações,  seja por ocasião da impugnação, seja no momento da interposição do recurso.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005304/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.557  S2­C1T1  Fl. 60          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 43/55) interposto em 25 de abril de 2011  contra  o  acórdão  de  fls.  32/37,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, considerou (i) não impugnado o  imposto  suplementar  de  R$  604,46  e  consectários  legais,  referente  à  glosa  de  despesa  com  instrução;  e  (ii)  procedente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  mantendo  a  cobrança  de  R$  3.951,74  de  imposto  suplementar,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativamente  a  lançamento lavrado em 10 de março de 2008 (fls. 11/15), em decorrência de dedução indevida  com  despesa  de  instrução  e  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  verificadas  no  ano­ calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento ou de  seus dependentes  são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual,  desde que devidamente comprovadas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO.  Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 32).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005304/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.557  S2­C1T1  Fl. 61          3 Não  se  conformando,  o  espólio  do  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pleiteando  (i)  o  cancelamento  da  decisão  da  DRJ,  em  virtude  de  cerceamento  de  defesa,  determinando­se a correta produção probatória, com novo julgamento pela Delegacia; e (ii) sua  procedência para o fim de cancelar a glosa com despesas médicas, devidamente comprovadas  mediante recibos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Alega, em síntese, o Recorrente, que (i) preliminarmente, houve cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  probatória;  e  (ii)  não  houve dedução indevida de despesas médicas.  Preliminarmente, sustenta o Recorrente que foi cerceado o direito de defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  foi  indeferido  o  pedido  de  produção  de  provas  formulado  na  impugnação,  protestando  por  um  novo  julgamento  de  1ª  instância,  com  a  correta  instrução  probatória.   No  presente  caso,  em  que  pese  ao  falecimento  do  Recorrente  no  curso  do  processo, verifica­se que,  ainda  em sede de  impugnação, o  contribuinte  poderia  ter acostado  aos  autos  todos  os  documentos  que  reputasse  necessários  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços e os respectivos pagamentos, o que não feito, nem na primeira oportunidade, nem por  ocasião do recurso, interposto por seu espólio.  Como  aponta  a  jurisprudência  pacífica  deste  órgão  judicante,  com  a  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  processo administrativo, estabelecendo o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que o momento para  a apresentação das provas é justamente o do protocolo da impugnação, podendo o contribuinte  apresentar outros documentos ainda por ocasião da interposição de eventual recurso ao CARF.  Uma  das  diferenças  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  está  justamente na produção de provas, podendo o contribuinte, nas ações judiciais, protestar, seja  na petição inicial, seja na contestação, pela produção de todas as provas em direito admitidas.  No âmbito do processo administrativo, a produção de provas é mais restrita, até pela limitação  do procedimento, que não prevê uma fase de instrução tão ampla e detalhada como a de que  trata o Código de Processo Civil. Na esfera administrativa, como se disse, o procedimento  é  mais concentrado, devendo o contribuinte apresentar as provas por ocasião da impugnação e do  recurso.  Não há portanto que se falar em cerceamento do direito de defesa no presente  caso, pois não se pode confundir o não exercício do referido direito com seu cerceamento.  Assim, afasto a preliminar suscitada.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005304/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.557  S2­C1T1  Fl. 62          4 Relativamente  à  glosa  das  despesas  com  fisioterapeuta  e  dentista,  a  norma  aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005304/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.557  S2­C1T1  Fl. 63          5 seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Como  se  extrai  dos  autos,  verifica­se  que  a  notificação  de  lançamento  foi  lavrada em virtude da suposta dedução indevida de despesas médicas relativas aos profissionais  Guilherme  Lacerda  (R$  3.800,00)  e  Jaqueline  Moraes  Sarmento  (R$  10.570,00),  no  ano­ calendário de 2005.  Sustenta o Recorrente que as declarações de fls. 22/24 seriam suficientes para  comprovar os serviços e os pagamentos.  Ocorre,  todavia,  que  nem  o  contribuinte,  nem  o  Recorrente  juntaram  aos  autos documentos que comprovassem os pagamentos. Sequer os recibos foram apresentados.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005304/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.557  S2­C1T1  Fl. 64          6 Ora,  em  casos  como o  presente,  em que  os  valores  gastos  são  expressivos,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  de  recibos  e  declarações dos prestadores, como fichas médicas ou odontológicas, agendas do profissional,  receitas,  exames,  notas  fiscais  de  aquisição  de  medicamentos,  extratos  bancários  para  comprovação de saques etc.  Como  na  hipótese  dos  autos  nem  os  recibos  foram  apresentados,  nem  por  ocasião da impugnação, nem no momento da interposição do presente recurso, entendo que a  referidas deduções não podem ser restabelecidas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA   Relator                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4749155 #
Numero do processo: 10880.024695/96-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/1995 AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO A PROCESSO JUDICIAL DEPÓSITO CONVERSÃO EM RENDA APROVEITAMENTO Deve ser computado pela fiscalização, quando da execução do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF os depósitos que, enquanto o processo administrativo estava em julgamento, foram convertidos em renda da União Federal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação, pela Recorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita OAB/ SP 119076.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 513          1 512  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.024695/96­35  Recurso nº  130.011   Embargos  Acórdão nº  3302­01.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Embargante  COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A (NOVA  DENOMINAÇÃO DE ELDORADO S/A COMÉRCIO INDUSTRIA A  IMPORTAÇÃO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/1995  AUTO  DE  INFRAÇÃO  VINCULADO  A  PROCESSO  JUDICIAL  ­  DEPÓSITO ­ CONVERSÃO EM RENDA ­ APROVEITAMENTO  Deve  ser  computado  pela  fiscalização,  quando  da  execução  do  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  os  depósitos  que,  enquanto o processo administrativo estava em julgamento, foram convertidos  em renda da União Federal.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação, pela Recorrente, o  Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita ­ OAB/SP 119076.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.       Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.024695/96­35  Acórdão n.º 3302­01.386  S3­C3T2  Fl. 514          2 EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Hélio Eduardo de Paiva Araujo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  406/411  –  Vol.  II)  opostos  pelo  contribuinte  ­ Eldorado  S/A Comércio  Indústria  e  Importação,  em  razão  de  suposta  omissão  ocorrida  no  acórdão  nº  201­80.058  de  fls.  356/363  –  Vol.  II,  que  restou  da  seguinte  forma  ementada:  “PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE  Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do  PIS,  sendo  certo  que  a  legislação  posterior  apenas  alterou  a  data  de  recolhimento  da  contribuição,  e  não  o  sistema  da  semestralidade.   Recurso Provido. ”    A Embargante pleiteia o esclarecimento da decisão mencionada por entender  que a autoridade administrativa de origem deixou de conhecer valores de crédito. Informa, em  seu  recurso,  que  os  créditos  referentes  aos  depósitos  realizados  na  Medida  Cautelar  nº  90.0000095­5/Ação  Ordinária  nº  90.0003370­5,  já  foram  convertidos  em  renda  da  União  Federal e não foram considerados pela autoridade administrativa de origem em virtude de não  ter restado claro que estes são os créditos mencionados na r. decisão  Neste sentido, a decisão menciona expressamente que “Fica resguardada à  SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela  recorrente, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança  de eventual saldo devedor.”  Registra que o único crédito reconhecido pela administração pública refere­se  ao depósito recursal de 30%.   Ainda,  pleiteia  que  o  Colegiado  se  manifeste  expressamente  sobre  a  incidência  moratória  no  débito  e  traz  à  colação  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13807.006416/2001­97  (fls.  469/478),  em  que  a  Embargante também discute acerca do débito de PIS, e requer a declaração de que os créditos  relativos aos depósitos judiciais sejam vinculados apenas ao processo em análise.    É o relatório.  Voto             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.024695/96­35  Acórdão n.º 3302­01.386  S3­C3T2  Fl. 515          3 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora    Conforme  despacho  de  fls.,  o  recurso  de Embargos  de Declaração  atende  aos  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Com razão a Embargante. A simples análise da decisão é suficiente para se  verificar que o crédito mencionado na parte final: “Fica resguardada à SRF a averiguação da  liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela recorrente,(...)” refere­ se  aos  valores  depositados  nas  ações  judiciais  (Medida  Cautelar  nº  90.0000095­5/Ação  Ordinária nº 90.0003370­5).   Neste  sentido,  entende­se  por  débitos  os  valores  autuados  contra  a  Embargante  em  razão  do  não  recolhimento  do  PIS  neste  período  e  por  créditos  os  valores  depositados judicialmente.   Claro  que  a  conversão  dos  valores  depositados  a  título  de  garantia  da  instância administrativa (30%) também deve ser considerada para o cálculo do possível saldo  credor para o Fisco, pois  tem  força de pagamento  e  resulta na  extinção do crédito  tributário  naquele período. Neste diapasão, independente do meio, se houve crédito transferido para o  Fisco,  ele deve ser  computado na aferição de diferenças,  diminuindo o débito do  auto de  infração proporcionalmente.  Importa registrar, ainda, que no tocante aos encargos moratórios, estes apenas  incidem sobre os débitos não cobertos pelo valor depositado. Isto porque o valor depositado é  considerado disponibilizado no momento em que o depósito é realizado e, todos os valores que  forem extintos por aquele depósito, àquela época, não sofrem a incidência moratória. Apenas  se houver saldo de tributo a pagar é que se deve aplicar a mora.  Em  relação  à  solicitação  de  que  fosse  declarado  que  os  depósitos  judiciais  devem ser considerados apenas para este processo administrativo, registro que este Colegiado  nos termos do relatório do v. acórdão recorrido (acórdão nº 201­80.058 de fls. 356/363 – Vol.  II  ) conhece, além deste processo (10880.024695/96­35), mais dois processos administrativos  que tratam desta matéria (13807.006416/2001­97 e 13807.006417/2001­31).   Conforme  se  depreende  da  decisão  trazida  à  colação  pela  Embargante  às  fls.  469/478,  o  processo  nº  13807.006416/2001­97  já  teve  decisão,  tendo  sido  decidido  pelo  cancelamento do auto de infração.  Desta  forma,  na  hipótese  de  a  decisão  proferida  no  processo  13807.006416/2001­97  ter  transitado  em  julgado,  ou  seja,  ser  definitiva,  para  o  encontro  de  contas,  além  do  presente  auto  de  infração,  deve  ser  considerado  apenas  o  processo  13807.006417/2001­31.  Importante registrar que o débito deve ser calculado de acordo com a Lei 7/70 e  com o critério da semestralidade para cômputo da base de cálculo do PIS.   Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração apresentados, para o fim de  re­ratificar  o  acórdão  nº  201­80.058  de  fls.  356/363  –  Vol.  II,  mantendo  a  conclusão  de  INTEGRAL PROVIMENTO.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.024695/96­35  Acórdão n.º 3302­01.386  S3­C3T2  Fl. 516          4  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4750979 #
Numero do processo: 17546.001019/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.344
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 370          1 369  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001019/2007­93  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DIFERENÇAS  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Recorrente  FRIGORÍFICO CPOS S. JOSÉ LTDA. (SUCESSOR FRIG. MANTIQUEIRA)  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância; e  II) no mérito, negar provimento  aos recursos voluntários.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.001019/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.344  S2­C4T1  Fl. 371          3   Relatório  FRIGORÍFICO  CPOS  S.  JOSÉ  LTDA.  (SUCESSORA  FRIG.  MANTIQUEIRA)  E  OUTROS,  contribuintes,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  já  qualificadas nos autos do processo administrativo em referência, recorrem a este Conselho da  decisão da 7a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05­22.994/2008,  às  fls.  304/323,  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais, bem como diferenças  de acréscimos legais ­ DAL, em relação ao período de 12/1999 a 10/2005, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 71/79 e Relatório Fiscal Complementar de fls. 197/200.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 18/12/2006, contra  as contribuintes acima identificadas, constituindo­se crédito no valor de R$ 4.729,10 (Quatro  mil, setecentos e vinte e nove reais e dez centavos).  Esclarece  o  fiscal  autuante  que  da  análise  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  desenvolvida  na  autuada,  restou  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  FRIGOVALPA COM. E  IND. DE CARNES  LTDA.,  FRIGOSEF  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA.,  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA.,  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SÃO  JOSÉ  (SUCESSOR  DO  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA.),  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  TÂNIA  PEREIRA  LOPES  –  ME,  MONALISA  PEREIRA  LOPES  –  ME,  consoante se infere do Relatório Fiscal, às fls. 71/79, mais precisamente no item 3, e demais  documentos que instruem o processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  –  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SÃO  JOSÉ  LTDA.  –  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  356/359,  procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pelo  conhecimento  de  sua  peça  recursal  independentemente da exigência do depósito de 30% da exigência fiscal em comento, em face  da inconstitucionalide declarada pelo STF.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, opõe­se à caracterização de grupo econômico de fato entre as empresas elencadas nos  autos, argumentando que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, razão pela  qual  inexiste Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a  autorizar a co­responsabilização pretendida pela autoridade lançadora.  Nesse  sentido,  defende  inexistir  qualquer  premissa  fática  capaz  de  suportar  referida capitulação, mormente quando as normas legais que tratam da matéria não autorizam a  conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples  fato  dos filhos dos sócios trabalharem em pessoa jurídica diversa, sendo necessário, dentre outros  requisitos, a convergência dos objetos das pessoas jurídicas com atividades e empreendimentos  comuns, sob o controle de uma ou mais empresas.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito  a partir de meras presunções,  impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas  como esteio ao lançamento fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos.  Contrapõe­se  à  fundamentação  da  pretensão  fiscal  em  mera  instrução  normativa (IN SRP n° 03), a qual não tem o condão de suplantar disposições inscritas em leis,  também não se prestando a escorar o entendimento da fiscalização a CLT, que estabelece em  seu  artigo  2°,  §  2°,  que  as  disposições  ali  inseridas  serão  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Igualmente, a empresa André Luiz Nogueira Junior – ME, interpôs Recurso  Voluntário, às fls. 361/364, insurgindo­se contra a caracterização do grupo econômico de fato,  repisando  os  argumentos  lançados  pela  empresa  encimada,  opondo­se  à  decisão  recorrida,  a  qual  não  adentrou  aos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte  em  sua  defesa  inaugural,  relativamente a sua não responsabilização pelos débitos ora lançados, impondo seja reformado  o  decisum  guerreado  para  declarar  a  sua  exclusão  do  grupo  econômico,  afastando,  consequentemente, sua responsabilidade quanto ao discutido lançamento fiscal.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.001019/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.344  S2­C4T1  Fl. 372          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer a contribuinte André Luiz Nogueira  Junior  ­ ME a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  especialmente  quanto  a  não  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  e  consequente  responsabilização  pelo  crédito  previdenciário  sob  análise,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu  direito  de  defesa. Como  se  observa  do decisum  atacado,  de  fato,  a  autoridade  julgadora  não  adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, especialmente quando a  recorrente  lança uma  infinidade de argumentos desprovidos  de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que,  no  contexto  geral  da  caracterização  do  grupo  econômico,  o  julgador  de  primeira  instância  foi muito  feliz  em  sua  fundamentação, contemplando todas as razões que entendeu pertinentes à manutenção do feito,  razão pela qual a simples omissão relativamente a uma ou outra alegação da contribuinte, não  tem o condão de macular o decisum.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato,  a  análise  da  demanda  é  procedida  de  maneira  agrupada,  contemplando  a  visão  geral  das  empresas  e,  bem  assim,  os  fatos  isolados  que  levaram  à  conclusão  fiscal,  na  forma  efetuada  pelo julgador de primeira instância.  DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Em  suas  alegações  de  recurso,  as  contribuintes  recorrentes  pretendem  seja  afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente  quando  a  legislação  de  regência não permite a caracterização ex ofício de Grupo Econômico pelo simples fato de os  filhos de alguns sócios  trabalharem para outras empresas, exigindo outros requisitos ausentes  na hipótese vertente.  Nessa  toada,  opõe­se,  ainda,  à  fundamentação  da  pretensão  fiscal  em mera  instrução normativa (IN SRP n° 03), a qual não tem o condão de suplantar disposições inscritas  em  leis,  não  se prestando,  igualmente,  a  escorar  o  entendimento  da  fiscalização  a CLT,  que  estabelece  em  seu  artigo  2°,  §  2°,  que  as  disposições  ali  inseridas  serão  para  os  efeitos  da  relação de emprego.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  traça  breve  histórico  societário  das  empresas  formadoras  do  grupo  econômico,  inferindo  que  os  fatos  elencados  em  sua  peça  recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se  vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autônomas.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelas  contribuintes,  seus  inconformismos,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Autuação  e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito previdenciário que se contesta.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente  aplicadas  e  o  procedimento fiscal regularmente conduzido.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.001019/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.344  S2­C4T1  Fl. 373          7 Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  deixa  dúvida quanto à matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos  levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal,  corroborado  pelo  Relatório Complementar e decisão recorrida.  Aliás, esta Egrégia Câmara, por sua 2a Turma Ordinária, já analisou a questão  fática  ora  em  debate,  relativamente  às  mesmas  empresas  e  razões  de  defesa,  nos  autos  do  processo  administrativos  n°  17546.000906/2007­44,  mantendo  o  Grupo  Econômico  caracterizado  pela  fiscalização,  nos  termos  do  Acórdão  n°  2402­00.708,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, de onde vênia para transcrever excerto por bem resumir a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  quando  as  peças  recursais  das  contribuintes  trazem em seu bojo os mesmos argumentos lançados naquele processo, in verbis:  “ [...]  Assim  é  que  a  questão  trazida  à  ponderação  deste  Nobre  Colegiado cinge­se exclusivamente na verificação da existência  de um grupo econômico de  fato, e o que  já me adianto, apesar  das  brilhantes  argumentações  trazidas  pelas  Recorrentes,  me  parece realmente existir.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.001019/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.344  S2­C4T1  Fl. 374          9 Com efeito, o grupo econômico encontrado pela autoridade  fiscal  responsável  pelo  presente  lançamento  não  é  exatamente  aquele  citado  nas  peças  recursais,  que  tem  em  vista  algo  formalmente  montado,  com  participações  acionárias  e  documentos que o externam. Ao contrário daquele, aqui trata­se  de  uma  "união"  in  concreto  de  várias  empresas  visando  a  atuação conjunta no mercado, atuando de forma conglomerada,  sendo  impossível  disfarçar a  existência de um  interesse  comum  inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular umas  as outras.  [...]  Na esteira do julgado acima transcrito, nítido ressoa que a  jurisprudência  desta  Corte  tem  sido  firme  no  sentido  de  que  demonstrada  uma  união  entre  empresas,  controladas  e  administradas conjunta e unitariamente, de forma que confunde­ se numa mesma pessoa a administração e o controle interno e a  própria  atuação  de  mercado,  o  Grupo  Econômico  existirá  independente de estar formalizado em documentos próprios.  No caso dos autos, não é dificil notar a existência de uma  administração  comum,  já  que  a  mesma  pessoa  que  assina  documentos  internos  de  uma  empresa  (Sr.  André  Luiz),  é  proprietário de outra (André Luis Nogueira ME).  Por  outro  lado,  verificou­se  também  que  o  Frigorifico  Campos  de  São  José  arcava  com  rescisões  contratuais  da  empresa  aqui  Notificada,  e  ainda  toda  a  aquisição  de  Gado  Bovino  era  exclusivamente  realizada  por  ele,  usando­se  ainda  um mesmo nome de fantasia (Distribuidora Mantiqueira II), tudo  isso  sob  a  supervisão  e  administração  do  Sr.  André  Luiz,  que  como  constatado  pelo  autor  do  lançamento,  era  quem  sempre  estava presente nos empreendimentos fiscalizados.  É óbvio que tais elementos são típicos de uma relação onde  interesses  comuns  se  convergem  de  tal  modo  que  nos  leva  a  acreditar que um Grupo Econômico existe de fato entre aquelas  empresas, e esse  interesse que  todas demonstradamente nutrem  entre  si,  e  a  forma  integrada  que  coexistem,  traz  sim  a  possibilidade (poder/dever) de aplicação do art. 30, IX da Lei n°  8.212/91,  tomando  todas  responsáveis  pelos  débitos  tributários  apurados em qualquer uma delas.  Desse  modo  é  que  me  parece  indiscutível  que  todas  as  empresa  mencionadas  pela  fiscalização,  devem  sim  responder  pelo  presente  crédito  tributário  constituído,  uma  vez  que  compondo  um  Grupo  Econômico,  a  responsabilidade  solidária  atinge a todos que a ele integra. [...]”  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios  ou  filhos  trabalhando  nas  diversas  pessoas  jurídicas,  ao  caracterizá­las  como Grupo Econômico,  apesar de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente  elencados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Econômico  se  relacionam e  interligam,  sendo  administrada  pela mesma pessoa,  coincidindo,  ainda, endereços, com evidente confusão patrimonial.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.001019/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.344  S2­C4T1  Fl. 375          11 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida e, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 17460.000172/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE, CONSUMIDOR, CONSIGNATÁRIO OU COOPERATIVA. A contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 pode ser exigida a partir de 11/2001 por estar em consonância com a EC 20/98, devido a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, respeitada a anterioridade nonagesimal. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são responsáveis por substituição da referida exação, conforme previsão do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. SENAR. GILRAT. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. Visto que as contribuições ao SENAR e ao GILRAT não tiveram sua inconstitucionalidade expressamente declarada pelo STF, não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade desses dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DAS CARTAS DE CIENTIFICAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa das empresas intimadas a responderem solidariamente pelo débito, se as Cartas de Cientificação a elas destinadas permitem o conhecimento do débito lançado, da sua coresponsabilidade, bem como concede prazo para apresentação de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.805
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator designado; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator designado; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão  da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator designado; Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos:  a)  em manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­Relator  Mauro José Silva – Redator Designado  MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO,  BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO  JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  18/12/2006,  em  desfavor  de  SANTA MARINA ALIMENTOS  LTDA  E  OUTROS,  face  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  na  condição  de  sub­rogada  da  obrigação  fiscal,  incidentes  sobre  o  produto  da  comercialização  rural  adquirida  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas.  As  contribuições  devidas  correspondem  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  da  empresa  e  ao  SENAR —  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  totalizando  o  valor  de  R$  70.913,98  (setenta  mil,  novecentos  e  treze  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  referente  ao  período  compreendido entre 01/2006 a 02/2006.    Segundo  consta  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  51/70,  o  contador  da  SANTA  MARINA ALIMENTOS LTDA, Wilson Roberto Caretta, informou que, no período de janeiro  a fevereiro de 2006, a SANTA MARINA atuou no abate de animais bovinos para a empresa  FRIGORÍFICO VALE CARNE MD LTDA.    No  entanto,  do  que  se  pode  extrair  da  fiscalização  realizada,  o  FRIGORÍFICO VALE CARNE MD LTDA seria uma empresa simulada, composta por sócios  “laranjas” com a finalidade única de sonegação fiscal.     Em decorrência do acontecido, a fiscalização passou a considerar o valor dos  documentos  fiscais  apresentados,  não  mais  como  resultantes  de  transações  com  o  FRIGORÍFICO VALE CARNE MD LTDA, mas como comercialização da produção adquirida  de  produtores  rurais  –  pessoas  físicas,  imputando­lhe,  portanto,  as  contribuições  do  produto  rural  pessoa  física  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei n o 8.212 de  24/07/1991, com a redação e alterações introduzidas pela Lei n o 8.861/94, Medida Provisória  no 1.523, de 11/10/96 em seu artigo 10 e reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528 de  10/11/97 e a Lei n o 10.256, de 09/07/2001, na qual a empresa adquirente pessoa jurídica fica  sub­rogada, face o que dispõe o inciso IV, do artigo 30, da Lei no 8.212/91, com a redação da  Lei n o 9.528/97.    Inconformadas, a ora Recorrente SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA e  as empresas tidas como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias pelo débito,  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  ofereceram  Impugnação  de  fls.  195/232;  322/369;  469/515  e  601/649,  respectivamente,  tendo  sido  proferido  acórdão  de  fls.  738/769,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  conforme  se  pode  observar  da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes os  requisitos  legais da notificação e  inexistindo ato  lavrado por pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição de nulidade do feito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 4          4 A  cientificação  regular  e  eficaz  de  todas  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.  Não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo, relativamente  ao fato constitutivo do lançamento tributário, possa debilitar o procedimento fiscal,  se  este  foi  feito  com  observância  das  normas  administrativas  e  com  perfeita  identificação  dos  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores das contribuições lançadas.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O prazo decadencial para o  lançamento de  contribuições previdenciárias  é de 10  anos.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  As  normas  inquinadas  de  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster­se de cumpri­las e nem  declarar sua inconstitucionalidade (ou ilegalidade), sob pena de violar o princípio  da legalidade, e de invadir competência do Poder Judiciário.  SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FISICA.  A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações do empregador rural pessoa  física  e  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Os  grupos  econômicos  podem ser  de  direito  e  de  fato,  podendo  estes  se  dar  pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a  forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação),  sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle,  direção ou administração.  A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização  de  formação de grupo econômico de fato.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes da  lei  previdenciária,  nos  termos  do inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Não  é  legal  a  cobrança,  em  sede  de  responsabilidade  solidária,  de  valores  correspondentes  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos,  denominados "Terceiros".  PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  diligência  para  oitiva  de  testemunhas quando os elementos constantes dos autos fazem­se suficientes para a  livre formação de convicção e entendimento.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  as  exceções  previstas  legalmente.  Lançamento Procedente em Parte    Irresignada,  SANTA  MARINA  ALIMENTOS  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário de fls. 782/821, alegando, em síntese que:    a)  todos os pretensos créditos previdenciários constituídos após o decurso do  prazo de cinco anos, contados da  forma prevista no art. 173,  I, do CTN,  foram alcançados pela decadência;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 5          5 b) o  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  inconstitucional,  inexistindo, portanto  a obrigação de  recolher os valores  referentes a mesma;    c) a contribuição ao SENAR também é indevida, tendo em vista que a receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  pessoa  física,  proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados  a qualquer  título, não  está sujeita à incidência de contribuição social;    d) não  é  devida  a  contribuição  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente de trabalho da empresa;    e)  inexiste  grupo  econômico  entre  as  empresas  mencionadas  não  podendo  haver solidariedade entre as mesmas.    Ademais,  as  empresas  cientificadas  do  lançamento,  como  integrantes  do  grupo econômico e responsáveis solidárias pelo débito em questão, supramencionadas, também  ofereceram Recurso Voluntário de fls. 828/881; 882/934 e 935/989, respectivamente, alegando,  em síntese, o mesmo que a SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA e, ainda, que a Carta de  Cientificação é nula, tendo em vista que houve a violação do direito de defesa das recorrentes,  consoante assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LV.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 6          6     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da Decadência    Primeiramente, tendo em vista que fora argüida em via recursal a decadência  dos débitos compreendidos no presente lançamento, cumpre esclarecer que no caso dos autos é  irrelevante o prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, posto que o período lançado  pela fiscalização foi o de 01/01/2006 a 28/02/2006.    Desta feita, tendo sido a presente notificação consolidada em 18/12/2006, não  há que se falar em decadência para constituição do crédito previdenciário devido.      Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural pessoal física devida por sub­rogação    Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada pela Lei 9.528/1997, visto que instituiu, através de lei ordinária, uma nova fonte  de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à  época em que a lei foi promulgada, qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o que feriria,  portanto, a forma exigida pelo art. 154, I da CF/88, que é a de lei complementar.    De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 7          7 I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 8          8 0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    No caso dos autos, verifica­se que o lançamento decorreu da não retenção da  contribuição em questão, ora reconhecida como inconstitucional.     Diante da declaração de inconstitucionalidade, portanto, deve ser afastado do  presente  autuação  as  verbas  referentes  às  contribuições  devidas  sobre  o  produto  da  comercialização rural adquirida dos produtores rurais pessoas físicas.      Da contribuição ao SENAR    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 9          9 Alega o contribuinte que a contribuição ao SENAR é indevida, visto que, em  acordo com o acima analisado, a receita bruta proveniente da comercialização da produção da  pessoa  física  que  explora  atividade  agropecuária  não  está  sujeita  à  incidência  da  tributação  previdenciária,  não  estando,  portanto,  pelos  mesmos  motivos,  sujeita  à  incidência  da  contribuição ao SENAR.    A Recorrente pleiteia, em última análise, pela inaplicabilidade do art. 11 do  Regulamento do SENAR, Decreto nº 566/92, modificado pelo Decreto nº 790/93, que constitui  como renda do SENAR a “contribuição compulsória, a ser recolhida a Previdência Social, de  um  décimo  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos  e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua”  argumentando que sua aplicação entra em choque com a declaração de inconstitucionalidade da  contribuição previdenciária do produtor rural pessoal física, acima analisada.    Ora,  visto  que  o  SENAR  não  foi  objeto  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  363852,  do  STF  e,  portanto,  sua  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  e  nem sequer discutida no plenário, a decisão acerca de sua inaplicabilidade resultaria, ainda que  indiretamente,  na  afirmação  de  sua  inconstitucionalidade,  ficando  o  tribunal  administrativo  impedido de apreciar a questão por força de expressa vedação normativa.    Aqui,  faz­se mister  explicar  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 10          10 declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade  da  contribuição  e,  portanto,  sua  inaplicabilidade,  resta  ao  contribuinte  cumprir  sua  obrigação  de  pagamento  do  tributo,  já  que  não  há  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.      Da exigência do GILRAT    O  contribuinte  alega,  em  iguais  termos  ao  alegado  do  item  anterior,  que  o  GILRAT é indevido, visto que inconstitucional a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoal física.     Tendo  o  GILRAT  diferente  fundamentação  jurídica,  e  não  tendo  sido  expressamente declarado  inconstitucional pelo STF,  fica o Tribunal Administrativo  impedido  de  apreciar  a  questão  por  força  de  expressa  vedação  normativa,  pelos  mesmos  motivos  já  abordados no item anterior.      Da existência de grupo econômico    Insurgem­se  as  Recorrentes  contra  a  autuação  promovida  pela  fiscalização,  sob o  argumento de que não participam de nenhum grupo econômico,  apenas  tendo a Santa  Marina  Alimentos  Ltda.,  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa  Parteco  Administração e Participações Ltda.    Ademais, alegam que são empresas distintas, com objetivos distintos e com  vidas distintas.    Ocorre  que  o  AFRFB  apresentou  Relatório  Fiscal  (fls.  51/70)  bastante  completo,  no  qual  narra  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico, dentre os quais podemos citar:    1) Na  escrituração  contábil  da  conta  3201010001  —  Arrendamentos,  no  período  de  julho  de  1998  a  setembro  de  1999  registram  pagamentos  a  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 11          11 título  de  arrendamento  das  Fazendas  Santa Marina  I  e  Santa Marina  II  creditados à empresa Agropastoril Estevam Ltda;    2) A  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  tinha  como  sócios Mardo  Brito  Estevam  Junior  e  Marli  Cavalcante  Estevam,  que  se  retiraram  em  16/11/2004,  sendo  admitidos  no  quadro  societário  da  empresa  Santa  Marina  Indústria  Alimentícias  Ltda.,  com  a  participação  de  R$  1.780.000,00, o  sócio Márcio Brito Estevam que  também a  administra  e  representa;    3) Os  pagamentos  de  arrendamentos  das  Fazendas  Santa Marina  I  e  Santa  Marina II, a partir de outubro de 1999 até janeiro de 2001 estão lançados  em nome da empresa Jema Participações Ltda.;    4) A partir de dezembro de 2005, os pagamentos creditados à empresa Jema  Participações  Ltda.  apontam  tratar­se  de  arrendamento  de  avião,  cujo  contrato  não  foi  apresentado  à  fiscalização  e  apesar  das  contas  do  ativo  imobilizado  da  empresa  não  registrar  a  propriedade  de  aeronave,  em  21/10/2005  antes  do  primeiro  pagamento  de  arrendamento  (12/12/2005)  contabilizou as despesas  de manutenção e  revisão geral  do horimetro da  aeronave;    5) As despesas de condomínio do hangar também são pagas pela arrendante,  conforme  registros  contábeis,  juntamente  com  sua  manutenção  como  denunciam os pagamentos das notas fiscais n° 005622 da Conal Avionics  Eletricidade Aeronaves,  n° 001859 da Construtora Nacional de Aviões e  n° 25615 da Planave Aviação;    6) No  ano  de  2000,  na  contabilidade  da  então  S.M.  Agropecuária  Ltda.,  consta na conta 2102040002 — Santa Marina Indústria Alimentícia Ltda.  (fornecedora),  lançamentos  referente  a  adiantamento  recebido  sobre  a  venda de gado a  realizar Santa Maria  Ind. Alimentícia Ltda. no valor de  R$ 415.590,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e noventa reais);    7) A  Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.001.516/0001­50,  constituída  em  22/04/1994,  passou  a  denominar­se  Frigocharque Santa Marina Ltda., mudando em seguida a razão social para  M.B.E.  Comércio  e  Representação  de  Carnes  Ltda.,  conforme  alteração  social  arquivada  na  JUCESP  sob  n°  39.346/01­8  em  05/03/2001.  Em  28/09/2001  a  conta  2102040002 — M.B.E.  Comércio  e  Representações  Ltda., registra o pagamento de R$ 415.590,00.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 12          12 Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  co­responsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.      Da alegação de cerceamento de defesa – Carta de Cientificação    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 13          13 As  empresas  indicadas  como  solidárias  perante  a  dívida  da  SANTA  MARINA  ALIMENTOS  LTDA,  alegam  que  os  documentos  apresentado  nos  autos,  fls.  178/179, 180/181 e 182/183, respectivamente, não têm forma e nem conteúdo para constituí­ las  como  solidárias  do  lançamento  em  questão,  pois  não  foram  acompanhados  de  nenhum  documento probatório dessa solidariedade, sendo, portanto, nulos. Afirmam, assim, que houve  violação da garantia do contraditório e da ampla defesa.    No entanto, os documentos trazidos aos autos não deixam dúvidas de que se  trata de solidariedade e elencam os fundamentos legais para essa caracterização, como se pode  verificar  abaixo,  no  extrato  retirado  na  Carta  de  Cientificação  da  M.B.E  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO DE CARNES LTDA:     Considerando  que  essa  empresa  é  integrante  do Grupo  Econômico  de  fato  juntamente  com  a  empresa  SANTA MARINA  ALIMENTOS  LTDA,  com  sede na Rua Caramuru n2 56, Vila Maristela, CEP: 19.020­420, na cidade de  Presidente Prudente ­ SP, inscrita no CNPJ sob n2 72.680.201/0001­25, face  ao  que  dispõe  o  artigo  749  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n2  03,  de  14/07/2005,  publicada  no  D.O.0  n  2  135,  de  15/07/2005,  seção  I,  páginas  34/107;   Considerando  que  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, na forma do art. 30, inciso IX, da Lei n2 8.212/91;  Diante  disso,  cientificamos  que  fora  constituído  contra  a  empresa  SANTA  MARINA ALIMENTOS LTDA, o crédito fiscal previdenciário no montante  de R$ 12.846.197,82 (doze milhões e oitocentos e quarenta e seis mil e cento  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  lançado  nas  Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD's discriminadas abaixo, nas quais  consta  como  responsável  solidária  à  empresa  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  como  integrante  do  grupo  econômico.    Além disso, as Cartas de Cientificação, ora em questão, deixam claro que é  assegurada  às  empresas  do  grupo  econômico,  nas  quais  estão  incluídas  a AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA,  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  a  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal  e  a  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento  no  prazo  de  15  dias,  contados  da  data  do  recebimento da intimação, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.    Fica  claro,  portanto,  que  não  houve,  em  hipótese  alguma,  o  cerceio  da  garantia de ampla defesa e do contraditório, alegado pelas empresas.       Da multa aplicada      A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 14          14 Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 15          15   Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 16          16 Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 17          17   Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  afastar  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  não  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  fundamentadas nos  artigos  12,  incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  mantendo  no  lançamento  os  valores  relativos  ao  GILRAT  e  destinadas  ao  SENAR,  bem  como  para  determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em sua redação antiga e atual da  Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 16 de maio de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 18          18 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Art. 25 da Lei 8.212/91.  Substituição tributária do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91.    A  matriz  legal  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)    Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por  lei ordinária, tal exação teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal  (STF), uma vez que, originalmente, o Texto Magno não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da CF.  No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 19          19 Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos   do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento  por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o  Senhor Ministro Celso de Mello e, neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,  com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    A partir do transito em julgado do RE 363.852, portanto, este Colegiado está  autorizado, mas não obrigado, a seguir as conclusões do STF e afastar a  legislação declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  conformidade com o art. 26­A, §6º, inciso I do Decreto 70.235/72.  Ressaltamos  que  somente  estamos  vinculados  à  jurisprudência  do  STF  oriunda de decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil  (CPC),  conforme  previsto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  No  caso  do  RE  363.852/MG  não  houve o reconhecimento de repercussão geral exigida naquele dispositivo. O STF reconheceu a  repercussão geral no RE 596.177 que poderá declarar a inconstitucionalidade do mesmo art. 25  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  8.540/92,  porém  tal  ação  ainda  não  alcançou  a  definitividade.   Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 20          20 Portanto, como dissemos, esse Colegiado pode, mas não está obrigado, seguir  as conclusões do RE 363.852.  Nossa  análise  permite­nos  seguir  parcialmente  a  decisão  do  RE  363.852  como veremos a seguir.  De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei 8.212/91  não pode ser aplicado até que lei nova,  fundada na EC 20/98,  tenha  instituído validamente a  contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001  que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91 em seu art. 1º. Ainda que a nova lei  não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei 8.212/91 de modo a  afastar qualquer dúvida  sobre a constitucionalidade do dispositivo alterado,  se  assumíssemos  que os  incisos e parágrafos  restaram excluídos do ordenamento  jurídico  estaríamos adotando  interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo para o financiamento solidário  da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.  Logo,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/91,  respeitada  anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.  Outra questão que demos analisar diz respeito à figura do substituto tributário  prevista no art., 30, inciso IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    A  decisão  no  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  de  tal  dispositivo, no entanto, nesse aspecto, não seguimos a conclusão do julgado.  Não vemos qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da hipótese de  substituição tributária em si. Se não há obrigação tributária validamente instituída pelo art. 25,  não  há  substituição.  Mas  após  11/2001,  estando  a  norma  do  art.  25  da  Lei  8212/91  em  conformidade  com a EC 20/98, não há motivos para que a hipótese de  substituição não  seja  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000172/2007­43  Acórdão n.º 2301­02.805  S2­C3T1  Fl. 21          21 aplicada. A inconstitucionalidade da referida substituição tributária só poderia subsistir se ela,  em si mesma, estivesse em desacordo com a CF ou com o CTN. O que não é o caso.  Assim, a substituição tributária prevista no art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91  deve ser acatada a partir de 11/2001.  Por  fim, é de ser  registrado que a ADI 1103 não se  relaciona ao  caso, pois  naquela ação foi julgada a inconstitucionalidade do §2º do art. 25 da Lei 8.870/94 que trata da  contribuição  do  próprio  produtor  rural  pessoa  jurídica  e  não  da  sua  responsabilidade  por  substituição relacionada com a contribuição do empregador rural pessoa física.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 21DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4753556 #
Numero do processo: 13706.005837/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PRAZO. OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional, sem que seja comprovado o erro de fato.
Numero da decisão: 1801-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 36          1 35  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005837/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.079  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BAZAR LUSO BEIRA MAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PRAZO.  OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA.  Não  existe  previsão  legal  para  o  rito  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional, sem que seja comprovado o erro de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento Antônio Carlos Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.005837/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.079  S1­TE01  Fl. 37          2 A  Recorrente  formalizou  em  04.08.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  no  Simples Nacional, nos seguintes termos  A  empresa  ora  citada  solicitou  opção  pelo  Simples  Nacional,  mas  não  foi  processada pelo sistema. Como parte desta missão, a empresa recolheu na condição  de ME/EPP  os Darf's  gerados  pelo  sistema  de  pagamento  dos  tributos  (PGDAS),  muito  embora  a  empresa  possui  robusta  prova  de  estar  efetivamente  enquadrada.  Face  ao  exposto  pede  a  espera  e  reconsideração,  acolhendo­se  a  empresa  optante  pelo Simples Nacional, por ser medida da mais lapidar justiça.  Estas alegações foram analisadas no Despacho de fl. 18 onde consta  Consulta  à  Solicitação  de Opção,  em  15/07/2008,  informou  que  não  existia  nenhuma solicitação de opção pelo SN, fls. 06. O contribuinte não anexou nos autos  nenhum documento  que  comprove  que  efetuou  opção  pelo Simples Nacional  para  2007  ou  2008.  Não  consta  no  sistema  solicitação  de  opção  para  2007  e  2008,  conforme  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional,  em  fls.  17.  Considerando que, a princípio, não houve erro de processamento da  solicitação de  opção;  Considerando  que  a  solicitação  de  opção  não  foi  encaminhada  dentro  do  prazo  legal,  conforme  disposto  na  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30/05/2007;  Considerando o exposto acima, INDEFIRO a inclusão no Simples Nacional a partir  de 01/07/2007.  Cientificada  em  08.12.2009,  fl.  19­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 22.122009, fl. 20, com os seguintes argumentos  II – O Direito  II.1  ­  Preliminar  ­  A  empresa  ora  citada,  agendou  a  opção  pelo  Simples  Nacional em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007;  II. 2 ­ Mérito ­ Como parte desta missão, o contribuinte recolheu na condição  de ME/EPP, os DARF'S gerados pelo sistema de pagamentos dos tributos (PGDAS),  a partir  da  competência  julho de 2007;  formalizado a Opção no Simples Nacional  conforme  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  com  data  de  30/07/2007(Anexo).  III ­ A Conclusão   À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o indeferimento reclamado.   Termos em que,   Pede deferimento   Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­28.640, de 25.02.2010, fls. 25­26: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.005837/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.079  S1­TE01  Fl. 38          3 INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL. Não  elididos  os  fatos  que  deram  causa  ao  indeferimento,  a  decisão  recorrida deve ser mantida.  Notificada  em  25.03.2010,  fl.  27­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 29.03.2010, fs. 28, com as alegações que se seguem  II – O Direito  II.1  ­  Preliminar  ­  A  empresa  notificada  optou  pelo  Simples  Nacional  em  30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007, muito embora não é demais c  observar que era optante do Simples Federal;  II. 2 ­ Mérito ­ Observa­se que o pedido de opção pelo Simples Nacional, foi  realizado  dentro  do  período  compreendido  entre  01/07/2007  a  20/08/2007,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007.  Razão  não  há  para  que  a  peticionante  seja  desenquadrada do Simples Nacional.  ­ Termo da opção do Simples Nacional;  ­ Termo de opção do Simples Federal;  ­ Extrato do Simples Nacional jul/2007;  ­ DAS competência jul/2007.  A  documentação  acima  discriminada  e  acostada  juntamente  com  a  presente  defesa, tem por escopo comprovar os pagamentos mensais efetuado pela interessada,  por  intermédio  do  DAS,  confirmado  por  amostragem,  no  "Extrato  do  Simples  Nacional" são elementos que também comprovam a intenção de adesão ao Simples  Nacional. De  acordo  com  o  "Termo  de Opção  pelo Simples Nacional",  acostados  nos  autos  a  empresa  realizou  o  seu  pedido  de  ingresso  no  sistema,  sem  que  haja  qualquer noticia de indeferimento desta opção por existência de vedação legal.  III ­ A Conclusão  Frise­se  ainda  que  para  ganhar  tempo  na  regularidade  da mensagem:  "Esta  empresa não é optante pelo Simples Nacional" a empresa, cumpriu as exigências "da  época",  preenchendo  no  formulário  padronizado  da Receita  Federal  "INCLUSÃO  NO SIMPLES NACIONAL", por não estr disponível no sistema da SRF outros tipos  de formulários como por exemplo:  "REVISÃO  NO  ;  SIMPLES  NACIONAL"  OU  "REINCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL",  portanto,  deu­se  entender  que  o  contribuinte  fez  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  protocolado  em  04/08/2008,  quando  na  realidade  a  empresa  agendou  a  solicitação  no  ano  anterior  para  que  pudesse ser enquadrada no Simples Nacional.  Face ao exposto, espera a reconsideração da presente notificação, acolhendo­ se  a  empresa optante pelo Simples Nacional,  com o  acolhimento  e provimento da  presente defesa, por ser medida da mais lapidar justiça.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.005837/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.079  S1­TE01  Fl. 39          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais. A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional (DAS) até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue  anualmente  à RFB  e  declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais a ser disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidos  resultantes  das  informações  nela  prestadas.  Excepcionalmente,  para  o  ano­ calendário de 2007, a opção poderia ter sido realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até  20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 20071.  Analisando  as  provas  produzidas  nos  autos,  verifica­se  que  em  15.07.2008  não  constava  nos  registros  internos  da  RFB,  qualquer  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional, fl. 06, tampouco termo de indeferimento, fl. 05, informações esta confirmadas pela  Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional emitida em 04.08.2008, fl. 14.   Em  contrapartida,  a  Recorrente  anexa  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  fl.  21,  onde  não  consta  a  data  da  emissão.  Tem­se  ainda  como  fato  que  em  outra  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional  emitida  em  12.11.2009,  fl.  17,  está  registrado que a Solicitação de Opção nº 00.02.89.15.09 efetuada em 06.01.2009 foi indeferida  “por pendências não resolvidas”.  Sobre  as  alegações  da  Recorrente  infere­se  que,  por  si  sós,  não  têm  força  normativa para afastar a exigência de que a opção pelo Simples Nacional deva ser efetuada por  meio  da  internet.  Ademais,  não  existe  previsão  legal  para  o  rito  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional  sem que  seja  comprovado o  erro  de  fato. Como não  foram produzidos  no  processo novos elementos de prova, pode­se concluir que o conjunto probatório já produzido  evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A  justificativa arguida pela defendente,  por essa razão, não está comprovada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.005837/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.079  S1­TE01  Fl. 40          5 Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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