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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467895 #
Numero do processo: 10882.900887/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.965, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 9303­003.999  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.720518/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2301-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720518/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.801  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  GILBERTO PENETTI  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  em  face  do  Acórdão  15­38.096,  de  21/01/2015, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em  Salvador (fls. 82 e 83).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 18 /2 01 2- 32 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 O  lançamento,  referente  ao  ano­calendário  2007,  foi  constituído  crédito  tributário  (imposto  suplementar)  de  R$4.627,40,  decorrente  de  rendimentos  omitidos  de  R$35.183,58, recebidos acumuladamente em ação judicial.   Na  impugnação,  foi  argumentado,  em  síntese,  que  se  trata  de  diferenças  de  aposentadoria, isentas do imposto de renda por ser portador de moléstia prevista em lei; e que se  ainda assim não fosse, os rendimentos, se tributados de acordo com as tabelas das épocas em que as  diferenças questionadas lhe deveriam ter sido pagas, estariam na faixa de isenção.   Com esses mesmos  argumentos  houve a  propositura de  ação  judicial,  ajuizada  perante  Juizado  Especial  Federal  em  29/02/2012  (e­fls.  17  a  20),  na  qual  é  atacada  especificadamente a notificação de lançamento 2008/367231367713420, objeto deste processo  A  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2007   AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.   Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   O  contribuinte  foi  cientificado  desse  acórdão  em  11/02/2015  (fl.  86).  05/03/2015. Em 08/02/2013 foi apresentado recurso voluntário (fls. 91 a 94), sendo afirmando  que:  (a)  não  poderia  ter  havido  a  improcedência  da  impugnação,  que  não  foi  conhecida;  (b) o crédito tributário está suspenso.  Pediu  a  suspensão  do  crédito  tributário  e,  decorrentemente,  que  não  seja  inscrito em dívida ativa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Está correta a decisão recorrida em não apreciar o mérito da matéria objeto da  ação  judicial.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.720518/2012­32  Acórdão n.º 2301­004.801  S2­C3T1  Fl. 106          3 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Como relatado, houve a propositura de ação judicial, em 29/02/2012 (e­fls. 17 a  20),  na  qual  é  atacada  especificadamente  a  notificação  de  lançamento  2008/367231367713420,  objeto deste processo.  Ressalto  que  a  suspensão  ou  não  do  crédito  tributário  é  matéria  a  ser  apreciada  na  seara  judicial,  sendo  impossível  o  pronunciamento  deste  CARF  a  respeito  da  matéria, que trata do mérito de questão em que há renúncia à instância administrativa.  Conclusão  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6502145 #
Numero do processo: 18471.000185/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMENTA. DESPESAS DESNECESSÁRIAS E DE TERCEIROS. LIBERALIDADE. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis para fins de apuração do lucro real as despesas pagas em nome de terceiros, ainda que decorrentes de negócio prévio estabelecido entre as partes, e pagamentos de comissões de sucesso sobre negócios não-realizados. INDENIZAÇÕES EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR CONTINGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis pagamentos por contingências que restaram sob discussão quando da negociação de ativos entre empresas pela alienante, no período-base do pagamento e não como ajuste de exercícios anteriores. PERDAS NAS VENDAS DE CARTEIRAS DE CRÉDITO. VENDA POR VALOR BASTANTE REDUZIDO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as perdas, ainda que afetem a quase totalidade dos valores, caso não seja comprovada sua realização fora das condições de mercado típicas para essas operações. Propósito negocial legítimo. RECEITAS FINANCEIRAS. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DECLARADOS. CONFRONTO DIRF VERSUS DIPJ. Não se pode deduzir, de forma automática, a existência de omissão de receitas por conta do descasamento entre informações de DIRF de fontes pagadoras e DIPJ. Possível descasamento entre períodos de reconhecimento contábil e valores não representam, sem prova irrefutável, omissão de receitas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. VALORES DE MERCADO E RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A caracterização da distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 464 do RIR/99, depende da observância de alguns requisitos, dentre eles a venda à pessoa ligada. Como não foi provada a ligação societária entre alienante e alienado, não se aplica o conceito. Além disso, não restou comprovado o valor de mercado que deveria ser considerado. Lançamento Procedente em Parte
Numero da decisão: 1201-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Ofício e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter o crédito tributário nos termos reconhecidos pela DRJ/RIO. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Apelbaum – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum (Vice-Presidente).
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 748          2 contábil  e  valores  não  representam,  sem  prova  irrefutável,  omissão  de  receitas.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  ALIENAÇÃO  DE  ATIVOS. VALORES DE MERCADO E RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.  A caracterização da distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 464  do RIR/99, depende da observância de alguns requisitos, dentre eles a venda  à pessoa ligada. Como não foi provada a ligação societária entre alienante e  alienado,  não  se  aplica  o  conceito.  Além  disso,  não  restou  comprovado  o  valor de mercado que deveria ser considerado.  Lançamento Procedente em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso de Ofício e, no mérito, NEGAR­LHE provimento para manter o crédito tributário nos  termos reconhecidos pela DRJ/RIO.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria Los e Ronaldo Apelbaum (Vice­Presidente).  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 749          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto decorrente de acórdão prolatado pela  DRJ/Rio, que julgou procedente em parte o lançamento, anulando a cobrança de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS e mantendo parcialmente os ajustes nas bases de prejuízo fiscal e base negativa  de CSLL descritas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra  a interessada acima identificada, por meio dos autos de infração  abaixo caracterizados, todos referentes ao ano­calendário 2004.    Conforme o termo de verificação fiscal — TVF (fls. 3 8 1/3 9 2),  bem assim a descrição dos fatos contida nos autos de infração, a  ação  fiscal  verificou  as  ocorrências  relatadas  adiante  e  que  resultaram  nos  lançamentos  acima  detalhados,  cuja  ciência  à  interessada se deu em 05/06/2008. Inconformada, a contribuinte  interpôs,  em  04/0  7/2  0  0  8,  a  impugnação  de  fls.  464/555,  na  qual  apresenta  as  alegações  de  mérito  também  sintetizadas  abaixo.   Todas as infrações ensejaram o lançamento do imposto sobre a  renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o  lucro  liquido  (CSLL).  Apenas  dos  fatos  narrados  no  item  2  a  seguir resultou a exigência da contribuição para o programa de  integração social  (PIS) e da contribuição para o  financiamento  da seguridade social (Cofins).  1. Dedução indevida de despesas  Intimada a comprovar a efetivação e a necessidade de despesas  em  valores  iguais  a  R$  443.441,25  e  R$  480.960,16,  a  interessada  apresentou,  quanto  ao  primeiro  valor,  (i)  a  nota  fiscal  de  fls.  97,  de  emissão  da  Consulto­Tec  Consultoria  Técnica  Ltda  (doravante  CTCT)  e  referente  a  serviços  de  consultoria tributária, e (ii) o comprovante de depósito bancário  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 750          4 fls.  99,  coincidente em valor  com a despesa  lançada. Quanto a  segunda  despesa,  a  defesa  informou  se  tratar  de  honorários  devidos  ao  banco  BES  Investimento  do  Brasil  S.A  (doravante  BESIB),  conforme  documentos  de  fls.  98  e  100/126,  afetos  à  prestação  de  serviços  de  "assessoria  e  consultoria  técnica  e  mercadológica".  Ante  os  fatos,  a  fiscalização  concluiu  pela  indedutibilidade  de  ambas as despesas, no total de R$ 924.401,41, na forma narrada  nos  subitens  1.7  e  1.8  do  TVF,  que,  sinteticamente,  dizem  respeito  (i)  à  ausência  de  contrato  e  outros  elementos  que  discriminassem  e  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  pela CTCT e (ii) ao caráter de liberalidade do pagamento feito  ao BESIB, em face dos dispositivos contratuais que regravam a  denominada "comissão de sucesso" do negócio firmado entre as  partes.  A  autuação  foi,  então,  fundamentada  nos  art.  249,  I,  251,  §  único,  299  e  300  do  Decreto  n.°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR/99), ficando a infração descrita como  "custos ou despesas não comprovadas".  Na  peça  de  defesa,  a  interessada  ataca  a  infração  autuada  alegando:  >  que,  como  em  2004  ela  não  dispunha  de  departamento  jurídico,  a  despesa  com  a  consultoria  jurídica  prestada  pela  CTCT era necessária e essencial, pois "toda e qualquer empresa  necessita que sejam prestados serviços jurídicos para assegurar  a perfeita consecução do seu objeto social";  > que a efetividade dos serviços prestados pela CTCT pode ser  demonstrada por diversos documentos acostados aos autos, tais  como:  relatório  de  processos  judiciais  (fls.  155/157)  e  administrativos  (fls.  170/177)  coordenados  pela  contratada;  recursos  voluntários  (fls.  158/161  e  162/166)  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  preparados  pela  consultoria;  e  correspondência  (fls.  178)  enviada  pela  mesma  encaminhando  pegas  de  outro  processo  administrativo  que  também patrocinava;  >  que  é  possível  constatar  que  a  despesa  com  os  serviços  da  CTCT  encontra­se  devidamente  consubstanciada  na  nota  fiscal  n.° 000514 de fls. 97;  > que o feito fiscal apoiou­se em meros indícios, sem a produção  de  nenhum  documento  que  embasasse  suas  acusações,  mas  apenas  desqualificando  as  informações  registradas  na  contabilidade  da  impugnante,  conduta  que  se  opõe  (i)  a  presunção em favor do contribuinte, contida nos §§ 1° e 2 0 do  art.  9  0  do  Decreto­lei  n.°  1.598/77  e  (ii)  a  necessidade  de  elemento  seguro  de  prova  para  o  lançamento  impugnar  esclarecimento prestado pela fiscalizada, como determina o art.  79, § 1 0 , do Decreto­lei n.° 5.844/43;  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 751          5 > que sua relação com a CTCT está de acordo com o art. 104 do  Código  Civil,  não  sendo  crivei  conceber  a  glosa  de  despesas  unicamente  em  razão  da  ausência  de  contrato  escrito  entre  as  partes;  >  que,  quanto  aos  honorários  pagos  ao  BESIB,  não  houve  qualquer ato de liberalidade, mas o estrito cumprimento de uma  obrigação pactuada, conforme o contrato de fls. 100/105;  >  que  o  BESIB  foi  contratado  para  prestar  consultoria  financeira,  identificando  e  apresentando  potenciais  investimentos  hoteleiros  no  Brasil,  e  que  tais  serviços  foram  efetivamente prestados, conforme demonstram os documentos de  fls. 179/239, notadamente as apresentações em PowerPoint; e  >  que,  embora  dispusesse  de  todas  as  informações  e  subsídios  que  lhe  permitiriam  concretizar  o  negócio,  por  questões  de  ordem "estritamente negocial", optou por não adquirir o imóvel  em questão,  fato que reputa  insuficiente para tornar  indevida a  contraprestação pelos serviços que lhe foram prestados.  2. Omissão de receita de aplicações financeiras   A  fiscalização  intimou  a  interessada  a  esclarecer  a  razão  da  divergência  de  R$  4.747.169,47  entre  o  valor  da  receita  financeira  informada  pelos  bancos  em  suas  declarações  de  imposto de renda retido na  fonte  (DIRF) e aquele constante da  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  do  mesmo  ano­calendário  2004.  Em resposta,  a  interessada apresentou  a  planilha  de  fls.  142  e  informou  que:  (a)  utilizou  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  sobreditas  receitas,  com  amparo  do  art.  187, § 1° da Lei n.° 6,404176 (LSA), bem assim dos art. 20 e 30 ,  § Ai 0 , da Lei n.° 9.718/98, para a apuração da base de cálculo  do PIS  e  da Cofins;  e  (b)  para  fins de  retenção do  imposto  de  renda na  fonte, as  instituições  financeiras seguiram o comando  da IN n.° 25101, em seu art. 1°, incisos I e II.  Confrontando a planilha apresentada com os registros contábeis  e  as  DIRF,  o  auditor  afirmou  ter  encontrado  diferença  na  rubrica  "receitas  de  aplicações  financeiras"  que  totaliza,  conforme a tabela de fls. 383, um valor não tributado igual a R$  3.501.645,16.  Sobre  esse montante,  foi  feito  o  lançamento  com  amparo nos art. 247, 248, 251, § Orlin, 277, 288 e 373, todos do  RIR/99, sob o titulo de "omissão de receitas financeiras".  Como decorrência, o autuante lavrou autos de infração reflexos  com lançamentos de PIS e Cofins, na forma descrita ás fls. 391.  0 enquadramento legal para o PIS  foi a Lei n.° 10.637/02, art.  1°, 3° e 4° e, para a Cofins, os art. 2°, II e § Orlin, 3 0 , 10, 22, e  51  do  Decreto  n.°  4.524/02  e  art.  1  0  ,  3°  e  5°  da  Lei  n.°  10.833/03.  Impugnando  os  lançamentos,  a  interessada  afirmou  que  a  legislação adota o regime de competência para a tributação do  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 752          6 resultado  das  empresas,  mas  que  as  instituições  financeiras  estão obrigadas pelos art. 17 e 19 da IN SRF n.° 25/01 a efetuar  a  retenção  na  fonte do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  financeiros  pelo  regime  de  caixa.  Por  essa  razão,  seria  inadequada  a  comparação  entre  os  rendimentos  oferecidos  6  tributação pelo contribuinte e os informados em DIRF pela fonte  obrigada a reter o imposto.  3.  Apropriação  indevida  de  despesas  Intimada  a  comprovar  os  lançamentos contábeis de R$ 17.848.492,02 e R$ 28.000.000,00,  ambos  sob  a  rubrica  "Indenizações  BBDC",  a  interessada  informou  tratar­se  de  indenizações  pagas  ao  Bradesco  S.A  (doravante  BBDC)  em  razão  de  perdas  incorridas  pelo  Banco  Boavista  Interatlántico  S.A  (doravante  BBIA)  e  suas  subsidiárias, vendidas pela interessada ao indenizado em 2000.  Juntou os recibos de fls. 138/140.  Reintimada a detalhar a operação, a interessada entregou cópia  do  contrato  de  "Promessa  de  Integração Empresarial  e Outros  Pactos"  (fls.  240/288)  e  de  demonstrativo  dos  desembolsos  efetuados  em  favor  do  BBDC.  Solicitada  a  apresentar  os  comprovantes  originais  das  movimentações  acima  de  R$  700.000,00, a interessada respondeu que os mesmos estavam em  poder do BBIA e que este era empresa do grupo Bradesco.  Analisando o referido contrato, o auditor observou:  > que o BBDC incorporou todas as ações de emissão do BBIA,  transformando este em sua subsidiária  integral em 29/09/2000.  Em  contrapartida,  a  interessada,  adquiriu  6,5064%  das  ações  ordinárias e 6,5064% das ações preferenciais do BBDC;  >  que  as  ações  de  BBDC  destinadas  á  interessada  foram  consideradas  a  preço  de mercado,  que  era  equivalente  a  duas  vezes o seu valor patrimonial contábil; e  >  que  a  interessada  se  comprometeu  a  indenizar  o BBDC  por  perdas oriundas do BBIA e subsidiárias.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  que  as  despesas  deduzidas  não  pertenciam  6  interessada,  mas  ao  banco  BBIA.  Considerou,  então,  que  a  apropriação  de  tais  despesas  afrontou  o  que  dispõem o art. 273 do RIR/99, o art. 123 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  §  1°  do  art.  186  da  LSA,  ante  os  quais  deveriam  ter  sido  contabilizadas  como  "Ajustes  de  Exercícios  Anteriores" e não como despesas apropriadas no ano­calendário  de  2004.  A  infração  foi  tipificada,  para  fins  de  IRPJ,  como  "adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  —  custo/despesa indedutivel", com fulcro no art. 249, I, do RIR/99.  Para  o  lançamento  de  CSLL  desta  infração,  bem  como  das  descritas  nos  itens  1  e  2  acima,  a  autoridade  administrativa  empregou  o  enquadramento  legal  composto  pelos  seguintes  dispositivos  normativos:  art.  2°  da  Lei  n.°  7.689/88,  art.  1°  da  Lei n.° 9.316196, art. 28 da Lei n.° 9.430/96 e art. 37 da Lei n.°  10.637/02.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 753          7 A  interessada  recorreu  da  autuação  argumentando  que  é  uma  holding,  participando  de  outras  sociedades  e  administrando  recursos  próprios  ou  de  terceiros,  e  que  em  29/09/2000  transferiu ao BBDC a totalidade das ações de emissão do BBIA  e de suas subsidiárias. Acrescentou que, em razão de "inúmeras  contingências  de  natureza  fiscal,  trabalhista,  civil,  comercial,  dentre  outras,  (...)  discutidas  por  meio  de  processos  administrativos  e  ou  judiciais"  comprometeu­se  a  indenizar  o  adquirente pelas perdas que poderiam ser incorridas, obrigações  "de vital importância e de extrema necessidade" à celebração do  negócio e que lhe permitiu receber "uma quantidade de ações de  emissão do Banco Bradesco S/A muito superior àquela que teria  recebido se não as houvesse assumido".  A interessada frisou, ainda:  > que o aludido negócio se deu "no estrito cumprimento de seu  objetivo social";  > que os pagamentos das indenizações efetivamente ocorreram e  são  fato  incontroverso,  posto  que  não  contestado  pela  fiscalização;  >  que  tais  despesas  preenchem  os  requisitos  de  necessidade  e  normalidade na forma do art. 299 do RIR/99;  > que a assunção da obrigação de indenizar também propiciou a  oportunidade  de  auferir  receitas  que  foram  devidamente  submetidas  tributação, na  forma de  juros  sob capital  próprio e  ganho de capital quando da alienação das ações adquiridas;  > que, no curso da auditoria, apresentou contratos de compra e  venda  de  outras  empresas  —  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Boavista  S.A  (doravante  CSCFB)  e  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Interatlântico  S.A  (doravante  CSCFI)  —,  dos  quais  também  constavam cláusulas de indenização; e  >  que,  se  deixasse  de  cumprir  as  obrigações  contratuais  assumidas,  estaria  sujeita  à  propositura  de  inúmeras  ações  cíveis pelo BBDC, o que, além de constrangimento, acarretaria  um  desembolso  significativo  para  o  pagamento  de  honorários  advocatícios,  encargos  moratórias,  etc,  que  certamente  seriam  despesas dedutíveis.  4. Perdas em alienações de participagões societárias  Intimada  justificar  os  lançamentos  contábeis  registrados  na  rubrica  "Perdas  de  Capital",  em  valores  iguais  a  R$  1.986.581,87  e  R$  3.247.817,75,  a  interessada  informou  que  a  primeira perda foi decorrente da venda à Bradesco Seguros S.A  (doravante BDCS) da totalidade das ações da CSCFB, realizada  em  25/06/2004  pelo  valor  de  R$  4.111.000,00,  sendo  que  o  patrimônio  líquido  da  alienada,  em  balanço  datado  de  24/06/2004,  era  de  R$  6.097.581,87.  Já  a  segunda  perda,  está  relacionada com a venda, em 25/06/2004, de créditos financeiros  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 754          8 oriundos  da  CSCFI  à  empresa  Alvorada  Companhia  Securitizadora de Créditos Financeiros S.A (doravante ACSCF)  pelo  valor  de  R$  2.000.000,00,  sendo  que  o  valor  liquido  dos  créditos era de R$ 5.370.854,94.  Partindo da consideração de que  (i)  o BBDC detém o  controle  da  BDCS  e  é  ligado  6  ACSCF,  bem  assim  de  que  (ii)  as  adquirentes  também  são  ligadas  é  interessada,  o  auditor  concluiu, amparado pelos art. 464 e 465 do RIR/99, que houve  distribuição disfarçada de lucros.  Apurando o valor das alienações, o auditor chegou ao montante  de R$ 6.097.581,87 para a CSCFB, com base no art. 123, I e II,  do  RIR/99  e  nos  art.  45,  §  1°,  e  167,  II,  da  LSA,  e  a  R$  70.532.090,08 para os créditos financeiros da CSCFI, com base  no valor real do investimento na data da venda, ante a falta de  avaliação  de  mercado  pela  alienante.  Ato  continuo,  a  fiscalização  adicionou  as  diferenças  em  relação  aos  valores  praticados  pela  interessada,  ou  seja,  R$  1.986.581,87  e  R$  68.532.090,08, ao resultado do exercício, efetuando a autuação  de  "distribuição  disfarçada  —  alienação  de  bem  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado — pessoa jurídica ligada".  Enquadrou, para o IRPJ, nos art. 247, 249, II, 464, I, 465, 466 e  467,  I,  todos do RIR/99, e, para a CSLL, nos art. 60 da Lei n.°  9.532/97 e no art. 37 da Lei n.° 10.637/02.  lrresignada,  a  interessada  clamou  (i)  pela  inexistência  dos  requisitos  necessários  á  configuração  da  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  (ii)  pela  correta  recomposição do resultado.  Para  a  interessada,  a  suposta  distribuição  de  lucros  ficou  descaracterizada porque não houve negócio envolvendo pessoas  jurídicas  ligadas,  já  que,  no  curso  do  ano­calendário  2004,  deixou de deter qualquer participação no capital do BBDC, fato  que  não  teria  sido  observado  pela  fiscalização,  assim  como  o  referido  banco  jamais  foi  sócio,  acionista,  controlador  ou  administrador  da  impugnante  e  nem  estiveram  ambas  sob  o  comando de uma administração comum.   Acrescentou,  que,  ainda  que  figurasse  no  rol  de  acionistas  do  BBDC em 2004, não seria o caso de distribuição disfarçada de  lucros,  mas  de  um  mero  aporte  de  capital  da  sociedade  investidora na sociedade investida, o que não seria vedado pela  legislação de regência.  Sobre a acusação  fiscal de que as negociações  se processaram  por  valores  notoriamente  inferiores  aos  de  mercado,  a  interessada ponderou que a fiscalização não produziu qualquer  documento  apto  a  comprovar  o  valor  de  mercado  dos  ativos  alienados, limitando­se ao valor contábil dos mesmos.  Quanto  à  recomposição  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  a  interessada  observou  que,  a  fiscalização,  ao  afirmar,  por  um  lado,  que  a  perda  de  capital  ocorrida  não  correspondeu  à  R$  3.247.817,75, mas à R$ 68.532.090,08, e, por outro, que o lucro  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 755          9 líquido  deveria  ser  adicionado  dos  mesmos  R$  68.532.090,08,  produz  um  efeito  fiscal  igual  ao  primeiro  valor  e  não  ao  segundo, como pretendeu induzir no auto de infração.  A decisão da DRJ/Rio foi prolatada com as seguintes premissas:    i)  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  despesas  com  pagamentos  de  indenizações  ao  Banco  Bradesco S/A, datados de 18.02.2004 e 03.09.2004, nos valores de RS  17.848.492,02  e  R$  28.000.000,00,  respectivamente,  em  razão  de  perdas incorridas pelo Banco Boavista Interatlantico S/A (BBIA) e suas  subsidiárias,  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Integração Empresariais e Outros Pactos, de 07.07.2000;    (ii) não ha que se cogitar a hipótese de distribuição disfarçada de lucros  no presente caso, na medida em que não houve a comprovação de que  os  valores  das  operações  de  alienação  da  participação  na  Companhia  Securitizadora de Créditos Financeiros Boavista (CSCFB) e da carteira  de  créditos  financeiros  obtida  junto  ã  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Interatlantico  (CSCFI)  foram  praticados  em  montantes substancialmente  inferiores aos de mercado, alem do que a  Impugnante não poderia distribuir  lucros  ao Banco Bradesco S/A,  eis  que "não consigo vislumbrar um acionista distribuindo lucro companhia  na qual detém participação";     (iii)  não  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas  decorrentes  de  aplicações financeiras mantidas perante o BES Investimento do Brasil  S/A  e  o  Banco  Bradesco  S/A,  na  medida  em  que  "isoladamente,  a  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  informados em DIPJ pelo contribuinte e aquele declarado pela instituição  financeira em DIRE não caracteriza omissão de receita, sendo necessário  para tal o cotejo entre os informes de rendimento e a escrituração fiscal    De outro lado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  acabou  por  julgar  procedente  o  restante  do  lançamento  efetuado  na  autuação,  posto que: (i) as despesas pagas pela Impugnante, a titulo de remuneração pelos serviços  pro fissionais jurídicos prestados pela sociedade Consulto­Tec Consultoria Técnica Ltda,  revelam­se desnecessárias, na medida em que os serviços em questão foram prestados ao  Banco Boavista  Interatlantico S/A;  e  (ii) os pagamentos  feitos  ao BES  Investimento do  Brasil S/A configuram atos de mera liberalidade da Impugnante, sendo, portanto, devida  a glosa pretendida pela Fiscalização Federal.    Por unanimidade de votos, foi julgado IMPROCEDENTE o lançamento  efetuado  e  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  redução  de  oficio  de  R$  924.401,41  do  prejuízo fiscal acumulado até 31.12.2004.    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 756          10 O Impugnante afirmou que, embora não tenha concordado com os termos da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  quanto  à  parte  em  que  foi  julgado  procedente  o  lançamento efetuado na autuação, não interpôs Recurso Voluntário e pugna pela confirmação  do acórdão da DRJ.  Foi  interposto  Recurso  de  Ofício  e  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.    DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS –  INDEDUTIBILIDADE   Conforme depreende do Termo de Verificação Fiscal, o Fisco entendeu que o  sujeito passivo incorreu em despesas com prestação de serviço nos montantes de R$443.441,25  e  R$480.960,16,  as  quais  não  foram  comprovadas  a  necessidade  e,  portanto,  foram  consideradas indedutíveis.   Assim  dispõe  o  art.  299  do  RIR/99  quanto  às  despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  a atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §2°As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.     Deve­se  analisar  em  separado  cada  despesa  para  que  seja  avaliada  sua  necessidade. No caso,  foram pagos à Consulto­Tec o montante de R$443.441,25,  referente  à  contraprestação dos serviços efetuados pela empresa, objeto da Nota Fiscal n°514, emitida em  06/04/2004.  Já a quantia de R$480.960,16 se refere a pagamento de honorários do Banco  BES  Investimento  do  Brasil  S/A,  conforme  recibo  emitido  em  30/11/2004  nos  termos  do  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 757          11 contrato  firmado em 11.03.2003,  tendo por objetivo, entre outros,  a prestação de serviços de  assessoria e consultoria técnica e mercadológica.  A decisão de primeira instância, entendeu que a despesa paga à Consulto­Tec  é notoriamente desnecessária, tendo em vista que não houve serviço prestado à Fiscalizada. O  que ocorreu, na verdade, foi uma prestação de serviços da Consulto­Tec para o Banco Boavista  Interatlântico  e  não  à Autuada.  Entendo  que,  nesse  caso,  não  seria  ausência  de  necessidade,  mas sim ausência da própria despesa, ou seja, aquele gasto não foi relativo a um esforço que  contribuiu para as atividades da Autuada, e sim para terceiros.  O  valor  pago  ao  Banco  BES  Investimento  do  Brasil  S/A,  por  sua  vez,  se  mostra  como  mera  liberalidade  do  Fiscalizado,  isto  porque  o  valor  apenas  seria  devido  ao  banco caso o negócio celebrado entre as eles fosse efetivado, o que não ocorreu.  Dessa  forma,  entendo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  autuar  tais  valores como deduções indevidas, razão pela qual voto por mantê­las.    OMISSÃO DE RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA   Quanto  essa  questão,  a  fiscalização  autuou  o  sujeito  passivo  por  encontrar  divergências entre os valores de receita financeira informados na DIPJ e os valores informados  na DIRF das instituições financeiras.  A  Fiscalizada  informou  na  sua  DIPJ  o  montante  de  R$2.624.167,90  identificado  como  “outras  receitas  financeiras”,  com  destaque  para  o  registro  constante  da  rubrica “Rendimentos de Aplicações Financeiras”.  A Fiscalizada, então, foi intimada a esclarecer a divergência entre o valor de  sua  DIPJ  e  o  valor  informado  pelas  instituições  financeiras  que  atingiu  o  montante  de  R$4.747.169,47. Em resposta, a Fiscalizada esclareceu que utilizou o regime de competência  para o reconhecimento das mesmas, mas que as instituições financeiras estão obrigadas pelos  art. 17 e 19 da IN SRF n.° 25/01 a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os  rendimentos financeiros pelo regime de caixa.  No entanto, Fisco encontrou um valor não tributado igual a R$ 3.501.645,16,  razão  pela  qual  lavrou  Auto  de  Infração  quanto  esses  valores  sob  o  título  de  “omissão  de  receitas financeiras”, lavrando Autos de Infração reflexos de PIS e COFINS.   Conforme  consta  da  Impugnação,  a  Interessada  afirma  que  sempre  haverá  divergências  entre  o  valor  informado  em  DIPJ  e  em  DIRF,  tendo  em  vista  o  regime  de  contabilidade  adotado,  ou  seja,  regime  de  competência  na  primeira  e  regime  de  caixa  na  segunda.  No  entanto,  como  muito  bem  explicou  o  Relator  da  primeira  instância,  a  alegação do Impugnante é parcialmente verdadeira, “pois se há retenções de imposto de renda  na  fonte  (IRRF)  por  ocasião  do  resgate,  saque,  vencimento,  etc.,  há,  também,  aquelas  efetuadas periodicamente. Ou seja, a  incidência do IRRF depende de norma especifica, que,  conforme o tipo de aplicação financeira, imporá tratamento particular ao caso”.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 758          12 Assim, a divergência apontada pelo Fisco não é necessária para configurar a  infração  tributária.  Para  que  esse  indício  de  infração  tributária  fosse  concretizado,  a  fiscalização deveria se debruçar e aprofundar tais alegações, a fim de consolidá­las. O que não  foi feito.  De  fato,  é  função  do  Contribuinte  manter  sua  escrituração  contábil  apta  a  atestar  a  realidade  da  empresa.  No  entanto,  cabe  à  fiscalização  perquirir  de  forma  firme  e  concreta  os  esclarecimentos  necessários  a  viabilizar  a  imputação  de  infração  tributária  ao  fiscalizado, sob pena de se afirmar a prática de ilegalidade sem o aparato probatório necessário  para sua sustentação.  Dessa  forma,  ainda  que  a  Fiscalizada  tenha  sido  mal­intencionada  em  não  possuir  sua  escrituração  contábil  correta  que  refletisse  a  realidade  sobre  o  tema,  a  infração  tributária imputada pelo Fisco não se sustenta legalmente, não passando de mera desconfiança,  razão pela qual deve ser afastado tal lançamento.  Isso posto, não vejo outra saída senão a mesma utilizada pelo julgamento na  DRJ, na qual afirma que o benefício da dúvida deve ser aproveitado pelo Contribuinte, tendo  em vista que  as hipóteses de presunção em  favor do Fisco deverão  estar  sempre autorizadas  expressamente em lei, o que não se configura no caso.     ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL  O  Fiscal  afirmou  que  houve  apropriação  indevida  decorrente  de  registros  contábeis  incorretos  nos  valores  de  R$17.848.492,02  e  R$  28.000.000,00  pagos  a  título  de  indenização  ao  Banco  Bradesco  em  razão  de  perdas  oriundas  do  Banco  Boavista  e  suas  Subsidiárias antes da sua incorporação e não foram adicionados do cômputo do lucro real.   Após  reiteradas  intimações,  a  fiscalização  concluiu  que  tais  valores  são  indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, e, na verdade, os desembolsos indenizados  pelo  fiscalizado  deveriam  ser  contabilizados  como  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores  e  não  como despesas apropriadas no ano calendário de 2004.  A  fiscalizada  entregou  ao  Autuante  cópia  do  contrato  de  "Promessa  de  Integração  Empresarial  e  Outros  Pactos".  Ao  analisar  o  referido  contrato,  o  Fiscal  concluiu  que:  i)  o  Bradesco  S/A  incorporou  todas  as  ações  de  emissão  do  Banco  Boavista,  transformando  este  em  sua  subsidiária  integral  em  29/09/2000.  E,  em  contrapartida,  a  interessada,  adquiriu  6,5064%  das  ações  ordinárias  e  6,5064%  das  ações  preferenciais  do  Bradesco;  ii)  as  ações  do  Bradesco  destinadas  à  interessada  foram  consideradas  a  preço  de  mercado,  que  significava  duas  vezes  o  seu  valor  patrimonial  contábil;  e,  por  fim,  iii)  que  a  fiscalizada  se  comprometeu  a  indenizar  o  Banco  Bradesco  por  perdas  oriundas  do  Banco  Boavista e suas subsidiárias.   Ao  fim  da  análise  feita  pela  Fiscalização,  chegou­se  à  conclusão  que  as  despesas  deduzidas  não  pertenciam  à  fiscalizada,  mas  ao  Banco  Boavista.  Dessa  forma,  a  apropriação  dessas  despesas  confrontou  o  que  dispõe  o  art.  273  do  RIR/99,  o  art.  123  do  Código Tributário Nacional (CTN) e o § 1° do art. 186 da LSA.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 759          13 No entanto, parece­me claro que tais indenizações são vínculos obrigacionais  entre a fiscalizada e o Bradesco, não sendo o caso de substituição do Banco Boavista.  Ressalta­se que  somente  após  a  liquidez das obrigações do Banco Boavista  que as indenizações foram devidas, de modo que se faz impossível afirmar que o pagamento da  Fiscalizada ao Bradesco se configurou como ajuste de exercício anterior. E como muito bem  salientou o Relator da DRJ, mesmo que esses valores fossem devidos em períodos anteriores,  não haveria prejuízo à Fazenda no fato de essas despesas  terem sido apropriadas em período  superveniente, o prejuízo só ocorreria na hipótese de postergação de receita.   Dessa  forma,  assim  como  entendeu  a  DRJ  em  seu  julgamento,  afasto  esse  lançamento.     DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DO LUCRO  O Auditor concluiu que houve distribuição disfarçada do  lucro após análise  dos lançamentos contábeis da Fiscalizada registrados como “perda de capital”.  Intimada a esclarecer tais perdas, a Fiscalizada afirmou que:  1)  A primeira perda (R$ 1.986.581,87) foi decorrente da venda da totalidade  das ações da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Boavista  ao  Bradesco  Seguros  S.A,  realizada  em  25/06/2004  pelo  valor  de  R$4.111.000,00. No entanto, o Fisco afirmou que o patrimônio líquido da  alienada, em balanço datado de 24/06/2004, era de R$ 6.097.581,87;  2)  Já  a  segunda perda  (R$  3.247.817,75)  está  relacionada  com  a venda  de  créditos financeiros da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros  Interatlântico à empresa Alvorada Companhia Securitizadora de Créditos  Financeiros S.A,  em 25/06/2004, pelo valor de R$ 2.000.000,00. Sendo  que,  de  acordo  com  o  Fisco,  o  valor  líquido  dos  créditos  era  de  R$5.370.854,94.    Diante disso e  levando em consideração que o Bradesco Seguros é  ligado à  empresa Alvorada e que as adquirentes são ligadas à Fiscalizada, o Auditor concluiu se trará de  distribuição disfarçada do lucro.  Conforme  dispõe  o  art.  464  do  RIR/99,  para  que  se  configure  distribuição  disfarçada do lucro é necessário que haja alienação de bens do ativo, que essa alienação se faça  e, valor notoriamente  inferior ao de mercado e que esse negócio jurídico seja realizado com  pessoa ligada.  De  fato,  ocorreu  a  alienação  de  bens  do  ativo,  preenchendo  o  primeiro  requisito do artigo. Contudo, não  ficou comprovada a alienação por valor consideravelmente  inferior  ao  de  mercado,  uma  vez  que  o  simples  cotejo  do  valor  da  venda  com  o  valor  do  registro contábil não é suficiente para preencher o requisito proposto pelo art. 464 do RIR/99.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18471.000185/2008­37  Acórdão n.º 1201­001.488  S1­C2T1  Fl. 760          14  Em ambas alienações, o Fisco buscou sustentar sua alegação na escrituração  contábil da Fiscalizada e não comprovou o valor de mercado dos bens e, como cediço, o valor  contábil não é igual ao valor de mercado.  Quando ao último requisito do artigo 464 do RIR/99, este também não ficou  comprovado na presente  fiscalização, uma vez que não  ficou claro  se as  ações do Bradesco,  adquiridas em 2000 pela Fiscalizada, ainda estavam em seu poder em junho de 2004. E assim  como salientou o Relator da DRJ, “não consigo vislumbrar um acionista distribuindo lucro à  companhia na qual detém participação”.  Dessa  forma  e  tendo  em  vista  que  apenas  restou  caracterizado  o  primeiro  requisito do art. 464 RIR/99, afasto esse lançamento.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator                                Fl. 780DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6621035 #
Numero do processo: 35013.001163/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2000 DECADÊNCIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ARTIGO 173, I DO CTN Havendo pagamento comprovado apenas na competência 06/1999, para lançamento levado a conhecimento do contribuinte em 10/2005 já se operou a decadência tanto na contagem realizada com base no artigo 150, §4º, do CTN, quanto na contagem realizada nos moldes do artigo 173, I, do mesmo codex. Além disso, importante frisar que os débitos referentes às competências anteriores a 11/1999, inclusive, também já se encontram decaídos nos termos do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.538  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIEDADE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2000  DECADÊNCIA ­ PAGAMENTO ­ AUSÊNCIA ­ ARTIGO 173, I DO CTN  Havendo  pagamento  comprovado  apenas  na  competência  06/1999,  para  lançamento levado a conhecimento do contribuinte em 10/2005 já se operou a  decadência  tanto  na  contagem  realizada  com  base  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN, quanto na contagem realizada nos moldes do artigo 173, I, do mesmo  codex.  Além  disso,  importante  frisar  que  os  débitos  referentes  às  competências  anteriores  a  11/1999,  inclusive,  também  já  se  encontram  decaídos nos termos do artigo 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 11 63 /2 00 6- 49 Fl. 308DF CARF MF     2 Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata a presente notificação, com ciência ao sujeito passivo em 31/10/2005,  referente a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto dos serviços contidos nas  notas  fiscais,  executados  através  de  cessão  de  mão­de­obra,  que  deveria  ter  sido  retida  no  percentual  de  11%  e  recolhida  em  nome  da  empresa  contratada,  referente  às  competências  06/1999, 10/1999 a 02/2000.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No julgamento deste Recurso, a 6ª Câmara, da 2ª Conselho de Contribuintes,  por maioria, deu provimento ao recurso para declarando a extinção do crédito pela decadência  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2000  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  sociais  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos  em  declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas,  vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  reconhecer  a  decadência  somente  até  a  competência 11/99.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei  ou à evidência da prova), visando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial.   Visando demonstrar o cabimento de seu recurso a União alega que o relator  do  voto  vencedor  defende  a  aplicação  do  §4º,  do  artigo  150,  do  CTN  a  despeito  de  haver  recolhimento das contribuições, mas considerou ter havido recolhimentos pelo contribuinte.  A par disso, depreende­se do Relatório Fiscal que o lançamento foi realizado  em  relação à determinadas notas  fiscais  em  relação às quais  a  fiscalização não  identificou o  pagamento, sendo excluídas da base do lançamento outras Notas Fiscais para as quais houve a  identificação do pagamento.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 35013.001163/2006­49  Acórdão n.º 9202­004.538  CSRF­T2  Fl. 309          3 Nesse sentido, a União conclui que a decisão violou a prova dos autos, dando  azo ao cabimento do presente Recurso Especial.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões, alegando:  1.  Preliminarmente, a intempestividade do Recurso da União;  2.  No mérito,  alega  que  a  própria NFLD e  o  acórdão  da Turma  a  quo  reconhecem  a  existência  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias, de modo que aplicável ao caso o §4º, do artigo 150,  do CTN;  3.  Ainda  que  aplicável  o  artigo  173,  I,  o  crédito  tributário  relativo  à  competência  12/1999  estaria  decaído,  haja  vista  que  a  ciência  da  notificação ocorreu em 29/09/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com relação ao conhecimento do Recurso da União dúvidas não há.  No que toca a  tempestividade do Recurso da União,  identifica­se às  fls 268  doas  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  à PGFn  ocorreu  em  26/05/2009  (terça  feira),  sendo  que  em  o  prazo  de  05  dias  para  apresentação  de  embargos  começou  a  contar  em  27/05/2009, encerrando­se em 01/06/2009.   Nesta  data  de  01/06,  conforme  documento  de  fls  270,  aos  autos  foram  recebidos no Tribunal com os referidos embargos de declaração, tempestivos, portanto.  A  decisão  que  não  acolheu  os  embargos  de  declaração  foi  levada  a  conhecimento da PGFN em   05/10/2009 (fls. 277). Em 08/10/2009 foram devolvidos os autos  ao tribunal, com o Recurso Especial, tempestivo portanto.  Nesse  contexto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  intempestividade  do  contribuinte, de modo que passo à análise do mérito da questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 310DF CARF MF     4 A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 35013.001163/2006­49  Acórdão n.º 9202­004.538  CSRF­T2  Fl. 310          5 pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Entenderam  os  julgadores  a  quo,  antes  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  repetitivo, que a regra contida no artigo 150, §4º, do CTN aplicava­se aos tributos cujo regime  jurídico determinava ser de lançamento por homologação. Como obter dictum foi mencionado  que houve pagamento comprovado pela própria autoridade fiscal em relação a Notas Fiscais de  serviços  tomados  no  período Vale  aqui  transcrever  trecho  do  acórdão  a  quo  que  tratou  esse  ponto:  Não obstante esse raciocínio, filio­me aqueles que acreditam que  o  fator  preponderante  para  a  aplicação  da  regra  contida  no  mensurado  §  4  o  do  art.  150,  diz  respeito  ao  próprio  regime  jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o  dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte,  sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a  incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade,  regra a regular a situação telada.  (...)  Fl. 312DF CARF MF     6 Embora entenda não haver qualquer necessidade de se constatar  ou não ter havido prévio recolhimento do tributo previdenciário,  para  fins  de  incidir  a  norma  do  art  150,  §4  o  do  CTN,  o  Relatório  Fiscal  em  seu  item  3.5,  nos  diz  expressamente  que  houve  retenção  e  recolhimentos  por  parte  do  contribuinte  em  notas  ficais  pertinentes,  o  que  a  meu  ver,  torna  inconteste  a  contagem  do  prazo  homologatório,  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte,  e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas.  Pois bem.  Analisando  os  presentes  autos  é  possível  verificar  que  há  notas  fiscais  relativas ao mesmo serviço tomado para as quais a própria fiscalização reconhece a retenção e  pagamento  da  contribuição  previdenciária  (11%).  São  aquelas mencionadas  no  item  3.5,  do  Relatório  fiscal,  cujas  cópias  encontram­se  às  fls.  51  a 58 dos  autos. De  fato,  tais notas não  foram incluídas na base de cálculo do lançamento em questão.  Da  análise  dos  autos  também  foi  possível  identificar  que  as  notas  fiscais  consideradas  para  o  lançamento  em  questão  são  distintas  destas  e  que  apenas  em  relação  à  competência 06/1999 há notas nas duas  condições,  ou  seja,  com  tributo  retido  e pago  e  sem  tributo pago.  Ocorre que a decadência em relação ao período de 06/1999, para lançamento  levado a conhecimento do contribuinte em 10/2005 já se operou tanto na contagem realizada  com base no artigo 150, §4º, do CTN, quanto na contagem realizada nos moldes do artigo 173,  I,  do  mesmo  codex.  Além  disso,  importante  frisar  que  o  débito  referente  às  competências  anteriores a 11/1999, inclusive também já se encontram decaídos nos termos do artigo 173, I,  do CTN.  Nesse  contexto,  voto  dar  provimento  ao  recurso  da União,  reconhecendo  a  decadência para débitos das competências anteriores a 11/1999, inclusive.  Necessário registrar que na visão da maioria a declaração não se equipara a  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 313DF CARF MF

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6468719 #
Numero do processo: 19515.003239/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº RE 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário ao Fisco, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF.Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acacia Sayuri Wakasugi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003239/2005­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.137  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  ROBERTO CABARITI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste  recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  RE 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário ao Fisco, nos termos do  artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF.Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros   Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura,  Acacia  Sayuri  Wakasugi,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 561/563) com o lançamento  de imposto de renda relativo aos anos­calendário 2000/2001 de R$ 1.427.110,00, de multa de  ofício de R$ 1.605.498,74 e de juros de mora calculados até 30/11/2005 de R$ 1.016.494,62.  A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 25/05/2005, com a  ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 17/18, em que o contribuinte foi intimado a  apresentar  extratos  de  suas  contas  correntes  e  a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 23 9/ 20 05 -8 2 Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.003239/2005­82  Resolução nº  2102­000.137  S2­C1T2  Fl. 3          2 idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas  correntes mantidas em instituições financeiras, no ano­calendário 2000 e 2001.  Não  tendo  havido  o  cumprimento  da  intimação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fl.  20  e,  em  face  da  ausência  de manifestação  do  contribuinte,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  aos  bancos  Citibank  S/A,  Nossa  Caixa  S/A,  Bradesco  S/A.,  Banespa  S/A  e  Santander  Brasil  S.A  (fls.  22/33). Recebidos os extratos solicitados, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a  origem dos recursos depositados em suas contas.  Tendo  havido  comprovação  parcial  dos  depósitos  (foram  excluídos  R$  5.412.036,33  e  R$  640.592,52,  dos  anos  calendário  2000  e  2001,  respectivamente,  pois  originaram­se de levantamento de verbas), a ação fiscal é encerrada com a lavratura do auto de  infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituição  financeira,  cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme descrição dos valores  tributáveis e  respectivas datas dos  fatos geradores, no citado  auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei  9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97.  Como  dito  acima,  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  foram  expedidas  as Requisições de  Informações  sobre Movimentações Financeiras  (RMF),  fls.  .22, 24, 26, 28 e 29 que permitiram a obtenção dos extratos de fls. 31, 33, 50, 191, 192.  Em  razão  das  providências  a  serem  tomadas  nessa  oportunidade  finalizo  o  relato.  Voto  Declara­se a tempestividade, unia vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.  Antes enfrentar o mérito, verifica­se que a controvérsia tributária gira em tomo  de  informações  extraídas de  extratos bancários  fornecidos pelas  instituições  financeiras,  com  base em RMF expedida pela auditoria no curso do procedimento de fiscalização.  Essa questão das RMF, foi levada à apreciação, em caráter difuso, pela Suprema  Corte Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema. nos seguintes termos:  Tema 225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art 6o da Lei Complementar n° 105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  RE  601.314  ­  Relator  o  Min.  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC).  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.003239/2005­82  Resolução nº  2102­000.137  S2­C1T2  Fl. 4          3 E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62­A, caput e § Io. do Anexo ü. do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF).  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543­B do CPC):  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973.  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. § Io. Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A.  §§1° e 2o, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13971.721532/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INCENTIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não logrando a Fiscalização demonstrar que o contribuinte deixou de controlar os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica em contas contábeis específicas, há que se cancelar o lançamento que glosou as exclusões do lucro líquido decorrentes do gozo de tal incentivo fiscal. BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO. Os bens do ativo imobilizado que se tornarem obsoletos ou imprestáveis poderão ser destruídos sem necessidade de laudo de autoridade fiscal. Inaplicável o artigo 291, II, do RIR/99 na baixa de bens do ativo permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.765          1 1.764  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721532/2011­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.959  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INCENTIVO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  logrando  a  Fiscalização  demonstrar  que  o  contribuinte  deixou  de  controlar  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em contas  contábeis  específicas,  há que se  cancelar o  lançamento que glosou as exclusões do lucro líquido decorrentes do gozo de  tal incentivo fiscal.  BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO.  Os bens do ativo imobilizado que se tornarem obsoletos ou imprestáveis poderão ser  destruídos sem necessidade de laudo de autoridade fiscal. Inaplicável o artigo 291,  II, do RIR/99 na baixa de bens do ativo permanente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 32 /2 01 1- 18 Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo Calheiros  Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e  Talita Pimenta Félix.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 02­57.260 da 4ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INCENTIVO FISCAL  Para  fazer  jus  ao  benefício,  o  interessado  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca o efetivo controle contábil dos dispêndios e pagamentos efetuados  de forma a evidenciá­los de forma adequada.  BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Os  bens  do  Ativo  Imobilizado  que  se  tornarem  obsoletos  ou  imprestáveis  poderão ser destruídos sem o laudo de autoridade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vale a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão recorrido, relativo  ao ponto da autuação sobre o qual versa o recurso de ofício, in verbis:    “II.2  – DA GLOSA DOS CUSTOS COM A BAIXA DE BENS DO  IMOBILIZADO  Confira­se  o  texto  integral  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fundamentou a glosa dos custos dos bens baixados.  (...)  A  impugnante,  por  seu  turno,  entende  que  inexiste  a  obrigatoriedade  legal  de  elaboração  de  laudo  de  destruição  para  a  baixa  dos  bens  do  ativo imobilizado, eis que o referido artigo 291, II, do RIR/99 aplica­se  tão somente à baixa de bens do estoque, o que não é o caso dos bens  baixados que pertencem ao ativo imobilizado  Constata­se  inequivocamente  que  a  fiscalização  glosou  os  valores  referentes  à  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado  por  obsolescência  e  deterioração,  que  foram  computados  como  prejuízo  na  apuração  do  lucro  real,  com  fundamento  no  artigo  291  do  RIR/99,  afirmando  textualmente  que  “a  norma  jurídica  não  descarta  a  baixa  de  materiais  e  bens  obsoletos,  desde  que  elaborado  o  laudo  da  autoridade fiscal”.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.766          3 No  entanto,  realmente,  o  artigo  que  serviu  de  arrimo  à  fiscalização  encontra­se  no  Capítulo  V  –  Lucro  Operacional,  Seção  II  –  Lucro  Bruto, subseção III – Custo dos Bens ou Serviços – Quebras e Perdas.  Desta forma, não resta qualquer dúvida de que tal determinação legal se  aplica unicamente aos estoques, nos exatos termos do citado artigo 291.  À  baixa  de  bens  do  ativo  permanente,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  418  do  RIR/99  (Capítulo  VII  –  Resultados  Não  Operacionais,  Seção  I  –  Ganhos  e  Perdas  de  Capital,  Subseção  I  –  Disposições  Gerais),  apurando­se  o  ganho  ou  perda  de  capital  como  numa  venda  qualquer.  Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 146, de 21/11/1975 adverte  que,  não  restando  ao  bem  nenhum  valor  econômico  apurável,  a  sua  baixa contábil somente será admitida para efeitos fiscais, se o bem tiver  sido baixado fisicamente,  isto é, saído em definitivo do patrimônio da  empresa,  fato  que  deverá  ser  comprovado  por  documentos  de  idoneidade indiscutível.  Assim,  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  se  tenham  tornado  imprestáveis, ainda que antes de decorrido o prazo de vida útil previsto  (em virtude de obsolescência anormal ou ocorrência de caso fortuito ou  de  força maior),  podem  ser  baixados  por  ocasião  da  efetiva  saída  do  patrimônio  da  empresa.  No  caso  de  vendas  a  nota  fiscal  será  o  documento  hábil  à  comprovação  de  sua  saída  do  patrimônio  da  empresa. Nos demais casos, a comprovação dependerá de cada situação  específica.  De  qualquer  forma,  não  existe  exigência  de  laudo  de  autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  para  que  se  exclua  a  exigência  com  relação  à  glosa  da  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado.  (...)  VI – CONCLUSÃO  Por  tudo que se encontra exposto, encaminho meu voto no sentido de  julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  2.075.388,36  e  191.730,65,  referente a baixa de bens do ativo imobilizado, para os anos calendários  de 2007 e 2008, como demonstrado a seguir:  (...)”    A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  02­57.260  em  10/07/2014,  conforme  AR  a  fls.  1695.  A  fls.  1696,  consta  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  do  recurso  voluntário a fls. 1697 e segs., no qual são alegadas as seguintes razões de defesa:  a) que se trata de recurso voluntário contra decisão da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  MG  (DRJ/BHE),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  a  título  de  IRPJ,  CSLL, relativos aos anos de 2007 e 2008, com acréscimo da multa em 75%, mais a aplicação  de multa isolada sobre os valores que supostamente teriam sido deixados de recolher a título de  estimativa,  ou  seja,  em  evidente  sobreposição  de  penalidade,  sobre  uma  falta  que  NUNCA  ACONTECEU;  b)  que  ao  contrário  da  leviana  afirmação  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura do auto de infração impugnado, este contribuinte conforme informado desde o início  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 do  trabalho  de  verificação  fiscal,  SEMPRE  contabilizou  de  forma  individualizada  e  em  PLENA  sintonia  com  o  que  determina  a  legislação  de  regência,  os  gastos  vinculados  a  “pesquisa e desenvolvimento”, conforme claramente se pode ver por uma simples verificação  dos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte,  na  forma  regulamentar,  muito  tempo  antes  de  se  iniciar o malsinado trabalho de verificação fiscal que, em apertada síntese,  teve como estribo  um fato alegado que, na mais complacente das análises, é “irreal”, pois os arquivos do SPED  demonstram  com  clareza  solar  que  esse  contribuinte  lançou  os  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  em  contas  específicas  e  FACILMENTE  aferíveis,  desde  que,  é  claro,  as  verificações não sejam negligenciadas como ocorreu no caso concreto;  c) que cumpre salientar de plano que, o contribuinte ao solicitar que o órgão  preparador juntasse os arquivos apresentados a muito tempo pelo contribuinte no SPED, foi e é  lastreado em dispositivo de LEI que assim o estabelece e, teve condão de suprir a negligência  do agente fiscal responsável pela lavratura do auto que, se tivesse apurado os fatos constantes  de  forma muito  clara  e objetiva nos  arquivos do SPED contábil  desse contribuinte,  arquivos  estes que frise­se, sempre estiveram ao seu inteiro dispor e alcance, presume­se que não teria  feito  a  alegação,  comprovadamente  inverídica,  de que  esse  contribuinte  não  contabilizou em  contas específicas os gastos com “P&D – pesquisa e desenvolvimento”;  d) que causa estranheza o conteúdo do insólito julgado ora guerreado, onde o  ilustre  relator,  por  razões  que  não  encontram  guarida  sequer  na  lógica  e  muito  menos  no  princípio basilar do processo administrativo, qual seja, o da verdade material, para “justificar”  até de forma “exótica”, o descumprimento de disposição expressa da Lei 9.784/99 e se negar a  apurar os fatos reais;  e)  que  é  vazia  a  construção  do  ilustre  relator  do  malsinado  despacho  decisório,  no  que  tange  a  manutenção  e  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  pelo  contribuinte,  inclusive  os  digitais,  pois  esses  documentos  tanto  em  papel,  quanto  em  meio  digital/eletrônico sempre estiveram de posse do contribuinte e, sempre estiveram a disposição  da  fiscalização,  inclusive  podendo  ser  acessados  pelos  agentes  fiscais  na  própria  sede  da  Receita Federal do Brasil – RFB, sem sequer aparecer na sede da empresa contribuinte;  f) que ocorreu no caso concreto, com todo o respeito, com a devida vênia, foi  negligência  do  agente  fiscal  em  aferir  os  fatos,  que  parece  não  ter  lido  as  respostas  as  intimações  e,  seguramente  não  aferiu  o  conteúdo  do  SPED  contábil  desse  contribuinte  e,  novamente rogando por vênia, o descaso com a aplicação da lei, quando da análise do r. relator  da matéria,  no  julgado  ora  guerreado,  que  se  negou  a  levar  em  conta  os  dados  contidos  no  SPED  contábil,  como  se  a  escolha  dos  elementos  de  prova  para  a  apuração  da  VERDADE  MATERIAL,  fosse  de  sua  livre  escolha,  de  seu  livre  arbítrio,  inclusive  negligenciando  de  forma  veemente,  a  verificação  de  documentos  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil, contrariando disposição EXPRESSA DE LEI;  g) que lamentavelmente, após se negar a apurar a VERDADE MATERIAL,  principalmente  ao  se  negar  a  levar  em  conta  DOCUMENTOS  DISPONIVEIS  A  ELE  NA  BASE DE DADOS DA RFB e,  que  foram objeto de  requerimento EXPRESSO e  formal do  contribuinte para que fossem verificados, o r. relator passou a citar em seu relatório uma série  de informações que NUNCA tiveram o menor fundamento, de onde extraímos:  “Mas  não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados,  limitando­se a fazer a menção a Documento 02 da sua defesa e registrar: ‘2.7 Notadamente,  nos períodos base em questão, TODOS os gastos com P&D foram detalhadamente lançados  nas contas representativas dos ‘centros de custos’ vinculados ao  titulo ‘1.2. –Engenharia de  Processos”  h) que o ilustre relator do julgamento vergastado parece, com todo o respeito,  novamente pedindo vênia, nos tomar a todos por tolos, pois, primeiro ele se recusa a analisar  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.767          5 documentos  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aos  quais  tem  livre  acesso e, aos quais foi requerida a juntada/analise na forma estabelecida em LEI, quais sejam  os  livros  diário  e  razão  contábeis,  para  em  seguida  alegar  em  socorro  de  suas  inusitadas  conclusões  que,  o  contribuinte  “não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados”, e arremata com o seguinte trecho:  “O  documento  02  referido  nada  mais  é  do  que  a  descrição  do  seu  centro  de  custos  que,  como  já  afirmado,  por  si  só,  não  serve  como  comprovação  de  segregação  das  contas,  sub­contas  ou  centros  de  custos.  Também  não  oferece  qualquer  subsídio  o  Anexo  II,  que  a  impugnante reporta para contestar a conclusão da fiscalização de que  as contas contábeis listadas são as utilizadas para controle dos gastos  com toda a empresa. Como ela própria esclarece e se pode constatar  pela  transição acima do citado anexo,  trata­se de relação das contas  contábeis e dos centros de custos. É possível que tais contas e centros  pudessem  permitir  o  controle  e  a  verificação  dos  dispêndios  com  P&D, mas a impugnante não comprova esta circunstância”.  i)  que mais  uma  vez  rogando  por  vênia,  beira  a  “falta  de  respeito”  a  parte  final  do  trecho  citado,  em  especial  aquela  grifada  em  destaque,  porque  é  ÓBVIO  que  se,  primeiro  o  agente  fiscal  e,  depois  julgador  de  primeira  instância  tivessem  analisado  os  documentos contábeis da empresa, devidamente fornecidos eletronicamente;  j) que não faltou interesse ou disposição do contribuinte em aclarar os fatos,  ocorre que, o  trecho extraído do malsinado  relatório de voto, deixa muito claro que o  ilustre  relator  primeiro  se  negou  a  analisar  documentos  que  deveriam  ser  juntados  ou,  pelo menos  consultados, negligenciando assim a aplicação da lei, para em seguida, cândida e marotamente  afirmar que, “tais contas e centros” podem conter o controle dos lançamentos de P&D, “mas a  impugnante não comprova esta circunstância”;  k) que beira o cinismo tal afirmação (que destacamos no parágrafo anterior)  pois,  os  arquivos  do  SPED  contábil  do  contribuinte  atestam  e  comprovam  as  alegações  do  contribuinte, e  isso em qualquer  julgamento centrado na apuração dos fatos e da VERDADE  MATERIAL  não  comportaria  qualquer  outra  conclusão mas,  infelizmente,  e  isso  só  não  vê  quem não quiser ver, no caso concreto, primeiro tratou o ilustre julgador de se desincumbir do  cumprimento  de  disposição  expressa  da  LEI  9.784/99,  o  que  já  é  de  se  lamentar,  para  em  seguida alegar a ausência de comprovação;  l) que diante da evidente intenção dos agentes do ente tributante em induzir  aos  incautos  a  erro,  mormente  pela  distorção  deliberada  dos  fatos  e,  da  inconsequente  desconsideração  de  provas,  passamos  a  relembrar  os  principais  aspectos  do  contencioso  estabelecido;  m)  que  contribuinte  notificada,  ora  recorrente,  é  empresa  que  tem  como  objeto  social a exploração da  indústria metalúrgica em geral  e a  fabricação de autopeças em  particular,  tendo,  durante  toda  a  sua  existência,  colaborado  para  o  desenvolvimento  do  país,  gerando empregos, renda e pagando os tributos por si devidos;  n)  que  a  motivação  da  fiscalização  para  a  constituição  do  referido  crédito  tributário encontra­se descrita no Termo de Verificação Fiscal, por meio do qual a fiscalização  promoveu, em síntese:  n.1) A glosa do incentivo fiscal à inovação tecnológica (previsto no Capítulo  III da Lei n. 11.196/2005), utilizado pela impugnante no período fiscalizado, sob a alegação de  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 que  a  empresa  teria  descumprido  a  obrigação  imposta  no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  n.  11.196/2005;  n.2) A glosa do custo na baixa de bens do ativo imobilizado da empresa, por  suposta  ausência  de  comprovação  do  ato  ou  fato  econômico  que  serviu  de  base  aos  lançamentos contábeis;  n.3)  Imposição  de  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  pela  suposta  insuficiência no recolhimento dos valores calculados por estimativa de IRPJ e CSLL, o que fez  com base no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/96;  o) que o recorrente não  tem como concordar com os  lançamentos errados e  sem  fundamento  algum,  levados  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  razão  pela  qual  não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  a  apresentação  de  peça  impugnatória, a fim de demonstrar a absoluta ilegalidade dos autos de infração lavrados;  p) que apesar da insólita tentativa de manter os autos “à fórceps”, o que fica  evidente pela tentativa de desrespeitar frontalmente disposição expressa da Lei 9.784/99, com o  claríssimo  intuito  de  afastar  a  análise  dos  livros  contábeis  diário  e  razão,  devidamente  apresentados via SPED e perfeitamente acessíveis e, cuja análise FULMINA a pretensão fiscal  em leitura primária, restou reconhecida a inaplicabilidade da “glosa do custo na baixa de bens  do ativo imobilizado”;  q)  que  esse  item  do  auto  de  infração  original  (ii)  foi  reconhecido  como  indevido e, foi objeto de recurso “de ofício”, por conta do valor e, nunca é demais frisar que,  embora o objeto do presente recurso é a reversão total e o cancelamento integral do lançamento  fiscal  e  seu  definitivo  arquivamento,  embora  aqui  não  novamente  reprisado,  se  reitera  e  considera como parte integrante do presente recurso o inteiro teor da impugnação original;  r) quanto à INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA AO INCENTIVO FISCAL  À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA UTILIZADO PELA IMPUGNANTE:  r.1)  que  conforme  reconhecido  pelo  próprio  decisório,  ora  questionado,  o  contribuinte  comprovou  à  fiscalização  a  entrega  das  declarações  exigidas  pelo Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  com  base  na  Portaria  MCT  943/2006,  que  lhe  autorizam  à  fruição do benefício fiscal de que trata o art. 19 da Lei 11.196/05;  r.2) que  a  fiscalização  findou por glosar a  totalidade das deduções ao  lucro  real  feitas  pela  impugnante  no  período  fiscalizado,  com  base  no  art.  19  da Lei  11.196/05,  a  pretexto de que a empresa teria deixado de controlar os dispêndios com pesquisa tecnológica e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  específicas,  supostamente  descumprindo o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/05;  r.3)  que  a  fiscalização  não  se  ateve  ao  fato  de  que  a  movimentação  apresentada  no  razão  (anexo  VI  ao  TIF)  refere­se,  única  e  exclusivamente,  aos  dispêndios  decorrentes dos  centros de custos específicos dos dispêndios da  impugnante com P&D, e no  julgamento de primeira instância, claramente o  relator  literalmente  fez um grande esforço no  sentido de não ter de avaliar as provas, ambas reprováveis atitudes tiveram o mesmo objetivo  nefasto, o de negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios  com “P&D” em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela  legislação;  r.4)  que  a  a  motivação  da  fiscalização  para  a  glosa  do  aproveitamento  do  incentivo fiscal se  resume no suposto fato de que a impugnante teria deixado de controlar os  dispêndios  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (P&D)  em  contas  contábeis específicas, motivação esta que não passa de um devaneio ou mesmo de um desvaire  por que é DESEMENTIDA pela simples leitura do conteúdo dos arquivos do SPED Contábil  da empresa;  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.768          7 r.5) que  todos os dispêndios  com P&D são criteriosamente controlados  por  centros  de  custos  contábeis  específicos,  os  quais  permitem,  com  facilidade,  verificar  as  despesas  realizadas  com  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico,  bastando,  para  tanto,  o  cotejo dos valores elencados nos referidos centros de custos com aquele excluído do lucro real,  informado na própria DIPJ;  r.6) que nos períodos base em questão, TODOS os gastos  com P&D  foram  detalhadamente  lançados  nas  contas  representativas  dos  “centros  de  custos”  vinculados  ao  título “1.2. – Engenharia de Processos”;  r.7) que o equívoco de interpretação da fiscalização, poderia ter duas origens  possíveis: a) pode decorrer de desconhecimento de causa (o que descartamos pelo elevado grau  de  especialização dos  agentes públicos  envolvidos; b) pode decorrer do desconhecimento da  estrutura do plano de contas da fiscalizada e, da ausência de interesse em conhecer a aludida  “estrutura  contábil”,  tendo  em  mira  que  o  plano  de  contas  da  entidade,  sempre  esteve  ao  alcance da fiscalização, tanto que informado no “SPED” em relação ao ano­calendário de 2008  e informado nos dados apresentados no formato da “IN/SRF 86”;  r.8) que  é  absolutamente  cristalino o  fato de que  a “mascara” que descreve  e/ou  organiza  a  estruturação  dos  diversos  centros  de  custos  da  entidade,  segue  a  uma  lógica  absolutamente  clara  e  correta,  respeitando  de  forma  adequada  aos  preceitos  da  boa  técnica  contábil,  seguindo  a  seguinte  estrutura  lógica  e  ordenada:  1.  –  Industrial  –  Raiz  onde  estão  vinculados todos os centros de custos vinculados às atividades de “Produção da entidade”; 2. –  Administração  –  Raiz  onde  estão  vinculados  todos  os  centros  de  custos  vinculados  às  atividades “Administrativas da entidade; 3. – Comercial – Raiz onde estão vinculados todos os  centros de custos vinculados às atividades ligadas às “vendas da entidade;  r.9) que cada raiz desta estrutura dos centros de custos, deriva em sucessivas  subdivisões,  igualmente  estruturadas  e  organizadas,  com  relação  às  quais,  não  nos  cabe  discorrer em  relação aos centros de  custo “iniciados” com o numeral “2” ou com o numeral  “3”,  justamente  por  tratarem  de  “gastos/custos/despesas”  administrativas  e  comerciais,  respectivamente, passando ao largo do foco da contenda;  r.10) que, no que tange aos centros de custos vinculados a “raiz” que inicia  com o  numeral  “1”,  para  trazer  a  clareza necessária,  e  que  faltou  na  conclusão  do  r.  agente  fiscal,  é  importante  estabelecer  a  forma  pela  qual  sempre  ocorreu  a  perfeita  segregação  dos  diversos “fatos” contábeis, ao contrário da equivocada percepção apontada pela fiscalização;  r.11) que é, portanto, muito fácil de entender, desde que se queira apurar os  fatos  que,  dentro  da  estrutura  do  plano  de  contas  da  entidade,  o  numeral  “1”  identifica  claramente  que TUDO quanto  vinculado  a  esta máscara,  terá  vinculação  com a  “Produção”,  entretanto, igualmente claro é que o dígito seguinte aponta as “subdivisões” das alocações de  cada área específica;  r.12) que, assim, temos que a “máscara contábil” que se forma partindo­se do  dígito  “1”,  seguido  de  outro  dígito  “1”,  ou  seja  “11”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Produção”,  que  por  sua  vez  se  subdivide  em  “1101  –  Usinagem”,  “1102  –  Conformação”,  “1103  –  Tratamento  Térmico”,  “1104  – Montagem”  e,  em  cada  subdivisão  desta,  novas  subdivisões  que,  estruturadamente,  permitem  o  detalhamento  adequado  das  operações;  r.13) que a máscara contábil que se forma partindo­se do dígito “1”, seguido  do  dígito  “2”,  ou  seja,  “12”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Engenharia  de  Processos”, que apesar do nome, aglutina/segrega/concentra TODOS os lançamentos contábeis  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8 dos  GASTOS  CLASSIFICADOS  COMO  APLICADOS  EM  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO –  P&D,  pelo  que,  é  correto  afirmar  que  todos  os  centros  de  custos  iniciados  com  o  numero  “12”  (Engenharia  de  Processos)  se  prestam  exclusiva  e  ESPECIFICAMENTE, a registrar nos anos­calendário de 2007 e 2008, os gastos com P&D;  r.14) que ao contrário da percepção da fiscalização, é simples a verificação de  que os gastos com P&D foram registrados em “contas específicas”, perfeitamente identificadas  e  em  consonância  com  as  informações  prestadas  em  informação  formalmente  enviada  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT,  tanto que o “incompreendido” relatório do  livro  “Razão” dos anos­calendário de 2007 e 2008, aponta em ambos os anos, com absoluta clareza,  apenas  lançamentos  vinculados  a  centros  de  custos  iniciados  com  o  número  “12”  (“1”  –  Industrial, mais “2” – Engenharia de Processos);  r.15)  que  não  se  requer  grande  poder  de  interpretação  para  concluir  que,  dentro da estrutura de “contas contábeis de centros de custos”, os  lançamentos efetivados em  centros de custos iniciados com “12 – Engenharia de Processos”, que foram utilizados para o  registro dos  gastos  com P&D, não  se confundem com os  lançamentos dos  centros de  custos  iniciados  com  “11  –  Produção”  ou,  iniciados  com  “13  –  Apoio”,  ainda  que  estes  possuam  “subcontas” com a mesma nomenclatura, e isto, com todo o respeito, novamente rogando por  vênia, pode sim ser aferido com facilidade e por um leigo, desde que, ao contrário da análise  tendenciosa e viciada dos agentes  fiscais  (no primeiro momento) e da negligência deliberada  do julgador (no julgamento guerreado) em aplicar a LEI, seja analisado o conteúdo do SPED  Contábil  da  empresa,  onde  resta  SOBEJAMENTE  demonstrado  que  o  contribuinte  atendeu  plenamente  a  legislação  de  regência  e  contabilizou  os  dispêndios  com  “P&D”  de  forma  segregada e em contas específicas;  r.16) que embora fosse já no julgamento de primeira instancia de certa forma  uma  informação  redundante,  foi  juntado  como  “Anexo  I”,  relatório  extraído  do  programa  “SPED Contábil”  à partir da  informação prestada por via  eletrônica  ao  fisco Federal,  com o  objetivo  de  possibilitar  a  visualização  dos  fatos  narrados,  inobstante,  por  se  tratar  de  informação  relevante  ao  deslinde  do  contencioso  e,  tendo  em mira  que  se  trata  de  processo  administrativo com  todos os documentos digitalizados, a  impugnante  requereu que a Receita  Federal do Brasil junte ao processo os arquivos magnéticos apresentados via SPED Contábil e  via IN/SRF 86;  r.17) que, ao órgão julgador, se tivesse a necessária perspicácia e um mínimo  de interesse em aferir a “verdade material”, à partir das informações disponibilizadas do SPED  e da  IN/SRF 86,  teria  sido possível verificar  a  correta  e perfeita  segregação dos valores dos  gastos a título de P&D incorridos nos anos calendário de 2007 e 2008, conforme aqui relatado  e equivocadamente questionada pelo r. agente fiscal, sem a correta e devida apuração de todos  os  fatos, mas,  infelizmente  também esse agente público federal se auto conceder o direito de  aplicar ou não dispositivo legal expressamente previsto na LEI 9.784/99 e, com todo o respeito,  com a devida vênia, julgar contra a VERDADE;  r.18) que se afigura, no mínimo, errônea a assertiva constante no Termo de  Verificação Fiscal, e corroborada de forma exótica no relatório de voto de primeira instância,  notoriamente contra os fatos reais, aferíveis à distância, no sentido de que “as contas contábeis  listadas  são  as  utilizadas  para  controle  dos  gastos  com  toda  a  empresa,  então  não  existem  contas  contábeis  específicas para controle dos dispêndios objeto do benefício  fiscal  (bastaria  cotejar de forma séria o razão da conta salários – razão salários 2007 e razão salários 2008 com  os  demonstrativos  apresentados ANEXO VI  da Resposta  ao TIF,  o  que  nunca  ocorreu,  nem  mesmo  no  julgamento  de  primeira  instância  que,  pela  conclusão  esposada,  ou  não  leu  o  conteúdo dos razões disponibilizados ou julgou com base em documentos de outro processo.)”;  r.19) que, por meio do anexo II à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº  001,  a  impugnante  apresentou à  fiscalização a  relação das  contas  contábeis  e dos  centros de  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.769          9 custos que permitem o controle e a verificação dos dispêndios com P&D, bastando a qualquer  agente público ou não, a simplória tarefa de conferir se os lançamentos apresentados estão ou  não  estão  contabilizados  de  forma  segregada  nos  livros  contábeis  “razão”  e  “diário  e,  infelizmente, o que restou foi que faltou ao agente, com todo o respeito, com a devida vênia, a  necessária  perspicácia  para  apurar  os  fatos,  pautando  suas  conclusões  em  interpretação  visivelmente distorcida desses fatos sem analisar os mesmos;  r.20)  que  esclareceu  a  impugnante,  ora  recorrente,  que  tais  dispêndios  são  controlados  por meio  das  contas  contábeis  261  a  282,  906,  311,  312,  322  e  885,  dentro  das  quais estão inseridos os seguintes centros de custos:  1.2.01.211.000 – Usinagem ferramentaria (torno, fresa, plaina)  1.2.01.212.000 – Acabamento ferramentaria (retífica)  1.2.01.213.000 – Acabamento ferramentaria (ajuste)  1.2.01.214.000 – Acabamento ferramentaria (eletro­erosão)  1.2.01.220.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.223.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.224.000 – Usinagem ferramentaria fresa CNC  1.2.01.225.000 – Projeto de ferramentas   r.21)  que  tais  centros  de  custos  contábeis  servem  especificamente  para  o  controle de dispêndios com P&D, razão pela qual não é correta a assertiva de que a impugnante  não controle os dispêndios em contas contábeis específicas;  r.22) que o próprio razão apresentado à fiscalização (anexo VI da resposta ao  Termo de  Início  de Fiscalização)  elenca  tão  somente  os  dispêndios  com P&D,  uma vez  que  indica  como  “parâmetros”  os  centros  de  custos  acima  relacionados,  senão  vejamos  o  trecho  colhido do próprio razão:  “Parâmetros  Empresa: 1 – ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA  CNPJ: 57.006.264/0001­70  Período: 01/01/2007 / 31/12/2007  Conta: 30505001 / 30515009 / 30550011 / 30550012  CC  (Centro  de  Custos):  1201211000  /  1201212000  /  1201213000  /  1201214000 / 1201220000 / 1201223000 / 1201224000 / 1201225000  Tipo: Só com movimento”  r.23)  que  a  Fiscalização  não  se  ateve  ao  fato  de  que  a  movimentação  apresentada  no  razão  (anexo  VI  ao  TIF)  refere­se,  única  e  exclusivamente,  aos  dispêndios  decorrentes dos  centros de custos específicos dos dispêndios da  impugnante com P&D, e no  julgamento de primeira instância, claramente o  relator  literalmente  fez um grande esforço no  sentido de não ter de avaliar as provas, ambas reprováveis atitudes tiveram o mesmo objetivo  nefasto, o de negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios  com “P&D” em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela  legislação;  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     10 r.24) que existem centros de custos específicos para os dispêndios realizados  pela impugnante com P&D, e as  informações eletronicamente disponíveis no banco de dados  da RFB atestam a contabilização segregada e correta em questão, de modo que a denominação  conferida  ao  centro  de  custo  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  a  numeração  de  tais  centros  de  custos  e,  ainda que de  fato  existam custos de  produção  e manutenção da  empresa  cuja  denominação também seja usinagem e ferramentaria, tais valores não são controlados no  mesmo centro de custo utilizado para o P&D, fato esse que foi inadvertidamente ignorado  pela  fiscalização  e,  aparentemente  desprezado  ao  arrepio  da  LEI  no  julgamento  de  primeira instância;  r.25)  que  a  única  questão  é:  O  CONTRIBUINTE  EFETIVAMENTE  CONTABILIZOU  OS  DISPENDIOS  COM  “P&D”  EM  CONTAS  SEPARADAS  E  ESPECÍFICAS,  aspectos  inerentes  a  atuação  dos  agentes  públicos  federais  envolvidos  na  análise e depois no julgamento de primeira instancia, quais sejam, a) a negligência a apuração  dos fatos; b) a distorção deliberada das conclusões acerca dos fatos relatados; c) o desrespeito  ao princípio da “verdade real/material, e; d) o descumprimento de disposição expressa da LEI  que determina a juntada de elementos de prova disponíveis e acessíveis nos bancos de dados da  RFB, a despeito de reprováveis, não impedem essa colenda turma de, efetivamente apurar os  fatos  e/ou  determinar  que  diligencias  (sérias)  sejam  feitas  para  que  se  apure  o  óbvio,  deslindando de vez a contenda que, à rigor, nunca teria fundamentos técnicos para ter nascido;  r.26) que a outra conclusão não se chega senão pela completa insubsistência  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  porquanto  sua  motivação  está  totalmente  dissociada  da  realidade  fática,  já que  a  impugnante possui  rigoroso  controle dos dispêndios  com P&D por  meio de contas e centros de custos específicos;  r.27)  completamente  incorreta  foi  a  assertiva  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  “com  base  exclusivamente  nos  arquivos  magnéticos  e  livros  contábeis,  não  há  como  identificar os dispêndios realizados com a atividade incentivada, pois os dispêndios não foram  registrados  em  contas  contábeis  específicas,  nem  há  como  identificar  os  centros  de  custo  apontados como de uso exclusivo para os dispêndios”;  r.28) que  é  é visivelmente ERRADA e  claramente VICIADA,  pelo  fato  de  que,  com base  nos  arquivos  e  livros  apresentados  pela  impugnante  à  fiscalização, mormente  por meio dos centros de custos acima relacionados, é sim possível identificar, com segurança e  até mesmo com certa facilidade, os dispêndios da impugnante com P&D, desde que, é claro, ao  contrário do que fez a fiscalização, os fatos sejam analisados de forma completa, na busca da  “Verdade Material”;  r.29) que mais GRAVE E LAMENTÁVEL foi a atuação do r. relator do voto  do julgado ora questionado, uma vez que claramente fez absoluta questão de desconsiderar o  requerimento EXPRESSO do contribuinte,  que pedia  a  juntada dos  arquivos magnéticos que  sempre  estiveram  de  posse  e/ou  acessíveis  aos  agentes  da  Fazenda  Pública  Federal,  mesmo  sendo  este  ato  frontalmente  ILEGAL,  para  deixar  de  ter  em  conta  na  análise  justamente  a  PROVA  DEFINITIVA  E  IRREFUTÁVEL  de  que  as  alegações  fiscais  sempre  foram  INFUNDADAS e até, levianas;  r.30) que se  tratou, portanto, de erro de  interpretação/avaliação do r. agente  responsável  pela  verificação  fiscal,  e  NADA  MAIS  ­  que  não  avaliou  adequadamente  os  documentos  que  lhe  foram  franqueados  e,  infelizmente,  muito  menos  ainda,  levou  em  consideração  as  informações  que  lhe  eram  disponíveis  no  próprio  órgão,  antes  mesmo  da  lavratura  da  primeira  intimação,  caso  tivesse  tido  a  perspicácia  de  avaliar  as  informações  prestadas  via  SPED  Contábil  e  nos  arquivos  da  IN/SRF  86,  e  depois,  no  julgamento  de  primeira  instância, o que ocorreu, em verdade beira o escarnio pois, novamente  rogando por  vênia,  o  julgador NÃO PODE  se  olvidar  de  analisar TODOS os  elementos  de  prova  ao  seu  alcance, querendo ele ou não, gostando ele ou não, pois NÃO é ato discricionário do agente,  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.770          11 escolher  se  vai  ou  não  vai  considerar  elemento  de  prova  DISPONÍVEL/ACESSÍVEL  nos  bancos de dados da fazenda nacional, e MUITO MENOS ainda, se  isso  tenha sido requerido  expressamente como no caso concreto;  r.31)  que  estamos  juntando  os  arquivos  do  SPED  Contábil  (2008)  e  da  IN/SRF 86 (2007) como “Anexo I” do presente recurso, principalmente para a eliminação de  qualquer  resquício  de  dúvida,  no  sentido  de  que NUNCA  faltou  informação  aos  agentes  da  fazenda  nacional  para  apurarem  os  fatos,  os  elementos  que  comprovam  de  forma  “líquida”,  “tranquila”,  “indiscutível”  e  “certa”  as  alegações  do  contribuinte,  SEMPRE  estiveram  a  disposição  dos  agentes  públicos  federais  em  questão  nos  arquivos  e  livros  fiscais  eletronicamente disponibilizados, faltando apenas a “boa vontade” e a “boa fé” de avaliar tais  elementos, como é sua obrigação funcional legalmente estabelecida;  s)  quanto  à  GLOSA  DOS  CUSTOS  COM  A  BAIXA  DE  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO:  s.1)  que  a  fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  custos  computados  pela  impugnante  com  a  baixa  de  bens  do  seu  ativo  imobilizado,  por  obsolescência  e  quebra,  ao  argumento de que a impugnante não teria comprovado o fato econômico que serviu de base aos  lançamentos contábeis, e nem tampouco teria elaborado o laudo da autoridade fiscal chamada a  certificar a destruição dos bens, com base em dispositivo legal QUE NÃO SE APLICA no caso  in  concreto,  razão  pela  qual,  embora  considere  como  parte  integrante  deste  recurso,  aintegralidade do teor da impugnação primitiva, não serão aqui reprisados os argumentos, em  especial por ter sido reconhecida a ausência de fundamento do auto de infração nesse particular  e  o  cancelamento  da  exigência  dele  decorrente,  apenas  objeto  de  regulamentar  “recurso  de  ofício” em virtude do valor da desoneração;  s.2) que por se tratar de baixas por deterioração ou obsolescência, e na falta  de  documentação  hábil  eidônea  legalmente  exigível,  o  julgado  de  primeiro  instância  reconheceu  a  inaplicabilidade  do  disposto  no  art.  no  inciso  II  do  artigo  291  do RIR/99  que  apenas trata de bens do “estoque”;  t)  quanto  à  COBRANÇA DE MULTA EM DUPLICIDADE  –  BIS  IN  IDEM:  t.1)  que  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  poderão  ser  aplicadas  as multas  previstas nos incisos I e II, mas não de forma cumulativa, ou seja, ou se aplica a multa de 50%  (isoladamente), pelo não recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, ou se aplica a multa de  75% sobre a diferença do imposto ou contribuição;  t.2)  que  a  a  própria  jurisprudência  do  CARF  pacificou  o  entendimento  segundo o qual se afigura irregular a aplicação da multa isolada de que trata o inciso II, do art.  44, da Lei nº 9.430/96, após o encerramento do exercício fiscal, conforme será demonstrado no  tópico imediatamente seguinte;  t.3) que a multa isolada a imposição da referida penalidade só faz sentido se a  infração for constatada no curso do próprio ano­calendário em que incorrida;  t.4)  que  a  a  referida  penalidade  padece  de  completa  ilegalidade  por  ser  manifestamente incompatível com o disposto nos arts. 97 e 113 do Código Tributário Nacional,  tal como se passa a demonstrar;  t.5) que a teor do disposto no art. 113, §§ 1º e 2º do CTN, somente há duas  hipóteses de obrigação tributária: (i) obrigação tributária principal, que se traduz no pagamento  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     12 de  tributo; e  (ii) obrigação acessória, que consiste numa obrigação de fazer ou não fazer que  não seja o pagamento do tributo;  t.6) que a a referida multa isolada jamais poderia ser imposta na hipótese de  ausência  de  recolhimento  de  tributo,  porquanto  tal  situação  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  (pagar  tributo),  em  relação  a  qual  somente  pode  incidir  a  multa  acessória;  u) que requer:  u.1)  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo,  sendo  igualmente  julgados  totalmente  insubsistentes  à  luz  dos  fundamentos  fáticos e jurídicos narrados ao longo do presente, bem como da peça impugnatória primitiva;  u.2) que requer, também, a produção de todos os meios de prova que vossas  senhorias  entendam  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada,  especialmente  a  recepção  da  juntada  dos  arquivos  magnéticos  da  IN/SRF  86  referentes  a  2007  e  o  SPED  Contábil  referente  a  2008,  diante  da  ilegal  negativa  em  fazê­lo,  por  parte  dos  agentes  da  fazenda pública federal, bem como a realização de diligências que se entenderem pertinentes.    Por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.399,  de  01/02/2016,  esta  Turma  converteu o julgamento em diligência, sendo que vale a trascrição da sua parte dispositiva,  in  verbis:  “Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Blumenau:    a) informe se a assinatura digital do recurso voluntário (fls. 1697  e  segs.) pela Zen S/A  Indústria Metalúrgica significa necessariamente  que  estava  ela,  naquele  ato,  sendo  representada  por  um  dos  seus  diretores, conforme exige o § 1º do art. 18 do Estatuto Social a fls. 16; e    b)  em  caso  de  resposta  negativa  em  relação  ao  item  "a",  que  intime  a  recorrente  a  regularizar  a  representação  processual,  o  que  poderá  se  dá  por  meio  de  declaração  dos  representantes  legais  da  pessoa jurídica que convalide o recurso voluntário apresentado; e    c) dê ciência à recorrente do relatório de diligência, concedendo­ lhe prazo para se manifestar nos autos, após o que, devolva­se os autos  ao CARF, para prosseguimento do feito.  Por  último,  registro  que  a  providência  de  letra  'b"  acima  decorreu  de  deliberação  da maioria  desta  Turma  Julgadora,  da  qual divergir, mas restei vencido.”.      A DRF/Blumenau não respondeu ao item “a” da diligência, limitando­se a dá  ciência  à  recorrente da Resolução,  conforme  se constata do  teor do despacho e  termos  a  fls.  1738/1741.    Conforme docs. a fls. 1742/1761, a recorrente, representada pelo Sr. Alberto  dos Santos Martarello, assim se manifestou sobre a Resolução:  “VII  –  Em  que  pese  nossa  estranheza  quanto  a  razão  de  decidir  do  CARF,  quando  questiona  e  determina  a  conversão  em  diligência  do  julgamento, conforme quesito da letra “a” precedente, se a Zen S/A Ind.  Metalúrgica  estaria  sendo  representada  por  um  dos  seus  diretores,  conforme  parágrafo  1º,  do  art.  18  de  seu  Estatuto  Social,  cumpre  asseverar que SEMPRE o certificado digital “e­CNPJ” estará vinculado  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.771          13 a  um  “responsável  pelo  uso  do  Certificado  Digital”.  Devidamente  designado através de “Termo de Titularidade de Certificado Digital de  e­CNPJ”,  sendo  que  no  caso,  o  “responsável  legal”  do  “Titular  do  Certificado” era o “Diretor Vice­Presidente”, Sr. Nelson Zen Filho com  mandato até 30/04/2015 (o protocolo com e=CNPJ ocorreu em 2014).  VIII – Assim, respeitosamente, nos permitimos aclarar antes mesmo da  manifestação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  pela  ordem:  i)  O  “responsável  legal perante a Receita Federal  do Brasil”da  empresa na  época do protocolo do Recurso Voluntário era o Sr. Nelson Zen Filho,  na  qualidade  de  Direitor  Vice­Presidente  com  mandato  até  30/04/2015”;  iii)  nos  termos  do  art.  18  de  seu  Estatuto  Social,  em  especial o  seu parágrafo 1º,  a empresa Zen S/A  Indústria Metalúrgica  foi  representada  por  quem  de  direito,  quando  da  protocolização  do  recurso voluntário através de assinatura digital “e­ CNPJ”, visto que o  estatuto  requer  a  assinatura  de  um  dos  diretores,  o  que  ocorreu  na  pessoa do Sr. Nelson Zen filho digitalmente, não só como representante  legal do “titular do e­CNPJ”, como também “responsável pelo uso do  Certificado Digital – e­CNPJ”.  IX­ Em 31/03/2015, através da “Ata da 173ª Reunião do Conselho de  Administração da empresa Zen S/A Indústria Metalúrigica”, assumiu a  condição de “Diretor” o Sr. Albert dos Santos Martarello, portador do  CPF 045.788.288­58, que de acordo com o “Termo de Titularidade de  Certificad  Digital  de  e­CNPJ  –  Tipo  A3  –  Nr.  De  Solicitação  000001006543759, de 29/10/2015 passou a ser o “responsável  legal”e  o “responsável pelo uso do Certificado Digital”.  X – Assim, a primeira questão a ser desmitificada é, que o Sr. Nelson  Zen Filho, através do Certificado Digital “e­CNPJ”, do qual é Titular a  empresa Zen S/A Indústria Metalúrgica, na condição de “representante  legal” e de “responsável pelo uso do Certificado Digital”, NÃO assinou  como procurador, (...).  XI – Na verdade, a própria  regulamentação da expedição/obtenção de  “certificado digital”, já elimina tal potencial dúvida através do “Termo  de Titularidade  de Certificado Digital  de  e­CNPJ”  por  que NÃO HÁ  como  emitir  um  Certificado  Digital  sem  que  sejam  plenamente  identificados  “o  titular”,  o  “responsável  legal  do  titular”  e  o  “responsável pelo uso do Ceritificado Digital”, logo, no caso concreto,  assim  como  de  resto,  nos  demais  casos,  ao  ser  utilizada  a  assinatura  digital do “e­CNPJ”, a pessoa física que atuou no ato é perfeitamente  identificada,  e não pode  ser outra que não  seja  a do  responsável pelo  uso do e­CNPJ, na época o Sr. Nelson Zen Filho, por sua vez nominado  pelo representante  legal do  titular, Sr. Nelson Zen Filho, devidamente  qualificado  nos  atos  societários  devidamente  arquivados  JUCESC  –  Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.  XII – Superada esta questão, mesmo não tendo ainda sido cientificada  de  qualquer  manifestação  formal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  sentido de atender a letra “c”, da diligência determinada pela Resolução  nr.  1302­000­3.99  o  Processo  Administrativo  13971.721532/2011­18,  mesmo sendo indiscutível o fato de que a assinatura meiante “e­CNPJ”,  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     14 cujo  representante  legal da empresa é  também o  responsável pelo uso  do certificado digital, no caso da época, o Sr. Nelson Zen Filho, e que,  portanto,  não  há  o  que  ser  regularizado  na  representação  processual,  que  sempre  esteva  correta,  a  recorrente  se  dispõem  a  apresentar  “declaração” do representante legal da pessoa jurídica, convalidando os  termos do Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  “Zen  S/A  Indústria  Metalúrgica,  pessoa  jurídica  já  qualificada  neste  ato,  através  de  seu  representante  legal,  igualmente  já  qualificado neste ato, mui  respeitosamente declara para todos os  fins  a que se  fizerem efeitos que,  embora o Recurso Voluntário  tenha  sido  protocolado,  mediante  assinatura  digital  de  e­CNPJ,  em data em que o responsável pelo uso do Certificado Digital da  empresa,  era  o Diretor Vice­Presidente,  Sr. Nelson Zen  Filho  –  CPF 506.985.679­00, responsável legal, devidamente empossado  através da Ata da 141ª Reunião do Conselho de Administração da  empresa.  O  atual  responsável  legal  perante  a  RFB  da  pessoa  jurídica  e,  representante  legal  e  responsável  pelo  uso  do  certificado digital perante o Termo de Titularidade de Certificado  Digital de e­CNPJ – Tipo A3 – Solicitação 000001006543759, de  29/10/2015, Sr. Alberto dos Santos Martarello, portador do CPF  045.788.208­58,  reconhece  como  corretas  todas  as  alegações  contidas no recurso voluntário apresentado, convalidando­o todo  o seu conteúdo.”   XII – Diante dos  fatos,  requer  sejam considerados os  esclarecimentos  prestados  e,  principalmente,  acatada  a  declaação  convalidando  o  recurso voluntário apresentado, mesmo que a representação processual  sempre  esteve  correta  e,  mesmo  que  não  tenha  ocorrido  qualquer  manifestação formal da Delegacia da Receita Federal de Blumenau até  o  presente  momento,  em  atendimento  a  letra  “c”da  diligência  pelo  CARF.”.       O documento acima citado foi assinado Sr. Alberto dos Santos Martarello  e  protocolado  em  15  de  março  de  2016.  A  fls.  1747m  consta  Ata  da  173ª  Reunião  do  Conselho de Administração, datada de 31/15/2015, segundo a qual o Sr. Alberto dos Santos  Martarello foi nomeado Diretor da recorrente, com mandato até 30/04/2016.    O § 1º do art. 17 do Estatuto Social da recorrente a fls. 1757 assim dispõe:  “§  1º  A  companhia  será  representada  isoladamente  por  qualquer  dos  membros da Diretoria, sem a as formalidades previstas neste artigo, nos  casos  de  recebimento  de  citações  ou  notificações  judiciais  e  na  prestação  de  depoimento  pessoal  ou,  ainda,  para  representação  administrativa perante órgãos do Ministério da Fazenda.”.    É o relatório.    Voto             DO RECURSO VOLUNTÁRIO          A DRF/Blumenau não adotou as providências determinadas na Resolução  nº 1302­000.399, pois não respondeu ao item “a”, não intimou a recorrente a cumprir o item  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.772          15 “b”,  limitou­se  a  cientificar  a  recorrente  da  Resolução  e,  posteriormente,  sequer  se  manifestou  sobre  a  resposta  da  recorrente.  Todavia,  como  o  representante  legal  da  recorrente,  espontaneamente,  convalidou  os  atos  praticados,  ou  seja,  convalidou  o  recurso  voluntário assinado digitalmente pelo e­CNPJ da recorrente, entendo que, cumprido o item  “b”  da  Resolução,  houve  a  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  não  obstante  a minha divergência  com  tal  providência  determinada  pela maioria  dos membros  desta Turma. Assim,  regularizada  a  representação processual  e  sendo o  recurso voluntário  tempestivo, voto pelo seu conhecimento.        Vale, inicialmente, trazer à colação as razões alegadas pelos autuantes para  a  glosa  da  exclusão  do  lucro  líquido  referente  ao  incentivo  fiscal  do  art.  19  da  Lei  nº  11.196/2005, conforme consta do TVF a fls. 1182/1883, in verbis:       O benefício usufruído pela Zen é o descrito no art. 19 da lei (acima  destacado),  ou  seja,  exclusão  de  até  60%  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesa  pela  legislação  do  IRPJ. No entanto,  para usufruir desse  incentivo  fiscal,  a  Zen  deveria  controlar  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em contas contábeis específicas (artigo 22 acima destacado).  Além do destaque no  texto  legal, o  relatório  apresentado ao MICT,  Anexo IV em resposta ao TIP, dá ênfase à exigência do controle em  contas contábeis específicas.  A Zen, por sua conta e risco, deixou de controlar os dispêndios com  pesquisas  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis específicas, em afronta direta aos ditames da lei.  Questionado  sobre  os  controle,  assim  se manifestou  (Anexo  II  em  Resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01):  A empresa adota o critério de lançar as despesas ref. aos dispêndios  com  o  programa  P&D  nas  contas  contábeis  e  centros  de  custos  acima  relacionados,  dentro  de  cada  período  de  apuração  que  comporá o valor a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSL.  Ora, as contas  contábeis  listadas  são as utilizadas para controle dos  gastos  com  toda  a  empresa,  então  não  existem  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  dispêndios  objeto  do  benefício  fiscal  (basta cotejar o razão da conta salários – razão salários 2007 e razão  salários  2008  com  os  demonstrativos  apresentados  Anexo  VI  da  Resposta ao TIF).  Mesmo  os  centros  de  custos  elecandos  (Anexo  II  da  Resposta  ao  Termo  Intimação  Fiscal  01)  abragem  rubricas  que  não  se  referem  somente  às  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  abragendo  custos  de  produção  e  manutenção  da  empresa  toda;  exemplos:  Usinagem  Ferramentaria  (torno,  fresa,  plaina);  Acabamento  Ferramentaria  (Retifica);  Acabamento  Ferramentaria  (Ajuste);  Acabamento  Ferramentaria (Eletro­erosão); Usinagem Ferramentaria Torno CNC;  Usinagem  Ferramentaria  Fresa  CNC,  assim  como  todos  os  outros  enumerados pela Zen.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     16 Mas  a  legislação  é  cristalina  ao  estabelecer,  no  artigo  24  (acima  destacado),  que  o  descumprimento  de  qualquer  obrigação  para  obtenção dos incentivos da lei (dos artigos 17 a 22), implica na perda  do direito aos incentivos, ficando sujeita ao lançamento de ofício dos  valores usufruídos irregularmente.  De fato, com base exclusivamente nos arquivos magnéticos e  livros  contábeis  não  há  como  identificar  os  dispêndios  realizados  com  a  atividade  incentivada,  pois  os  dispêndios  não  foram  registrados  em  contas contábeis específicas, nem há como  identificar os  centros de  custo apontados como de uso exclusivo para os dispêndios.  (...)  Assim, como não houve escrituração dos dispêndios com pesquisa e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  específicas,  não  pode  ser  mantida  a  exclusão  dos  dispêndios  no  cálculo do lucro real.”      Assim,  verifica­se  quea  glosa  da  exclusão,  segundo  o  autuante,  deveu­se  exclusivamente  ao  fato  de  que  a  recorrente  não  teria  escriturado  em  contas  contábeis  específicas  os  dispêndios  realizados  com P&D,  o  que  seria  uma  condição  para  o  gozo  do  incentivo com base no arts. 22 e 24 da Lei 11.196/2005, os quais assim dispõem:    “Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20  desta Lei:    I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas; e   II  ­  somente  poderão  ser  deduzidos  se  pagos  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País,  ressalvados  os  mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.  (...)  Art.  24.  O  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta  Lei  bem  como  a  utilização  indevida  dos  incentivos  fiscais  neles  referidos  implicam  perda  do  direito  aos  incentivos  ainda  não  utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos  não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos  de  juros  e  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  previstos  na  legislação  tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”.    Da simples leitura dos dispositivos acima, resta claro que a escrituação em  contas  específicas  é  realmente  um  condição  para  o  gozo  do  incentivo,  logo,  resta,  então,  saber se houve ou não o cumprimento dessa obrigação pela recorrente.    A  fls.  916,  consta TIF  nº  0001,  no  qual  o  autuante  intima  a  recorrente  a  relacionar  as  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  dispêndios  realizados  no  programa P&D, sendo que a fls/ 924/925, a recorrente informa quais as contas e centro de  custos nos quais as despesas com P&D são contabilizadas. Nenhuma outra intimação é feita,  para  questionar  essa  questão,  sendo que,  posteriormente,  o  autuante  conclui  que  as  contas  contábeis  listadas  são  as  utilizadas  para  controle  dos  gastos  com  toda  a  empresa.  Tal  conclusão do autuante foi justificada em dois pontos, se não vejamos nas próprias palavras  do autuante:      a) “basta cotejar o razão da conta salários – razão salários 2007 e razão  salários 2008 com os demonstrativos apresentados Anexo VI da Resposta ao TIF”;    Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.773          17   b) “Mesmo os centros de custos elecandos (Anexo II da Resposta ao Termo  Intimação  Fiscal  01)  abragem  rubricas  que  não  se  referem  somente  às  de  pesquisa  e  desenvolvimento, abragendo custos de produção e manutenção da empresa toda”.      Com  relação  ao  primeiro  argumento  do  autuante,  a  recorrente  tem  razão  quando  afirma que  o  cotejo  proposto  pelo  autuante  nunca  ocorreu. Ora,  cabia  ao  autuante  demonstrar  o  que  estava  alegando  e,  não  apenas  propor  que  se  fizesse  o  cotejo. Quais  as  conclusões  que  o  autuante  tirou  do  proposto  cotejo?  Qual  a  razão  pela  qual  o  autuante  sustenta  que  a  conta Ordenados  e  Salários  –  30505001  não  contabiliza  apenas  dispêndios  relacionados  com  P&D?  Ademais,  o  Anexo  VI  da  Resposta  do  TIF  apresenta  apenas  a  listagem do Razão.     Quanto  ao  segundo  argumento,  a  recorrente  alega  que  tais  centros  de  custos contábeis servem especificamente para o controle de dispêndios com P&D, razão pela  qual  não  é  correta  a  assertiva  de  que  a  impugnante  não  controle  os  dispêndios  em  contas  contábeis específicas; que o próprio razão apresentado à fiscalização (anexo VI da resposta  ao Termo de Início de Fiscalização) elenca tão somente os dispêndios com P&D, sendo que  a Fiscalização não se ateve ao fato de que a movimentação apresentada no razão (anexo VI  ao TIF) refere­se, única e exclusivamente, aos dispêndios decorrentes dos centros de custos  específicos dos dispêndios da impugnante com P&D; e que ainda que de fato existam custos  de  produção  e  manutenção  da  empresa  cuja  denominação  também  seja  usinagem  e  ferramentaria,  tais valores não  são  controlados  no mesmo centro de  custo utilizado para o  P&D,  fato  esse  que  foi  inadvertidamente  ignorado  pela  fiscalização  e,  aparentemente  desprezado ao arrepio da LEI no julgamento de primeira instância.     Ora,  se  o  autuante  tivesse  aprofundado  a  sua  investigação,  após  a  recorrente  ter­lhe  informado  as  contas  contábeis  e  centros  de  custos  que  serviriam  para  contabilizar os dispêndios com P&D, os argumentos agora trazidos pela recorrente já teriam  sido enfrentado e devidamente analisados.      É  verdade  que  a  DRJ  apresenta  argumentos  em  suporte  a  insuficiente  e  lacônica fundamentação da autuação, se não vejamos o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “A impugnante afirma que os lançamentos efetivados em centros de  custos  iniciados  com  12  –  Engenharia  de  Processos,  que  foram  utilizados  para  o  registro  dos  gastos  com  P&D,  não  se  confundem  com  os  lançamentos  dos  centros  de  custos  iniciados  com  11  –  Produção.  Certamente  que  não.  Mas  não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados,  limitando­se  a  fazer menção ao  Documento 02 da sua defesa e registrar:  ‘2.7  Notadamente,  nos  períodos  base  em  questão,  todos  os  gastos  com  P&D  foram  detalhadamente  lançados  nas  contas  representativas  dos  ‘centros  de  custos  vinculados  aao  título  ‘1.2. – Engenharia de Processos’.  O  documento  02  referido  nada  mais  é  do  que  a  descrição  do  seu  centro  de  custos  que,  como  já  afirmado,  por  si  só,  não  serve  como  comprovação  de  segregação  das  contas,  sub­contas  ou  centros  de  custos.  Também  não  oferece  qualquer  subsídio  o  Anexo  II,  que  a  impugnante reporta para contestar a conclusão da fiscalização de que  as contas contábeis listadas são as utilizadas para controle dos gastos  com toda a empresa. Como ela própria esclarece e se pode constatar  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     18 pela transcrição acima do citado anexo, trata­se de relação das contas  contábeis  e  dos  centros  de  custos.  É  possível  que  tais  contas  e  centros  pudessem  permitir  o  controle  e  a  verificação  dos  dispêndios  com  P&D,  mas  a  impugnante  não  comprova  esta  circunstância.  Ao  apresentar  a  estrutura  de  seu  plano  de  contas,  a  impugnante  assinala:  (...)  O  Livro  Razão  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  referenciado  pela impugnante, não demonstra o alegado.  No Livro Razão do ano­calendário de 2007, fls. 1.109 a 1.130, não  existe  qualquer  referência  a  centro  de  custo.  Nos  lançamentos  para  encerramento  do  exercício,  existem  apenas  cinco  que  indicam centros de  custo  iniciados  com número 12,  tendo como  contrapartida  a  conta  Ordenados  e  Salários  –  30505001,  nos  valores  de  R$51.000,74,  288.066,99,  128.236,42,  137.580,98  e  170.954,96.  No  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2008,  fls.  1.109  a  1.130,  para  a  conta  3.05.05.001  –  Ordenados  e  Salários,  existem  59  lançamentos  no  total  de  R$  782.670,75,  indicando  o  código  iniciado  por  12  como  centro  de  custos.  Para  o  encerramento  do  exercício  aparecem  os  lançamentos  nos  valores  de  R$  139.639,44,  117.392,61, 144.098,89, 70.760,63 e 339.857,98.  Necessário  registrar  que  na  informação  encaminhada  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  impugnante  declara  dispêndio com Recursos Humanos da ordem de R$ 7.363.483,00  e  R$  7.560.375,00,  para  os  anos  calendários  de  2007  e  2008,  respectivamente.  Como se vê, os registros no Livro Razão não permitem visualizar a  segregação dos valores que teriam sido aplicados no programa objeto  do benefício. Logo, a impugnante não logrou provar o alegado.”         É  verdade  que,  se  a  recorrente  apresentou  a  sua  escrita  contábil  pelo  SPED, a RFB já teria acesso a ela, mas isso não a isentaria de ter que esclarecer pontos da  sua  escrita,  mormente  quando,  para  o  gozo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  é  dela  o  ônus  de  demonstrar  que  houve  a  segregação  dos  dispêndios  com  P&D  em  contas  contábeis  específicas. Ademais,  no  livro Razão  a  fls.  1109  a  1130,  não  existe  qualquer  referência  a  centros  de  custo,  informação  que  só  se  obteve  com  o  Razão  apresentado  pela  recorrente  (Anexo VI da resposta ao TIF).     Não  obstante,  quando  intimada,  a  recorrente  respondeu  à  Fiscalização  quais  eram  as  suas  contas  contábeis  e  centros  de  custos  que  serviam  para  registrar  os  dispêndios de P&D e nada mais a Fiscalização requereu sobre este ponto. Ora, alega a DRJ  que “É possível que tais contas e centros pudessem permitir o controle e a verificação dos  dispêndios  com  P&D,  mas  a  impugnante  não  comprova  esta  circunstância”.  Tal  dúvida  deveria  ter sido dirimida pela Fiscalização,  com o devido aprofundamento da  investigação  após a recorrente ter­lhe informado as contas contábeis e centros de custos que serviam para  registrar os dispêndios de P&D.     Note­se  que,  no  TIF  nº  0001  (a  fls.  916),  a  Fiscalização  se  limitou  a  requerer  que  a  recorrente  relacionasse  as  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.721532/2011­18  Acórdão n.º 1302­001.959  S1­C3T2  Fl. 1.774          19 dispêndios realizados no programa P&D, o que foi cumprido pela recorrente a fls. 924/925.  Ora, se aquela informação não era suficiente para demonstrar à Fiscalização a contabilização  dos dispêndios de P&D em contas específicas, deveria ela continuar a investigação e intimar  a  recorrente  a  demonstrar  tal  contabilização,  algo  que  não  foi  feito. O  autuante  entendeu,  sem  qualquer  aprofundamento  da  investigação,  que,  com  aquela  resposta,  estaria  provado  justamente que não havia contas específicas para dispêndios de P&D. Por outro lado, como  bem pontuou a DRJ, é possível que aquelas contas e centros de custos pudessem realmente  segregar os dispêndios com P&D.    É  verdade  que  a  DRJ  aponta  um  indício  fundado  no  descompasso  entre  valores  que  constam  do Razão  com  o  informado  ao MINCT,  todavia,  não me  parece  que  seja, nesse momento processual, possível se fazer o aprofundamento da investigação. Além  disso, não me parece possível que a fundamentação da autuação possa ser aperfeiçoada como  foi pela DRJ.       Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  cancelar o item 002 do auto de infração do IRPJ, bem como os lançamentos decorrentes de  CSLL e da Multa Isolada (parte mantida pela DRJ) sobre a base tributável em tela.    DO RECURSO DE OFÍCIO       O  recurso  de  ofício  atende  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.    No mérito, não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois equivocou­ se o autuante ao fundamentar o lançamento no artigo 291, II, do RIR/99, o qual assim versa:    Art. 291. Integrará também o custo o valor  (...)  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração,  obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros,  desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de  segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou  inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de  incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a  destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando  não houver valor residual apurável.    Como expresso no TVF a fls. 1184, o autuante não tinha dúvida de que se  tratava de baixa de ativos imobilizados, razão pela qual injustificada a glosa sob a alegação  de que a recorrente não apresentou o laudo de que trata o art. 291 do RIR/99.     O  RIR/99  trata  da  baixa  de  bens  do  ativo  permanente  por  perecimento,  obsolescência ou exaustão no art. 418,  sendo que não se exige a elaboração de  laudo para  tanto,  razão  pela  qual  há  que  se  entender  que  a  comprovação  pode  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.     Por essa razão voto por negar provimento ao recurso de ofício.      Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e a dar  provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     20 Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6621016 #
Numero do processo: 10675.004428/2004-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as autos a área de Reserva Legal glosada não se encontrava devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).
Numero da decisão: 9202-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 307          1 306  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004428/2004­84  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.617  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  GUIDO VILELA JUNQUEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as  autos  a  área  de  Reserva  Legal  glosada  não  se  encontrava devidamente averbada antes da ocorrência  do fato gerador (01/01/2000).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra  (relator),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 28 /2 00 4- 84 Fl. 307DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de  ITR, multa de 75% e  juros  legais, diante da glosa  integral das áreas declaradas  como sendo de preservação permanente (245,0ha) utilização limitada (690,0ha) e utilizada com  produtos  vegetais  (90,0ha),  e  parcialmente  a  área  utilizada  para  pastagens  (reduzida  de  2.398,8ha para 904,2ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) o  Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$1.426.000,00 (R$ 413,33 por hectare)  para R$1.663.240,00 (R$ 468,83 por hectare).  O  contribuinte  impugnou  integralmente  o  lançamento,  obtendo  parcial  provimento  de  seu  apelo,  sendo  mantida  apenas  a  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte ao CARF.  No  julgamento do Recurso Voluntário a 2ª Turma Especial, da 2ª Seção de  Julgamento a ele deu parcial provimento, para restabelecer a área de preservação permanente  excluída  na DITR  do  exercício  de  2000, mantendo  apenas  a  glosa  da  área  de  reserva  legal,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2000  ITR.  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE.   De  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n°  41,  “A  não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000”.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro  competente com a individualização da área de proteção em data  anterior às ocorrências dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 9202­004.617  CSRF­T2  Fl. 308          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  excluída  na  DITR  do  exercício  de  2000,  de  245,0  hectares,  nos  termos  do  voto da relatora.  Regularmente  intimado  da  decisão  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a glosa da área de reserva  legal, realizada com base em averbação realizada após o fato gerador do imposto, mas antes do  início  do  procedimento  fiscal.  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  trouxe  como  paradigma os acórdãos nº 9202­002.921 e 9202­003.416.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo em vista que  "o cotejo das  ementas do acórdão  recorrido  e do paradigma  permite  constatar  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  suscitada.  No  acórdão  guerreado  o  entendimento  foi  pela  exigência  da  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto, para fins de exclusão  da  área  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Nos  paradigmas,  de  forma  diversa,  considerou­se  que,  mesmo que a averbação ocorra após aquela data, ainda assim a área de Reserva Legal deve  ser excluída da tributação do ITR".  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  apertada síntese:  1.  A  obrigação  de  averbar  a  área  na  matrícula  está  prevista  originariamente  em  lei,  qual  seja,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1.989, e foi mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental, a Lei nº 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência – averbação à margem da matrícula do imóvel.  2.  A delimitação do prazo para o cumprimento da exigência em análise  atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que  é  a  de garantir,  por meio  da  averbação da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  que  a  referida  área  será  devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de  uma  área  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos,  à  conservação  da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.  3.  Do exame da cópia das diversas matrículas que  compõem o  imóvel  (fls.  12/17)  constatou­se que a área de utilização  limitada  /  reserva  legal no total de 685,17ha foi averbada apenas em 31.01.2001, como,  aliás,  já  havia  sido  apurado  pela  autoridade  autuante,  sendo  tal  providência, portanto, intempestiva para o exercício em questão, não  cabendo  a  referida  área  ser  excluída  da  tributação  do  ITR  do  exercício de 2000.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  tenho  reparos a fazer na análise previamente realizada.  A exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR, à  época do  fato gerador em questão, estava prevista no artigo 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/96. Segundo tal  norma,  a  área  tributável  seria  a  área  total  do  imóvel menos,  dentre outras,  a  área de  reserva  legal prevista na Lei 4.771/65, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A referida Lei 4.771/65, em seu artigo 16, trazia os contornos da referida área  de reserva legal (também chamada de área de utilização limitada). Na época do fato gerador em  questão, vigia o §2º da referida Lei, que exigia a averbação dessa área à margem da inscrição  de matrícula do  imóvel e vedava  a alteração de  sua destinação, nos  casos de  transmissão ou  desmembramento da área, verbis:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Nesse  contexto,  travou­se  uma  primeira  rodada  de  discussões  sobre  a  necessidade de averbação da área para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Parte da  jurisprudência se posicionou no sentido de que a averbação apenas possuía efeitos em relação à  legislação  florestal/ambiental,  sendo,  portanto,  irrelevante  para  fins  fiscais.  Outra  parte  da  jurisprudência  seguiu  no  sentido  de  que para  a  exclusão  da  reserva  legal  todos  os  requisitos  contidos na legislação florestal deveriam ser cumpridos, inclusive referida averbação.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 9202­004.617  CSRF­T2  Fl. 309          5 Para a corrente que entende que é necessária a dita averbação para a exclusão  da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, abriu­se nova discussão, agora acerca do  momento em que ela deve ocorrer, se antes da ocorrência do fato gerador do imposto ou antes  do  procedimento  fiscal  que  ensejou  eventual  lançamento  de  ofício.  Essa  é  a  matéria  a  ser  tratada no presente caso.  A par dessa última discussão,  sou afeito a  interpretação de que a  regra que  determina a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel o fez com a finalidade  de  oposição  dessa  condição  a  terceiros,  impedindo  sua  supressão  ainda  que  ocorra  a  transmissão integral ou parcial da propriedade, bem como seu desmembramento.  Ora,  o Código Florestal  vigente  à época  (Lei 4.771/65) não  trazia qualquer  disposição sobre matéria tributária. E a Lei tributária que tratava a exclusão da área de reserva  legal da base ce cálculo do ITR em nenhum momento impôs ao contribuinte o dever de realizar  dita averbação.  Para a Lei  tributária a área reserva  legal não é tributada  independentemente  de observância dos preceitos da Lei Florestal. Não há penalidade fiscal para inobservância de  regra Florestal/ambiental. Há sim penalidade em outros âmbitos (como multas impostas pelos  órgãos ambientais e penalidades de ordem criminal, por exemplo).  Assim, para o exercício 2000, portanto qualquer elemento que demonstrasse  a efetiva existência da área de reserva legal deveria ser aceito para fins de sua exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  exceto  se  a  fiscalização  efetivamente  comprovasse  sua  falsidade  ou  a  inexistência da dita área.  Como documentos capazes de comprovar a existência da área pode­se citar  os Laudos técnicos, ADA, averbação, ainda que posterior ao fato gerador, dentre outros.  No  caso  dos  autos,  com  a  realização  de  diligência  foi  comprovado  pelos  documentos de fls. 151, 154, 158, 160/161 e 163 do processo eletrônico, que a averbação da  área de  reserva  legal ocorreu em 3 de  janeiro de 2001, após a ocorrência do  fato gerador do  ITR relativo ao exercício de 2000, mas antes do início do procedimento fiscal em 24 de março  de 2004, conforme AR de fl. 9 do processo eletrônico.  Nesse contexto, voto por DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 311DF CARF MF     6 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento do relator, ouso discordar.  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica  obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 9202­004.617  CSRF­T2  Fl. 310          7 O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   Fl. 313DF CARF MF     8 A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspond ente.  (...)"  No caso  em questão,  verifica­se,  a partir dos  elementos de prova  carreados  aos autos, que a averbação de 685,17 ha. deu­se somente em 03.01;2001 (e­fls. 13 a 23), assim,  posteriormente ao fato gerador do ITR sob análise, que ocorreu em 01.01.2000.   Destarte, de se manter a glosa perpretada pela autoridade fiscal, devendo­se  negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000889/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Marcio Rodrigo Frizzo. OAB/PR 33.150. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento (fl. 07) de crédito presumido de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997, no  montante de R$ 664.244,11, respeitante ao 1º trimestre­calendário de 2000,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  1.397/1.398, com débitos no total de R$ 131.805,15.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  027/2007  (fls.  1044/1051),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 107.935,23.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1062/1094),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.579          3 Assim, em 30/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 97/2008  (fls.  1144/1149)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1171/1175)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 17/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 320/2008 (fl. 1218),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1183.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1232/1242)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.651  (fls.  1255/1259)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em  conseqüência,  foi  interposto  em  10/07/2012  o  recurso  voluntário  às  fls.1264/1301).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1309/1317), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  18/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  199/2013  (fls.  1324/1329)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  027/2007,  no  valor de R$ 107.935,23  (cento e  sete mil, novecentos e  trinta e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  097/2008,  no  valor  de  R$  349.933,39  (trezentos  e  quarenta  e  nove  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições de insumos junto a não contribuintes e utilizados no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c)  Manter  a  homologação das compensações declaradas pelo contribuinte e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 necessidade  de  revisão  do  despacho  que  promoveu  a  compensação de ofício sob nº 320/2008 (cópia as fls. 1218), com  o imediato cancelamento das compensações procedidas de ofício  no presente processo, e que em ato contínuo, caso restar crédito  remanescente,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância  as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar  o  calculo  da  correção  pela  taxa  SELIC,  sobre  a  parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  13/05/03  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação  ou ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em  curso  que  ocorrer  o  evento  (art.  39,  §4º,  da  Lei  9.250/95)”.  (grifos do original)  Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1358), foi oposta a manifestação  de  inconformidade  (fls.  1391/1401),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de  contrato social (fls. 1406/1413).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  349.933,39,  inicialmente  indeferido por  se  tratar de aquisições de  insumos  de não contribuintes; do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido do Fisco: decorreram dez anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre  os créditos não homologados no início do procedimento.  Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança  do  que  foi  apenas  reconhecido judicialmente.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­43.695  de  07/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.580          5 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela incidência da taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Discordando da decisão de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente o pedido da recorrente, pois entendeu que a pretensão se  resumia,  pura  e  simplesmente,  em  atualizar  os  créditos  presumidos  de  IPI  incontroversos.  Pontua que o erro fundamental da DRJ é ignorar o efeito da decisão judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.0037088/ PR.  Recorda que a decisão  judicial proferida no Mandado de Segurança  tem o  condão  de  anular  o  ato  administrativo  impugnado  e  tem  efeito  “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  107.935,23  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse mais  o  valor  de  R$  349.933,39. Ou  seja,  que  ressarcisse  R$  457.868,62.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer análise até então  feita,  como se nunca  tivesse  tido contato com o  pedido  de  ressarcimento  da  recorrente.  A  partir  de  então,  apreciando  os  elementos constantes nos autos, reconhecesse que a recorrente tem direito a  R$ 457.868,62.  Assim, consoante determina o Mandado de Segurança, deveria a autoridade  administrativa  fazer  incidir  a  SELIC  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento até o momento em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê  outra destinação.  Apresenta  quadro  do  impacto  financeiro  que  referida  medida  produz  no  crédito presumido da recorrente.  Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que:  o  STJ  enfrentou  o  tema  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte de ter seus créditos atualizados pela SELIC;  ­é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento integral do crédito presumido;   Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 ­o  ressarcimento  foi  negado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impossibilitou a recorrente de aproveitar seus créditos devidos por mais de  10 (dez) anos;   ­este Conselho Administrativo possui  idêntico entendimento ao que se disse  acima;   Por  fim  requer  que  seja  conhecido  o  recurso  voluntário  e  provido  integralmente  seus  pedidos,  especialmente  para  determinar  que  incida  a  correção monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade  do  crédito  presumido  da  recorrente (R$ 457.868,62), uma vez que é inequívoca a existência de injusta  oposição estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  Através da Resolução de n° 3801­000936, de 19/03/2015,  foi convertido os  autos em diligência para que:  De  início  constata­se  que  não  é  possível  delimitar  o  litígio.  Como  relatado,  este  processo  tem  uma  situação  atípica.  A  tramitação processual foi conturbada em face dos três despachos  decisórios,  respectivas  manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões da DRJ e dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia o  litígio não ficou demarcado a partir  da  última  decisão  da  DRJ.  Entende­se,a  princípio,  que  a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as  teses  de  seu  primeiro  recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.  De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto  no  segundo  recurso  voluntário,  a  recorrente  simplesmente  reiterou  de  forma  genérica  as  alegações do primeiro recurso e se insurgiu especificamente em  relação à  incidência  da  correção monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre,  todavia,  que  diversas  matérias  foram  objeto  de  provimento  pela  primeira  decisão  a  quo.  Assim  sendo,  a  reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro  recurso  voluntário  implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição  do direito de defesa da  interessada, a medida que se  impõe é a  intimação da recorrente para que consolide em uma única peça  recursal  devidamente  fundamentada as matérias que ainda  tem  interesse em recorrer.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem intime  a interessada para que consolide em uma única peça recursal as  matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta)  dias.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.581          7 Em sede de nova apresentação do recurso voluntário, como demandado pela  Resolução acima, a recorrente narra os  fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos  anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,  às e­fls. 1476­1515).  Não  obstante  apresentação  da  peça  acima,  a  recorrente  trouxe,  em  27/11/2015, na  forma de memoriais, na  forma escrita, quando a mesma sintetiza,  creio eu, o  seu  pleito­de  atualização  monetária  sobre  todo  o  crédito  do  IPI,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Foi convertido o processo em diligência, através de Resolução complementar,  de n° 3201­000664.  Apresentou  o  recurso  voluntário,  de  forma  demandada,  onde  ressalta  o  seu  inconformismo pela a não aplicação da taxa Selic, na totalidade, desde o pedido, nos termos:  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  nos  exatos  termos  da  jurisprudência  deste  Conselho,  bem  como  dos  Tribunais  Superiores,  pugna­se  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  incidência  da  atualização  via  TAXA  SELIC  dos pedidos de ressarcimento a partir da data do protocolo dos  mesmos, sendo:   a) DETERMINAR a correção pela Selic da primeira parcela de  crédito reconhecida – quase 05 (cinco) anos após ao pedido de  ressarcimento – desde o protocolo da Per/Dcomp até seu efetivo  ressarcimento  em moeda corrente ou compensação, nos  termos  expostos no item III.I.;   b) DETERMINAR a Correção pela  Selic  do  valor  previsto  no  item “a” até  seu  ressarcimento ou utilização em compensação,  uma vez que  já deveria  ter  sido deferida no primeiro despacho  decisório, nos termos expostos no item III.II.  O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) de que  trata  a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  664.244,11,  respeitante ao 1º  trimestre­calendário de 2000, cumulado com as Declarações de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1.397/1.398 , com débitos no total de R$ 131.805,15.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 É  prudente  revisar  as  etapas  dos  autos,  como  já  relatado,  tendo  em  vista,  diversos  despachos  decisórios,  bem  como  manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  DRJ, bem como diversos recursos voluntários, o que redundou nas Resoluções acima, para que  a recorrente delimitasse o seu pleito, o que foi finalmente posto.  Transcrevo parte do relatório:  Pelo  Despacho  Decisório  nº  027/2007  (fls.  1044/1051),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 107.935,23.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1062/1094),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Assim, em 30/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 97/2008  (fls.  1144/1149)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1171/1175)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 17/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 320/2008 (fl. 1218),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1183.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1232/1242)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.582          9 O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.651  (fls.  1255/1259)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em  conseqüência,  foi  interposto  em  10/07/2012  o  recurso  voluntário  às  fls.1264/1301).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1309/1317), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  18/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  199/2013  (fls.  1324/1329)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  027/2007,  no  valor de R$ 107.935,23  (cento e  sete mil, novecentos e  trinta e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  097/2008,  no  valor  de  R$  349.933,39  (trezentos  e  quarenta  e  nove  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições de insumos junto a não contribuintes e utilizados no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c)  Manter  a  homologação das compensações declaradas pelo contribuinte e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de  revisão  do  despacho  que  promoveu  a  compensação de ofício sob nº 320/2008 (cópia as fls. 1218), com  o imediato cancelamento das compensações procedidas de ofício  no presente processo, e que em ato contínuo, caso restar crédito  remanescente,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância  as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar  o  calculo  da  correção  pela  taxa  SELIC,  sobre  a  parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  13/05/03  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação  ou ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em  curso  que  ocorrer  o  evento  (art.  39,  §4º,  da  Lei  9.250/95)”.  (grifos do original)  Então  ao  caso,  restringe­se o  pleito  em  relação  à  aplicação  ou  não  da  taxa  Selic, da parte deferida inicialmente no valor de R$ 107.935,23, conforme Despacho Decisório  de nº 27/2007, e não sobre o que já foi decidido sobre a taxa Selic, ou seja, taxa Selic incide  sobre parcela reconhecida judicialmente.  Consta o Despacho Decisório nº 027/2007, onde foi deferido parcialmente o  pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas  físicas e cooperativas  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     10 não  contribuintes  do PIS  e da COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem e  à  atualização monetária pela SELIC do total requerido. O reconhecimento parcial do pedido de  ressarcimento foi de R$ 107.935,23.  Então,  no  que  diz  respeito  à  correção monetária,  por  força  do  disposto  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aplica­se  a  decisão  tomada  no  Recurso  Especial  nº  993.164,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidido  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos. Para maior clareza, transcrevo­o a seguir.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  993.164  ­  MG  (2007/0231187­3)  RELATOR  :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­ se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a  que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.583          11 I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006;  e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal que, embora não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes,  é certo que a exigência de observância à cláusula de  reserva de  plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     12 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Pelo  exposto,  fica  autorizada,  portanto,  a  incidência  de  correção monetária  pela Taxa Selic no caso de pedidos baseados no benefício instituído pela Lei 9.363/96.   Quanto  a  isso,  imperioso  delimitar  o  prazo  de  que  a  correção monetária  é  devida desde a oposição do Órgão estatal, impedindo a utilização do direito ao crédito. No caso  concreto,  ao  meu  ver,  já  não  houve  mais  oposição  à  concessão  do  valor  ora  reconhecido  quando do primeiro Despacho Decisório (27/2007).  De  fato,  houve,  posteriormente  à  emissão  do  despacho  primeiro,  demora,  inclusive  na  apreciação  de  outros  pleitos,  tempo  decorrido  por  conta  das  duas  outras  intimações, para trazer aos autos, documentos e prestar esclarecimentos e vários outros trâmites  processuais; no entanto, o direito ao crédito do primeiro despacho já se encontrava disponível  para sua utilização.  Mesmo  entendimento  exemplificativo  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  em  relação à delimitação do prazo, conforme se traduz na ementa do acórdão de nº 3102­002.412,  de 20/03/2015, processo 10280.005329/2006­15, de relatoria de Ricardo Rosa que transcrevo a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO ORIGINAL. EXCEDENTE APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  CONCESSÃO.  POSSIBILIDADE.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  não  requerido  originalmente  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  apurado  pela  Fiscalização Federal na análise do pleito.   Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10935.000889/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.261  S3­C2T1  Fl. 1.584          13 Prescreve em cinco anos o direito de constituir o pedido de reconhecimento  do crédito escriturado, na  forma especificada pela Administração Tributária  ou. Não sendo possível fazê­lo na forma prescrita, atribui­se o mesmo efeito  à  manifestação  expressa  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO  ESPECIAL  993.164.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Portanto,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  de  Crédito  Presumido  do  IPI  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco. No caso concreto, aplica­se a correção monetária até a ciência do primeiro  despacho decisório; a partir de então, não houve oposição à concessão do valor reconhecido.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     14   Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 10865.904908/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904908/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 08 /2 01 2- 10 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.236. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904908/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.325  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6521449 #
Numero do processo: 10580.728653/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS - SALÁRIO INDIRETO - BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não se encontra dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. REP Provido e REC Negado
Numero da decisão: 9202-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patricia Da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.728653/2009­73  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.006  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  CSP ­ Salário Indireto ­ Bolsa de estudos dependentes  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MÓDULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  BOLSA DE  ESTUDOS DEPENDENTES  ­  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE MULTAS  ­  APLICAÇÃO NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.   A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 53 /2 00 9- 73 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   2 dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art.  35­A, penalidade única combinando as duas condutas.  REP Provido e REC Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Patrícia da Silva  (Relatora),  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Por  maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva  (Relatora),  Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patricia Da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte  contra  o  Acórdão nº 2301­003.322, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao mesmo,  porém  o  benefício  não  se  estende aos dependentes dos beneficiários.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA  MAIS BENÉFICA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  nº  37.256.962­5,  consolidado  em  14/12/2009,  que  tem  por  objeto  contribuições  previdenciárias  de  terceiros  sobre benefícios concedidos a empregados a título de bolsa de estudo destinada a dependentes,  no  período  entre  01/2005  a  12/2006.  O  valor  consolidado  do  débito  é  de  R$  19.851,71  (Dezenove  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  setenta  e  um  centavos),  incluindo  o  principal, juros e multa de mora no percentual de 24%.  Do  relatório  fiscal,  importante  extrair  os  principais  trechos  que  fundamentaram a autuação:    6.1  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  MÓDULO  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   4 BAHIANA  DE  CURSOS  LTDA  destina­se  à  apuração  das  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta concedida na forma de bolsa de estudo a dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsa  têm  como  característica  o  desconto na mensalidade escolar de dependentes de empregados  da empresa.   (...)  6.6.1 Em consonância com os preceitos constitucionais, a Lei nº  8.212/91  dispõe,  em  seu  art.  28,  inciso  I,  que  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  integram  o  salário­de­ contribuição  .....  6.7 As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição, isto  é, as exceções à regra geral, foram arroladas exaustivamente no  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Dentre  as  isenções  elencadas  no  referido parágrafo, a única que trata da concessão de bolsas de  estudo está disposta na alínea “t”, transcrita abaixo.  .....  6.7.1 Releva  salientar  que  o  art.  111,  II,  do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172/66),  impões  que  em matéria  de  outorga de isenção tributária a legislação deve ser interpretada  de  forma  literal.  Portanto,  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  da  alínea  “t”  retro  são  necessariamente  os  seguintes:  a)  plano  educacional  visa  à  educação  básico  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa; e b)  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao plano educacional fundamental ou ao curso de capacitação e  qualificação  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.     6.7.2  De  acordo  com  determinação  legal  expressa,  a  isenção  alcança apenas  os  gastos  com educação dos  empregados,  não  podendo estes ser estendidos a seus dependentes, sem a devida  tributação.  Isto  porque  o  fornecimento  de  cursos  de  educação  para empregados é revertida em favor da empresa, uma vez que  possibilita  melhor  desempenho  das  atividades  profissionais,  incrementando, dessa  forma, a produtividade do empregado. O  mesmo  raciocínio  não  pode  ser  feito  no  caso  de  bolsa  para  dependentes  de  empregados,  constituindo  esta  real  acréscimo  patrimonial,  uma vez  que  impede  que  o  empregado  tenha mais  esta  despesa,  desobrigando­se  do  desembolso  de  valores  para  custear a educação dos dependentes. (...)    Tendo  por  base  o  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  concessão  de  bolsa  de  estudos a dependentes de empregados, foram lavrados, ainda, os seguintes autos de infração: ­  AI nº 37.256.960­9, relativo a contribuições previdenciária parte patronal; ­ AI nº 37.256.961­ 7, relativo a contribuições previdenciárias dos segurados.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 4          5 Por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  ­  AI  nº  37.256.963­3,  por:  1  ­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus  empregados;  2  –  por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e;  3  –  não  apresentar  declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que  constam  na  GFIP  com  ocorrência  05  –  Múltiplus  Vínculos;  ­ AI  nº  37.256.964­1,  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a título de bolsas de estudos; ­  AI  nº  37.256.965­0,  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos empregados relativas às bolsas de estudos.   A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela 7ª  Turma da DRJ/SDR, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  ficou  decidido:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio educação aos dependentes; I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais benéfica à Recorrente III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente.  Contra  a  decisão,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial alegando a existência de divergência jurisprudencial com relação à disciplina da multa  no caso de  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e à disciplina da multa no  caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculada ao lançamento das contribuições  previdenciárias.   A Fazenda aduz que o acórdão recorrido entendeu que deve se aplicar ao caso  em tela o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, com observância do art. 61, da Lei nº 9.430/96, ou  seja,  limitando  a  multa  a  20%.  Todavia,  os  acórdãos  paradigmas  suscitados  entendem  pela  aplicação do atual art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, com remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ainda, assevera que o acórdão recorrido determinou a aplicação da multa do  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91 para o descumprimento das obrigações acessórias, enquanto que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  pela  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  obtida a partir da comparação entre a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, II e art.  32, IV, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à MP 449/2008, e o atual art. 35­A, da Lei nº  8.212/91.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  reforma  do  julgado,  determinando­se a aplicação da multa conforme entendimento dos acórdãos paradigmas.   Por sua vez, o Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo a existência  de divergência entre o acórdão recorrido e os Acórdãos nº 2402­003.897 da 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 2ª Seção e o Acórdão nº 2403­002.505, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção,  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsa  de  estudos  destinada a dependentes de empregados.   Aduz  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  a  isenção  das  contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudos visa atender o direito social à educação,  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 razão pela qual se estende também aos dependentes de empregados, sendo considerado como  um  benefício  para  o  trabalho. Diferentemente,  o  acórdão  recorrido  não  se  preocupou  com  a  finalidade social do referido benefício, tratando­o meramente como verba remuneratória devida  pelo trabalho do empregado.   Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reconhecida  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos destinadas a dependentes de  empregados.   Com contrarrazões, vieram os autos para análise e voto.   É o relatório.     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheira Patricia da Silva  Os  recursos  interpostos  pelo Contribuinte  e  pelo Procurador  observaram os  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.   O  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­educação destinado  a dependentes de empregados.   Antes  de  adentramos  na  matéria  de  fundo,  importante  tecer  alguns  comentários sobre a disciplina da contribuição previdenciária e do salário­de­contribuição sob  a ótica da Constituição Federal e da legislação vigente.   Como se sabe, a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria em  seu  art.  201,  §  11º,  dispondo  que  somente  ganhos  habituais  incorporam  o  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.   Referido dispositivo constitucional consagra o princípio da vinculação entre  custeio  e  benefício,  em  matéria  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  pagas, no curso do contrato de trabalho, pelo empregador ao empregado.  Regulamentando  a  matéria,  a  Lei  8.212/91  define  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e define  as  verbas  que  integram o  salário­de­contribuição,  sendo  consideradas  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, conforme art. 28, I.  Com relação aos benefícios concedidos à título de bolsa de estudos, o art. 28,  § 9º, “t”, assim prevê:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Tal  dispositivo  sofreu  uma  evolução  e  apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 12.513/2011 que se passou a  admitir  que os  auxílios destinados  aos  dependentes  com  educação  básica  –  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio (art. 21, I, da Lei nº 9.394/96) – não integram o salário­de­contribuição.    In casu, trata­se de bolsa de estudos de educação fundamental destinada a  dependentes de empregados referentes nos anos de 2005 e 2006, período este em que a Lei nº  8.212/91 ainda não previa a exclusão de tais benefícios do salário­de­contribuição, razão pela  qual foram lavrados os autos de infração ora em apreço.  Todavia, em nome do princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106, II, a, do CTN, entendo ser plenamente cabível que o art. 28, §9º, “t”, da Lei nº 8.212/91  retroaja  para  alcançar  os  fatos  geradores  em  questão,  haja  vista  que  se  trata  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  a  lei  atual  deixou  de  definir  como  infração  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  bolsa  de  estudos  destinadas  à  educação básica de dependentes de empregados.   Frise­se,  ainda, que mesmo antes das modificações  introduzidas pela Lei nº  12.513/2001,  a  jurisprudência  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  era  pacífica  quanto  à  não  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a empregados e seus  dependentes a qualquer título, vejamos:    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados, não  podendo  ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo  trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ  de  17.12.2004).  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos,  é  paga  pela  empresa  e  destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 6          9 (STJ  ­  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/0133237­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)    TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.  (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)  Com relação ao Recurso Especial do Procurador, que tem por objeto a multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  entendo  que  o  recurso  perdeu o objeto, pois inexistindo o principal não há que se falar nos acessórios.   Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­ educação  destinado  à  educação  básica  dos  dependentes  de  empregados  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador.     Patricia da Silva ­ Relatora  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento quanto ao alcance da lei 8212/91 em relação a concessão de bolsa de estudos aos  dependentes,  bem  como  o  cálculo  da  multa  pela  alteração  promovida  pela  MP  449/2008,  convertida na lei 11.941/2009.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  BOLSA AOS ESTUDO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  filhos  dos  empregados  não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 7          11 No  caso  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição.  Assim encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Constam  deste  AI  os  créditos  relativos  ao  Levantamento  BE1  Bolsa  de  Estudo.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa,  destina­se  à  apuração  das  contribuições patronais incidentes sobre a remuneração indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica  o  desconto na mensalidade escolar de dependentes de empregados  da empresa.  Esclarece ainda o relatório fiscal:  a) A fiscalização confeccionou planilha (Anexo I, fls. 64/70) que  discrimina  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos),  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas necessárias.  b)  A  empresa  apresentou  declaração  (Anexo  IV,  fl.  113)  por  conta de solicitação fiscal, informando que não registra em sua  contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades  escolares  dos  filhos/dependentes  de  seus  empregados,  e  que  contabiliza como receita apenas os valores que são efetivamente  pagos pelos seus empregados.  c)  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  SINEPE/  BA  e  o  Sindicato dos Professores SINPRO/ BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar SAAE/ BA são omissas em  relação á concessão do citado benefício.  d)  O  fato  gerador  apurado  não  foi  declarado  nas  folhas  de  pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  pelo  contribuinte,  o  que  ensejou,  respectivamente,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  e  a  cobrança  de  multa  de  mora  de  24%  incidente  sobre  o  valor  original das contribuições apuradas. Tal constatação será objeto  de Representação Fiscal para Fins Penais, pois caracteriza, em  tese,  a  prática  de  crime  capitulado  na  Lei  8.137/90  Crimes  Contra  Ordem  Tributária  Dos  crimes  praticados  por  particulares " Art. 10 Constitui crime contra a ordem tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório, mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10.4.2000)  I  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às autoridades fazendárias".  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   12 e)  Não  constam  recolhimentos  ou  parcelamentos  de  valores  correspondentes ao levantamento incluído neste AI, porquanto o  contribuinte não considerava que a rubrica em questão era fato  gerador de contribuições previdenciárias   f)  Em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista no art.106, inciso II, “c”, do CTN, comparouse a multa  calculada  de  acordo  com  a  nova  legislação  (MP  448/2008  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009)  com  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  g)  Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  presente  lançamento  encontramse  elencados  no  relatório  Fundamentos  Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI.  h)  As  contribuições  apuradas  e  as  alíquotas  aplicadas,  assim  como os  acréscimos  legais  aplicados,  constam  explicitados  nos  seguintes anexos: Discriminativo do Débito (DD) e Relatório de  Lançamentos (RL).  De pronto destaco, ao contrário do que encaminhou a ilustre relatora, entendo  que até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 e fez  expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de  cálculo aos dependentes dos empregados,  razão porque correto o  lançamento em relação aos  dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no  art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa concedeu os planos de previdência privada. Estando, portanto, no campo de incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 8          13 que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e nãosalariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  APLICAÇÃO DA MULTA  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NO CASO  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   14 Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  No que  toca  à multa,  a  autoridade  fiscal  registrou  em  seu  relatório:  "f) Em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  comparouse  a  multa  calculada  de  acordo  com  a  nova  legislação  (MP  448/2008  convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009) com a penalidade imposta pela legislação vigente à  época da ocorrência do fato gerador."  Ainda no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo  em  vista  que  a  citada  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao montante da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.006  CSRF­T2  Fl. 9          15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No presente caso, conforme consta do relatório, foi feito o comparativo entre  a  sistemática  anterior  24% e o AIOA,  e  a multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela que fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   16 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a decisão proferida pela turma a quo, não encontra­se  adequada a tese aqui exposta,  tendo em vista que admite a aplicação não apenas da multa do  art. 35, bem como a concomitância da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ­ art.  32 ambas da lei 8212/91, o que na tese aqui descrita implica bis in idem.  Com  relação  a multa,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa originalmente aplicada no presente  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  Já  em  relação  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  voto  por NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA

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