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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9599127 #
Numero do processo: 15940.000146/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A não apresentação de provas cujo ônus seja do recorrente importa em preclusão. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender os requisitos legais. MULTA. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 40. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  33  a  36),  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  cujas  infrações  foram  relatadas  no Termo de  Verificação Fiscal Verificação Fiscal (fls. 37 a 40) nos seguintes termos:  a)  em função da Súmula Administrativa de Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  relativa  à  emissão  de  documentação em nome da contribuinte JAEL DECIJIM  SANTANA,  CPF  069.731.388­37,  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  foi  iniciada  fiscalização  contra  o  ora  recorrente,  intimando­o  a  apresentar  recibos  emitidos  pela profissional acima, no valor  total de R$ 15.000,00,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  e  solicitando  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  prestação  de  serviços;  b)  em  28/11/2006,  a  contribuinte  respondeu  à  intimação,  informando  ter  extraviado os  recibos  solicitados  e que  os outros itens solicitados ficaram prejudicados em face  do extravio;  c)  tendo  em  vista  a  sumula  administrativa  e  o  fato  que  a  contribuinte  utilizou  recibos  de  emissão  da  profissional  no ano­calendário de 2001, sem comprovação do efetivo  pagamento  e  da  prestação  de  serviços,  procedeu­se  a  glosa  das  despesas  correspondentes,  no  valor  de  R$  15.000,00, com a aplicação da multa do art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/96, por evidente intuito de fraude;  A exigência foi impugnada (fls.46 a 58), alegando­se, em resumo, que:  a)  embora  não  tenha  apresentado  o  recibo,  não  significa  que as acusações sejam verdadeiras;  b)  o trabalho foi prestado e o pagamento realizado;  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000146/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.007  S2­TE02  Fl. 101          3 c)  não  se  pode  levar  em  consideração  as  palavras  da  prestadora  de  serviços,  que  não  teria  interesse  em  afirmar a existência de eventuais valores recebidos, pois  seria, da mesma forma, tributada;  d)  a multa aplicada é abusiva e tem caráter confiscatório e,  por isso, não pode ser aceita;  e)  se  a  sanção  aplicada  fosse  devida,  não  poderia  ser  aplicada  multa  no  patamar  de  150%,  que  iria  contra  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  do não­confisco;  f)  deve­se,  quando  da  gradação  da  sanção,  ater­se  à  estabilização  financeira  do  Pais,  onde  a  punição  não  deve ultrapassar o fato que o gerou ou a perda carreada  ao Erário;  g)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  traduzem­se  em  requisitos necessários para a valoração da multa imposta;  h)  diplomas  legais  atualizados  firmaram  entendimento  de  que as multas não devem ultrapassar o teto de 2%, sendo  abusivo o índice da sanção aplicada;  i)  a  gradação  da  multa  deve  ser  lógica,  fato  que  não  é  observado quando da imposição da multa ora pretendida  que destoa da realidade econômica que atravessa o pais;  e  j)  nula  a  multa,  torna­se  nulo  o  Auto  de  Infração  e  imposição de multa.  A 7ª Turma da DRJ São Paulo II julgou procedente o lançamento, proferindo  acórdão que teve, em síntese, os seguintes fundamentos:  1.  em  princípio  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissionais  competentes,  entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade do documento, o Fisco pode solicitar outros  elementos  como  prova  da  efetividade  do  pagamento,  cabendo ao contribuinte produzir essa prova;  2.  quanto  às  despesas  referentes  ao  profissional  JAEL  DECIJIM  SANTANA  há  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  e  o  contribuinte  restringe­se a alegar que os recibos foram extraviados;  3.  a multa qualificada  tem amparo  legal,  sua aplicação foi  motivada  pela  utilização  de  documentos  inidôneos  objeto de Súmula Administrativa, quanto à alegação de  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 inconstitucionalidade,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos sua apreciação;  4.  não  há  previsão  legal  para  aplicação  da  multa  no  percentual  de  2% como  requer  o  impugnante,  aplica­se  no caso o percentual de 150% previsto no §2º do inciso  II do art. 44 da Lei 9.430/1996;  5.  a  multa  não  é  nula,  bem  como  isso  não  é  hipótese  de  nulidade contemplada no decreto 70.235/1972;  6.  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  produzi­las  posteriormente,  motivo  pelo  qual  o  pedido  de  produção  posterior  de  provas foi indeferido;  7.  o  pedido  de  perícia  foi  indeferido  por  não  atender  os  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  decreto  70.235/1972.  Com  a  ciência  do  acórdão  em  10/05/2007,  foi  protocolado  o  recurso  voluntário  em  08/06/2007,  cujos  argumentos  coincidem  com  o  que  foram  apresentados  na  impugnação. Em resumo foram:  1.  o  fato  de  não  ter  os  recibos  não  significa  que  as  acusações da autoridade fiscal sejam verdadeiras;  2.  a  negativa  de  produção  de  testemunhais  e  periciais  cerceou seu direito de defesa;  3.  a boa fé do recorrente, reconhecida pela doutrina e pelo  art.  112  do  CTN,  deve  ser  aplicada  nesse  caso,  o  descumprimento de obrigações pelo prestador do serviço  e a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos  são fatos que escapam ao controle do recorrente que não  poderia antever essa situação, assim como as declarações  do prestados do serviço não devem ser consideradas, pois  tem  interesse  em  afirmar  a  inexistência  dos  valores  recebidos para não ser tributado;  4.  a multa  aplicada  é  confiscatória,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  5.  a  multa  não  pode  ultrapassar  2%,  conforme  dispõem  diplomas  legais  e  entendimento  majoritário  dos  Tribunais, a exemplo da nova redação do §1º do art. 52  da Lei 8.078/90 dada pela Lei nº 9.298/1996;  6.  a nulidade da multa implica nulidade do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000146/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.007  S2­TE02  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Cuida­se  de  litígio  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$15.000,00  referente  a  despesas  declaradas  como  tendo  sido  efetuados  com  o  profissional  cujos  documentos  emitidos  foram  declarados  ineficazes  para  fins  tributários,  bem  como  a  aplicação de multa qualificada (150%).  PRELIMINARES  Suscita­se  a  nulidade  do  acórdão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante ao indeferir a produção de provas (testemunhais) e realização de perícia.  Sem  razão  o  recorrente,  pois  o  acórdão  agiu  dentro  da  legalidade  e  foi  devidamente fundamentado, pois o ônus de provas suas alegações é do recorrente e as provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  não  se  caracterizou  qualquer  das  hipóteses  excepcionais  previstas  no  decreto  70.235/1972,  assim  como  o  pedido  para  realização  de  perícia  deve  atender  aos  requisitos  legais,  o  que  não  foi  cumprido (art. 16, incisos III e IV, §1º, 4º e 5º do decreto 70.235/1972).  O  pedido  de  realização  de  perícia  não  cumpriu  os  requisitos  legais  e,  portanto, é considerado não formulado (§1º do art. 16 do Decreto 70.235/1972).  A alegação de que o auto de infração é nulo por ser nula a multa não merece  prosperar,  a  uma  porque  a  multa  é  prevista  em  lei  e  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar alegações de inconstitucionalidade, a duas porque, ainda que fosse nula a multa, isso  não implicaria na nulidade do lançamento, mas tão só sua correção para excluir a multa.  MÉRITO  O  recorrente  não  traz  qualquer  argumento  ou  fato  novo  para  contrapor  os  fundamentos do acórdão recorrido.  Insiste  no  argumento  de  que,  embora  não  tenha  os  recibos,  isso  não  torna  verdadeira a imputação fiscal e na inconstitucionalidade da multa de 150%.  Não  há  que  se  autorizar  dedução  de  despesa  médica  com  base  em  meras  alegações quando o fisco opõe suspeitas à  idoneidade das despesas declaradas. Nesses casos,  cabe ao contribuinte comprovar a despesa, e não apenas alegar.  O princípio da boa­fé e a norma estatuída no art. 112 do CTN não podem ser  aplicados isoladamente como quer o recorrente, devem ser considerados sistematicamente com  as  normas  de  direito material  e  as  do  processo  administrativo,  e  de  forma harmônica  com o  contexto fático dos autos.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Se o recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar a despesa médica,  incabível  a dedução, notadamente  em casos  como o presente  em que  as  despesas declaradas  foram objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.  Aplica­se a Súmula CARF nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  Nesse ponto, outrossim, não merece reparo o acórdão recorrido.  O requerente alega existência de confisco em razão da multa aplicada, a qual  deve ser exigida, no máximo, em 2%.  O tema é regido pela súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.   Os diplomas legais apontados para justificar o limite de 2% da multa não se  aplicam aos fatos desses autos, os quais se subsumem à norma do §2º do inciso II do art. 44 da  Lei 9.430/1996.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10379.C4O5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011 22:06:25. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1019.10379.C4O5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 73B97994FA37C54E1EBA603C149D325CB2CE996D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15940.000146/2006-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9496787 #
Numero do processo: 10580.729192/2011-71
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona, muito menos demonstra a necessária divergência jurisprudencial, em relação a um ou mais dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Recurso especial da Fazenda Nacional que não questiona os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade de multa qualificada quando a operação está de acordo com a jurisprudência da época e quando a chamada “empresa veículo” está inserida em um contexto de aquisição em processo de privatização.
Numero da decisão: 9101-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona, muito menos demonstra a necessária divergência jurisprudencial, em relação a um ou mais dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Recurso especial da Fazenda Nacional que não questiona os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade de multa qualificada quando a operação está de acordo com a jurisprudência da época e quando a chamada “empresa veículo” está inserida em um contexto de aquisição em processo de privatização.

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MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona, muito menos demonstra a necessária divergência jurisprudencial, em relação a um ou mais dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Recurso especial da Fazenda Nacional que não questiona os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade de multa qualificada quando a operação está de acordo com a jurisprudência da época e quando a chamada “empresa veículo” está inserida em um contexto de aquisição em processo de privatização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 91 92 /2 01 1- 71 Fl. 9388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1201-002.893, de 16 de abril de 2019, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a qualificação da multa de ofício, nos termos das seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido 1201-002.893 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A observância das formalidades legais na realização das operações relativas à absorção de patrimônio de uma sociedade com registro de ágio, sem prova irrefutável de fraude ou de tentativa de mascarar ou encobrir os fatos, desautoriza a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA. No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA INFRAÇÃO. Havendo saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, mantém-se a autuação até o limite apurado. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, não se aplicando a Fl. 9389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 referida multa em anos-calendário anteriores nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, por unanimidade. Declarou-se impedida a conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). Os autos de infração em questão foram lançados para cobrar IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2006 a 2010 em virtude da glosa de despesas com amortização de ágio, com multa qualificada de 150% e lançamento de multas isoladas. O principal de tributos, assim como as multas isoladas, restaram mantidos definitivamente após acórdão da CSRF 9101-003.467, de 7 de março de 2018, decidido por voto de qualidade, e de cujo voto merecem destaque os seguintes trechos: (...) Feitas as digressões anteriores, verifica-se, no presente caso, que o ágio pago pela investidora GUARANIANA na aquisição de participação societária na (investida) COELBA foi transferido para a NORDESTE PARTICIPAÇÕES, não mais se verificando o aspecto pessoal da regra de dedutibilidade da amortização de ágio. De outra banda, uma vez transferido o ágio a terceira empresa (NORDESTE PARTICIPAÇÕES), não mais pode haver a indispensável confusão patrimonial entre a investidora original (GUARANIANA) e a investida (COELBA). Não há qualquer dúvida no sentido de se estar diante de caso de ágio transferido, o qual, como se viu, não dá direito à dedução da amortização. Com efeito, a GUARANIANA adquiriu o controle acionário da COELBA no leilão de privatização da última (em Junho/1997), pagando ágio de R$ 1.095.017.722,11 e em leilão especial na Bovespa (em Outubro/1999), pagando ágio de R$ 40.692.244,64. Meses depois (em Março/2000), o ágio foi transferido para a NORDESTE PARTICIPAÇÕES no momento em que a GUARANIANA subscreveu aumento capital nessa empresa (NORDESTE PARTICIPAÇÕES), utilizando o investimento que detinha na COELBA. Pouco depois a investida COELBA incorporou a investidora NORDESTE PARTICIPAÇÕES (incorporação "reversa" ou "as avessas") e passou a amortizar o ágio e a deduzir a despesa correspondente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) É dizer, ainda que o ágio tenha sido originariamente pago e mesmo que possa ser justificável a interposição de terceira empresa no processo por razões extratributárias, os efeitos tributários de dedutibilidade da amortização do ágio não se verificam. Fl. 9390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 (...) A Recorrente questiona também a alegação trazida no TVF de que se trataria de "ágio de si mesmo" e de que as operações se deram dentro do grupo econômico, sublinhando que haveria aí uma quebra de isonomia com o tratamento fiscal do deságio. Entretanto, como antes referido, ainda que o ágio tenha sido originariamente pago a partes não relacionadas no leilão de privatização da COELBA, sua amortização não pode ser deduzida como despesa a partir do momento em que o investimento foi extinto com a transferência a terceira empresa. É de se dar, portanto, provimento ao recurso da Fazenda para restabelecer a glosa das despesas com amortização de ágio perpetrada pela Fiscalização Como a Turma recorrida, como se viu, não se pronunciou acerca da qualificação da multa de ofício imposta pela Fiscalização por ter identificado conduta fraudulenta nas operações que redundaram no aproveitamento fiscal do ágio, deverá fazê-lo na sequência. Diante da decisão da CSRF o autos retornaram à turma a quo para julgamento acerca da qualificação da multa de ofício, tendo sido proferido o acórdão ora recorrido cuja ementa já se transcreveu acima. A Fazenda Nacional alega divergência com relação aos acórdãos 101-96.724 e 101-000.899, assim ementados: Acórdão paradigma 101-96.724 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Fl. 9391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 Acórdão paradigma 101-000.899 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. Em 24 de setembro de 2019 Presidente de Câmara deus seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos (grifos do original): (...) Mesmo arcabouço jurídico Art. 44, §1º da Lei 9430/96 e ao art. 72 da Lei 4.502/64. Da similitude fática Há similitude fática naquilo que é essencial, qual seja, em todos os julgados reconheceu-se que teria havido planejamento fiscal através de operações encadeadas formalmente válidas se vistas individualmente, mas se vistas em seu conjunto: com evidente intuito apenas de economia tributária. Porém, essas circunstâncias redundaram em diferentes conclusões quanto à caracterização do intuito de fraude e consequentemente da qualificação da multa. Por se tratar da aplicação de penalidade relacionada à multa de ofício, as peculiaridades fáticas dos planejamentos tributários em consideração não são de todo relevantes como seria o caso se a divergência estivesse a questionar o conteúdo desses planejamentos. De toda sorte, os referidos paradigmas trataram de planejamentos tributários considerados artificiais no âmbito do ágio aproveitado envolvendo empresas veículos também desconsideradas. Da divergência constatada Verifica-se que no recorrido foi manifesto o entendimento de que mesmo diante de uma operação considerada artificial, por ter se utilizado de empresa veículo com objetivo de buscar os efeitos fiscais do ágio para reduzir o ônus tributário, havia ainda a necessidade por parte da fiscalização de se demonstrar o evidente intuito de fraude na referida operação, dado que tal artificialidade não caracterizaria por si só o dolo, “nem estaria associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio, Fl. 9392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 assim como “todas as operações realizadas por ela foram devidamente formalizadas perante os órgãos competentes, o que demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais”. De outra banda, nos paradigmas, diante de operações consideradas artificiais e simuladas – em que “essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo” (paradigma 1) - como as de utilização de empresas veículos com propósito apenas de economia tributária (paradigmas 1 e 2) onde ao final das sucessivas operações o controle acionário principal não se modificou (paradigma 2), entendeu-se que era ínsito a situações de artificialidade tais como essas, a presença do dolo e, consequentemente, o evidente intuito de fraude, caracterizando assim a necessidade de qualificação da multa de ofício (paradigmas 1 e 2). Seguem abaixo trechos relevantes do Recorrido e dos respectivos paradigmas demonstrando a conclusão acima: Trechos do Ac. Recorrido: (...) Dessa forma, entendo que o relatório de fiscalização não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude por parte da ora Recorrente, assim como todas as operações realizadas por ela foram devidamente formalizadas perante os órgãos competentes, o que demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais. (...) (Destacou-se). Para efeito de melhor entendimento da matéria de fundo, segue abaixo trechos do Ac. n° 9101-003.467, da CSRF, que reformou o Ac. Recorrido na parte em que foi dado provimento ao recurso do contribuinte: transferência do ágio através de empresa veículo. Confira-se: (...) (...) A ementa do primeiro paradigma por si só, já dá conta da divergência instalada: Fl. 9393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 (...) MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada Segue agora trechos do voto condutor ainda do primeiro paradigma demonstrando a similitude fática entre os casos que trataram também de artificialismo envolvendo a criação de empresa veículo: (...)( Não obstante a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. (...) É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. (...) (Destacou-se). A ementa do segundo paradigma, por si só, já dá conta de bem representar a divergência instalada: TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. Seguem agora trechos do voto condutor do segundo paradigma: Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV Fl. 9394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir (Destaques da Recorrente) Pelo exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria em face da comprovação do dissídio jurisprudencial através dos 2(dois) paradigmas apresentados. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 9395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial, afirmando que “para que fosse possível a comparação, seria necessário, no mínimo, que os acórdãos paradigmas tratassem de operações com ágio realizadas no contexto do programa de privatização, como no caso ora em análise.” Além disso, contesta o cabimento do recurso quanto ao paradigma 101-96.724, afirmando que este, diferentemente do caso dos autos, analisou “a formação artificial do ágio, sem qualquer pagamento em dinheiro”, isto é, tal precedente “trata da própria inexistência do ágio, criado artificialmente, em negócio entre partes dependentes, sem real pagamento em dinheiro ou aquisição efetiva”. Bem assim, contesta a admissibilidade quanto ao paradigma 1101-000.899 indicando que, em tal precedente, a multa qualificada “se justifica pela configuração de negócio jurídico fictício.” Vejamos. O voto condutor do acórdão recorrido inicia a análise da questão citando trecho de voto de outro Conselheiro proferido no acórdão 9101-003.584 de 08 de maio de 2018 (o qual exclui a qualificação da multa se apoiando na doutrina de Marco Aurélio Greco, aproximando as figuras da fraude e sonegação do dolo penal, e exclui a qualificação da multa após afirmar que, naquele caso específico, houve simulação ou vício de causa, mas não falsidade material ou qualquer conduta concretizada no iter formativo do fato gerador ou após a ocorrência deste). Em seguida, o voto condutor do acórdão recorrido então afirma não ter encontrado na acusação fiscal a caracterização de tal fraude, in verbis: Fl. 9396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 Dessa forma, entendo que o relatório de fiscalização não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude por parte da ora Recorrente, assim como todas as operações realizadas por ela foram devidamente formalizadas perante os órgãos competentes, o que demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais. Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo: [...] Como não houve demonstração da prática dolosa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Feita tal afirmação, o voto ainda cita o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “pelo qual a revisão quanto à validade de ato levará em conta as orientações gerais da época”, e conclui (grifamos): Considerando que o Acórdão recorrido se refere à (sic) ágio decorrente de operação de privatização ocorrida em 1999, vale destacar que ainda não havia jurisprudência consolidada sobre o ágio à época, o que implica em que, ainda que o auto de infração aqui discutido tenha sido mantido no que tange ao mérito, não se pode aplicar a multa mais gravosa (nesse caso, a multa qualificada) diante de um cenário em que grande parte dos autos de infração eram cancelados. Por fim, o voto cita o artigo 112 do CTN, “pelo qual deve se interpretar a legislação de penalidades de forma mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”, concluindo “por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício.” Além do trecho de voto acima transcrito, a ementa do acórdão recorrido também dá ênfase a ter o ágio sido originado em operação de privatização, e resume: “No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.” Como se percebe, o voto condutor do acórdão recorrido tem por fundamentos (i) ausência de identificação, na acusação fiscal, de imputação da conduta dolosa que se entende corresponder à fraude da Lei 4.502/1964 (falsidade material ou qualquer conduta concretizada no iter formativo do fato gerador ou após a ocorrência deste); (ii) a constatação de que, em 1999/2000, quando o ágio em questão foi originalmente gerado, a jurisprudência não estava consolidada e “grande parte dos autos de infração eram cancelados”, razão porque entenderia aplicável o artigo 24 da LINDB e o artigo 112 do CTN, e (iii) estar o ágio relacionado a operação de privatização, circunstância que justificaria a participação da “empresa veículo”. O recurso especial da Fazenda Nacional questiona exclusivamente o primeiro ponto acima, silenciando quanto aos demais argumentos do voto condutor do acórdão recorrido, acerca da conduta conforme a jurisprudência da época e o contexto das privatizações. Fl. 9397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.165 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.729192/2011-71 Tais argumentos, por si sós, são capazes de manter a conclusão do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade da multa qualificada, é dizer, ainda que se reformasse a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração das operações como “fraude”, permaneceriam os seus fundamentos de que a qualificação não se sustenta tendo em vista que a operação se pautou na jurisprudência da época e a empresa veículo estaria justificada no contexto das privatizações. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 9398DF CARF MF Original

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9236112 #
Numero do processo: 10120.731482/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.425
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.424, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.731483/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.424, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.731483/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, em síntese: Trata-se do Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 149.034,78 referente a Multa Isolada de que trata o art. 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 31 48 2/ 20 17 -9 7 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731482/2017-97 Em seu Termo de Verificação de fls. 05/08 descreve a Fiscalização ter o contribuinte alegado possuir Crédito Presumido de COFINS Não- Cumulativo do Mercado Interno apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de Farelo de Soja classificado na posição 23.04 da NCM, com fundamento no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, relativo ao 1º trimestre de 2013, e utilizado referido crédito na Declaração de Compensação – DCOMP apresentada em formulário na data de 31/03/2014, conforme carimbo de recebimento atestado pela Agência da Receita Federal de Itumbiara – GO. (...) Inobstante os §§ 15 e 16 terem sido foram revogados pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, permaneceu vigente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, apenas com mudança na redação. Confira-se o texto: (...) Da análise dos mencionados dispositivos, podemos concluir que a responsabilidade pela referida infração é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito apurado e titular da solicitação feita por meio da Declaração de Compensação (DCOMP). Assim, temos que: • a multa isolada tem como fato gerador a compensação que foi considerada não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da DCOMP; • a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não homologada; • qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas. Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável à época do fato gerador, é a multa isolada, no montante de 50% sobre o valor compensado indevidamente. O presente processo (Auto de Infração) foi apensado ao processo nº 10120.725567/2013-11, em que apreciado o direito creditório. A ciência do Auto de Infração foi dada à contribuinte em 28/12/2017. Em 17/01/2018 foi apresentada Impugnação de fls. (..) com as razões de defesa a seguir sintetizadas. O v. Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731482/2017-97 preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte foi intimada pela via postal sobre o v. acórdão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, o que fez com os seguintes pedidos: 55. Diante o exposto, resta evidente a improcedência da presente exigência fiscal de multa isolada sobre os valores das compensações não homologados, uma vez que: (i) não houve infração por parte da Recorrente, conforme demonstrado na defesa apresentada no Processo Administrativo nº 10120.725567/2013-11; (ii) a manutenção da penalidade viola os direitos de petição e de compensação da Recorrente, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório; (iii) a multa isolada aplicada configura flagrante bis in idem, tendo em vista que o r. Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo 10120.725567/2013-11 já aplica multa pela não homologação das mesmas compensações ora em discussão; e (iv) a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, representando medida abusiva e de caráter confiscatório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731482/2017-97 56. Diante do exposto, a Recorrente requer seja CONHECIDO e INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para que seja parcialmente reformado o V. Acórdão recorrido, com o cancelamento integral da exigência fiscal de multa isolada, aplicada em razão da não homologação das compensações realizadas por meio da DCOMP objeto do Despacho Decisório nº 1.295/2017. 57. Sucessivamente, caso não prevaleça esse entendimento, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente pleiteia ao menos que o presente processo administrativo seja sobrestado, com a suspensão da exigibilidade da multa isolada, até o julgamento definitivo (i) do leading case pelo E. STF (RE 796.939/RS – Tema 736); e (ii) do Processo Administrativos nº 10120.725567/2013-11, cujo objeto encerra as discussões acerca da não homologação das compensações dos créditos de PIS e COFINS, que deram ensejo à imposição da multa isolada de 50% formalizada contra a Recorrente e ora impugnada. 58. Por fim, também em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer lhe seja assegurado o direito à produção de qualquer meio de prova em Direito admitido, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que não pode ser compelida a recolher a multa isolada que lhe está sendo imputada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.725506/2013-45, resultando na autuação lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). 2.2. Ocorre que o processo em referência foi igualmente analisado por este Colegiado, sendo acatada a proposta de Resolução desta Relatora, para conversão do julgamento em diligência, possibilitando as seguintes providência pela Unidade de Origem: a) Intimar a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico ou Memorial Descritivo, demonstrando de forma detalhada e individualizada: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731482/2017-97 a.1) O enquadramento no conceito de insumo com relação ao produto “SALMEX-FORMOL 30/11”, bem como demais produtos que deram origem aos créditos pleiteados, observando os critérios de essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Esclarecer sobre a utilização de tais insumos no processo de fabricação de produtos comercializados e tributados pela Contribuinte; a.3) O enquadramento dos fretes, armazenagens e demais serviços que deram origem aos créditos pleiteados no conceito de insumo, segundo os critérios de essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.4) Com relação aos fretes, especificar detalhadamente a forma de utilização, identificando os pagamentos e/ou repasses e/ou eventuais reembolsos realizados quanto a estes itens; a.5) Demonstrar se as aquisições de “soja em grãos”, bem como de soja originada da COASUL estavam sob a suspensão das Contribuições Sociais; a.6) Demonstrar a destinação do produto “soja em grãos”, bem como soja adquirida da COASUL, referentes às operações que deram origem ao crédito pleiteado, bem como a incidência das Contribuições; a.7) Comprovar a não utilização dos créditos tidos como extemporâneos em outros períodos de apuração. b) Realizar as diligências necessárias para as constatações especificadas nesta Resolução. c) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, bem como aqueles que serão apresentados pela Recorrente nos termos do Item “a”, apurando o enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto, e a eventual comprovação de não utilização pela Recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Diante da diligência a ser realizada nos processos que deram origem à penalidade objeto deste litígio e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento o recurso em diligência, para que a Unidade de Origem, após o resultado da diligência a ser realizada no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.725506/2013-45, apure eventual reflexo sobre a multa isolada aplicada no lançamento de ofício do presente processo. 2.4. Após, elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações e intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731482/2017-97 É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720697/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo.
Numero da decisão: 3401-010.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-12T12:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-12T12:29:36Z; Last-Modified: 2022-07-12T12:29:36Z; dcterms:modified: 2022-07-12T12:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-12T12:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-12T12:29:36Z; meta:save-date: 2022-07-12T12:29:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-12T12:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-12T12:29:36Z; created: 2022-07-12T12:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-07-12T12:29:36Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-12T12:29:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.720697/2012-18 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.550 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente CONSELHEIRO Interessado PANALPINA LTDA & FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 06 97 /2 01 2- 18 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheira-Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ao amparo do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.817, de 29/07/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/01/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Diante da constatação do Conselheiro-relator de que houve inexatidão material devida a lapso Manifesto em relação ao resultado que foi proclamado na sessão, resultando em inexatidão dos termos constantes em Ata, vem por meio de embargos requerer sua retificação. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 115 a 116, admitiu os embargos interpostos, determinando seu acolhimento para retificação dos termos do dispositivo constante em ata referente ao Acórdão nº 3401-007.812, nos seguintes termos: “A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o resultado que foi proclamado na sessão e que deveria constar da Ata era o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF. À DIPRO/COJUL, para encaminhar a este Relator para reinclusão em pauta de julgamento.” Diante do pedido e da inexistência de questões a serem avaliadas/discutidas, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para determinar a retificação dos termos do dispositivo da decisão, que forma a constar o impedimento do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e sua substituição, na referida votação, pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720697/2012-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000242/2008-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO OU PRÊMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. OPERAÇÃO ENTRE PESSOAS LIGADAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Não subsiste a glosa de despesas com amortização de prêmio pago na emissão de debêntures quando a fiscalização não aponta vícios na operação, nem baseia a autuação em presunção legal, mas se limita a alegar a desnecessidade da despesa entre partes relacionadas ante a ausência de documento emitido por terceiro que ateste as condições da operação. A legislação não coloca como requisito, para a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na emissão de debêntures, que os valores estejam baseados em documento emitido por terceiro. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa do grupo pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal.
Numero da decisão: 9101-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designada pare redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designada pare redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).

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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO OU PRÊMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. OPERAÇÃO ENTRE PESSOAS LIGADAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Não subsiste a glosa de despesas com amortização de prêmio pago na emissão de debêntures quando a fiscalização não aponta vícios na operação, nem baseia a autuação em presunção legal, mas se limita a alegar a desnecessidade da despesa entre partes relacionadas ante a ausência de documento emitido por terceiro que ateste as condições da operação. A legislação não coloca como requisito, para a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na emissão de debêntures, que os valores estejam baseados em documento emitido por terceiro. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa do grupo pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designada pare redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 42 /2 00 8- 98 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1402-002.490, de 16/05/2017 (e-fls. 398/422), recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA. Insubsistentes os argumentos veiculados pela contribuinte pela alteração de critério jurídico (146, CTN) a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, a presença ou não de fundamento econômico e a legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata-se de questão de mérito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE SUPERIOR A TRAVA DE 30% - ATIVIDADE RURAL - EXCEÇÃO. Pessoa jurídica que desempenhe atividade rural não se submete a trava dos 30% nos termos art.17, parágrafo segundo da IN n. 257/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL sem aplicação do limite legal. Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votou por dar provimento integralmente ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente ao que foi decidido sobre a “possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio na aquisição de debêntures”. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso, conforme o despacho exarado em 29/05/2018 pelo então Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Possibilidade de dedução das despesas com aquisição de debêntures” [...] Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser possível o contribuinte valer-se do art. 325, I, “c”, do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular, ao seu alvedrio, um dado montante a título de ágio pago na emissão de debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio, de modo a deduzir seu resultado tributário por meio da sua amortização, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-00.547, de 2011) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, em situação idêntica, envolvendo empresa do mesmo grupo econômico da ora Recorrente, a falta de um documento que, à época, quantificasse essa expectativa e a traduzisse em sobrevalor com relação ao valor de face das debêntures, de fato, poderia levar à conclusão de que a amortização do ágio, inicialmente contabilizado a débito do ativo e, a seguir, levado a débito de resultado ao longo do período que antecedeu o resgate dos títulos, seria indedutível. No entanto, essa parcela (o ágio) é parte integrante do preço pago, sem a qual não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes. Assim, desconsiderar essa parcela significaria, em última análise, tributar as receitas sem a consideração de parte do esforço incorrido para auferi-las. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-001.199, de 2014), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida a motivação do lançamento foi a falta de fundamentação econômica consistente para este ágio [na emissão de debêntures], no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-001.199, de 2014), ao contrário, a motivação do lançamento foi: (a) anormalidade da despesa; (b) possibilidade de transferência de recursos à emitente livres de tributação; (c) falta da essencialidade do investimento para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte; (d) risco da operação para a debenturista. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Para o processamento do recurso, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM, QUANTIFICAÇÃO E LEGITIMIDADE DO ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O acórdão recorrido deve ser reformado e a parcela subsistente dos lançamentos declaradas insubsistentes porquê a acusação fiscal não tem por fundamento a desconsideração dos atos praticados sob a alegação de planejamento fiscal ilícito (simulado, abusivo ou fraudulento). Procedeu-se à glosa por se considerar a despesa indedutível (primeiramente, pela Fiscalização, por suposta ausência de laudo emitido por terceiro desvinculado e, posteriormente, pela DRJ, em razão de supostamente a operação ter sido realizada com abuso de direito); - Sucede que, conforme afirmado no Acórdão Paradigma nº 1301-00.547, e ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido (no sentido de que os "fatos considerados, em seu conjunto, como abusivos em relação ao direito de auto- organização dos negócios''), o montante de ágio fixado na emissão das debêntures adquiridas pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos não foi arbitrário, o que afasta a possibilidade de se falar em abuso de direito. Há fundamentação econômica própria que explica o montante pago, levada ao conhecimento da Fiscalização desde o procedimento fiscalizatório. Vale dizer, há prova - não ilidida - de que a despesa era operacional e, nessas condições, é inafastável o direito à dedutibilidade. É o que se passa a demonstrar; - O art. 59, I, da Lei das S/A determina que a Assembleia Geral da companhia emitente das debêntures deve fixar o preço de emissão do papel, o qual pode incluir uma parcela a título de ágio. Para a fixação desse preço, a emitente deve verificar o montante de capital que necessita para aplicação nas suas atividades e a forma menos custosa e mais atraente de obtê-lo junto aos subscritores das debêntures; - Em vista desses parâmetros foi que a emitente (Usina Barra Grande de Lençóis S.A.) e a subscritora (Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos) das debêntures acordaram o montante de recursos a serem disponibilizados por conta da emissão de papéis, as formas de remuneração das referidas debêntures e a composição do preço de emissão, o qual se verificou que deveria comportar prêmio a título de ágio. Dentre os pontos acertados, convencionou-se que parte da remuneração dos debenturistas dar-se-ia sob a forma de participação em 50% dos lucros dos emitentes dos títulos. Consta da Ata da AGE da emitente dos títulos acordo de participação nos lucros a fim de permitir que os debenturistas participassem "dos eventuais sucessos dos empreendimentos, para os quais os capitais aportados se apresentavam indispensáveis"; - Diante dessa decisão, calculou-se o valor dos ágios em função dos resultados esperados. Como as projeções indicavam que a emitente teria bons resultados nos meses seguintes à emissão, os quais garantiam retorno relevante para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, justificava-se que ela realizasse o pagamento pelo prêmio pela aquisição das debêntures. Portanto, a justificativa para o ágio foi a taxa de retorno que a debenturista - Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos - teria com o negócio. A semelhança, aliás, das diversas formas de negociações realizadas no mercado financeiro, o que torna evidente que as operações em questão se deram dentro dos padrões de mercado; Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 - Primeiramente, verificou-se a relação entre o valor que seria obtido com a emissão dos títulos e o patrimônio líquido (PL) da emitente, o que explica o fato de o PL corresponder ao valor inicial disponível para aplicação nas atividades produtivas. O percentual apurado (34%) foi contraposto com os 50% dos lucros que se projetava para os períodos seguintes ao da emissão das debentures e que corresponderia à remuneração da Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos; - A diferença entre o montante contribuído pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos no momento de emissão das debentures e o montante que se projetava que receberia (16%) foi convencionado que seria paga a título de ágio na aquisição dos títulos, a fim de que o negócio não lhe fosse desproporcionalmente vantajoso em detrimento da emitente. Assim, calculou-se o valor presente de 16% do lucro projetado no momento da emissão, o que correspondeu ao ágio de R$ 12.000.000,00; - As debentures subscritas em 2002 proporcionaram ganhos para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, se comparados com o custo de aquisição dos papéis. Realmente, a rentabilidade estimada foi 179% (média de 1,72% ao mês), tendo o efetivo alcançado 262,67% (média de 2,17% ao mês), graças ao festejado bom desempenho das 'commodities' (açúcar e álcool combustível), quer no mercado local, quer no mercado internacional, no período envolvido; - Para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, mesmo com o pagamento de ágio, o investimento nas debentures foi amplamente satisfatório, tendo ultrapassado o CDI, já que, no período de vigência das debentures (dez/2002 a dez/2007) este acumulou apenas 119,07% (média de 1,32% ao mês), fato que por si só justifica amplamente o sobrepreço; - Verifica-se assim que a operação foi feita em condições equitativas, comuns aos padrões do mercado. Tanto que o Fisco não levantou qualquer irregularidade em particular ao ágio pago. A discordância restringiu-se à alegação genérica de ausência de laudo técnico emitido por terceiro, referendando o ágio estipulado; - Portanto, diante da inequívoca obtenção de lucro nas operações, revela-se manifestamente improcedente a acusação fiscal de que de que as despesas com o ágio (ou prêmio) das debêntures seria indedutível por não atender aos requisitos da necessidade e usualidade. Muito pelo contrário. Tendo havido ganho entre o valor aplicado e o valor resgatado, é inafastável a conclusão pela operacionalidade dos dispêndios. Foi nesse sentido que se manifestou o acórdão 1301-00.547 para julgar improcedentes os lançamentos então avaliados (e não por considerar haver um imaginado "planejamento fiscal lícito"): "IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBENTURES. DEDUTIDILIDADE. (...) O ágio pago na aquisição de debentures é parte integrante do preço pago, sem a qual não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes. Assim, desconsiderar essa parcela significaria, em última análise, tributar as receitas sem a consideração de parte do esforço incorrido para auferi-las. O que estaria sendo alcançado pela tributação não seria o resultado do negócio, mas tão somente as receitas". - Outrossim, a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, durante o procedimento de fiscalização, apresentou elementos plenamente suficientes para esclarecer os fundamentos do ágio durante o trabalho de fiscalização. De fato, Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 foram indicados: a sistemática de sua determinação, o confronto entre as estimativas com o efetivamente realizado, bem assim a rentabilidade projetada e a efetivamente obtida. Caberia ao Fisco, frente a isso, especificar quais outras informações julgava necessárias antes da autuação; - Demonstrado que as operações seguiram os padrões de mercado, nada há que se questionar acerca da razoabilidade do ágio pago, demonstração esta que, ao tempo em que produzida, dispensava laudo técnico, porque se resume a constatações muito simples: rentabilidade do negócio em si e custo de oportunidade a embasar a comparação. A rentabilidade está registrada na contabilidade da empresa, eis que a operação se encontrava com seu ciclo contratual encerrado à época da fiscalização, sendo perfeitamente conhecida, enquanto o custo de oportunidade, dado por aplicações financeiras alternativas, podia (e pode) ser facilmente obtido mediante consulta às estatísticas do BACEN, no sítio desta entidade na internet; - Foi por esta razão que a Recorrente fez juntar aos autos laudo técnico com o exame das operações praticadas (doc. 2 do Recurso Voluntário) para que não restassem dúvidas quanto à regularidade do ágio atribuído aos papéis subscritos; - Tal estudo: (i) foi elaborado por empresa de auditoria independente, idônea e de notório reconhecimento na sua área de atuação, completamente desvinculada da Requerente e do grupo econômico que integra, o que afasta por completo o fundamento da utilizado pela Fiscalização nas autuações e (ii) atesta que o valor atribuído ao ágio justificava-se em função das características da emitente dos papéis e do mercado em que ela atua, tem fundamento nos critérios comumente utilizados no mercado, sendo que a operação, mesmo com o pagamento da mais- valia, revelou-se lucrativa para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos. Não por outra razão, é apontado, ao término do estudo, que os diversos dados examinados: "permitiram constatar o fundamento econômico do ágio e utilizam como base premissas de mercado de taxas de juros e prêmios de risco de mercado" (destacamos); - Nessa medida, em função de o laudo em questão atender ao pressuposto tido pela Fiscalização para lavrar as autuações e demonstrar a improcedência do argumento utilizado pela DRJ para manter as exações fiscais (confirmando os dados apresentados pela Requerente durante a fiscalização e reprisados em impugnação), os gastos feitos qualificam-se como normais e necessários à obtenção das receitas com debêntures, regularmente tributadas, configurando-se como operacionais e dedutíveis, nos termos dos arts. 299 e 325 do RIR/99. Assim, são improcedentes as alegações da DRJ, de que haveria abuso de direito, por falta provas que justificassem o ágio pago nas aquisições das debêntures; - Pelo contrário, há absoluta regularidade e conveniência do negócio para fins empresariais, com benefícios extra-fiscais aos envolvidos, observando as funções da figura jurídica "debênture", razão pela qual o caso deve ser tratado como típica hipótese de exercício regular de direito, ante a ausência de excesso, anormalidade ou desvio de conduta nos atos praticados, mas em conformação exata com os propósitos normativos orientadores da emissão de debêntures, revelando-se improcedente a acusação de abuso feita a destempo pela DRJ; - Ademais, nos termos do artigo 299 do RIR/99, se determinado dispêndio contribuiu para a formação do resultado tributável e a legislação não estabelece Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 requisito adicional e específico a ser observado, tal como na situação em exame, deve-se reconhecer a legitimidade da sua apropriação como despesa operacional; - De acordo com o dispositivo, são operacionais e, portanto, dedutíveis, as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São os gastos incorridos pela pessoa jurídica vinculados ao desenvolvimento de sua atividade econômica e aos seus objetivos sociais, comumente verificáveis no segmento de atuação ou nas operações realizadas. Tais dispêndios têm o objetivo de, de alguma forma, manter a fonte produtora de receitas e a exploração dos ativos da sociedade; - A verificação da necessidade não pode ser feita sem que sejam cuidadosamente verificados os objetivos econômicos dos negócios realizados pela pessoa jurídica. Ao contrário, a constatação de necessidade no exame dos dispêndios pressupõe a identificação dos tipos de transações do contribuinte que deram causa ao gasto e à perspectiva de que contribuam para o resultado; - No caso, a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos tinha condições de disponibilizar o capital indispensável para que a interessada exercesse suas atividades produtivas. Daí verificou-se uma forma de remunerá-la pela transferência de recurso que lhe proporcionasse ganhos condizentes com o de aplicação desses valores no mercado, mas que não fosse, ao mesmo tempo, tão custoso para a tomadora dos recursos com a obtenção de financiamento, por exemplo; - Em vista desses objetivos, calculou-se quanto teria que ser pago pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos na data de subscrição dos títulos para participar de 50% dos lucros da emitente das debêntures nos meses subsequentes até o resgate dos títulos. A partir desses cálculos, apuraram-se os ágios pagos em cada emissão, com fundamento econômico condizente com os valores envolvidos, como descrito anteriormente; - Pelas características da emitente dos títulos, das peculiaridades do mercado de atuação, dos dados econômicos em geral à época e das demais condições antes expostas, verifica-se que a despesa com ágio foi necessária e normal no ato de compra de debêntures, nos termos do art. 299 do RIR/99, na medida em que realizada como forma de obtenção de receitas pela Recorrente; - Aliás, não só no caso envolvendo a incorporada pela Recorrente, como em outros esse Tribunal tem se manifestado pela improcedência de autuações em matéria de DPLs - Debêntures com Participação nos Lucros quando a Fiscalização deixa de desconsiderar de maneira integral e congruente as operações imaginadas como passíveis de serem enquadradas como abusivas, restringindo-se a avaliar parte dos efeitos fiscais e pretender negá-los ao argumento de que haveria liberalidade. Confira-se: "Outra questão levantada pela fiscalização é quanto à inexistência de razão econômica para justificar a realização de operação de aquisição de debênture de empresa do mesmo grupo, com ágio (...) o prêmio pago (...) possui como contrapartida a expectativa de obtenção de receitas que resultarão em lucros futuros, devendo, portanto, ser considerado como uma despesa normal (...) o prêmio pago na aquisição das debêntures representa capital aplicável na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tem duração limitada, sendo sua amortização dedutível na forma do art. 325 do RIR/99" Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 (acórdão 101-97.083, J: 17/12/2008 - votos dos Conselheiros José Ricardo da Silva (rel. original) e Sandra Maria Faroni (rel. designada)). "ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal" (acórdão 1101- 000.889, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, J: 07/05/2013). - Em suma, não tendo havido a desconsideração das operações por completo, ao argumento de se estar diante de "planejamento fiscal ilícito", mas simples glosa do ágio (ou prêmio) das debêntures, por ser considerado indedutível, quando demonstrado que a transação tinha fundamentos e foi lucrativa, não há razão para negar o enquadramento do gasto como despesa operacional - necessária e usual - pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos na aquisição das debêntures da Usina Barra Grande de Lençóis S.A., a exemplo do reconhecido no Acórdão Paradigma 1301-00.547; - Por todo o exposto, demonstrado preliminarmente o cabimento do presente Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmadopor este E. CARF em caso idêntico ao presente, envolvendo empresa igualmente incorporada pela Recorrente e pertencente ao mesmo grupo econômico, bem como de outros precedentes deste Tribunal, a Recorrente pede e espera seja o seu recurso conhecido e provido para que, reformando-se o r. aresto recorrido, sejam integralmente cancelados os créditos tributários por ele mantidos, conforme reconhecido nas decisões paradigmas, inexistindo qualquer justificativa para que o mesmo entendimento não seja aplicado nestes autos. Em 25/06/2018, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas bem antes disso, em 27/06/2018, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: DOS ARGUMENTOS A JUSTIFICAR O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. - Trata o presente processo de lançamento do IRPJ e CSLL, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a amortização de ágio pago na aquisição, em operação fechada, de debêntures emitidas por sociedade do mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento; - Consta no processo que a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos adquiriu, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela sociedade Usina Barra Grande de Lençóis S/A, aos valores de face no montante, respectivamente, de R$ 35.000.000,00 e R$ 30.000.000,00, com incidência de ágio, respectivamente, nas importâncias de R$ 14.000.000,00 e R$ 12.000.000,00; - Relatou o autuante que o valor do ágio acima mencionado foi contabilizado na sociedade emitente das debêntures na conta "2.31.00.001 - Reservas de Capital", Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 integrante do Patrimônio Liquido, para posterior incorporação ao capital social. E na sociedade adquirente das debêntures, o ágio foi contabilizado em conta do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, e, posteriormente, levado a resultado do exercício por meio de amortizações contabilizadas nas contas de despesas "Ágio na Aquisição de Debêntures"; - Informou o fisco que a sociedade Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos e a Usina Barra Grande de Lençóis S/A têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas proporções percentuais, e que a administração das empresas é exercida pelas mesmas pessoas físicas; - Acrescentou que, sendo intimada a apresentar o fundamento do ágio pago na aquisição das debêntures, a contribuinte nada apresentou. Intimando-se a empresa USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A, ela apenas afirmou que o ágio foi fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado; - Na defesa, não foram apresentados elementos novos que pudessem justificar o ágio pago na emissão das debêntures. A contribuinte apenas reiterou as afirmações já feitas pela USINA BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A e aduziu que a rentabilidade obtida com as debêntures se aproximou do CDI verificado no período, de modo que se ajustou aos parâmetros do mercado; - Alegou, também, que a legislação não exige laudo elaborado por terceiro independente, para fundamentar o pagamento de ágio na negociação de debêntures entre pessoas jurídicas que têm os mesmos acionistas e a mesma diretoria. Afirmou que, na situação de que trata o presente processo administrativo, o ágio cobrado sobre as debêntures emitidas pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A nos anos de 1997 e 2002 está plenamente justificado e atende a parâmetros de mercado; - Cabe esclarecer, a esse respeito, que a fiscalização em nenhum momento afirmou que a legislação tributária exige que terceiro elabore laudo para fundamentar o ágio na emissão de debêntures. Afirmou, sim, que, diante das peculiaridades do caso analisado, seria “imprescindível a comprovação do fundamento do ágio para legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte”; - Embora se admita que não há impedimento legal (Lei das S/A) à participação dos acionistas no negócio em comento, é, no mínimo, de se estranhar que a empresa, necessitando de recursos financeiros a fim de obter o capital necessário para a consecução de seu objeto social e optando pela emissão de valores mobiliários, não o fizesse junto ao público que traria recursos novos; - Dessa forma, tendo em vista a ligação entre as duas empresas, que compartilham os mesmos acionistas e a mesma diretoria, e a falta de apresentação de documento emitido por terceiro especializado e independente que pudesse fundamentar o ágio, não há como considerar dedutível a sua amortização; - A contribuinte não apresentou nenhum elemento que desse consistência às suas afirmações. Como foram feitas as projeções de resultado para o período de dezembro de 2002 a novembro de 2007? Quais critérios foram utilizados para as estimativas de preços das commodities (açúcar e álcool combustível) produzidas pela USINA BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A? Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 - Tais informações são imprescindíveis para aferir se não houve abuso na utilização da autorização para amortização de ágio em aquisição debêntures; - Cabe aqui transcrever os ensinamentos de Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2004): [...]; - As coincidências de acionistas e de diretoria entre as duas empresas são aspectos que tornam “preocupante” a fixação de ágio. Daí a necessidade da fundamentação do ágio pela contribuinte; - Os acionistas da Usina Barra Grande de Lençóis S/A, decidiram por fixar um ágio a ser suportado pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, de cujo capital social são titulares os mesmos acionistas, nas mesmas proporções percentuais. Ou seja, as mesmas pessoas decidiram por bem criar uma reserva de capital em uma sociedade, Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e um encargo para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, reduzindo a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a amortização do referido encargo; - Ao invés de integralizar o capital social da pessoa jurídica de modo a permitir o aporte de capital, os acionistas (que são os mesmos da emitente e da adquirente) decidiram adquirir debêntures emitidas pela própria empresa e remuneradas pela participação nos lucros. Não visavam, como é de praxe no mercado, capitalizar a empresa com recursos financeiros externos de terceiros, mas apenas a economia de tributo; - Dessa forma, deve-se manter o lançamento; - Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o presente Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Voto Vencido Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Importante registrar que o paradigma que configurou a divergência jurisprudencial, Acórdão nº 1301-00.547, realmente tratou de situação idêntica à que está sendo aqui examinada, envolvendo empresas do mesmo grupo econômico da ora Recorrente, conforme bem observado no despacho de exame de admissibilidade do presente recurso. Nos dois casos, os lançamentos abrangeram as mesmas condições de aquisição das debêntures, e a forma de remuneração delas; os mesmos períodos de apuração; e foram feitos pela mesma autoridade autuante, na mesma data inclusive (29/05/2008). Entretanto, em relação à matéria em questão, os dois processos tiveram resultados contrários na segunda instância administrativa, o que justificou a admissibilidade do presente recurso especial. Portanto, corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, relativamente à matéria em pauta. Conheço, desta feita, do recurso especial. 2. Mérito Aqui restei vencida, diante do critério de desempate no julgamento. O presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ e CSLL relativamente aos anos-calendário de 2003 a 2006. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual diz respeito à dedução de despesas de amortização de ágio na aquisição de debêntures. Ao lavrar os autos de infração, a Fiscalização apontou que as empresas envolvidas (emitente e adquirente das debêntures) tinham por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas proporções percentuais, e que a administração das referidas sociedades era exercida pelas mesmas pessoas físicas. Registrou também que a sociedade emitente das debêntures limitou-se a informar a forma de cálculo do questionado ágio, sem apresentar qualquer documento emitido por terceiro. Consignou que o fundamento do ágio não estava justificado, e que a falta de documento, emitido por terceiro especializado e desvinculado dos interesses dos contratantes, comprobatório da legitimidade do mesmo fundamento e dos valores, ensejava a glosa das despesas referentes à amortização do ágio na aquisição das debêntures. Em síntese, são estes os fundamentos do lançamento. Penso que o acórdão recorrido não merece reparos na matéria devolvida para análise desta CSRF. Senão vejamos alguns trechos do voto vencedor da lavra do i. Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 “A questão central discutida neste processo é a possibilidade de o contribuinte valer-se do art. 325, I, "c" do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular ao seu alvedrio um dado montante a título de ágio pago na emissão de debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio, de modo a deduzir seu resultado tributário por meio da sua amortização. Em outras palavras, trata-se de averiguar se houve utilização abusiva da autorização para amortização de ágio em aquisição debêntures, prevista no art. 325, I, "c" do RIR/99. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro, a partir dos fatos apontados, a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, engendrado pela Autuada e demais empresas do mesmo grupo econômico (eis que possuem os mesmos sócios). Fundamentou sua afirmação nas características tiradas do negócio jurídico, gerador de um ágio sem qualquer fundamento e que, a seu ver, foi realizado com o propósito único de suprimir tributos. O referido negócio consistiu na emissão de debêntures intragrupo, ou seja, hipótese em que emitente e debenturista fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo partes ligadas. Alerta para o fato de os sócios e administradores das empresas envolvidas serem as mesmas pessoas. [...] É indiscutível que a Contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe convier, tendo sempre como objetivo reduzir custos e despesas, maximizando o seu lucro, inclusive, através da redução de sua carga tributária. Não há nada de ilegal nesse proceder. O que não se pode admitir é que os atos e negócios jurídicos praticados sob o manto de uma aparente legalidade, sejam realizados sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, ou simplesmente para encobrir o verdadeiro e único propósito da operação, qual seja, o de reduzir o pagamento de tributos. [...] De forma geral, os doutrinadores são unânimes em considerar que as debêntures, como títulos de renda fixa que são, deveriam ser remuneradas essencialmente com base em juros fixos. Tal qual verificamos acima, onde a remuneração se dá quase que unicamente com base na participação nos lucros, fica evidente a descaracterização do mútuo, o que faz com que a debênture, como título de crédito que é, fique completamente comprometida em sua essência. Em resumo, a operação da forma como foi praticada, não pode ser considerada como usual, nem tampouco foi praticada com os fundamentos econômicos alegados pela Recorrente. [...] O procedimento fiscal foi realizado de forma bastante consistente, indo à fundo nas questões que permeiam todos os fatos considerados, em seu conjunto, como abusivos em relação ao direito de auto-organização dos negócios. Isso nos deixa seguros para afirmar que não procedem os argumentos da Recorrente para justificar uma operação que se mostra em tudo essencialmente artificial e dezarrazoada, desprovida de substância jurídica e orquestrada com o fim único de suprimir tributos. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Em assim sendo, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar-se do instituto das debêntures de forma abusiva são inoponíveis ao Fisco por serem considerados ilícitos (art. 187 do Código Civil). Por serem inoponíveis ao Fisco, as consequências tributárias deles decorrentes (dedução de despesas) devem ser consideradas indevidas, razão pela qual absolutamente escorreito o procedimento fiscal.” Verifica-se dos autos que a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos adquiriu, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela sociedade Usina Barra Grande de Lençóis S/A, aos valores de face no montante, respectivamente, de R$ 35.000.000,00 e R$ 30.000.000,00, com incidência de ágio, respectivamente, nas importâncias de R$ 14.000.000,00 e R$ 12.000.000,00. Vale trazer à baila o que dispôs a autoridade julgadora de 1º grau sobre a matéria: “Embora se admita que não há impedimento legal (Lei das S/A) à participação dos acionistas no negócio em comento, é, no mínimo, de se estranhar que a empresa, necessitando de recursos financeiros a fim de obter o capital necessário para a consecução de seu objeto social e optando pela emissão de valores mobiliários, não o fizesse junto ao público que traria recursos novos. Dessa forma, tendo em vista a ligação entre as duas empresas, que compartilham os mesmos acionistas e a mesma diretoria, e a falta de apresentação de documento emitido por terceiro especializado e independente que pudesse fundamentar o ágio, não há como considerar dedutível a sua amortização. A contribuinte não apresentou nenhum elemento que desse consistência às suas afirmações. Como foram feitas as projeções de resultado para o período de dezembro de 2002 a novembro de 2007? Quais critérios foram utilizados para as estimativas de preços das commodities (açúcar e álcool combustível) produzidas pela USINA BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A?” Segundo a Fiscalização, “a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos diminuiu o resultado do exercício sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, na mesma proporção em que aumentou o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar o resultado sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL desta sociedade”. Ainda de acordo com a Fiscalização, “se não houvesse o mencionado ágio, a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinho teria apurado resultado maior sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, resultado este que, distribuído aos titulares do capital social, poderiam aumentar o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A”. Neste sentido, reitero os fundamentos do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Voto Vencedor Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Fui designada para redigir o voto vencedor e trazer a fundamentação que acabou por prevalecer no julgamento de mérito do recurso especial do sujeito passivo. O recurso especial foi conhecido quanto ao tema “Possibilidade de dedução das despesas com aquisição de debêntures”, em relação ao acórdão paradigma 1301-00.547, o qual tratou de acusação fiscal semelhante lavrada inclusive na mesma data, pela mesma autoridade autuante, questionando as despesas com amortização de debêntures emitidas sob mesmas condições gerais. A autoridade autuante lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL, com multa de 75%, em virtude de glosa de despesas registradas nos anos-calendário de 2003 a 2006, relacionadas a amortização de prêmio pago na aquisição, pela contribuinte ora autuada, de debêntures emitidas pela Usina Barra Grande de Lençóis S/A. Como se sabe, as debêntures são um título representativo de dívida emitido por companhias que assegura a seus detentores direitos contra a emissora, estabelecidos na escritura de emissão. Nesse contexto, denomina-se prêmio, ou ágio, o montante que excede ao valor de face do título. Os motivos para o pagamento de um prêmio de emissão podem ser de diversas naturezas, e a conclusão sobre se tais motivos seriam ou não “justificados” cabe eminentemente à administração da respectiva sociedade, prestando contas aos respectivos investidores. Naturalmente, a autoridade fiscal poderá questionar pontos específicos de uma operação caso identificados “dolo, fraude ou simulação” (artigo 149, VII, do CTN), mas o questionamento acerca da necessidade ou não da realização de um investimento, como é a decisão pela aquisição de debênture com o pagamento de prêmio de emissão, é matéria ainda mais complexa. Os autos de infração de IRPJ e CSLL indicam como descrição dos fatos: “Valor do ágio na aquisição, em operação fechada, de debêntures emitidas por sociedade do mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento e que o montante seria aceito em operação com terceiros, conforme Termo de Verificação que faz parte integrante do presente Auto de Infração.” Como enquadramento legal, foram indicados, para o IRPJ: “artigos 249, inciso I, 251, 299, 324 e 325, inciso I, Alínea "c", do Decreto n° 3000 de março de 1.999 (RIR/99)”, e para a CSLL: “Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02”. O Termo de Verificação Fiscal anota que as sociedades emitente e emissora “têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas proporções percentuais” e que “A administração das referidas sociedades, consoante fls. 36 e 37, é exercida pelas mesmas pessoas físicas.” Após reportar a aquisição das debêntures, a autoridade autuante observa que a emitente contabilizou o prêmio/ágio como reservas de capital “coerentemente com o que dispõe o Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99), em seu Artigo 442, inciso III”. Nesse ponto, vale o parêntese de que, na época, a legislação tributária acima citada estabelecia que, para a companhia emissora, o valor recebido a título de prêmio na Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 emissão de debêntures não deveria ser computado na determinação do lucro real, se registrado como reservas de capital. Continuando com a descrição do TVF, em seguida a autoridade autuante registra que, na sociedade adquirente das debêntures (ora autuada), o valor do prêmio/ágio foi contabilizado em conta do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, e, posteriormente, levado a resultado do exercício por meio de amortizações contabilizadas nas contas de despesas "3.54.08.006 — Ágio na Aquisição de Debêntures" e "3.50.00.156 — Ágio na Aquisição de Debêntures". Então, observa (grifamos): A Companhia Agricola Luiz Zillo e Sobrinhos diminuiu o resultado do exercício sujeito 5 incidência do IRPJ e da CSLL, na mesma proporção em que aumentou o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar o resultado sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL desta sociedade. Se não houvesse o mencionado ágio a Companhia Agricola Luiz Zillo e Sobrinho teria apurado resultado maior sujeito 5 incidência do IRPJ e da CSLL, resultado este que, distribuído aos titulares do capital social, poderiam aumentar o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A. O exposto demonstra que as operações nos termos em que realizadas provocaram efeitos negativos a União, com a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na Companhia Agripla Luiz Zillo e Sobrinhos, sem o correspondente aumento das mesmas bases na Usina Barra Grande de Lençóis S/A. Até aqui, nenhum reparo a ser feito, relativamente amortização do ágio, considerando o que dispõe o RIR/99 — Decreto no. 3.000/99, em seu Artigo 325, inciso I, alínea "c", na esteira do que afirmou em seu voto, aprovado por unanimidade, o I. Relator do Acórdão n2 101-95.028, de 16 de junho de 2005, da C. Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que: "No inciso I do mencionado artigo 325, mais especificamente na sua alínea "c", temos a previsão ou descrição da hipótese de amortização do custo de aquisição dos direitos de qualquer natureza, dentre os quais está o ágio pago na aquisição de debêntures, sem qualquer limitação quanto ao prazo para recuperação do investimento." No caso em exame, é imprescindível a comprovação do fundamento do ágio para legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte. (...) Como se verifica, a autoridade autuante afirma que, no caso em exame, seria “imprescindível a comprovação do fundamento do ágio”, e nas passagens seguintes do TVF passa a explicar os motivos para tal conclusão, ocasião em que menciona o fato de que a operação ter se dado “em circuito fechado”, bem como cita trechos do acórdão 101-95.028, veja- se: Ou seja, as mesmas pessoas decidiram por criar uma reserva de capital em uma sociedade, Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e um encargo para a Companhia Agricola Luiz Zillo e Sobrinhos, reduzindo a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a amortização do referido encargo. Inegável o direito às sociedades de contratar, observados os preceitos legais cabíveis, no entanto, nas contratações entre sociedades de cujo capita social são titulares as mesmas pessoas, imprescindível, para produção de efeitos negativos a terceiros, como no caso concreto, a comprovação, com documentos idôneos emitidos, por terceiro especializado, desvinculado dos interesses dos contratantes, da origem, do fundamento e da legitimidade Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 dos encargos suportados pela Companhia Agricola Luiz Zillo e Sobrinhos sob a forma de ágio. Como se vê do exposto, a sociedade emitente das debêntures limitou-se a informar a forma de cálculo do questionado ágio, sem apresentar qualquer documento emitido por terceiro, diferentemente daquele tratado no lançamento que levou ao já mencionado Acórdão no. 101-95.028, de 16 de junho de 2005, da C. Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o I. Relator, assim se manifestou: . "A recorrente, na essência, realizou um investimento tendo por base o Laudo elaborado por empresa especializada, o qual indica a necessidade de que fossem captados R$ ..., demonstrando, tecnicamente, os parâmetros utilizados para se chegar a tal conclusão, o que afasta qualquer assertiva feita no sentido de que referida importância teria surgido de forma aleatória." Nota-se que a glosa das despesas ora debatida ocorreu, essencialmente, por se considerar que, diferentemente do caso analisado pelo acórdão 101-95.028, no caso dos autos não foi apresentado tal documento emitido por terceiros justificar o valor do prêmio/ágio fixado. Como se percebe, a autuação em questão não se deu em virtude de algum questionamento quando à existência ou à artificialidade da operação, nem em virtude da identificação de algum vício específico do negócio praticado (“dolo, fraude ou simulação”), mas exclusivamente em razão de uma premissa, assumida pela autoridade autuante, com fundamento em uma interpretação extraída de um julgado do CARF, de que, em uma emissão de debêntures envolvendo partes relacionadas, a dedutibilidade das despesas estaria condicionada à apresentação de um documento emitido por terceiro atestando as condições da operação. Acontece que tal requisito não consta da legislação. Como bem observou o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto em sua declaração de voto infra, diferentemente do que ocorre quando se adquire uma participação societária com ágio -- em que a lei exigia que o fundamento econômico da mais valia fosse “baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração” (art. 20, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977) --, no caso do prêmio na emissão de debêntures não havia, à época dos fatos, qualquer requisito legal expresso neste sentido. Além disso, quanto ao julgado do CARF mencionado pela autuação fiscal, vale notar que, o fato de decisão do CARF ter validado a dedução do prêmio ante a observação de o seu valor foi baseado em laudo de empresa especializada, não permite concluir que aquela turma decidiu que a dedutibilidade está necessariamente condicionada à apresentação de tal documento. Nesse ponto, vale transcrever a ementa de tal julgado, que deu provimento ao recurso do contribuinte por unanimidade, e não foi reformado: IRPJ – CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. – DEDUTIBILIDADE. - O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo, há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ágio pago na aquisição de debêntures, satisfeitas as condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito de se determinar o lucro real. (acórdão 101-95.028, sessão de 16/06/2005) Em tal julgado, o laudo de empresa especializada foi mencionado como sendo o documento que teria demonstrado, tecnicamente, que os valores da emissão não foram “aleatórios”. No caso dos autos, por sua vez, o sujeito passivo também forneceu à fiscalização Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 cálculos buscando demonstrar os critérios para a emissão, sendo que a autoridade autuante pretendeu desqualificar tais cálculos, não em virtude de problemas em quaisquer dos critérios ali adotados, mas exclusivamente porque não se tratou de um documento emitido por terceiros. Em síntese, pretendeu-se a glosa de despesas com prêmio na emissão de debêntures sob o argumento de que tais despesas seriam desnecessárias, mas o único fundamento apontado pela autoridade autuante para indicar tal desnecessidade foi o fato de o negócio ter sido realizado entre partes relacionadas. Ocorre que o fato de o negócio se dar entre partes relacionadas pode até ser motivo para que a fiscalização aprofunde as suas investigações, mas não atesta necessariamente a desnecessidade da despesa. Neste sentido, vale lembrar que a legislação tributária até contempla presunções legais específicas aplicáveis a operações entre partes ligadas. Por exemplo, no caso em que o negócio é realizado “em condições de favorecimento”, a autoridade fiscal pode invocar a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, a qual é capaz de restringir a dedutibilidade de despesas em operações com pessoa ligada (art. 467, V, do então vigente RIR/99). Mas isso não exime a autoridade autuante, em tal hipótese, de alegar tal legislação e, igualmente, de provar ditas condições de favorecimento (fato presuntivo capaz de levar, por força de lei, à conclusão pela ocorrência do presumido). No caso dos autos, no entanto, o debate não envolveu tal legislação, sequer invocada pela autoridade autuante, muito menos qualquer prova de fatos presuntivos assim considerados por lei. Aqui, pretendeu-se a glosa, apenas, em razão da ausência de um documento que não é legalmente exigido como condição para a dedutibilidade da despesa, após se concluir, sem se indicar especificamente o porquê, e não obstante a apresentação dos cálculos pelo sujeito passivo, que o fundamento para o pagamento do prêmio teria sido “injustificado”. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa do grupo pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal. Como se percebe, a acusação fiscal, nos presentes autos, possui deficiências que levam à necessária conclusão pelo cancelamento dos respectivos autos de infração. São essas as razões pelas quais, no caso, orientei meu voto pelo provimento do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A sucessora da Contribuinte, Companhia Agrícola Quatá, apresentou recurso especial contra o provimento apenas parcial de seu recurso voluntário no Acórdão nº 1402- 002.490. A divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de dedução das despesas com aquisição de debêntures teve seguimento apenas em face do paradigma nº 1301-00.546, rejeitando-se o paradigma nº 1102-001.199. Destacou a Contribuinte que o paradigma nº 1301- 00.546 trataria de caso idêntico ao presente, em situação envolvendo empresa do mesmo grupo econômico e que foi igualmente incorporada pela Recorrente. No presente caso, a glosa se refere à dedução, nos anos-calendário 2003 a 2006, de amortização do ágio decorrente da aquisição de debêntures emitidas por Usina Barra Grande de Lençóis S/A, constituída pelos mesmos sócios e sob a mesma administração da autuada, Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos. O ágio amortizado não teria fundamentação econômica e a vantagem correspondente, na emitente, foi mantida em reserva de capital, sem o correspondente aumento das mesmas bases. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido o que segue: A questão central discutida neste processo é a possibilidade de o contribuinte valer-se do art. 325, I, "c" do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular ao seu alvedrio um dado montante a título de ágio pago na emissão de debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio, de modo a deduzir seu resultado tributário por meio da sua amortização. Em outras palavras, trata-se de averiguar se houve utilização abusiva da autorização para amortização de ágio em aquisição debêntures, prevista no art. 325, I, "c" do RIR/99. [...] Portanto, não basta ser lícita a operação para que seus efeitos sejam automaticamente oponíveis ao Fisco. Para que possam gerar efeitos tributários, mais que conformidade com a lei, a operação realizada deve estar conforme o Direito. E é exatamente este o caso dos autos. Apesar de as operações realizadas (emissão de debêntures) aparentarem estar acobertadas sob o manto da legalidade, no caso concreto, verifica-se o completo desvirtuamento do objetivo natural a que se destinam, haja vista o evidente propósito de sua realização estar vinculado única e exclusivamente à economia no pagamento de tributos, in casu, do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, trago outro precedente desta 2ª Turma, vazado no Acórdão nº 1402- 002.325, da lavra do Eminente Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que reproduzo abaixo naquilo que nos interessa: [...] Se analisarmos as características gerais da operação, em especial a forma adotada para a remuneração das debêntures emitidas pela Usina Barra Grande de Lençóis S/A, que se deu com base em participação nos lucros da empresa no percentual de 50% (além do pagamento de juros de 12% ao ano), o que considero elevadíssimo para operações tais quais as apreciadas (completamente fora do padrão de mercado quando considerados os atores como partes independentes), chegaremos à conclusão de que o negócio jurídico empreendido não encontra fundamento econômico/jurídico para sua realização. Vejam que não estou de forma alguma afirmando que, isoladamente, as características do negócio jurídico acima apontadas são ilícitas ou necessariamente implicariam, por si só, na indedutibilidade das despesas verificadas com a remuneração das debêntures. A conclusão a que cheguei, pelo acerto da glosa das despesas com o ágio, provém do Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 "conjunto da obra". Para chegar à essa conclusão, me socorro, novamente, do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão nº 101-94.986: [...] De forma geral, os doutrinadores são unânimes em considerar que as debêntures, como títulos de renda fixa que são, deveriam ser remuneradas essencialmente com base em juros fixos. Tal qual verificamos acima, onde a remuneração se dá quase que unicamente com base na participação nos lucros, fica evidente a descaracterização do mútuo, o que faz com que a debênture, como título de crédito que é, fique completamente comprometida em sua essência. Em resumo, a operação da forma como foi praticada, não pode ser considerada como usual, nem tampouco foi praticada com os fundamentos econômicos alegados pela Recorrente. Por qualquer ângulo que se avalie as operações de emissão de debêntures avaliadas neste processo, não consigo vislumbrar nenhum propósito negocial em sua realização. Também considero como suficientes os fatos levantados pela Autoridade Fiscal para justificar a lavratura do Auto de Infração, lastreado na falta de fundamento para a estipulação do ágio pago na aquisição das debêntures, evidenciando o abuso de forma perpretado pela Contribuinte. Por tudo o que foi até aqui exposto, conclui-se ser indevida a argumentação posta pela Recorrente de que a Autoridade Fiscal não teria conseguido levantar elementos suficientes que autorizassem a conclusão por ela levada a efeito de que teriam sido praticadas operações abusivas. Está mais do que caracterizado o abuso do planejamento tributário empreendido pela Recorrente no âmbito de seu grupo empresarial, em benefício de todos os envolvidos. [...] Em assim sendo, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar-se do instituto das debêntures de forma abusiva são inoponíveis ao Fisco por serem considerados ilícitos (art. 187 do Código Civil). Por serem inoponíveis ao Fisco, as consequências tributárias deles decorrentes (dedução de despesas) devem ser consideradas indevidas, razão pela qual absolutamente escorreito o procedimento fiscal. O paradigma nº 1301-00.547 também tratou de dedução, nos anos-calendário 2003 a 2006, de amortização do ágio decorrente da aquisição de debêntures, mas por Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, constituída pelos mesmos sócios e sob a mesma administração da pessoa jurídica lá autuada, Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti. O ágio amortizado não teria fundamentação econômica e a vantagem correspondente, na emitente, foi mantida em reserva de capital, sem o correspondente aumento das mesmas bases. A operação original ocorreu, também, entre 1997 e 2002, e a remuneração estabelecida também correspondia a 50% dos lucros da emitente, além de juros, que diversamente do presente caso, estipulados em 12% ao ano, lá correspondia à variação da taxa SELIC. Em ambos os casos, o ágio foi inicialmente fixado em razão da expectativa de receitas atípicas que seriam auferidas pela emitente, e na segunda emissão em razão da contribuição econômica das debêntures par ao resultado. Releva observar que a decisão do paradigma teve por determinante para avaliação da operação a análise final apresentada em laudo de auditoria independente juntado depois do recurso voluntário – motivo pelo qual, inclusive, há abordagem preliminar acerca da aceitação deste documento -, consoante se vê dos seguintes excertos de seu voto condutor: Toda a argumentação da recorrente, desde a etapa procedimental, se dirige para a necessidade do ágio para a concretização do negócio, o qual, ao final, veio a comprovar- se lucrativo para a adquirente, como se anunciava quando foi inicialmente firmado. Nesse sentido, o documento intitulado “Relatório referente à análise de informações relativas aos valores de emissão e aquisição de debêntures”, elaborado por Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., Anexo 01 (fls. 01 a 150) ao presente processo, apresenta a seguinte conclusão (fl. 17): Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 As análises realizadas, elaboradas com base nos critérios apresentados, permitiram constatar o fundamento econômico do ágio e utilizaram como base premissas de mercado de taxas de juros e prêmios de risco de mercado. Mas essa conclusão é a posteriori, ou seja, leva em conta os lucros efetivamente auferidos pela emitente, não há qualquer menção à previsão ou expectativa de lucros, feita à época das emissões de debêntures. A análise é muito mais simples do que a explicação dada à época da autuação (expectativa de lucros atípicos em face da reversão de passivo contingente na empresa emitente etc.). A conclusão é, meramente, de que a operação, ao fim e ao cabo, foi financeiramente vantajosa para a adquirente, ou seja, que o valor pago (investimento + ágio) foi menor do que o valor recebido (principal + remuneração), se considerados à mesma data (trazidos a valor presente). O documento não se revela, assim, como aquele documento hábil a comprovar o fundamento do ágio pago por ocasião da aquisição das debêntures. Seu valor, entretanto, não pode ser desprezado, principalmente em face das condições atípicas de que se revestia o negócio. As debêntures possuíam como forma de remuneração, além dos juros, a expressiva participação de 50% nos lucros auferidos pela emitente acumulados durante o período de vigência. O valor a ser pago pelos títulos, então, por certo não poderia deixar de levar em consideração a expectativa de lucros futuros, a justificar o pagamento de valor superior ao valor de face a título de ágio ou prêmio. A falta de um documento que, à época, quantificasse essa expectativa e a traduzisse em sobrevalor com relação ao valor de face das debêntures, de fato, poderia levar à conclusão de que a amortização do ágio, inicialmente contabilizado a débito do ativo e, a seguir, levado a débito de resultado ao longo do período que antecedeu o resgate dos títulos, seria indedutível. No entanto, essa parcela (o ágio) é parte integrante do preço pago, sem a qual não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes. Assim, desconsiderar essa parcela significaria, em última análise, tributar as receitas sem a consideração de parte do esforço incorrido para auferi-las. O que estaria sendo alcançado pela tributação não seria o resultado do negócio, mas tão somente as receitas. Ainda que, por hipótese, se pudesse descaracterizar como ágio o sobrevalor pago e, com isso, também sua amortização, mesmo assim tal parcela integraria o total do custo de aquisição do investimento a débito do ativo, e caberia sua apropriação ao resultado, reduzindo-o, no momento do resgate das debêntures. E, desde que as debêntures já haviam sido resgatadas no momento do lançamento 1 , e que o contribuinte apurou lucro real e base de cálculo da CSLL positivos no ano-calendário 2007, a autuação se resumiria aos efeitos da inobservância do regime de competência, causada pela antecipação de despesas. O mesmo aconteceria acaso se cogitasse da indedutibilidade da amortização do ágio por não estar intrinsecamente relacionada à produção e comercialização de bens e serviços (Lei nº 9.249/95, art. 13, III). Mas trata- se de mera hipótese, visto que o lançamento não tratou de inobservância do regime de competência. Também poderia o Fisco, se esse fosse seu entendimento, ter descaracterizado a operação por completo. Mas para isso seria necessário que restasse comprovado tratar- se de negócio jurídico fraudulento, engendrado para causar prejuízo. Nessa hipótese, teria que ser desprezado o resultado do negócio como um todo, ou seja, a totalidade do prejuízo fraudulento, resultante de despesas superiores às receitas. No entanto, mais uma vez, trata-se de situação hipotética e estranha aos autos, especialmente em face da demonstração de que a operação foi financeiramente vantajosa, do ponto de vista da adquirente das debêntures, com receitas superando o conjunto das despesas. 1 Data da ciência do lançamento: 09/06/2008 (fl. 04). Data do vencimento das debêntures: 16/12/2007 (fl. 145 do Anexo 01). Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Nestes autos, documento equivalente foi juntado ao recurso voluntário (e-fls. 224/240), apresentando as mesmas conclusões do documento referido no paradigma, bem como indicando a vigência das debêntures até dezembro/2007, antes da formalização do lançamento aqui em debate. Sua referência, porém, consta apenas no voto vencido do recorrido, nos seguintes termos: Sob a perspectiva da contribuinte, ora recorrente, a necessidade do ágio se encontra plenamente demonstrada considerando que ao final a operação veio a demonstrar-se lucrativa para a adquirente; o que confirmado pelo documento de auditoria externa trazido aos autos. Tem-se, no entanto, que a recorrente traz ao autos documento extemporâneo que, embora emitido por idônea empresa de auditoria, atesta apenas que a operação foi financeiramente interessante para a adquirente, portanto, não trata-se de documento hábil a comprovar o fundamento do ágio pago quando da aquisição das debêntures. Porém, apesar de inapto a atestar o fundamento econômico a documentação acostada não pode ser desprezada, sobretudo, em função das condições atípicas de que o negócio se revestiu: remuneração alta que, além dos juros, previa 50% de participação nos lucros auferidos pela UBG no período de vigência. Portanto, o valor pago pelos títulos tomava em consideração a expectativa de lucros futuros; o que justificava o pagamento de valor superior ao valor de face a título de ágio ou prêmio. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha procedeu à análise perspicaz da operação empreendida pela recorrente e prescindibilidade do documento para legitimar a dedução da amortização do ágio pago ao que adotamos suas considerações lançadas no Acórdão n.1301-00.547 como razões de decidir, vejamos: [...] Assim, o fato de o voto vencedor do acórdão recorrido não referir tal documento e decidir pela indedutibilidade das amortizações em razão dos contornos da operação que se assemelha àquela analisada no paradigma, opondo-se ao voto vencido que aplicou o mesmo entendimento do paradigma e afirmou existente nos autos avaliação equivalente, revela similitude suficiente para a caracterização do dissídio jurisprudencial. Com esta adição, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora em suas conclusões para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, registre-se inicialmente que a operação aqui em debate seria referida: i) no processo administrativo nº 16561.720147/2014-16, no qual se discute a dedutibilidade das participações das debêntures em referência, na parte de 2002, pela emitente, exigência mantida parcialmente no Acórdão nº 1402-002.513, atualmente sob recurso especial atribuído para relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e ii) no processo administrativo nº 10825.901092/2015-91, no qual este Colegiado, conforme Acórdão nº 9101-005.920, por maioria de votos, negou conhecimento a recurso especial da PGFN que pretendia a reversão do reconhecimento, de retenções que compuseram saldo negativo de IRPJ apurado em 2010 e utilizado em compensações pela sucessora Comercial Agrícola Quatá, formado por rendimentos de debêntures pagos, dentre outros, por Usina Barra Grande de Lençóis, à autuada e também à Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti, cuja decisão estaria dependente das objeções à operação, mas com referência, apenas, ao processo administrativo nº 16561.720147/2014-16 (referido no item i) e ao processo administrativo nº 16561.720070/2014-76 (mas daí em face das retenções sofridas por Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti em pagamentos feitos por Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, em operação reportada no Acórdão nº 9101-004.764). Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Quanto à legitimidade da operação aqui examinada, como origem de amortizações de ágio na subscrição de debêntures, esta Conselheira acompanha os fundamentos da I. Relatora, enfatizando a desnecessidade das despesas, mormente tendo em vista o cenário geral do grupo econômico, no qual a mesma prática foi replicada em diferentes emitentes, por vezes com as mesmas subscritoras, a evidenciar a pretensão dos administradores do grupo de deslocar as bases tributáveis entre as pessoas jurídicas sem qualquer evidência da utilidade na emissão das debêntures, em prática seguramente inusual. Note-se que na operação analisada no Acórdão nº 9101-004.764 sequer houve circulação de recursos entre outras empresas do mesmo grupo econômico (Açucareira Zillo Lorenezetti S/A e Companhia Agrícola Lorenzetti), razão pela qual a reversão de seus efeitos tributários foi acompanhada de qualificação da penalidade, mantida no referido julgado. Por fim, adicione-se a discordância com a repercussão atribuída no paradigma ao laudo de auditoria independente, dado que este não traz qualquer referência à exclusão de efeitos cruzados das operações, ou aos benefícios tributários transitoriamente auferidos pelas participantes, limitando-se a determinar o fluxo de caixa favorável à Contribuinte como evidência do fundamento econômico do ágio originalmente pago sem qualquer estudo que o fundamentasse. Como bem observado pela autoridade fiscal, pessoas jurídicas sob a mesma administração acordaram a transferência de recursos entre elas, sendo que a autuada aportou na beneficiária montante com ágio, que de seu lado permitiu-lhe amortização e redução das bases tributáveis, sem qualquer tributação pela beneficiária. Veja-se a justificativa apresentada para a operação, pela emitente das debêntures, reproduzida no Termo de Constatação Fiscal às e-fls. 47/48: “fundamento do ágio na emissão de debêntures objeto da Ata da Reunião realizada em 19 de setembro de 1997”, vem, por seu representante legal, expor que referido ágio foi fixado com base em expectativas de receitas atípicas, não decorrentes da operação normal da companhia (especialmente reversão de passivos contingentes), no período abrangido pela participação das debêntures, a saber: “Estimativa de receitas extraordinárias no período de dez/97 a nov/92............................................................................... R$ 46.000.000 Participação das debêntures – 50%.................................... R$ 23.000.000 Valor Presente (juros 1% ao mês) (23.000.000/1,6).......... R$ 14.375.000 Arredondado.......................................................................R$ 14.000.000 [...] “Fundamento do ágio O ágio da referida emissão foi fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado a saber: (1) Relação debêntures/PL [valor debêntures/(patrimônio líquido + debêntures)} (42.00000/122.000.000) 34% (2) Percentual fixado da participação das debêntures 50% (3) Excesso (1-2) 16% (4) Estimativa de resultado das atividades no período de dez/02 a nov/07 120.000.000 (5) Valor do excesso de participação (3*4) 19.200.000 (6) Valor presente (juros de 1% ao mês) (19.200.000/1,6) 12.000.000 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Ressaltou a autoridade lançadora que, apesar destas justificativas, a deliberação social em ambas assembleias foi, apenas, que as debêntures serão colocadas mediante negociação privada, diretamente pela companhia, sem qualquer intermediação, com ágio não inferior a 40% do correspondente ao valor de face. Assim, como bem observado na acusação fiscal, as mesmas pessoas decidiram por criar uma reserva de capital em uma sociedade, Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e um encargo para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, reduzindo a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a amortização do referido encargo. Inexistiu, assim, qualquer estudo que indicasse a necessidade de captação de recursos pela emitente das debêntures, mas apenas uma cogitação de como transferir resultados desta para a subscritora, visto que as participações pagas pela emitente seriam dedutíveis na apuração do lucro tributável contemplando aqueles resultados estimados, ao passo que a tributação destas participações pagas à autuada estaria associada à amortização do ágio estipulado sem maiores justificativas, e que constituiria reserva de capital não tributável na emitente. Destaque-se: o questionamento fiscal acerca da inexistência de avaliação independente diz respeito não só ao valor do ágio, mas à necessidade da operação, à definição da captação exigida para as atividades da emitente. Esta a razão de diferenciar o presente caso daquele admitido no Acórdão nº 101-95.028, cujo excerto está assim citado pela autoridade lançadora: "A recorrente, na essência, realizou um investimento tendo por base o Laudo elaborado por empresa especializada, o qual indica a necessidade de que fossem captados R$ ..., demonstrando, tecnicamente, os parâmetros utilizados para se chegar a tal conclusão, o que afasta qualquer assertiva feita no sentido de que referida importância teria surgido de forma aleatória." Esta a razão, também, de o voto condutor do acórdão recorrido trazer, em preliminar, as referências postas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 1402-002.295, acerca de debênture, como instituto do direito comercial, para assim concluir: Do visto neste tópico, resta claro que, em sua essência, a debênture corresponde a um contrato de mútuo, ou seja, trata-se de um empréstimo de médio ou longo prazo, remunerado com juros mais favoráveis em relação ao mercado financeiro, tomado pela companhia emissora junto a particulares. Patente, assim, o completo desvrituramento do objetivo natural a que se destinam as debêntures emitidas, haja vista o evidente propósito de sua realização estar vinculado única e exclusivamente à economia no pagamento de tributos, in casu, do IRPJ e da CSLL, como dito no voto condutor do acórdão recorrido. Daí porque é impróprio cogitar, a partir da avaliação expressa no laudo de auditoria independente, que teria sido justificável o aporte com ágio com base, apenas, no fluxo de caixa descontado verificado entre as empresas, desconsiderando que seus resultados foram afetados pelo deslocamento do caixa da autuada em favor da emitente das debêntures, e que o resultado da emitente foi favorecido por este aporte, sem a correspondente tributação. Operações desta natureza, em circuito fechado, somente podem gerar despesas dedutíveis se comprovada a necessidade do mútuo mediante captação por debêntures e, em consequência, a admissibilidade do ágio pago nesta subscrição. Com estes acréscimos, esta Conselheira acompanha a I. Relatora em suas conclusões, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Em que pese o muito bem escrito e fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, sigo entendimento distinto, de forma que aqui apresento a minha declaração de voto. O cerne da discussão diz respeito à possibilidade de dedução das despesas de amortização de ágio na aquisição de debêntures. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que as debêntures são formas de financiamento de uma entidade. Assim, uma entidade pode optar dentre outras formas de arrecadar recursos por emitir novas ações, por tomar empréstimos junto a instituições financeiras, emitir debêntures. A emissão de debêntures constitui uma forma de financiamento pela qual a entidade receberá o valor das debêntures emitidas, no entanto, se comprometerá a pagar no futuro aquele montante a seu debenturista. Tal função pode ser observa na própria descrição legal da debênture no artigo 52 da Lei n. 6.404/76: Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Nota-se que a debênture é um título de dívida para quem a emite, uma vez que os debenturistas terão direito de crédito contra ela. Resta saber como o debenturista será remunerado, uma vez que ele está conferindo recursos para entidade para recebimento em um momento posterior. Aqui cabe lembrar que o artigo 56 da Lei n. 6.404/76 estabelece que a debênture pode estabelecer juros fixos ou variáveis, participação no lucro e prêmio de reembolso: Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Logo, por mais que as debêntures mais comuns apenas estabeleçam a remuneração dos debenturistas por meio do pagamento de juros, há possibilidade legal de pagamento de participação nos lucros da companhia. Como se observa, há um cenário de certa liberdade no âmbito do Direito Privado para a emissão de debêntures. Obviamente a liberdade não é absoluta, de forma que pode haver vícios tais como simulação e fraude, mas nesses casos, a autoridade fiscal teria que trazer a comprovação de ocorrência de tais situações. Diante de tal cenário, não há qualquer proibição para que a remuneração da debênture seja participação nos lucros. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Tampouco há vedação para que a debênture seja emitida por um valor superior ao seu valor nominal. Nesse sentido, já previa o artigo 182, §1º, b, da Lei n. 6.404/76 que o prêmio na emissão de debênture seria registrado como reserva de capital: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; Assim, para os períodos em análise, havia previsão legal de registro do prêmio em conta de reserva de capital, sem que houvesse trânsito de tal montante pelo resultado do exercício. Vale notar que atualmente tal dispositivo normativo se encontra revogado e o prêmio na emissão de debêntures transita pelo resultado, no entanto, não será tributável por meio de uma exclusão no LALUR desde que o contribuinte cumpra com os requisitos dispostos na Lei n. 12.97/14. Portanto, sob a perspectiva de quem emite a debênture cuja remuneração será participação sobre o lucro com prêmio, não deveria haver embaraços, visto que a remuneração na forma de participação nos lucros é permitida legalmente e o prêmio também é previsto em lei. No que tange à dedutibilidade das participações no lucro asseguradas pela debênture, cumpre citar inclusive a legislação fiscal, no caso, o artigo 462, I, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99): CAPÍTULO IX LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO Seção I Participações Subseção I Participações Dedutíveis Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359). Não me parece adequada a utilização do critério geral de dedutibilidade das despesas, isto é, o então vigente artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, para autuação do montante das participações no lucro dos debenturistas. A análise sobre a necessidade ou não de um financiamento empresarial é matéria extremamente complexa, de forma que há diversas teorias na administração financeira sobre como tomar as decisões de financiamento. Em outras palavras, a análise da dedutibilidade de uma despesa relacionada à uma decisão de como foi aplicado um recurso ainda é passível de análise se aquele ativo irá gerar retorno ou não para a entidade, no sentido de estar ou não relacionado com a manutenção da fonte produtora de rendimentos. Para uma “despesa” relacionada ao financiamento, tal análise perde bastante o sentido, uma vez que há que se olhar se os recursos originários daquela dívida foram usados para a manutenção da fonte produtora. Eventualmente por uma série de razões de mercado, uma entidade ter um custo de capital bastante elevado, o que impactará em despesas financeiras altas em virtude de taxas de juros robustas. Assim, a não ser que a autoridade fiscal consiga comprovar uma simulação ou fraude, entendo que a participação no lucro deverá ser dedutível. E na hipótese em que o legislador entender que tal possibilidade legal vem sendo objeto de abusos, o próprio legislador deve alterar a lei proibindo ou impondo limites a tal situação. Nessa linha, a Lei n. 12.973/14 impôs limite ao determinar que somente haverá exclusão no Lucro Real do prêmio na emissão de debêntures quando a titularidade da debênture não for de sócio da pessoa jurídica com participação superior a 10% do capital: Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: (Vigência) I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e (...) II § 5º Para fins do disposto no inciso I do caput , serão considerados os sócios com participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da pessoa jurídica emitente. Aqui estamos diante de uma norma específica antielisiva, que não existia anteriormente e que demonstra que o legislador refletiu, deliberou e votou pela imposição de tal limitação. Feitas as considerações sob a perspectiva de quem emite a debênture, passamos à análise de quem adquiriu a debênture, ou seja, o debenturista. Diferentemente do que ocorre quando se adquire uma participação societária (sujeita ao método de equivalência patrimonial) com ágio e há necessidade de desdobramento do custo de aquisição conforme o artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77, não há dispositivo semelhante para desdobramento do custo de aquisição da debênture. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.052 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000242/2008-98 Diante de tal inexistência de disposição específica sobre as debêntures, não há que se falar em alguns pontos tão comuns no ágio na amortização do ágio de participação societária como necessidade de demonstrativo. Ainda assim nos autos do processo administrativo, a recorrente trouxe laudos atestando os fundamentos econômicos dos sobrevalores. Tendo em vista a inexistência de proibição legal aos atos praticados pela contribuinte, que todas as etapas dos eventos estão devidamente formalizadas e que não houve comprovação de simulação ou fraude, entendo que o recurso da contribuinte deva ser provido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso da contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 614DF CARF MF Original

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9576409 #
Numero do processo: 10530.900248/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte (e-fls. 168 a 173) em face do Acórdão nº 2301-006.134 (e-fls. 156 a 160) que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. Registre-se que o acórdão embargado foi proferido na sistemática de recursos repetitivos, tendo por paradigma o que se decidiu no Processo nº 10530.900219/2009-12. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 48 /2 00 9- 84 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 O embargante alegou: a) que, quando do julgamento (e-fls. 115 a 117) da manifestação de inconformidade (e-fls. 13 a 21), o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório (e-fl. 48), que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade (e-fls. 226 e 227). O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar (e- fls. 234 a 237) nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301-006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Voto, pois, por não conhecer dos embargos, por intempestivos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.000392/2010-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, não são considerados brindes e poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real.
Numero da decisão: 9101-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca acompanharam o voto de mérito do relator por outros fundamentos O conselheiro Luiz Henrique Marotti Toselli também acompanhou o voto do relator, mas por fundamentos distintos dos demais conselheiros. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, não são considerados brindes e poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca acompanharam o voto de mérito do relator por outros fundamentos O conselheiro Luiz Henrique Marotti Toselli também acompanhou o voto do relator, mas por fundamentos distintos dos demais conselheiros. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 92 /2 01 0- 81 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 466 a 475) interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1301-004.798, de 14/10/2020 (fls. 451 a 462),: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses excludentes do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário, há de ser mantida a incidência da multa de ofício e dos juros moratórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as mesmas disposições aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em caso de lançamento reflexo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Peres (relator) que votou por lhe dar provimento parcial para excluir a incidência de multa e juros de mora e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por lhe dar provimento e manifestou ainda interesse em apresentar declaração de voto. Designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Heitor de Souza Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Lima Junior. Julgamento iniciado na reunião de 09/2020. Na conclusão do julgamento, ausente o conselheiro Rogério Garcia Peres, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Não participou do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º. do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência acerca da dedutibilidade de despesas com brindes que teriam sido aceitas por outras turmas. A r. presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em análise prévia negou seguimento ao Recurso Especial apresentado. Apresentado o competente agravo, este foi acolhido nos seguintes termos: Dos termos do acórdão recorrido se extrai que a Turma acompanhou o Relator em seu juízo pela indedutibilidade das despesas com produtos (tais como relógios, rádios e calculadoras) oferecidos aos compradores das revistas que a autuada edita por entender que se tratavam de despesas com “brindes”, cuja dedução é vedada pelo art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995. Mas divergiu do Relator quando ele, na parte final do seu voto, decidia por “excluir a multa de ofício e juros de mora”, entendo que “se está diante do caso previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN, considerando a orientação constante de ‘Perguntas e Respostas’ editada pela RFB”. Vale observar que a exata compreensão dos fundamentos da decisão pela indedutibilidade das despesas é dificultada pelo fato de que o voto vencedor quanto à incidência de multa de ofício e juros de mora também faz considerações acerca da indedutibilidade das despesas. E, ao fazer tais considerações, rechaça fundamento apontado pelo Relator, qual seja o “Parecer Normativo COSIT n. 15/76”, o qual, como dito ali, “não há que ser invocado, pois anterior à edição da lei. n. 9249/95”. É inequívoco, no entanto, que o Relator só restou vencido quanto à incidência de multa de ofício e juros de mora, tanto que o voto vencedor inicia afirmando que “em que pese o voto do I. Conselheiro Rogério Garcia Peres, a Turma, por maioria, decidiu manter o lançamento do principal, com incidência de multa e juros, divergindo neste ponto do voto do relator”, e o decisum do acórdão registra que “acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Peres (relator) que votou por lhe dar provimento parcial para excluir a incidência de multa e juros de mora e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por lhe dar provimento e manifestou ainda interesse em apresentar declaração de voto”. Nesse contexto, a correta compreensão dos fundamentos da decisão da Turma recorrida parece estar no acolhimento dos fundamentos vertidos Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 pelo Relator para decidir pela indedutibilidade das despesas, tendo seu voto sido rechaçado somente quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros de mora. Confiram-se os excertos a seguir, que serão úteis também para o cotejo com os paradigmas, que será feito adiante: (...) Dito isso, tem-se que dentro dos limites do juízo de cognição sumária que caracteriza o exame de admissibilidade de recurso especial, é de se reconhecer a caracterização de dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma nº 108-07.086. Em primeiro lugar tem-se que houve, sim, posicionamento em relação à aplicação do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995 no paradigma. Com efeito, se no relatório do julgado consta que a “glosa de despesas contabilizadas como ‘brindes e cortesias’, consideradas indedutiveis pela legislação" foi imputada pela Fiscalização sob o “Enq. Legal: art. 13, VII, Lei 9.249/95; art. 193, 195, I, 197, 242, todos do RIR/94” e no voto condutor se afirma que “improcede a pretendida glosa fiscal”, é forçoso reconhecer que a vedação de dedução de despesas com brindes do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, foi examinada, ainda que o voto condutor tenha sido muito econômico em suas razões. (...) Quanto ao fato de o voto condutor do paradigma destacar que os supostos brindes e cortesias “correspondem a valores de pequeno significado econômico” tem-se que o aspecto do valor dos produtos ofertados aos compradores não parece estar entre os fundamentos da decisão da Turma recorrida. É dizer, não se pode situar sobre esse aspecto dissimilitude fática suficiente para descaracterizar o dissídio jurisprudencial entre os arestos cotejados. O exame cuidadoso dos termos do voto condutor do acórdão recorrido (que nessa parte é o voto do Relator) revela que a decisão pela indedutibilidade das despesas está calcada na caracterização como brindes dos produtos ofertados aos compradores (e não como amostras) e na liberalidade do oferecimento dos produtos aos compradores, a qual conflitaria “com a ideia da necessidade de tais despesas para percepção de receitas ou manutenção da fonte produtora”. E tal fundamentação não decorre do (suposto) alto valor dos itens (brindes) oferecidos aos compradores. Aliás nem mesmo se consegue identificar claro questionamento por parte do Relator acerca do dimensionamento de valor (diminuto ou alto) dos itens oferecidos aos compradores, alegado pela autuada. Tanto é assim que o seu voto consigna que “verifica-se que, na sua atividade comercial, a empresa oferta gratuitamente aos seus compradores diversos itens de pequeno valor, tais como relógios, rádios e calculadoras”. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Veja-se, também, que a referência à ideia de diminuto valor aparece apenas na diferenciação entre brindes e amostras, que é feita no voto na busca pelo “conceito de ‘brindes’ para fins do disposto no inciso VII, do art. 13, da Lei nº 9.249/95”. Em tal diferenciação o Relator se socorre do “Parecer Normativo CST nº 15, de 27.02.1976” e da “Solução de Consulta Cosit nº 58, de 30 de dezembro de 2013”, sendo destacado trecho da solução de consulta em questão que registra, aliás, que “embora [os brindes] possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade” (destacou-se). É de se reconhecer, desta forma, dentro dos limites do juízo de cognição sumária que caracteriza o exame de admissibilidade de recurso especial, a demonstração de dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma nº 108-07.086, uma vez que a Turma paradigmática, a despeito da vedação do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, afastou a “glosa de despesas com brindes e cortesias”, considerando-as “normais e usuais para o desenvolvimentodo negócio de venda de veículos”, ao passo que a Turma recorrida aplicou a vedação em questão, destacando a liberalidade/desnecessidade do oferecimento dos brindes. Também é de se reconhecer o dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma de nº 108-08.421. Dos termos daquele aresto se extrai que o fundamento para afastar a subsunção à vedação de dedução de despesas com brindes do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995 (ou seja, o fundamento para admitir a dedução das despesas discutidas) foi o fato de que o oferecimento dos produtos daquele caso “estava diretamente vinculado a uma determinada operação de venda e correspondente receita operacional”. Esse aspecto, no entender da Turma paradigmática, descaracteriza o oferecimento de “brindes”, uma vez que “os brindes destinam-se indiscriminadamente a clientes, pretensos clientes, contatos, fornecedores, parceiros, etc. sendo que não há nenhuma vinculação entre a entrega do ‘presente’ e uma operação (de venda) da empresa”. E, como registra a ementa do julgado, “o material promocional cedido aos clientes com intuito comprovado de incrementar vendas pode ser considerado como despesa dedutível, pois é tida como normal, usual e necessária”. Forçoso reconhecer, portanto, o dissídio jurisprudencial, já que no caso presente a Turma recorrida também se defrontou com o oferecimento de produtos vinculados a operações de venda. Mas, ao contrário da Turma paradigmática, decidiu manter a subsunção à vedação de dedução de despesas com brindes do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995 (ou seja, decidiu inadmitir a dedução das despesas discutidas). E assim o fez destacando o conflito “com a ideia da necessidade de tais despesas”. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Confiram-se, nesse sentido, os excertos antes reproduzidos do acórdão recorrido. Não parece que as decisões em sentido contrário decorram de apreciação de conjuntos probatórios distintos, como entendeu o Despacho agravado. Isso porque o elemento fático que conduziu a Turma paradigmática a decidir pela dedutibilidade também está presente no caso examinado pela Turma recorrida, a qual, no entanto, decidiu pela indetutibilidade. Há aí, portanto, uma equivalência fático-probatória. É de se reconhecer, desta forma, dentro dos limites do juízo de cognição sumária que caracteriza o exame de admissibilidade de recurso especial, a demonstração de dissídio jurisprudencial a ensejar o exame de recurso especial pela CSRF, de forma que, constatando-se a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à única matéria suscitada. No mérito alega que está demonstrada a correlação existente entre a despesa com a aquisição dos itens promocionais e a atividade de comercialização da Recorrente. Os itens promocionais foram entregues somente a clientes que compraram um produto da empresa, estando a sua entrega, portanto, condicionada à realização de vendas. Sustenta que os itens promocionais em questão não se enquadram propriamente no conceito de brindes, na medida em que não foram distribuídos a clientes e não clientes; eles foram entregues, reprise-se, somente a clientes que compraram um produto da empresa. O propósito do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, ao revogar o Parecer Normativo CST nº 15, de 27/02/1976, que autorizava a dedução de despesas com brindes, foi vedar a dedução destas despesas dado o seu caráter de liberalidade, que não está presente no caso dos autos. Os dois acórdãos paradigmas afastaram a glosa de despesas com material promocional entregue a adquirentes de produtos da empresa, considerando que este material não está compreendido no conceito de brindes a que se refere o artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, pois não é distribuído indiscriminadamente a clientes e não clientes. Suscita aplicação de entendimento semelhante ao adotado na SC COSIT 205/2019. Intimada, a Procuradoria apresenta contrarrazões em que sustenta que a dedução de brindes é expressamente vedada pela lei nº 9.249/1995, vigente à época do fato gerador. Se existente disposição específica, não há razão para a aplicação de disposição genérica sobre a dedução de despesas operacionais, pois, diante da lógica de interpretação, a vedação da despesa com brindes, expressa em norma legal sem qualquer ressalva, independe da relação com a atividade da empresa. Esta é conclusão expressa, inclusive, no caput, do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, que veda a dedução das despesas elencadas em seus incisos, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. É o relatório. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido indica se tratar da participação em sorteios de prêmios, itens de pequeno valor tais como relógios, rádios e calculadoras, que são entregues gratuitamente aos compradores, em conjunto com o produto vendido. No caso, o voto vencedor entendeu que: No caso em tela, não se trata de uma campanha publicitária para divulgar os produtos, mas sim de uma estratégia de estímulo às vendas. A entrega dessas mercadorias (calculadoras, rádios-relógios, entre outros) trata de uma estratégia da empresa para impulsionar as vendas, na medida em que o consumidor é atraído não apenas pelos livros/revista em si, mas pelo produto que os acompanha. Esse produto é entregue aos clientes como um brinde, tendo em vista que é entregue a título gratuito, não é produzido pela própria empresa e não tem caráter de propaganda ou publicidade, não havendo, portanto, outra classificação possível. De outra banda, o acórdão paradigma 108-07.086 apenas assevera que Alega a impugnante que apesar das referidas despesas terem sido contabilizadas na conta Brinde/Cortesias, "tudo visou à necessária divulgação da atividade da empresa e do resguardo da integridade da marca FIAT" (sic). Argumenta que as inúmeras utilizações de distribuição de bens como meio de propaganda estão autorizadas pelo art. 311, inciso IV, do RIR/1994. Também cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Sustenta que se o gasto existiu e preenche os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, é dedutivel na determinação do Lucro Real, nos termos do art. 299 do RIR/1999 (ou art. 242 do RIR/1994). (...) No tocante à glosa de despesas com brindes e cortesias que correspondem a camisetas, tapetes e utensílios para carros, mostram-se normais e usuais para o desenvolvimento do negócio de venda de veículos e correspondem a valores de pequeno significado econômico, dai, improcede a pretendida glosa fiscal. Como se verifica, no paradigma, não se discutiu se se trava ou não de qualificação como brinde ou como campanha publicitária, o que se pode inferir, contudo, é que acatou a argumentação do contribuinte de que se tratava de despesa publicitária, dedutível nos termos do art. 299 e 311 do RIR/99. Assim, o paradigma 108-08.421 indica que Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Aqui parece-me que a recorrente tem razão. Na verdade, não se trata de brinde, mas de material promocional que não está englobado pela vedação do art. 13 da Lei 9249195. Pelos documentos de fls. 370/426 fica evidenciado que: a) foram adquiridos diversos materiais tais como caneta, chaveiro, camiseta, colete, boné, toalha, caixa térmica, relógios, sacola com menção, na nota fiscal, de que se tratavam de promoção e muitas delas com indicação de ter nome do remédio ou da recorrente gravado; b) no encarte de fl. 383 há indicação de que pela promoção "Trate & Ganhe Merial" ofereceram-se diversos prémio na compra de determinados itens produzidos pela recorrente; c) pelo documento de fl. 386 menciona-se um programa fidelidade dos clientes da recorrente tendo como prêmio pistolas de aplicação de remédio. Os gastos praticados pela recorrente tiveram como motivo a aquisição de seus produtos por parte dos clientes. Isto é, os clientes que comprassem determinados produtos ou que cumprissem o programa fidelidade ganhariam certos prêmios. O prêmio estava diretamente vinculado a uma determinada operação de venda e correspondente receita operacional. Diferentemente, os brindes destinam-se indiscriminadamente a clientes, pretensos clientes, contatos, fornecedores, parceiros, etc., sendo que não há nenhuma vinculação entre a entrega do 'presente e uma operação (de venda) da empresa. O brinde, tal como o material promocional com o nome da empresa estampado, é uma forma de propaganda. Mas, a partir da vedação à dedutibilidade da despesa com brinde, a distinção, ainda que sutil, merece ser realçada. A diferença básica, e que justifica a dedutibilidade, é a condição de se entregar um prêmio de promoção ao fato da pessoa adquirir um produto da empresa, o que ocorreu no caso dos autos. Diante disso, dou provimento ao recurso neste item para afastar a glosa de despesa com brindes. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial. Recurso especial do Contribuinte - Mérito O artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95 estabelece de forma expressa a indedutibilidade das despesas com brindes nos seguintes termos: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] VII - das despesas com brindes; [...] Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Todavia, com relação ao período de apuração objeto da presente lide (ano- calendário de 2005), cumpre notar qual era o posicionamento oficial da Secretaria da Receita Federal acerca do tema. A esse respeito, assim consta no livro de “Perguntas e Respostas” referente à DIPJ a ser transmitida no ano-calendário de 2005: 417. Poderão ser consideradas como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Não. A partir de 1 º /01/1996, a Lei n o 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII , vedou a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real (RIR/1999, art. 299, PN CST n º15, de 1976, e Solução de Consulta Cosit n º 4, de 2001). Tal entendimento permanece sendo evidenciado pela Receita Federal até hoje, de forma que tal resposta permanece no livro de “Perguntas e Respostas”, relativo à ECF a ser transmitida no ano-calendário de 2021: 127 Poderão ser considerados como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Não. É vedada a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real. Assim, há todo um contexto jurídico que embasa o posicionamento adotado pelo contribuinte, que deve ter a sua boa fé protegida diante das indicações dadas pelas próprias autoridades fiscais. Recentemente esta turma teve a oportunidade de julgar caso semelhante no âmbito do acórdão n. 9101-006.209, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira, que trouxe histórico sobre o tema, o qual transcrevo: A Receita Federal firmou o entendimento, no Parecer Normativo15/76, que despesas com brindes seriam dedutíveis quando fossem bens de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa. Assim, despesas com brindes não seriam dedutíveis quando se tratassem de bens de elevado valor – o que por si só já pode sinalizar um desvio da atividade empresarial – ou quando desvinculado da atividade, como, por exemplo, bens que não tivessem qualquer função de promover a empresa, constituindo-se assim, em ambos os casos, mera liberalidade por parte do doador. Posteriormente, com a edição da Lei 9.249/95, o art. 13, VII, veio dispor expressamente que não seriam dedutíveis as despesas com brindes. No entanto, a referida lei não definiu o que seria considerado brinde, de tal sorte que entendo que ela não alterou o que já estava definido no Parecer Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Normativo 15/76. Aliás, esse também foi o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação exarada na Solução de Consulta 04/2001, cuja a ementa assim dispõe: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 DOU 05.10.2001 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos da apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Coordenadora-Geral Substituta No caso concreto, os bens entregues eram relógios, calculadoras e rádios-relógio, ou seja, eram bens de diminuto valor. Ademais, tais bens fomentavam a atividade da entidade, uma vez que tais bens funcionavam como um indutor ou incentivo às vendas, incrementando as receitas da entidade, de forma que há uma certa contraprestação em compras, visto que os bens acompanham os produtos da recorrente, tal qual no caso do acórdão n. 9101-006.209, destacando-se o caráter de promoção e propaganda de tais gastos. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, acompanhei o i. Relator pelas conclusões, para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. O voto vencedor do acórdão recorrido (ac. 1301-004.798) não deixou de considerar que as despesas em questão até seriam uma estratégia para impulsionar as vendas, mas mesmo assim encaixou os itens na vedação prevista no artigo 13, VII, da Lei 9.249/1995 -- destaco trechos do voto, grifando: A entrega dessas mercadorias (calculadoras, rádios-relógios, entre outros) trata de uma estratégia da empresa para impulsionar as vendas, na medida em que o consumidor é atraído não apenas pelos livros/revista em si, mas pelo produto que os acompanha. (...) O legislador, entendendo que a entrega de brindes trata-se de mera liberalidade, ainda que faça parte da estratégia de vendas da empresa, decidiu tornar expresso seu caráter de despesa indedutível, provavelmente prevendo que algumas empresas alegariam que, para elas especificamente, as despesas de brinde seriam operacionais, pois usuais, normais e necessárias. As expressões usualidade, normalidade e necessidade comportam muitas interpretações, de acordo com o contexto ou situação fática, e por conseguinte, ensejam discussões. Justamente para evitar possíveis controvérsias, o legislador, no art. 13, inc. VII da Lei n. 9249/95, vedou expressamente a dedução de despesas com brindes, independente do disposto no art. 47 da Lei n. 4.506/64, que trata das despesas operacionais. A decisão recorrida comparou, exclusivamente: (i) a regra geral de dedutibilidade então prevista no artigo 299 do RIR/99 (cuja matriz legal é o disposto no art. 47 da Lei 4.506/1964, e que estabelece que em geral são dedutíveis do IRPJ as despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa) com (ii) a norma do artigo 13, VII, da Lei 9.249/1995 (que veda a dedução de despesas com brindes “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”). Diante disso, a decisão recorrida concluiu que esta última regra conteria uma vedação absoluta à primeira, isto é, que a entrega de brindes seria, sempre, mera liberalidade, ainda que faça parte da estratégia de vendas da empresa. Transcrevo as normas citadas: Lei 9.249/1995 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) VII - das despesas com brindes. (...) Lei 4.506/1964 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (...) Tenho uma interpretação diferente acerca do alcance da vedação constante do artigo 13, VII, da Lei 9.249/1995, uma vez que entendo necessário compatibilizá-la tanto com a regra geral de dedutibilidade então prevista no artigo 299 do RIR/99 quanto com a previsão legal expressa de dedutibilidade de despesas com propaganda, constante dos artigos 54 da Lei 4.506/1964 3 e 54 da Lei 7.450/1985 4 , então reproduzidos no artigo 366 do RIR/99, que também transcrevo abaixo, com grifos acrescidos: Subseção XXIII Despesas de Propaganda Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54): I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; 3 Art. 54. Sòmente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela emprêsa: I - Os rendimentos de traballho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - As importâncias pagas a emprêsas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - As importâncias pagas a emprêsas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas; IV - As despesas pagas a quaisquer emprêsas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do impôsto de renda e mantenham escrituração regular; V - O valor das amostras, tributáveis ou não pelo Impôsto de Consumo, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da emprêsa, pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais; c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida na venda dos produtos, tendo em vista a natureza do negócio. Parágrafo único. Poderá ser admitido, a critério da Divisão do Impôsto de Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um exercício, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos, a partir do ano seguinte da realização das despesas. 4 Art 54 - As despesas de propaganda são dedutíveis nas condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais; c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos. § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único). § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Analisei a matéria no meu voto (vencido, por voto de qualidade) no acórdão. 9101-004.824, sessão de 04 de março de 2020, ocasião em que havia sugerido a seguinte ementa para resumir a essência da minha posição, conforme ali exposto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM BRINDES. ATIVIDADE DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. A definição do termo “brindes” (despesa indedutível) deve ser compatível com a permissão legal expressa de se deduzir despesas com propaganda. O termo “propaganda” descreve serviço, isto é, uma ação, algo imaterial, de maneira que um produto pode ou não conter propaganda, isto é, um serviço nele agregado. O fato de um produto não se encaixar no conceito de “amostra” não significa que a totalidade das despesas a ele relacionadas deva ter o tratamento tributário de brindes. Naquela oportunidade, observei que a leitura do artigo 366 do RIR/99 revela que o termo “propaganda” ali empregado descreve serviço, isto é, trata-se de uma ação, algo imaterial. Neste sentido, um produto (no sentido de um objeto fisicamente existente) pode ou não conter propaganda, isto é, um serviço a ele agregado. Em geral, um produto costuma ser compreendido ou como uma amostra ou como um brinde. Isso porque a legislação tributária (em especial dos Estados) contrapõe tais Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 conceitos, definindo amostra como o produto destinado a dar conhecimento da mercadoria fabricada ou comercializada, como forma de propaganda ou divulgação, e o brinde como a mercadoria que, não constituindo objeto da atividade normal do contribuinte, é adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Não obstante, o fato de o item não se encaixar na definição de amostra não necessariamente leva a que a totalidade das despesas relacionadas à aquisição de tais produtos deva ter o tratamento de “brindes” e, consequentemente, ter a dedutibilidade negada por força do artigo 13, VII, da Lei 9.249/1995. Neste sentido, divergi do fundamentado voto proferido no acórdão 9101-004.062, de 12 de março de 2019, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSSL. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Isso porque, no meu entendimento, é necessário realizar uma leitura integrada do ordenamento a fim de compatibilizar os conceitos de brindes, amostra e propaganda, o que me leva a reservar ao termo “brindes” a qualificação daqueles produtos que (i) não se encaixem na definição de amostras, e (ii) não tenham a eles agregados qualquer atividade de propaganda relacionada à empresa que os pretende distribuir. De se observar que os itens podem ter atividade de propaganda neles integrada de duas maneiras, pelo menos: de forma direta/física, por exemplo mediante a reprodução da marca no item em questão, e também de forma indireta, por exemplo quando se condiciona a sua distribuição ao cumprimento, pelo beneficiário, de alguma condição relacionada à venda do produto ou serviço que se pretende promover. Em ambos os casos, não se pode dizer que a totalidade das despesas com tais itens sejam dispêndios com “brindes”, e portanto indedutíveis nos termos do artigo 13, VII, da Lei 9.249/1995. Pelo contrário, trata-se, essencialmente, de despesas com a divulgação da marca, produto ou serviço da empresa e, portanto, trata-se de despesas com propaganda -- muito embora não se possa negar que haja também algum custo (de valor comparativamente menor e por vezes até insignificante) relacionado aos objetos físicos distribuídos. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000392/2010-81 É neste sentido que a própria Receita Federal admite a dedutibilidade, a título de “despesas de propaganda”, dos “gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa”, veja-se: 443 Poderão ser consideradas como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Não. A partir de 1 º /01/1996, a Lei n o 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII , vedou a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real (RIR/1999, art. 299, PN CST n º15, de 1976, e Solução de Consulta Cosit n º 4, de 2001). [disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dipj/respostas-2005/-respostas-2005.pdf>] grifamos. No caso do acórdão n. 9101-006.209, citado pelo i. Relator em seu voto acima, os itens ali analisados tanto continham a marca da empresa quanto sua distribuição estava condicionada a vendas. O caso dos autos se diferencia daquele porque, aqui, os bens distribuídos não conteriam a marca da empresa. Não obstante, considerando a forma de distribuição, em especial porque estaria condicionada a vendas realizadas, os gastos igualmente podem ser classificados como despesas de propaganda. Assim, o recurso merece ser provido, tratando-se, também aqui, essencialmente de dispêndios com propaganda, portanto dedutíveis. São essas as razoes pelas quais orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, de forma a cancelar a autuação em questão. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.721556/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/08/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais. Portanto, como no caso dos autos, a imunidade não é aplicável, quando a exigência tributária decorre do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a contribuinte é considerada responsável pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 09/08/2013 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva.
Numero da decisão: 3002-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais. Portanto, como no caso dos autos, a imunidade não é aplicável, quando a exigência tributária decorre do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a contribuinte é considerada responsável pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 09/08/2013 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 15 56 /2 01 3- 14 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 107-002.692 da DRJ007, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o crédito tributário exigido. Por descrever bem os fatos, faço uso do relatório feito pela DRJ em sua decisão de 1ª instância, nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/08/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de tributos e multas de ofício, no valor total de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos) em virtude dos fatos a seguir descritos. Segundo a autuante, às fls. 2 a 25 (em especial à fl. 6), em 09/08/2013, na Alfândega do Porto de Paranaguá (PR), ao proceder à verificação física de carga envasada no contêiner CBHU 578914-6, identificada pelo conhecimento de embarque nº COSU 6081036190, e amparada pela Declaração de Trânsito Aduaneiro de Passagem (DTA) nº 13/0385900-6 (à fl. 28), verificou divergência entre a carga armazenada e os documentos intrutivos do seu respectivo trânsito, como a Fatura (“Invoice”) nº SD-001 (à fl. 38) e o Conhecimento de Carga (à fl. 34). Tal como registrado no Relatório de Verificação Física nº 1812/2013 (à fl. 26), bem como na peça de autuação, a divergência em apreço seria a falta de 2 (duas) caixas de mercadoria, a qual fora descrita nos supracitados fatura e conhecimento de carga como “acessórios para celulares”. A interessada e recorrente do presente processo é a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 PARANAGUA E ANTONINA (“APPA”), CNPJ nº 79.621.439/0001-91, autarquia estadual, administradora à época do porto em epígrafe e do recinto alfandegado no mesmo, de código 9801301, figurando assim como depositário da carga com divergência. Ainda segundo a autuante, o momento em que a recorrente alegou a ausência (“falta”) da referida parte da carga supraidentificada foi quando da desunitização Ainda segundo a autuante, o momento em que a recorrente alegou a ausência (“falta”) da referida parte da carga supraidentificada foi quando da desunitização do contêiner para a realização pela fiscalização aduaneira da verificação física em fulcro. Com base então no art. 660, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 2009), a fiscalização entendeu que a responsabilidade pelos tributos de importação relativos à parte extraviada da carga é da recorrente, lavrando, contra a mesma, peça fiscal para formalizar o lançamento dos créditos tributários de que trata o presente processo. Irresignada, a interessada impetrou Impugnação, às fls. 49 a 58, com o fito de anular a autuação sofrida, apresentando, para tanto, 3 (três) argumentos de defesa, a saber: Argumento 1: erro de fundamentação legal no auto de infração: segundo a recorrente, a fiscalização utilizou base legal que “não guarda relação com a circunstância fática descrita” (fl. 51), pois “fundamenta a cobrança no artigo 660, §2°, II do Decreto 6.759/2009” (sic.), o qual “diz respeito apenas às mercadorias extraviadas na importação” (sic.) (fl. 68); entretanto, a autuante não teria considerado que “o caso em tela diz respeito à suposto extravio de mercadoria destinada ao Paraguai” (sic.), “sob o regime de trânsito aduaneiro, descaracterizando-se o regime de importação” (fl. 51); Argumento 2: ilegitimidade passiva: imunidade tributária com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): alega também a recorrente que, sendo uma autarquia estadual, “prestadora de serviço público do setor portuário, […] se subsume à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a e § 2° da Constituição Federal. Por força da regra constitucional, que confere à Impugnante a condição de imune, é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio da APPA” (fl. 52); nesse sentido, ela não poderia figurar no pólo passivo do presente lançamento, “ainda que seja a depositária do contêiner extraviado” (fl. 53); cita jurisprudências do Poder Judiciário; Argumento 3: não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação e da respectiva multa: por fim, segundo a impugnante, “ainda que subsistisse o Auto de Infração ora impugnado — o que se admite por argumentação —, merece destaque o fato de que dele deve ser excluído o Imposto de Importação, tendo em vista que, em razão de as mercadorias supostamente extraviadas terem ingressado no território nacional sob o regime de trânsito aduaneiro e destinadas ao Paraguai, não há que se falar em incidência do Imposto de Importação e da multa correspondente” (fl. 55); o fato gerador não teria ocorrido no presente caso; alude a decisões judiciais para corroborar essa tese. Com base nestes argumentos, solicita a recorrente “o consequente cancelamento integral do crédito tributário em comento” (fl. 58). Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação (fls. 66/75), entendendo que, preliminarmente que, às decisões judiciais invocadas pelo interessado, em partes de sua defesa, torna-se necessário observar que, embora constituam importante fonte de pesquisa, os julgado judiciais, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 constituem normas complementares do direito tributário; no mérito, 1) que o elemento temporal da infração do extravio da carga é fundamental, e tendo sido ratificado na peça fiscal, que “o depositário alegou a falta da referida mercadoria no momento da desunitização do container para verificação física da mesma pela fiscalização aduaneira”, ficou evidente que falta da mercadoria foi constatada quando o contêiner ainda estava armazenado no recinto alfandegado, sob guarda do depositário (o referido porto) e 2) o fato gerador do imposto de importação teria efetivamente ocorrido. A recorrente foi cientificada da decisão proferida em 05/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.136-147) em 03/12/2020 alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração já que a capitulação legal da infração supostamente cometida estaria equivocada, além do fato da mercadoria, pelo fatos, narrados estarem em regime de trânsito aduaneiro e não ser responsabilidade do Porto o pagamento da multa, no mérito, a imunidade ao recolhimento dos tributos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1) Da prescrição intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração Trata-se de questão estritamente processual, qual seja, na nulidade por cerceamento de defesa aduzida em razão de má ou incompleta descrição da infração ou dos fundamentos da autuação. O AI, especificamente à fl. 8, capitula a infração cometida pelo fiel depositário de acordo com parágrafo 1º, inciso II do art.660 do RA(DECRETO 6.759/2009), justificando que a multa pelo extravio de mercadorias na importação serão cobradas ao fiel depositário, identificando, no caso, que o depositário da carga seria o Porto. (informação reiterada pelo próprio relatório de verificação física às fls. 28/33). Os requisitos do auto de infração, dentre eles a descrição dos fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142/CTN: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme se extrai do acórdão 9303-003.811, da relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, diferenciar o erro formal do erro material é fundamental para identificar que há vício Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equív ocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convali dado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco em análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. (grifos nosso) Diante da explanação supracitada, tendo em vista as alegações de enquadramento legal estaria equivocado, não identifico qualquer erro formal que macule o AI. Sendo assim, nesse ponto específico, rejeito a preliminar. Apesar das alegações de que, pelo fatos narrados, é possível identificar que a mercadoria encontrava-se em trânsito aduaneiro, serem utilizadas nas preliminares, passo esta análise ao mérito, por ser matéria que integra o próprio cerne da questão. DO MÉRITO Da imunidade recíproca e do regime de trânsito aduaneiro Pragmaticamente, em atenção às alegações de imunidade recíproca, consta nos autos que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) seria, desde 1947, uma autarquia estadual do Paraná, tendo sido transformada em empresa pública em 27 de dezembro de 2013, com a entrada em vigor da Lei estadual do Paraná nº 17.895/2013, publicada nessa data. Conforme entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20 /2002, a imunidade recíproca é também aplicável em relação ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 No presente caso, a responsabilização da recorrente pelo Imposto de Importação e pelo IPI vinculado à importação, com base na sua condição de depositária, incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art. 32, II do Decreto-lei nº 37/66), está intimamente ligada às finalidades essenciais da APPA, relativamente à prestação de serviços públicos no âmbito da exploração de portos. Dessa forma, deve ser reconhecida a imunidade da recorrente relativamente a exigência de Imposto de Importação e de IPI, cujos montantes devem ser exonerados do lançamento, tendo em vista que a Constituição não cria restrição para que a imunidade seja concedida apenas para àqueles entes que estejam na posição de contribuintes. Contudo, quanto às contribuições para o PIS/COFINS importação, a recorrente não pode se beneficiar da imunidade recíproca, restrita aos impostos. Explico melhor. Apesar de, pelo fatos narrados, poder-se identificar que o caso deste PAF trata-se de hipótese de mercadoria em trânsito aduaneiro com destino ao Paraguai, firmado em acordo com o referido país, precisamos destacar que eventuais acordos na esfera privada não exime os entes da responsabilidade estabelecida em lei pelo pagamento dos tributos sobre a mercadoria extraviada, na condição de depositário, conforme disposto no CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes E mais, o fato da entrada no território aduaneiro de mercadoria estrangeira, ainda que seja em regime de trânsito aduaneiro, mas que teve extravio identificado em fiscalização aduaneira, se enquadra ao disposto nos dispositivos abaixo da Lei nº 10.865/2004: Art. 3o O fato gerador será: I a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideramse entrados no território nacional os bens que conste m como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração a duaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considerase ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; Por todo o exposto, e sendo a APPA verdadeira depositária da mercadoria, já que era a responsável pela desunitização da carga (marco temporal) e, conforme evidenciado pela Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 decisão da DRJ, a matéria não foi impugnada, tampouco recorrida, resta configurado a legitimidade da recorrente. Sendo assim, voto por não conhecer das preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para exonerar do lançamento o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Importação, ao IPI e à multa de ofício, mantendo a cobrança da PIS/CONFINS- importação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator designado. Com a devia vênia, entende-se que os argumentos externados em sede do Recurso Voluntário de fls. 107-118 não merecem provimento. De forma metodológica, a discussão cinge- se as questões da prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração por suposta descrição equivocada dos fatos e respectiva subsunção aos fundamentos adequados no Auto de Infração, inexistência do fato gerador dos impostos cobrados, dos efeitos da incidência da imunidade prevista no art. 150 da CF de 1988. 1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 2 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. A decisão de primeiro grau é clara e extremamente bem fundamentada, motivo pelo qual colaciona-se parte das fls. 94, quando se refere a correlação dos dispositivos 660 para com o 345, ambos do Regulamento Aduaneiro, a saber: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 “Conforme se viu, a impugnante alegara que “o Regulamento Aduaneiro contempla seção especifica que disciplina o extravio em regime de trânsito aduaneiro, nos termos dos artigos 345 e seguintes do referido Decreto”. Assim, ao aplicar o art. 660, a fiscalização teria partido “de premissa equivocada, ao autuar o extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro como se importação fosse” (fl. 51). Ora, ainda que fosse considerado, por hipótese, o que argui a recorrente – que os bens já estariam em regime aduaneiro de trânsito antes da entrega da carga ao transportador terrestre pelo depositário –, impossível seria dar razão a essa sua alegação acima. Afinal, conforme se lê no supracitado artigo 345 (que, à época da constatação do extravio, 09/08/2013, já contava com sua redação atual, dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013), está expresso que “quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem [do trânsito], a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660”. Ou seja, no caso de extravio em trânsito aduaneiro, o ato de lançar os tributos de importação, ato obrigatório pelo disposto no art. 660, é mandamento expresso também do art. 345”. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual decide-se pela plena validade material e formal do Auto de Infração. 3 DA PLENA REALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES E SUAS CONSEQUÊNCIAS. A r. decisão de primeiro grau não merece ser reformada. Ao contrário. Clara, extremamente bem fundamentada, digna de louvável trabalho pela DRJ competente. Infelizmente, eventos de avarias e furtos são fatos corriqueiros no comércio exterior. Nos idos de 2013 o Regulamento Aduaneiro de 2009 foi objeto de algumas atualizações que, no caso em apreço, chama-se atenção ao § 1º do Art. 238. Eis a sua transcrição: Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação O artigo 72 do mesmo diploma legal estabelece que: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). No presente caso os documentos da operação não deixam qualquer margem de dúvidas acerca de que a responsabilidade do recorrente se materializou, especialmente a Declaração de Transito Aduaneiro de fls. 28. O simples fato de não constar nenhum veículo cadastrado/informado evidencia que o depositário não havia entregue os produtos ao transportador rodoviário. Necessário refletir então se houve o extravio dos produtos antes da chegada ao estabelecimento do recorrente. Para tanto, pede-se vênia para transcrever dois parágrafos do Auto de Infração, sito as fls. 11, os quais são claros: “Em face do Relatório de Desova emitido pelo depositário, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), do container CBHU 578914-6, do conhecimento de embarque nºCOSU 6081036190, referente à mic - dta eletrônica nº13/0385900-6 destinada ao Paraguai, e relatado no RVF nº1812/2013, em 09/08/2013, constatou-se a falta de 2 caixas da mercadoria descrita na fatura nºSD-001 como acessórios para celulares . O depositário alegou a falta da referida mercadoria no momento da desunitização do container para verificação física da mesma pela fiscalização aduaneira”. Importante consignar que no Processo nº 10907.720500/2011-72, Acórdão nº 3002-001.989, em sessão presidida pelo Conselheiro Paulo Regis Venter, sob a Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, restou cristalina a mesma conduta da ora recorrente. Inclusive na inércia em refutar a ocorrência do extravio em suas dependências, atraindo-se para si, as respectivas responsabilidades. “Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim, não importando o elemento volitivo para ser caracterizada a infração. Ademais, estendeu a responsabilidade pela infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela se beneficiassem. Dessarte, o depositário responde por avaria ou extravio de mercadorias sob sua custódia. Essa responsabilidade decorre de uma presunção legal relativa, caso o material tenha sido recebido sem ressalva. Contudo, por ser relativa tal presunção, pode o depositário, a princípio tido como responsável, produzir prova que lhe exima desse ônus. No presente caso concreto, a ora recorrente nunca tentou produzir qualquer prova que afastasse sua responsabilidade. Ao invés disso, desde a instauração da lide, alegou ser beneficiária da imunidade e, segundo ela, por consequência, não poderia dela serem cobrados os tributos. Portanto, tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que excluísse sua responsabilidade, seja pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, pela comprovação de que outro agente teria sido, efetivamente, o responsável pelo extravio das mercadorias, a responsabilidade da recorrente é inconteste”. Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 De modo a corroborar os fundamentos que ora se sustentam pela manutenção da r. decisão de primeiro grau, repita-se, zelosa, fundamentada e clara, José Fernandes do Nascimento traz importante colaboração ao caso em tela, ao discorrer que: “E o extravio da mercadoria importada apurado pela autoridade aduaneira, constitui condição suficiente para efeito de materialização do fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação, cuja ocorrência dar- se-á de forma distinta para os tributos devidos na operação de importação. De fato, para o Imposto de Importação, a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação, nos termos dos arts. 72, §1º e 251, §1º do RA/2009, o extravio configura a entrada presumida da mercadoria no País, enquanto que, para o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), o extravio configura o desembaraço aduaneiro presumido da mercadoria, nos termos do art. 238, §1º do RA 2009. Dessa forma, se o extravio da mercadoria importada ocorre antes do Desembaraço Aduaneiro ou na fase de controle aduaneiro, consoante o disposto no art. 114 do CTN, tal fato configura condição ou a situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação. Essa conclusão também se aplica ao extravio da mercadoria importada sob a custódia do depositário ou de posse do transportador, quando transportada tanto na viagem internacional ou interna. Esta última quando processada sob a égide do REGIME ESPECIAL DO TRANSITO ADUANEIRO, que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com a suspensão do pagamento de tributos devidos. Ressalte-se ainda que, além de fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação, o extravio da mercadoria também configura infração à legislação aduaneira, sancionada com a multa regulamentar (efeito jurídico imediato), nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 702 do RA, a seguir transcritos Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. III- de cinquenta por cento: c- pelo extravio de mercadoria. E assim como a responsabilidade decorrente do tributo devido, a responsabilidade pelo crédito tributário proveniente da aplicação da referida multa tem natureza objetiva, ou seja, ‘independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato’, conforme dispõem o art. 136 do CTN e o § 2º do art. 94 do Decreto Lei nº 37/1966 (NASCIMENTO, José F. O Roubo de Cargas e a Excludente de Responsabilidade pelo Extravio da Mercadoria Importada à Luz da Jurisprudência do CARF e STJ. In Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence CArlucci. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2017, ps. 305-306)”. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Por fim e com o devido respeito, transcreve-se neste momento, parte da fundamentação ímpar da decisão de primeiro grau que aborda a relação da questão do transito aduaneiro e da possibilidade e legalidade na cobrança dos impostos, com destaque as fls. 90-91: “Logo, inexiste qualquer dispositivo legal autorizando que seja desconsiderada a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional em face de sua destinação final para importador localizado em outro país, como erroneamente interpreta a impugnante. O fato gerador ocorreu desde a entrada das mercadorias no território nacional; apenas a decorrente obrigação fiscal de recolher tributos vinculados à importação havia ficado suspensa, como preceitua o art. 73, do Decreto-Lei n° 37/66, em função do fato de que às mercadorias seria concedido o regime de trânsito para o Paraguai: DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966- “CAPÍTULO II - Trânsito Aduaneiro: Art.73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.” (grifos de negritos e sublinhados não constantes no original) Entretanto, em que pese a expectativa inicial de concessão de regime de trânsito aos bens, ela não foi concretizada: os bens foram extraviados anteriormente à sua entrega ao transportador terrestre e ao início do trânsito de passagem, quando ainda se encontravam sob a guarda do depositário do recinto alfandegado. Com o extravio, porém, os tributos incidentes sobre a importação tornaram-se exigíveis, devido à presunção legal da entrada em território aduaneiro, a teor do disposto nos supracitados parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e parágrafo 1º do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro”. Desta feita, não se acolhe a fundamentação sustentada pela Recorrente, de modo que restou configurado os fatos geradores dos impostos, contribuições e multas. 4 DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O argumento da ilegitimidade passiva, embora seja matéria de preliminar, em razão da argumentação trazida pela recorrente acerca da imunidade tributária, merece ser tratada em questões de mérito em razão da natureza do instituto da imunidade. Vale consignar, desde já, que pela redação do artigo 111 do CTN o legislador ordinário adotou a interpretação literal nos casos de: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Tem-se que o pagamento de tributos é a normalidade de qualquer nação que, via inversa, usufrui de serviços prestados pelos órgãos governamentais. Portanto, a exceção é o não pagamento de tributos, motivo pelo qual adotou-se uma interpretação literal. Defende a Recorrente que em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, “a” e § 2º da CF 1988, por tratar-se de uma autarquia estadual com prestação de serviços para o setor portuário. É preciso consignar que a finalidade das atividades prestadas pelas entidades beneficiárias, representa um dos atributos fundamentais para se beneficiar da imunidade prevista nos dispositivos em comento. A propósito, o próprio CTN não deixa margem de dúvidas. “Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela LC nº 104, de 10.1.2001) § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes”. Sem prejuízo da argumentação já trabalhada, compartilha-se do entendimento externado as fls. 95-96 de que o II e o IPI não se encontram sob a égide da imunidade atrelada aos impostos vinculados a patrimônio, renda ou serviços, posto que se tratam de atividades de comércio exterior, produção e circulação de mercadorias. Com a devida vênia transcreve-se a referida fundamentação da decisão recorrida: “Como podemos ver, a imunidade tributária invocada pela recorrente, a imunidade recíproca entre os entes de direito público da federação (150, VI, “a”), extensível às suas autarquias e fundações públicas (§ 2°), é adstrita aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Esta adjetivação dos impostos alcançados pela imunidade em fulcro refere-se à classificação dos mesmos quanto à natureza econômica de seus fatos geradores, classificação a qual está definida no Livro Primeiro, “Sistema Tributário Nacional”, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste Livro, o chamado “Título III” apresenta uma classificação dos impostos, dividindo-os em: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 i) impostos sobre comércio exterior (Capítulo II); ii) impostos sobre o patrimônio e a renda (Capítulo III); iii) impostos sobre a produção e a circulação (Capítulo IV); e iv) impostos especiais (Capítulo V). Sendo certo que, em suas partes acima referidas, o mesmo Código Tributário Nacional classifica o Imposto de Importação (II) como um “imposto sobre o comércio exterior”, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como um “imposto sobre a produção e a circulação”, encontram-se ambos os tributos como não alcançados pela imunidade invocada pela requerente”. É preciso reiterar que a responsabilidade tributária decorre do extravio e não do exercício das suas atividades em situações de normalidade. Não por acaso o artigo 32, II do Decreto 37/1966 tem a sua redação nos seguintes termos: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988) II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)”. Por fim, salienta-se que, pela reflexão conjunta dos argumentos já externados, para com o artigo 251, § 1º do Regulamento Aduaneiro, não restam dúvidas acerca da sujeição e respectiva obrigatoriedade de recolhimento, pela Recorrente, da PIS e COFINS. Eis a sua redação: “Art. 251. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira”. Do exposto, acompanho o voto da eminente Conselheira Relatora na prescrição intercorrente, ausência de nulidade do auto de infração, na obrigatoriedade do recolhimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS e, por outro lado, com o devido respeito, voto no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da imunidade tributária no que toca ao II e IPI e multas, bem como pela plena e eficácia dos fatos geradores dos tributos e, consequentemente, na obrigatoriedade da recorrente recolher os seus débitos perante as autoridades competentes. Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art3i Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.289 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721556/2013-14 Voto pelo conhecimento integral do Recurso, rejeito suas preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901206/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1003-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 no valor de R$ 7.632,19 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 no valor de R$ 7.632,19 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-76.746, proferido pela 13ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto- SP, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 06 /2 01 0- 24 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901206/2010-24 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela parte recorrente, reconhecendo em parte do direito creditório pleiteado (fls. 126/134). A Contribuinte requereu através das Declarações de Compensações o crédito de R$ 27.764,33 de Saldo Negativo Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativo ao período de apuração de 31/dezembro/2007 para a compensação de débitos. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 18, constatando que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 27.764,33. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP nº. 16794.55595.191108.1.3.03-2579 e 21865.49637.181208.1.3.03.2799. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou que transmitiu em 19 de Novembro de 2008 o PER/DCOMP nº. 16794.55595.191108.1.3.03-2579 relativo ao Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 27.764,33 referente ao Exercício 2008, Ano Base 2007. Ressaltou que antes da emissão do Despacho Decisório retificou a DIPJ 2008, constando na declaração, na página 16, na linha 61, o valor de R$ 27.764,33 a título de saldo negativo de CSLL. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RPO Nº. 14-76.746 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório pleiteado em parte. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “(...) ALTRADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito aduzidas, requerendo seja dado regular processamento, com a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. (...) Inicialmente, cumpre salientar que o cálculo do valor da CSLL retida na fonte, quando o pagamento for realizado de uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, a alíquota a ser utilizada será de 1% sobre o montante a ser pago, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003, verbis: Art. 30 (...) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901206/2010-24 por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Não foi outro o entendimento da Relatora do caso quando da análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme pode- se depreender do trecho abaixo, retirado de seu voto, verbis: “Esclareça-se, ainda que, Conforme disciplinado na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o valor da CSLL retida na fonte, quando do pagamento efetivado por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços na lei discriminados, sob o código de retenção 5952, deverá ser calculado à alíquota de 1% sobre o montante a ser pago”. Contudo, em que pese o entendimento correto da Relatora, no sentido de que o valor da CSLL retida na fonte deverá ser calculada à alíquota de 1% sobre o montante a ser pago, no momento de calcular o crédito a favor da Recorrente utilizou com base de cálculo o valor do imposto retido. Conforme consta da tabela colacionada na decisão recorrida, o montante total tributável da Recorrente para o ano calendário de 2007 foi de R$ 1.390.521,65 (montante a ser pago). No entanto, no momento de computar o crédito ao qual a Recorrente faz jus, fora utilizado como base de cálculo o valor efetivamente pago no montante de R$ 62.730,20, o qual compreende 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65 de PIS calculados sobre o montante total dos rendimentos tributáveis da Recorrente, tendo sido reconhecido crédito a seu favor na monta de R$ 6.273,02 a título de CSLL retida na fonte. Ou seja, ao invés de utilizar o montante total pago pela prestação de serviço como base de cálculo do valor retido a título de CSLL, para fins de apuração de percentual de 1% para de composição do saldo negativo da CSLL, a decisão, em que pese tenha reconhecido o montante retido no valor de R$ 62.730,20, computou no cálculo do saldo negativo apenas 1% deste valor. Portanto, o valor do crédito reconhecido a favor da empresa corresponde a 1% calculado sobre 4,65 do montante total, isto é, 0,0465% do montante total de seus rendimentos tributáveis, totalizando R$ 6.273,02. Todavia, é fácil percepção que a aplicação do percentual de 1% da CSLL sobre o montante total pago pelos serviços prestado e que compõe o valor total retido de 62.730,20, IMPLICA a antecipação da CSLL na ordem de R$ 13.905,21, cujo montante deve ser considerando para fins de composição do saldo negativo. Diante disso, requer seja conhecido o presente recurso e, no mérito, seja julgado integralmente procedente, de modo que o cálculo do crédito a favor da Recorrente a título de CSLL retida na fonte para o ano calendário de 2007 seja realizado com base em 1% de seus rendimentos tributáveis para esse exercício reconhecidos pela própria Receita Federal do Brasil, qual seja R$ 1.390.521,65, conforme tabela acostada pelo próprio órgão julgador de origem. PEDIDO Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901206/2010-24 Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, vez que restou demonstrado o manifesto erro material no acórdão nº 14-76.746, proferido pela 15ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto- SP, reconhecendo-se, assim, crédito de R$ 13.905,21”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. O Acórdão nº 14-76.746, proferido pela 15ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto- SP julgou parcialmente procedente à Manifestação de Inconformidade e reconheceu a contribuinte o direito creditório no valor de R$ 18.079,70 relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2007. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntario pleiteando o reconhecimento do crédito adicional de R$ 13.905,21. Para tanto, a Contribuinte asseverou na peça recursal que a autoridade julgadora de 1ª.instância errou no cálculo do crédito a qual faz jus a título de CSLL retida na fonte, cujo valor reconhecido foi R$ 6.273,02, afirmou ainda que o valor correto do cálculo é de R$ 13.905,21. Ponderou ainda, que o equívoco cometido pela autoridade fiscal foi na base de cálculo que deveria ter sido calculada sobre o montante a ser pago e não sobre o valor do imposto retido. Outrossim, cabe tecer algumas considerações sobre a questão em comento. No que tange ao valor do crédito adicional, razão assiste a Recorrente devendo ser reconhecido o crédito adicional pleiteado, eis que o montante total tributável da Contribuinte do ano-calendário de 2007 foi de R$ 1.390.521,65, conforme consta da tabela inserida na própria decisão recorrida e-fl. 132. Como a Recorrente fez prova dos fatos que alegou em sede recursal (e-fl. 145) e como as provas das retenções que compuseram o saldo negativo do qual originou o direito creditório pleiteado já constam dos autos e-fls. 32/123, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2007 no valor de R$ 7.632,19 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901206/2010-24 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.000363/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na descrição do fato gerador, deve a autoridade lançadora fundamentar os motivos pelos quais entendeu serem imprestáveis os comprovantes utilizados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na descrição do fato gerador, deve a autoridade lançadora fundamentar os motivos pelos quais entendeu serem imprestáveis os comprovantes utilizados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000363/2007­17  Recurso nº  168.690   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.899  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO AMILTON PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Na  descrição  do  fato  gerador,  deve  a  autoridade  lançadora  fundamentar  os  motivos pelos quais entendeu serem imprestáveis os comprovantes utilizados  pelo  Contribuinte  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  relativo ao exercício financeiro de 2003, ano­ calendário  2002,  lavrado  em  virtude  da  glosa  das  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  Contribuinte  na  competente  declaração  de  rendas,  no  valor  de  R$  40.000,00,  por  falta  de  comprovação.  Contra  o  referido  lançamento,  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.  01/13,  na  qual  alegou  que  as  despesas  médicas  glosadas  correspondem  a  pagamentos  efetuados no  tratamento odontológico dele e de seus dependentes, devidamente comprovadas  conforme determina a lei, através de recibos das despesas, com indicação do nome, endereço e  número do CPF dos profissionais emitentes.  A decisão de primeira instância julgou, por unanimidade de votos, procedente  o  lançamento  de  acordo  com  o  acórdão  de  fls.  77/80,  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  apresentados não podem ser aceitos como única comprovação das despesas médicas, devendo  ser comprovado pelo Contribuinte o efetivo pagamento aos profissionais emitentes dos recibos.   Cientificado  do  referido  julgado,  em  28/08/2008,  fls.  84,  o  Contribuinte  apresentou  em  22/09/2008,  Recurso  Voluntário,  fls.  85/95,  alegando  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  somente  é  exigido  outro  documento  para  comprovação  das  despesas  médicas na falta de recibo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício impugnado se desincumbe do dever de motivar seu ato administrativo de  efeito concreto (lançamento de ofício), pois não desvela os fundamentos pelos quais entendeu  ser  necessário  o Contribuinte  fazer  outra  prova  para  além  dos  comprovantes  que  trouxe  aos  autos.  O  Recorrente,  à  s  fls.  87,  bem  aponta  a  deficiência  do  lançamento,  demonstrando  com  propriedade  a  necessidade  de  a  autoridade  autuante  ao  menos  apontar  qualquer vício nos comprovantes de pagamentos (recibos) que apresentou, contra os quais não  se argüiu nenhuma impropriedade.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o por quê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto  de  infração  diante  dos  argumentos  de  defesa  deduzidos  pelo  Recorrente  em  sua  impugnação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.000363/2007­17  Acórdão n.º 2802­00.899  S2­TE02  Fl. 2          3 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  integralmente a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.000363/2007­17  Acórdão n.º 2802­00.899  S2­TE02  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10120.000363/2007­17        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.899.      Brasília/DF, quinta­feira, 9 de fevereiro de 2012.      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6                                       Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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