Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6703026 #
Numero do processo: 10980.727832/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. ETAPA INVESTIGATÓRIO. ACESSO PATRONO A EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal é investigatório e de natureza inquisitiva, não havendo nulidade em eventual negativa de acesso ao patrono do contribuinte aos extratos bancários obtidos pelo Fisco junto à instituições financeiras, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Reza a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUTAÇÃO DA MULTA. Constando do lançamento a detalhada descrição dos fatos e do direito que levaram à apuração das infrações tributárias, inclusive da multa de ofício exasperada, não há, por esse prisma, falar em nulidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. Versando as razões recursais acerca da violação do princípio constitucional do não-confisco, cabe aplicar a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. ETAPA INVESTIGATÓRIO. ACESSO PATRONO A EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal é investigatório e de natureza inquisitiva, não havendo nulidade em eventual negativa de acesso ao patrono do contribuinte aos extratos bancários obtidos pelo Fisco junto à instituições financeiras, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Reza a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUTAÇÃO DA MULTA. Constando do lançamento a detalhada descrição dos fatos e do direito que levaram à apuração das infrações tributárias, inclusive da multa de ofício exasperada, não há, por esse prisma, falar em nulidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. Versando as razões recursais acerca da violação do princípio constitucional do não-confisco, cabe aplicar a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.727832/2013-67

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.711

nome_arquivo_s : Decisao_10980727832201367.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10980727832201367_5707068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6703026

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944604348416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.727832/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EUGÊNIO ROSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ETAPA  INVESTIGATÓRIO.  ACESSO  PATRONO  A  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O procedimento fiscal é investigatório e de natureza inquisitiva, não havendo  nulidade  em  eventual  negativa  de  acesso  ao  patrono  do  contribuinte  aos  extratos  bancários  obtidos  pelo  Fisco  junto  à  instituições  financeiras,  mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa.  INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  Reza a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUTAÇÃO DA MULTA.  Constando  do  lançamento  a  detalhada  descrição  dos  fatos  e  do  direito  que  levaram  à  apuração  das  infrações  tributárias,  inclusive  da  multa  de  ofício  exasperada, não há, por esse prisma, falar em nulidade.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Versando as  razões  recursais  acerca da violação  do princípio  constitucional  do  não­confisco,  cabe  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 78 32 /2 01 3- 67 Fl. 6656DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                        Fl. 6657DF CARF MF Processo nº 10980.727832/2013­67  Acórdão n.º 2402­005.711  S2­C4T2  Fl. 42          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente Auto de  Infração  (fls.  6579/6595)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  aos  anos­ calendário 2008 e 2009.  O  lançamento decorreu  da apuração das  infrações:  omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de origem  não comprovada, acréscimo patrimonial a descoberto, e ganhos de capital na alienação de bens  e direitos.  A instância recorrida assim descreveu a ação fiscal:  A ação fiscal originou­se do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  nº 0910100201101463, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte no período.  A multa aplicada o foi no percentual de 225%, conforme descrito à fl.6.590 e  no Termo de Verificação Fiscal (transcrito mais abaixo). Cabe observar que a estes  autos encontram­se apensada a Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP de nº  10980.727833/2013­10 (fl.6.596).  Observa­se  também,  apensado  a  estes  autos,  o  Termo  de  Ciência  de  Arrolamento de Bens e Direitos  sob o número de processo 10980.727834/2013­56  que informa ao contribuinte: “Ao alienar, transferir ou onerar qualquer dos bens e/ou  direitos arrolados, o contribuinte estará obrigado a comunicar a operação, no prazo  de 5 (cinco) dias contados da ocorrência do fato, a Delegacia da Receita Federal de  sua jurisdição. (...)”  O  presente  lançamento  de  ofício  decorreu  da  apuração,  em  procedimento  fiscal,  das  infrações  à  legislação  tributária,  conforme discriminado pela autoridade  lançadora  no  robusto  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  6.454  a  6.518.  Sem  prejuízo da sua leitura integral, destaca­se:  (fl.6454)  “Trata  este  termo  do  encerramento  de  ação  fiscal  instaurada  para  verificar  a  ocorrência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  do  contribuinte  acima identificado, nos anos­calendário de 2007 a 2009, determinada através do  Mandado de Procedimento Fiscal  supra. O Auto de  Infração relativo aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007  foi  objeto  do  PAF  10980.728731/2012­22,  sendo  tratados  neste  Termo  de  Verificação  os  fatos  ocorridos nos anos­calendário de 2008 e 2009.”  “No bojo dos Autos nº 2009.72.00.010825­95 da Justiça Federal, onde Eugênio  Rosa  da  Silva  era  investigado,  foi  autorizado  o  compartilhamento  total  de  informações,  dados,  provas  e  documentos  entre  a  Polícia  Federal  e  a  Receita  Federal,  permitindo­se  o  acesso  deste  ao  material  de  áudio/dados  produzido  durante a interceptação telefônica e demais diligência policiais levadas a efeito,  com  possibilidade  de  utilização  de  tais  provas  nos  procedimentos  fiscais  eventualmente  instaurados.  (...)  Dentre  os  documentos  e  arquivos  apreendidos  nos  computadores  foram  encontradas:  anotações  manuscritas  e  planilhas  que  indicavam que o  contribuinte  fiscalizado  possuía  patrimônio muito  superior  ao  Fl. 6658DF CARF MF     4 informado em suas DIRPF,  incluindo várias  empresas  registradas  em nome de  terceiros  e  grande  número  de  veículos;  planilha  de  controle  de  cheques  com  vasta  movimentação  de  contas­correntes  titularizadas  pelo  fiscalizado  e  por  terceiros.” (obs do relator: fl.312)  (fl.6.458) “Em 17/10/2013, foi apresentado requerimento firmado pelo advogado  do  fiscalizado,  Anderson  Gaspar,  OAB/PR  36541,  que  solicitava  reprogafia  integral  dos  documentos  que  embasaram  as  origens  e  aplicações  dos  Demonstrativos de Variação Patrimonial,  enviados  em anexo  ao  TIF nº  018,  e  reintimação  para  que  sejam  prestadas  as  informações  solicitadas.  Em  atendimento  ao  requerimento,  em 21/10/2013  foi  lavrado Termo de  entrega  de  Documentos e Prorrogação de Prazo, que oficializou a entrega naquela data ao  advogado  requerente  de  cópias  digitalizadas  de  procurações,  escrituras,  matrículas  de  imóveis,  atos  contratuais  de  empresas  arquivados  nas  Junta  Comerciais do Paraná e de Santa Catarina, documentos de alienação e aquisição  de  veículos  arquivados  nos Detran  do Paraná  e  de  Santa Catarina,  termos  de  intimação  de  terceiros  e  outros  documentos  comprobatórios  das  origens  e  dispêndios relacionados nos Demonstrativos de Variação Patrimonial, relativos  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  encaminhados  em  anexo  ao  Termo  de  Reintimação Fiscal  –  TRF  nº  019  (ERS),  gravados  em mídia  apresentada  pelo  citado advogado, com exceção dos extratos e documentos bancários, devido ao  sigilo  imposto  pela  legislação  pátria,  que  poderiam  ser  entregues  mediante  autorização  expressa  do  fiscalizado.  Quanto  ao  pedido  de  reintimação,  sendo  aquele  o  último  dia  para  atendimento  do  TRF  nº  019  (ERS),  recebido  em  12/10/2013, foi prorrogado o prazo por mais cinco dias úteis para apresentação  dos documentos e prestação dos esclarecimentos solicitados. Esgotado o prazo,  mais uma vez não foi apresentada manifestação, até esta data.”  (fl.6.459) “1.2.1. Da Requisitação de Movimentação Financeira do Fiscalizado  Eugênio  Rosa  da  Silva.  Diante  da  ausência  de  respostas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  sem  apresentação  dos  elementos  solicitados,  considerou­se  configurada  a  hipótese  legal  de  embaraço  à  fiscalização  prevista  no  art.33,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação financeira, depois de reiteradas intimações, registrada em Termo  em  20/03/2012,  com  ciência  do  contribuinte  por  via  posta  em  13/04/2001,  conforme  Aviso  de  Recebimento.  O  Decreto  nº  3.724/2001  regulamenta  a  aquisição, acesso e uso por este órgão de informações referentes a operações e  serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. O art.3º  determina as hipóteses em que os exames de contas de depósitos e de aplicações  financeira  podem  ser  considerados  indispensáveis.  A  hipótese  de  embaraço  à  fiscalização  está  prevista  no  inciso  VII  daquele  artigo.  Além  disso,  restou  configurada também a hipótese legal prevista no inciso V do art. 3o. do Decreto  n  º3.724/2001,  já  que  os  gastos  e  investimentos  do  contribuinte  são  muito  superiores  à  renda  declarada,  especificamente:  em 2008  declarou  rendimentos  de R$80.000,00 em 2008 e gastos com aquisição de cotas de empresas e quitação  de  dívidas  no  valor  de  R$1.799.999,92;  em  2009,  declarou  rendimentos  de  R$353.882,41 e gastos com aquisição de bens e quitação de dívidas no valor de  R$2.872.073,11. Caracterizadas as hipóteses previstas nos inciso V e VII do art.  3º  do  Decreto  nº  3.7524/2001,  revelou­se  indispensável  o  exame  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  nos  termo  do  §  5o.  do  art.2o.  do  referido  Decreto,  para  fins  de  execução  do  procedimento  fiscal.  Assim  foram  expedidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  para  as  instituições  que  informaram  movimentação  financeira  em  nome  do  fiscalizado  nos  anos­ calendário de 2008 e 2009.”  (fl.6.463)  (sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto)  “Os  documentos  coletados durante a ação fiscal comprovaram que o fiscalizado realizou grande  volume  de  negócios  e  que  tem  como  prática  reiterada  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 6659DF CARF MF Processo nº 10980.727832/2013­67  Acórdão n.º 2402­005.711  S2­C4T2  Fl. 43          5 direitos, mediante  contratos  particulares  ou  procurações  em  causa  própria  em  favor  do  adquirente  e/ou  registrando­os  em nome de  terceiros,  com o  evidente  intuito de ocultar aumento de patrimônio e os rendimentos auferidos, utilizados  nas aquisições. Conforme detalhadamente relatado neste Termo de Verificação,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  fiscalizado:  quitou  dívidas  de  imóveis  adquiridos  com  recursos  de  empresas  sem  declarar  os  recebimentos  dos  rendimentos; adquiriu terrenos através de procuração lavrada em causa própria  e os utilizou em aumento de capital de empresa em que não consta oficialmente  do quadro societário; enviou grande soma de recursos para diversas empresas e  pessoas físicas; adquiriu bens em nome de filha, da qual possui procuração lhe  outorgando amplos poderes para dispor de seus bens e negócios; recebeu grande  soma  de  recursos  de  empresas  sem  declarar  os  rendimentos.  Tais  fatos  corroboram  os  documentos  apreendidos  em  mando  de  busca  e  apreensão,  descrito  no  subitem  1.1,  que  indicavam  que  o  fiscalizado  possuía  patrimônio  muito superior ao informado em suas DIRPF.”  (fl.6.478) “O fiscalizado foi intimado e reintimado através do TIF n º 011 (ERS)  e do TRF n º 012(ERS) a informar e comprovar a natureza (motivo/finalidade) de  cada um dos débitos bancários que fazem parte da movimentação financeira de  suas  contas­correntes  mantidas  junto  aos  Bancos  Real  Santander  e  Unibanco,  mas  não  foi  apresentada  resposta.  Como  resta  comprovada  a  efetivação  do  dispêndio e foram identificados os seus beneficiários, os valores foram incluídos  no fluxo financeiro mensal para apuração de variação patrimonial a descoberto  do  ano­calendário  de  2008,  nos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram  as  transferências ou em que os cheques foram compensados.”  (fl.6.508)  (Dos valores apurados) “Para apuração da ocorrência de acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foram  elaborados  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial­Fluxo  Financeiro  Mensal  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  anexos  a  este Termo de Verificação,  considerando as  origens  de  recursos  e  as  aplicações identificadas nos subitens 2.1 e 2.2. Assim, apurou­se a ocorrência de  dispêndios/aplicações  de  recursos  superiores  aos  rendimentos  recebidos  declarados  e  comprovados,  conforme  demonstrado  nas  tabelas  a  seguir,  tipificando a hipótese prevista no art.5­5XIII do Decreto 3.000/1999.”  (fl.6.510)  (Omissão  de  Rendimento  Depósito  Bancário  de  origem  não  comprovada) Embora seja dever do contribuinte justificar a origem dos valores  creditados em sua conta­corrente, sob pena de serem considerados rendimentos  omitidos, nos termos do art.42 da Lei n º 9.430/1996, foram realizadas algumas  diligência em busca de informações quanto à natureza dos recursos depositados  em  contas  bancárias  do  contribuinte,  quando  no  histórico  bancários  havia  informações  sobre  o  remetente  dos  recurso,  mas  não  foi  possível  identificar  a  origem  dos  recursos  creditados,  considerados  depósitos  de  origem  não  comprovada, por apresentarem alegações não comprovadas documentalmente ou  não  responderem  às  intimações  sobre  a  natureza  dos  valores  creditados.  A  simples  identificação  do  remetente  no  histórico  do  depósito  bancário  não  configura  comprovação  da  origem  dos  recursos,  uma  vez  que  não  resta  determinada a natureza dos rendimentos para aplicação das regras de tributação  específica, conforme previsto no § 2o.do art.42 da citada norma.”  (fl.6.512) (Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens Móveis e Imóveis). “Os  fatos  relatados a  seguir demonstram que o  fiscalizado é o  real proprietário da  empresa  Taj  Mahal  e  que  o  aumento  de  capital  realizado  com  a  entrega  dos  imóveis  foi  na  verdade  efetuada  por Eugênio Rosa. Agnaldo  Sipriano  da  Silva  CPF 141.193.87712, consta como sócio de diversas outras empresas ligadas ao  Fl. 6660DF CARF MF     6 fiscalizado,  mas  tem  endereço  cadastral  com  número  inexistente  e  não  foi  possível localiza­lo em diligências realizadas junto às empresas em que era sócio  no início da ação fiscal.”  (fl.6.513)  “Em  suas  DIRPF,  o  fiscalizado  e  o  cônjuge  não  informaram  os  rendimentos referentes aos ganhos de capital, nem incluíram os demonstrativos  específicos para este fim. Logo, procedemos ao lançamento de ofício, com base  no disposto na Lei nº 7.713/1988, artigos 1o. e 3o., §2º a 4º, e na Lei 8.981/1995,  artigo  21.”  “4.3)  Aquisição  e  Dação  em  Pagamentos  dos  Lotes  de  matrícula  23.320  e  23.321  do  2º  CRI  Foz.  (...)Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  fiscalizado costuma adquirir e alienar imóveis sem lavrar escrituras ou registrar  a aquisição nos órgãos públicos, através de procurações em que o comprovador  pode  deles  dispor  como  bem  lhe  aprouver,  concluímos  que  aquele  adquiriu  os  lotes de Gisele Rosa na data da lavratura da procuração.”  (fl.6.514)  (Da  omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica)  “O  fiscalizado  recebeu  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  a  seguir  ,  rendimentos  tributáveis não informados em sua DIRPF, o que impõe o lançamento de ofício  de acordo com o disposto no Decreto nº 3.000/1999.”  A  despeito  da  impugnação  (fls.  6598/6607),  a  exigência  foi  integralmente  mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 6612/6633), acarretando a interposição de recurso  voluntário em 23/6/2014, no qual foi alegado, em síntese:  ­ que foi negado ao procurador a entrega dos extratos bancários obtidos pela  autoridade lançadora no curso da ação fiscal, o que contrariaria diversas normas a que alude,  ensejando a nulidade do procedimento;  ­  não  foi  procedida  a  intimação  pessoal  do  contribuinte,  sendo  que  as  intimações  foram  recebidas por  terceiros que não são prepostos ou mandatários, devendo ser  declarada nula a autuação;  ­ que a multa de ofício aplicada é confiscatória e o auto de infração é nulo por  falta de motivação, especialmente no que se refere à multa imposta no percentual de 225%.  É o relatório.                      Fl. 6661DF CARF MF Processo nº 10980.727832/2013­67  Acórdão n.º 2402­005.711  S2­C4T2  Fl. 44          7 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  cabe  explicar  que  o  procedimento  fiscal  está  submetido  ao  princípio inquisitivo, podendo ser, por vezes, conduzido pela autoridade lançadora sem oitiva  prévia do sujeito passivo. Nesse diapasão, já assentou a Súmula CARF nº 46: "O lançamento  de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Na espécie, merecer  realce o  fato de que os extratos bancários obtidos pelo  Fisco perante as instituições financeiras dizem respeito à movimentação financeira do próprio  contribuinte, o qual tem a titularidade das contas examinadas e assim, controle e conhecimento  das operações nelas desenvolvidas.  Ademais, após o início do contencioso fiscal, com a ciência do lançamento,  tornou­se perfeitamente possível que o referido cotejasse as informações levantadas pelo Fisco  com as que sempre dispôs, na qualidade de titular das contas em apreço, e aduzisse as razões  que entendesse cabíveis em defesa de seu direito.  Assim,  ainda  que  não  houvesse  sido  franqueado  ao  patrono  do  autuado  acesso  aos  extratos,  não  resta  demonstrado  qualquer  prejuízo  para  os  princípios  da  ampla  defesa e contraditório, seja direto ou reflexo, a ensejar decretação de nulidade. Partilhando de  entendimento convergente, cite­se os Acórdãos nº 2102­001.749 (j. 20/1/2012) e 2401­003.978  (j. 10/12/2015), disponíveis no sítio do CARF na internet.  Nessa vereda, também não prosperam as postulações de nulidade baseadas no  fato de que não houve  intimação pessoal do contribuinte, ou de  seu mandatário ou preposto,  para fins de demandar a comprovação da origem dos depósitos bancários.  O  fato  é que  a  intimação  foi  realizada  via  postal,  no  endereço  cadastral  do  contribuinte  perante  a Secretaria  da Receita  Federal,  estando  a  correção  desse  procedimento  legitimada  pelo  inciso  II  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72,  e  pacificada  no  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  CARF  nº  9:  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  O  recorrente  aponta,  outrossim,  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação, do que não se pode cogitar nos presentes autos, visto que, além da fundamentação  legal e apuração do crédito tributário estarem minuciosamente descritos às fls. 6579/6595, tem­ se  o  profuso  detalhamento  das  infrações  constatadas  nas  65  (sessenta  e  cinco)  páginas  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 6454/6518).  Na mesma senda, tem­se como sem qualquer respaldo a alegação de que não  houve  justificação  para  a  imputação  de multa  qualificada  e  agravada  ­  percentual  de  225%,  pois  a  respectiva  fundamentação  encontra­se  disponível  no  item  "6)  Do  Agravamento  e  da  Fl. 6662DF CARF MF     8 Qualificação da Multa de Ofício" do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6517 e 6518). Pode o  contribuinte  discordar  das  razões  ali  trazidas,  o  que  não  acontece,  aliás,  mas  não  dizer  genericamente que não há motivação para o gravame, pois tal arguição não se coaduna com a  realidade do processo.  Por  fim,  quanto  à  pretensa  violação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco, deve ser ela afastada por atrair a incidência do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do Anexo II do RICARF (Regimento Interno  do CARF, Portaria MF nº 343/15):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 6663DF CARF MF

score : 1.0
6693790 #
Numero do processo: 16327.721550/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2009, 30/11/2009 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf nº 48. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro,Valcir Gassen
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2009, 30/11/2009 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf nº 48. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721550/2013-46

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5703316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_16327721550201346.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721550201346_5703316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro,Valcir Gassen

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6693790

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944607494144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.880          1 2.879  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721550/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.150  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2009, 30/11/2009  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSTRUMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do  crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf  nº 48.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  em  parte  do  recurso.  Na  parte  conhecida,  acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 50 /2 01 3- 46 Fl. 2891DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d´Oliveira,  Liziane Angelotti Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente  convocado),  Semíramis de Oliveira Duro,Valcir Gassen    Relatório  Trata­se  de Autos  de  Infração  de Pis  e Cofins,  nos  valores  originais  de R$  1.262.307,63  e  R$  7.768.046,92,  respectivamente.  A  recorrente,  empresa  de  arrendamento  mercantil,  impetrara Mandado de Segurança  ( 2006.61.00.021888­4  )  para discutir  a base de  cálculo  da  incidência  de  Pis  e  Cofins  sobre  suas  atividades.  Em  razão  de  decisão  judicial,  grande  parcela  do  Pis  e Cofins  devidos  vinha  sendo  declarada  em DCTF  com  suspensão  de  exigibilidade.  Informa  o  autuante  que  as  DCTF´s  do  ano  de  2009  foram  declaradas  corretamente,  sendo  que  a  parcela  de  contribuições  devidas  que  estava  sendo  discutida  judicialmente  foi  declarada como suspensa, e a parcela  incontroversa,  relativa a prestação de  serviços,  foi  declarada  e  recolhida  (fl.  2.673). A  exceção  a  essa  forma  de  declarar  foram  os  meses de agosto de novembro, nos quais a parcela suspensa não foi declarada. Desse modo, o  Pis e Cofins devidos, porém suspensos por medida judicial, dos meses de agosto e novembro  de 2009, foram constituídos de ofício para prevenção de decadência, sem incidência de multa  de ofício ou de mora.  A empresa impugna o lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese:  ­ o meio utilizado para formalizar o crédito tributário, Auto de Infração, teria  sido  inadequado. Segundo a empresa, por não haver  infração nem penalidade, o correto  teria  sido  a  notificação  de  lançamento,  conforme  arts.  9º  e  10,  inciso  IV,  do Decreto  70.235/72.  Colaciona jurisprudência que entende pertinente ao tema;  ­  no  mérito,  discute  longamente  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  das  instituições financeiras, face a legislação vigente e a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei 9.718/98. Assevera: ­ que a base de cálculo constitui­se somente pela venda de mercadorias  e  serviços;  ­  que  a  equiparação  das  receitas  financeiras  com  prestação  de  serviços  é  equivocada;  ­  a  impossibilidade de classificação de  receitas de arrendamento mercantil como  prestação  de  serviços;  ­  traça  considerações  sobre  a  natureza  jurídica  do  arrendamento  mercantil;  ­ por fim pede improcedência total dos Autos de Infração combatidos.    A  DRJ/RJO/RJ  decidiu  (Acórdão  12­79.463  –  16ª  Turma)  pela  improcedência da impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Confira­se a ementa:    Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 16327.721550/2013­46  Acórdão n.º 3301­003.150  S3­C3T1  Fl. 2.881          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2009, 30/11/2009   CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  sendo cabível apenas a apreciação  ­ pelo órgão de  julgamento  administrativo  ­  de  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo judicial.   LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.   O único instrumento legal à disposição do auditor­fiscal para o  lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração,  pois  apenas  o  chefe  do  órgão  que  administra  o  tributo  pode  emitir notificação de lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Sobreveio  então  o  Recurso  Voluntário,  em  que  a  empresa  reafirma  os  argumentos da impugnação, agregando o seguinte:  ­  Em  preliminar,  quanto  ao  meio  adequado  para  constituir  o  lançamento,  sustenta que o art. 43 da Lei 9.430/96, base da improcedência da impugnação declarada pela  DRJ, estaria na verdade confirmando o entendimento da recorrente, ao prever a possibilidade  de Auto de Infração somente de multa e juros, sem tributo, mas não tributo sem multa;  ­  Ainda  em  preliminar,  defende  que  não  houve  renúncia  à  instância  administrativa, posto que a demanda judicial foi anterior ao início do procedimento fiscal, não  podendo  renunciar  ao  que  não  existia;  Esse  entendimento  seria  reforçado  pelo  fato  de  a Lei  6.830/08,  art.  38,  e  o  Decreto­lei  1.737/79,  art.  1º,  §2º,  preverem  a  renúncia  à  instância  administrativa  no  caso  da  propositura  das  ações  judiciais  posteriores  ao  procedimento  administrativo;  ­ Argumenta que no processo judicial discute­se o direito em tese, enquanto  no administrativo o direito em concreto, para materializar o quantum devido.  ­ No mérito, reforça extensa argumentação quanto aos conceitos próprios de  base de cálculo para empresas de arrendamento mercantil, apresentados já na impugnação.  É o relatório.    Fl. 2893DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  A  preliminar  em  que  a  recorrente  pede  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração, alegando a inadequação da utilização de Auto de Infração, ao invés de Notificação de  Lançamento, deve ser rejeitada.   Os  argumentos  da  recorrente  baseiam­se  na  redação  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96:  Art.  43 Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Dessa  redação  conclui  que não  poderia  haver Auto de  Infração  somente do  tributo, sem penalidade. Reforça essa tese trazendo a lume os artigos 9º, 10º, inciso IV e 11º,  do Decreto 70.235/72:  Artigo  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Artigo  10º  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (…)  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  (grifo da recorrente)  Artigo 11º A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (…)  III  –  a  disposição  legal  infringida,  se  for  o  caso.  (grifo  da  recorrente)  Daí  deduz  a  recorrente  que,  não  havendo  penalidade,  não  caberia  Auto  de  Infração.  Logo,  a  constituição  do  crédito  tributário  deveria  ter­se  dado  pelo  outro  meio,  a  Notificação de Lançamento prevista no artigo 9º.  Divirjo  de  tal  entendimento.  O  que  há,  nos  dispositivos  tratados,  são  os  requisitos  necessários  tanto  da Notificação  de Lançamento  quanto  do Auto  de  Infração, mas  não em quais casos serão usados.  O Auto de infração, nos termos do art. 10, é mais completo e abrange todas  as situações possíveis para efetivação do lançamento de ofício. A notificação de lançamento é  que é mais restrita, aplicável em circunstâncias específicas em que não se exija a participação  direta do Auditor­fiscal, tais como a formalização automática da exigência em casos de malha  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 16327.721550/2013­46  Acórdão n.º 3301­003.150  S3­C3T1  Fl. 2.882          5 fiscal  preparada  em  sistemas  de  computadores  e  assinada  eletronicamente,  emitida  em  lotes  numerosos.   Confira­se, nesse sentido, as disposições da Instrução Normativa da Receita  Federal nº 958/2009:  Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far­se­á mediante  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos pelas Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis),  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac)  e  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  da  Informação  (Cotec),  de  acordo com suas competências regimentais.  (...)  Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de  lançamento ou auto de infração.  §  1º Quando  for  constatada  infração  à  legislação  tributária  exclusivamente por meio de informações constantes das bases de  dados  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  será  expedida notificação de  lançamento, da qual será dada ciência  ao contribuinte.  §  2º Quando  as  infrações  à  legislação  tributária  forem  constatadas  após  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  art.  3º desta  Instrução  Normativa, será lavrado auto de infração pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  que  presidir  e  executar  o  procedimento.   As  disposições  legais  acerca  da  nulidade  do  lançamento  não  distinguem  quanto ao meio – Auto de Infração ou Notificação de Lançamento ­ estabelecendo apenas os  elementos imprescindíveis e a adequada descrição da motivação, nos termos dos artigos 10, 11  e 59 do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não faltando os elementos do artigo 10, e não incidindo nas nulidades do art.  59,  o  Auto  de  Infração  consubstancia­se  como  lançamento  válido  para  formalização  da  exigência.  Cabe ainda, nesta instância de julgamento, cumprir o determinado na Súmula  Carf nº 48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração. (grifo meu)  Fl. 2895DF CARF MF     6 Transcrevo,  para  ilustrar,  ementa  do  Acórdão  101­96.910,  um  dos  paradigmas para a formalização da referida súmula.   “NULIDADE – Não é nula a exigência formalizado em auto de  infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  em  razão  de  o  contribuinte  se  encontrar  acobertado  por  medida  liminar  em  mandado de segurança.”  Portanto, não acato a preliminar arguida.  Ainda em preliminar, alega a recorrente que não houve renúncia à instância  administrativa, por concomitância com processo judicial.   Cumpre  então  estabelecer  os  limites  do  litígio  administrativo,  em  vista  da  existência  do Mandado de Segurança 2006.61.00.021888­4.  Para  detalhamento  da matéria  lá  tratada, transcrevo trecho do Acórdão a quo:  Em outubro de 2006 a empresa impetrou mandado de segurança  nº  2006.61.00.021888­4  (fls.  88  a  103)  contra  o  Delegado  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  da  Receita  Federal  do  Brasil  requerendo  que  fosse  julgado  procedente  o  mandamus com a concessão definitiva da ordem, para o fim de  que seja reconhecido seu direito líquido e certo:   (i)  ao  afastamento  do  artigo  3º,  caput,  e  de  seu  parágrafo  1º,  ambos da Lei nº 9.718/98, por violarem o Texto Constitucional  vigente à época de sua edição, e   (ii)  de  sujeitarem­se à  incidência da Contribuição ao PIS  e da  COFINS  (fatos  geradores  futuros)  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  das  receitas),  assim  entendido  o  produto  exclusivamente  da  venda  de mercadorias,  da prestação de serviços ou da combinação de ambas, tal como  definido pela Lei Complementar nº 70/91.   Em  08/01/2006  foi  deferida  liminar  em  sede  de  agravo  (fls.  109/114) a  fim de afastar a aplicação da Lei nº 9.718/98 para  ver afastada a incidência do PIS e da COFINS sobre o total de  suas receitas.   A  União  interpôs  apelação  sustentando  inicialmente  a  ocorrência da prescrição. Salienta a constitucionalidade formal  e  material  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  bem  como  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  quando  decorrentes  de  atividades  empresariais típicas.   Em 13/09/2012 foi julgada parcialmente procedente a apelação  da União  e  a  remessa  oficial  para  determinar  a  incidência  do  PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras dos impetrantes,  mantido o decisum quanto ao mais  (fls. 2.793/2.802), conforme  ementa abaixo transcrita:   TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO.  PIS.  COFINS.  LEI  9.718/98.  FATURAMENTO.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03.  RECEITA  BRUTA.   Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 16327.721550/2013­46  Acórdão n.º 3301­003.150  S3­C3T1  Fl. 2.883          7 I ­ Afastada a alegação de prescrição, considerando que o pedido  de compensação refere­se a parcelas vincendas da exação.   II ­ Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por  ampliar o conceito de faturamento (RE 346084/PR).   III  ­  Todas  as  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  se  incluem  no  conceito  de  Receita  Bruta,  pouco  importando  se  cuidar de Instituições Financeiras e equiparadas, pois as receitas  financeiras  integram  as  operações  de  seus  objetivos  sociais,  sujeitando­se  à  tributação  do PIS  e  da COFINS. Precedente  do  STF (RE 346084/PR, voto do Min. Cesar Peluso).   IV­ As pessoas jurídicas elencadas nos parágrafos 6º, 8º e 9º do  artigo  3º  da  Lei  9718/98  não  se  sujeitam  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002  e  pela  Lei  10.833/03,  em  razão  de  determinação  expressa  contida  nos  artigos  8º  e  10º,  respectivamente, destas leis.   V  ­  Compensação  com  parcelas  de  quaisquer  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  teor do que  dispõe o  art.  66 da L. 8383/91 e o  art. 74, da L. 9430/96, com  redação conferida pela L. 10637/02.   VI ­ Observância às restrições do artigo 170­A, CTN.   VII  ­  Aplicabilidade  da  taxa  Selic  a  partir  do  recolhimento  indevido,  com  exclusão  de  quaisquer  outros  índices  a  título  de  juros/correção monetária.   VIII  ­  Apelação  da  União  e  remessa  oficial  parcialmente  providas.   Em  21/10/2013  os  embargos  de  declaração  foram  acolhidos  parcialmente,  cujos  principais  trechos  da  decisão  (fls.  2.803/2.807) são abaixo transcritos:   Efetivamente se constata a ocorrência de omissão alegada quanto  a existência de duas empresas de arrendamento mercantil e uma  distribuidora de valores.   Em  relação  à  omissão  alegada  quanto  à  atividade  exercida,  embora  as  embargantes  sejam  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  distribuição  de  valores,  sua  equiparação  às  instituições  financeiras  decorre  de  previsão  nas  leis  7.492/86,  artigo  1º,  parágrafo  único,  inciso  I  e  8.177/91,  artigo  29  e  a  decisão  proferida  refere­se  às  instituições  financeiras  e  equiparadas, consoante constou expressamente do voto e acórdão  embargados, afastando­se a apontada omissão.   Por  outro  lado,  a  despeito  de  na  fundamentação  constar  a  incidência  da  exação  sobre  as  receitas  financeiras,  exemplificativamente,  referindo­se  às  instituições  financeiras,  restou consignado que, afastadas as alterações da Lei nº 9.718/98  quanto  à  base  de  cálculo,  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  dentre  as  quais  as  empresas  de  arrendamento  mercantil e distribuição de valores, sujeitam­se à incidência de  Fl. 2897DF CARF MF     8 PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  advindas  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação fiscal e contábil.   Por fim, não há que se falar em contradição quanto ao conceito  de  faturamento,  pois  o  acórdão  deixou  claro  que  em  conformidade  com  o  entendimento  manifestado  pelo  Ministro  Cezar Peluso quando do  julgamento do RE 346084, o  conceito  de faturamento inclui todo incremento patrimonial resultante do  exercício de atividades típicas.   Em  27/03/2014  foram  julgados  novos  embargos  (fls.  2.808/2.812) nos termos da ementa abaixo transcrita:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER  PROCRASTINATÓRIO.  MULTA  ARTIGO  538,  §ÚNICO CPC.   I. Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  à  reapreciação  do  julgado,  sob  o  argumento  de  existência  de  contradição  ou  omissão.   II.  Descabe  o  acolhimento  de  embargos  de  declaração  com  caráter infringente.   III.  O  escopo  de  prequestionar  a  matéria,  para  efeito  de  interposição  de  recurso  especial  ou  extraordinário,  perde  a  relevância  em  sede  de  embargos  de  declaração,  se  não  demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no  artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil.   IV.  Limitando­se  os  embargos  de  declaração  a  reiterar  razões  aduzidas  em  aclaratórios  antecedentes,  resta  evidenciado  o  intuito protelatório do  recurso,  sendo de  rigor  a  condenação da  embargante  ao  pagamento  de  multa  de  1%  do  valor  da  causa,  conforme preceitua o artigo 538, parágrafo único, do CPC.   V. Embargos de declaração rejeitados.”  Observo que até hoje o processo encontra­se na mesma fase judicial.   Como  se vê,  é  inolvidável  que  a matéria  discutida no  processo  judicial  é a  mesma  que  a  discutida,  no  mérito,  no  presente  processo,  isto  é,  a  composição  da  base  de  cálculo do Pis e da Cofins da recorrente. Pouco importa se o procedimento judicial é anterior  ao  administrativo.  Em  qualquer  caso,  a  concomitância  de  ambos  enseja  obrigatoriamente  a  renúncia à instância administrativa. Tal questão já se encontra sumulada no Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 16327.721550/2013­46  Acórdão n.º 3301­003.150  S3­C3T1  Fl. 2.884          9 Enfrento  agora  a  tese  da  recorrente  de  que  no  processo  judicial  se  estaria  discutindo o direito em tese, enquanto no processo administrativo deva ser discutido o quantum  devido.  Verifico  que  não  lhe  assiste  razão.  Conforme  sua  resposta  ao  Termo  de  Reintimação nº 3, fls.1.554 e 1.555, a parcela suspensa na DCTF se refere justamente à matéria  do  processo  judicial,  ou  seja,  a  divergência  quanto  à  base  de  cálculo  conforme  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  247,  e  a  base  de  cálculo  segundo  entendimento  próprio,  demandada  judicialmente.  Ora,  somente  a  parcela  suspensa  e  não  declarada,  informada  pela  própria recorrente (folha 1.560), nos meses de agosto e novembro, é que foi lançada.   Portanto,  voto  pela  rejeição  das  preliminares,  e  por  conhecer  em  parte  do  recurso, e na parte conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 2899DF CARF MF

score : 1.0
6688582 #
Numero do processo: 10120.002184/98-90
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Preenchidos todos os pressupostos processuais, em especial a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela adoção de soluções diversas entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de situações idênticas, deve ser conhecido o recurso. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. Ressarcimento de crédito ostenta natureza jurídica diversa da repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplicam os juros compensatórios pela taxa Selic, previstos legalmente apenas para as hipóteses de restituição ou compensação de indébitos tributários. Não há que se falar em oposição ilegítima ao creditamento, por parte da Administração Tributária, quando apenas foram seguidos, dentro de um critério de normalidade, os procedimentos aplicáveis ao caso. Recurso Extraordinário do Procurador conhecido e provido.
Numero da decisão: 9900-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em Exercício do CARF (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Preenchidos todos os pressupostos processuais, em especial a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela adoção de soluções diversas entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de situações idênticas, deve ser conhecido o recurso. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. Ressarcimento de crédito ostenta natureza jurídica diversa da repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplicam os juros compensatórios pela taxa Selic, previstos legalmente apenas para as hipóteses de restituição ou compensação de indébitos tributários. Não há que se falar em oposição ilegítima ao creditamento, por parte da Administração Tributária, quando apenas foram seguidos, dentro de um critério de normalidade, os procedimentos aplicáveis ao caso. Recurso Extraordinário do Procurador conhecido e provido.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.002184/98-90

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700323

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_101200021849890.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 101200021849890_5700323.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em Exercício do CARF (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6688582

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944821403648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 204          1 203  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002184/98­90  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.995  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1997  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  Preenchidos  todos os pressupostos processuais,  em especial a demonstração  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizado  pela  adoção  de  soluções  diversas  entre  as  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  de  situações idênticas, deve ser conhecido o recurso.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO.  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  Ressarcimento  de  crédito  ostenta  natureza  jurídica  diversa  da  repetição  de  indébito,  e,  por  conseguinte,  a  ele  não  se  aplicam  os  juros  compensatórios  pela taxa Selic, previstos  legalmente apenas para as hipóteses de restituição  ou  compensação  de  indébitos  tributários. Não  há  que  se  falar  em  oposição  ilegítima  ao  creditamento,  por  parte  da  Administração  Tributária,  quando  apenas  foram  seguidos,  dentro  de  um  critério  de  normalidade,  os  procedimentos  aplicáveis  ao  caso.  Recurso  Extraordinário  do  Procurador  conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 21 84 /9 8- 90 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 205          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em Exercício do CARF    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a conselheira  Patrícia Da Silva. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Trata­se de  recurso  extraordinário  do Procurador  (fls.  173  a  186),  admitido  pelo despacho de fls. 188­189, contra o Acórdão CSRF/02­02.741, proferido pela 2ª Turma da  CSRF na sessão de 02/07/2007  (fls. 134 a 139), por meio do qual, por maioria de votos,  foi  negado provimento ao recurso especial do Procurador.  Tratam os autos de pedido de ressarcimento, apresentado pela interessada em  03/07/1998,  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  para  ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do regime alternativo oferecido pela Lei  nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.  Em  29/11/1999,  em  aditamento  ao  requerimento  inicial,  a  interessada  protocolizou  nova  petição,  onde  solicitava  que  os  créditos  a  serem  ressarcidos  fossem  atualizados monetariamente, nos termos das Leis n° 8.383/1991 e n° 9.250/1995, da IN SRF n°  22, de 18/04/1996, do Parecer AGU n° 01, de 11/06/1996, e demais legislação vigente.  O  pleito  da  Interessada  foi  deferido  parcialmente  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em Goiânia,  por meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  51  a  53,  emitido  em  16/11/2000, e cientificado à interessada em 17/01/2001 (e­fls. 60). No que importa ao presente  recurso, o despacho assim assentou:  “O ressarcimento do  IPI  será pelo valor original, uma vez que  não  há  previsão  legal  para  corrigir  monetariamente  tais  créditos.”  Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, que  foi julgada improcedente pela DRJ em 12/06/2001. De se destacar não ter havido insurgência  na peça impugnatória quanto às  razões do Fisco para glosar parte dos créditos presumidos, o  que as tornou, portanto, incontroversas.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 206          3 Novamente  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  então  julgado  parcialmente  procedente,  para  reconhecer  devida  a  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento.  Contra esta decisão interpôs a Fazenda Nacional o recurso especial, ao qual  foi  negado  provimento  pela  2ª  Turma  da  CSRF,  e  que  motivou  a  interposição  do  presente  recurso extraordinário.  Transcreve­se a seguir a ementa do acórdão recorrido:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC.  É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis  com o  IPI quando a  administração pública  impede o  ressarcimento,  precedente do  STJ no AgRg Resp 995.801/PR.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Registre­se  ainda  que,  anteriormente  ao  presente  recurso  extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  opusera,  ao  Acórdão  CSRF/02­02.741,  embargos  de  declaração,  ao  pressuposto  da  existência  de  omissão,  no  acórdão,  por  não  ter  restado  esclarecido  qual  teria  sido  o  ato  de  oposição  estatal  que  haveria  impedido  o  aproveitamento  do  crédito  e  que  justificaria a incidência da Selic.  Os  embargos,  contudo,  foram  liminarmente  rejeitados  (fls.  150  a  154),  por  considerar­se  inexistente  a  alegada  omissão,  ao  fundamento  de  que  “a  própria  demora  na  restituição ensejaria ato de oposição estatal”.  O recurso extraordinário foi admitido pelo despacho presidencial de fls. 188,  e contra ele apresentou a interessada suas contrarrazões às fls. 198 a 203.  Em  síntese,  defende  a  Procuradoria  que  o  ressarcimento  de  crédito  possui  natureza jurídica distinta da repetição de indébito, e que, por conseguinte, a ele não se aplica a  atualização monetária pela  taxa Selic. Como paradigma de divergência,  apresenta o Acórdão  9303­002.189,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  e  que  possui,  no  que  interessa  ao  caso,  a  seguinte  ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ATUALIZAÇÃO SELIC.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  de  repetição  de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária  taxa Selic  autorizada  legalmente,  apenas,  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito  ou  repetição de indébito, salvo se houver oposição ilegítima ao creditamento, por parte  da Administração Tributária, o que não é o caso aqui tratado.  Recurso da Fazenda Nacional provido, na parte conhecida.”  O contribuinte, por sua vez, defende, em preliminar, o não conhecimento do  presente  recurso  extraordinário,  uma  vez  que  não  estaria  configurada  a  divergência  jurisprudencial entre os julgados.  Isto porque o acórdão paradigma, para afastar a aplicação da Taxa Selic, ao  fundamento de que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de  repetição de indébito, ressalvou que “naquele caso, não houve qualquer oposição ilegítima ao  creditamento  por  parte  da  Administração  Tributária”.  enquanto  que,  no  presente  caso,  “a  oposição  ilegítima ao creditamento por parte da Administração Tributária  resta plenamente  demonstrada”,  pois  “o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  foi  protocolizado  pela  Recorrida em 03/07/1998,  tendo a decisão de provimento parcial sido proferida tão somente  no ano de 2001, mais de 03 (três) anos após a formalização do pedido”.  No mérito,  defende  a manutenção  da  decisão  recorrida  “que  aduziu  que  a  simples demora no ressarcimento já se configura ato de oposição estatal”, fazendo ainda uma  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 207          4 analogia  com  o  teor  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  máximo  de  360  dias  para  a  análise  de  “petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”, vis­à­vis o prazo “de mais de 03 (três) anos” decorrido entre o pedido e o seu  deferimento parcial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Não  prospera  a  alegação  da  contribuinte  de  que  não  estaria  configurado  o  dissídio  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  apresentado  como  paradigma  de  divergência.  Ao  contrário,  consoante  destacado  no  despacho  presidencial  que  deu  seguimento ao recurso extraordinário, é patente a divergência jurisprudencial entre eles.  Para que não pairem dúvidas de que o argumento da contribuinte não possui  nenhuma procedência, veja­se que a questão relativa ao alegado “ato de oposição estatal” ao  pedido é rigorosamente a mesma, tanto no acórdão recorrido, quanto no acórdão paradigma, e  que, portanto, não há nenhum sentido em afirmar que os casos seriam distintos, uma vez que  num  (acórdão  recorrido)  teria  havido  “oposição  estatal”,  enquanto  noutro  (acórdão  paradigma), não teria havido “oposição estatal”.  Os  seguintes  excertos  do  voto  vencido  e  vencedor  daquele  acórdão  paradigma deixam isto muito claro:  Voto vencido:  “A Jurisprudência, ainda que decorrente de crédito escritural, já tem admitido  a atualização monetária quando há “demora na análise do processo administrativo”  STJ–Resp 1268980 SC 2011/01823370– Data da publicação 22/06/2012.  (...)  É importante registrar que o acórdão recorrido, deu provimento para permitir  a atualização a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento. A um, por existir Jurisprudência cristalina de que o crédito escritural  não deve ser sujeito à atualização, e a dois, porque a partir do pedido administrativo  de  ressarcimento  de  determinada  importância,  passa  a  ser  a  referida  importância,  uma dívida.  Como  dívida,  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido,  pelo  menos  em  parte,  o  valor  ressarcido, que se busca preservar.”  Voto vencedor:  “De  outro  lado,  não  se  alegue,  em  favor  da  incidência  da  Selic  sobre  o  ressarcimento  em  análise,  a  decisão  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  determinou a aplicação da atualização monetária sobre os créditos a  ressarcir,  isso  porque,  diferentemente  do  caso  lá  julgado,  em  que  houve  oposição  ilegítima,  por  parte  da Administração  Tributária,  ao  creditamento  pleiteado,  aqui,  essa  oposição  não  ocorreu,  ao  contrário,  o  crédito  foi  concedido.  Assim,  não  havendo  restrição  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 208          5 indevida  por  parte  do  Fisco,  não  há  razão  para  fazer  incidir  a  atualização  sobre  crédito escritural.”  Claro  está,  portanto,  que  o  “ato  de  oposição  estatal”,  ao  qual  se  referem  tanto  o  acórdão  recorrido,  quanto  o  acórdão  paradigma,  nada  mais  é  do  que  a  alegada  “demora” na análise do pedido, tanto é que a relatora do voto vencido do acórdão paradigma  propõe exatamente a mesma solução que foi adotada pelo redator do voto vencedor do acórdão  recorrido, qual seja, a atualização pela Selic dos créditos presumidos de IPI a partir da data de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  não  tendo  nenhum  dos  dois  acórdãos,  quer  em  seus votos vencidos ou vencedores, em momento algum, cogitado da atualização dos referidos  créditos a partir de sua apuração na escrita  fiscal do contribuinte,  como efetivamente era o  pleito dos contribuintes, tanto num, quanto noutro caso.  Superada  a  preliminar,  tenho  que  a  razão,  no  mérito,  encontra­se  com  a  Fazenda Nacional.  Em  primeiro  lugar,  importante  ressaltar  a  inaplicabilidade,  ao  caso,  do  precedente do STJ mencionado no voto vencedor do acórdão ora recorrido (Acórdão proferido  no AgRg  no AgRg  no  REsp  nº  995.801­PR),  uma  vez  que  tal  julgado  apenas  reiterou,  nos  termos da jurisprudência firmada pelo STJ em outros julgados acerca da questão, ser devida a  atualização monetária “quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco”, em face  de “resistência  injustificada  oposta  pelo  fisco”,  assim  provocando  a mora  e  o  consequente  “enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte”.  Confira­se a sua ementa (grifei):  “CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  relativos  a  operações  de  matérias  primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado com alíquota zero, tem­se devida a atualização monetária quando o  aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo  Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  em  prejuízo  ao  contribuinte.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  863.277/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  ME1RA, DJ de 7.2.2008; EREsp n° 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,  DJ de 1.10.2007; EREsp n° 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de  07.04.2008 e EREsp n° 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de  12.09.2005.”  Ora,  é  evidente  que,  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  resistência  injustificada pelo  fisco,  nem  tampouco  foi obstado o aproveitamento dos créditos pelo  fisco,  pelo que não há que se falar em enriquecimento sem causa.  Ao  contrário,  tão  logo  foram  cumpridos  os  procedimentos  com  vistas  à  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  foi  expedido  o  despacho  decisório  que  reconheceu parcialmente a procedência do pedido.  De se destacar, com relação a este aspecto, que:  (i)  a  primeira  intimação  à  contribuinte,  para  a  apresentação  de  documentos  necessários à análise do pedido, ocorreu apenas cerca de dois meses após o  protocolo do pedido de ressarcimento (pedido protocolado em 03/07/1998, e  Termo de Diligência lavrado em 21/08/1998, fls. 32);  (ii)  em  27/12/1999,  o  contribuinte  ainda  não  havia  entregue  elementos  considerados  indispensáveis  à  apuração  pela  autoridade  fiscal,  conforme  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 209          6 assim registrado, naquela data, às fls. 37 dos presentes autos: “Em virtude do  contribuinte  ainda  não  ter  apresentado as memórias  de  calculo  solicitadas  na Intimação Fiscal de fls. 34, estamos impossibilitados de analisar o crédito  presumido objeto do presente processo.”;  (iii)  em  01/02/2000,  foi  expedida  nova  intimação  ao  contribuinte  para  que  apresentasse  as  referidas  “memórias  de  cálculo  relativas  aos  créditos  presumidos”  (fls.  38),  a  qual  somente  foi  atendida,  finalmente,  em  08/02/2000;  (iv) algumas novas intimações então se seguiram, para que fosse especificado  qual o sistema de custos empregado pela contribuinte na apuração, e para que  fossem identificadas as aquisições, nos demonstrativos apresentados ao fisco,  que não haviam gerado direito ao crédito presumido de IPI;  (v)  em  10/07/2000  a  análise  fiscal  concluiu,  então,  pela  glosa  de  parte  do  crédito  solicitado,  sendo de  se  recordar que,  consoante  ao norte  assinalado,  sequer  houve  insurgência  na  peça  impugnatória  quanto  às  razões  do  Fisco  para glosar parte dos créditos presumidos solicitados.  Diante  do  cenário  acima  sucintamente  exposto,  com  a  devida  vênia,  absolutamente  despropositado  falar­se  em  “ato  de  oposição  estatal”,  ou  qualquer  forma  de  “injustificada resistência do fisco” em reconhecer o crédito, que pudesse dar azo à aplicação  do entendimento consagrado pela jurisprudência do egrégio STJ.  Ademais,  no  que  toca  especificamente  ao  cerne  da  discussão  no  presente  recurso  extraordinário  (atualização monetária dos  créditos  escriturais),  de  se destacar que  o  pedido da contribuinte para que  este  suposto direito  lhe  fosse  reconhecido  somente veio  aos  autos com a petição apresentada pelo contribuinte em 29/11/1999.  Tendo  o  Despacho  Decisório  nº  400/2000  (que  indeferiu  o  pedido  de  atualização  monetária  formulado,  por  falta  de  previsão  legal)  sido  emitido  em  16/11/2000,  verifica­se  que  sequer  transcorreu  um  ano  entre  a  petição  do  contribuinte  e  a  respectiva  decisão, motivo pelo qual se revela também despropositada a analogia feita pelo contribuinte  com relação ao teor do disposto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007.  Enfim,  por  qualquer  ângulo  que  se  encare  a  questão,  sem  qualquer  procedência  os  argumentos  manejados  pelo  contribuinte  no  sentido  de  que  teria  havido  indevida ou ilegítima oposição estatal ao reconhecimento dos créditos. Conforme visto, todo o  processo  correu  dentro  da  mais  absoluta  normalidade  com  relação  aos  procedimentos  aplicáveis ao caso.  Devidamente  esclarecidas  as  circunstâncias  fáticas  do  caso,  e  superados  os  argumentos  da  contribuinte  que  buscavam demonstrar,  sem  sucesso,  a  suposta “demora”  da  administração  tributária  na  análise  do  pedido,  resta,  por  fim,  deixar  clara  a  inexistência  de  qualquer previsão legal para a atualização monetária dos créditos escriturais objeto de pedido  de ressarcimento.  De fato, é notório, em primeiro  lugar, que nem a Lei nº 9.363/1996, nem a  Lei  nº  10.276/2001  (que  instituiu  forma  alternativa  de  cálculo  dos  referidos  créditos  presumidos do  IPI,  como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para a  COFINS),  estabeleceram  qualquer  forma  de  atualização  monetária  para  tais  créditos.  Tampouco  o  fez  a  legislação  do  IPI,  consubstanciada  no  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI),  ou  qualquer outro diploma legal ou normativo.  Ao contrário, todas as disposições normativas acerca do ressarcimento de IPI  sempre foram uníssonas no sentido de determinar que este deveria ser feito pelo valor original  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 210          7 do  crédito,  sem  atualização  monetária  alguma.  Neste  sentido,  apenas  a  título  de  exemplo,  transcreve­se a seguir o pertinente artigo da atual Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de  novembro de 2012,  sendo certo que dispositivos  com  redação  semelhante  já  se encontravam  em todas as versões anteriores da regulamentação normativa acerca da matéria:  “Art. 83. (...)  § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:  I ­ no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  relativos  ao  Reintegra,  bem  como  na  compensação de referidos créditos;”  Não  se  há  de  confundir  ressarcimento  com  restituição  e/ou  compensação.  Nestas últimas duas hipóteses, cediço que a lei expressamente prevê a incidência de juros Selic  como  forma  de  atualização  dos  créditos,  consoante  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/1995, que abaixo se transcreve:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Veja­se que o caput do dispositivo acima transcrito faz expressa referência a  dispositivo  legal  que  trata  das  hipóteses  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos”,  conceito este que, em absoluto, pode ser aplicado aos créditos de IPI, pois estes não resultam  de qualquer recolhimento indevido, senão de um favor fiscal instituído por lei.  A restituição resulta sempre de um recolhimento indevido ou a maior do que  o  devido,  o  que  implica  reconhecer  que o  sujeito  passivo  haja  recolhido  aos  cofres  públicos  aquilo que não devia.  No ressarcimento, ao contrário, o que ocorre é que a sociedade empresária, ao  adquirir  os  insumos  para  a  sua  atividade,  paga  as  contribuições  PIS  e  Cofins  que  estão  embutidas  no  preço  das  mercadorias,  e  o  faz  exatamente  como  determina  a  lei.  Não  há  pagamento indevido algum. O que ocorre posteriormente nada mais é do que um  favor fiscal,  por meio do qual o contribuinte pode reaver esses tributos na forma de créditos de IPI.  Por  serem,  portanto,  institutos  completamente  distintos,  não  cabe  estender  aos  pedidos  de  ressarcimento  aquilo  que  a  lei  prevê  somente  aos  pedidos  de  restituição/compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Para que houvesse o  direito à atualização monetária nos ressarcimentos, teria de haver determinação legal expressa  a respeito, tal qual existe para os pedidos de restituição/compensação.  Nem tampouco se pode alegar que a Lei nº 9.779/1999 — que modificou a  sistemática  de  utilização  dos  créditos  de  IPI  acumulados  que  o  contribuinte  não  pudesse  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos —  criando  a  possibilidade  de  sua  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10120.002184/98­90  Acórdão n.º 9900­000.995  CSRF­PL  Fl. 211          8 utilização “em conformidade com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430/1996”,  teria  equiparado, para todos os fins, o ressarcimento à restituição.  Pelo  contrário,  os  próprios  dispositivos  legais  em  questão  utilizam  expressamente ambos os termos em separado, confira­se:  “Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Despropositada, assim, a tese de que o ressarcimento seria espécie da qual a  restituição seria gênero, assim como a tese de que seriam expressões sinônimas. Não é esta a  dicção dos dispositivos legais acerca da matéria, e tampouco é esta a compreensão que se extrai  de todo o ordenamento.  Resta claro, portanto, que se trata de figuras que não se confundem.  Em síntese e conclusão, por absoluta  falta de previsão  legal, não é possível  aplicar­se,  aos  créditos  presumidos  do  IPI,  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  a  incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic ou em qualquer outro índice, como  forma de atualização monetária desses créditos, mormente porque na situação  in casu não se  caracterizou a denominada resistência injustificada da administração tributária em relação aos  créditos passíveis de ressarcimento.  Por  todo  o  exposto, dou provimento  ao  recurso  extraordinário  da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF, tendo em vista que não  foi apresentada no prazo regimental, considera­se não formulada a declaração de voto.                              Fl. 221DF CARF MF

score : 1.0
6744667 #
Numero do processo: 10111.000535/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.000535/2005-08

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.511

nome_arquivo_s : Decisao_10111000535200508.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000535200508_5718869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744667

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944869638144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000535/2005­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 35 /2 00 5- 08Fl. 1134DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  05/1000149­6,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10111.000535/2005­08  Acórdão n.º 3401­003.511  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.298,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1136DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10111.000535/2005­08  Acórdão n.º 3401­003.511  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1138DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1139DF CARF MF

score : 1.0
6642484 #
Numero do processo: 35376.000428/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 04/08/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 04/08/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 35376.000428/2007-53

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676582

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.767

nome_arquivo_s : Decisao_35376000428200753.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 35376000428200753_5676582.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642484

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945190502400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35376.000428/2007­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.767  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ALBERTO ESTATI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1995 a 04/08/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 6. 00 04 28 /2 00 7- 53 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 35376.000428/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.767  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
6642867 #
Numero do processo: 18186.726511/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEDUTIBILIDADE. Somente é admitida a dedução de despesas para cobrança ou recebimento do rendimentos provenientes de aluguéis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF quando devidamente comprovado que o locador efetivamente suportou tal ônus. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A exclusão de valores pagos a maior pelo locatário da base de cálculo do IRPF subordina-se à sua efetiva comprovação. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. EXCLUSÃO DO IPTU SUPORTADO PELO LOCATÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a exclusão de despesa com IPTU da base de cálculo do IRPF quando o pagamento do imposto municipal é suportado pelo locatário do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para indeferir o pedido para juntada de novos documentos e, no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEDUTIBILIDADE. Somente é admitida a dedução de despesas para cobrança ou recebimento do rendimentos provenientes de aluguéis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF quando devidamente comprovado que o locador efetivamente suportou tal ônus. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A exclusão de valores pagos a maior pelo locatário da base de cálculo do IRPF subordina-se à sua efetiva comprovação. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. EXCLUSÃO DO IPTU SUPORTADO PELO LOCATÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a exclusão de despesa com IPTU da base de cálculo do IRPF quando o pagamento do imposto municipal é suportado pelo locatário do imóvel. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18186.726511/2012-31

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676691

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.568

nome_arquivo_s : Decisao_18186726511201231.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18186726511201231_5676691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para indeferir o pedido para juntada de novos documentos e, no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6642867

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945216716800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 189          1  188  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.726511/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO VICENTE JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  COM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEDUTIBILIDADE.  Somente é admitida a dedução de despesas para cobrança ou recebimento do  rendimentos provenientes de aluguéis da base de cálculo do Imposto sobre a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  quando  devidamente  comprovado  que  o  locador efetivamente suportou tal ônus.  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS  A MAIOR PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  valores  pagos  a maior  pelo  locatário  da  base  de  cálculo  do  IRPF subordina­se à sua efetiva comprovação.  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  EXCLUSÃO DO  IPTU  SUPORTADO  PELO  LOCATÁRIO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  lícita  a  exclusão  de  despesa  com  IPTU da  base  de  cálculo  do  IRPF  quando  o  pagamento  do  imposto  municipal  é  suportado  pelo  locatário  do  imóvel.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 11 /2 01 2- 31 Fl. 189DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para indeferir o pedido para juntada de novos documentos e, no mérito, por negar­ lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 18186.726511/2012­31  Acórdão n.º 2402­005.568  S2­C4T2  Fl. 190          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SP1  (fl.  164/168),  que  julgou  parcialmente procedente  impugnação  apresentada  em  face  da Notificação  de Lançamento  de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano calendário 2009 / exercício  2010,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  17.254,39  (dezessete  mil,  duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  5/10),  o  crédito  foi  constituído  em vista de  i)  omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de pessoa  jurídica  a  título de aluguéis, sujeitos à tabela progressiva, R$ 49.948,00 (quarenta e nove mil, novecentos  e quarenta e oito reais); ii) compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte  – IRRF, R$ 3.496,48 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos); e  iii)  compensação  indevida  a  título de Carnê­Leão, R$ 22,21  (vinte  e dois  reais  e vinte  e um  centavos).  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/4,  alegando, em síntese, que:  a) dos rendimentos recebidos de aluguéis, R$ 49.948,00:  ­ R$ 12.235,65:  ·   R$  7.780,19,  referem­se  a  despesas  dedutíveis  da  receita  de  aluguel, cujo ônus foi do contribuinte, sendo pago a Herói João  Paulo Vicente  (CPF  143.917.7735)  pela  administração  de  um  do imóveis alugados;  ·  R$ 4.455,12 é relativo ao IPTU do bem, que não integra a base  de cálculo do IRPF;  ­ R$ 18.862,03 referem­se a despesas dedutíveis da receita de aluguel,  cujo ônus foi do contribuinte, sendo pago a Herói João Paulo Vicente  pela administração de um do imóveis alugados;  ­ R$ 18.850,32, questiona R$ 6.565,56 os quais se referem:  ·  R$ 4.125,28, corretor Herói João Carlos pela administração de  um dos imóveis alugados;  ·  R$  2.350,28,  diferença  entre  o  rendimento  apurado  pela  Fiscalização (48.000,00) e o valor recebido (R$ 45.649,72);  c)  a  compensação  de  IRRF,  de  R$  3.496,48,  refere­se  a  retenção  de  IRPF  pelo locatário Brasiline Artefatos de Madeira (doc. de fl. 15);   d)  R$  22,21,  refere­se  a  diferença  da  compensação  do  Carnê­Leão,  que  reconhece e concorda com a glosa.  Fl. 191DF CARF MF     4  A DRJ/SP1, por seu turno, julgou a impugnação parcialmente procedente por  entender que:  a) quanto aos rendimentos decorrentes de aluguel, o crédito foi mantido:  ­  embora  a  legislação  tributária  admita  a  dedução  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  de  rendimentos  advindos  de  aluguéis,  essa tarefa foi desempenhada por filhos do Recorrente e comprovados  mediante recibos anuais (recibo único), com discriminação dos valores  recebidos mensalmente,  gerando  dúvidas  quanto  o  efetivo  pagamento  pelos serviços;  ­  caberia  a  apresentação  de  prova  mais  consistentes  quanto  ao  ônus  suportado  pelo  contribuinte.  Cita  a  possibilidade  de  comprovação  de  recebimento  dos  valores  pelos  filhos  (administradores  dos  imóveis),  mediante a apresentação de DAA do destinatário dos recursos com essa  informação;  ­  valor  relativo  ao  IPTU  de  um  dos  imóveis,  que  o  sujeito  passivo  argumenta  não  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  IRPF,  conforme  consta  da  cláusula  6ª  do  contrato  de  locação,  o  IPTU  é  encargo  da  locatária,  não  cabendo  ao  locador  deduzir  esse  valor  da  receita de aluguel;  ­  a  despeito  de  o  sujeito  passivo  afirmar  que  R$  2.350,28  dos  rendimentos  omitidos  referem­se  a  aluguéis  recebido  a  menor,  a  locatária  informou  na  DIRF  R$  48.000,00  (valor  apurado  pela  Fiscalização)  de  pagamento,  que  é  o  valor  que  foi  considerado,  mantendo­se a omissão de rendimentos  b)  relativamente  à  compensação  indevida  a  título  de  IRRF,  embora  não  tenham  sido  apresentados  documentos  pelo  Recorrente,  houve  por  comprovada a retenção de IRPF pela empresa Brasiline Artefatos de Madeira  Ltda.  (CNPJ  57.306.698/000195)  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de R$  5.244,72 (vide doc. de fl. 163), restando excluído o valor de R$ 3.496,48 da  base cálculo do tributo lançado;  c) compensação indevida a título de Carnê­Leão, não houve contestação.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  179/181)  o  sujeito  passivo  repisa  as  alegações trazidas na peça impugnatória e argumenta adicionalmente que:  a) levou ao conhecimento da autoridade administrativa na impugnação que as  diferenças  apresentadas  entre os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  e  os  informados  na  DAA  eram  decorrentes  de  dedução  dos  gastos  relativos  à  administração  realizada  pelo  advogado  Herói  João  Paulo  Vicente  e  ao  pagamento do IPTU devido pelos imóveis objeto das locações;  b)  os  julgadores  de  primeira  instância  quedaram  inertes  aos  argumentos  levantados na impugnação, alegando simplesmente que a Administração feita  pelo Herói João Paulo Vicente seria alvo de dúvida uma vez que o prestador  do  serviço  e o  tomador  seriam  filho  e pai,  por  essa  razão não houve prova  suficiente da ocorrência do ônus para o proprietário do  imóvel, mantendo a  suposta omissão de R$ 37.663,24;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 18186.726511/2012­31  Acórdão n.º 2402­005.568  S2­C4T2  Fl. 191          5  c) elegeu o filho Herói João Paulo Vicente como administrador dos contratos  de aluguéis por ser um profissional de sua confiança;  d)  existe  entre  pai  e  filho  uma  relação  profissional  que  remonta  a  1º  de  janeiro de 2006, persistindo até a presente data;  e)  foi  juntada  ao  processo  administrativo  toda  a  documentação  possível,  a  qual espanca qualquer sombra de dúvida quanto ao profissionalismo existente  nesta relação;  f) o Administrador, quando da confecção da declaração anual de imposto de  renda  informa  todos os proventos advindos do contrato de Administração e  Gestão dos imóveis do Recorrente. Apresenta trecho da DAA de Herói João  Paulo Vicente com informações acerca do recebimento de valores de pessoa  física nos exercícios 2010, 2011 e 2012 (fls. 182/184);  g)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPF  dos  valores  pagos  para  a  administração  dos  imóveis  foi  correta  e  está  enquadrada  perfeitamente  perante a Lei n° 7.739 de 16 de março de 1989 e art. 14, III da IN SRF n° 15  de 2001;  h) a má fé do Sr. Herói João Paulo Vicente foi presumida;  i) os valores que Herói João Paulo Vicente declara ter recebido de seu genitor  pela administração dos  imóveis, foi declarado como tal na DAA, não sendo  plausível a acusação feita pela Receita Federal;  j)  a  documentação  que  comprova  a  declaração  de  tais  valores  na DAA  foi  juntada  à  impugnação,  no  entanto,  acabou  por  se  extraviar  no  ato  da  digitalização  da  documentação,  momento  que  protesta  pela  juntada  da  documentação que comprova todo o anterior alegado;  k) relativamente à suposta irregularidade quanto a figurar nos recibos o nome  do  Sr.  Herói  João  Carlos  Vicente,  novamente  inexiste  qualquer  fraude  ou  meio escuso, uma vez que, com relação aos imóveis localizados na cidade de  Campinas,  algumas  funções  ficam  sob  o  encargo  deste  Senhor,  opção  esta  feita,  uma vez  que  ele  reside nas  proximidades  e,  pelo  grau  de  parentesco,  goza de especial confiança tanto do Recorrente como do Administrador;  l)  quanto  ao  IPTU  do  imóvel  situado  na  Rua  Siqueira  Bueno,  410,  a  documentação de fls. 120/139 evidencia uma relação difícil. O locatário, por  inúmeras vezes deixou de arcar com suas obrigações,  inclusive com relação  ao pagamento do imposto, obrigando o Recorrente a arcar tal encargo;  m) no caso da Cerâmica 6, a diferença apontada deu­se em razão da simples  somatória,  uma  vez  que  o  recorrente  tem  uma  relação  conturbada  com  a  locatária  relativamente  ao  correto  valor  do  aluguel/reajuste. A  locatária,  no  intuito de renovar o contrato extinto, deposita os valores que entende correto,  mas o Recorrente deposita tais valores na Caixa Econômica Federal, a título  de consignação extrajudicial, devolvendo o valor (doc. de fls. 81/114).  Protesta por fim pela cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Com  relação  aos  valores  recebidos  a  título  e  aluguel  e  não  informados  na  Declaração de Ajuste, o art. 50 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), dispõe:  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  [...]  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  [...]  Veja­se que, apesar não constar do dispositivo transcrito qualquer empecilho  quanto  à  indicação  de profissional  ou  empresa  para  administração  de  imóveis  com  vistas  ao  recebimento  de  aluguéis,  a  exclusão  de  despesas  do  cômputo  desse  tipo  de  rendimento  pressupõe a existência de prova inequívoca quanto ao seu efetivo pagamento.  No caso que ora se analisa, o Recorrente apresenta contrato de prestação de  serviços (fls. 141/145) que garante ter celebrado com Herói João Paulo Vicente, seu filho, cujo  objeto seria a administração de bens  imóveis de sua propriedade, com poderes para contratar  locações,  receber  aluguéis  e encargos  locatícios dentre outros. Exibe  ainda os  recibos de  fls.  16/17, os quais diz comprovar os desembolsos.  A respeito das quantias que o contribuinte informa haver despendido com a  administração dos imóveis, a decisão recorrida indica que o sujeito passivo poderia fazer prova  quanto ao ônus, mediante a exibição da DAA dos filhos contratados para o desempenho dessa  atividade,  mas,  a  despeito  disso,  o  Recorrente,  mesmo  sustentando  que  Herói  João  Paulo  Vicente informou os valores recebido em sua Declaração de Ajuste, deixou de exibir referido  documento.  Alega, sem apresentar evidências comprobatórias, que a DAA de Herói João  Paulo  foi  juntada  à  impugnação,  mas  acabou  por  se  extraviar  no  ato  da  digitalização  da  documentação e protesta pela juntada de documentação que comprovaria o alegado.  Sobre essa questão, quisesse o sujeito passivo apresentar qualquer documento  apto  a  comprovar  suas  alegações  ou  até  mesmo  uma  outra  cópia  da  DAA  que  diz  ter­se  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 18186.726511/2012­31  Acórdão n.º 2402­005.568  S2­C4T2  Fl. 192          7  extraviado,  deveria  haver  tomado  essa  providência  por ocasião  do  protocolo  de  seu Recurso  Voluntário e não formalizar essa intenção no corpo do apelo recursal para deliberação futura.  Observe­se  que  foram  exibidas,  conjuntamente  com  o  Recurso Voluntário,  trechos  de  diversas  DAA  de  seu  filho  Herói  João  Paulo,  devidamente  analisadas  para  a  elaboração do presente voto, ou seja, não se vislumbra o motivo para que os tais documentos,  que comprovariam as razões alegadas pelo contribuinte, não tenham sido também juntados aos  autos.  Ademais,  o  Recorrente  até  juntou  trechos  da  DAA  do  exercício  2010  de  Herói  João  Paulo  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  (fl.  184),  mas  esses  trechos,  que  se  referem a rendimentos recebidos de pessoas físicas, não estão vinculados a valores pagos pelo  autuado.  Pelas  razões  acima  manifestadas,  indefiro  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos.  Com relação ao outro filho do sujeito passivo, Herói João Vicente Júnior, o  único documento acostado aos autos para fazer prova dos numerários supostamente recebidos  por ele em 2009 foi um recibo de pagamento de comissão (fl. 15), o que, no meu entender, não  é suficiente para comprovar o desembolso relatado.  Além  do mais,  não  só  a  DAA  dos  pretensos  prestadores  de  serviços,  mas  diversos  outros  elementos  de  prova  poderiam  ter  sido  acostados  aos  autos  nas  inúmeras  oportunidades  ofertadas  ao  contribuinte  (lançamento,  impugnação  e  recurso  voluntário)  para  atestar  os  pagamentos  alegados,  como  comprovantes  de  transferência  bancária,  cópias  de  cheques  nominativos,  dentre  outros,  entretanto  não  foram  apresentados  elementos  dessa  natureza no curso do processo administrativo.  No  que  se  refere  ao  contrato  de  aluguel  celebrado  com  a  empresa  denominada Cerâmica 6 Ltda. (fls. 81/114), informa o Recorrente ter restituído R$ 2.350,28, a  título de consignação  extrajudicial,  valores pagos  a maior pelo  locatário. Para  comprovar  tal  afirmação, traz aos autos extratos que demonstram transferências bancárias da referida empresa  para sua conta bancária e reprodução de conversas por e­mail havidas com representantes do  inquilino  (fls.  109/114).  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  suscitados,  os  documentos  apresentados não se prestam a dar­lhes suporte, vez que não fazem prova da devolução de parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  aluguel,  consoante  afirma  o  sujeito  passivo  no  recurso  voluntário.  Relativamente  aos  R$  4.455,12  omitidos  da  DAA  exercício  2009,  que  o  contribuinte  afirma  ser  relativo  ao  IPTU  do  imóvel  situado  na  Rua  Siqueira  Bueno,  410,  embora assegure ter arcado com o pagamento do imposto, o contrato de locação respectivo, em  sua cláusula 6ª (fls. 20),  impõe esse ônus ao locatário, ou seja, não é lícito ao sujeito passivo  subtrair  dos  rendimentos  provenientes  de  aluguéis  despesas  suportadas  por  terceiros.  Além  disso, afirmar que teve que arcar com referido custo sob o argumento de que a relação com o  locatário era conturbada, sem apresentar provas concretas quanto ao pagamento, não acodem o  contribuinte  na  pretensão  de  ver  ratificada  a  exclusão  desse  importe  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Fl. 195DF CARF MF     8  Por  todas  as  questões  abordadas,  entendo  que  não  houve  por  inequivocamente  comprovado  i)  o  desembolso  de  valores  relacionados  à  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos  provenientes  de  aluguéis  (despesas  com  administração  dos  imóveis  locados);  ii)  a  restituição  de  R$  2.350,28  ao  locatário,  a  título  de  consignação  extrajudicial;  iii) que  as  despesas  com  IPTU do  imóvel  situado na Rua Siqueira Bueno, 410  tenham sido suportadas pelo Recorrente.  Isso posto, manifesto­me pela manutenção do lançamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR o requerimento de  juntada  de novos documentos e de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
6750938 #
Numero do processo: 10680.912779/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso em virtude de concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB nº 98.760 (MG).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.912779/2009-04

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.081

nome_arquivo_s : Decisao_10680912779200904.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680912779200904_5720417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso em virtude de concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB nº 98.760 (MG).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6750938

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945293262848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 282          1 281  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912779/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1  A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer  do  recurso  em  virtude  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 79 /2 00 9- 04 Fl. 282DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Sustentou  pela  recorrente  a Dra.  Teresa Mourão  Passos Coutinho, OAB  nº  98.760 (MG).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  63/85)  contra o Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.042  de  20/03/12,  constante  de  fls.  51/55,  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte (MG) que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a Manifestação de  Inconformidade” de  fls.  02/04, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fl.  07),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  27013.35263.311005.1.7.04­8307, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  ­  Folha  de  Salários,  no  valor  original  na  data  de  transmissão de R$ 1.747,53, representado por DARF recolhido em 15/09/2003 e de compensar  o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a decisão de fls. 51/55 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte  (MG), houve por bem “indeferir a Manifestação de Inconformidade” de fls. 02/04, mantendo o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  MG  (fl.  07),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/08/2003   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. Na  falta de comprovação do pagamento  indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 63/85), oportunamente apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista:   a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a Folha de pagamento  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412, de 2004 nos termos do  art. 100, inc. II do CTN;    b)  a  ilegalidade  da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência de dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4.524/02 pela Recorrente em violação  à legalidade e à tipicidade cerrada, e  c)  afirma que  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio da  legalidade e a própria  solução de consulta, que vincula a administração pública,  não pode prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.912779/2009­04  Acórdão n.º 3402­004.081  S3­C4T2  Fl. 283          3 E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/DISIT  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004  e  cópia  de  balancete  parcial  referente  ao mês  do  período  de  apuração  do  PIS  ­  Folha,  dito  como  pago  indevidamente (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental. Em 23/04/2014, os membros da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  3ª  Sejul,  resolvem  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  nº  3402­ 000.653, nos seguintes termos (fls. 159/161):  "(...) Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte  para  o(s)  período(s)  de  apuração(ões)  objeto(s)  destes  autos,  mediante  a  aplicação dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha o valor aferido conforme alínea “a”, acima, com o valor que  foi recolhido pelo contribuinte a título da contribuição ao PIS/Pasep, manifestando­se sobre a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;   Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência,  intimando a Recorrente  para que sobre ele  se manifeste, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  e após,  com ou sem manifestação, seja o  feito remetido a este Conselho para reinclusão em pauta e  prosseguimento do julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em Belo Horizonte (MG), para  cumprimento da referida Resolução (fl. 177). Visando o atendimento da diligência solicitada, a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou o Relatório de Diligência Fiscal de fls.  178/179, deixando consignado as seguintes considerações ­ grifei:  Trata­se da Resolução nº 3402.000­653, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  em  diligência,  para  a  recomposição  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  período  08/2003,  observando  a  aplicação  dos  comandos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  nº  412,  de  15  de  dezembro de 2004.  De acordo com o parecer exarado na referida consulta, o contribuinte não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  devendo  ter  o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  as  demais pessoas jurídicas que não gozam de isenção e imunidade.  Observamos que o contribuinte recolheu contribuições do PIS com base na  folha de pagamento no período de 04/1997 a 04/2005.  Observamos  também  que  em  18/06/2002,  o  mesmo  impetrou Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o Delegado  da Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte,  processo  número  2002.38.00.020473­2,  que  se  encontra  no  e­processo  com  número  10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  Fl. 284DF CARF MF     4 PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Não  tendo  sido  concedida  a  liminar,  o  contribuinte  fez  depósitos  judiciais  com base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  Quanto  à  apuração  de  valores,  apesar  de  se  tratarem  do  mesmo  tipo  de  contribuição  (PIS/PASEP),  são  obrigações  com  bases  de  cálculo  e  enquadramentos  legais  distintos. Informamos que os valores apurados com base nas declarações do contribuinte já se  encontram  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  tanto  no  código  8301  (PIS  sobre  folha  de  Pagamento), como no código 8109 (PIS sobre Faturamento).  Todavia,  entendemos  que  é  necessária  a  finalização  do  processo  2002.38.00.020473­2, ainda sem conclusão definitiva, para que sejam tomadas providências  a respeito do procedimento de homologação da DCOMP nº 27013.35263.311005.1.7.04­8307.  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência  (Termo  de  Ciência  com  cópia  do  Relatório  às  fls.  181/182),  a  Recorrente  manifestou­se,  apresentando  suas  contrarrazões,  conforme  o  contido  no  documento  de  fls.  185/187,  concluindo  seus  argumentos  da  seguinte  maneira:  "(...)  Dessa  forma,  merece  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  este  Mandado de Segurança somente argumenta pelo recolhimento de PIS Folha, pela cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência do PIS Faturamento sobre a prática de atos cooperativos.  Além disso, verifica­se que, atualmente, a decisão judicial é desfavorável ao  seu enquadramento dentre as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do PIS sobre a sua  folha de salários. Confira­se trecho do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Ia  Região:  "Destarte, o recolhimento da contribuição para o PIS pelas cooperativas, à alíquota  de 1% sobre a folha de salários, instituído pelo inciso II e § 1° artigo 2° da Lei n.  9.715/98  (conversão da Medida Provisória n. 1.212/95),  foi  revogado, em relação  às cooperativas, pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.858­6/99 (atual Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001),  não  sendo  possível  estender  às  cooperativas  o  tratamento  conferido às entidades contempladas nos  incisos do aludido artigo 13,  que continuaram sujeitas à tributação sobre a folha de salários."  Destaque­se que tal decisão aguarda o julgamento de Recurso Especial da  cooperativa,  mas  para  que  seja  reformado  o  acórdão,  tão  somente,  no  que  tange  ao  entendimento  acerca  do  conteúdo/abrangência  do  ato  cooperativo  das  cooperativas  de  trabalho médico. Portanto, incapaz de constituir efeitos contrários ao pleito administrativo da  cooperativa".  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3202­ 000.653,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.912779/2009­04  Acórdão n.º 3402­004.081  S3­C4T2  Fl. 284          5 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  14/04/2012  (fl.  62)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/05/2012  (fl.  63).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo,  que  versa  sobre  matéria da competência desta Terceira Seção e reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Como relatado, o presente processo  trata de  indeferimento de homologação  de PER/DCOMP nº 27013.35263.311005.1.7.04­8307, através da qual a Recorrente pretendia  ver  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao PIS  ­ Folha de Salários,  no valor original na  data  de  transmissão  de R$  1.747,53,  representado  por DARF  recolhido  em  15/09/2003  e  de  compensar o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Conforme  consta  no  Relatório  da  fiscalização,  objeto  do  atendimento  da  Resolução nº 3402­000.653, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência,  informação  trazida  à  baila  nesta  fase  do  recurso,  noticiou  que  "(...)  em  18/06/2002,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte, processo número 2002.38.00.020473­2, que se encontra  no e­processo com número 10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar  que autorize a “recolher o PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por  cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c  art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Consta  ainda  do  referido  Relatório  Fiscal  a  informação  que  a  Recorrente  recolheu contribuições do PIS com base na Folha de pagamento de  salários  no período de  04/1997 a 04/2005. Não  tendo sido concedida a  liminar,  a Recorrente  fez depósitos  judiciais  com  base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  Por outro giro, a Recorrente quando instada a se manifestar do resultado da  diligência,  acostou  aos  autos  cópia  da  referida  PETIÇÃO  ­ Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar  nº  2002.38.00.020473­2,  protocolada  em  18/06/2002,  junto  a  19ª Vara  da  Justiça Federal  do Estado de Minas Gerais,  que  ao  final do documento,  consigna o  seguinte  como sendo o objeto principal do PEDIDO (fls. 251/277):  "a)  a  concessão  de  medida  liminar  para  autorizar  a  Impetrante,  até  a  solução  definitiva  do  presente  mandamus,  a  recolher  o  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social, com base na sua folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes  do §1º do art. 2º da Lei nº 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº  9532/95"; (...).  Em sua manifestação pós diligência, a Recorrente, desta forma se pronunciou  sobre  a  referida  Ação  Judicial  proposta  (conforme  documento  à  fl.186),  "(...)  Dessa  forma,  merece chamar a atenção para o fato de que este Mandado de Segurança somente argumenta  pelo  recolhimento  de  PIS  Folha,  pela  cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  Fl. 286DF CARF MF     6 petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência  do  PIS  Faturamento  sobre  a  prática de atos cooperativos".  O  referido Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00.020473­2  encontra­se  em  fase de Recurso Especial ­ RE nº 1.366.315 MG (2012/00896109) ­ impetrado pela Recorrente,  sobrestado  pelo  STJ,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da  Decisão  proferida  pelo  o  relator  Ministro Humberto Martins, “(...) A referida  temática encontra­se afetada à Primeira Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS,  relatoria  Min.  Napoleão  Nunes  Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC)”  Como  se  vê,  há  portanto,  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, o que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 07, de 2014, do art. 38,  parágrafo único, da Lei no 6.830, de 1980 e da Súmula CARF nº 01, o que implica renúncia à  instância administrativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que:  Art. 38 ­ (...).  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Já o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim, temos que o objeto do presente processo é matéria discutida no MS nº  2002.38.00.020473­2,  na  Vara  da  Justiça  Federal  de  Belo  Horizonte  (MG),  que  ainda  se  encontra em julgamento nas instâncias superiores.   Considerando­se a Súmula CARF nº 1, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário.  É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.912779/2009­04  Acórdão n.º 3402­004.081  S3­C4T2  Fl. 285          7                             Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
6750756 #
Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL. Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não são dedutíveis da receita bruta, assim como os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL. Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não são dedutíveis da receita bruta, assim como os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720798/2011-35

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.623

nome_arquivo_s : Decisao_13971720798201135.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13971720798201135_5720372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6750756

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945548066816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720798/2011­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  Omissão de Receitas  Embargante  WESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL.  Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não  são  dedutíveis  da  receita  bruta,  assim  como  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  Embargos  de Declaração,  dando­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não  cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 98 /2 01 1- 35 Fl. 2190DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2.166  a  2.168)  opostos  pela  contribuinte recorrente, em face da alegada existência de omissão no acórdão nº 1202­001.033  (fls. 589 a 596), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho,  em 8 de outubro de 2013.  Anteriormente,  houve  embargos  de  declaração  ao  mesmo  acórdão  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1.989  a  1.994),  já  julgados  (acórdão  às  fls.  1.998  a  2.003).  A  Fazenda Nacional interpôs, também, Recurso Especial (fls. 2.005 a 2.023) já admitido por meio  do despacho de fls. 2.026 a 2.031.   Dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  Foi argumentado pela embargante:  Fazendo  um  contraponto  entre  o  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  e  o  acórdão  proferido,  pode­se  constatar  que  houve  omissão  quanto  análise  de  duas  importantes questões.  Foi objeto do pedido do Recurso na alínea "d" a seguinte matéria:  DOS PEDIDOS:  [...]  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.623  S1­C2T1  Fl. 3          3 d) Alternativamente: que da base de cálculo do IR e CSL sejam  reduzidos os valores do PIS, COFINS e IPI, conforme determina  o artigo 279, § único do RIR/99.  Este  pedido  teve  como  fundamento  o  descrito  no  item  VI.  A  da  petição  recursal, cujo trecho se reproduz:  VI.  DA  ILEGALIDDE  DA  FORMA  DE  APURAÇÃO  DO  IR/CSL/PIS/COFINS.  [...]  A) DA  ILEGALIDADE DO FUNDAMENTO PARA LANÇAR O  IR ­ NECESSIDADE DE ARBITRAR O LUCRO.  [...]  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  O  dispositivo  trazido  para  fundamentar  a  ação  fiscal  foi  descumprido  pelo  próprio  auditor.  Se  entendeu  como  receita  omitida  os  valores  depositados  e  fez  incidir  IR/CSL/PIS/COFINS/IPI, e dentre eles o PIS a COFINS e o IPI  são não cumulativos, eles deveriam ter sido excluídos da base de  cálculo do IR e não o foram.  1º Conselho de Contribuintes 1ª Câmara.  Processo n° 13603 001402/99­33 Recurso n° 125.916  Matéria  IRPJ­  PIS,  COFINS,  CSLL,  IRRF  ­  Anos­calendário  1994 a 1997.  Recorrente  MINASÇÚCAR  LTDA.  Recorrida  DRJ  em  elo  Horizonte — MG Sessão  de  20  de março  de  2002 Acórdão  n°  101­93.776  [...]  APURAÇÃO DO  IMPOSTO E ADICIONAIS­ Se o  contribuinte  não  traz  aos  autos  a  comprovação  dos  custos  que  diz  corresponderem  às  receitas  omitidas,  não  há  como  deduzi­los  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  Devem,  porém,  ser  deduzidas  das  receitas  omitidas,  para  fins  de  apuração  da  receita  líquida,  os  tributos  que  comprovadamente  incidiram  sobre  as  vendas,  no  caso,  o  PIS  e  a  COFINS  objeto  de  lançamento no mesmo procedimento fiscal.  Fl. 2192DF CARF MF     4 [...]  Outro dispositivo citado pelo auditor foi o 282 do RIR:  Suprimentos de Caixa  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n­  1.598,  de  1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de 18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Este dispositivo não foi empregado na ação do auditor, visto que  não  houve  arbitramento  da  receita,  senão  que  todo  o  valor  encontrado  depositado  em  conta  bancária,  que  não  estava  escriturado foi considerado como receita.  O artigo 287 tem a mesma redação do artigo 42 da Lei 9.430/96  cuja redação já foi exaustivamente reproduzida e comentada.  E por fim o art. 288 foi citado no auto de infração:  Esta questão efetivamente deixou de ser apreciada pela Turma., motivo pelo  qual são apresentados os presentes Embargos de Declaração com o objetivo de que  seja objeto de julgamento a questão levantada.  O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não atuar mais neste  colegiado.  O  exame  de  admissibilidade  ocorreu  por meio  do  despacho  de  fls.  2.186  a  2.189.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  A embargante alega ter havido omissão no acórdão proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, em 8 de outubro de 2013, em face de não  ter sido apreciado o pedido veiculado na letra "d" ao final do Recurso Voluntário (fl. 1.951):  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.623  S1­C2T1  Fl. 4          5 d) Alternativamente: que da base de cálculo do IR e CSL sejam  reduzidos os valores do PIS, COFINS e IPI, conforme determina  o artigo 279, § único do RIR/99.  O  pedido  está  baseado  em  o  Auditor­Fiscal  ter  citado  como  um  dos  fundamentos  da  autuação  o  artigo  279  do  RIR/99,  sem  contudo  cumprir  a  determinação  de  deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores dos tributos não cumulativos:  O  dispositivo  trazido  para  fundamentar  a  ação  fiscal  foi  descumprido  pelo  próprio  auditor.  Se  entendeu  como  receita  omitida  os  valores  depositados  e  fez  incidir  IR/CSL/PIS/COFINS/IPI, e dentre eles o PIS a COFINS e o IPI  são não cumulativos, eles deveriam ter sido excluídos da base de  cálculo do IR e não o foram.  Também argumentou a embargante que foram citados os artigos 282, 287 e  288 do RIR/99 como fundamentos da autuação, mas que eles não foram "empregados" na ação  fiscal.  Quanto ao artigo 287, a própria embargante reconhece que ele "tem a mesma  redação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  cuja  redação  já  foi  exaustivamente  reproduzida  e  comentada".  A  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430  foi  um  dos  tópicos  abordados no Recurso Voluntário (IV.DA OMISSÃO DE RECEITA E CONTA BANCÁRIA ­  fls. 1.906 a 1.911).  No  que  tange  a  esse  ponto  (presunção  de  omissão  de  receitas  em  face  de  depósitos bancários cuja origem não for comprovada), o acórdão embargado aborda o assunto  minudentemente, como pode ser visto às fls. 1.977 a 1.979, não tendo havido pois omissão.  Também não se observa omissão quanto à análise dos artigos 282 e 288 não  "empregados" na ação fiscal, como se referiu a embargante.  No voto condutor do acórdão embargado consta (fl. 1.980):  A Recorrente aponta que houve erro por parte do Auditor Fiscal  ao  apurar  o  valor  dos  tributos  exigidos  no  presente  processo.  Entende  o  contribuinte  que,  uma  vez  constatada  omissão  de  receita,  o  auditor  estaria  obrigado  a  arbitrar  o  lucro.  Fundamenta seus argumentos no artigo 530 do RIR/99.  Também neste ponto deve­se manter na integralidade a decisão  recorrida,  que  acertadamente  afirma  que  o  arbitramento  “é  meio  de  tributação  utilizável  apenas  diante  da  impossibilidade  absoluta  de  aferição  do  conteúdo  das  operações  do  sujeito  passivo, e sua adoção somente se  impõe nos casos em que seja  impossível, por outras vias, apurar o lucro.”  Essa é,  inclusive, a determinação do supracitado artigo 530 do  RIR/99 erroneamente interpretado pela Recorrente.  Frisa­se que a documentação apresentada pelo contribuinte não  estava  imprestável.  Tal  afirmação  fora  inclusive  atestada  pela  Fl. 2194DF CARF MF     6 própria  Recorrente  em  suas  razões  recursais  ao  afirmar  que,  verbis:  “O auditor fiscal teve acesso a todos os documentos contábeis e  fiscais  que  requereu  e  não  apontou  nenhuma  irregularidade  nestes  ou  nas  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  não  encontrando  nenhum  sinal  efetivo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados“(fls.  1910  –  não  grifado  no  original).  Desse  modo,  evidente  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  acertadamente em afastar o arbitramento do imposto aplicando  os ajustes na base de cálculo conforme determinação dos artigos  249, II, 251, parágrafo único, 282 e 288 do RIR/99 bem como do  artigo 24 da Lei 9.249/95 que determina:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão”.  Por fim, cabe ser analisada a alegada omissão quanto ao pedido veiculado na  letra "d" ao final do Recurso Voluntário:  d) Alternativamente: que da base de cálculo do IR e CSL sejam  reduzidos os valores do PIS, COFINS e IPI, conforme determina  o artigo 279, § único do RIR/99.  Como  já  salientado,  o  pedido  está  baseado  em  o  Auditor­Fiscal  ter  citado  como  um  dos  fundamentos  da  autuação  o  artigo  279  do  RIR/99,  sem  contudo  cumprir  a  determinação de deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores dos tributos não cumulativos:  O  dispositivo  trazido  para  fundamentar  a  ação  fiscal  foi  descumprido  pelo  próprio  auditor.  Se  entendeu  como  receita  omitida  os  valores  depositados  e  fez  incidir  IR/CSL/PIS/COFINS/IPI, e dentre eles o PIS a COFINS e o IPI  são não cumulativos, eles deveriam ter sido excluídos da base de  cálculo do IR e não o foram.  Verifica­se  não  ter  sido  analisado  o  pedido  veiculado  ao  final  do  Recurso  Voluntário  (letra  "d"  ­  fl.  1.951),  o  que  se  configura  em  omissão  do  acórdão  que  deve  ser  integrado conforme tópico abaixo:  Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Alegou  a  recorrente  que,  em  face  de  o  artigo  279  do  RIR/99  ter  sido  mencionado  como  fundamento  da  autuação,  deveria  ter  sido  cumprido  o  disposto  em  seu  parágrafo único, no sentido de que da base de cálculo do IR e CSL fossem reduzidos os valores  do PIS, COFINS e IPI. O dispositivo em questão está assim redigido:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.623  S1­C2T1  Fl. 5          7 Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Ocorre  que  as  características  de  dois  dos  tributos  envolvidos  (PIS/Pasep  e  Cofins) não se encaixam, totalmente, nas disposições do referido parágrafo único.  No  que  se  refere  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  elas  não  se  caracterizam  como  impostos  e  nem  são  cobradas  "destacadamente"  do  comprador  ou  contratante.  Nos  anos­calendário  em  questão  (2006  e  2007),  nem  mesmo  era  obrigatória  a  indicação do valor desses tributos na Nota Fiscal na venda ao consumidor, nos termos do artigo  2º do Decreto nº 8.264/2014.  Quanto  ao  IPI,  é  certo  que  o  valor  destacado  na Nota  Fiscal  não  integra  a  receita bruta. No entanto, uma vez que os lançamentos a que se referem os autos do presente  processo deram­se em face de omissão de receitas por presunção, em decorrência de depósitos  bancários de origem não comprovada, não houve emissão de notas fiscais com a demonstração  do valor do imposto, cobrança de forma destacada e, por óbvio, nem o pagamento.  Dessa forma, na receita considerada para fins de base de cálculo do IRPJ e da  CSLL não foi incluído nenhum valor a título de IPI e, portanto, nada há a ser deduzido.  Demais  disso,  tendo  sido  os  tributos  lançados  "de  ofício",  surgiu  para  a  contribuinte a possibilidade de  impugnação aos  lançamentos, nos  termos das  leis  reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal, direito que foi exercido e está sendo operacionalizado por  meio do presente processo (e daquele relativo ao IPI). Em face disso, operou­se a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  conforme  estatui  o  artigo  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.  E, relativamente aos tributos cuja exigibilidade dos créditos esteja suspensa,  dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, que não podem ser deduzidos na determinação do  Lucro Real:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos Embargos  de  Declaração, dando­lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração  do  acórdão  embargado  conforme  tópico  acima  denominado  "  Dedução  dos  impostos  não  cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 2196DF CARF MF     8                                 Fl. 2197DF CARF MF

score : 1.0
6716922 #
Numero do processo: 12448.733043/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.733043/2014-17

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.443

nome_arquivo_s : Decisao_12448733043201417.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 12448733043201417_5711245.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6716922

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945570086912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 540          1 539  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733043/2014­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  REDE WINDSOR DE HOTÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO  BEZERRA  NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  JOSE  ROBERTO  ADELINO  DA  SILVA,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  ABEL  NUNES  DE  OLIVEIRA  NETO,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA.  RELATÓRIO  Da autuação e da impugnação  Em relação às peças iniciais do presente feito, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 33 04 3/ 20 14 -1 7 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 541          2 O  auto  de  infração  de  fls.  229­255  exige  R$6.062.338,00  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$2.191.081,68  de  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, acrescido de multa de ofício à  razão de  75%  e  juros  moratórios,  perfazendo  até  05/2015  o  crédito  de  R$17.197.476,09.  A  infração  imputada  decorre  da  glosa  de  valores  informados  como  despesas,  as  quais  foram  adicionadas  à  base  de  cálculo do Lucro Real, referentes a despesas de aluguel consideradas  indedutíveis.  2. A exigência do IRPJ está amparada pelo artigo 3º da Lei nº 9.249,  de 1995 e artigos 247 e 249, inciso I, combinados com o artigo 299 e  artigo 351, §1º,  inciso  I,  todos do Decreto nº 3.000, de 1999. Para a  exigência da CSLL o enquadramento legal é o art. 2° da Lei n° 7.689,  de 1988 com as alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei n° 8.034 de  1990, o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações do art. 1o  da Lei n° 9.065, de 1995, o art. 2° da Lei n° 9.249, de 1995, o art. 1o da  Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996 e o art. 3o da Lei  n° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de  2008.  3. Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal de fls.213­228, a  ora  impugnante,  em  01/12/2010,  celebrou  com  a  empresa  ligada,  Windsor  Barra  Hotéis  Ltda,  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  Atípico  Para  Fins  Residenciais­“Contrato”  onde  se  comprometeu  a  pagar, a título de aluguel, a importância de R$2.728.392,00 por mês.  4.  Nos  seis  primeiros  meses  de  2011,  os  valores  foram  repassados  diretamente à locadora e, sempre em montante inferior àquele que fora  estipulado.  Conta do Razão Geral ­ 4494 que registra os pagamentos mensais de  aluguel:  Data..................Valor (R$)..........Histórico  18.01.2011.........800.000,00.......Pg. aluguel referente a 02/11  28.03.2011.........425.000.00.......Valor que se transfere para pagamento de aluguel (*)  28 03.2011.......1.350.000,00.......Valor referente a débito conforme recibo  1°Trimestre....2.575 000.00  26.04.2011.......1.350.000.00........Valor referente a débito conforme recibo  30.05.2011.......1.350.000.00.........Valor referente a débito conforme recibo  15.06 2011.......2.700.000,00.........Valor referente a débito conforme recibo  2º Trimestre....5.400.000.00,  (*) este pagamento tem como contrapartida a conta n° 860 ­ Créditos  com PJ ligadas, grifo nosso.  5. Por determinação expressa da locadora, os valores correspondentes  aos  meses  subseqüentes,  deveriam  ser  depositados  em  favor  da  empresa  Brasilian  Securities  Companhia  de  Securitização,  na  conta  mantida junto ao Banco Itaú­Unibanco, Agência 0910, conta corrente  11142­6.  Comprovou­se  o  repasse  desses  valores  para  a  conta  da  locadora, em seu extrato bancário.  6.  Assim,  contabilizou  durante  o  ano  calendário  de  2011,  como  Despesas  Operacionais,  a  título  de  aluguel  –  conta  nº  4494,  os  seguintes valores:  1º Trimestre – R$ 2.575.000,00  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 542          3 2º Trimestre – R$ 5.400.000,00  3º Trimestre – R$ 8.185.176,00  4º Trimestre – R$ 8.185.176,00  7. Autuado, apresentou a impugnação de fls. 289­298, onde alega que a  autoridade  fiscal  não  produziu  prova  alguma  demonstrando  que  o  aluguel  estaria  fora  dos  padrões  de  normalidade  e usualidade,  tendo  adicionado  ao  lucro  líquido  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  esse  título, razão pela qual o lançamento não merece prosperar.  8.  Prossegue  sustentando  que  a  glosa  das  despesas  de  aluguel  é  absurda  posto  que  a  ora  Impugnante  e  a  Locadora  pactuaram  livremente a assinatura do Contrato de Locação em 01/12/2010, tendo  como  referência  laudo  de  avaliação  do  valor  de  venda  do  empreendimento,  elaborado  por  empresa  especializada  em  avaliação  de bens, Apsis Consultoria Empresarial, inscrita no CREA/RJ sob o nº  82.2.00620­1  e  no CORECON  sob  o  nº  RF/2.052­4,  laudo  este  de  nº  RJ­0328/10, na data de 10/08/2010.  9. Conforme apurado pela Apsis, o valor do imóvel e das 68 vagas de  garagem, considerando a operação do hotel foi de R$ 341.049.000,00  (trezentos  e  quarenta  e  um milhões  e  quarenta  e  nove mil  reais),  em  10/08/2010.  10. Desta  forma,  admitindo­se  uma  taxa  de  rentabilidade  da  locação  mensal de 0.8% (oito décimos por cento), o valor do aluguel foi fixado  em  R$  2.728.392,00  (dois  milhões,  setecentos  e  vinte  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  reais),  conforme  contrato  de  locação.  Foi  estipulada uma carência de 6 meses no aluguel, a qual foi revista para  3 meses em razão do início do desenvolvimento da atividade hoteleira.  11. Defende que a Impugnante e o locador (Windsor Barra Hotel Ltda.)  não  possuem  e  não  possuíam  à  época  dos  fatos  geradores  a  mesma  composição  societária  (doc.  05  e  06,  respectivamente),  são  empresas  distintas,  devendo  ser  resguardados  os  direitos  da  personalidade,  conforme previsto no artigo 11 e 52, do Código Civil.  Art.  11.  Com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos  do  personalidade são intransmissíveis e  irrenunciáveis, não podendo o  seu exercício sofrer limitação voluntária.  Art 52. Aplica­se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos  direitos da personalidade.  12. Faz uso de doutrina para destacar que se a distinção é feita entre  Pessoa Física e Pessoa Jurídica, por obvio se faz também a separação  entre  Pessoa  Jurídica  e  Pessoa  Jurídica.  Transcreve  o  artigo  45  do  Código Civil que dispõe:  Art. 45. Começa a existência  legal das pessoas  jurídicas de direito  privado com a  inscrição do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro,  precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder  Executivo,  averbando­se  no  registro  todas  as  alterações  por  que  passar o ato constitutivo.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 543          4 13. Destaca que, mesmo que as empresas sejam consideradas pessoas  ligadas,  fato  é  que  essa  ligação  não  tem  o  condão  de  afastar  a  necessidade  de  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  o  aluguel  pago  está  fora  do  valor  de  mercado,  de  acordo  com  o  que  estabelecem os artigos 464 e 465, do Decreto nº3.000/99:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art 60, e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art 20, inciso II):  (...)  V  ­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;  Art 465. Considera­se pessoa  ligada à pessoa  jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art 60, § 3º, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art  20, inciso IV):  (...)  § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§  2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se em laudo  de avaliação de perito ou empresa especializada caberá à autoridade  tributária  o  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento  à  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.398, de 1977, art.  60, § 7º).  14.  Além  disso,  na  esteira  do  artigo  464,  V,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda,  têm­se que a glosa deveria ser somente do que de  fato exceder o valor de mercado,  sendo certo que a Fiscalização não  realizou  qualquer  estudo  para  definir  o  correto  valor  de  mercado  e,  absurdamente,  glosou  os  valores  totais  dos  aluguéis,  inobservando,  mais uma vez, o Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  467.  Para  efeito de determinar o  lucro  real  da pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, incisos VII e VIII): (...)  IV  ­ no caso do  inciso V do art. 464, o montante dos  rendimentos  que exceder ao valor de mercado não será dedutível;  15. A atuação, portanto, revela­se em tudo e por tudo indiscutivelmente  improcedente,  pois  caso  a  Fiscalização  entendesse  os  aluguéis  abusivos, deveria realizar a glosa dos valores que ela entendia exceder  ao valor de mercado.  16. Acontece que a d. Fiscalização sequer apurou o valor de mercado  do  imóvel  e  das  vagas  de  garagem objeto  da  locação,  valendo­se  do  menor  esforço  e  glosando  arbitrariamente  os  alugueis  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Limitou­se  a  considerar  que  "diante  dos  parâmetros  que  norteiam  a  DRE  ­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  há  que  se  levar  em  conta  que  o  aluguel  contratado pelas partes, no valor de R$2.728.392,00 é excessivo".  17. Afirma que como  justificativa para  considerar o valor do aluguel  excessivo, no Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal caiu em  contradição  posto  que,  em  determinado  ponto  afirmou  que  "a  "locatária" não auferiu receita suficiente para cumprir o pagamento de  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 544          5 aluguel pactuado" e na seqüência, sustentou que "este valor não onerou  o locatário/devedor, ao contrário, beneficiando­o com elevada dedução  na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social".  18. Prossegue afirmando que a autoridade fiscal deixou de observar o  disposto no Parecer Normativo CST nº 396/70 que prevê:  São  dedutíveis  do  lucro  operacional  das  firmas  individuais  os  aluguéis pagos por estas, pela efetiva utilização de imóveis locados  às  firmas  pelos  respectivos  titulares,  excetuadas  as  parcelas  que  excederem o preço ou valor do mercado, as quais serão consideradas  como distribuição disfarçada de lucros.  19. Além do Parecer Normativo CST n.° 416/70, que assim dispõe:  As  importâncias  pagas  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  aluguel  de  bens,  móveis  ou  imóveis,  que  utiliza,  representam  despesa  operacional.  Porém,  quando  a  coisa  locada  pertence  a  um  dos  sócios,  não  se  integram  essas  quantias  nos  limites  legais  dos  mesmos  (...),  desde que  realmente  utilizada,  pela  locatária,  a  coisa  alugada,  e  a  preço  não  excedente  do  valor  de  mercado.  Não  obedecida  a  primeiro  condição,  os  alugueres  serão  considerados  distribuição  disfarçada  de  lucros;  infringida  a  segunda,  ter­se­ão  com  tantas  quantias  que  excederem  o  valor  de mercado  (RIR,  art.  251, d).    20.  Ou  seja,  todos  estes  pareceres  comungam  do  seguinte  entendimento:  não  há  qualquer  problema  de  empresas  ligadas  contratarem entre si a locação de imóveis e caso considerado abusivo  o aluguel, o fisco deve glosar o valor EXCEDENTE e não o valor total.  21. Desta  forma,  tem­se  como  indiscutível  a  necessidade  da  dedução  das despesas incorridas com o aluguel dos imóveis, essenciais para as  atividades  da  Impugnante,  conforme  preconiza  do  artigo  351,  do  Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  351. A dedução  de  despesas  com  aluguéis  será  admitida  (Lei  nº4.506, de 1964, art 71): (...)  II ­ se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do  bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o  disposto no art. 356.  (...)  §  2º  As  despesas  de  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis  somente  serão  dedutíveis  quando  relacionadas  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de  1995, art.13, inciso II).  22. Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento.  23. Juntou documentos.    Da decisão de primeiro grau  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 545          6 A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  457­469)  negou  provimento  ao  recurso,  conforme o teor da sua ementa abaixo reproduzida:  Procede  a  glosa  das  despesas  de  aluguel,  por  desnecessária,  estabelecido  entre  locador  e  locatário  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  tendo  os  mesmos  sócios/co­proprietários  e  porque,  caso  fossem observadas as regras normais de mercado, além de ultrapassar  o  valor  usual  a  ser  praticado,  o  montante  contratado,  somado  às  despesas operacionais  exorbitaria o  valor da receita  líquida auferida  para o período e tornaria inviável a atividade do contratante.  É cabível o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido quando  restar  comprovada  a  existência  de  planejamento  tributário  visando  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  via  contratação  de  aluguel  que  exorbitou  o  valor  usual  praticado  no  mercado.  Fundamenta sua posição ...  O prédio pertencia à própria empresa.   Ambas  as  empresas,  locatária  e  locadora,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico. As duas possuem os mesmos sócios majoritários.  A  pessoa  jurídica  Windsor  Barra  Hotel  Ltda,  locadora,  firmou  Escritura  de  Promessa de Venda e Compra Ad Corpus e Outras Avenças, em 27/05/2009, e obteve a posse  do imóvel.  Aduz  que  o  esquema  realizado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar  por  diversas razões:  1)  Não  se  caracteriza  como  um  contrato  denominado  "buit  to  suit",  pois  este  exige  a  pactuação  para  construção  de  uma  obra  para  atender  às  exigências  do  locatário,  enquanto este se compromete com a locação de longo prazo;  2) As despesas, em conformidade com o disposto no art. 299 do RIR, devem ser  necessárias  para  poderem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  critério  que  não  foi  atendido.  3) O percentual do valor do aluguel em relação ao valor do imóvel (1,604%) é  bem superior ao percentual que se adota para locações (05% a 1%);  4) Nos primeiros trimestres, o contribuinte não chegou a apropriar todo o valor  da  locação  no  seu  resultado.  Caso  o  fizesse,  teria  consumido  quase  a  totalidade  das  suas  receitas nesses períodos.  5) O negócio está fora dos padrões de normalidade e usualidade e jamais  teria  sido realizado se as partes não tivessem vínculo entre si;  6) Por fim, conclui:  "restou demonstrado que as despesas de aluguel estão muito distantes  do conceito de usualidade, devendo ser mantida a glosa. Desta forma  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 546          7 restando  comprovada  a  existência  de  planejamneto  tributário  com  vistas  a  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  julgo por manter a exigência lançada.        Do recurso voluntário  Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ofereceu recurso  voluntário tempestivo (fls. 504­517), mediante o qual teceu as seguintes razões:  1) a fiscalização não produziu qualquer prova demonstrando que os valores dos  alugueis não atenderiam aos critérios de usualidade e normalidade, sem verificar os valores de  mercado  e  também  glosou  a  integralidade  dos  valores  pagos  e  não  o  eventual  excesso  em  relação ao suposto valor de mercado;  2) o contrato de locação foi pactuado livremente entre as partes tendo como base  laudo  de  avaliação  do  imóvel.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  ignorou  completamente  o  referido  laudo. No  laudo,  está  consignado que o  valor do  imóvel  era de R$ 341.049.000,00.  Assim, o valor mensal da locação (R$ 2.728.392,00) corresponde a apenas 0,8% do valor do  imóvel.  Já o valor da compra e venda  (R$ 170.000.000,00)  foi  estabelecido muito antes,  em  2009.  3)  O  laudo  avaliou  o  imóvel  em  R$  240.000.000,00  e,  depois  de  reformas  empreendidas pelo locador, em R$ 341.049.000,00;  4)  Locador  e  locatário  são  empresas  distintas  e,  portanto,  não  podem  ser  considerados o mesmo sujeito passivo;  5)  A  fiscalização  não  produziu  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar  que  os  valores estavam acima dos de mercado;  6)  A  glosa,  se  fosse  o  caso,  somente  poderia  alcançar  o  suposto  valor  de  mercado e não o montante integral dos alugueis;  É o relatório do essencial.    VOTO  A autuação tem por fundamento:  (i) o caráter excessivo do valor pactuado de locação, que busca demonstrar pelo  cotejo entre a despesa do aluguel em face das receitas;  (ii) não se caracterizar como um contrato “buit to suit” apesar de ter sido assim  designado;  (iii)  ter  sido a estrutura de securitização de créditos  imobiliários utilizada para  que os valores recebidos com a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários utilizados  para fins de quitação da compra e venda;  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.443  S1­C4T1  Fl. 547          8 (iv) o fato de ambos, locador e locatário, possuírem os mesmos sócios, revelaria,  na prática, se tratar de um mesmo sujeito passivo;  (v) que os valores pagos a sócios a título de aluguel não podem superar o valor  de mercado, segundo o § 1º do art. 351 do RIR/99;  Para tecer tais considerações, a autoridade fiscal lança mão de um substancioso  conjunto de documentos, como a escrituração, o contrato de locação (fl. 43 a 60), o termo de  securitização (fl. 78 a 118) e o contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios (fls. 132 a  161).  No  entanto,  um  dos  principais  documentos  para  o  conjunto  probatório  do  presente feito e para formar a convição deste julgador não foi carreado aos autos, qual seja, a  “promessa  de  compra  e  venda”,  por meio  do  qual  se  avença  o  preço  do  negócio  e  as  suas  condições, como o modo e o tempo do pagamento.  Considero  esse  elemento,  bem  como  todos  os  demais  documentos  relativos  à  transferência da posse  e da propriedade do  imóvel  fundamentais para o deslinde da presente  lide.  Também  considero  necessário  conhecer,  concretamente,  como  foi  quitado  o  preço avençado para a compra do imóvel.  É  relevante  também  destacar  que  o  recorrente  afirma  que  foram  gastos  significativos  recursos  pelo  locador  na  reforma  do  imóvel.  Para  comprovar  tal  assertiva,  apresenta  laudo  de  avaliação.  Entendo,  porém,  que  essa  prova  deve  ser  realizada  por  meio  documental, no mínimo, com base na escrituração do locador que incorpore tais gastos ao valor  do imóvel em seus registros contábeis.  Isso posto, voto para converter o feito em diligência com o fito de a autoridade  local  intimar  o  contribuinte  para:  (i)  apresentar  cópia  do  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda do imóvel e documentos posteriores, como escrituras e registros imobiliários, relativos à  transmissão  da  posse/propriedade  do  imóvel  de  “Rede  Windsor  de  Hoteis”  para  “Windsor  Barra Hoteis”; e  (ii) para esclarecer como foi promovida a quitação do preço avençado, bem  como para juntar cópia dos documentos que comprovem essa quitação. Também deve intimar o  dito  “locador”,  ou  seja,  “Windsor  Barra  Hoteis”  para  que  aponte  o  valor  dos  gastos  para  a  reforma  do  imóvel  e  que  os  comprove.  Por  fim,  deve  encerrar  a  diligência  por meio  de  um  relatório circunstanciado e devolver o  feito a este Colegiado com o fito de prosseguirmos no  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 547DF CARF MF

score : 1.0
6661891 #
Numero do processo: 10410.003856/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Existindo pedido de compensação anterior ao lançamento fiscal de ofício, cujo objetivo é exatamente a cobrança dos débitos compensados, deve se afastar a exigência retratada no aludido lançamento, sob pena de duplicidade de cobrança. Sendo o pedido de compensação anterior a presente exigência fiscal e tendo os débitos compensados sido oportunamente discriminados, é lá, no processo de compensação, que eventual exigência fiscal deve ser perpetrada na hipótese de inexistir a correlata homologação. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL OBJETO DA AUTUAÇÃO. Havendo prova de que o contribuinte ajuizou demanda judicial no qual depositou judicialmente os valores referentes à contribuição exigida na autuação e para o período em cobro, a conversão do referido depósito em renda em favor da União deveria ter sido considerada pelo agente fiscal no instante da elaboração da autuação, sob pena de duplicidade da exigência e enriquecimento indevido do ente público. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) excluir da presente exigência fiscal os valores apontados do termo de diligência de fls. 343/345 e designados como "vinculações 2, 4, 6, 8, 10 e 12" para, ato contínuo; (ii) excluir do valor remanescente o importe de R$ 499.377,73, haja vista que tal montante (referente ao tributo e período aqui cobrado) foi depositado judicialmente pelo contribuinte e ulteriormente convertido em renda em favor da União; e, por fim (iii) em relação a parcela mantida da autuação, excluir os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Existindo pedido de compensação anterior ao lançamento fiscal de ofício, cujo objetivo é exatamente a cobrança dos débitos compensados, deve se afastar a exigência retratada no aludido lançamento, sob pena de duplicidade de cobrança. Sendo o pedido de compensação anterior a presente exigência fiscal e tendo os débitos compensados sido oportunamente discriminados, é lá, no processo de compensação, que eventual exigência fiscal deve ser perpetrada na hipótese de inexistir a correlata homologação. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL OBJETO DA AUTUAÇÃO. Havendo prova de que o contribuinte ajuizou demanda judicial no qual depositou judicialmente os valores referentes à contribuição exigida na autuação e para o período em cobro, a conversão do referido depósito em renda em favor da União deveria ter sido considerada pelo agente fiscal no instante da elaboração da autuação, sob pena de duplicidade da exigência e enriquecimento indevido do ente público. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10410.003856/2002-39

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5686144

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.847

nome_arquivo_s : Decisao_10410003856200239.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10410003856200239_5686144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) excluir da presente exigência fiscal os valores apontados do termo de diligência de fls. 343/345 e designados como "vinculações 2, 4, 6, 8, 10 e 12" para, ato contínuo; (ii) excluir do valor remanescente o importe de R$ 499.377,73, haja vista que tal montante (referente ao tributo e período aqui cobrado) foi depositado judicialmente pelo contribuinte e ulteriormente convertido em renda em favor da União; e, por fim (iii) em relação a parcela mantida da autuação, excluir os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6661891

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945591058432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003856/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.847  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Existindo  pedido  de  compensação  anterior  ao  lançamento  fiscal  de  ofício,  cujo  objetivo  é  exatamente  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  deve  se  afastar a exigência retratada no aludido lançamento, sob pena de duplicidade  de cobrança. Sendo o pedido de compensação anterior a presente exigência  fiscal e  tendo os débitos compensados  sido oportunamente discriminados, é  lá,  no  processo  de  compensação,  que  eventual  exigência  fiscal  deve  ser  perpetrada na hipótese de inexistir a correlata homologação.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA  EM  FAVOR  DA  UNIÃO.  EXTINÇÃO PARCIAL DA  EXIGÊNCIA  FISCAL OBJETO DA  AUTUAÇÃO.  Havendo  prova  de  que  o  contribuinte  ajuizou  demanda  judicial  no  qual  depositou  judicialmente  os  valores  referentes  à  contribuição  exigida  na  autuação  e  para  o  período  em  cobro,  a  conversão  do  referido  depósito  em  renda em favor da União deveria  ter sido considerada pelo agente  fiscal  no  instante da elaboração da autuação,  sob pena de duplicidade da exigência e  enriquecimento indevido do ente público.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 38 56 /2 00 2- 39 Fl. 429DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para (i) excluir da presente exigência fiscal os valores apontados do termo de  diligência  de  fls.  343/345  e  designados  como  "vinculações  2,  4,  6,  8,  10  e  12"  para,  ato  contínuo;  (ii)  excluir  do  valor  remanescente  o  importe  de R$  499.377,73,  haja  vista  que  tal  montante  (referente  ao  tributo  e  período  aqui  cobrado)  foi  depositado  judicialmente  pelo  contribuinte e ulteriormente convertido em renda em favor da União; e, por fim (iii) em relação  a parcela mantida da autuação, excluir os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir Navarro  Bezerra  e Maria Aparecida Martins  de  Paula  quanto  à  exclusão  dos  juros de mora sobre a multa de ofício.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  questão  aqui  posta,  valho­me  de  parte  do  relatório  formulado  pelo  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  extraído  da  resolução  n.  3102.000.168 (fls. 288/295), o que faço nos seguintes termos:  Por bem descrever a matéria  litigiosa, adoto  relatório que deu  suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever:  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  lavrado  o  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0000781, relativo à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins (fls.07/14,  inclusive  demonstrativos),  nos  períodos  acima  especificados,  para  exigência  dos  créditos  tributários  adiante  relacionados.  Enquadramento legal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal” do AUTO DE INFRAÇÃO. Juros de mora calculados até  31/05/2002.  (...).  3. A autoridade fiscal, na “Descrição dos fatos e enquadramento  legal” do AUTO DE INFRAÇÃO (fls.07/08), assim descreveu os  fatos que deram origem ao lançamento:  “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s) DCTF discriminada(s)  no  quadro  3  (três),  conforme  IN/SRF  nº  045  e  077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 3          3 Informados  na(s)  DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário a Pagar” (Anexo III) e/ou no “Demonstrativo de Multa  e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor” (Anexo IV).  (...)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.”  4.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  em  10/06/2002  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  às  fls.55),  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou,  em  05/07/2002,  impugnação  (fls.01/02),  subscrita  por  dois  dos  seus  diretores­gerentes,  acompanhada  de  cópias  de  documentos  (fls.03/46).  Por  meio  dessa  peça  de  defesa, alegou e requereu, em síntese, o que a seguir se relata.  4.1.  “O valor do débito apurado constante do Anexo  I, pág.  003  e  004  (sic)  do  referido  Auto  de  Infração  de  R$  1.370.735,32  (...),  não  procede,  pois  do  montante  acima  referido, R$ 67.454,04 foi (sic) compensado e R$ 1.303.281,28  foi  (sic)  depositado  judicialmente,  tudo  devidamente  discriminado  e  comprovado  através  dos  documentos  em  anexo. Vejamos :  I)  Quanto  ao  valor  de  R$  67.454,04  (...)  a  AUTUADA  promoveu  a  compensação  do  tributo  questionado  com  créditos decorrentes do ILL pago  indevidamente no período  de  30/04/1990  a  31/03/93,  conforme  Decisão  Administrativa  Nº 1041, de 26.06.2000 (Proc. Nº 10410.000881/9732), através  dos Pedidos de Compensações devidamente protocolado (sic)  junto a (sic) Secretaria da Receita Federal em Alagoas (sic).  (Doc. Anexo).  II) quanto ao valor de R$ 1.303.281,28 (...), a AUTUADA está  discutindo em juízo o referido tributo nos autos do processo  nº 94.00035691 da 4ª Vara Federal de Alagoas e do processo  nº  95.0202.2734  da  Vara  Única  de  Uberaba/MG  e  fez  regularmente  os  depósitos  judiciais  dos  montantes  questionados no presente auto, conforme se infere das Guias  de Depósito Judicial em anexo.”  4.2.  “Desse  modo,  não  assiste  razão  à  digna  autoridade  AUTUANTE em face de que o tributo questionado encontra­ se parte com a exigibilidade suspensa a teor do Art. 151, II,  do CTN e a outra parte extinta nos termos dos incisos II (sic)  do Art. 156, do CTN.”  4.3.  “Isto  posto,  o  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  de  pleno  direito, devendo, por isso mesmo, ser cancelado (...).”  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió  –  DRF/MaceióAL acostou aos autos as peças de fls.47/151, sendo  que  esta  última  folha  consiste  em  informação  prestada  por  servidor  daquela  unidade  local,  com  a  qual  anuiu  a  respectiva  Chefia. Eis o conteúdo dessa informação.  Fl. 431DF CARF MF     4 5.1. “A compensação alegada pode ser comprovada por meio do  processo nº 10410.000881/9732, fls. 127/128.”  5.2.  “Os  depósitos  judiciais  relacionados  estavam  vinculados  à  Ação Judicial 94.00035691, 1ª Vara Federal/AL, que teve como  objetivo  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  cumulada  com  repetição de  indébito. A  sentença de 1º grau  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  A  apelação  Cível  nº  81692AL/95.05.150008,  foi  provida. O Recurso Extraordinário,  interposto  pela  União,  foi  inadmitido  pelo  TRF  5a  Região.  Contra  esta  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  ao  STF nº  523.1519 que  transitou  em  julgado  em 14/08/2006,  nos  termos  seguintes:  “Assim,  conheço  do  agravo  e  converto­o  em  recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) para dar­lhe  provimento  (art.  577,  §  1º  A  do  CPC)  e  determinar  que  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  incidem  sobre  operações  relativas  a  venda de álcool. (...).”  5.3. “Acontece que  tais depósitos  judiciais efetuados nas contas  2394/005/000064980  e  2394/005/000064998  foram  levantados,  conforme fls. 121/126, em 08/10/1998.”  5.4.  “Questionado  sobre  o  levantamento,  o  contribuinte  alegou  ter  pedido  a  compensação  dos  débitos  relacionados  à  ação  judicial  94.00035691  com  créditos  da  ação  judicial  nº  99.00020219  ainda  não  transitada  em  julgado  no  processo  10410.001085/0030,  fls.136/145,  que  está  atualmente  sob  controle e análise da SAORT/DRF/MAC.”  (...).  Ponderando as razões aduzidas pela autuada,  juntamente com  o  consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pela manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Há  que  se  excluir  da  Cofins  lançada de ofício o valor a cuja compensação o contribuinte  já  detinha  o  direito  no  momento  em  que  efetuado  o  lançamento, mantendo­se a parte relativa ao valor declarado  em  DCTF  cujo  pagamento  ou  compensação  não  foi  comprovado nem se encontrava com a exigibilidade suspensa  nos termos do art. 151 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 4          5 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário, pleitear a reforma do julgado.   Essencialmente,  os  fundamentos  do  recurso  podem  ser  assim  descritos:  Preliminarmente, aduz nulidade do auto de infração em razão  da  inobservância ao devido processo  legal e da  incompetência  do agente.  Sustenta, nessa linha, que o auto de infração formaliza exigência  da Cofins relativa aos períodos 07/1997 a 12/1997, sem observar  que os valores exigidos encontram­se contemplados em pedidos  de compensação formulados nos autos de processo pendente de  análise,  conforme  consignado  em  consultas  ao  sistema  Profisc  acostadas às fls. 136 a 145.  Em assim  sendo, descaberia promover a  cobrança dos créditos  por  meio  de  auto  de  infração,  na  medida  em  que  os  valores  compensados  estariam  extintos  sob  condição  resolutória.  Cita  jurisprudência que corroboraria com tais alegações.   Ademais,  uma  vez  formulada a  compensação,  caberia  ao  chefe  da unidade administrativa da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição enfrentar o pedido de  compensação e não,  como  se  procedeu,  a  lavratura  do  auto  de  infração  recorrido.  Cita jurisprudência.  No mérito, aduz que as compensações em análise encontram­se  definitivamente homologadas desde o ano de 2005, na medida  em  que  o  processo  onde  as  mesmas  foram  declaradas  foi  formulado no ano de 2000 e, até o dia 26/11/2010, encontrar­ se­ia  em  andamento  no  mesmo  setor.  Anexa  tela  do  sistema  Comprot e cita jurisprudência.  Por  outro  lado,  aduz  que  os  depósitos  atrelados  ao  processo  judicial  95.0202.2374,  convertidos  em  renda  da  União,  conforme informação extraída do processo 10410.003344/2003­ 63,  ainda que  insuficientes  para  a  suspensão da  exigibilidade  da  integralidade  do  crédito,  alcançariam  fração  do  montante  ora exigido.  Assim, a ausência de avaliação acerca dos mesmo acarretaria a  formulação da exigência em duplicidade. Sustenta, noutro giro,  que,  em  homenagem  ao  instituto  da  retroatividade  benigna,  caberia,  ainda,  afastar  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  revogação parcial do art. 90 da Medida Provisória nº 2.18535,  de 2001.  No  seu  sentir,  a  partir  do  início  da  vigência  da  medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  a  multa  em  questão  só  seria  aplicável  em  algumas  hipóteses  compensação indevida.  Fl. 433DF CARF MF     6 Finalmente,  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sob  o  argumento  de  que  inexistiria  respaldo  legal  para  sua  incidência  .  Cita  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  excerto  de  matéria  divulgada no jornal Valor Econômico.  (...) (grifos nosso).  2.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  o  presente  caso  foi  convertido  em  diligência  pela  então  turma  julgadora  (resolução  n.  3102.000.168  ­  fls.  288/295),  para  que  fossem respondidas as seguintes indagações:  (...).  a) os  depósitos  realizados  nos  autos do  processo  95.0202.2734  foram levantados ou dizem respeito a montante diverso do que se  discute no presente processo?  b)  caso  não  tenha  sido  configurada  nenhuma  dessas  hipóteses,  qual foi o motivo para que os mesmos não fossem considerados?  c) o pedido de compensação formalizado nos autos do processo  nº  10410.001085/0030  efetivamente  alcançam  os  créditos  tributários objeto do presente processo?;  d)  dito  pedido  de  compensação  foi  alvo  de  análise  e,  em  caso  afirmativo, deferido ou indeferido? Em que data? Se indeferido,  foi  lavrado  auto  de  infração  no  intuito  de  formalizar  a  exigência?  e) caso tenha sido lavrado auto de infração, dito auto contempla  as competências/valores debatidos no presente processo?  f) qual é o atual estágio do processo nº 10410.001085/0030?  (...).  3. Em resposta a tal diligência, a unidade preparadora apresentou o despacho  de  fls.  335/336,  bem  como  o  termo  de  informação  fiscal  de  fls.  343/345.  Por  sua  vez,  o  contribuinte se manifestou a respeito de tais manifestações fiscais por intermédio da petição de  fls. 350/355.  4. É o relatório.    Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos.  I. Preliminarmente  (i.a) Da nulidade do Auto de Infração  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 5          7 6.  Preliminarmente,  a  recorrente  protesta  pela  nulidade  do  presente  lançamento  ao  fundamento  que  os  débitos  aqui  exigidos  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  externado  no  processo  administrativo  n.  10410.001085/00­30.  Assim,  ainda  segundo o contribuinte, caberia a autoridade fiscal competente para o julgamento do pedido de  compensação  citado  homologá­lo  ou  não  e,  nesta  última  hipótese,  depois  de  transcorrido  o  contencioso  administrativo  e  mantida  a  não  homologação,  cobrar  os  débitos  compensados  indevidamente, já que o pedido de compensação é suficiente para constituir o débito fiscal.  7.  Acontece  que  referida  preliminar  já  foi  objeto  de  julgamento  por  este  Tribunal  quando  da  veiculação  da  resolução  n.  3102.000.168  (fls.  288/295),  conforme  se  observa dos seguintes termos:  (...).  Justamente  porque  a  discussão  relativa  à  compensação  é  matéria  estranha  ao  litígio,  não  vejo  como  reconhecer  a  nulidade em razão da lavratura do auto de infração litigioso.  Ainda  que  assim não  fosse,  a  compensação debatida  nos  autos  do processo 10410.001085/0030, não preencheria as  condições  para o enquadramento como confissão de dívida.  Sabidamente, somente as declarações de compensação entregues  à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135,  de  2003,  preenchem  tal  condição  e,  como  tal,  representam  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Por consequência, não há que se falar, ainda em incompetência  do agente, eis que, de fato, existiria, em tese, a necessidade de se  formalizar  a  exigência.  Digo  “em  tese”  em  função  de  que  a  decisão acerca da procedência ou não da exigência faz parte da  discussão a ser travada quando da análise do mérito.  Rejeito tal preliminar, portanto.  (...).  8. Nesse sentido, analisar tal questão seria julgar algo que já restou decidido.  Eventualmente,  caberá  ao  contribuinte discutir  o  teor do que  fora decidido  após  a  intimação  deste  acórdão  e  em  sede  recurso  especial,  uma  vez  que,  apesar  de  já  ter  sido  externada  há  tempos,  não  há que  se  falar  em preclusão,  uma vez  que  o  presente  processo  não  seguiu  seu  curso natural (abertura da instância especial), mas foi objeto de diligência e anda encontra­se  pendente de julgamento de mérito na instância ordinária.  9. Ademais, caso inexistisse tal manifestação de caráter judicativo, ainda sim  não  seria  o  caso  de  acolhimento  da  preliminar  aventada  pelo  contribuinte  pois,  ao meu  ver,  trata­se de questão que se confunde com o mérito e será lá tratada no presente voto.  II. Mérito  (ii.a) Da decadência do débito exigido em razão da inércia fiscal quanto à homologação da  compensação perpetrada no processo administrativo n. 10410.001085/00­30  Fl. 435DF CARF MF     8 10.  Alega  o  contribuinte  que,  como  o  débito  em  apreço  se  confunde  com  aquele  objeto  de  compensação  (10410.001085/00­30)  e,  ainda,  como  no  citado  processo  de  compensação  transcorreu  prazo  superior  a  05  (cinco)  anos  sem  que  houvesse  manifestação  fiscal,  a  compensação então perpetrada naquele palco estaria  tacitamente homologada,  sendo  impossível  a  exigência  de  tais  débitos  (e  que  seriam  os mesmos  aqui  tratados)  em  razão  da  decadência.  11. Se de  fato os débitos aqui  tratados  são os mesmos que  foram objeto de  compensação no processo administrativo n. 10410.001085/00­30, é o caso de, neste processo,  reconhecer a duplicidade da cobrança  fiscal, matéria essa que na sequência do presente voto  receberá o  seu devido  tratamento, mas não é o  caso de  reconhecer  a decadência de eventual  débito do processo  administrativo n.  10410.001085/00­30 no presente processo,  sob pena de  uma indevida transposição da atividade judicativa de caráter administrativo.  12.  Em  suma,  eventual  decadência  dos  débitos  compensados  no  processo  administrativo  n.  10410.001085/00­30  deverá  ser  discutida  naquele  processo  e  não  neste,  motivo pelo qual rejeito a decadência aqui aventada.  (ii.b) Da compensação perpetrada no processo administrativo n. 10410.001085/00­30 e seu  reflexo para o presente processo administrativo  13. Neste tópico convém destacar que o contribuinte alegou possuir uma ação  judicial autuada sob o n. 94.0003569­1, com trâmite pela 1a. V. da Justiça Federal de Alagoas  em  que  discutia  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  fins  de  pagamento  de  COFINS. Alegou, ainda, que teria realizado depósitos judiciais que contemplariam os débitos  aqui  tratados. Logo, a presente autuação seria indevida uma vez que se referia a débitos com  exigibilidade suspensa.  14. Neste  aspecto,  insta  registrar  que  os  citados  depósitos  foram  objeto  de  levantamento pelo contribuinte, conforme atestam os documentos de fls. 122 e s.s., bem como  pelo que restou constatado pelo resultado da diligência de fls. 335/336, in verbis:  (...)  3. Como relatado pelo próprio contribuinte, o depósito capaz de  garantir o débito, vinculado ao processo de n.º 94.0003569­1, foi  levantado com autorização judicial.  4. Em razão disso, conclui­se que não há suspensão no presente  caso por força de depósito do montante integral.  (...).  15.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  também  alega  que  embora  tenha  feito  o  levantamento de  tal  depósito  judicial,  os débitos  correlatos  e que dizem  respeito  ao presente  processo  administrativo  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  retratado  no  processo  administrativo  n.  10410.001085/00­30.  Segundo  afirma,  os  débitos  lá  apontados  e  compensados seriam os mesmos aqui tratados. Este, inclusive, foi um dos motivos da resolução  n. 3102.000.168 (fls. 288/295), em que se intentou verificar se de fato há ou não essa relação.  A esse respeito, assim concluiu a diligência fiscal:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 6          9     16. Conforme se observa da diligência, a representação fiscal reconhece que a  integralidade do débito aqui tratado está contemplada no pedido de compensação formulado no  processo  administrativo  n.  10410.001085/00­30.  Aduz,  todavia,  que  parcela  dos  débitos  Fl. 437DF CARF MF     10 compensados só foram discriminados em julho de 2007, ou seja, após a lavratura do presente  auto de infração, o que, acertadamente, justificaria a sua existência.  17.  De  fato  com  razão  a  representação  fiscal.  Ora,  se  no  instante  da  compensação  não  houve  uma  perfeita  discriminação  dos  débitos  que  estavam  sendo  compensados, era dever da fiscalização autuar o contribuinte e exigir os tributos devidos, afinal  de  contas,  o pedido de  compensação não é um "cheque em branco"  em  favor do Recorrente  que, ao seu bel prazer e no momento que entende "oportuno", aloca os débitos que pretende ver  compensados.  18. É bem verdade que a manutenção daquilo que o agente fiscal chama de  "vinculações 1,3,5,7 e 9" pode ensejar em uma cobrança em duplicidade de um mesmo débito  fiscal, uma vez que a compensação perpetrada no processo administrativo n. 10410.001085/00­ 30, ao que parece, não foi objeto de homologação e, por conseguinte, encaminha­se para a fase  da  cobrança  judicial.  É  o  que  se  depreende  do  extrato  abaixo  colacionado  e  extraído  do  "comprot":      Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 7          11   19. Tal fato, entretanto, não é impediente para afastar esta parte da exigência  aqui  tratada  ("vinculações  1,3,5,7  e  9"),  uma  vez  que,  como  visto  acima,  o  lançamento  era  devido. O que se deu indevidamente foi a forma como materializada a compensação retratada  no  processo  administrativo  n.  10410.001085/00­30,  devendo  a  questão  quanto  à  eventual  duplicidade da cobrança ser lá resolvida.  20.  Não  obstante,  em  relação  àquilo  que  a  fiscalização  chamou  de  "vinculações 2, 4, 6, 8, 10 e 12", o agente fiscal se manifesta claramente que os débitos aqui  exigidos foram objeto de outro pedido de compensação (autuado sob o n. 10410.000881/97­32)  em que os débitos compensados foram devidamente discriminados antes da presente autuação.  Logo, manter a exigência fiscal ali discriminada no presente processo administrativo ensejaria  em  nítida  duplicidade  de  cobrança.  Sendo  o  pedido  de  compensação  anterior  a  presente  exigência  fiscal  e  tendo  os  débitos  compensados  sido  oportunamente discriminados,  é  lá,  no  processo  de  compensação,  que  eventual  exigência  fiscal  deve  ser  perpetrada  na  hipótese  de  inexistir a correlata homologação.   21.  Nesse  sentido,  devem  ser  excluídos  da  presente  exigência  fiscal  os  valores apontados do termo de diligência de fls. 343/345 e designados como "vinculações 2, 4,  6, 8, 10 e 12".  (ii.c) Da conversão em renda em favor da União do depósito judicial realizado nos autos  n. 95.0202.2734  22.  Outro  fundamento  trazido  pelo  contribuinte  seria  o  de  pagamento  do  débito em apreço em razão da conversão em renda de depósito judicial realizado nos autos n.  95.0202.2734,  que  tramitou  pela  Justiça  Federal  de  Uberaba/MG,  e  que  se  tratava  de  ação  Fl. 439DF CARF MF     12 judicial promovida pelo contribuinte em face da União para ver reconhecida a inexistência de  relação jurídico­tributária de COFINS (imunidade da venda de álcool).  23. Tal fundamento, inclusive, foi o outro motivo que originou a diligência já  aqui mencionada, a qual foi assim respondida pela fiscalização (fls. 335/336):  (...).  a) os  depósitos  realizados  nos  autos do  processo  95.0202.2734  foram levantados ou dizem respeito a montante diverso do que se  discute no presente processo?  1. Conforme  demonstrado pelas  telas  em  anexo,  o  contribuinte  efetuou  depósito  judicial,  no  bojo  do  processo  de  n.º  95.0202.2734, no valor de R$ 114.610,43 (cento e quatorze mil,  seiscentos e dez reais e quarenta e três centavos), encontrando­ se  o  mesmo  na  fase  originária,  sem  transformação  ou  levantamento correspondente.  2. Cabe ressaltar que, o valor acima mencionado demonstra­se  insuficiente  para  garantir  o  crédito  tributário  sob  discussão,  cujo  montante  originário  é  de  R$  1.303.281,28  (um  milhão,  trezentos e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito  centavos).  b)  caso  não  tenha  sido  configurada  nenhuma  dessas  hipóteses,  qual foi o motivo para que os mesmos não fossem considerados?  3. Como relatado pelo próprio contribuinte, o depósito capaz de  garantir o débito, vinculado ao processo de n.º 94.0003569­1, foi  levantado com autorização judicial.  4. Em razão disso, conclui­se que não há suspensão no presente  caso por força de depósito do montante integral.  (...).  24.  Percebe­se,  portanto,  que  segundo  a  conclusão  da  fiscalização,  o  valor  originalmente  depositado  na  aludida  ação  judicial  (R$  114.610,43)  seria  muito  inferior  ao  exigido a título de tributo no presente auto de infração (R$ 1.303.281,28), o que demonstraria a  inexistência de simetria entre o aqui exigido e o que fora lá depositado.  25.  Não  obstante,  a  fiscalização  não  respondeu  o  segundo  questionamento  formulado por este Tribunal, qual seja, qual o motivo para que o depósito judicial (ainda que  no  valor  de  R$  114.610,43)  não  fosse  considerado  no  instante  da  lavratura  da  presente  autuação.  26. Nesse  sentido, o contribuinte  trouxe aos autos,  em resposta à diligência  realizada, extrato bancário do total depositado em juízo na ação n. 95.0202.2734 (fls. 396/419),  bem  como  o  comprovante  de  arrecadação  que  atesta  (na  casa  dos  centavos)  a  conversão  do  aludido depósito em renda em favor da União (fl. 420).  27.  Do  aludido  extrato  é  possível  concluir  que  a  ação  foi  promovida  em  janeiro de 1996, oportunidade em que o contribuinte começou a realizar depósitos mensais, os  quais se repetiram até janeiro de 2002.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 8          13 28.  No  período  aqui  fiscalizado,  compreendido  entre  julho  e  dezembro  de  1997,  o  contribuinte  efetuou  depósitos  de  R$  131.064,62  (09/07/1997),  R$  89.895,83  (08/08/1997),  R$  77.576,74  (09/09/1997),  R$  72.519,40  (09/10/1997),  R$  69.694,69  (10/11/1997) e R$ 58.626,45 (10/12/1997), totalizando o importe de R$ 499.377,73.  29.  Percebe­se,  pois,  que  os  valores  depositados  pelo  contribuinte  para  o  período da autuação é muito superior aos R$ 114.610,43 mencionados na resposta à diligência  fiscal. Ademais, o silêncio da fiscalização, juntamente com tais provas de depósitos e demais  questões aqui  tratadas, demonstram, de forma cabal, que tais valores que totalizam o importe  de R$ 499.377,73 não foram considerados pela fiscalização no instante da lavratura do presente  auto de infração, o que deve ser aqui corrigido.  30. Neste diapasão, voto pela exclusão do importe de R$ 499.377,73 do total  originalmente  autuado  (R$  1.303.281,28)  o  que,  certamente,  afetará  os  consectários  legais  (multa e juros) para esta parcela exonerada.  (ii.d) Da desoneração da multa  31.  Subsidiariamente,  o  contribuinte  protesta  pela  desoneração  da  multa  aplicada,  decorrente  da  incidência  retroativa  de  caráter  benigno  previsto  no  art.  18  da  lei  n.  10.833/03,  uma  vez  que,  segundo  o  contribuinte,  havendo  depósito  judicial  do  montante  exigido  na  autuação,  a  exigência  fiscal  deveria  limitar­se  a  cobrança  do montante  devido  a  título de tributo, sem a inclusão da correlata multa.  32.  Referida  questão,  todavia,  está  prejudicada,  haja  vista  que,  conforme  exposto no item "ii.b" do presente voto, o depósito realizado no bojo da ação judicial autuada  sob  o  n.  94.0003569­1,  foi  objeto  de  levantamento  pelo  contribuinte,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  122  e  s.s.,  bem  como  pelo  que  restou  constatado  pelo  resultado  da  diligência de fls. 335/336, motivo pelo qual indefiro tal pleito.  (ii.d) Dos juros sobre a multa de ofício  33.  Finalizando  sua  insurgência  e  também  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte pleiteia ainda a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Diante do voto até aqui  desenvolvido,  é  possível  perceber  que  parte  da  exigência  fiscal  foi  mantida  e  sobre  ela  há  aplicação de multa de ofício para a qual incide juros, o que me motiva a enfrentar a presente  questão.  34. A respeito deste tema, este colegiado possui posicionamento consolidado,  conforme se extrai de voto vencedor proferido pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  no acórdão n. 3402­003.148. Pela clareza do que restou lá decidido, me valho de tal voto para  fundamentar a presente decisão, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Com relação à não incidência dos  juros Selic sobre a multa de  ofício,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de  dezembro de 1996  (“Lei n.  9.430/96) dispõe que  sobre os  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 441DF CARF MF     14 (...)  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os débitos  a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a  destempo,  e  sobre  os débitos aplicar­se­á,  igualmente,  os  juros  de mora. Contudo, a multa de ofício não  foi  incluída no débito  tributário  para  fins  de  aplicação  dos  juros.  Seria  de  fato“ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do  caput”,  nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência  dos  juros  só  sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Parece ter assim andado o legislador buscando estar em sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.  Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3o)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência de infrações ao sistema tributário), em seu artigo 161  coloca que o “crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei  ou  em  lei  tributária  aplicação  dos  juros.  Afinal,  caso  quisesse que as penalidades estivessem abarcadas pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado  ao  final  do  mesmo  dispositivo  legal.  Ressalto que  não  se  está aqui  a olvidar  que  a  separação entre  crédito tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde  ao  débito  tributário,  do  ponto  de  vista  do  contribuinte)  e  penalidades, do  artigo  161  do CTN,  colide  com  outras  normas  trazidas pelo próprio CTN, vale dizer, o artigo 1131 combinado  com  o  artigo  139,2  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal, composta tanto pelos tributos como pelas penalidades  pecuniárias devidas pelo contribuinte aos Cofres Públicos.  Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito  tributário  e  penalidades,  estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo 61 da Lei  n.  9.430/96,  quando  tratam  especificamente  a  incidência  dos  juros sobre os valores devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em  ambos os dispositivos somente há autorização para a incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 9          15 crédito/débito,  entendido  como  aquele  decorrente  de  fatos  gerados de tributos, mas não sobre as penalidades tributárias.  As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores  solucioná­las  da maneira mais  lógica  e  justa  possível,  que  é  justamente  o  que  aqui  se  pretende,  chegando,  das  razões  acima  expostas,  à  conclusão  pela  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Nesse  sentido  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 3403002.367,  de  24  de  julho  de  2013;   Acórdão  3402002.862,  de  26  de  janeiro 2016), porém ainda não consolidada.  Assim, ao meu ver, é nesse  sentido que deve ser  interpretada a  Súmula  CARF  n.  4,3  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria Receita Federal. São sim devidos os juros SELIC, mas  tão somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não  sobre  eventuais  multas  de  ofício  cobradas  no  mesmo  suporte  documental (auto de infração).  Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade Fiscal nestes autos, devendo ser a mesma cancelada  por este Colegiado.  Neste ponto, insta mencionar que não seria aplicável ao presente  caso  o  art.  43,  da  Lei  n.º  9.430/96,  mencionado  no  Acórdão  9303002.399,  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura  auto  de  infração  que  se  refira,  "exclusivamente,  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem  tributo"  nos  termos  do  título  utilizado  pela  própria  lei  neste  artigo:  "Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa  ou  a  juros  de mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento." (grifo nosso)  Como  se  depreende  do  relatório,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela  sob  análise,  no  qual  foi  aplicada multa  de  ofício  sobre  o  valor  do  Fl. 443DF CARF MF     16 tributo não  recolhido  (IPI),  esta  sim  sem previsão  legal para a  incidência de juros.  Por fim, cumpre tecer alguns comentários sobre o julgamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  poderia  ser  citado  como  fundamento da posição em sentido contrário a aqui exposta.  Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:  "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão  ali  alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma análise acurada do teor do julgamento, entendo que o STJ  ainda  não  se  manifestou  sobre  a  específica  questão  aqui  discutida, pois no AgRg no REsp 1.335.688PR não foi trazido um  único fundamento de decidir a respeito da diccção do artigo 61  caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido  a  decisão  calcada  em  acórdãos  do  próprio  órgão  que  não  resolvem ao tema. Explico.  No  Recurso  Especial  n.  1.335.688,  bem  como  no  Agravo  de  Instrumento de mesmo número, as razões de decidir do Ministro  Relator Benedito Gonçalvez se limitam a afirmar que o acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  objeto  de  reclame  do  contribuinte,  ao  decidir  pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  espelhou a jurisprudência firmada pelas Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ,  justamente  como  consta  no  trecho  da  ementa  acima  citado,  quais  sejam:  o  REsp  1.129.990/PR  e  o  REsp 834.681/MG.  Ocorre  que  no  REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do  Ministro  Castro  Meira  (Relator)  "a  questão  devolvida  a  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consiste  em  saber  se  a  multa  decorrente  do  inadimplemento  de  ICMS  sujeita­se  à  incidência  de  juros  de  mora,  como  defende  o  Fisco  Estadual,  ou  sequer  integra  o  crédito  tributário  e,  portanto,  não  pode  sofrer  este  acréscimo,  conforme a  tese  adotada pelo  acórdão hostilizado."  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de  que  se  a  matéria  analisada  pelo  STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal  que  fundamenta  o  presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com  efeito,  o  r.  acórdão  teve  como  base  unicamente  as  normas  constantes dos artigos 113, 139 e 161 do CTN.  Na  mesma  problemática  incorre  o  REsp  834.681/MG,  no  qual  discutia­se,  em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  legítimo  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  para  a  correção  de  débitos  do  contribuinte  perante  a Fazenda  Pública  estadual  (de  Minas  Gerais,  in  casu).  Como  segundo  ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos juros sobre  a multa de ofício que, por óbvio,  também se limitava ao âmbito  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 3402­003.847  S3­C4T2  Fl. 10          17 da legislação estadual, provável razão pela qual mais uma vez o  Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo 61, caput e §3º da  Lei n. 9.430/96.  Constata­se, assim, que os precedentes utilizados como alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61  caput  e  §3º da Lei n. 9.430/96. Por essa razão não vislumbro qualquer  razão para alterar o posicionamento majoritário que vem sendo  adotado por esse Colegiado, a respeito da falta de previsão legal  para a  incidência da Selic sobre a multa de ofício  imposta nos  autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  35.  Com  base  em  tais  fundamentos,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa incidente sobre o crédito tributário aqui remanescente.  Dispositivo  36.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto para:  (i)  excluir  da  presente  exigência  fiscal  os  valores  apontados  do  termo  de  diligência  de  fls.  343/345  e  designados  como  "vinculações  2,  4,  6,  8,  10  e  12"  para,  ato  contínuo;  (ii) excluir do valor remanescente o importe de R$ 499.377,73, haja vista que  tal  monta  (referente  ao  tributo  e  período  aqui  cobrado)  foi  depositado  judicialmente  pelo  contribuinte e ulteriormente convertido em renda em favor da União; e, por fim  (iii) em relação a parcela mantida da autuação, excluir os juros sobre a multa.  37. Não obstante, determino ainda que cópia da decisão  aqui proferida  seja  encaminhada pela unidade julgadora e acostada aos autos n. 10410.001085/00­30.  38. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 445DF CARF MF

score : 1.0