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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8249849 #
Numero do processo: 10108.001636/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior.
Numero da decisão: 3401-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior.

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A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do r. Acórdão nº 11- 055.312, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 00 16 36 /2 00 8- 90 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 O processo foi pautado para julgamento em 23 de julho de 2015, sob minha relatoria. Adoto o relatório aposto ao acórdão da Resolução nº 3401-001.175, complementando-o ao final: O presente processo trata de auto de infração contra a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, doravante denominada GERDAU, lavrado por Auditor-Fiscal em exercício na Inspetoria de Corumbá, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 3.184,79 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. Em 03/12/2008, identificou-se durante o despacho aduaneiro da Declaração de Exportação DDE nº 2081395523/8 que no campo referente à quantidade de medida estatística foi informado no Siscomex para NCM 7216.22.00 a quantidade em tonelada, quando o correto seria informar em kilograma líquido. 2. "O Siscomex é um sistema cuja base de dados é compartilhada entre vários órgãos, e a informação lá inserida será analisada pelos demais órgãos governamentais levando em consideração que os dados estão em acordo com a medida estatística relativa a NCM da mercadoria exportada." 3. "Quando a empresa declara a QTDE na UNID. MEDIDA NCM de 126,63 ao invés 126.636,00 distorce 1.000 vezes os dados que serão utilizados por outras instituições nas análises de conjuntura relativas às exportações do país." 4. Desta forma, aplicou a fiscalização a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Ciente em 15/12/2008, o interessado apresentou impugnação em 14/01/2009, fls. 41/45, alegando, em síntese: os documentos de exportação seguiu as orientações contidas nos próprios documentos, considerando o Registro de Exportação e Conhecimento de Embarque, em que fica evidente a quantidade exportada de 126.636,00 kg, e não 126,636 toneladas. ente, o peso correto da mercadoria exportada é de 126.636,00 kg (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis quilos), o que corresponde, também, a 126 t (cento de vinte e seis toneladas), sendo esse o peso que deveria ser considerado nos documentos da exportação em questão. desse vulto comprometeria o atendimento de outros clientes nos mercados interno e externo. forme se verifica do Registro de Exportação nº 08/1435915-001. digitação, o que não é raro acontecer, principalmente, no dia a dia de quem Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 opera máquinas e equipamentos eletrônicos na emissão de documentos em atendimento ao Siscomex. Que não houve prejuízo ao erário, tampouco qualquer indício de dolo ou má-fé por parte do impugnante. Infração. Em sessão de 16/03/2017, foi proferido o Acórdão DRJ nº 11-055.312, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), , que decidiu, por votação unânime, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, com MANUTENÇÃO do crédito tributário lançado., nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO CALENDÁRIO: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando seus fundamentos aduzidos na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a r. decisão recorrida não merece reforma. Isto porque o processo administrativo limita a cognoscibilidade dos julgadores aos limites da Lei. Nessa linha, preenchidas as hipóteses prescritas em lei, deve ser aplicada a multa: Essas alegações iniciais não prosperam, pois em nenhum momento foi imputado à autuada o erro de informar exportação de volume superior ao efetivamente realizado. Fica claro na fl.5 do processo que o peso da mercadoria exportada é de 126.636,00 kg (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis quilos), correspondendo também a 126,636 t (cento de vinte e seis toneladas, seiscentos e trinta e seis quilos). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 Ocorre que existem dois campos distintos na Declaração de Despacho de Exportação (DDE): Quantidade na unidade de medida comercializada (QTDE. NA UNID. MEDIDA COMERC) e Quantidade na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (QTDE. NA MEDIDA NCM), conforme é possível se observar do extrato da DDE à fl.19. O campo da unidade de medida comercializada é de livre preenchimento, baseado em negociação realizada na operação de venda comercial, e deve estar de acordo com a nota fiscal de venda do produto. Os campos "Unidade" e "Quantidade" de uma nota fiscal indicam, respectivamente, a unidade de medida na qual foi expressa uma determinada mercadoria e a quantidade da mesma mercadoria (produto) naquela unidade de medida. A "Unidade Medida Estatística" é aquela definida como padrão pela Secretaria da Receita Federal, para fins de controle fiscal da mercadoria e para efeito de valoração aduaneira e aprimoramento dos elementos estatísticos de comércio exterior, padronizando as operações para utilização dos dados por demais órgãos conveniados. A "Unidade Medida Estatística" pode ser igual ou não à "Unidade" presente na Nota Fiscal que instruiu a Declaração de Exportação. A "Quantidade na Unidade Medida Estatística" representa a quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística. A informação correta da "Quantidade na Unidade Medida Estatística" é de responsabilidade do declarante e para expressá-la deve-se fazer a conversão através de cálculo específico para cada mercadoria. Note-se que uma mesma mercadoria pode ter diferentes conversões devido a especificidades próprias, como gramatura, densidade, forma de apresentação, etc. Portanto, nesse campo, o Siscomex não aceita que o importador coloque a unidade de medida que negociou ou entende ser a correta. É preciso fazer a conversão e informar a "Quantidade na Unidade Medida Estatística" determinada por NCM. Para a NCM 7216.22.00 a quantidade de medida estatística determinada foi o kilograma líquido. Ainda que a negociação tenha sido em toneladas (ou expressa em qualquer outra unidade como metro quadrado, unitário, etc.), neste campo o exportador deveria ter convertido a quantidade a fim de informá-la da forma exigida. A não observância desta obrigatoriedade enseja na aplicação da multa prevista na MP nº 2158-35/2001, abaixo transcrita (grifo meu). MP 2158-35/2001 [...] Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Alega ainda a contribuinte que os demais dados foram prestados de forma regular, conforme se verifica do Registro de Exportação nº 08/1435915-001. E que o objeto da penalidade não pode prosperar, por se tratar de erro comum de digitação, sem qualquer indício de dolo ou má-fé por parte do impugnante e sem prejuízo ao erário. Em que pese o argumento do defendente, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo, portanto, objetiva, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, o qual define ainda em seu art. 122. sujeito passivo da obrigação acessória como a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A GERDAU estava obrigada a processar o despacho de exportação no Siscomex, prestando as informações exigidas, entre as quais a correta quantificação na "Unidade Medida Estatística", que é a conversão através de cálculo específico da unidade expressa na nota fiscal. No caso concreto, para NCM 7216.22.00, o correto seria informar a quantidade da mercadoria em kilograma líquido no campo "Unidade Medida Estatística". Ainda que as demais informações tenham sido prestadas corretamente, houve a tipificação legal prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Em sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, correta está a autuação fiscal. 3. Por tais motivos, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso da Voluntário. 4. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8232194 #
Numero do processo: 10166.003304/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.

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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 8.197,60 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebido do exterior, no valor de R$ 28.537,46, recebidos do Organismo Internacional (UNESCO-0RG.DAS NACOES UNIDAS P/ EDUCACAO, CIEICIA E CULTURA). - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, no qual a filha Larissa Cristina Abreu Machado apresentou Declaração em separado. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 04 /2 00 8- 55 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 a) inicialmente, explica que os rendimentos foram auferidos pelo cônjuge, a Sr" Clarice de Fátima Abreu Barros; b) explica que, visando à agilização e à maior integração com a comunidade alvo, a ONU contrata profissionais nacionais dos Paises Membros. Tais profissionais podem ser contratados como servidores das equipes-base, com vínculo laboral permanente, ou como prestadores de serviços autônomos, remunerados por tarefa ou hora trabalhada. Os servidores das equipes-base, como o impugnante, têm seus rendimentos pagos com recursos da ONU e estão sujeitos às normas e aos procedimentos estabelecidos pela Organização. Na situação dos autos, explica que a esposa é servidora do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, no qual exerce função específica; c) defende a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da CF/88 e nos arts. 96 e 98 do CTN, e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais; d) a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, entendimento confirmado pelo Decreto n° 52.288, de 1963, artigo 6° da 19º Seção; e) as relações entre o Brasil e o Organismo Interacional são reguladas pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovada pelo Decreto n° 59.308, de 1966. O Acordo não estabelece distinções entre os diversos servidores do Organismo Interacional, estendendo os benefícios nele previstos para peritos, agentes e funcionários; f) assevera que o direito à isenção é garantido pelo art. 22, II do RIR/1999, que tem como base legal o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 e o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988; g) aborda o disciplinamento da matéria por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e no Manual “Perguntas e Respostas” são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços remunerados por hora são tributados pelo IR. Cita especificamente os Pareceres CST n°s. 717, de 1979 e 03, 1996; h) entende não ser necessária, para gozar da isenção, que os funcionários sejam do quadro efetivo do Organismo, mas, de qualquer jeito, assegura que possui vínculo labora com a UNESCO/ONU. A relação jurídica celebrada implica na existência de vínculo jurídico-laboral, porquanto presentes os requisitos que caracterizam a existência de contrato de trabalho, tais como subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; i) ressalta, ainda, algumas características específicas do contrato celebrado com a UNESCO/ONU. Como funcionária do Organismo, aufere salário e está sujeita às normas contratuais específicas, diversas da lei trabalhista brasileira e previdenciária; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 j) transcreve doutrina pátria a respeito do tema subordinação hierárquica nas relações de trabalho; k) conclui que, à vista das leis vigentes e das orientações emanadas da RFB, inclusive a publicação denominada “Perguntas e Respostas”, o impugnante se incluiria na categoria de funcionários do Organismo; l) desqualifica a obrigação de seu nome constar em lista prevista na IN SRF n° 208, de 2002, pois as normas que preveem a isenção não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes de instruções normativas; m) segundo alega, há diversos precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes favoráveis em casos análogos ao seu; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 31 a 42 e 50 a 52. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 27.951- 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação, por entender que: a) omissão de rendimentos recebido do exterior: - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionárias do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. É o que dispõe o art. 5º da lei 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, assim como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas que rege o tema, nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. - para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; -por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física Perguntas e Respostas - 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (Perguntas n°s. 137 e 138), as quais confirmam que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Interacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários; - os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; b) dedução indevida com dependentes: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 - não impugnado. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, mantém-se a glosa. Inconformado com o v. acórdão nº 03-27.951- 3ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reafirmando as alegações já antes aduzidas em sua impugnação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrente de organismo internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724752/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 52 /2 01 5- 71 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.662 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724752/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.662 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724752/2015-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001281/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001281/2011­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.085  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido pelo despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contra o Acórdão  3301­004.029,  de  31/08/2017,  assim  ementado  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 81 /2 01 1- 91 Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19558.WJRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5082149C46CC563BB98961DDB16A2C10C8C8A0A4C906B5DF1D6D0376548AA4E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001281/2011-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.913732/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório Diante da precisa síntese realizada pelo voto condutor na DRJ de origem quanto ao relatório dos fatos, reproduz-se na íntegra aquele: 1. Trata o presente processo de – RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 73 2/ 20 09 -6 5 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 2. Apreciando o pedi Contribui 2.1. A ut – documentos pessoais dos outorgados representan DACON (fls. 26) e, como fizera recolhimento a maior, prov homo 03553.46066.200808.1.3.04-7858.. Em seguida, a DRJ decidiu, à unanimidade, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento no fato de a parte autora ter deixado de apresentar provas cabais sobre seu direito creditório e, além disso, ter ocorrido preclusão do seu direito de juntar documentos hábeis para comprovação do fato constitutivo de seu direito. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela DRJ de origem: 6.3. Portanto, resta claro que o Despacho D 6.4.Nos termos argumentados, uma v – 6. deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pont apresentada É o relatório Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. A DRJ de São Paulo I foi clara ao expor a ratio decidendi que se valeu para chegar a conclusão que se chegou, ao mencionar que não tendo a sociedade anônima apresentado documento contemporâneo aos fatos geradores apto a fazer prova em seu favor, a mera indicação de recolhimento com base em Provisão de Prêmio Não Ganho supostamente a maior não gera, por si só, o direito creditório alegado. Diante da exatidão da premissa adotada pela lógica argumentativa da autoridade administrativa de São Paulo, este Recurso Voluntário só estaria habilitado a ensejar a reforma do acórdão se impugnasse os exatos termos da premissa assumida, o que não foi feito. Em que pese o DARF em questão apontar para o pagamento de R$697.591,02 para COFINS (31.06.2008) e o contribuinte alegar que devia, na verdade, R$624.653,68, o mesmo deixou de se desincumbir do ônus de provar que o recolhimento deveria ter sido este e não aquele. Caso houvesse prova nos autos prova de DCTF retificadora em momento anterior ao proferimento do despacho decisório inicial, poderia se falar em anulação da decisão, tendo em vista que por força do artigo 9º, §1º da IN SRF 1.599/15, a DCTF retificadora possui a mesma natureza jurídica da declaração apresentada originariamente e, na hipótese, o despacho teria se pautado em razões equivocadas. Entretanto, conforme foi considerado pela própria DRJ de origem, a sociedade empresária não indicou provas de que o recolhimento foi, de fato, indevido. Mesmo que houvesse DCTF retificadora em momento posterior ao contencioso administrativo, ainda caberia a parte recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado. A sociedade empresária chega a mencionar no Recurso Voluntário: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Todavia, com base em todas as razões anteriormente expostas, entendo necessário baixar o referido processo em diligência para que a unidade preparada possa quantificar o valor da Cofins devida no período em questão, concedendo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e, ao final, retornem estes autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8198428 #
Numero do processo: 15374.920657/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA 91 DO CARF. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA 91 DO CARF. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T00:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T00:31:57Z; Last-Modified: 2020-04-13T00:31:57Z; dcterms:modified: 2020-04-13T00:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T00:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T00:31:57Z; meta:save-date: 2020-04-13T00:31:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T00:31:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T00:31:57Z; created: 2020-04-13T00:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-13T00:31:57Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T00:31:57Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.920657/2008-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.676 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee PRN ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTVEIS S/C LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA 91 DO CARF. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se os autos de Declarações de Compensação (DComp), de nºs 17833.17986.231104.1.3.02-8821 e 18612.87631.241104.1.3.02-9107, transmitidas por PRN Assessoria de Postos de Combustíveis em 23/11/2004 e 24/11/2004, respectivamente, visando a compensação de crédito de saldo negativo do exercício de 1999 com débitos próprios (e-fls. 04/13). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 06 57 /2 00 8- 80 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 A autoridade administrativa, no despacho decisório de análise das DComps (e-fl. 14), não homologou as compensações sob o seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 23/11/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$132.352,94. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 18612.87631.241104.1.3.02-9107 e 1833.17966.231104.1.3.02-8821. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/12/2008 (e-fls 15/18), julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (e-fls. 68/75), que entendeu pela decadência do direito creditório da Manifestante, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO N A FONTE - IRRF Ano- calendário: 2004 CRÉDITOS DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS A PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica constituem antecipação do IRPJ devido, não podendo ser compensados diretamente com outros tributos. Somente após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda, é que o contribuinte pode, eventualmente, ter um direito líquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL.ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCOMP, e já havendo decisão proferida pela autoridade administrativa competente, cabe à Delegacia de Julgamento a sua correção de ofício ou a pedido do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PRAZO. Tratando-se de apuração anual, o prazo para solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apuração do referido saldo negativo. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Contra o acórdão acima, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 96/101), alegando, em síntese, que (i) realizou a venda do Posto Rio Niterói Ltda para a Shell do Brasil S/A, no dia 04/11/1999, tendo sido retido na fonte, à título de IR, o valor de R$132.352,94; (ii) no mesmo mês de novembro realizou diversas despesas, restando devido, ao final do trimestre, a título de IRPJ, apenas a quantia de R$68.943,25; (iii) que, por equívoco, a declarou em sua DIPJ apenas o imposto a pagar, não declarando o IRRF; (iv) em razão disso, a efetuou a compensação do crédito que possuía com o débito que consistia em parte do IRPJ apurado em novembro de 1999. (vi) Subsidiariamente, a Recorrente requer que o crédito de R$50.439,27, reconhecido no acórdão da DRJ (e-fl. 74), seja considerado para abater o saldo do débito cuja compensação não restou homologada. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, conforme comprovante de rastreamento dos Correios à e-fl. 137, e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O despacho decisório de análise das Declarações de Compensação entendeu “que na data de transmissão do PER/Dcomp com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.”. Isso, porque as DComps transmitidas em 23/11/2004 e 24/11/2004 diziam respeito à saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998. O contribuinte, por sua vez, sustenta que, na realidade, o crédito de saldo negativo requerido refere-se ao ano-calendário de 1999, tendo cometido erro no preenchimento das DComps. Com relação ao mérito do crédito, o Recorrente argumenta que, também por erro, deixou de incluir na DIPJ de 2000 (ano-calendário de 1999) o IRRF pela Shell do Brasil S/A, no valor de R$132.352,94, todavia acostou aos autos o comprovante de recolhimento (Darf) datado de 04/11/1999. Cinge a controvérsia dos autos, inicialmente, em verificar o prazo prescricional para pleitear o direito de compensar o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998. Isso, sem considerar a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das Dcomps, conforme sustenta o Recorrente. Pois bem. Ao contrário do que dispõem o despacho decisório e o acórdão recorrido, aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ), à época da transmissão Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 das Dcomps ora analisadas, aplicava-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto nos artigos 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; À época, a jurisprudência pátria, em especial o Superior Tribunal de Justiça, resolveu por bem denominar a contagem como “cinco mais cinco”, tendo em vista que a extinção do direito à repetição do indébito ou compensação se daria 05 (cinco) anos após o prazo de 05 (cinco) anos para homologação tácita do crédito tributário. Com a publicação da Lei Complementar nº 118 em 09 de fevereiro de 2005, tal prazo foi alterado para 05 (cinco) anos contados do fato gerador: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Embora tenha se autodeclarado como “interpretativo”, o dispositivo da LC nº 118/05 modificou a regra contida no CTN, alterando o prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação de 10 (dez) anos para 05 (cinco) anos, contados do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afastou o caráter interpretativo do dispositivo e declarou que a nova regra para contagem de prazo prescricional apenas poderia ser considerada após vacatio legis da LC 118/05, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS. Relª Min. Ellen Gracie. DJe: 10/10/2011). No caso, verifica-se que o contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação de nºs 17833.17986.231104.1.3.02-8821 (e-fls. 09/13) e 18612.87631.241104.1.3.02-9107 (e-fls. 04/08) nos dias 23/11/2004 e 24/11/2004, antes mesmo da vigência da LC 118/05, e dentro do prazo decenal para a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Esse entendimento foi, inclusive, objeto de Súmula Vinculante por parte deste Eg. Conselho: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido é vasta a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 91, CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CRÉDITO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. No caso, superada a premissa da prescrição, o mérito quanto a existência do direito creditório deve ser analisada pela unidade de origem. (Acórdão nº 1001-001.589. 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16 de janeiro de 2020). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contados da extinção do crédito tributário. (Acórdão nº 1003-001.278. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 17 de janeiro de 2020). Verifica-se, portanto, que o despacho decisório em análise pautou-se em regra prescricional que sequer era vigente à época do crédito de saldo negativo, bem como da data de transmissão das DComps, razão pela qual não deve prevalecer. Ademais, o despacho não apresentou qualquer outro fundamento para afastar a compensação dos débitos com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em razão apenas argumento analisado acima, voto no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730634/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-003.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 06 34 /2 01 5- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900605/2014-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 152/156) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 130/134, que indeferiu o PER 21229.88927.081009.1.6.03-3004 e não homologou a compensação constante da DCOMP 40515.28548.231209.1.3.03-8462, de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 60 5/ 20 14 -1 4 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 informado no montante de R$ 4.343,46 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação das retenções de CSLL com código de receita 5952 efetuadas pelas fontes pagadoras CNPJ nº 43.763.192/0001-09 (R$ 1.402,64) e 60.409.075/0029-53 (R$ 6.557,21). Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/04), a contribuinte apresentou, em síntese, as alegações a seguir transcritas do relatório do acórdão a quo, instruídas com o extrato parcial de DIPJ às folhas 13/15 e as notas fiscais às folhas 16/127: a) alega que improcede a diferença de R$ 7.959,85 apurada pela autoridade fiscal porquanto: . o valor de R$ 24.724,71 informado na linha 72 (CSLL retida por PJ Direito Privado) da ficha 17 coincide exatamente com a soma da CSLL retida de R$ 24.724,71 da ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuições Previdenciárias retida na Fonte); . a fiscalização considerada não confirmado o montante de R$ 7.959,85 de retenções da fontes pagadoras CNPJ 43.763.192/0001-09 e 60.409.075/0029-53, que deveriam ter sido informadas à RFB na DIRF; . junta cópia de todas as notas fiscais emitidas para os CNPJ’s 43.763.192/0001-09 (retenções no valor total de R$ 1.402,64) e 60.409.075/0029-53 (retenções de 6.557,21). b) Conclui que restou comprovado o saldo negativo de R$ 4.343,46 de CSLL informado na linha 76 da Ficha 17. No acórdão a quo, mediante consulta da DIRF 2004, foi confirmada a retenção de R$ 6.278,09 de CSLL da fonte pagadora CNPJ 60.409.075/0001-52, tendo sido reconhecido direito creditório de R$ 2.661,70 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 (saldo de R$ 3.616,39 de CSLL a pagar apurado pela DRF/Araçatuba deduzido da retenção de CSLL de R$ 6.278,09) e determinada a homologação da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. Ciência do acórdão DRJ em 11/03/2016 (folha 158). Recurso voluntário apresentado em 07/04/2016 (folha 159). A recorrente, às folhas 159/160, em síntese do necessário reitera seus argumentos anteriores e, apresenta, para comprovação, os documentos às folhas 161/162. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O comprovante anual de retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP, à folha 161, a seguir reproduzido, referente à fonte pagadora Nestlé Brasil Ltda, CNPJ 60.409.075/0001-52, informa rendimentos no montante de R$ 671.170,60 e retenção de código 5952 (4,65%) no valor de R$ 29.193,11, o que corresponde a retenção de CSLL (1%) no valor de R$ 6.278,09, o exato valor constante da DIRF e já confirmado no acórdão recorrido: O comprovante anual de retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP, à folha 162, a seguir reproduzido, referente à fonte pagadora Chade & Cia Ltda, CNPJ 43.763.192/0001-09, informa rendimentos no montante de R$ 132.234,00 e retenção de código 5952 (4,65%) no valor de R$ 6.148,91, o que corresponde a retenção de CSLL (1%) no valor de R$ 1.322,35: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 Resta saber se os rendimentos informados nos mencionados comprovantes foram regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721131/2012-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço observa-se a comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser mantida.
Numero da decisão: 9202-008.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.065, de 25/07/2019, sem efeitos infringentes, retificar a ementa e a conclusão do voto, adaptando-os ao resultado do julgado. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço observa-se a comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.065, de 25/07/2019, sem efeitos infringentes, retificar a ementa e a conclusão do voto, adaptando-os ao resultado do julgado. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 31 /2 01 2- 67 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.631 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 Relatório Trata-se os presentes de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 9202-008.065, às fls. 1035/1042. Em sessão plenária, realizada no dia 25/07/2019, foi julgado o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. PARCELAMENTO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço não há comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser excluída da exação fiscal. Às fls. 1044/1046, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração alegando, em síntese, que houve contradição entre a fundamentação do voto, no sentido de manter a multa qualificada, e a conclusão e a ementa, em sentido contrário. Às fls. 1050 e ss., a presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolheu os Embargos de Declaração, observando que a fundamentação do voto do relator referiu-se à manutenção da multa qualificada, em sintonia com a parte dispositiva. Todavia, a conclusão consignada no voto do relator e trecho da ementa reportam-se, respectivamente, ao provimento do recurso e à exclusão da qualificadora, em contradição com a fundamentação empregada pelo relator e com a parte dispositiva do julgado. Os Autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.631 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se os presentes de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 9202-008.065, às fls. 1035/1042. Assiste razão a Fazenda Nacional quanto ao seu apontamento, de fato a ementa saiu equivocadamente com um registro de que o caso concreto não merecia aplicação da multa qualificada quando na verdade o voto consignou a manutenção da mesma. QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço não há comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser excluída da exação fiscal. Que deve ser substituída pela seguinte redação: QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço observa-se a comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser mantida. De modo que o dispositivo conclusivo deve ser corrigido para: Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.631 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 Sendo assim acolho os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.065, de 25/07/2019, sem efeitos infringentes, retificar a ementa e a conclusão do voto, adaptando-os ao resultado do julgado. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital

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8249744 #
Numero do processo: 15374.916717/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 17 /2 00 8- 60 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916717/2008-60 Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, ocasião em que acordaram os membros daquela Turma pela improcedência da manifestação de inconformidade outrora apresentada. Inicialmente a autoridade de origem decidiu não homologar a Declaração de Compensação apresentada pela sociedade empresária referente a débito de PIS no valor de R$ 106.529,48 relativo a apuração de 09/04, com crédito do mesmo tributo de R$81.282,40 5/01. Ciente da decisão, a sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que ¨conforme demonstrado em DCTF em anexo o DARF indicado não se encontra vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF¨. Entretanto, à unanimidade, a DRJ de origem, como já foi antecipado acima, julgou improcedente a Manifestação, tendo em vista o regramento previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário, o qual alega, em suma: Veja-se que a DRJ/RJ I, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, se resumiu em alegar que a simples retificação da DCTF não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, respaldado pela DCTF retificadora, mas que na declaração original inexistia¨; Ora, se a Recorrente retificou sua DCTF, atendendo a todas as condições para tanto, passando a restar consolidado como valor devido a título de PIS o montante de R$178.179,51, e a fiscalização nunca questionou esse valor devido, fato é que inexiste qualquer controvérsia quanto ao montante devido à época (maio de 2001) Ademais, alega que o princípio da verdade material ampara a pertinência da juntada do DARF em sede de Recurso Voluntário, com base em doutrina de Alberto Xavier. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916717/2008-60 O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que o relatório do voto destinou-se a apontar de forma expressa o argumento do Recorrente quanto a conclusão que o mesmo pretende tirar das provas, pois a pertinência e conhecimento delas (argumentada pelo item -ii- do Recurso Voluntário) não exige maior esforço argumentativo e merece conhecimento, tendo em vista a prevalência da busca pela verdade material que o caso em tela reclama. Em que pese ter sido firmada a premissa acima, as provas trazidas nos autos, embora dignas de conhecimento, não são cabais para a conclusão que o contribuinte deseja espelhar neste Conselho Administrativo. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria aptidão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade. A lista de documentos apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela sociedade empresária consta abaixo: O cotejo entre os documentos apresentados não leva a conclusão de que o recolhimento (dito) a maior pelo contribuinte de fato ocorreu. Isto porque a mera existência de DARF naquele valor com DCTF do período em descompasso não leva à autoridade fiscal a vinculação de que o valor recolhido se deu de forma excedente. Em suma, mesmo que afastássemos a regra preclusiva prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, ainda não restaria razões para acolher as razões recursais expostas pela empresa. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 373 prevê a seguinte regra de julgamento: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916717/2008-60 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que é lição comezinha de direito processual que a referida norma não representa apenas uma regra de distribuição de ônus de prova, mas também verdadeira ferramenta de julgamento para o Estado-juiz e, também, por força do artigo 15 do CPC, ao Estado-administração. Sendo assim, a efetiva existência do crédito não guarda relação de causa e efeito necessária com a apresentação de DARF com DCTF correspondente ao período, uma vez que as razões operacionais que justificariam o reconhecimento do direito creditório não foram apresentadas. Só haverá pagamento a maior, quando também puder ser verificado o ponto referencial de onde se parte para chegar a conclusão daquela qualidade. Inexistindo o esforço de se desincumbir deste ônus, também continuará inexistindo razões para que a administração possa reconhecer o direito creditório requerido. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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