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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694910 #
Numero do processo: 11030.002656/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o dispositivo legal que teria sido desrespeitado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE RUPOLLO GRETHE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA2RIA HE Ca-asu-1/44LENA CO-CAL :TTA C-ez &5-"ARD O PRESIDENTE E RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 FORMALIZADO EM: ki,.1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.fi r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 Recurso n°. : 143.760 Recorrente : DENISE RUPOLLO GRETHE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 04/12/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS, o Auto de Infração de fls. 04 a 20, no valor de R$ 187.315,63, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescido de Multa de Oficio (75%) e Juros de Mora, dos exercícios de 1998 a 2001, anos-calendário de 1997 a 2000, respectivamente, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não identificada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 11/12/2002 (fls. 157), a contribuinte apresentou, em 10/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 158 a 162, acompanhada dos documentos de fls. 163 a 189. Por sua objetividade e precisão, adoto o resumo das razões de impugnação constantes do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 194): "Dos fatos 1. A impugnante é produtora rural, que planta e comercializa soja, trigo e milho, sendo eximia cumpridora de todas suas obrigações fiscais, elaborando anualmente sua apuração financeira, de acordo com a legislação p-c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 fiscal em vigor. 2. No decorrer do trabalho fiscal, a Auditoria Fiscal intimou várias vezes a impugnante, solicitando esclarecimentos e documentos que comprovassem suas alegações e, de acordo com seu convencimento, aceitou-os ou rejeitou-os, e como decorrência desse segundo entendimento é que surgiram as supostas diferenças que originaram o auto de infração. 3. É estranha a interpretação da Auditoria Fiscal, quanto ao procedimento da apuração do valor tributável, pois a impugnante é produtora rural e, pela legislação do imposto de renda, o resultado da atividade á calculado pela diferença entre a receita e a despesa ou por arbitramento da receita em 20%. Da legalidade. Está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que a investigação fiscal teve como origem a análise da movimentação bancária através da CPMF, procedimento que viola a informação protegida pelo sigilo fiscal, para o qual a impugnante requer o cancelamento das informações, com o reconhecimento de seus direitos previstos na legislação. Do mérito. Faz as mesmas alegações trazidas quando intimada pela fiscalização para justificar os depósitos bancários." Tais alegações são, em síntese: - quanto ao ano-calendário de 1997, trata-se de depósitos em moeda nacional; - no que tange aos anos-calendário de 1998 e 2000, a movimentação bancária seria devida a transferências e empréstimos de terceiros; n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 - relativamente ao ano-calendário de 1999, a movimentação bancária teria sido motivada pela venda de um caminhão. Ao final, a interessada pede seja acolhida a preliminar de ilegalidade e, no mérito, que seja declarada a insubsisitência do auto de infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/0712004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 2.976 (fls. 192 a 204), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL.COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação hábil e idônea. C..) LEGALIDADE. O exame da legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" A autoridade julgadora de primeira instância excluiu do lançamento os depósitos/créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (R$ 8.500,00 e R$ 3.500,00 no ano-calendário 1997). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2004, a contribuinte apresentou, em 24/09/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 209 a 213, acompanhado dos documentos de fls. 214 a 239, reiterando os argumentos constantes da impugnação e requerendo o acolhimento da preliminar de ilegalidade da base de pesquisa que originou os fatos geradores do crédito tributário para que seja declarada a insubsistência da exigência tributária. As fls. 241/242, a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. tr.._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada. Preliminarmente, a contribuinte alega, genericamente, a ilegalidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário mediante a utilização de informações da CPMF, sem autorização judicial, porém não especifica a legislação que estaria sendo contrariada. A Lei Complementar n° 105, de 2001, assim estabelece: "Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; (..-) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." O § 2°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, por sua vez, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, assim determina, relativamente à CPMF: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das Informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a Impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (grifei) Assim sendo, conclui-se que, no presente caso, a Secretaria da Receita Federal estava legalmente autorizada a utilizar-se dos dados da CPMF, sem necessidade de mandado judicial, razão pela qual não se vislumbra a alegada ilegalidade do lançamento. pç_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 No mérito, como já foi dito, trata-se de autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada, fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado? (Acórdão 102-45.930, de 2610212003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/0612004) ijk# 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 No presente caso, a interessada intentara justificar os depósitos bancários objeto da autuação, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, em sua impugnação: a) a contribuinte é produtora rural, portanto o Imposto de Renda deveria ser apurado pela diferença entre receita e despesa, ou pelo arbitramento de 20%, por meio de apuração da cédula rural; b) quanto ao ano-calendário de 1997, trata-se de depósitos em moeda nacional, sendo dois deles "com utilização do saque conta corrente do Banco Real cópia fls. 27 anexo" ; c) no que tange aos anos-calendário de 1998 e 2000, a movimentação bancária seria devida a transferéncias e empréstimos de terceiros; d) relativamente ao ano-calendário de 1999, a movimentação bancária teria sido motivada pela venda de um caminhão. Quanto ao argumento contido no item "a", a Julgadora de primeira instância assim se manifesta (fls. 195 e 203): "As atividades agropecuárias, beneficiadas com um tratamento especial pela legislação do Imposto de Renda, são cercadas de cuidados igualmente peculiares, de que é exemplo, a obrigação de comprovar os rendimentos e as despesas por parte do contribuinte. Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de ti( to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ou por documentos hábeis e idôneos, inclusive recibos, onde necessariamente deverão constar as informações do adquirente, preço, a data de operação e as condições de pagamento. Os valores lançados como depósitos bancários sem comprovação de origem referem-se àqueles que, após intimado, a contribuinte não justificou a origem. Portanto, tais valores não podem ser considerados como rendimentos da atividade rural, e, por conseguinte, não pode ser aplicado o arbitramento de 20% sobre os rendimentos apurados." A despeito da clareza de tais considerações, a contribuinte limita-se a reiterar, em seu recurso, os mesmos argumentos contidos na impugnação, sem colacionar aos autos a documentação já especificado pela Julgadora de primeira instância, comprovando a correlação dos depósitos bancários objeto da autuação com a atividade rural. Assim sendo, só resta a esta Conselheira adotar os fundamentos acima esposados, já que, no caso em apreço, não bastam meras alegações, mas sim documentação hábil e idônea. No item "b", a contribuinte alega que, no ano-calendário de 1997, trata-se de depósitos em moeda nacional, sendo dois deles "com utilização do saque conta corrente do Banco Real cópia fls. 27 anexo". Não obstante, o documento citado não foi juntado ao recurso voluntário, mas apenas à impugnação (fls. 189). A despeito de tais alegações, o citado documento registra resgate de aplicação em fundo efetuada em 26/01/1997, enquanto que os depósitos bancários objeto da autuação datam de 22/05 e 15/09/1997, sem qualquer coincidência de valores. Obviamente, não foi comprovada a origem de ditos depósitos No item "c", a interessada assevera que, nos anos-calendário de 1998 e 2000, a movimentação bancária seria devida a transferências e empréstimos de terceiros - Paulo Rogério Furtado e Maria Lúcia Furtado - trazendo como prova as notas promissórias e „I r` 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002656/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.165 comprovantes de depósitos (não autenticados pelo banco) de fls. 232 a 236. Entretanto, tais documentos não especificam o objeto do contrato, portanto não comprovam tratar-se de empréstimo, mormente quando os supostos credores não confirmam haver efetuado dito empréstimo (intimação e carta-resposta de fls. 144 a 151). Finalmente, no item "d", a interessada alega que, relativamente ao ano- calendário de 1999, a movimentação bancária teria sido motivada pela venda de um caminhão, porém também não colaciona qualquer documento que dê suporte ao alegado, o que inviabiliza a aceitação do argumento. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 Letth. ARIA ELENA COTTAt 12 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006893/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social s/o Lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92377
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : io de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.377 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. , A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna- se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social s/ o Lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.- - a- N ODRIGUES...- PRES' 1 NTE LADS Processo n.°. : 11080.006893/97-59eiwam, 2 Acórdão n.°. : 101-92. 3 7 7 111~FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ _ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 3 Acórdão n.°. : 101-92. 3 7 7 Recurso n.°. : 15.274 Recorrente : DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. RELATÓRIO Contra DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, em virtude de haver efetuado a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social, em desacordo com o disposto no art. 58 da Lei nr. 8.981/95. Os valores do Lucro Líquido foram retirados das declarações de rendimentos do IRPJ e do LALUR — Fatos Geradores: 31.07.95; 31.08.95; 31.12.95; 30.09.96; 30.11.96 e 31.12.96. Na Impugnação de fls. 154/173, a interessada se rebela contra o procedimento fiscal, com as alegações assim sintetizadas: - que a limitação à compensação integral da base de cálculo negativa: a) viola o princípio constitucional que protege o direito adquirido da aplicação de lei nova; b) exorbita a competência tributária da União limitada à cobrança de imposto de renda sobre a renda, excluído, obviamente, o patrimônio; c) ofende o conceito de renda contido no art. 43-1 e II do CTN. Esclarece que o presente processo é mera decorrência daquele em que efetuado o lançamento do IRPJ por compensação integral de prejuízos de períodos anteriores. Por ser decorrente daquele, o presente processo deveria Ter seu curso sustado, até o julgamento do processo principal. LADS/ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 4 Acórdão n.°. : 101-92.377 Pela decisão de fls. 175/182, a autoridade julgadora monocrática indeferiu o requerimento de sustação do andamento do presente processo e julgou procedente a ação fiscal, para manter integralmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração fls. 01/07 — Contribuição Social s/ o Lucro, ao fundamento de que: "Ementa" CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LIMITES À COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. É legal a limitação à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social estabelecida pelo art. 58 da Lei nr. 8.981/95." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 186/214, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatóriy, jo. LADS/ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 5 Acórdão n.°. : 101-92.3 7 7 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. O fisco apurou que a ora recorrente deixou de recolher a Contribuição social nos períodos que indica, em virtude da indevida compensação integral da base de cálculo negativa dessa contribuição de períodos anteriores, vulnerando o artigo 58 da Lei nr. 8.981/95, assim redigido: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." A recorrente compensou integralmente de um só vez, ao invés de limita-la em trinta por cento, com o que não concordou o fisco. Defende a interessada que a limitação dessa compensação inteç da base de cálculo negativa viola o princípio constitucional que protege o direi adquirido, sendo feridos os princípios constitucionais da anterioridade irretroatividade da lei. Releva notar que o art. 42, parágrafo único da aludida Lei, restringiu a 30% (trinta por cento) a parcela a compensar relativa aos prejuízos fiscais do ano- 1 base de 1994 e anteriores, para obtenção do lucro real, a partir de 1° de janeiro de 1995, sendo que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser deduzido por compensação LADS/ • Processo n.°. : 11080.006893/97-59 6 Acórdão n.°. : 101-92. 377 da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, 30%, como dispõe o art. 58. Em excelente trabalho intitulado "COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PRESCRITA NA LEI NR. 8.981/95, publicado na Revista do Direito Tributário nr. 68, M. Malheiros Editores — pág. 29/38, o Professor Paulo de Barros Carvalho, não hesitou em afirmar que a edição da Medida Provisória nr. 812/95, convertida na Lei nr. 8.981/95, por não fazer as devidas ressalvas no sentido de assegurar as expectativas normativas de todos aqueles que se programaram para cumprir suas obrigações tributárias dentro do plano geral das possibilidades impositivas ditadas pelo sistema jurídico, feriu, de maneira frontal e direta, o princípio da irretroatividade (art. 5 0 XX)(VI) da C.F., ao mesmo tempo em que infringiu o valor implícito da certeza jurídica, aqui entendida como "previsibilidade". Do trabalho permitimo-nos destacar as seguintes passagens: "7. Imposto sobre a Renda, compensação de prejuízos e lei aplicável. Se quisermos resumir, é possível dizer que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é "auferir renda". O conceito de "renda" é construído pelo direito que, arbitrariamente, corta a realidade, delimita o tempo e o espaço, conformando fatos jurídicos que, muitas vezes, não encontram supedâneo no mundo tangível. É o que acontece com a conotação de "renda". Compensação de prejuízos, antes de ser direito subjetivo do contribuinte, é elemento inerente à configuração do fato "auferir renda". Não se trata de modo de restituição do indébito tributário, pois o expediente da compensação de prejuízos se arma para compor o próprio fato jurídico do imposto. Nesse sentido, assume a feição de um dever do Estado traçar o desenho da incidência e /ADS//t1 , Processo n.°. : 11080.006893/97-59 7 Acórdão n.°. : 101-92.377 montar o esquema da base de cálculo, absolutamente dentro dos limites competências que a Constituição determina. Lembremo-nos de que a lei é um instrumento introdutor de normas jurídicas no sistema positivo e tais regras são gerais e abstratas porque se projetam para o futuro. O retorno ao passado, em termos regulatórios, descaracteriza a linguagem prescritiva, roubando-lhe a eficácia. Quando o direito se para o passado não é para prescrever, mas sim para descrever, juridicamente, os fatos já ocorridos no tempo, juridicizando-os por meio de normas vigentes. Coube ao direito presente se arma para o futuro, para frente, disciplinando os acontecimentos factuais que venham a verificar-se a partir dele. A compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, juridicizado pela lei presente. Trata-se de categoria fáctica, compositiva do "auferir renda", núcleo de incidência do imposto da competência da União. Como a base de cálculo é a perspectiva dimensível do critério material da hipótese tributária; e como o esquema compensatório é elemento constitutivo daquela base, a lei aplicável à compensação há de ser aquela que introduz a regra-matriz de incidência, vale dizer, a vigente no instante em que o prejuízo é gerado. 11. Direito adquirido à compensação integral- e o princípio da segurança jurídica. Não é juridicamente admissivel que a Lei nova (Lei nr. 8.981/95) venha a impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, uma vez que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das referidas empresas. De fato, as normas jurídicas invocadas pelos contribuintes para invocar seu direito adquirido à compensação eram regras válidas no sistema, ao ensejo do acontecimento dos fatos nelas previstos. Desse modo, instalaram-se as respectivas relações jurídicas e nasceram os direitos subjetivos correspondentes, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. A Lei nova, que limitou a compensação dos prejuízos acumulados a 30% (trinta por cento), não poderia retroagir, , alcançando os fatos que se consumaram e mexendo na textura de direitos legitimamente adquiridos. Admiti-lo, seria reconhecer a retroatividade da lei, para agravar a situação jurídica dos contribuintes, interpretação que atenta contra a certeza do direito, enquanto previsibilidade e, por via de conseqüência, fere, frontalmente, o sobreprincípio da segurança jurídica. LADS/ - , Processo n.°. : 11080.006893/97-59 8 Acórdão n.°. : 101-92. 3 7 7 12. Modificação dos conceitos de "renda" e de "lucro". O "fato gerador" do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é "auferir" renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a "obtenção de lucros". Havendo prejuízos, apurados e comprovados pelas demonstrações financeiras de anos anteriores, esses prejuízos há de ser compensados até se exaurirem. Sob o manto da legislação em que esses decréscimos se verificaram, qualquer limite imputado ao exercício do direito de compensar, modificará a base de cálculo das exações, no período de referência, pis o saldo negativo apurado repreenda deficit no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o lucro, em contrapartida, reflete elevação do nível patrimonial. Claro está que, ao não abater-se os saldos negativos (prejuízos) dos lucros porventura obtidos, o impacto do gravame estaria alcançando, em cheio, o patrimônio do sujeito passivo, ficando desfiguradas, por conseguinte, as hipóteses de incidência de ambos os tributos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro), o que implicaria cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição social sobre aquilo que não é lucro. Demais disso, por força de enunciados explícitos e implícitos, há um conceito jurídico-positivo de renda e de lucros, cujo perfil começa a esboçar no altiplano constitucional, desdobrando-se nas esferas inferiores que devem manter a sintonia semântica com o Texto Supremo. Nesse sentido, aliás, o art. 189, da Lei nr. 6.404176, conhecida como a Lei da S.A, prescreve que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para o imposto sobre a renda, o que se faz em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica. 13. O problema do lucro fictício e o princípio da capacidade contributiva Sempre que a percussão tributária atinge acréscimo de patrimônio que, de facto, não se manifestou, a incidência acaba por alcançar o próprio patrimônio, uma vez para suportar a exação. A atividade impositiva do Estado, conduzida desse modo, ofende, grosseiramente, o princípio da capacidade contributiva, wdrapassado de maneira visível nos seus limites. Ora, bem sabemos que a Constituição brasileira preserva o substrato econômico dos patrimônios privados, impondo, severamente, ue a ( 4,,t/ LADS/ _ .._. Processo n.°. : 11080.006893/97-59 9 Acórdão n.°. : 101-92. 3 7 7 carga tributária seja dosada na conformidade da capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145, da CF). No que concerne ao imposto sobre a renda — e o raciocínio vale também para a contribuição social sobre o lucro -, o pressuposto de fato tomado na previsão normativa é exatamente o acontecimento, ocorrido dentro de certo trato de tempo que produz riqueza, acrescendo o patrimônio do sujeito passivo. A ocorrência desse sucesso econômico está vinculada a qualquer natureza, bem como a contribuição social sobre o lucro. Qualquer modificação que se pretendesse introduzir na matéria teria que atender a esse aspecto, de enorme expressividade. Ora, no preciso instante em que a legislação se altera, transformando-se o regime de apuração do lucro, rompe-se para as empresas contribuintes, drasticamente, suas possibilidades jurídicas de sustentar o implemento das prestações contratuais dentro do quadro de previsibilidade que vinha mantendo, ingressando em estado de perigosa instabilidade. Note-se que não se trata de meras expectativas de direito. Na hipótese que ora examinamos, pode-se medir, com facilidade, as proporções do quantum as empresas teriam o direito de deduzir, prevalecendo a sistemática anterior, valores esses que se querem respeitados em homenagem ao primado da irretroatividade geral (para não confundir com a irretoatividade específica do Direito Tributário). É aqui que se pode proclamar, com todo o vigor, Ter sido atropelado o direito adquirido dos contribuintes em continuar operando debaixo do antigo regime, ao menos até o ponto em que sua programação empresarial foi traçada, com base na legislação outrora vigente. E, maculado o direito adquirido, sossobra com ele a certeza do direito, indo para o 'espaço o sobrevalor da segurança jurídica, pois não se pode pensar em certeza e segurança aLt onde houver desrespeito àqueles outros valores de que já falei e que funcionam como seus alicerces, em qualquer dos múltiplos momentos do processo de positivação do direito." Decisões dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica que limite o aproveitamento de prejuízos passados na apuração de lucros futuros das pessoas jurídicas. rvl LADS/ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 10 Acórdão n.°. : 101-92. 377 Nesse sentido decidiu a 1 2 Turma do TRF da 52 Região no julgamento da Apelação MAS — 96.05.01473-4 (RDDT — 16/101-104): "Constitucional e Tributário. Dedução da Base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro dos Prejuízos Verificados em períodos Anteriores. Limitação Art. 58 da Lei 8.981/95. É inconstitucional o diploma legal que limita a compensação dos prejuízos verificados nos períodos anteriores, quando da apuração da base de cálculo a Contribuição sobre o Lucro. O conceito de lucro no sentido constitucionalmente, corresponde ao de acréscimo patrimonial. O impedimento ou a limitação à referida compensação implica na descaracterização da base de cálculo constitucionalmente prevista, constituindo-se num ato excedente da outorga constitucional de competência tributária." Razão assiste à recorrente quando afirma que: "A doutrina é uníssona no sentido de que, enquanto não compensados todos os prejuízos de períodos anteriores, inexiste acréscimo patrimonial sobre o qual possa incidir o imposto de renda e a contribuição social s/ o lucro. I nexisti ndo acréscimo patrimonial, mas decréscimo patrimonial, não há lucro, e, obviamente, não há lucro tributável. E, não havendo lucro, não há que se falar em incidência de norma jurídico tributária que preveja o fato gerador de tributos que cobre ele incidam". Opiniões dos mais abalizados doutrinadores, como Paulo César Conrado, Lúcia Valle Figueiredo, Hugo de Brito Machado, Mizabel Abreu Machado Derzi, João Dácio Rolim e Valdir de Oliveira Rocha, rechassam as limitações das compensações dos prejuízos acumulados impostas pela Lei 8.981/85 e Instruções Normativas da Receita Federal, segundo Mizabel Abreu Machado Derzi, que, contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no direito privado, LADS/ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 Acórdão n.°. : 101-92.377 por ofenderem as regras de competência tributária editada pela Constituiç instituírem tributo novo (ou empréstimo compulsório) incidente sobre prejuízo ot.. perda de patrimônio ou capital — exatamente a noção oposta à de lucro — sem \ cumprimento dos requisitos constitucionais, sem a edição de lei complementar. (In Tributação da renda versus tributação do patrimônio. A tributação do Lucro e a compensação de prejuízos. Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. Dialética: São Paulo, 1995, p. 114). Ressalte-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade do art. 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, mas de sua inaplicabilidade em concreto, em respeito à proteção ao direito adquirido. Com efeito, até 31.12.94, data em que foi levantado o balanço no qual ficou demonstrado o prejuízo, cujo aproveitamento integral foi glosado pelo fisco, a Recorrente estava garantida pela legislação vigente, que lhe assegurava a compensação integral do prejuízo apurado nos períodos subsequentes. É inconteste que o direito adquirido à compensação integral nasceu para a recorrente naquele instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Portanto, a partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, tornou-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Verifica-se que a comprovação da existência de prejuízo, cuja compensação foi objeto de glosa parcial, é feita na declaração de rendimentos (original e retificadora) referente ao ano-base de 1994 e de cópia da parte "B" do LALUR, anexados aos autos. <4.1\ LADS/ Processo n.°. : 11080.006893/97-59 12 Acórdão n.°. : 101-92.3 7 7 Pela documentação trazida à colação, constata-se que o prejuízo acumulado foi apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Em precedente, este Colegiado decidiu que: "LEGISLAÇÃO APILCÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1 °, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (Acórdão 101-75.566/84 — DOU 02.10.86)." Acrescente-se que o fato gerador da obrigação tributária que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei nr. 8.981/95 o Diário Oficial que publicou a Medida Provisória nr. 812/94 (posteriormente convertida na Lei nr. 8.9I95, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que o referido ato normativo entrou em vigor, portanto, não podem as disposições nele contidas alcançar os fatos ocorridos antes de 1 ° de janeiro de 1996. Essa é a orientação prescritiva do direito brasileiro em obediência aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. O preceito constitucional insculpido no art. 5 °, inciso )XXVI, contém a cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade lançadora, ou seja, art. 42 e 58 da Lei 8.981/95.M LADS/ r Processo n.°. 11080.006893/97-59 13 Acórdão n.°. 101-92.377 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em de 1998 11111, 111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4696954 #
Numero do processo: 11070.000726/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Laudo técnico idôneo é elemento definitivo para retificação do valor tributado utilizado no lançamento do ITR, fundado no valor de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 11080.005019/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. ICMS. BASE DE CÁCULO. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Fl. tr,.., 1r Segundo Conselho de Contribuintes •n ;:,(53, Processo n° : 11080.005019/00-71 Recurso n° : 119.186 Acórdão n° : 203-08.488 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 07/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Delator. Sala dasis.. sões, em 16 de outubro de 2002 Otacilio Da Cartaxo Presidente Francisco erq e Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Iao/cUj a 1 2g CC-MF ••••. Ministério da Fazenda Fl. -t,Rt Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n° : 11080.005019/00-71 Recurso n° : 119.186 Acórdão n° : 203-08.488 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou procedente o lançamento fiscal efetuado pela Autoridade Administrativa. Como se constata da análise dos autos, o auto de infração foi lavrado pela 1, Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, em decorrência da ausência de recolhimento da Contribuição, para o PIS, por ter sido efetuada a compensação de valores indevidamente I recolhidos (fls. 02/13). Em sua Impugnação, a contribuinte afirma ter, com base em ação judicial, compensado valores recolhidos indevidamente com créditos oriundos de PIS, pela decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, e de FINSOCIAL, no que excederam a alíquota de 0,5%. Discutiu ainda a necessidade de se aplicar a Lei Complementar n° 7/70, pela qual se utilizava o faturamento de seis meses atrás para efetivar o pagamento. Discute ainda que apenas excluiu da base de cálculo do tributo ora questionado a parcela do ICMS relativa ao comerciante varejista e ao consumidor final, mas não excluiu o montante do ICMS retido pelo contribuinte substituto. Alega a Recorrente que obteve o reconhecimento, na via judicial, através da Ação Declaratória n° 97.0000355-8 (fls. 111/122), em decisão transitada em julgado, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que autorizou a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, compensando-se as importâncias pagas a maior com as parcelas da mesma contribuição. Pugna ainda a Recorrente que ajuizou ação que julgou pela ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL - Ação Declaratória n° 97.0004943-4 (fls. 123/131) -, com relação às alíquotas superiores a 0,5%, bem como pelo reconhecimento ao direito de compensação com parcelas da COFINS, até o limite do crédito. Baseada nesta segunda ação judicial, a Recorrente apurou crédito de R$1.175.691,72, tendo efetuado compensação com débitos de COFINS no período de 03/97 a 05/99. Aponta como confisco a multa de oficio de 75% lavrada no auto de infração. Por fim, requer que seja julgado nulo o auto de infração. Às fls. 147/153, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, através da Decisão DREPOA n° 537/2001, julgou totalmente pr edente o lançamento, tendo em vista não haver previsão legal para a exclusão do ICMS substituto. 2 „ .2 CC-MF -frir Ministério da Fazenda tt. Fl. tfr -.n it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005019/00-71 Recurso n° : 119.186 Acórdão n° : 203-08.488 Discorda ainda da Recorrente de que o fato gerador do PIS ocorreria apenas no sexto mês subseqüente ao do faturamento. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos anteriormente discutidos em sua impugnação. Procedido oiti o arrolamento de bens, como constata o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o processo foi devidamente enc filhado a este Conselho de Contribuintes. É o relatóri 3 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;!.n.'.ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005019/00-71 Recurso n° : 119.186 Acórdão n° : 203-08.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELLO DE ALBUQUERQUE O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos necessários a seu exame, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, bem como o efeito ex tune que dela se opera. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, várias foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as Leis nos 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram a Lei n.° 7.689/88, a MP 99/89, e as Leis n's 7.894/89 e 8.019/90, que se referem ao prazo de recolhimento, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém, jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 7/70 e pelos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449/88. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, voltou-se a vigir a Lei Complementar n° 7/70 com os requisitos constitucionais existentes no art. 239 da CF/88. Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n° 5 7/70 e 17/73 e a MP n.° 1.212/95, não faz qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência materializada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — faturamento — e, como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°7/70 condiciona que o PIS de julho, portanto, materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessivamente, será calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendiinento poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas de isêijes, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidi do ue a .4 .on 2° CC-MF 'tf Ministério da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005019/00-71 Recurso n° : 119.186 Acórdão n° : 203-08.488 base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes, com atualização monetária. No que diz respeito à exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS, o conceito de faturamento engloba a parcela referente ao ICMS, não havendo, pois, que se falar em inclusão indevida e sim em pretensa exclusão, não prevista e não amparada em Lei. A Recorrente não faz as vezes de contribuinte substituto do ICMS. O que ocorre é a incidência de uma aliquota sobre o preço de pauta, abrangendo toda a cadeia de comercialização, repassando a Distribuidora esse custo nos preços dos produtos que vende aos demais agentes comerciais. Quando desse repasse, os outros membros da cadeia produtiva pagam o ICMS embutido. A Recorrente, portanto, não retém ICMS para repassá-lo as Estados Federados detentores desse tributo, gesto exclusivo da indústria. Assim, a carga tributária decorrente do ICMS está vinculada escriturai e formalmente à Recorrente, fazendo parte da base de cálculo da Contribuição sob comento. Esse entendimento tem jurisprudência consolidada na Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para que se proceda à averiguação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS com base nos Decretos-Leis o' 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, com as parcelas efetivamente devidas a titulo de PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, calculadas sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária e acrescidas, a partir dos respectivos vencimentos, das penalidades legais aplicáveis, nela incluindo-se a parcela relativa ao ICMS. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e existência de créditos. Sala das Sessões, em 1: cl , outubro de 2002 ....— FRANCISC • - • • . • • E QUE SILVA. 5

score : 1.0
4693998 #
Numero do processo: 11020.001908/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRD - Conforme determina a IN SRF 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, a incidência dos juros de mora segundo a TRD. BEFIEX-MULTA PELO DESCUMPRIMENTO – A multa prevista no art. 4o do DL 1.219/72 não sofreu alteração, permanecendo em 50%. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA – As multas por lançamento de ofício estabelecidas na Lei 9.430/96 aplicam-se a fatos geradores pretéritos, quando se tratar de atos definitivamente julgados. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92902
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : MARCOPOLO S/A. Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.902 TRD - Conforme determina a IN SRF 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, a incidência dos juros de mora segundo a TRD. BEFIEX-MULTA PELO DESCUMPRIMENTO — A multa prevista no art. 40 do DL 1.219/72 não sofreu alteração, permanecendo em 50%. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA — As multas por lançamento de ofício estabelecidas na Lei 9.430/96 aplicam-se a fatos geradores pretéritos, quando se tratar de atos definitivamente julgados. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - - Se Re 5 • IGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 11020.001908/95-81 2 Acórdão n.°. : 101-92.902 FORMALIZADO EM: '1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11020.001908/95-81 3 Acórdão n.°. : 101-92.902 Recurso n.°. : 119.087 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. RELATÓRIO Contra Marcopolo S/A foi lavrado, em 23/11/95, o auto de infração de fis.95/105, para formalização de crédito tributário referente a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Conforme descrito no auto de infração, as irregularidades que deram origem ã exigência foram as seguintes : 1- Compensação de Prejuízos Compensação indevida de Prejuízo Fiscal apurado tendo em vista a redução do lucro fiscal do período de prejuízo fiscal majorado em razão da redução indevida no período-base encerrado em 31.12.91 da importância de Cr$ 1.675.611.236,00, correspondente a exclusão do Incentivo Fiscal da Exportação Incentivada de Produtos Manufaturados (BEFIEX), conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal em anexo, o qual gerou prejuízo fiscal a maior sendo esse atualizado e compensado no Lucro Real do Período- Base de 30.09.92. 2- Ajustes do Lucro Líquido- Exclusões e Compensações-Programas Especiais de Exportação/BEFIEX Redução, indevida, do lucro real por exclusões efetuadas ao desamparo dos requisitos legais permissíveis em face de a empresa não ter cumprido os compromissos assumidos com o BEHEX, Certificado n° 092, de 30/03.82, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo, cujos valores são considerados indevidos e tributados nos exercícios abaixo relacionados." A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese: a) decadência em relação aos fatos anteriores a 23/11/90; b) enquadramento errôneo feito pela fiscalização, pois o art. 4 0 do Decreto-lei 1.219/72, que estabelece que a penalidade para as empresas que descumprirem o compromisso, fala de isenção, e o benefício da autuada consistia em abater do lucro tributável a parcela correspondente ao lucro da exploração ; c) os valores levantados Processo n.°. : 11020.001908/95-81 4 Acórdão n.°. : 101-92.902 merecem ser confirmados, pois não condizem com os documentos que serviram de base ao auto, protestando pela realização de perícia contábil; d) a TR/TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária; e) o artigo 4° do Decreto-lei 1.219/72 enumera os encargos e penalidades pelo descumprimento do benefício, não elencando os juros de mora; f) o mesmo artigo 4° remete à cláusula Décima Primeira do Termo de Aprovação Befiex 092/82, determinando que a multa a ser aplicada é de 50% e não 100%. O julgador singular rejeitou a preliminar de decadência, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente em parte a ação fiscal, subtraindo da exigência os juros de mora correspondentes à TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, reduzindo as multas para 50% e 75%, em decisão assim ementada: DECADÊNCIA-PRELIMINAR A contagem do prazo de decadência somente se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, ou seja, que foi cientificado à autoridade responsável, extinguindo-se cinco anos após este prazo vestibular. (art. 173, I, do CTN) INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO-BEFIEX O descumprimento do BEFIEX sujeita o contribuinte ao pagamento dos impostos não cobrados, com a respectiva penalidade de ofício e os juros moratórios devidos segundo a legislação de regência do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA Indefere-se a perícia solicitada por não atender aos requisitos formais do art.16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, além de não ser materialmente justificável (art. 18 e 29 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da lei 8.748/93) JUROS DE MORA — TRD Exclui-se, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, os juros de mora correspondente a TRD, de acordo com a IN SRF n° 32/97, de 09/04/97. MULTA DE OFÍCIO-ALÍQUOTA A multa de ofício pelo descumprimento do BEFIEF tem sua previsão contida no art. 734 do RIR/80, tendo sua correspondência no art. 1.004 do RIR/94, prevendo o percentual de 50%, MULTA DE OFÍCIO-RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de 100%, aplicada no exercício de 1992, deve ser reduzida para 75%, segundo o disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, combinado com o art. 106, II, alínea "c" do CTN. Processo n.°. : 11020.001908/95-81 5 Acórdão n.°. : 101-92.902 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE A autoridade recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. vz- Processo n.°. : 11020.001908/95-81 6 Acórdão n.°. : 101-92.902 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No que se refere à TRD, a decisão singular encontra-se coerente não só com a jurisprudência deste Conselho, mas também com a orientação atual da Secretaria da Receita Federal. Como é sabido, de há muito a jurisprudência dominante neste Conselho tem sido no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218191. Além disso, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32/97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Quanto às reduções das multas, também está correta a decisão singular. É que, efetivamente, o percentual da multa previsto no art. 4 0 do DL 1.219/72, de 50%, não sofreu alteração, e o percentual aplicado sobre a compensação indevida de prejuízo, de 100%, foi reduzido para 75% pela Lei 9.430/96, aplicando-se retroativamente, segundo o comando do art. 106, II, c, do CTN. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 /(- SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 11020.001908/95-81 7 Acórdão n.°. : 101-92.902 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 10 DT-7 '1999 E. -o PERE,3e *DRIGUES PRE IDENTE Ciente em 1 5 , / /4--/ RA DE MELLO -PROC, ,!t'à DOR a À FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001133/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos da Lei 9.715/98 e Lei 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09706
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Apresentarão declaração de voto, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins, em conjunto e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do principio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos da Lei 9.715198 e Lei 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDel no RE n° 550.396– SC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTIIUR LANCE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentarão declaração de voto, em conjunto, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 11„1-1. 0)01. MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto r Conselho de Contribuintes Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia G25 r (‘ cc;" r- Maria TerçiCa Martinez López VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF c) 06 I o ç EL Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, .2 ' !"01.>" Processo n° : 11040.001133/2001-32 VISTO Recurso n° : 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/03/1999 a 31/03/2001. O lançamento tem como base de cálculo receitas que a empresa deixou de incluir na base de cálculo da contribuição, ou seja, variação cambial, outras receitas e, de forma mais representativa, o crédito presumido de IPI. Em sua impugnação, a autuada questiona a constitucionalidade da Lei 9.718/1998, tendo em vista alteração na base de cálculo da contribuição. Entende que a emenda Constitucional n° 20, não teria o condão de convalidar a mudança no conceito de faturamento. Menciona decisão proferida pela 3' Turma do Tribunal Regional Federal da 3 3 Região que vai ao encontro de sua argumentação. Ataca a inclusão do credito presumido do IPI na base de cálculo da contribuição. Afirma que esse montante seria um ressarcimento sobre o qual jamais poderia incidir qualquer espécie de oneração tributária. Afinna que tal valor não seria uma receita e sim uma recuperação de custo. Por fim, contesta a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na medida em que haveria violação do ordenamento jurídico na sua utilização sobre tributos, uma vez que teria sido criada para aplicação no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 2.475, de 23 de maio de 2003, os membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE -A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COFINS- BASE DE CÁLCULO - Com a edição da Lei 9.718/1998 a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica çào contail adotada para as receitas. Lançamento Procedente 2 • • • 2° Conselho de C r CC-MF Ministério a Fazenda ORIGINAL t CONFERE CCM O Fl. vfr ,, 4 Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA0Fn &a& i sal_a_a_l_a5-- 4ir* AZtribuEINnt[er Mité d F d Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° : 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação, em síntese; da ilegalidade da Lei n° 9.718/98 e da aplicação da taxa SELIC; e da inclusão do credito presumido na base de cálculo da COFINS. • Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes r CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 02.9 r 0)/05 Processo n° : 11040.001133/2001-32 VISTO Recurso n°: 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regulatidade formal merecendo ser conhecido. As matérias analisadas, dizem respeito: I- a suposta ilegalidade da Lei n° 9.718/98 e da taxa SELIC; II- e no mais, da inclusão da base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a titulo de crédito presumido. 1- Da ilegalidade da Lei n° 9.718/98 e da TAXA SELIC Verifica-se, primeiramente, que a decisão de primeira instância está motivada em jurisprudência de nossos Tribunais, que têm rejeitado as supostas ilegalidades ventiladas. No mais, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais"! Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário.2 Afinal, presumem-se I JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário rf 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. :4 .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho ds Contribuintes 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda w :ar, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001133/2001-32 VISTO Recurso n° 124.792 Acórdão n" : 203-09.706 constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou.3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n°202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial. No que concerne aos juros de mora, a recorrente contestou a utilização da taxa SELIC. Penso ser licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (..) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. 11- Da base de cálculo da COFINS — da não inclusão do crédito presumido de IPI 3 Ver a respeito, Acórdão n° 201.72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 5 / " MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 2Q CC-N1F tly 15E17. Ministério da Fazenda CONFERECOM O ORIGINALf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bra;Iia, ;g CG #1 os Processo n° : 11040.001133/2001-32 (9s ro Recurso n° : 124.792 Acórdão n" : 203-09.706 Conforme relatado, o auto de infração compreende o período de 01/03/99 a 31/03/2001. Aduz a contribuinte que mesmo após a edição da Lei n° 9.718/1998, o crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins. O problema que se coloca para análise deste Colegiado é a incidência ou não da COFINS, matéria dos autos, sobre esses créditos quando gerados. Consta da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: 18. As alterações determinadas pelos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, I), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Co/bis, abrangendo, em principio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em princípio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Como isso não ocorre com as receitas relativas ao crédito presumido do IPI, torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 19. A receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo da Cofins, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art.3°, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, não sendo excluída ou isenta de incidência, pois estas foram explicitadas no art.?, §2°, da citada Lei e do art. 14 da Medida Provisória 1.807-5, de 17 de junho de 1999, reeditada até a MP 2.158-35, de 08 de agosto de 2001. 20. O fato de ser um incentivo fiscal fundamentado na exportação de produtos não a equipara com a venda de produtos exportados, não violando o art.I4, inciso I, da 2.158-35, de 08 de agosto de 2001, como observamos no parágrafo anterior, até porque as isenções são interpretadas literalmente, nos termos do art.111, inciso II , do Código Tributário Nacional, nem o art.1°, §§6° e 7° da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, que trata do ressarcimento de Pis e Cofins sobre insumos utilizados na exportação, pois esta Lei não exclui, em seu texto normativo, a aplicação da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, nem é incompatível com a aplicação desta. 21. Portanto, importante ressaltar que, após as alterações introduzidas pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo condição indispensável para excluir do montante tributável qualquer parcela de receita que haja determinação expressa na legislação, como ocorrem pttra os casos previstos no § 2° do art. 3' da Lei 9.718/1998. Em primeiro lugar, necessário se faz adentrar na natureza do crédito presumido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, ntr 'or r Conselho de Contribuintes r CC-MF5e)... Ministério da Fazendat tl;ai; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. S.fr,-- .4t Segundo Conselho de Contribuintes •;-4(Xik ?'„ Brasília, .29 OG 10 S Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° : 124.792 VISTO Acórdão n° : 203-09.706 Natureza do crédito presumido O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, corno "ressarcimento" das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise, a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. O crédito presumido do IPI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, posicionou- se no sentido de ser, o crédito presumido do IPI, um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituidas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS). Veja-se excertos do texto: 4. Conforme a Lei n° 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 1991 (PIS/PASEP e COF1NS) "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 1. Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 Conselho de Contribuintes 22CC-MFmr ;ir; $fl it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,.;,ttRt5 Brasília, _Ia/ 06 I OS" Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° : 124.792 VISTO»? Acórdão n° : 203-09.706 c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Com base nos valores acima, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$ 1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n°9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do IP1 no valor de R$20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, eis que Receita não é. Tenho, no entanto, a exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, me manifestado de forma a conceituar o crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestigio ao setor exportador. 4 Tal posicionamento, ao meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. O crédito presumido se apresenta, como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir 4 4 TIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO :1 O ORIGINAL Fl. eçlfrAlti Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,-,19 ne, I os- Processo n° : 11040.001133/2001-32 VISTO Recurso n° : 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 despesas de custeio das entidades beneficiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n° 4.320, de 17.3.1964, art. 12, parágrafo 3"). Ricardo Mariz, na obra já citada, após estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a titulo de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento, 5 não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à COFINS e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); - logo, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS (conclusão). Conceito de receita e da não inclusão de subvenções. Voltando à análise da decisão de primeira instância, penso estar equivocada, ao mencionar que o conceito de receita abrange todo e qualquer "ingresso", sendo admitidas apenas as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9718/98. Embora não exista uma definição única e geral para receita, Ricardo Mariz6, ao estudar o conceito de receita, conclui: - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; - todo patrimônio é formado por um conjunto de direitos e obrigações de um determinado sujeito de direito, isto é, por elementos regulados pelo direito; - logo, o algo novo que se constitui em receita é um dado jurídico, definido pelo direito; - não existe uma definição única e geral para receita, de modo que, em cada situação, receita será um acréscimo patrimonial dependente da definição jurídica aplicável, isto é, do tratamento jurídico que for prescrito pela norma jurídica aplicável a essa situação; - por conseguinte, a receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou 5 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. " "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para efeitos da Cotins e da Contribuição ao Pis)", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (9" Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2000, pp. 39 e seguintes; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAJ'411::‘t • '..cr`k, Ministério da Fazenda 2° Cor:sen . 0 de Contribui ntes 2° CC-ME ki't-442:(1\ Segundo Conselho de Contribuintes afetfiktrr CBC:a\ILEtriksEt2C'9 i,•)MtO O RILI NAL Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° : 124.792 L VISTO Acórdão n° : 203-09.706 mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio; - receita é um novo direito - na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoração, quanto a direitos anteriormente existentes -, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação; - em outras palavras, receita é um acréscimo de direito que não acarrete qualquer prestação para o adquirente desse direito, pendente de cumprimento por ele; ou, ainda, receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito; - ademais, receita é um novo direito adquirido por alguém, que representa obrigação para um terceiro, a qual surge necessariamente no mesmo momento da aquisição do direito por aquele alguém, mas cujo cumprimento ou extinção não necessita ocorrer simultaneamente; - mas não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito, ou que seja destinado a esta finalidade; - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior; - também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou reserva de capital da pessoa jurídica; - a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento, também é receita, salvo se, pelo exame das características de cada caso, se puder equiparar a exoneração da dívida a uma doação, hipótese em que será aplicável a mandatária definição legal de "não receita" e do respectivo crédito à reserva de capital. Ricardo Mariz 7 afasta, qualquer possibilidade de se definir receita, no sentido de ser um simples lançamento contábil, ou aquilo que a contabilidade venha a reconhecer como tal. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. No cenário atual, em vista da norma contida no parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 9718 - segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada" -, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir à receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa 7 idem item anterior. 10 , • • • ir O ORIGINAL. MINISTÉR IO !e., CONFER!.-- C., 41 2Q CC-MFMinistério da Fazenda % FAZENDA 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brarinia, ci _t^.01151... Processo n" : 11040.001133/2001-32 Recurso n° 124.792 Acórdão n" : 203-09.706 conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da materia8: - a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da COF1NS e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito - compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro - representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela COFINS e pela contribuição ao PIS: Além do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise, deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O principio da razoabilidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam 9 razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência". É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-se a conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade determina, portanto, bom senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em beneficio de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10" Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 9 TÁCITO, Caio. "O Princípio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n" 206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. li ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4,, ,. .;tk- 2° Conse lho de Contribu intes 2° CC-MF "tr Wie Ministério da Fazenda *f l..** #. Fl. til::-..:Otv Segundo Conselho de Contribuintes -ct61t..",. .L ... ,, Ci3OraNsFnEi: JIECOráci26. 0 ORliGis.INAL Processo n° : 11040.001133/2001-32 _________,___—ï-- Recurso e : 124.792 VISTO Acórdão n° : 203-09.706 A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando a adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: I "Traduz o principio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração." I° Portanto, por entender que o valor recebido do crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da COFINS, voto, com relação a este item, no sentido de dar provimento. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de manifestar-me, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir tão-somente, a exclusão da base de cálculo, os créditos referentes ao crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 , c.,-,-‘ ---if MARIA TERES . ARTíNEZ LÓPEZ .._ 113 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, r ed., Malheiros, 1985, p. 46. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;St 2° Conseiho de Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEKF. O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasílin, jj.t./.. C 6 1 OS Processo n° : 11040.001133/2001-32 visTo Recurso n° : 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 DECLARAÇÃO DE VOTO DOS CONSELHEIROS EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Embora concorde plenamente com a conclusão da admirável relatora, de que o valor do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 não integra a base de cálculo do PIS e COF1NS, inclusive nos termos em que definida pela Lei n° 9.718/98, divido quanto à natureza jurídica do incentivo fiscal. É importante investigar a natureza jurídica do incentivo em tela porque dela depende o seu regime jurídico. Institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem- se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Digo classificação inadequada, em vez de errada, porque as classificações não são guiadas pelo caráter de certeza, mas pelo de utilidade. Toda e qualquer classificação, sendo uma abstração elaborada com o fito de facilitar a compreensão do objeto ou fenômeno estudado, deve ser guiada por critérios que permitam maximizar o entendimento. Através das semelhanças e dessemelhanças apontadas pelos critérios, o assunto estudado deve ser melhor compreendido. Assim, a depender da finalidade de cada estudo, um critério pode ser mais ou menos útil. Neste sentido, Roque Carraza, com esteio no renomado jurista argentino Agustín Gordillo, afirma que "não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos Meis."11 Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensâo do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória a° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que nao se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. " CARRAZ,A, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Mallteiros, 1994, p. 275. 13 consemo MINISTÉRio DA RF: COM O ORION .•4•,C;tti 2°• 4.2‘,.-.4 Ministério da Fazenda CONFE cotFurybuEin Fl htir 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes AL Br8stáa,-2-5---1-& Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° : 124.792 Acórdão n° : 203-09.706 Observe-se também a MP n" 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8" da MP n" 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1" da MP n°948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Para atingir a finalidade do incentivo, que é desonerar as exportações, o legislador tinha várias alternativas à sua disposição. Dentre elas podem ser citadas as seguintes: 1) imunidade do PIS e COFINS sobre os insumos dos produtos a serem exportados; 2) não- incidência; 3) isenção simples e direta, ou precedida de suspensão das duas contribuições, quando os insumos fossem destinados a industriais exportadores, seguida de posterior isenção, quando da efetiva exportação; 4) aliquota reduzida ou mesmo zerada; 5) ressarcimento em moeda corrente, na forma da MP n° 905/95; e 6) crédito presumido de IPI, na forma da Lei n° 9.363/96; etc. Observa-se que o objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O jurídico cria suas realidades próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Neste sentido é que José Souto Maior Borges informa: 12 "O Direito deforma o dado econômico, dando-lhe tratamento diverso, apreen.sivel à luz de uma metodologia inconfundível com a da ciência econômica, ao transformá-lo numa realidade essencialmente diversa, porque normativa." É admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita às condições estipuladas ern lei. Longe de ser auxílio caridoso, ' 2 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 14 e • MIN!STËPIO DA FALLNDA 2° Conselho d3 Contribuintes 29CC-MF "ta pg Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. W.ttj‘;'' Segundo Conselho de Contribuintes a;effitift .. Brasília e? I Oh I CU Processo n° : 11040.001133/2001-32 e-Q9 Recurso n° : 124.792 Nes VISTO Acórdão n° 203-09.706 desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxílio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo às exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, em consonância com o voto da relatora, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, 13 por ela reportada, os ensinamentos de José Souto Maior Borges I4, Celso António Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba l5 , e ainda a Decisão n° 114/2000 da Superintendência da Receita Federal da 7° Região. Todavia, a classificação mais especifica e que melhor define a sua natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escriturai incentivado do IPI. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é, essencialmente, crédito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Reputo a classificação do crédito presumido do IPI como subvenção financeira insuficiente para lhe definir o regime jurídico. Dai preferir classificá-lo como crédito incentivado desse imposto, de forma a lhe determinar um tratamento jurídico mais particular, delineado primeiramente pela Lei n" 9.363/96 e atos infralegais correlatos, e subsidiariamente pela legislação do IPI, do PIS e da COFINS e ainda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), esta derradeira empregada na definição da receita operacional bruta. Como sói acontecer, o incentivo foi concebido utilizando-se de conceitos próprios de outros tributos, pelo que necessário o emprego das legislações respectivas, de forma residual. Também entendo que o crédito presumido do IPI em questão não deve ser classificado como ressarcimento de tributo. Embora a teleologia do incentivo seja ressarcir as empresas exportadoras, reduzindo os seus custos na proporção estimada dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos industrializados e exportados, tal desiderato não pode ser confundido com a natureza jurídica. O ressarcimento é categoria muito próxima da repetição de indébito, sendo por alguns considerado como espécie de restituição. Dai a impropriedade de considerá-lo como ressarcimento, como se tratasse de devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. Claramente o incentivo não implica em restituição (ou ressarcimento) de PIS e COFINS pagos ao desamparo da lei. Como estatuído pela Lei n° 9.363/96, o crédito presumido assume a natureza jurídica de crédito incentivado do IPI, independentemente da forma corno fora concebido antes e da vontade do legislador. Se antes, por ocasião da MP n° 905/95, possuía natureza diversa, posto que assumia a forma de ressarcimento em espécie e nada tinha a ver com créditos escriturais incentivados do IPI, ao final foi estabelecido conforme a natureza jurídica dos últimos. 13 Cf. artigo "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (10° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2001, pr. 29/55. I Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 15 Cf. artigo "Suvenções. Natureza jurídica. Não se confundem com isenções. Irretroatividade da lei. Direito adquirido e não gozado.", in Revista de Direito Público 20, abr-jun11972, p.851100. 15 ' 7");;+ 0,1,•;41. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2° Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;iPt? CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, r9 I (A nc; Processo n° : 11040.001133/2001-32 Recurso n° 124.792 43;9 Acórdão n°: 203-09.706 Neste ponto importa sublinhar que a interpretação de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:I6 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'.' Por último, e para reafirmar a característica de crédito incentivado do IPI, destaco que o incentivo é dito "presumido" apenas com relação ao valor apurado. Quanto a ser crédito escriturai do IPI, não há qualquer presunção, pois trata-se de realidade normativa, criada pela Lei n° 9.363/96 com todos os efeitos jurídicos dai decorrentes. O valor é estimado (ou presumido) porque o percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida pela Lei n° 9.363/96, não coincide com os valores efetivamente pagos de PIS e COFINS nas aquisições dos insumos. A depender da cadeia produtiva e comercial de cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o valor presumido do incentivo poderá ser bastante diferente daquele efetivamente pago. Pelo exposto, considero que a natureza jurídica do incentivo instituído pela Lei n" 9.363/96 é de crédito escriturai incentivado do IPI, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por essa razão. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 EMANUE 01:01e. : DE ASSIS /1$14....— a., p_ 0RIA CRISTINA R ZA DA COSTA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ENGISCII, Karl. Introduçào ao pensamento jurídico, trad. J. Baptista Machado, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 172. 16

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Numero do processo: 11080.003333/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGEM DE RECURSOS - DOAÇÕES - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente. Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 445 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPop-4;w. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003333/00-65 Recurso te 143.727 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 1998 Acórdito n° 102-47.895 Sessio de 20 de setembro de 2006 Recorrente EVANDRO RECH PEREIRA DA COSTA Recorrida 4°. TURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGEM DE RECURSOS - DOAÇÕES - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a • efetiva transferência do valor correspondente. Recurso negado ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I_ Kat_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR , Processo n.° 11080.003333100-65 cco l CO2 AcOrdâo n.° 102-47.895 Fls. 2.. FORMALIZADO EM: t) n , IM A I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA., JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSE PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, is justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 11080.003333/00-65 Ceo 1 /Co2 Acórdão n.° 10247.895 Fls. 3n ,,, • Relatório EVANDRO RECH PEREIRA DA COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Através do Auto de Infraç ão de fl. 2, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,fl. 3 dos demonstrativos. fls.10'17 e do Relatório de Ação Fiscal fls.4/9 exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de RS 5.781,38 a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescida de multa de oficio de 75 % e de juros moratórios. O crédito tributário total importou em RS 12.750,82. . O lançamento é decorrente da omissão' de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto detectado em janeiro de 1997 (R$ 27.578,48) não acobertado • pelos rendimentos tributáveis ou não e os tributáveis exclusivamente na fonte. conforme demonstrativo de fl. 14. O enquadramento legal se encontra nos arts. I° a 3°. e §§ da Lei n° Lei n°7.713/1988, 1°a 3° da Lei n°&134/1990. ctrts. 3° e 11 da Lei n° 9.250/1995. Em sua defesa (fls. 255/257) o contribuinte alega que a fiscalização não esgotou as fontes de informações que por certo demonstrariam a veracidade dos fatos. Alega que ignorava a necessidade de fazer constar em sua declaração de rendimentos os valores recebidos a título de transferência patrimonial (doação) recebida de seus sogros. conforme documentos em anexo. Afirma ter recebido em doação. em 02/01/1997, de Renate Lory Griebeleer Oderich. sua sogra — CPF n° 001.226370-00. no valor de RS 20.000,00 pago em moeda corrente nacional, depositado no mesmo dia no Banco do Brasil S.A (documento em anexo). Também recebeu, em 13/01/1997. de Francisco Adolfo Oderich. seu sogro. CPF 001.435.290-72. a quantia de RS 17.500,00 através do cheque n° 195493 do Banco do Brasil S'A e depositado no mesmo dia na conta do impugnante no Banco do Brasil. Argumenta que ditos montantes constituem origem para justificar as aplicações .financeiras no mês de janeiro de 1997 devendo constar no demonstrativo da variação . patrimonial. Conclui que a origem da aplicação em janeiro de 1997 efetuado junto ao Banco do Brasil (BB F1X — 30) no total de RS 194.908,00 seria: RS 157.408,00 (resgate de aplicações), R$ 20.000,00 (doação da sogra do contribuinte) e R$ 17 500.00 (doação de seu sogro), sendo tais valores recebidos em doação rendimentos isentos de tributação. Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração juntando para tanto os In documentos de fls. 258/260." Processo n.° 11080.003333/0045 cCo i iCO2 Acórdão n.° 102-47.895 Fls. 4n A DRJ proferiu em 08/10/2004 o Acórdão n° 4559 (fls. 266-270), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. PROVA. Instrumento particular de doação. desacompanhado de outros elementos capazes de ampliar sua força probatória, não é hábil para justificar variação patrimonial positiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 27/10/2004 (fl. 273), sendo que no recurso voluntário, interposto em 21/11/2004 (fls.284-292), repisa as alegações da peça impugnatória, principalmente quanto a insubsistência da exigência fiscal quanto a variação patrimonial a descoberto, haja vista que os montantes recebidos a titulo de transferência patrimonial, constituem origem para justificar as aplicações financeiras. Requer o cancelamento do crédito tributário. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 29/11/2004 (fl.305), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). 144 É o Relatório. , Processo n.• 11080.003333/00-65 CC01/CO2 Acórdão n.°10247.895 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio circunscreve-se na acusação de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto em janeiro de 1997. O recorrente insurge-se quanto a desconsideração dos valores que alega terem sido doados por seus sogros. Tanto a autoridade fiscal, quanto os julgadores de primeira instância, entenderam que as declarações dos sogros no sentido que fizeram as doações seriam insuficientes, sendo necessária apresentar prova material da transferência dos valores. Ora, não é crível que a Sra. Renate Lory Griebeleer Oderich, sua sogra — CPF n° 001.226.370-00, da qual alega que recebeu o valor de R$ 20.000,00, e o Sra. Francisco Adolfo Oderich, seu sogro, CPF 001.435.290-72, que teria doado R$ 17.500,00, mantivessem em poder esses recursos em moeda. Bastada então que o recorrente apresentasse prova dos saques bancários dos doadores ou a forma pela qual foram obtidos tais recursos. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece reparos e peço vênia à ilustre julgadora Nadia Maria Torres Faggiani para adotar seus fundamentos como razões adicionais de decidir, verbis: 'Relativamente a suposta doação, importante frisar que o simples 'Termo de Doação' firmado entre o donatário e o doador é insuficiente para provar a doação. Trata-se de documentos de força probatória restrita, especialmente por se tratar de instrumento particular, não levado a registro. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente da aplicabilidade do disposto nos artigos 135 e 1.067 do Código Civil, o registro é importante para demonstrar a contemporaneidade da prova. É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre parentes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixatn de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vinculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Com relação a alegada 'doação' cabe ressaltar que mesmo se os rendimentos dos 'doadores' tivessem origem justificada, e se tratasse de 'doação' entre pais e filhos (sogros e genro), quase sempre feito de maneira informal, este valor 'doado ou emprestado' deve estar consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o que não ocorreu. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho: é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às fr Processo n.° 11080.003333/0045 Ccod CO2 Acórdão n.° 102-47.895 Fls. 61/2 partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Acrescente-se que, ao contrário do que pretende o interessado, os documentos que acostou aos autos por si só não comprovam de forma inequívoca que a cogitada doação teria se dado na forma ali estabelecido, eis que desacompanhados de documentos outros que ratificassem a efetiva transferência do numerário a titulo de 'doação'. Também a cópia o depósito com cartão magnético (11.260) se constitui em prova insuficiente da transferência do numerário pois não se pode identificar a origem de tal depósito. Assim é o entendimento do Conselho de Contribuintes: 'DOAÇÃO - A justificação do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado (sic) através de documentação hábil para tal. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente de prova.' (Acórdão 104-7.314E990 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DOAÇÃO - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativa quando não jOrmalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente.' (Acórdão 01-748/1987 da Cámara . Superior de Recursos Fiscais). Portanto, não há como aceitar como recursos o total de R$ 37.500,00, para .fins de respaldar o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro/I997. uma vez que o • contribuinte não logrou comprovar mediante documentação hábil e idónea de que tais valores seriam oriundos de doação, nem tampouco provou ele a efetiva transferência dos numerários." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. /Cedi_ • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4694986 #
Numero do processo: 11040.000378/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será legitimo quando comprovado, de forma inequívoca, pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44578
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:29:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:29:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:29:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:29:58Z; created: 2009-07-05T08:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:29:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000378/93-90 Recurso n°. : 123.582 Matéria : 1RPF — EX.: 1990 Recorrente : ERNESTO DE SOUZA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.578 IRRF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO — É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será legitimo quando comprovado, de forma inequívoca, pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE mmemiltilerr SAN DRI LATOR FORMALIZADO EM: 08 NI ,A R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11040.000378/93-90 Acórdão n°. : 102-44.578 Recurso n°. : 123.582 Recorrente : ERNESTO DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f1s90/91 ), lavrado contra o contribuinte, por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, resultante de crédito em conta bancárias de valores superiores aos auferidos no ano-calendário de 1990. Intimado da Notificação 'de Lançamento, tempestivamente, impugnou o feito fiscal (fl. 94). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado (fls. 131/133), para alterar os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista os documentos trazidos pelo recorrente quando da impugnação. Inconformado com a r. decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho (fl. 136), aduzindo como razões do recurso que declarou apenas 40% dos recursos oriundos da granja São Miguel dos Palmares, conforme anexo da Atividade Rural, ao passo que movimentou 100% daqueles recursos na conta corrente bancária. Alega ainda, que o automóvel Kadet Turim foi adquirido a prazo, só se tornando patrimônio do contribuinte depois de pago. É o relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p, _, nP; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000378/93-90 Acórdão n°. : 102-44.578 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Da análise do processo, verifica-se que não pode prosperar a exigência tributária imposta ao recorrente. Isto por que, no procedimento fiscal levado a efeito contra o recorrente, foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, relativo a existência de valores depositados eiou aplicados em conta corrente bancária, em montante superior ao dos rendimentos declarados, e cuja origem não foi devidamente justificada e comprovada. Essa E. Câmara há muito vem decidindo que não há como manter o lançamento de crédito tributário puro e simplesmente, com base em movimentação financeira, sem a necessária e adequada prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação. De fato, o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram fato gerador, tendo em vista que a movimentação bancária desacompanhada de outros elementos, não configura a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000378/93-90 Acórdão n°. : 102-44.578 aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Quando muito, os extratos bancários se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à receita que teria sido omitida, ou seja, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques que o contribuinte efetuou gastos efou adquiriu patrimônio, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte, consoante parágrafo 6°, art. 6°, da Lei n. 8.021/90 O lançamento realizado sem a observância destes preceitos não pode prosperar, tendo em vista que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que não acresceram o patrimônio mas subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto à tributação do imposto de renda. Restando incomprovado pela fiscalização o sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter a exigência calculada com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. 4 4 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11040.000378/93-90 Acórdão n°. : 102-44.578 Assim, diante do que consta do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. _ - SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002281/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA ATRAVÉS DE PREPOSTO - O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal não exige que as intimações sejam feitas somente na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, sendo válido o ato realizado através de preposto. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). PROMOÇÕES NO EXTERIOR - EXPOSIÇÕES/FEIRAS - REMESSA DE NUMERÁRIO - REQUISITOS PARA ISENÇÃO - Nas remessas para o exterior de numerários para atendimento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de “stands” e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação de armazéns, depósitos ou entrepostos, a fruição do favor fiscal a que se refere o art. 1º, IX, da Lei nº 8.402, de 1992, fica condicionada à observância dos requisitos estabelecidos pelas MF nºs 183, de 1976; 210, de 1977 e 1, de 1980. Assim, a isenção determinada por lei que em seu texto refere a controles prévios dispostos por norma anterior, é condicionada a efetivação destes que, por serem prévios não são passíveis de convalidação posterior, mormente por presunção e por autoridade incompetente. A não observância de tais regras dá ao Fisco o direito de exigir o tributo dispensado. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE - A pessoa física ou jurídica (fonte situada no País) que efetuar remessa de numerário ao exterior e que não comprovar a condição de isenção ou redução do imposto de renda na fonte, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a título de imposto de renda na fonte. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica responsável pela remessa do numerário ao exterior (responsável pelas despesas no exterior). A instituição bancária é mera intermediadora da transação cambial. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de lançamento ofício não possuem natureza confiscatória. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 r•tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Recurso n°. : 135.564 Matéria : IRF - Ano(s) 1993 a 1996 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUMES DO RIO GRANDE DO SUL - AICSUL Recorrida : 5° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.165 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA ATRAVÉS DE PREPOSTO O Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal não exige que as intimações sejam feitas somente na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, sendo válido o ato realizado através de preposto. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59,do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). PROMOÇÕES NO EXTERIOR - EXPOSIÇÕES/FEIRAS - REMESSA DE NUMERÁRIO - REQUISITOS PARA ISENÇÃO - Nas remessas para o exterior de numerários para atendimento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação de armazéns, depósitos ou entrepostos, a fruição do favor fiscal a que se refere o art. 1°, IX, da Lei n° 8.402, de 1992, fica condicionada à observância dos requisitos estabelecidos pelas MF n°s 183, de 1976; 210, de 1977 e 1, de 1980. Assim, a isenção determinada por lei que em seu texto refere a controles prévios dispostos por norma anterior, é condicionada 'a efetivação destes que, por serem prévios, não são passíveis de convalidação posterior, mormente por coe 9 çir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 presunção e por autoridade incompetente. A não observância de tais regras dá ao Fisco o direito de exigir o tributo dispensado. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE - A pessoa física ou jurídica (fonte situada no País) que efetuar remessa de numerário ao exterior e que não comprovar a condição de isenção ou redução do imposto de renda na fonte, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a título de imposto de renda na fonte. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica responsável pela remessa do numerário ao exterior (responsável pelas despesas no exterior). A instituição bancária é mera intermediadora da transação cambial. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de lançamento ofício não possuem natureza confiscatória. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUMES DO RIO GRANDE DO SUL - AICSUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "sal' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 fErSt lett, FORMALIZA O EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 .,;n,;•r;s4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 Recurso n°. : 135.564 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUMES DO RIO GRANDE DO SUL - AICSUL RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUMES DO RIO GRANDE DO SUL — AICSUL, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 89.633.986/0001-40, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Lucas de Oliveira, n° 49 — sala 801 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 507/516, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 523/551. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/10/97, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls.01/16, com ciência em 13/10/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 941.244,65 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos nos de 1993 a 1996. 4 • e,. MINISTÉRIO DA FAZENDAacv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários no exterior. Infração capitulada nos artigos 554, 555, 563, 564, 574, a 578 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 (RIR/80); artigos 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 1991; artigos 743, 751, 791, 796, 797, 914 e 917 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94); artigos 2° e 3° da Lei n°8.850, de 1994 e artigo 6° e 83 da Lei n°8.981, de 1995. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório do Trabalho Fiscal de fls.17/19, entre outros, os seguintes aspectos: - que tendo intimado o contribuinte a apresentar os contratos de câmbio relativos às remessas para o exterior, bem como comprovar o recolhimento dos impostos devidos ou fazer prova de sua isenção, o contribuinte atendeu a intimação apresentando os documentos de folhas 24/260 (cópias dos recibos de entrega das declarações de isenção e contratos de câmbio e outros documentos relativos às remessas para o exterior); - que entretanto deixou de comprovar o recolhimento dos tributos devidos (Imposto de Renda Retido na Fonte), tampouco fazendo prova de sua isenção; - que além disso, como os contratos de câmbio apresentados revelaram-se em valores inferiores aos informados pelo Banco Central, intimamos o contribuinte a fornecer os contratos não apresentados, e, em resposta, foram entregues os documentos (cópias) de folhas 265/268 e 288 a 291; - que já no final da ação fiscal, como último procedimento, cientificamos o contribuinte sobre as remessas efetuadas bem como da falta de recolhimento do imposto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA et TillS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 devido, intimando-o a manifestar-se sobre o constatado (fl. 292), ao que o contribuinte, em prazo dilatado, manifestou-se através do documento de folha 296, anexando a documentação de folha 297 a 438, sem no entanto discordar dos valores mencionados, e, mais uma vez, sem comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido; - que é fato que o contribuinte efetuou remessas de recursos para o exterior, com a finalidade de custear a participação em feiras, também no exterior. Sendo que tais remessas, realizadas nos anos-base de 1992 a 1996, estavam sujeitas a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos dos artigos 554 do RIR/80 e artigo 751 do RIR194; - que, entretanto, naqueles Regulamentos, em seus artigos 563 e 751 respectivamente, há a previsão de redução ou isenção do imposto incidente sobre remessas para o exterior decorrentes do pagamento de despesas com promoção de produtos brasileiros, desde que previamente aprovadas; - que no caso em tela, verificamos que não há registro nesta Delegacia, que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, a cópia mencionada na alínea "b" retro-citada. Também o contribuinte, quando intimado, não comprovou nem a entrega da cópia, nem a aprovação do esquema prévio mencionado na alínea "a", que no período analisado era obtida junto a SECEX — Secretaria de Comércio Exterior. Em sua peça impugnatória de fls. 441/470, instruída pelos documentos de fls. 471/504, apresentada, tempestivamente, em 12/11/97, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante é pessoa jurídica de direito privado, entidade civil sem fins lucrativos, que se dedica a representar, perante as entidades administrativas e judiciais, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAs- kei:Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 os interesses da classe relativamente à categoria das indústrias de curtumes do Rio Grande do Sul, órgãos representativos de classe e entidades privadas; - que além de outros objetivos que constam no Estatuto Social, sempre no interesse e na representação de seus associados, tem a impugnante o objetivo de realizar, promover, patrocinar, organizar ou participar de exposições, feiras e mostras de couros no Brasil e no Exterior, - que quando participa de feiras no exterior para a divulgação dos produtos de seus associados visando à exportação, a impugnante efetua, através do Banco do Brasil, remessas de valores ao exterior com a finalidade de custear estes eventos; - que os valores se destinam, normalmente, ao aluguel e arrendamento de "stands", promoção e propaganda do produto, enfim, demais despesas semelhantes; - que estas remessas ao exterior eram, até o final do ano de 1996, isentas do imposto de renda retido na fonte, conforme determinação do artigo 1°, IX, da Lei n°8.402, de 1992; - que, entretanto, a impugnante foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal sob o argumento de que a mesma não teria previamente aprovado as remessas realizadas, tal como disciplinado nas Portarias MF n° 183, de 1976, n° 210, de 1977, n° 1, de 1990, e no Comunicado Cacex n°527; - que as remessas foram realizadas nos anos-base de 1992 1996 e no entendimento da fiscalização estar-se-ia diante de uma isenção condicionada ao prévio requerimento do contribuinte. Não atendidas as condições estabelecidas na Portaria MF n° 183, deveria a impugnante ter sofrido a retenção na fonte do imposto de renda; 7 este».4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ete:z. f ,-"le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 - que, entretanto, não procede em hipótese alguma o auto de infração lavrado contra a impugnante. Primeiramente, vê-se que o mesmo contém evidente vício de nulidade, qual seja, foi assinado por pessoa que não possui poderes de representação da Associação, tal como previsto no Estatuto Social; - que antes de qualquer análise mister é que seja argüida a nulidade do auto de infração ora impugnado; - que ocorre que o auto de infração foi recebido por pessoa que não possui poderes de representação da entidade. Segundo o estatuto social em anexo, art. 24, alínea "c", compete privativamente ao Presidente da entidade a representação judicial e extrajudicial da empresa; - que não se argumente de que por comparecer tempestivamente impugnando a infração a impugnante não teria sofrido prejuízo. Em primeiro lugar, por que os atos administrativos devem ser revestidos da mais alta conformidade com a lei. A simples não observância de um requisito legal acarreta imediatamente a nulidade do ato. Além disto, em segundo lugar, a impugnante teve prejuízo efetivo pela intimação do auto de infração em pessoa que não detinha poderes de representação da empresa. É que a referida pessoa também não possui qualquer poder de decisão, sendo assim, quando o auto de infração chegou às mãos do representante legal da entidade, já haviam decorridos vários dias da intimação, reduzindo o lapso temporal de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa. Efetivamente, a diminuição indireta deste prazo acarretou cerceamento de defesa do contribuinte, com ofensa à legislação que determina 30 dias para apresentação da impugnação; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 - que a não-incidência não cria o vínculo obrigacional, enquanto na isenção o vínculo nasce, mas ocorre a dispensa da obrigação principal, o pagamento. Tanto é verdade que na não incidência o contribuinte não tem o dever legal algum, enquanto na isenção há somente a dispensa da obrigação principal (pagamento), persistindo o dever de cumprimento das obrigações acessórias; - que neste momento é possível, pois, adentrar-se na hipótese ventilada no auto de infração. Trata o disposto no artigo 1°, IX, da Lei n° 8.402, de 1992, a circunstância de haver uma remessa de valores para o exterior destinada à participação em feiras e exposições com a finalidade de exportação, como sendo uma hipótese legal de isenção; - que se ousa dizer que, apesar de a Lei n° 8.402, de 1992, artigo 1°, IX, consagrar a expressão isenção se está diante de uma hipótese de não incidência. Isto é, não se materializou a hipótese legalmente prevista como geradora do dever de pagamento do tributo. Em outras palavras, nem a impugnante nem o terceiro no exterior auferiram renda ou qualquer espécie de provento tributável. Isto porque os valores se destinaram exclusivamente ao custeio dos eventos, tendo sido neles inteiramente aproveitados. Não houve qualquer acréscimo patrimonial efetivo por quem recebeu os numerários, nem por quem os remeteu; - que sob a ótica do beneficiário dos valores também se pode fazer a mesma interpretação. Ou seja, os valores remetidos para o custeio das feiras e exposições, nada mais serviram do que para o pagamento das despesas destes eventos. Ou seja, mesmo para o beneficiário deve-se reconhecer que não houve um acréscimo ou incremento de capital, no todo ou em parte, pois o recebimento dos valores se destinaram especificamente ao pagamento dos custos de realização e organização das feiras, não havendo acréscimo patrimonial efetivo no patrimônio do beneficiário. Ou seja, este também não adquiriu renda 9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 nem proventos de qualquer natureza tal como previsto no artigo 153, III, da CF/88 e 43 do CTN; - que caso seja da interpretação do eminente julgador administrativo que na hipótese em comento cuida-se de isenção e não de não incidência, o que certamente estará contrariando toda a doutrina do direito tributário e os dispositivos supra citados, pois tributará uma despesa do contribuinte, há que se esclarecer ainda que esta isenção não seria de caráter condicionado, mas sim geral independente de prévio requerimento; - que em 1992, a Lei n°8.402 restabeleceu estes benefícios que haviam sido revogados alguns anos antes. Uma leitura atenta deste dispositivo poderá verificar algumas diferenças daquele redigido no Decreto-Lei n° 1.189, de 1971. Em primeiro lugar, ao ser restabelecida pela Lei n° 8.402, de 1992, deixou de haver a necessidade de o Ministério da Fazenda regular o dispositivo. Outrossim, é transparente que a nova redação conferida pela Lei n° 8.402 deixou de indicar a necessidade de prévio requerimento à autoridade administrativa; - que isso significa que a aprovação prévia deixou de ser requisito essencial para o gozo do beneficio, bastando que o contribuinte demonstre, a qualquer tempo, que as remessa foram utilizadas para a participação em feiras e exposições. E como se viu acima, não existe qualquer controvérsia acerca disto, como bem relataram os fiscais ao lavrar o auto de infração ora impugnado; - que nestas circunstâncias a isenção concedida pela Lei n° 8.402, de 1992, em seu artigo 1°, IX, deixou de ser uma isenção condicionada na forma do artigo 179 do CTN, tomando-se uma isenção de caráter geral; 10 or n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ...s.51:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 - que existe vício de ilegalidade das Portarias MF n° 183, de 1976, n°210, de 1977 e 01, de 1980 e do Comunicado Cacex n° 527, pois se sabe que o ordenamento jurídico nacional é formado por lei em diversos graus de hierarquia. Desta forma, as leis inferiores devem manter harmonia com aquelas superiores, sob pena de antinomia; - que supondo ainda vigentes até 1996 as Portarias MF n°s 183/76, 210/77 e 1/80, bem como o Comunicado Cacex n° 1/80, estas não poderiam, como fizeram, estabelecer disposições que foram além do alcance estabelecido pelo artigo 1 8, IX da Lei n° 8.402, de 1992; - que se a Lei n°8.402, de 1992, estabelece como única condição que as remessas se destinem à participação em feiras e exposições no exterior, com vistas à exportação, não poderia as Portarias determinarem outras condições a serem cumpridas pelo contribuinte; - que, assim, por exemplo, a Portaria MF n° 183/76 estipula que o contribuinte deva submeter à aprovação da CACEX esquema prévio de gastos a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação. Ou ainda, que deva remeter à Delegacia da Receita Federal cópia deste esquema. Caso não fizesse isto, o entendimento fiscal é que não haveria direito à isenção; - que não existem tais condições previstas na Lei n° 8.402, de 1992, que concede uma isenção de caráter geral. E caso entendida como sendo uma isenção de caráter condicionado, basta que se demonstre que os valores remetidos ao exterior se destinaram realmente à participação em feiras e exposições, conforme admitem os próprios fiscais, tal como previsto na Lei n°8.402, de 1992; 11 • • 4:91.•31 ':•-• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 - que da exclusão da responsabilidade da impugnante. O dever de retenção na fonte do imposto de renda é da entidade que efetuou as remessas de valores para o exterior. A responsabilidade é da Instituição Financeira Bancária. Assim, deve ser desconstituído o auto de infração ora impugnado, por ser de responsabilidade do Banco que fez a remessa a retenção do Imposto de Renda na Fonte e não da ora impugnante; - que da possibilidade de ser conhecida a isenção mesmo na fase de impugnação, se demonstrado que o contribuinte preencheu as condições para o seu gozo, já que nada impede que o ato que concedeu a isenção tenha efeitos retroativos; - que a multa de 75% tem caráter confiscatório e a sua aplicação configura ato legislativo de mais absoluta inconstitucionalidade e, em decorrência, deve ser reduzido o montante exigido pela peça fiscal questionada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que primeiramente, saliento que o fato de a intimação do Auto de Infração não ter sido feita ao Presidente da entidade não torna nulo o lançamento. Ocorre que a correta intimação não é requisito de validade do ato, mas de sua eficácia. Se a intimação tivesse sido incorretamente dirigida a um terceiro, estranho à relação jurídico-tributária de que se está tratando, não correria prazo para impugnação nem haveria exigibilidade do lançamento contra a contribuinte; - que já em relação à nulidade, suas causas seriam as previstas no Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto aos requisitos da constituição do ato, estes estão enumerados 12 eit!.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 no art. 10 do PAF; contudo, a ciência da intimação não se encontra entre eles. Atendidos os requisitos, o AI é formalmente válido, restando verificar se haveria nulidades decorrentes do art. 59 do mesmo Decreto, seja por cerceamento do direito de defesa, seja pela incompetência do agente fiscal; - que a solução está posta no art. 23 do próprio PAF, associado aos elementos probatórios dos autos. Note-se que a prova da intimação pode ser realizada pela assinatura de preposto do sujeito passivo e este "é o empregado, a que se atribuíram poderes de representação para praticar atos ou efetivar negócios concomitantemente à realização dos serviços ou dos trabalhos que lhe são cometidos".; - que se observe que a ciência do AI foi assinada, à fl. 01, pela Sra Janete Regina Maino, que tem o cargo de secretária-executiva na associação. Esta pessoa, ao longo de todo o procedimento fiscal, assume a representação da empresa perante o fisco, perante instituições bancárias e mesmo de fornecedores de recursos para as feiras no exterior; - que tendo em vista todos os elementos citados, claramente a Sra. Janete agia como preposto da AICSUL, se não por disposição documentalmente expressa, ao menos de fato, com plena ciência da administração daquela associação; - que, desta forma, com base no disposto no inciso I do artigo 23 do PAF, a ciência da intimação ocorreu em 13/10/97, seguida de sua eficácia legal, posto isto iniciando o prazo para pagamento ou contestação do lançamento, a teor do § 2° do mesmo artigo; - que há definição legal da incidência do IRRF e a impugnante, ao discutir suposta não-incidência do tributo, esquece que à legislação cabe definir os fatos geradores 13 _ -••••r; Tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'11. 1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 do IRRF e esta o fez para o caso em tela; se assim não fosse, desnecessário seria o dispositivo de outorga de incentivo fiscal isencional às remessas ora discutidas; - que comungando com a conclusão da magistrada, vejo como mais adequada ao nosso sistema à teoria legalista, havendo que se acatar a imposição do IRRF sobre a situação de fato abrangida pela lei. A discussão sobre esta norma atender ou não aos parâmetros constitucionais refoge à esfera do julgamento administrativo, tese amplamente acatada pela jurisprudência administrativa e judicial, por isto excepciono esta apreciação; - que estas disposições legais vinculam os agentes do fisco, no teor do parágrafo único do art. 142 do CTN, que não podem se furtar da exação diante de fato que se subsume a norma. Afirmar não haver incidência da norma, em razão de, do ponto de vista da AICSUL, a remessa ser despesa, não afasta sua obrigação tributária como responsável pelo tributo a ser retido; - que na seqüência, quando a reclamante afirma a possibilidade de se estar tratando de isenção de caráter geral e não condicionada, com base na Lei n°8.402, de 1992, me parece equivocada sua leitura do inciso IX do art. 1° daquele diploma; - que o incentivo fiscal de redução ou isenção do IRRF sobre as remessas ao exterior deveria estar consoante ao disposto no artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.189, de 1971, acima transcrito, pois, conforme grifado, deste trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 8.402, de 1992. A finalidade da Lei foi o restabelecimento da isenção ou redução a titulo de incentivo fiscal anteriormente prevista no Decreto-Lei. Ora, grande parte do inciso IX serve de reprodução do texto do art. 3°, sendo ele inclusive mais restrito do que a norma anterior, pois concede isenção "exclusivamente para pagamento de despesas" e não apenas sobre "remessas decorrentes das despesas"; se se referiu ao artigo do Decreto-Lei era pelo que 14 5 , ,).4t1.5454., :yr- MINISTÉRIO DA FAZENDAwo • 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 ele continha de excedente ao próprio inciso: o controle da isenção sobre a natureza da remessa, que deveria ser previamente aprovada; - que se assim não fosse, ilógico seria fazer referência ao Decreto-lei, por despiciendo seu conteúdo naquilo que era idêntico à nova lei. Tomando por cânone hermenêutico a logicidade dos dispositivos da lei, ainda mais quando se referem a outras normas, só se pode concluir que a nova lei buscou suporte para o controle das remessas e tributação destas pelo IRRF nas mesmas disposições regulatórias preexistentes, aplicadas a partir do Decreto-Lei n° 1.189, de 1971. De se afastar portanto o entendimento de que se estaria diante de isenção não condicionada a requerimento, conforme pleiteia a impugnante; - que como conseqüência do raciocínio anterior, o argumento seguinte expendido pela reclamante também carece de base. Pretender que as regulações infralegais afrontem à lei isencional só teria fundamento se a isenção fosse incondicionada; não era. Sua condição, atender às normas emanadas pelo Ministério da Fazenda, estava já disposta no Decreto-Lei a que se vinculava expressamente, este dava a condição para isenção definida pela nova Lei, independente de a portaria ministerial conceder ou não a pretendida isenção; - que a afirmação de que a isenção já teria "direito do contribuinte desde o momento em que se implementaram as condições necessárias para seu gozo" nos parece correta. Contudo, a pretendida comprovação de que atendeu às condições na fase da impugnação ao lançamento não parece possível; - que a admissão pela fiscalização de que as remessas de valores se destinaram à participação em feiras e a aprovação da remessa pelo Banco Central não preenchem a condição para isenção. A portaria MF n° 183, de 26 de maio de 1976, ao 15 ...N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 disciplinar as condições para isenção, indicava que o gozo do beneficio deveria ser precedido de condições a serem realizadas; - que tais medidas visavam também ao controle para impedir dúplice computação das remessas, que poderiam ser despesas operacionais para algumas empresas e concomitantemente isenção para consórcios, cooperativas associações ou quaisquer entidades que representassem os interesses da empresa exportadora; - que o simples fato do Banco Central realizar o envio das divisas não implica presumir que a contribuinte realizou os procedimentos necessários à isenção, até porque a competência para tanto não era dele, mas do Banco do Brasil, através da CACEX/SECEX; - que no mesmo sentido, os fiscais não tinham competência para análise prévia da isenção, esta era do Ministro da Fazenda; este a delegou ao Secretário da Receita Federal que por sua vez delegou ao Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da SRF; - que se conclui que não seria possível a implementação posterior da condição, pois sempre esteve sujeita a análise prévia dos projetos e envolvia o controle de terceiros (associados da AICSUL); - que a discussão da insurgente sobre fazer recair a responsabilidade da tributação sobre as instituições bancárias, com base no art. 128 do CTN, carece de suporte lógico. No caso em tela, os bancos são meros intermediadores na transação cambial. A pessoa vinculada ao fato gerador é aquela de quem procede ao pagamento dos rendimentos enviados ao exterior, não o intermediador bancário; 16 e. 44,...:Wij.;frfri MINISTÉRIO DA FAZENDA tikik", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 - que, por fim, o ataque à aplicação da penalidade de 75% do valor do tributo lançado, acaba sendo contestação da própria lei frente à Constituição Federal, que, conforme já foi anteriormente afirmado, não pode ser albergado nos julgamentos da esfera administrativa. Cabe tão somente insurgir-se contra tal suposta violação constitucional ao Poder Judiciário, este sim, guardião dessas questões, de acordo com a Lei Maior. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF". Data do fato gerador: 01/01/1993,11/03/1993, 29/06/1993, 30/07/1993, 01/11/1993, 28/02/1994, 14/03/1994, 20/07/1994, 10/10/1994, 17/10/1994, 21/11/1994, 24/11/1994, 04/01/1995, 20/01/1995, 06/02/1995, 15/02/1995, 07/03/1995, 05/05/1995, 28/06/1995, 19/07/1995, 28/08/1995, 11/09/1995, 16/10/1995, 30/10/1995, 24/01/1996, 31/01/1996, 06/02/1996, 14/02/1996, 21/03/1996, 23/06/1996, 23/04/1996, 26/04/1996, 16/05/1996, 30/05/1996, 21/06/1996, 20/08/1996, 30/08/1996, 04/09/1996, 30/09/1996. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O PAF não exige que as intimações e notificações sejam feitas na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, sendo válido o ato realizado através de preposto. IRRF. INCIDÊNCIA. RENDA. - Posta em lei a condição para incidência do IRRF, descabe aos agentes da administração discutir o alcance do conceito de renda, restando a obrigação de efetuar o lançamento, dada a vinculação da atividade fiscal determinada pelo CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. Quando a contribuinte entende haver violação de princípios ou limitações constitucionais, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da constitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. A isenção determinada por lei que em seu texto refere a controles prévios dispostos por norma anterior, é condicionada a efetivação destes que, por serem 17 -0: tkii•MINISTÉRIO DA FAZENDA ka.i.:15:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 prévios não são passíveis de convalidação posterior, mormente por presunção e por autoridade incompetente. Ementa: NORMAS GERAIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. É sujeito passivo da obrigação tributária, o responsável pela remessa ao exterior, sendo este vinculado ao contribuinte pelo fato de proceder ao pagamento de rendimentos; a instituição bancária é mera intermediadora da transação cambial. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% há que ser aplicada dada sua definição por lei vigente cuja reclamada invalidade não pode ser apreciada pela autoridade administrativa. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/02/03, conforme Termo constante às fls. 519/522, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/03/03), o recurso voluntário de fis. 523/551, instruído pelos documentos de fis. 552/573, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fis. 553/554 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J>1:"C' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão nesta fase recursal, se restringe as preliminares de nulidade da do lançamento e a discussão de mérito, o qual se refere à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou as remessas de numerários para o exterior a titulo de pagamentos, tendo em vista que a empresa deixou de submeter à aprovação da SECEX esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação, e deixou de remeter uma cópia do esquema aprovado à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. A suplicante argumenta que, preliminarmente, impõe-se à nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração foi recebido por pessoa que não possui poderes de representação da entidade. Ora, com a devida vénia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É* • < 1"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de que o auto de infração foi assinado por pessoa que não possuía poderes para tal, já que da análise das peças processuais é cristalino que a Sra. Janete Regina Maino, que tem o cargo de secretária-executiva na associação, foi a pessoa que ao longo de todo o procedimento fiscal assumiu a representação da empresa perante o fisco, tomando ciência e respondendo as intimações. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a ciência do auto de infração pela Sra. Janete Regina Maino não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°9.532, de 1997, diz: "Art. 23— Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar, 20 j"• t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0).„.r..7.›; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. A maioria das notificações e intimações administrativas são hoje promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 39,7-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 Além do mais, é conclusivo da leitura dos autos que a Sra. Janete Regina Maino agia como preposto da recorrente, se não por disposição documentalmente expressa, ao menos de fato, com plena ciência da administração. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 01/16, identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF/Novo Hamburgo - RS, cuja ciência foi pessoal pela Sra. Janete Regina Maino que assinou como preposto da contribuinte e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA F" ...R. PL. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributada, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Como foi visto no relatório, a autuada, também, se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla 23 4.4,ba .0---t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA4- pT'2 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que como a pessoa que tomou ciência do auto de infração não possuía qualquer poder de decisão o auto de infração chegou às mãos do representante legal da entidade, já havia decorrido vários dias da intimação, reduzindo o lapso temporal de 30 dias. Ora, mesmo que o alegado fosse verdadeiro, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Quanto a ilegalidade das Portarias MF 183, de 1976, 210, de 1977 e 1, de 1980 e do Comunicado Cacex, é de se observar à manifestação do relator da matéria quando do julgamento de Primeira Instância, no sentido de que a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Não há como acolher a alegação argüida pela recorrente, amparada na frágil argumentação de que os órgãos administrativos judicantes possuem plena capacidade de declarar inconstitucionalidade de lei ou regulamento. É entendimento deste Relator, acompanhado pelos demais Membros desta Quarta Câmara, que na discussão sobre a inc,onstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão 24 _ JIA -•••-:%,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 impedidos de declarar a Inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, corno quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Quanto às questões de mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da tributação do imposto de renda na fonte sobre remessas de numerário ao exterior. Entende a suplicante que estas remessas não devem ser tributadas tendo em vista se tratar de isenção de caráter geral e não condicionada, com base na Lei n° 8.402, de 1992. 26 • Z1 C'ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA :St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 Diz a legislação de regência: Decreto-lei n°1.118. de 1970: "Art. 3° Poderá ser concedida redução ou isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas para o exterior, decorrentes do pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, bem como quaisquer outras iniciativas vinculadas à exportação de produtos nacionais, desde que previamente aprovadas. Parágrafo Único. O Ministro da Fazenda regulará a aplicação do disposto neste artigo." RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041. de 1994: "RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Seção I Contribuintes Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I — pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, "a"): II — pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 15 e os que optarem pela condição de residentes no País, nos termos do caput dos arts. 16 e 17 (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA trji'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 Seção II Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos Subseção I Incidência Art. 745 — Quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive (Leis n°s 3.470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33, e Decreto-lei n°5.844/43, art. 100): I — os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II — os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III — as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V — os royalties de qualquer natureza. Subseção II Isenções e Reduções Promoções e Exportação Art. 751. Poderá ser concedida redução ou isenção do imposto incidente sobre as remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12S1:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.:#1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos (Decretos-lei 1.118/70, art. 3 0, e 1.189/71, art. 6°, e Lei 8.402/92, arts. 1°, IX, e 2°). Parágrafo único. Compete ao Ministro da Fazenda disciplinar a aplicação do disposto neste artigo (decretos-lei n°s 1.117/70, art. 3°, parágrafo único, e 1.189/71, art. 6°, parágrafo único). Art. 790. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei n°4.131/62, art. 9°). Parágrafo único. As remessas para exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido (Lei n°4.131/62, art. 9°, parágrafo único). Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do Pais, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 125, parágrafo único, "c" , e Lei n° 4.595/64, art. 57, parágrafo único). Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato." Lei n° 8.402. de 08 de ianeiro de 992: °Art. 1° - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: IX — isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de "stands" e locais para exposições, 29 br., :Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971;". Parecer (Normativo) CST n°01. de 18 de fevereiro de 1992: " A Lei n°8.402/92 somente entrará em vigor em 23 de fevereiro de 1992. Para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. 1° da referida Lei, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 4 de outubro de 1990: Da legislação, acima transcrita, depreende-se que as remessas de numerário a título de renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituem fato gerador de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação é de exclusivo na fonte, cabendo ao remetente reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, conclui-se que o incentivo fiscal de redução ou isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre as remessas ao exterior deve estar de acordo com o disposto no art. 3° e seu parágrafo único do Decreto-lei 1.118, com redação que lhe foi dada pelo art. 6° e parágrafo único do Decreto-lei n° 1.189, de 1971, combinado com a Portaria MF n° 183, de 1976 que o regulamentou. Ou seja, as empresas para gozar dos benefícios da isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior, para, entre outros, pagamentos de despesas relativo a feiras e exposições, deveriam submeter à aprovação da Carteira de Comércio Exterior — CACEX do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação, devendo, ainda, remeter 30 e ir ity MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema, anteriormente, mencionado. Não há dúvidas, que a concessão de redução ou isenção do imposto incidente sobre as remessas de recursos para o exterior, com a finalidade de custear participações em feiras internacionais obedece os parâmetros estabelecidos nas Portarias MF 183, de 1976; 210, de 1977 e 01, de 1980, isto está estabelecido no próprio artigo 751 do RIR194 quando diz "Poderá ser concedida a redução ou isenção ...". É sabido, da mesma forma, que o Parecer Normativo CST n° 01, de 18 de fevereiro de 1992, esclareceu que a Lei n°8.402, de 1992, entraria em vigor a partir de 23 de fevereiro de 1992 e que para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. 1° da referida Lei, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 04 de outubro de 1990. Ora, as normas são claras e a conclusão é óbvia, ou seja, que para gozo do beneficio previsto no inciso IX do artigo 1° da Lei n° 8.402, de 1992, a empresa deve submeter à aprovação da SECEX esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação, e remeter uma cópia do esquema aprovado à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Assim, do exame das leis de regência, bem com da documentação alusiva ao feito acostada aos autos, resulta ser improcedente a alegação da suplicante de que não é devido o imposto de renda lançado por se tratar de uma isenção incondicional. Mister se faz lembrar, que o fato gerador da obrigação tributária em questão é a remessa de numerário para o exterior, a ele se aplica a legislação vigente na época de sua ocorrência, sendo a suplicante a responsável pelo recolhimento do imposto se não observou a legislação de 31 _ c 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ine7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•¥,7*-:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 regência, já que está claro no texto legal que se trata de isenção sob certas condições (isenção condicional). Faz-se necessário esclarecer que a responsabilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre as remessas é da suplicante e não da instituição financeira remetente do numerário, já que não é a instituição financeira que suporta o encargo financeiro do imposto, ela é apenas a responsável pelo envio do numerário. Nota-se nos autos que a autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista na legislação de regência. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, não tenho dúvidas, que ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Estas novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. Por outro lado, paralelamente ao pagamento do tributo a legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em 32 c.:4R MINISTÉRIO DA FAZENDA "str.;0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarreta, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal se refere à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em 33 _ !; MINISTÉRIO DA FAZENDA at'S' a:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002281/97-01 Acórdão n°. : 104-20.165 multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Enfim, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em alegar que as remessa de numerários não está contemplado no campo de incidência do imposto de renda na fonte, argumentos estes meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 - N/Of • fdig 34 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002235/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I "ADO NO D. O• U• 2 -2 ri; g 02 / ig 93 C Rub ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72.416 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.277 Recorrente FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO - IPITTDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Titulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ceber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 199 Luiza de Moraes Presidenta e Acha, ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Vaidemar Ludvie, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Comes Velloso Eaal/cf 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Zír:r..tly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235197-39 Acórdão : 201-72.416 Recurso : 109.277 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos. Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creclitórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo ri 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face â inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162, 1 e lido CTN, com o art. 66 da Lei ri° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri' 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ri8- 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido?' A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/19, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 15, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • 1 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1C:4,1/41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72.416 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri 8.383/91, com as alterações das Leis 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ti° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nós termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 08/13 e confirmação em 22/07/98, às fls. 21, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72.416 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8 748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96 "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira inslcineia, no processo a que se refere o ar!. V' desta Lei: (processos administrativos de determinação e exigência de crê duos tributários): II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instáncia, nus processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Inwasio sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).- Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instãncia, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process (-tf !inv. Destarte, não há mais dúvida, o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 Jog MINISTÉRIO DA FAZENDA •1114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72416 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI. com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e ao têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha k: lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967. com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CFN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72.416 Ora, a Lei n°4.504/64. em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agraria - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1' deste artigo dispõe: "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia comi-a eventual desvalorização da moeda, em função dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utiliz,ados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifas navios). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TUA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de abras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - arti go 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA W'SÉ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/97-39 Acórdão : 201-72.416 para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRI em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o débito do FPI. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 1), LUIZA HEI 1 G VANTE DE MORAES 7

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