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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441005 #
Numero do processo: 13971.004553/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SANTA CATARINA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 45 53 /2 00 9- 42 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13971.004553/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.384  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13971.004553/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.384  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13971.004553/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.384  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 188DF CARF MF

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7482734 #
Numero do processo: 10880.662139/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 39 /2 01 2- 89 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.662139/2012­89  Acórdão n.º 1201­002.534  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.662139/2012­89  Acórdão n.º 1201­002.534  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.662139/2012­89  Acórdão n.º 1201­002.534  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.662139/2012­89  Acórdão n.º 1201­002.534  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 141DF CARF MF

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7428500 #
Numero do processo: 10280.902914/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Não podem ser calculados créditos sobre aquisições dos produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, previstos artigos 1°, 3° c/c os Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.
Numero da decisão: 3301-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Valcir Gassen, que dava provimento para os créditos referentes a aquisição de bens com tributação concentrada nas etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  IMPORTADORA DE FERRAGENS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.  Não  podem  ser  calculados  créditos  sobre  aquisições  dos  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  monofásica,  previstos  artigos  1°,  3°  c/c  os  Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Valcir Gassen, que dava provimento  para  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  bens  com  tributação  concentrada  nas  etapas  anteriores.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 14 /2 01 2- 11 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 282          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  38550.80983.281008.1.1.11­8090,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­cumulativa  –  mercado  interno do 1º trimestre de 2008;  Posteriormente  transmitiu  as Dcomps  nº  03249.36375.281008.1.3.11­0167  e  31079.25326.030511.1.7.11­2948,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados  com o crédito acima;  A  DRF­Belém/PA  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que, “por dificuldades técnicas, a Impugnante somente conseguiu transmitir  sua base de dados ao Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais ­ SVA  em 09.10.2012”;  Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 36, de 11 de março de  2015;  Procedida a diligência, a autoridade fiscal apresentou o Relatório Fiscal Seort  nº 002/2015 (fls. 55/61) no qual propõe o não reconhecimento do direito creditório  pleiteado e a conseqüente não homologação da compensações declaradas;  Regularmente  notificada  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  apresenta  razões adicionais à manifestação de inconformidade, na quais alega, em síntese, que:  a) requer a nulidade do ato uma vez que não foi aberto prazo para sua defesa e  também por não existir fundamentação legal do indeferimento;  b)  da  regularidade  e  da  legalidade  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  ­  mercado  interno de produtos sujeitos à tributação monofásica. Direito conferido pelo art. 17  da lei n° 11.033/04. Princípio da hierarquia das normas. Negativa de vigência à lei  federal;  É o breve relatório."  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o Acórdão n°  09­58528 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  PIS/PASEP  ­  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação monofásica,  ainda  que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 283          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  em que  apresenta  tão somente razões de mérito:  i) A a vedação ao crédito prevista na alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei  n°  10.637/02  apenas  prevaleceu  enquanto  vigorou  a  redação  original  das  Leis  n°  10.637/02  (PIS) e 10.833/03 (COFINS), que excluía a receita com a venda dos produtos em questão do  regime não cumulativo (incisos IV dos § 3° dos artigos 1° c/c incisos I dos artigos 3° das Leis  n° 10.637/02 e 10.833/03, em suas  redações originais). E o direito ao crédito  seria garantido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/04.  ii)  O  próprio  formulário  do  DACON  admite  o  registro  dos  créditos  pleiteados.  iii)  Ilegalidade  da  IN  SRF  n°  594/05,  que  veda  a  tomada  dos  créditos  pleiteados.  iv) A interpretação dada pelo Fisco ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, no sentido  de  que  não  ampara  o  direito  ao  crédito  para  as  revendedoras  de  veículos,  pneus  novos  de  borracha,  câmaras  de  ar  de  borracha  e  autopeças,  violaria  o  princípio  constitucional  da  igualdade tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário reúne os  requisitos  legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  38550.80983.281008.1.1.11­8090,  pleiteando  crédito  de COFINS  não­cumulativo  – mercado  interno do 1º  trimestre de 2008, ao qual vinculou os Pedidos de Compensação  (DCOMP) nº  03249.36375.281008.1.3.11­0167 e 31079.25326.030511.1.7.11­2948.  A DRF­Belém/PA emitiu Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o PER  e não homologando os DCOMP, com base no Parecer Seort/BEL n° 256/2013 (fls. 32 a 39).  Foram glosados os  créditos derivados de  compras para  revenda de veículos,  pneus  novos de  borracha, câmaras de ar de borracha e autopeças, de que tratam os artigos 1°, 3° c/c os Anexos  I e II e 5° da Lei n° 10.485/02, por força do disposto na alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei  n° 10.637/02.   Os  dispositivos  da  Lei  n°  10.485/02  determinavam  que  fabricantes  e  importadores daqueles produtos recolhessem a COFINS devida pelos atacadistas e varejistas na  condição de substitutos, à alíquota superior à regular. Por conseguinte, estava reduzida a zero a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 284          4 alíquota da COFINS incidente sobre as vendas realizadas por atacadistas e varejistas, de acordo  com os incisos I e II do § 2° do art. 3° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 10.485/02.  O procedimento fiscal foi ratificado pela DRJ em Belém/PA.  Nas peças de defesa, a recorrente aduziu que a vedação ao crédito prevista na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  3°  da Lei  n°  10.637/02  apenas  prevaleceu  enquanto  vigorou  a  redação original das Leis n° 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), que excluía a receita com  a venda dos produtos em questão do regime não cumulativo (incisos IV dos § 3° dos artigos 1°  c/c incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, em suas redações originais).   Com o advento da Lei n° 10.865/04, art. 42, os produtos foram incluídos no  regime  da  não  cumulatividade.  Assim,  os  créditos  pelas  compras  passaram  a  ser  admitidos,  apesar  de  os  produtores  e  importadores  terem  permanecido  como  substitutos  tributários  dos  atacadistas e varejistas e as vendas realizadas por estes últimos tributadas à alíquota zero. E a  base legal para a tomada/manutenção dos créditos seria o art. 17 da Lei n° 11.033/04.  Alegou  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  tem campo próprio para o  registro de créditos oriundos de compras, cujas vendas  são  tributadas à alíquota zero. Que a vedação ao registro dos créditos prevista na  IN SRF n°  594/05  seria  ilegal,  posto  que  estaria  limitando  o  direito  conferido  pelo  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04. E que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, no sentido de  que não ampara o direito ao crédito para as revendedoras de veículos, pneus novos de borracha,  câmaras  de  ar  de  borracha  e  autopeças,  violaria  o  princípio  constitucional  da  igualdade  tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.  O Despacho Decisório  e  o  Parecer  Seort/DRF/BEL  n°  256/13  parecem­me  corretos,  pois  o  registro  dos  créditos  pleiteados  é  expressamente  vedado  pela  alínea  "b"  do  inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637/02.  Consta no citado parecer e no recurso, isto é, trata­se de dado incontroverso,  que a recorrente era comerciante varejista dos veículos, pneus novos de borracha, câmaras de  ar  de  borracha  e  autopeças,  os  quais  encontravam­se  classificados  nas  posições  da  TIPI  elencadas pelos artigos 1°, 3° c/c os Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.   Estes  dispositivos  legais  elegeram os  fabricantes  e  importadores  substitutos  dos  atacadistas  e  varejistas,  para  fins  de  PIS  e  COFINS.  E  o  mesmo  diploma  legal,  por  intermédio dos incisos I e II do § 2° do art. 3° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 10.485/02,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  realizadas  por  atacadistas e varejistas. Reproduzo as referidas bases legais:  "LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 285          5 do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).  (. . .)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (. . .)  II  ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (. . .)  §  2o Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  II  ­ o caput do art. 1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004).  (. . .)  Art. 5o As pessoas  jurídicas fabricantes e as importadoras dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13  (câmaras­de­ar  de  borracha),  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  sujeitas  ao  pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco  décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Parágrafo  único.  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda dos  produtos  referidos  no  caput,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas."  (g.n.)  Os acima transcritos enquadramentos nas legislações do PIS e da COFINS ­  regime  não  cumulativo,  fabricante  ou  importante  substituto  tributário  e  receita  de  venda  no  atacado ou varejo tributada à alíquota zero ­ constam nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 286          6 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que proíbem comerciantes atacadistas e varejistas dos  produtos em questão de registrar créditos sobre os produtos em questão:  "Lei n° 10.637/02  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei n°  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da mesma Lei;  (Incluído  pela Lei  n° 10.865,  de  2004)  V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Lei n° 10.833/03  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (. . .)"  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 287          7 "Art.  2o Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de  2002  ,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)." (g.n.)  A vedação era expressa e, com a devida vênia, não comporta dúvida alguma:  a recorrente, comerciante varejista, não tinha o direito de registrar créditos de PIS e COFINS  sobre as compras de veículos, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e autopeças,  que  encontravam­se  classificados  nas  posições  da TIPI  elencadas  pelos  artigos  1°,  3°  c/c  os  Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.  E os argumentos consignados em suas peças de defesa em nada a socorrem.  Senão vejamos.  O  primeiro  foi  no  sentido  de  que  a  vedação  tão  somente  "prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03".  Ocorre  que  não  apresentou  construção  interpretativa  que  pudesse  justificar  sua  afirmativa. Assim,  admiti­lo,  seria  negar  vigência à redação atual das nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, sem qualquer justificativa jurídica.  O segundo diz respeito ao art. 17 da Lei n° 11.033/04. Aduziu que permite o  registro  de  créditos  oriundos  de  toda  e  qualquer  entrada  de mercadoria,  cuja  venda não  seja  tributada:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."  Também  não  há  controvérsia  acerca  da  interpretação  da  regra  acima  reproduzida.  Ela  não  trouxe  nova  hipótese  de  creditamento,  porém  dispôs  que  os  créditos  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10280.902914/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.965  S3­C3T1  Fl. 288          8 legalmente autorizados não precisam ser estornados, caso a venda dos respectivos produtos não  seja alcançada pelas contribuições.   E  a  correta  interpretação do art.  17 da Lei n° 11.033/04  também derruba o  segundo  argumento  da  recorrente:  o  campo  do  DACON  destinado  a  créditos  derivados  de  compras  de  produtos  cujas  saídas  não  sofrem  tributação  presta­se  àqueles  cujo  registro  é  autorizado  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03. De  forma  alguma,  pode  ser preenchido  por  créditos  cujos  registros  são  expressamente  vedados,  como  no  caso  dos  aqui  pleiteados  pela  recorrente.  O terceiro dispõe que seria ilegal a vedação ao cômputo dos créditos prevista  na IN SRF n° 594/05, pois estaria contrariando o art. 17 da Lei n° 11.033/04.  Acima, apresentei minhas divergências acerca da interpretação da recorrente  do  art.  17 da Lei n° 11.033/04. E,  com efeito,  o  inciso  IV do § 5° do  art.  26 da  IN SRF n°  594/05 tão somente regulamenta a vedação prevista nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3°  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.   Assim, não vejo ilegalidade alguma. Não obstante, afasto o argumento, pois  não se encontra no escopo deste colegiado apreciar argumentos que visam declarar ilegalidade  de  ato  normativo  regularmente  expedido  pela  RFB  (art.  62­A  da  Portaria  MF  n°  343/15  ­  RICARF ­ e Súmula CARF n°2).  E, por fim, também com base na Súmula CARF n° 2, rechaço a alegação de  que a proibição à tomada dos créditos violaria o princípio constitucional da igualdade tributária  (inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal),  pois  o  julgamento  deste  tipo  de  demanda  também está fora de nossa competência.  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000349/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, deve prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, deve prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

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2201­004.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, deve prevalecer, no que  tange  à  decadência  e  prescrição,  o  disposto  no Código Tributário Nacional  (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.          (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 49 /2 00 7- 61 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 17546.000349/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.640  S2­C2T1  Fl. 241          2 Relatório        Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo sujeito passivo contra Decisão­ Notificação da então Secretaria da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento  do crédito tributário.             O  lançamento  é  referente  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes sobre valores pagos a empresa prestadora de serviço da área da saúde, devidos em  razão da Solidariedade da empresa supra (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda) pela  cessão  de mão de  obra  colocada  à  sua  disposição,  correspondente  à parte do  empregado,  da  empresa  (quota  patronal),  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.          O  débito  da  notificada,  lançado  na  presente  NFLD,  refere­se  ao  período  de  01/1998 a 11/1998, período anterior a implantação da GFIP.                A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento.      Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2008, o sujeito passivo e  os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário,  tempestivamente, em 06/10/2008,  data da postagem nos Correios, alegando, em síntese:       ­ A decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário.      ­  Não  há  crédito  tributário,  posto  que  todos  os  valores  descontados  dos  empregados foram recolhidos. Em face da exiguidade do prazo para apresentação de defesa e  da  grande  quantidade  de  documentos,  deixa  de  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  nesse momento, prometendo fazê­lo em momento oportuno.      ­ A inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic.      ­ Pleiteia a juntada posterior de documentos.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 17546.000349/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.640  S2­C2T1  Fl. 242          3     O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 17546.000349/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.640  S2­C2T1  Fl. 243          4 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 17546.000349/2007­61  Acórdão n.º 2201­004.640  S2­C2T1  Fl. 244          5 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 09/05/2005 (fl.54). Verificou­se que não há nos autos prova de que  houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplica­se a  regra  inserta  no  art.  173,  §  1º,  do  CTN.  Estão  atingidas  pela  decadência,  pois,  todas  as  competências  do  presente  lançamento,  eis  que  o  crédito  tributário  lançado  é  referente  ao  período de 01/1998 a 11/1998.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.         (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 244DF CARF MF

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7479807 #
Numero do processo: 16542.720593/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.720593/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.602  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GUSTAVO ESSER SCHMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 05 93 /2 01 2- 89 Fl. 45DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 10.364,40, por  falta de comprovação de pagamento, gerando um saldo de imposto de renda complementar de  R$699,61, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  que  se  trata  de  despesa  própria.  Alega,  em  síntese, que o valor de seu plano de saúde foi pago ao convênio médico por seu pai, por meio  de  desconto  direto  em  sua  remuneração  na  fonte  pagadora,  mas  ressarcido  por  ele  nos  encontros  entre  pai  e  filho.  Por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.    A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  o Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  arcou  com  o  ônus  da  despesa.     Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte os mesmos argumentos e  requer acolhimento do seu pedido para considerar como dedutível a despesa em comento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16542.720593/2012­89  Acórdão n.º 2001­000.602  S2­C0T1  Fl. 3          3 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente argumenta que efetuou o pagamento das despesas médicas para  seu  pai  ,  sem,  no  entanto,  apresentar  prova  documental  contundente  para  tal  ,  a  não  ser  um  recibo emitido pelo seu pai.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    No  caso  em  tela,  foram  glosados  pagamentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2011 a título de despesas  médicas (Tempo Saúde Seguradora S/A ­ R$ 10.364,40), por falta  de comprovação.    Em  sua  peça  de  defesa,  o  contribuinte  discorda  da  glosa  efetuada, sob o argumento de que o valor de seu plano de saúde  foi pago ao convênio médico por seu pai, por meio de desconto  direto  em  sua  remuneração  na  fonte  pagadora,  mas  ressarcido  por ele nos encontros entre pai e filho.    Fl. 47DF CARF MF     4 Com  efeito,  a  Carteira  de  Habilitação  à  fl.  4  comprova  que  o  contribuinte é  filho de Paulo Roberto Schmidt, e o Comprovante  de Rendimentos de seu pai, emitido por INK Geração e Produção  de  Conteúdos  Ltda  (fl.  16),  atesta  o  pagamento  em  2010  a  Unibanco  Saúde  Seguradora  S/A  de  R$  10.364,40,  relativos  a  plano de saúde do próprio contribuinte.    Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  probatório relativo à transferência de recursos para seu pai. Em  consequência,  não  logrou êxito em comprovar que arcou com o  ônus  da  despesa,  motivo  pelo  qual  a  glosa  efetuada  deve  ser  mantida em sua integralidade.    Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação  e pela manutenção do crédito tributário exigido.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 16542.720593/2012­89  Acórdão n.º 2001­000.602  S2­C0T1  Fl. 4          5 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental que NÃO atendeu ao quanto solicitado clara e objetivamente  pela  fiscalização,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  pedido  do  Contribuinte  e  portanto mantida a glosa da despesa médica em questão.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.         Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  Fl. 49DF CARF MF     6 indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 16542.720593/2012­89  Acórdão n.º 2001­000.602  S2­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 51DF CARF MF

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7437785 #
Numero do processo: 13888.900131/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. No caso vertente, restando comprovado que a contribuinte pretendeu, por meio de DCTF, compensar contribuição social paga a maior que a devida no ano de 1998 com contribuição social devida a título de estimativas no ano de 1999, descabe falar em caducidade do direito de repetir o indébito.
Numero da decisão: 1302-000.734
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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CLARAMAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, os créditos decorrentes de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  No  caso  vertente,  restando  comprovado  que  a  contribuinte  pretendeu,  por  meio  de  DCTF, compensar contribuição social paga a maior que a devida no ano de  1998 com contribuição social devida a título de estimativas no ano de 1999,  descabe falar em caducidade do direito de repetir o indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 67          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 68          3 Relatório  CLARAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Piracicaba, São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  envolvendo  crédito  decorrente  de  SALDO  NEGATIVO  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado no ano­calendário de 1998.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  02  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude da caducidade do direito de  a  contribuinte  requerer  a  restituição  dos valores pagos  a  maior.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01),  por  meio  da  qual  sustentou  que  possuía  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  montante de R$ 1.080,68 conforme DIPJ 1999, e que as regras sobre o instituto da prescrição  deveriam ser consideradas para os seus débitos, tal como foram para o seu crédito.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 12­32.847, de 19 de agosto de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado foi assim ementado:  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA.  Os pedidos de restituição/compensação protocolizados após o prazo de 5  (cinco) anos, contados a partir do mês subseqüente ao do período de apuração do  saldo negativo, são decadentes.  Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  23  de  setembro  de  2010,  conforme aviso de recebimento de folha 62/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  15  de  outubro  de  2010,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  63,  por  meio  do  qual  sustenta, in verbis:  A)  O vencimento do tributo, qual seja, a data de pagamento do tributo é o dies a  quo  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  anos  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP.  O artigo 168,  inciso  I e o artigo 150, § 1º do CTN, ambos mencionam esse  termo inicial, respectivamente:  (...) " da data da extinção do crédito tributário" e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 69          4 (...) "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito".  O  vencimento  do  imposto  mais  velho  se  deu  aos  31/05/1999  ensejando  o  término  do  prazo  de  5  anos  em  31/05/2004.  0  PER/DCOMP  foi  apresentado  em  07/05/2004, dentro do prazo portanto.  B)  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  exigência  da  apresentação  do  PER/DCOMP decorre de Lei posterior do ano de 2.004 (IN SRF N.414/2004) que  inovou quanto as exigências formais para compensação que, rigorosamente, já havia  se  consumado  via  DCTF  no  ano  calendário  de  1999,  cuja  homologação  é  incontroversa a teor do art.150, § 4°. do CTN.  A IN SRF n. 414 de 2.004 não é meramente interpretativa, veio inovar com  exigência  que  inexistia  em  1999  (PER/DCOMP).  A  retroação  almejada  encontra  óbice  nos  ditames  do  artigo  106,  I  do  CTN  porque,  repita­se,  inovou  e  não  é  expressamente interpretativa.  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  submetida  a  exame  está  relacionada  ao  não  reconhecimento  de direito creditório em virtude de caducidade do direito.  O despacho decisório de fls. 02 assinala:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  07/05/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 1.242,51  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  tendo  o  voto  condutor  da  referida decisão registrado:  No  caso  dos  autos,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  se  refere  ao  período  de  apuração  01/01/1998  a  31/12/1998,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  iniciou­se, portanto, em 01/01/1999 e  findou­se, 5  (cinco)  anos depois, em 31/12/2003.  Assim, tendo em vista o PER/DCOMP objeto dos autos ter sido apresentado  em 07/05/2004, já estava extinto o direito de utilização do crédito pleiteado.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras  alegações,  que  a  compensação em debate já havia se consumado no ano­calendário de 1999, via DCTF.  De  fato,  observo  que  a  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  de  DCTFs  entregues em 12/08/99 (fls. 06) e 12/11/99 (fls. 18), em que é possível constatar que os débitos  apontados  no  PER/DCOMP  de  fls.  44/51  foram  indicados  como  compensados  (COMPENSAÇÃO COM DARF)  .  À época em que tais registros foram efetuados (agosto e novembro de 1999),  vigia, para fins de compensação, a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, que em seu artigo  14 estabelecia que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  poderiam  ser  utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica,  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 71          6 correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício, independentemente de requerimento.  No caso vertente, verifico que a Recorrente pretendeu, por meio das DCTF  entregues  (fls. 13/16 e 27/32),  compensar Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido pago a  maior que o devido no ano de 1998 com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida a  título  de  estimativas  no  ano  de  1999,  isto  é,  buscou  compensar  crédito  com  débitos  de  contribuições  de  mesma  espécie,  sendo  certo  que  isso  poderia  ser  efetuado,  considerada  a  legislação da ocorrência dos fatos, independentemente de requerimento.  Em que pese o fato de a contribuinte não ter anexado comprovação contábil  das  compensações  registradas  nas  DCTFs  entregues  e  ter  promovido  as  compensações  considerando,  indevidamente,  as  estimativas  pagas,  ao  invés  do  saldo  negativo  a  elas  correspondente, penso que o indeferimento acerca do reconhecimento do direito creditório não  pode,  no  presente  caso,  ser  lastreado  na  argüição  de  intempestividade  do  pedido,  eis  que  encontram­se reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação de que a Recorrente, já  em  1999,  pretendeu  compensar  crédito  apurado  no  ano  de  1998  com  débitos  relativos  a  períodos de 1999.  O  fato  de  a  contribuinte  ter  transmitido  em  07  de  maio  de  2004  PER/DCOMP, ressalte­se, de idêntico  teor, no que tange ao crédito e aos débitos, às DCTFs  apresentadas  em 1999,  a meu ver,  não  invalida  a pretensão manifestada  tempestivamente no  referido ano de 1999.  No  mesmo  sentido,  penso  que  o  fato  de  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte em 1999 ter sido feita de forma equivocada (considerando as estimativas pagas e  não o  saldo negativo que delas  resultou),  bem como a  ausência de comprovação  contábil  da  efetiva utilização do direito de crédito no encontro de contas, poderiam, quando muito, servir  de  fundamento  para  um  eventual  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  porém,  em  um  contexto  de  apreciação  do  mérito  da  peça  de  defesa  interposta  pela  contribuinte,  e  não  de  caducidade do direito  face a uma  suposta desconsideração da  intenção  revelada pela  entrega  das DCTFs.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de decretar a nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  prolatada  a  partir  do  exame  do mérito  da  defesa impetrada pela Recorrente.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                            Fl. 75DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900131/2008­68  Acórdão n.º 1302­00.734  S1­C3T2  Fl. 72          7     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 16327.001400/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego dos lucros auferidos no exterior, em favor da empresa brasileira, configurando hipótese de disponibilização desses lucros. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não esteja compreendida nas demais situações previstas no referido §2º. Não há como defender a ideia de que a alienação das participações societárias (onde os lucros estavam acumulados) não representa uma forma de disponibilização dos lucros no exterior. Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica forma de realização dos lucros auferidos no exterior, lucros que ainda não haviam sido tributados pelas leis brasileiras. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E 1997. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. TRIBUTAÇÃO PELA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. A IN SRF nº 38/96, ao considerar que os lucros no exterior auferidos em 1996 e 1997 deveriam ser reconhecidos pela controladora ou coligada no Brasil somente quando disponibilizados, adotou a única interpretação possível para a tributação de lucros no exterior. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior (Súmula CARF nº 78). Se os lucros surgidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 somente foram disponibilizados no curso do ano-calendário de 2000, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei 9.532/1997 para a tributação desses lucros no exterior. No ano-calendário de 2000, quando ocorreu o fato gerador, a referida lei tinha plena vigência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, em negar provimento quanto à primeira divergência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei e, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento quanto à segunda divergência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001400/2005­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.750  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADA PELA  COMPANHIA CERVEJARIA DAS AMERICAS ­ AMBEV)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  HIPÓTESE  DE  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  em  favor  da  empresa  brasileira,  configurando  hipótese  de  disponibilização  desses  lucros.  A  finalidade  da  norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997  não pode ser outra,  senão a de  caracterizar  como disponibilização qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  esteja  compreendida  nas  demais  situações previstas no  referido §2º. Não há  como defender a  ideia de que a  alienação das participações societárias (onde os lucros estavam acumulados)  não  representa  uma  forma  de  disponibilização  dos  lucros  no  exterior.  Ao  contrário disso, a alienação das participações societárias é uma  típica forma  de realização dos  lucros auferidos no exterior,  lucros que ainda não haviam  sido tributados pelas leis brasileiras.  LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E  1997.  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR.  TRIBUTAÇÃO  PELA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE.  A  IN  SRF  nº  38/96,  ao  considerar  que  os  lucros  no  exterior  auferidos  em  1996  e  1997  deveriam  ser  reconhecidos  pela  controladora  ou  coligada  no  Brasil  somente  quando  disponibilizados,  adotou  a  única  interpretação  possível para a tributação de lucros no exterior. A fixação do termo inicial da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  no  exterior,  deve  levar  em  consideração  a  data  em  que  se  considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros  pela  empresa  sediada  no  exterior  (Súmula  CARF  nº  78).  Se  os  lucros  surgidos nos anos­calendário de 1996 e 1997 somente foram disponibilizados  no  curso  do  ano­calendário  de  2000,  não  há  que  se  falar  em  aplicação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 00 /2 00 5- 11 Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 3          2 retroativa da Lei 9.532/1997 para a  tributação desses  lucros no exterior. No  ano­calendário  de  2000,  quando ocorreu  o  fato  gerador,  a  referida  lei  tinha  plena vigência.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício. (Súmula CARF nº 108)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  relação  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  à  primeira  divergência,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra  e  Demetrius Nichele Macei e, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento quanto à  segunda  divergência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses recursos buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 103­23.423,  de  16/04/2008,  por  meio  do  qual  a  Terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes deu provimento parcial a recurso voluntário anteriormente apresentado, para fins  de, entre outras questões, manter parte do lançamento de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior,  e afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 4          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  HIPÓTESE  DE  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o emprego  de  lucros  da  coligada  exterior,  em  favor  da  coligada  no  Brasil,  o  que  configura hipótese de disponibilização.  IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO.  É passível de compensação apenas o tributo que incida sobre lucros, e não  sobre o patrimônio.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  —  SUCESSÃO  —  CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito  de  que  a  pena  não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo que  as  sociedades,  incorporadora e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum e/ou  mantinham alguma relação de interdependência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2000   Ementa:  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o  princípio da  irretroatividade da  lei só se aplica aos  lucros auferidos a partir  de 1° de outubro de 1999. É necessário, primeiro, separar o critério material  (auferir  lucros no exterior) do critério  temporal  (momento que se considera  creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da  base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no conseqüente da regra  matriz  de  incidência,  nada  mais  faz  do  que  reafirmar  o  critério  material  (auferir  renda). Dessa  forma, quando o critério material, o mais  importante  de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico­tributária  (critério  pessoal  e  critério  quantitativo)  é  necessário  que  a  nova  lei  colha,  para a  formação de sua base de cálculo, apenas  fatos ocorridos após sua  vigência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela  5ª  TURMA/DRJ­SÃO  PAULO/SP  I  e  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  (INCORPORADA  PELA  COMPANHIA  CERVEJARIA  DAS  AMERICAS ­ AMBEV).  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar em relação a  aos lucros auferidos pela empresa coligada Jalua S/A, nos anos­calendário  1996  e  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Waldomiro  Alves  da  Costa  Júnior  e  Paulo  Jacinto do Nascimento  (Relator). No mérito, DAR provimento PARCIAL ao  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 5          4 recurso  voluntário  nos  termos  seguintes:  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR as  exigências  de  IRPJ  e CSLL  relativas  à  glosa  das  despesas  com juros; por voto de qualidade, MANTER as exigências relativas à falta de  adição  ao  lucro  liquido  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Waldomiro Alves da Costa Junior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator),  com  a  exclusão,  por  unanimidade  de  votos,  da  exigência  de  CSLL  decorrente  dos  lucros  auferidos  até  setembro  de  1999  (inclusive);  por  maioria de  votos, AFASTAR a  incidência de  juros  sobre  a multa de  oficio,  vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano  de  Oliveira  Valença  (Presidente);  por  voto  de  qualidade,  MANTER  a  exigência  da  multa  de  oficio  na  incorporadora,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Waldomiro  Alves  da  Costa  Júnior  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  (Relator);  e  por  unanimidade de votos, REJEITAR o pleito de dedução do imposto pago no  exterior. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio  em função de o crédito exonerado ser inferior ao limite recursal estabelecido  na  Portaria  MF  n°  3,  de  03/01/2008.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra Neto para redigir o voto vencedor  O Acórdão nº 103­23.423 foi ainda integrado pelo Acórdão nº 1401­001.887,  de  19/05/2017,  que  acolheu  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte,  com  efeitos infringentes, para excluir uma parcela adicional da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  que incidiram sobre os lucros no exterior:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo omissão no acórdão embargado esta deve ser sanada.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — RESERVA LEGAL.  Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta tem destinação obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  qualquer  outra  destinação  dos lucros.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  Acórdão  com  os  novos fundamentos, para então dar­lhes provimento em relação à exclusão  da  reserva  legal  na  base  de  cálculo  dos  lucros  que  foram  considerados  auferidos no exterior.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Após ser intimada do Acórdão nº 103­23.423, a PGFN ingressou com recurso  especial suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias:   1­  divergência  quanto  ao momento  de  verificação  do  limite  de  alçada  para  fins de apreciação de recurso de ofício; e  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 6          5 2­ divergência quanto à aplicabilidade dos juros de mora (taxa Selic) sobre a  multa de ofício.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "2"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "1",  conforme  o  Despacho  nº  1400­00.184,  exarado  em  08/11/2010 pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 19/11/2010.   Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DIVERGÊNCIA  QUANTO  À  APLICABILIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC) À MULTA DE OFÍCIO.  ­ a decisão da e. Câmara a quo também diverge de decisão proferida pela 4ª  Turma  da  CSRF,  constante  do  Acórdão  no  CSRF/04­00.651  (Acórdão  Paradigma),  cuja  ementa, anexa ao presente recurso, passamos a transcrever:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO PRINCIPAL —  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   ­ da simples leitura da ementa se infere que os órgãos colegiados chegaram a  conclusão  dispare.  Nestes  autos  se  entendeu  que  os  acréscimos  moratórios  não  alcançam  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  ela  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento do dever legal de pagá­lo;  ­ por outro lado, o acórdão paradigma assentou que com relação aos juros de  mora, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento será  acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a  Lei nº 9430/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito,  deve  se  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação  tributária  principal  como  um  todo,  incluindo a multa de oficio proporcional;  RAZÕES PARA A REFORMA.  LEGALIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS NÃO PAGOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELA  LEGISLAÇÃO.  ­ o voto condutor da decisão recorrida manifestou o entendimento segundo o  qual a incidência dos juros de mora pela taxa SELIC somente é aplicável em relação a tributos,  nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, não incidindo sobre as penalidades;  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ apesar do costumeiro acerto do relator, em relação à matéria ora discutida a  interpretação dada foi equivocada;  ­  em  primeiro  lugar,  é  preciso  salientar  que  o  "DEMONSTRATIVO  DE  MULTA E JUROS DE MORA" do IRPJ, à fl. 191, e o "DEMONSTRATIVO DE MULTA E  JUROS DE MORA" da CSLL, à  fl. 198, dão conta de que não houve a  cobrança da SELIC  sobre  o  crédito  tributário  total  (principal  mais  multa  de  oficio)  e,  sim,  somente  sobre  o  principal;  ­  com  efeito,  a  tabela  abaixo  relativa  ao  IRPJ  com  fato  gerador  de  2000,  preenchida com base no que consta dos mencionados demonstrativos, a titulo de amostragem,  prova  a  afirmação  de  que  a  cobrança  dos  juros  somente  se  deu  em  relação  ao  principal  (tributo): [...];  ­ por essa tabela se vê, claramente, que não houve incidência de SELIC sobre  o principal mais a multa de oficio e, sim, somente em relação ao principal;  ­ e a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de oficio se dá a partir do  trigésimo primeiro dia após a ciência do lançamento pelo autuado;  ­ no caso em  tela, não há a menor dúvida de que a  fiscalização verificou o  inadimplemento do IRPJ e da CSLL pela autuada. Como conseqüência, nos termos do art. 142  do CTN, efetuou o lançamento de oficio acompanhado dos acréscimos legais (multas de oficio  e  isolada e  juros de mora). A multa de oficio que  incidiu foi a de 75 % (setenta e cinco por  cento), por força do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Nem poderia ser diferente;  ­  no  que  diz  respeito  aos  juros,  é  indiscutível  a  aplicação  das  normas  que  determinam sua incidência ao tributo não pago no prazo previsto na legislação específica;  ­ porém, tem­se verificado a divergência de interpretação sobre a incidência  desses acréscimos relativamente às multas de oficio aplicadas em razão do não pagamento do  tributo devido;  ­ a esse respeito, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros  sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", senão veja­se: [...];  ­  em  outras  palavras,  o  crédito  tributário  "não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora";  ­ apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput  do  transcrito  art.  161  do  CTN  consta  a  multa  de  oficio,  quais  seriam  então  as  penalidades  cabíveis mencionadas nesse mesmo dispositivo?  ­  o  argumento,  embora  se  baseie  numa  exegese  literal,  é  sedutor.  Porém,  é  desprovido de validade;  ­ em primeiro lugar, infelizmente é incontroverso que o legislador pátrio não  prima  pela  qualidade  da  redação  das  leis  que  elabora.  O  CTN,  aliás,  contém  inúmeros  dispositivos criticados e criticáveis pela comunidade jurídica. É o caso do art. 161;  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ assim, é preciso interpretá­lo em função da realidade jurídica e fática sobre  a qual vai ser aplicado;  ­  dito  isso,  cumpre  registrar  que  o  art.  113,  §1º,  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se  observa  que  o  critério  utilizado  pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto  que  a  obrigação  principal  implica  em  obrigação  de  dar  dinheiro;  ­ neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário;  ­ o conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN: [...];  ­ desta forma, por ser a multa,  indubitavelmente obrigação principal, não se  pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina  o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional;  ­ essas razões já seriam suficientes para se concluir pela incidência dos juros  de mora sobre o crédito tributário (principal mais multa de oficio);  ­  apesar  disso,  pode­se  dizer  que,  a  permanecer  o  entendimento  literal  segundo o qual na expressão "crédito não integralmente pago" não estaria incluída a multa de  oficio,  a  eficácia  de  qualquer  penalidade pecuniária,  seja pelo  descumprimento  da  obrigação  principal, seja pelo da obrigação acessória, restaria comprometida;  ­ é que, como se sabe, a inobservância da obrigação acessória converte­a em  obrigação  principal  "relativamente  à  penalidade  pecuniária",  consoante  o  §3º  do  art.  113  do  CTN.  E,  como  visto,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, a qual, na hipótese, tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária;  ­ assim, pela interpretação literal que se pretende aplicar, o crédito tributário  decorrente de obrigação principal que tenha por objeto o pagamento de penalidade pecuniária  não  sofreria  acréscimos  de  juros  de  mora,  mesmo  quando  não  integralmente  pago  no  vencimento, pois poderia ser feita a mesma indagação sobre a que penalidades cabíveis estaria  se referindo o caput do art 161 do CTN;  ­  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, exemplo de penalidade pecuniária aplicável pela inobservância da  obrigação acessória, quando não pago no prazo previsto em lei, nunca sofreria a incidência de  juros de mora, o que não se coaduna com a legislação pátria;  ­ dessarte, comprovada a possibilidade de incidência de juros de mora sobre  multa de oficio, resta saber se tais juros podem ser aplicados pela taxa SELIC;  ­ a fim de contextualizar o problema e buscar a interpretação adequada, serão  transcritos os dispositivos aplicáveis à solução do caso. Em primeiro lugar, os artigos 44, I, e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007: [...];  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  a  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a multa  de  oficio  a  titulo de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende por "débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal";  ­ o art. 61, caput, e seu §3º da Lei nº 9.430/96 utilizam, respectivamente, as  expressões "débitos para com a União" e "débitos a que se refere este artigo";  ­  desses  textos  não  se  pode  extrair  que  queriam  se  referir  unicamente  a  débitos de tributos;  ­  aliás,  a  palavra  débitos,  escrita  no  plural,  pode  abranger  várias  situações,  dentre  as  quais  pode  se  referir  a  vários  "débitos"  de  um  sujeito  passivo  no  mesmo  ano­ calendário ou em anos­calendário diferentes;  ­ também permite concluir que se refere a "débitos" do mesmo tributo ou de  vários  tributos.  Ou,  ainda,  sugere  a  relação  com  "débitos"  que  envolvam  o  tributo  e  os  acréscimos legais, aí incluídas as multas e os juros;  ­ da mesma maneira, a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" abre a possibilidade  de  se  concluir  que  tais  "débitos"  sejam oriundos  somente  de  tributos,  ou  seja,  que  abranjam  somente o principal;  ­  porém,  não  exclui  a  exegese  segundo  a  qual  se  referem  aos  tributos  e  acréscimos legais (multa e juros) decorrentes do tributo não pago;  ­ assim, é importante definir a que "débitos" se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º do mencionado diploma legal;  ­  é  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário e o correspectivo dever do sujeito passivo (devedor) de pagá­lo no prazo previsto na  legislação especifica;  ­ portanto, nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente,  o  fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros);  ­ quer­se dizer com isso que os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do  tributo (principal). Os  juros  incidirão sobre o principal e a multa de oficio aplicada. É o que  manda o citado § 3º;  ­ dessa forma, a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do §1º do art. 161 do  CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a "taxa a que se refere  o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento", que é a taxa SELIC;  ­  apesar  disso,  há  quem  afirme  que,  se  se  entender  que  nas  expressões  "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e "débitos a que se refere  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 10          9 este artigo", constantes, respectivamente, do caput e do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, estão  incluídos os  créditos  tributários  (principal  e multa de oficio) devidos  à União,  então haveria  cobrança de multa de mora sobre multa de oficio,  já que o caput do mesmo artigo 61 manda  acrescer a tais débitos "multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso". É o entendimento perfilhado pelo voto condutor do acórdão ora recorrido  (cf. fl. 629);  ­  essa  alegação,  entretanto,  não  se  sustenta.  Em  primeiro  lugar,  porque  contraria o disposto no art. 950, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº  3.000/99, cujo teor é o seguinte: [...];  ­  significa dizer  que,  constituído  o  crédito  tributário  composto  do  principal  (tributo) mais a multa de oficio, não caberá a imposição da multa de mora que incidiria sobre o  valor do tributo;  ­ em outras palavras, apesar de o texto do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96  não  ter boa redação, permitindo que hipoteticamente se chegue à conclusão acima exposta, a  norma jurídica contida no art. 950, § 3º, do RIR/99, impede que tal interpretação prevaleça, ou  seja,  afasta  a  exegese  segundo  a  qual  haveria  incidência  de  multa  de  mora  sobre multa  de  oficio;  ­ por outro  lado, é de se  ter em mente que tanto os  juros de mora quanto a  multa de mora não têm prazo de vencimento, salvo quando exigidos isoladamente em virtude  de lançamento de oficio;  ­ pois bem. O caput e o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, ao disporem sobre a  incidência de juros de mora e da multa de mora a que se referem, aludem à aplicação desses  acréscimos legais sobre débitos com prazo de vencimento;  ­  assim,  conclui­se  que  nas  expressões  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  "débitos  a  que  se  refere  este  artigo",  constantes,  respectivamente, do caput e do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, não estão incluídos os juros  moratórios e as multas de mora devidos pela falta de pagamento ou de pagamento intempestivo  de crédito tributário da União;  ­ diferente é o caso das multas de oficio. Percebe­se claramente que as multas  de oficio  têm prazo para pagamento, qual seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo;  ­  ora,  se  os  juros  moratórios  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  somente  se  aplicam sobre débitos  com prazo de vencimento,  infere­se que  incidem  sobre as multas de oficio não pagas no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento pelo  autuado;  ­ ademais, o art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: [...];  ­ pela leitura do dispositivo transcrito, vê­se que a Dívida Ativa da Fazenda  Pública, ou seja, o crédito que a Fazenda está apta a executar, abrange os juros de mora, além  dos demais acréscimos legais;  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ diga­se, de passagem, que esse dispositivo está em consonância com o que  dispõe a Lei nº 4.320/64, ao definir Divida Ativa Tributária no §2º do art. 39, nestes  termos:  [...];  ­ dessa maneira, fica claro que os juros de mora incidem sobre a Dívida Ativa  da União. Então, o afastamento da incidência dos juros de mora sobre as multas de oficio seria  tornar a legislação tributária incoerente, pois não há razão jurídica suficiente para determinar a  aplicação de  tais acréscimos ao mesmo débito quando apto a  ser executado  (Dívida Ativa) e  afastá­lo  quando  ainda  em  discussão  administrativa  (impugnação  e  recursos  voluntário  e  especial), embora não pago no vencimento;  ­  em  verdade,  praticamente  todos  os  valores  devidos  à  União  sofrem  a  incidência da taxa SELIC. Assim, se a multa de oficio é acessória ao tributo devido, por que  razão  sofreria  a  incidência  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  que  incide  sobre  a  obrigação  principal?  Qual  o  motivo  para  tratar  as  multas  de  oficio  de  forma  diferente  da  dos  demais  débitos de particulares com a União?  ­  ademais,  a  não  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  as multas  de  oficio  gera  desestímulo ao seu pagamento, eis que o contribuinte pode  lucrar com a sua mora, mediante  aplicação do recurso em investimentos que sejam remunerados com base nessa taxa;  CONCLUSÃO  ­  face  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  o  provimento  do  presente  Recurso Especial, a fim de que seja conhecido o Recurso de Oficio interposto bem como que  seja mantida a incidência dos juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.    Conforme  já mencionado,  o  recurso  especial  da  PGFN  só  foi  admitido  em  relação à matéria acima abordada, ou seja, à aplicabilidade dos juros de mora (taxa Selic) sobre  a multa de ofício.  Em 17/07/2017, a PGFN comunicou que tinha sido cientificada do Acórdão  nº  1401­001.887  (resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte),  e  que  estava  aguardando o  julgamento  do  recurso  especial  já  interposto  (e­fls.  869).  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  13/07/2015,  após  o  despacho  saneador  de  e­fls.  792,  o  processo  foi  enviado à Derat­SPO, para que a contribuinte fosse cientificada do Acórdão nº 103­23.423, do  recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu parcialmente esse recurso, bem como do  despacho de reexame (e­fls. 795).  Não consta dos autos a intimação para a referida ciência.  Em  24/07/2015,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  informando que tomou ciência do Acórdão nº 103­23.423 em 23/07/2015. Os embargos foram  considerados tempestivos (e­fls. 852), e encaminhados ao colegiado para a apreciação de seu  mérito.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 12          11 Em 31/07/2015, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  da  PGFN,  e  pelas  informações  acima,  vê­se  que  essas  contrarrazões  também  foram  apresentadas tempestivamente.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte alega que:  ­ tendo sido intimada em 23.07.2015 da interposição de recurso especial pela  Fazenda Nacional, e muito embora tenha protocolado em 24.07.2015 embargos de declaração  em  face  daquele  acórdão,  para  que  não  se  alegue  eventual  preclusão  vem,  respeitosamente,  apresentar suas CONTRARRAZÕES, de modo a evidenciar que o recurso especial da Fazenda  não deve ser provido pelos motivos a seguir expostos;  DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  ­  interpôs a Fazenda Nacional seu recurso especial com base em paradigma  que manteve a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício com base no artigo 161  do CTN e no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que "com relação aos juros de  mora, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento será  acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a  Lei n. 9439/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão";  ­ curiosamente, ao apresentar as  razões pelas quais entende que seu  recurso  especial deve ser provido quanto a tal matéria, a Fazenda Nacional possivelmente sabedora de  que tais artigos na verdade não amparam sua tese, ao se referir ao artigo 161 do CTN pondera  que "o legislador pátrio não prima pela qualidade da redação das leis que elabora" (fl. 679) e  quanto ao "caput" do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 o acusa de "não ter boa redação''' (fl. 686);  ­  com  a  devida  vênia,  o  problema  da Recorrente  não  está  na  qualidade  da  redação desses dispositivos legais, que não são merecedores das críticas acima, mas no fato de  que  tais  dispositivos  simplesmente  não  amparam  sua pretensão,  o  que  é  atestado,  aliás,  pela  própria  Recorrente  quando  afirma  que  "o  caput  e  o  §3º  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  disporem sobre a incidência de juros de mora e da multa de mora a que se referem, aludem à  aplicação desses acréscimos legais sobre débitos com prazo de vencimento" (fl. 686);  ­ de fato, como admite a própria Recorrente, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96  regula  os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre  tributos  pagos  espontaneamente  em  atraso  pelo  contribuinte,  e  não  a  multa  de  ofício,  como  já  decidiu  o  E.  STJ  no  acórdão  assim  ementado: Agravo Regimental no Recurso Especial n° 868.847/RS,  julgado pela C.  lª Turma  do STJ em 15.12.2009 [...];  ­ de acordo com o voto da I. Ministra relatora, Denise Arruda, "verbis":  "Dessa  forma,  a  pretensão  recursal  é  manifestamente  improcedente,  porquanto o Tribunal Regional julgou nos limites estabelecidos pelo art. 44,  I, da Lei 9.430/96.  Com  efeito,  O  ART.  61  DA  LEI  9.430/96.  LOCALIZADO  NA  SEÇÃO  IV  (DOS  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS).  NÃO  REGULA  MULTAS  DE  OFICIO. Uma interpretação sistemática e lógica deve ser feita nos termos do  art. 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98:  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 13          12 "Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e  ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:  ...  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a) reunir sob as categorias de agregação ­ subseção, seção, capítulo, título e  livro ­ apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;  b)  restringir  o  conteúdo  de  cada  artigo  da  lei  a  um  único  assunto  ou  princípio;  c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas  e itens. ""   ­  o  artigo  61  invocado  pela  Recorrente  integra  o  Capítulo  V  da  lei  n°  9.430/96, que trata das "DISPOSIÇÕES GERAIS", e, mais especificamente, a Seção IV sobre  "Acréscimos Moratórios'", juntamente com o artigo 62, sobre o termo inicial da incidência dos  juros no pagamento parcelado do IRPF e no pagamento das quotas de ITR, e o artigo 63, que  permitiu ao contribuinte que vê cassada a liminar ou sentença que suspendia a exigibilidade do  tributo pagar o mesmo só com a multa e os juros moratórios;  ­ especificamente, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 teve como única finalidade  reduzir os percentuais de multa de mora, como bem demonstra a exposição de motivos (que se  refere ao artigo 63 do projeto, que virou o artigo 61 da lei, "verbis": [...];  ­ como se vê, portanto, e assim como os artigos 62 e 63, o artigo 61 da Lei n°  9.430/96 tem como destinatário única e exclusivamente o sujeito passivo, pois, por se tratar de  regra pertinente à multa de mora, que é a multa devida pelo contribuinte que paga o tributo em  atraso  sem  que  tenha  havido  lançamento  de  ofício,  refere­se  a multa  que  só  pode  ser  paga  enquanto  a  Autoridade  Administrativa  não  tiver  efetuado  lançamento  de  ofício,  hipótese  na  qual a multa de mora cede lugar à multa de ofício. Portanto, é o sujeito passivo que, ao pagar  sem qualquer ordem prévia da Administração Tributária o tributo em atraso, aplicará o artigo  61 da Lei n° 9.430/96;  ­ os "débitos"  referidos pelo "caput" e § 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96  são somente os débitos tributários não constituídos, que evidentemente não comportam a multa  de ofício decorrente do lançamento tributário;  ­ na verdade, a regra da Lei n° 9.430/96 aplicável às multas de lançamento de  ofício é o artigo 44, cuja ementa é justamente "Multas de Lançamento de Ofício", sendo certo  que  tal  artigo  não  prevê  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  tais multas,  ao  contrário  do  artigo 43 dessa  lei, que, ao  tratar das multas  isoladas, prevê expressamente no seu parágrafo  único a incidência de juros moratórios;  ­ além disso, caso como pretende a Fazenda Nacional, a expressão "débitos  para  com  a  União"  inclua  também  a  multa  de  ofício,  a  conseqüência  dessa  hipótese  é  a  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 14          13 incidência  de  multa  de  mora  não  só  sobre  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  pagos  em  atraso, mas  também sobre a multa de ofício,  já  que o  caput do  artigo 61 determina que  "Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora";  ­ ora, a partir do momento que se considera que a Receita Federal, que pratica  a atividade de lançamento "vinculada e obrigatória''' por força do parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional, jamais entendeu possível (e muito menos tentou) fazer incidir  multa de mora sobre multa de ofício, demonstrado está que a interpretação do artigo 61 da Lei  n°  9.430/96  que  ampararia  a  pretensão  da Fazenda  de  fazer  incidir  juros moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  é  "data  máxima  venia"  absurda  até  mesmo  sob  a  ótica  da  própria  Receita  Federal;  ­ daí porque a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é  aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e  não sobre o valor da multa de ofício  lançada, até porque referido  artigo está a disciplinar os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  em  atraso  que  ainda não  foram  objeto  de  lançamento;  ­ mas não é só, pois  também no que refere à  interpretação do artigo 161 do  CTN não assiste razão à Recorrente, já que ao contrário do que sustenta a Fazenda tal artigo só  se aplica ao montante do tributo devido, e não da multa  incidente sobre o seu pagamento em  atraso;  ­ é claro que a Recorrida não desconhece que em alguns artigos do Código  Tributário Nacional a expressão "crédito tributário" necessariamente também abrange, além do  montante do tributo devido, a multa, os juros e demais acréscimos porventura cabíveis;  ­  exemplo  de  artigo  em  que  a  expressão  "crédito  tributário"  deve  evidentemente  incluir  a  penalidade  pecuniária  é  o  artigo  151,  que  trata  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Caso contrário, a impugnação tempestivamente apresentada  pelo sujeito passivo suspenderia a exigibilidade do tributo, mas não da multa decorrente do seu  não pagamento, o que seria absurdo;  ­  por  outro  lado,  assim  como  a  interpretação  de  determinados  artigos  do  Código  Tributário  Nacional  que  trate  do  crédito  tributário  pode  exigir  que  naquela  norma  específica  (como  no  artigo  151)  a  expressão  signifique  também  os  juros  e  multas,  a  interpretação  de  outros  artigos  pode  exigir  exatamente  o  oposto,  ou  seja,  que  o  crédito  tributário corresponda apenas ao valor do tributo devido, sem acréscimo de juros e multa. É o  que ocorre, por exemplo, com o artigo 157, que integra, aliás, a sessão do Código que trata do  "pagamento" no qual se insere o artigo 161. De acordo com tal artigo:  "Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito tributário."  ­  a  razão  de  ser  deste  artigo  é  a  de  deixar  bem  claro  que  não  se  aplica  ao  Direito  Tributário  a  regra  do  artigo  410  do  Código  Civil  (correspondente  ao  artigo  819  do  Código de 1917), segundo a qual:  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 15          14 "Art.  410.  Quando  se  estipular  a  cláusula  penal  para  o  caso  de  total  inadimplemento da obrigação, esta converter­se­á em alternativa a beneficio  do credor. "  ­  portanto,  o  que  o  artigo  157  quer  dizer  é  que,  não  pago  o  tributo  no  seu  vencimento,  a  multa  porventura  imposta  não  substitui  o  imposto,  não  dispensa  o  seu  pagamento,  mas  a  ele  se  soma.  E  cristalinamente  claro  que,  ao  dizer  que  "a  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário",  o  artigo  157  quer  dizer  exatamente que "a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do tributo", e não  faria  qualquer  sentido  supor  que  tal  artigo  poderia  ser  interpretado  como  "a  imposição  de  penalidade não ilide o pagamento integral do tributo e da penalidade;  ­ é exatamente o que ocorre quanto ao artigo 161, segundo o qual, "verbis":  [...];  "Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. "   ­  como  o  "crédito",  além  de  figurar  no  caput,  aparece  também  no  §2º,  a  Recorrida  procederá  ao  exame  de  ambas  as  ocorrências  da  expressão  para  demonstrar,  com  maior força, que ela se refere apenas ao tributo, e não à multa de ofício;  ­  a exemplo do que ocorre no artigo 157 do Código, no qual nitidamente o  "crédito tributário" exclui a penalidade, temos no caput do artigo 161 uma clara distinção entre  o "crédito" mencionado no seu início, o qual é acrescido de juros de mora, e as "penalidades  cabíveis"  que  podem  ser  aplicadas  se  o  crédito  não  for  pago  no  vencimento  e  que  não  são  prejudicadas pela incidência dos juros de mora;  ­ distintas as "penalidades cabíveis" do "crédito", é de se concluir que o caput  do  artigo  161  pretende  simplesmente  dizer  que  ao  tributo  não  pago  no  vencimento  são  acrescidos os juros de mora, e que tais juros, por decorrerem única e exclusivamente da mora  do sujeito passivo, não excluem a imposição das "penalidades cabíveis", que têm como causa a  infração tributária;  ­ ora, se o caput do artigo 161 do Código Tributário Nacional pretende dizer  apenas que o tributo não pago no vencimento é acrescido de juros e esses juros não impedem a  imposição das penalidades cabíveis, não faz sentido atribuir ao "crédito" nele tratado amplitude  para  abranger,  além  do  tributo,  a  penalidade  pecuniária.  O  fato  de  a  expressão  "crédito  tributário" poder, em tese, ser utilizada em um sentido amplo, a abarcar também a penalidade  pecuniária,  não  significa  que  ela  sempre  possa  ou  deva  ter  esse  sentido,  já  que,  como  demonstrado,  a  expressão  "crédito  tributário"  também  pode  apresentar  um  sentido  estrito  correspondente apenas ao tributo, excluída a penalidade pecuniária. Em suma, o intérprete do  Código Tributário Nacional não pode atribuir à expressão "crédito tributário" o sentido que lhe  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 16          15 aprouver,  devendo  buscar,  na  leitura  do  dispositivo  legal  específico  e  efetuada  a  necessária  interpretação, o sentido que se revele adequado ao caso concreto;  ­ nesse contexto, tendo sido demonstrado que o trecho do caput do artigo 161  segundo o qual "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis" deve ser lido de acordo com a acepção estrita de crédito, ou seja, que "o tributo não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis",  é  possível  demonstrar  igualmente  o  equívoco  do  emprego  da  acepção  ampla  da  expressão  "crédito  tributário", a significar "o tributo e a penalidade pecuniária";  ­ com efeito, se o trecho do caput do artigo 161 acima transcrito pudesse ser  lido  como  "o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária  não  integralmente  pagos  no  vencimento  são  acrescidos  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis",  a  conseqüência  disso  seria  absurda,  pois  tal  redação  permitiria não  apenas que sobre  a penalidade pecuniária não paga no vencimento  incidissem  juros, mas também que sobre essa "penalidade pecuniária" não paga no vencimento (trinta dias  contados  do  lançamento,  no  caso  dos  tributos  federais)  fosse  imposta  nova  "penalidade  cabível", e assim por diante, em uma sequência infinita de multas sobre multas impostas a cada  trinta dias;  ­  assim,  se  a  Fiscalização  constatasse  que  o  sujeito  passivo  não  pagou  R$100,00  no  vencimento,  aplicaria  multa  de  ofício  R$75,00,  que,  não  paga  no  respectivo  vencimento (trinta dias), demandaria (além da incidência dos juros) a imposição de nova multa  de  ofício,  agora  no  valor  de  R$56,25  (75%  de  R$75,00),  que,  se  não  paga  nos  trinta  dias  subseqüentes  à  sua  imposição,  geraria  nova multa no  valor  de R$42,19  (75% de  56,25),  em  uma sequência infinita de multas que evidentemente não encontra fundamento jurídico;  ­  ora,  o  absurdo  dessa  conclusão  demonstra  o  equívoco  da  premissa,  qual  seja,  de que  o  "crédito"  de que  trata  o  caput  do  artigo  161  refira­se não  só  ao  tributo  como  também à penalidade pecuniária;  ­  e  da  mesma  forma  que  no  caput  do  artigo  161,  no  seu  §2º  o  "crédito"  também significa apenas o tributo, pois, quando se afirma que "o disposto neste artigo não se  aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento  do crédito", pretende­se dizer, inequivocamente, que "o disposto neste artigo não se aplica na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  tributo";  ­  aliás,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois,  se  o  devedor  formula  a  sua  consulta dentro do prazo legal para o pagamento do tributo, não estando, portanto, em mora no  momento da apresentação da consulta ­ e, portanto, não sujeito a qualquer multa  ­, não faria  sentido, nesta hipótese, que o "crédito" mencionado no §2º pudesse se  referir  também à uma  "multa" necessariamente inexistente;  ­  conclui­se,  portanto  ­  sobretudo  considerando­se  não  se  esperar  que  o  legislador utilize,  no mesmo artigo,  idênticas  expressões  com significados diferentes  ­ que o  sentido  atribuído  pelo  §2º  do  artigo  161  à  palavra  "crédito"  corrobora  a  conclusão  de  que,  também  no  caput  deste  artigo,  o  legislador  a  empregou  no  sentido  de  mero  tributo,  não  abrangendo, portanto, a penalidade pecuniária;  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ em face de todo o exposto, conclui­se que o artigo 161 do Código Tributário  Nacional não autoriza que sobre a multa não paga no vencimento incidam juros moratórios;  ­ de se salientar que especificamente a este respeito já são vários os acórdãos  da  Jurisprudência  Administrativa  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cuja  1ª  Turma  decidiu  em  sessão  realizada  em  08.11.2010  pela  não  incidência  dos  referidos  juros,  no  acórdão  assim  ementado:  Acórdão  9101­00.722 [...];  ­ além disso, o mesmo entendimento foi firmado, por 12 votos a 2 pela C. 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ao  julgar o  recurso  especial  n° 202­131.351  (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo  n°  10680.011107/2006­29 (acórdão n° 2201­00.126), e também das C. 1ª, 3ª e 5ª Câmaras do E.  1º Conselho de Contribuintes nos autos dos processos n° 19515.003663/2005­27 (acórdão 101­ 96523), n° 16327.004079/2002­75  (acórdão 101­96.008), n° 16327.001458/2005­56  (acórdão  n°  101­96601),  n°  16327.001400/2005­11  (Acórdão  103­23.423),  n°  16327.000106/2003­11  (acórdão n° 103­23.566) e n° 16327.001228/2004­14 (acórdão n° 105­16.472), e C. 1ª, 2ª e 3ª  Câmaras do E. 2º Conselho (acórdãos 201­78.718, 202­16.397 e Recurso 147.616);  ­  a  propósito,  vale  referir  a  esclarecedora  e  valiosa  declaração  de  voto  conjunta que foi proferida por ocasião da sessão de julgamento de 06 de maio de 2009 pelos  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Andréia  Dantas  Lacerda Moneta  nos  autos  do  processo  n°  10680.011107/2006­29,  acórdão  n°  2201­00.126:  [...];  ­  no  mesmo  sentido,  ainda,  vale  transcrever  o  seguinte  excerto  do  bem  fundamentado voto do ilustre Conselheiro Antônio Zomer, "verbis":  "Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 está a contemplar o principal e a multa de ofício. Com efeito,  se  assim  fosse,  esse  dispositivo  estaria  a  amparar  a  cobrança  da multa  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  pois,  que,  taxativamente,  prega  que  "Os  débitos para com a União (...) serão acrescidos de multa de mora.".  Assim,  não  vejo  como  o  parágrafo  3°  do  referido  artigo  possa  embasar  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  porque  não  é  dado  à  autoridade administrativa aplicar um dispositivo legal apenas em parte. A se  entender que o termo "débitos" encampa o principal e a multa de ofício, não  se pode fazer incidir a multa de mora, disposto no caput, sobre o principal e  os  juros de mora,  tratados  no parágrafo 3º  sobre o principal  e a multa  de  ofício.  (...)  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as multas  de  oficio não pagas no vencimento, dos  juros previstos no art. 161 do Código  Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 18          17 Entretanto, nem aqui a cobrança de  juros de mora sobre a multa de oficio  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir  que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício,  mas  apenas  o  tributo,  pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis"  que  aparece  logo  depois  da  previsão  dos  juros  sobre  o  crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade  estaria  tratando  a  parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que chego, mais uma vez,  é que o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  da  cobrança  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício."(Recurso n° 125.436, acórdão 202­16.397, fls. 433).  ­  resta,  assim,  demonstrada  a manifesta  improcedência  do  presente  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional;  ­  ante  o  exposto,  pede  e  espera  a  Recorrida  seja  negado  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional,  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Após ser intimada do Acórdão nº 1401­001.887, que acolheu os embargos de  declaração por ela apresentados, a contribuinte interpôs recurso especial em 24/08/2017 (e­fls.  1096),  também  alegando  que  a  decisão  recorrida  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  mas  nesse  caso  a  divergência  diz  respeito às seguintes matérias:   1­ não incidência do IRPJ e da CSLL na alienação de participação societária  no exterior;  2­ decadência – lucros gerados até 1997 (inclusive); e  3­  inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  –  lucros  gerados  até  1997  (inclusive).  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  às  matérias  constantes  dos  itens  "1"  e  "3"  acima  indicados.  Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  24/11/2017 pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Esse despacho de exame de admissibilidade foi exarado em caráter definitivo,  conforme § 2º, inciso VII [rejeição de acórdão indicado como paradigma por enquadrar­se nas  hipóteses do § 12 do art. 67], do art. 71 (Anexo II) do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs 152, de 2016, e 329, de 2017.  Entendeu­se  que  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  para  a  segunda  divergência contrariavam Súmula do CARF, no caso, a Súmula CARF nº 78.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 19          18 Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes argumentos:  QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL NA ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR.  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ ao entender que incide IRPJ e CSLL na alienação de participação societária  no  exterior,  o  v.  acórdão  recorrido  divergiu  de  decisão  unânime da C.  1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais assim ementada:  "IRPJ  E  OUTROS  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  ­  ANOS CALENDÁRIO  ­  1999  e  2000  ­  A  alienação  de  participação  societária  em  controlada  no  exterior  pela  controladora  no  Brasil  não  constitui  "disponibilização"  de  lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação." (Acórdão n°  9101­01.303 ­ doc. 01)  ­ e ainda no mesmo sentido pode ser citada a seguinte decisão da C. 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "IRPJ  E  OUTROS  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­ ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  ANOS  CALENDÁRIO  1999  e  2000  ­  A  conferência  de  participação  societária  não  constitui  "disponibilização"  de  lucros,  cuja  destinação  ainda  não  fora  objeto  de  deliberação. (...)" (Acórdão n° 9101­001.678 ­ doc. 02)  ­  como  se  pode  bem  observar  simplesmente  comparando­se  as  ementas,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  concluiu  que  "Na  alienação  de  participação  em  empresa  sediada  no  exterior  há  o  emprego  de  lucros  da  coligada  exterior,  em  favor  da  coligada  no  Brasil,  o  que  configura  hipótese  de  disponibilização",  os  acórdãos  paradigmas  consagram  entendimento diametralmente oposto, qual seja, que "A alienação de participação societária em  controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui "disponibilização" de lucros",  bem como que  "A  conferência de  participação  societária  não  constitui  "disponibilização"  de  lucros";  ­  ou  seja,  enquanto  o  v.  acórdão  entendeu  que  alienação  de  participação  societária caracteriza disponibilização de lucros, ou seja, o fato gerador do IRPJ e da CSLL, os  acórdãos  paradigmas  concluíram  que  tal  alienação  não  constitui  disponibilização  de  lucro,  sendo, assim, absolutamente clara a divergência;  DO MÉRITO.  DA  NÃO  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA  INVOCADA  PELO  FISCO:  A  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NÃO  IMPLICA  DISPONIBILIDADE DE LUCRO.  ­ conforme consta expressamente do Termo de Verificação, a exigência fiscal  está  fundamentada  especificamente  no  artigo  1º,  parágrafo  2º,  alínea  "b",  Item  4  da  Lei  9.532/97, que  considera pago o  lucro  auferido no  exterior quando ocorrer o  emprego do  seu  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 20          19 valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior;  ­  contudo,  como demonstrado pela Recorrente na  impugnação e no  recurso  voluntário, a norma legal acima não dá amparo à autuação fiscal porque, diferentemente do que  afirma a fiscalização, a hipótese de disponibilização de lucros contemplada na norma, capaz de  desencadear a tributação no Brasil, não ocorre no caso concreto;  ­ com efeito, para que a norma prevista no artigo 1º, parágrafo 2º, alínea "b",  item 4 da Lei 9.532/97 possa ser aplicável:   (i)  é  necessário  que  ocorra  o  emprego  do  valor  dos  próprios  lucros  em  benefício da coligada ou controladora no Brasil;   (ii)  considera­se  ocorrido  tal  emprego  inclusive  se  aqueles  lucros  forem  utilizados em aumento de capital da própria controlada ou coligada que os produziu.  ­  diversamente  do  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  a  alienação  de  participação acionária não tem em absoluto o efeito de um emprego do valor daqueles lucros  em benefício da  recorrente,  porque os  lucros permaneceram nas  empresas  coligada  (Jalua)  e  controlada (CCBP) após as operações em causa;  ­  o  que  houve  foi  única  e  exclusivamente  a  alienação  da  participação  acionária nas sociedades investidas geradoras dos lucros para outra sociedade, o que é situação  absolutamente distinta daquela prevista na norma;  ­  também não há de se falar em aumento de capital das próprias sociedades  investidas geradoras dos lucros, pois este permaneceu inalterado pelas operações em causa, de  mera alienação de participação acionária;  ­  em  face  disso,  fica  evidenciado  que  no  caso  concreto  não  ocorreu  disponibilização dos  lucros em causa nem de  fato, porque a Recorrente  jamais  se beneficiou  diretamente do valor daqueles  lucros, nem de direito, porque os  fatos como ocorridos não se  subsumem  à  norma  legal  invocada.  E  não  tendo  havido  a  disponibilização  quer  fática  quer  jurídica dos lucros, não se pode falar em tributação pelo IRPJ e CSL;  ­  com  efeito,  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  é  a  "situação em que se tem o poder de utilizar, poupar ou consumir a renda ou os proventos de  qualquer natureza, seja pelo fato de sua detenção física, a título definitivo e incondicional, seja  pela existência de capacidade legal para lhes dar destino eficaz, mesmo sem lhes deter a posse  física."  (cf.  Antonio  Carlos  Garcia  de  Souza,  Gilberto  Ulhôa  Canto  e  Ian  de  Porto  Alegre  Muniz in "Fato Gerador do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Caderno de  Pesquisas Tributárias, Ed. Resenha Tributária, vol. 11, pág. 40);  ­ assim, se a sociedade investida apurou lucro e não o distribuiu, não há que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  disponível  para  a  sociedade  investidora  que  tinha  mera  expectativa  de  direito  sobre  aqueles  lucros,  os  quais  não  se  transferem  para  seu  patrimônio  enquanto não praticado o ato jurídico da distribuição;  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­ de se salientar, ademais, que no caso das ações da Jalua S.A. sua alienação  se  deu  para  outra  empresa  também  domiciliada  no  Brasil  (EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS S/A), e não no exterior, conforme facilmente se constata dos contratos de fls. 90/95;  ­ assim, a prova cabal de que não houve o emprego dos lucros em favor da  Recorrente  reside  no  fato  de  que,  como  os  lucros  acumulados  permaneceram  no  patrimônio  líquido  da  Jalua  após  a  alienação  pela  Recorrente  de  sua  participação  societária  naquela  companhia  a  outra  sociedade  residente  no Brasil,  vindo  a  ocorrer  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas em lei aquela nova acionista ficaria obrigada a adicionar à base de  cálculo do IRPJ e da CSL os mesmos lucros que se pretende tributar pelos autos de infração  lavrados;  ­ o que em hipótese alguma se pode admitir, mas é exatamente o que está a  fazer a Fiscalização por meio dos autos de infração lavrados, é que seja exigido da Recorrente  IRPJ e CSL sobre um lucro que jamais lhe foi disponibilizado;  ­  verifica­se,  assim,  que  a  largueza de  "interpretação"  atribuída  pelo  ilustre  fiscal  autuante  ao  artigo  1º,  parágrafo  2º,  alínea  "b",  item  4  da  Lei  9.532/97,  além  de  manifestamente  improcedente, viola  também a própria  sistemática de  tributação de  lucros no  exterior;  ­ de fato, a improcedência de tal interpretação foi reconhecida por esta C. lª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  verifica  das  ementas  dos  acórdãos indicados como paradigma: [...];  ­  a  correção  do  entendimento  defendido  pela  contribuinte  pode  ser  aferido  pela simples leitura do artigo 1º da Lei n° 9.532/97, "verbis":  "Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  §1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.   §2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­ se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 22          21 1­  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2­ a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3­ a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4­  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior."  ­  de  fato,  pode­se  inicialmente  constatar  com  toda  a  facilidade  que  as  condutas descritas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do §2° do artigo 1º da Lei n° 9.532/97 são  inequivocamente condutas pertinentes apenas à controlada ou coligada no exterior;  ­ com efeito, ao se referir o item 1 ao "crédito do valor em conta bancária, em  favor da controladora ou coligada no Brasil", é evidente que tal crédito só poderá ser feito pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  não  fazendo  qualquer  sentido,  por  exemplo,  que  a  controladora ou coligada brasileira pudesse "creditar" em favor de si mesma algo de que não  dispõe;  ­ também o item 2, ao tratar da "entrega, a qualquer título, a representante da  beneficiária", deixa claro que só quem pode entregar é a controlada ou  coligada no exterior,  não  sendo  igualmente  possível  que  a  sociedade  brasileira  "entregasse"  a  seu  próprio  representante (ou seja, a si mesma), coisa para ela indisponível;  ­  da  mesma  forma,  o  item  3  quando  se  refere  à  "remessa,  em  favor  da  beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça", deixa claro que só quem pode remeter  é a coligada ou controlada no exterior, já que sendo a "beneficiária", como visto, a sociedade  controlada ou coligada no Brasil, não faria sentido algum que esta "remetesse" para si mesma  coisa da qual não dispõe;  ­ portanto, não é razoável pretender que o item 4, ao se referir ao "emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior", esteja a dispor de forma diversa, pois não faz  sentido  que  a  "beneficiária"  (isto  é,  a  sociedade  brasileira)  "empregue"  em  seu  próprio  benefício valor do qual não dispõe;  ­ mas,  além disso,  a  própria  premissa da  qual  partem  a Fiscalização  e  o  v.  acórdão  recorrido  revela  a  incorreção  de  sua  conclusão,  pois  se  o  "emprego  de  valor"  em  questão  puder  ser  efetuado  pela  própria  pessoa  jurídica  brasileira  (como  sustenta  o  lançamento), é certo que nesse caso o valor "empregado" pela sociedade brasileira terá que lhe  ser  anteriormente  disponível  (já  que  ninguém  pode  empregar  o  que  não  dispõe),  o  que  logicamente exclui a aplicação do artigo 1° dessa lei, que trata justamente do momento em que  os lucros das controladas ou coligadas no exterior tornam­se disponíveis para a controladora ou  coligada brasileira;  A IN 38/96 EVIDENCIA A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 23          22 ­ não  fosse o acima exposto  suficiente para demonstrar a  improcedência do  lançamento fiscal, é certo que a leitura do artigo 2º da Instrução Normativa n° 38/96 evidencia  a insubsistência das autuações fiscais, a par de serem manifestamente ilegais;  ­ de fato, longe de dar suporte à autuação, o art. 2° da Instrução Normativa n°  38/96, lido em sua inteireza, apenas evidencia a manifesta improcedência da autuação, a par de  ser manifestamente ilegal;  ­ com efeito, quando instituído, o regime da Lei 9.249/95 mereceu acirradas  críticas da doutrina por prever a tributação dos lucros auferidos no exterior independentemente  de  estes  terem  sido  distribuídos  ou  não,  em  violação  ao  disposto  no  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do ILL;  ­  a  Administração,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  se  exigir  tributos  daquela forma, baixou a Instrução Normativa n° 38/96 pela qual esclareceu, sem qualquer base  legal, que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior somente deveriam  ser  tributados  quando  disponibilizados,  assim  entendidos  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora  ou  coligada,  passando  a  elencar  inúmeras  hipóteses  de  disponibilização  (art. 2º e parágrafos), inclusive aquela do parágrafo 9º, "verbis":  Art. 2º Os  lucros auferidos no exterior, por  intermédio de  filiais, sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­ base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados.   § 1º Consideram­se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada no exterior.   § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:   I ­ creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior;   II ­ pago o lucro, quando ocorrer:   a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou  coligada, domiciliada no Brasil;   b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;   d)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada,  domiciliada no exterior.   (...)  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 24          23 §  9º  Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real da alienante no Brasil.   ­  como era de se esperar,  a  IN 38/96  também mereceu acirradas críticas da  doutrina  porque,  de  um  lado,  passava  a negar  aplicação  ao  sistema  legalmente  vigente  e,  de  outro, definia ela própria, sem base em lei, em que hipóteses ocorreriam a tributação pelo IRPJ  dos lucros apurados no exterior em flagrante violação aos princípios da legalidade estrita e da  tipicidade fechada, previstos nos artigos 5º, II e 150, I da CF/88 e 97 do CTN e aos artigos 84,  IV da CF/88 e 99 do CTN que limitam o conteúdo e alcance dos decretos e demais normas de  inferior hierarquia aos das leis que visam regulamentar;  ­  não  obstante  isso,  continuou  o  Fisco  a  aplicá­la  até  o  advento  da  Lei  9.532/1997, que introduziu, agora por lei, o conceito de disponibilização tal como disciplinado  na IN 38/96, mas deixando de reproduzir várias hipóteses nela previstas, em especial aquela do  artigo 2°, parágrafo 9°;  ­ com isso, a  IN 38/96 que, como se disse,  já sofria críticas da doutrina por  contrariar  e  ir  além  do  disposto  nas  Leis  9.249/95  e  9.430/96,  passou  a  ser  considerada  incompatível com a Lei 9.532/97, portanto por ela  revogada (art 2º, par. 1º da LICC),  já que  prevê hipóteses de disponibilização de lucros não previstas expressamente na lei, acarretando a  exigência de pagamento de tributo por força de mero ato regulamentar;  ­  de  se  salientar,  ademais,  que  o  simples  fato  de  o  artigo  2º  da  IN  38/96  estabelecer  no  seu  parágrafo  2º,  inciso  II,  alínea  "d"  exatamente  a  mesma  hipótese  de  disponibilização atualmente contemplada pelo artigo 1º, parágrafo 2º, letra "b", item 4, da Lei  9.532/97, enquanto a alienação de participação societária está prevista em parágrafo distinto do  artigo 2º da IN 38 (§9º), por si só já evidencia tratar­se de hipóteses absolutamente distintas. E,  tendo  a  lei  mantido  apenas  uma  destas  hipóteses  de  disponibilização,  evidentemente  não  se  pode pretender fazer nela incluir aquilo que a própria Secretaria da Receita Federal ao editar a  IN 38/96 entendeu que lá não se enquadrava;  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  ESTRITA,  DA  TIPICIDADE  FECHADA  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  BEM  COMO  À  COMPETÊNCIA TRIBUTARIA OUTORGADA PELA CF/88.  ­ como decorrência do acima exposto, verifica­se ainda que no caso concreto,  por  estar  sendo  feita  sem  base  legal, mas  simplesmente  a  partir  de mera  "interpretação"  do  Fisco (que já se demonstrou ser totalmente descabida), a exigência não pode prosperar também  porque  implica violação  aos  arts.  5º,  II  e 150,  I,  da CF/88  e  o  art.  97  do Código Tributário  Nacional, que consagram o princípio da legalidade estrita em matéria tributária;  ­  ora,  no  caso  concreto  está  ocorrendo  exatamente  o  que  o  princípio  da  legalidade e tipicidade buscam vedar: a utilização exacerbada do subjetivismo na interpretação  e aplicação da legislação ao caso concreto, que fez com que o intérprete ignorasse a letra da lei  passando a aplicá­la a situação de fato nela não prevista;  ­  entretanto, na  lição de Carlos Maximiliano  (Hermenêutica e Aplicação do  Direito,  Forense,  15ª  edição)  a  interpretação  das  normas  jurídicas  embora  deva  ser  feita  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 25          24 utilizando­se  o  intérprete  de  todos  os métodos  ao  seu  alcance,  não  pode  levar  a  conclusões  distorcidas e contrárias à intenção de legislador, "verbis": [...];  ­  atendida  a  recomendação  de  Maximiliano,  surge  a  verdade  no  caso  concreto:  a  operação  praticada  pela  Recorrente  não  acarretou  qualquer  disponibilidade  dela  sobre os lucros apurados pela sociedade investida;  ­  de  fato,  para que  fosse possível  exigir  da Recorrente  a  tributação  sobre o  valor dos lucros em causa, deveria a fiscalização demonstrar que o efeito da operação, seria, de  fato,  encontrar  dentro  da Recorrente  o  valor  correspondente  aos  lucros  apurados  no  exterior  pela  sua  investida.  Como  estes  mesmos  lucros  permaneceram  no  exterior,  a  tributação  está  recaindo  sobre  valor  que  a  Recorrente  não  auferiu  e  sobre  o  qual  jamais  teve  qualquer  disponibilidade;  ­ e como já dito acima, a tributação dos lucros auferidos no exterior antes de  sua disponibilização para a sociedade investidora no Brasil implica a tributação do que não é  renda nem lucro da empresa nacional, que jamais teve disponibilidade sobre eles, mas sim da  então investida estrangeira, onde permaneceram mesmo após a operação acima;  ­ assim, as exigências em causa violam frontalmente também o disposto nos  arts. 153,  III, 195,  I,  "c" da CF/88 c/c art. 43 do CTN, e ainda o artigo 145, parágrafo 1º da  CF/98, além de contrariar a  jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quando  decidiu pela  inconstitucionalidade do  ILL no RE 172.058­1­SC, de 30.06.95, pois os  lucros,  em especial os oriundos do exterior, somente podem ficar sujeitos ao IRPJ e à CSLL quando  efetivamente percebidos pela matriz, controladora ou coligada no Brasil, regras então em vigor  que foram parcialmente incorporadas no RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.99,  nos arts. 394 e seguintes;  ­ razão pela qual assiste total razão ao i. Conselheiro Aloysio José Percínio da  Silva quando assim concluiu nos autos do Processo Administrativo n° 16327.001478/2005­27,  de  interesse  de CRBS  S.A.  (empresa  do mesmo  grupo  econômico  da Recorrente),  "verbis":  [...];  ­  ademais,  a  se  admitir  que  a  norma  legal  teria  o  alcance  pretendido  pelas  autoridades  fiscais,  então  a  norma  em  questão  seria  inconstitucional  e  ilegal  por  pretender  tributar algo que pelas  razões acima expostas não consubstancia em absoluto disponibilidade  jurídica ou financeira de renda ou lucro da empresa autuada, em violação aos artigos 5º, LIV,  145, parágrafo 1º,  150,  IV, 153,  III,  195,  I  da Constituição Federal,  artigos 43, 44  e 110 do  Código Tributário Nacional e artigo 2º da Lei n° 7.689/88;  DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  ­  por  fim,  vale  ressaltar  que não  obstante  o  que  foi  decidido  no  v.  acórdão  recorrido, certo é que tal decisão contrariou o entendimento consignado em duas decisões da  mesma C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, indicadas como paradigma, tendo  a primeira delas, unânime, sido assim ementada: Acórdão n° 9101­01.303 [...];  ­  no  mesmo  sentido  foi  a  decisão  também  proferida  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais assim ementada: Acórdão n° 9101­001.678 [...];  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­  por  outro  lado,  a  doutrina  é  absolutamente  pacífica  no  exato  sentido  dos  acórdãos supra transcritos;  ­  de  se  salientar que  a  impossibilidade de  se considerar disponibilizados os  lucros  auferidos  por  empresa  coligada  no  exterior  em  razão  da  simples  alienação  das  ações  correspondentes  a  este  investimento  já  vem  sendo  reiteradamente  reconhecida  também  pelo  Poder Judiciário, podendo ser citada a seguinte decisão proferida pela C. Terceira Turma do E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  nos  autos  da  Apelação/Reexame  Necessário  n°  0001717­90.2002.4.03.6100, verbis: [...];  ­ e ainda pode ser citada a seguinte decisão proferida pela C. Sexta Turma do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  nos  autos  da  Apelação  Cível  n°  0001855­ 91.2001.4.03.6100, verbis: [...];  QUANTO  AOS  LUCROS  GERADOS  ATÉ  1997  (INCLUSIVE):  DECADÊNCIA E INAPLICABILIDADE DA LEI 9.532/97.  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  a  Recorrente  demonstrou  no  recurso  interposto  a  impossibilidade  de  se  considerar como base tributável os lucros auferidos até 1997 pela sociedade no exterior não só  porque a Lei n° 9.532/97, fundamento legal da exigência, só pode alcançar lucros ocorridos a  partir de 1998, como ainda porque os lucros auferidos nos anos de 1996 e 1997 nos termos da  Lei n° 9.249/95 seriam tributáveis tão logo auferidos, de modo que já estariam alcançados pela  decadência, considerando que o lançamento em questão foi lavrado somente em 30/09/2005;  ­ a esse respeito, porém, assim constou da r. decisão recorrida, "verbis": [...];  ­ ocorre que ao assim decidir o v. acórdão recorrido divergiu em 2 aspectos  distintos de outras decisões;  ­ primeiramente, quanto à decadência o v. acórdão recorrido divergiu de duas  decisões deste E. Conselho: [...];  ­ em segundo lugar, ao não reconhecer a inaplicabilidade da Lei n° 9.532/97  em  relação  aos  anos  anteriores  a  1997  (inclusive)  divergiu  de  decisão  da  7ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  nos  termos  da  decisão  abaixo  indicada  reconheceu  que  a Lei n° 9532/97  somente pode  ser  aplicada  em  relação aos  fatos  geradores ocorridos  a  partir de 1998, "verbis":  "TRATADO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  (ART. 10) ­ TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS ­ POSSIBILIDADE A PARTIR  DA LEI N° 9.532/97 (ART. 1º). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil­ Portugal (Decreto­Legislativo n° 59/71 e Decreto n° 69.393/71) autorizava­ se  que  os  dividendos  da  sociedade  residente  na  Ilha  da  Madeira  pagos  à  sociedade no Brasil  poderiam ser  tributados pelo Brasil, o que, entretanto,  somente passou a ocorrer com o advento da Lei nº 9.532/97 (art.1º) sobre os  fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e  da  irretroatividade.  Assim,  a  exigência  fiscal  não  pode  levar  em  consideração  os  dividendos  gerados  até  1997,  inclusive."  (grifos  nossos,  Acórdão n° 107­07.352, doc. 05).  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 27          26 ­  a divergência portanto  é manifesta pois  enquanto o v.  acórdão manteve o  lançamento  com  base  na  Lei  n°  9.532/97 mesmo  com  relação  aos  lucros  anteriores  a  1997  (inclusive),  o v.  acórdão  indicado  como paradigma entendeu que  a Lei  n° 9.532/97  somente  pode ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1998;  ­ resta, assim, inequivocamente demonstrada a divergência entre o v. acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas sobre a mesma questão;  DO MÉRITO.  ­  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quando  do  lançamento  fiscal  as  autoridades  fiscais  levaram  em  consideração  os  lucros  auferidos  no  exterior nos  anos  de  1996  a 2000 por  empresa  coligada  e  incluiu  os mencionados  lucros  na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2000;  ­  ocorre  que  até  o  ano  de  1998  vigorava  apenas  o  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  que  previa  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  tão  logo  auferidos,  de  modo  que  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  já  havia  ocorrido  a  decadência  relativamente  àqueles  lucros  auferidos  até  o  ano  de  1997  (inclusive),  sendo  inaplicável a Lei n° 9.532/97;  ­  não  obstante  assim  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência  e  a  manteve o lançamento com base na Lei n° 9.532/97 mesmo em relação aos lucros auferidos até  1997 (inclusive) por entender que, verbis: [...];  ­ ocorre que ao contrário do que entendeu aquela decisão, a Lei n° 9.249/95,  que disciplinava os lucros gerados em 1996 e em 1997, era expressa no sentido de que:  "Art.  25. Os  lucros,  rendimentos  e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano."  (grifos nossos)  ­ portanto, nos termos dispostos na Lei n° 9.249/95, o fato gerador seria o dia  31 de dezembro do ano­calendário da apuração do  lucro no exterior. E não obstante a  IN n°  38/96 tenha estabelecido que a ocorrência do fato gerador se dá em 31 de dezembro do ano em  que ocorreu a disponibilização, certo é que a lei que vigorava à época (Lei 9.249/95) dispunha  de forma diferente, de modo que o disposto na IN não se aplica, sendo certo, ademais que a Lei  9.532/97,  que  tratou  a matéria  nessa  parte  de  acordo  com  o  previsto  na  IN,  só  passou  a  ter  vigência em 01/01/98, não sendo igualmente aplicável aos lucros daqueles anos;  ­  portanto,  a  Lei  9.532/1997,  invocada  pelas  autoridades  fiscais  como  fundamento legal da autuação, não pode alcançar os lucros gerados até 1997 (inclusive);  ­  dessa  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal  os  lucros  gerados  anteriormente a 1998 (no caso, 1996 e 1997);  DO PEDIDO.  ­  ante  o  exposto,  pede  e  espera  a  Recorrente  seja  admitido  e  provido  o  presente Recurso Especial,  reformando­se o v. acórdão recorrido na esteira da  jurisprudência  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 28          27 colacionada,  de  modo  a  reconhecer  a  flagrante  improcedência  do  lançamento,  ou  quando  menos para que sejam excluídos da base de cálculo da  tributação os  lucros gerados até 1997  (inclusive), pelas razões acima expostas, como medida de direito e de justiça.  Como já mencionado, o recurso especial da Contribuinte só foi admitido em  relação  às  matérias  acima  abordadas,  ou  seja,  à  "não  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  alienação de participação societária no exterior" e à "inaplicabilidade da Lei nº 9.532, de 1997  – lucros gerados até 1997 (inclusive)".  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  19/01/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 02/02/2018, o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  ­  entendeu  o  conselheiro  pela  configuração  do  dissenso  jurisprudencial,  no  que  toca  à  ‘(3)  “inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  –  lucros  gerados  até  1997  (inclusive)”’,  conforme excerto do despacho de  admissibilidade do  recurso especial,  a  seguir  transcrito: [...];  ­ contudo, não obstante a desejada semelhança fática das situações, qual seja,  a inaplicabilidade da Lei nº 9.532/97 aos fatos geradores ocorridos até 1998, não é o acórdão nº  107­07.352  apto  a  demonstrar  a  controvérsia  jurisprudencial,  porquanto,  além  do  arcabouço  fático em que proferidas as decisões ser diverso, não foi analisada a mesma legislação invocada  no acórdão recorrido;   ­  enquanto  o  acórdão  recorrido  abordou  a  hipótese  de  disponibilização  de  lucros quando da alienação de participação societária em coligada e controlada no exterior; o  acórdão paradigma analisou a tributação de dividendos pagos somente por controlada, além da  existência de  tratado  internacional envolvendo o caso concreto, conforme ementa novamente  reproduzida a seguir: [...];  ­  pela  simples  leitura  da  ementa  verifica­se  que  não  se  tratava  de  caso  envolvendo a alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora  no  Brasil  para  capitalizar  outra  controlada,  como  o  caso  aqui  em  discussão,  mas  sim  a  tributação de dividendos pagos à controladora brasileira;  ­ outrossim, e mais forte para a negativa de seguimento do recurso quanto a  esse ponto, é o fato de a decisão paradigma não enfrentar a questão da legalidade da IN SRF nº  38/96, ponto discutido no acórdão recorrido;  ­  aliás,  diga­se  de  passagem,  o  acórdão  paradigma  sequer  cita mencionada  instrução  normativa,  seja  para  se  manifestar  acerca  da  sua  legalidade  ou  ilegalidade,  simplesmente transita entre as Leis nºs 9.249/95 e 9.532/97, como se a  IN SRF nº 38/96 não  existisse no mundo jurídico;  ­ contudo, de forma diversa, o acórdão recorrido enfrenta a Lei nº 9.249/95 à  luz da  IN SRF nº 38/96 e da Lei nº 9.532/97, uma vez que dispuseram sobre o momento de  disponibilização do lucro prevista na citada Lei nº 9.249/95;  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 29          28 ­  assim,  impossível  falar­se  em  divergência  de  decisões  quando  essas  não  analisaram o mesmo arcabouço jurídico, a mesma legislação, para se alcançar a solução posta.  Obviamente,  que  diante  da  discussão  envolvendo  a  IN  SRF  nº  38/96  no  acórdão  recorrido,  temos uma discussão diversa do paradigma;  ­  nesse  sentido,  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  hábil  a  justificar  o  recebimento  do  recurso  especial  por  ela  interposto,  uma  vez  que  o  paradigma,  acórdão  nº  107­07.532,  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência suscitada, pois, sequer citou a IN SRF nº 38/96;  ­  ou  seja,  impossível  invocar  o  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez  que  o  confronto foi estabelecido entre arcabouços normativos diversos;  ­ nesses termos, fica claro que a suposta adoção de tese jurídica contrária, se  existente, ocorreu em contexto fático totalmente diverso, razão pela qual não pode ser tomado  como paradigma apto à demonstração da divergência jurisprudencial;  ­  logo,  pela  diversidade  do  quadro  fático  no  qual  proferido  o  acórdão  indicado como paradigma e a decisão recorrida, o recurso especial manejado pela contribuinte  não merece seguimento;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  a  recorrente  alega  que  a  alienação  de  participação  societária  em  controlada/coligada  no  exterior  pela  controladora  no Brasil  para  capitalizar  outra  controlada  não configuraria emprego do valor em favor da beneficiária, nos termos do item 4, alínea “b”,  parágrafo 2°, do art. 1° da Lei 9.532/97;  ­ as alegações da recorrente não merecem prosperar, devendo ser mantido o  acórdão recorrido, conforme será demonstrado;  ­  o  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  da  interpretação  a  ser  conferida  ao  item 4  da  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  1º  da Lei  nº  9.532/97,  ou  seja,  definição  do  alcance  da  expressão “emprego do valor, em favor da beneficiária”. Nesse sentido, cumpre trazer a lume a  evolução da legislação;  ­ com a edição da Lei 9.249/95, os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no  exterior  passaram  a  ser  tributados  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  tendo como momento da tributação a data de 31 de dezembro de cada ano;  ­  já  com  a  edição  da  Lei  9.532/97,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  passou  a  ser  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  os  lucros  tiverem  sido  disponibilizados;  ­  após,  com  a Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  28.07.2001,  houve  nova  alteração do momento em que deveriam ser tributados os lucros, qual seja, data do balanço no  qual tiverem sido apurados, segundo o art. 74. E, ainda, estabeleceu­se que os lucros apurados  por controlada até 31.12.2001 deveriam ser disponibilizados em 31.12.2002, salvo se ocorrida  antes dessa data, qualquer das hipóteses de disponibilização prevista na legislação;  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 30          29 ­ voltando ao cerne da controvérsia, a jurisprudência do CARF há muito vem  se  debruçando  sobre  a  correta  interpretação  da  expressão  “emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária” e, após longos debates, consolidou posicionamento segundo o qual a finalidade da  norma contida no referido preceptivo legal foi de caracterizar como disponibilização qualquer  forma de  realização do  lucro que não esteja compreendida nas demais  situações previstas no  §2º do art. 1º da Lei n.º 9.532/97;  ­  nesse  sentido,  confira­se  o  seguinte  julgado  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  consolidou  o  entendimento  de  que  a  alienação  das  participações  societárias  caracteriza  o  emprego  do  valor  dos  lucros  incorporados  ao  investimento:  Acórdão nº 9101­001.768   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2002.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO  DO  VALOR.  A  finalidade  da  norma  contida  no  item 4  da  alínea “b”  do  §  2º,  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  foi  de  caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo, entre elas a alienação do investimento mediante conferência para  integralização  de  capital  de  outras  empresas.  (Precedentes:  Ac.  CSRF  nº  9101­00.420,  de  03/11/2009,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho; Ac. nº 1102­00.059, de 29/09/2009, relatora Sandra Maria Faroni).  ­ aliás, por  tratar da matéria ora analisada com profundidade, analisando os  posicionamentos  adotados  no  âmbito  do  Conselho,  traz­se  à  baila  interessante  comentário  elaborado pelo procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, intitulado  de “Análise Lucros de Controlada no Exterior ­ Emprego do Valor”, publicado na “Coletânea  de Jurisprudência do CARF em processos relevantes julgados em 2013”. In verbis: [...];  ­ voltando ao caso em análise, de acordo com Termo de Verificação Fiscal,  volume  2,  constatou­se  a  realização  de  operações  que  caracterizaram  disponibilização  de  lucros, segundo o item 4, alínea b, parágrafo 2°, art. 1° da Lei 9.532/97, eis que nessa operação  de integralização de capital houve a transferência de participação societária (capital acrescido  de lucros);  ­  portanto,  verificou­se  que  a  operação  na  qual  a  recorrente  transferiu  suas  quotas  da  Jalua  S.A.,  para  a  Eagle  Distribuidora  de Bebidas  S/A,  configurando  hipótese  de  disponibilização de lucros; tendo a Jalua auferido um lucro, de 1996 a 1999 no montante de R$  633.189.610,40 e de jan a agosto de 2000, R$ 163.995.900,00;   ­ outrossim, também configurada a disponibilização de lucros na operação na  qual o  contribuinte  transferiu  suas quotas da CCB Paraguay, para  a  Jalua S.A,  tendo a CCB  Paraguay auferido um lucro, de 1998 a março de 2000 no valor de R$ 1.325.466,19;  ­  assim,  a  fiscalização  entendeu  que mencionadas  operações  configurariam  disponibilização de lucros à recorrente, nos termos do item 4, alínea “b”, parágrafo 2° do art.  1° da Lei 9.532/97;  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 31          30 ­  vale  a  pena  transcrever  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  descreve as operações: [...];  ­  assim,  é  incontroverso  que  houve  alienação  das  ações,  e  que  ao  tempo  dessas  alienações  foram  auferidos  lucros,  conforme  descrito  no  TVF.  Logo,  quando  da  operação  de  venda  o  patrimônio  da  investidora  já  havia  sido  afetado  pela  valorização  dos  investimentos na controlada/coligada em correspondência aos lucros nelas acumulados;  ­  portanto,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1°,  §2°,  "b",  item  4,  da  Lei  nº  9.532/97,  a  alienação  de  participação  societária  configura  hipótese  de  disponibilização  de  lucros, por restar caracterizado o emprego do valor, em favor da beneficiária, ocorrido na data  da referida alienação;  ­ não se desconhece a existência de alguns poucos julgados favoráveis à tese  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  transferência  de  participação  societária  não  configura  a  hipótese do item 4, alínea b, §2º do art. 1º da Lei n.º 9.532/97, no entanto, não se pode dizer  que esses  julgados  retratem o entendimento atual do CARF, porquanto prevalece na Câmara  Superior a tese de que na expressão “emprego do valor, em favor da beneficiária” se insere as  movimentações de participação acionária;  ­  a comprovar  isso,  o  recente  acórdão da CSRF nº 9101­002.467,  inclusive  envolvendo a Skol: [...];  ­ em conclusão, o investimento na subsidiária registrado no ativo da empresa  brasileira  é  valorizado  pelos  lucros  auferidos  no  exterior,  em  função  da  equivalência  patrimonial. Logo, ao utilizar esse investimento valorizado em seu favor, para quaisquer fins, a  investidora dispõe dos lucros apurados no exterior, ou melhor, emprega em seu favor o valor  dos lucros, incorporados no custo do investimento;  ­ por fim, convém somente salientar que o item 4 alínea b do §2º do art. 1º da  Lei 9.532/97 prevê expressamente como hipótese de emprego do valor, o aumento de capital da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior:   “4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior”.   ­ assim, igualmente sem sucesso qualquer argumento no sentido de que não  houve alienação da participação acionária, mas apenas mera capitalização da empresa investida  por meio de admissão de novo acionista e diluição de participação societária;  ­ passando­se ao próximo tópico, quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.532/97  no  que  toca  aos  lucros  gerados  até  1997,  na  eventualidade  de  não  acolhimento  da  questão  preliminar  suscitada, necessário  se  faz o enfrentamento da questão de fundo, na qual melhor  sorte não merece a pretensão do recorrente;   ­  sustenta  a  recorrente que a Lei n° 9532/97 somente pode ser aplicada em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1998. Alega que até o ano de 1998 vigorava  apenas  o  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  que  previa  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  tão  logo  auferidos,  de  modo  que  quando  da  lavratura  dos  autos  de  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 32          31 infração  já  havia  ocorrido  a  decadência  relativamente  àqueles  lucros  auferidos  até  o  ano  de  1997 (inclusive), sendo inaplicável a Lei n° 9.532/97. Contudo, sem razão a recorrente;  ­  como a recorrente mesmo reconhece, os  lucros oriundos do exterior estão  sujeitos à tributação em virtude do que dispõe inicialmente o art. 25 da Lei 9.249/95;  ­ contudo, olvida­se a recorrente que a IN 38/96 regulamentou a supracitada  norma, dispondo sobre o momento da tributação do lucro: [...];  ­  embora  o  diferimento  da  tributação  do  lucro  até  o  período  em  que  fosse  posto à disposição não estivesse expressamente previsto na Lei nº 9.249/95, a IN SRF nº 38/96,  ao  permiti­lo,  em  consonância  com  art.  43  do  CTN,  concedeu  um  justo  benefício  ao  contribuinte, sem lhe agravar o ônus;   ­ de fato, com a postergação na ocorrência do fato gerador, a RFB disciplinou  a aplicação do preceito legal, sem criar nem aumentar a obrigação tributária dos contribuintes.  Nesse contexto não há que falar em violação do princípio da reserva legal expresso no art. 9º, I,  do CTN e no art. 150, I, da CR/88;  ­  portanto,  o  art.  25  da  Lei  9.249/95  e  a  IN  38/96  fixaram  que  quando  há  emprego  do  valor  dos  lucros  auferidos  no  exterior  tais  lucros  são  considerados  como  disponibilizados ao residente no Brasil;  ­ assim, aplicando­se aos anos calendário 96 e 97 o disposto no art. 25 da Lei  nº  9.249/95  c/c  art.  2º  da  IN  SRF  nº  38/96,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  autuação  é  irretocável,  não  havendo que  se  cogitar  em  retroatividade da Lei  nº  9.532/97, porquanto não foi o que ocorreu;  ­ convém destacar que o art. 25 da referida lei já determinava que os lucros,  rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, seriam computados na determinação do  lucro real das pessoas  jurídicas, correspondente ao balanço  levantado em 31 de dezembro de  cada ano;  ­  desse  modo,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  uma  vez  que  está  de  acordo com a legislação tributária;  ­ assim, impossível também a pretensão da recorrente de exclusão da base de  cálculo  da  tributação  dos  lucros  no  exterior  gerados  até  1997,  devendo­se manter  o  acórdão  recorrido;   DO PEDIDO.   ­  por  todo  o  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  o  não  conhecimento  do  recurso  especial,  por  ausência  de  requisito  essencial,  quanto  à  matéria  aplicabilidade da Lei nº 9.532/97 – lucros gerados até 1997;   ­  outrossim,  no  mérito,  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem  como com fundamento nas razões expendidas acima.    Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 33          32 É o relatório.    Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 34          33   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrados  em  decorrência  da  tributação  de  lucros  no  exterior (considerados disponibilizados quando da alienação de participações societárias) e da  glosa de despesa com juros pagos à empresa coligada domiciliada no exterior.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afastou  parte  da  segunda  infração, admitindo a dedução das despesas de juros relativas ao período de março a agosto de  2000.   A decisão de segunda instância administrativa (decisão ora recorrida), por sua  vez,  entre  outras  questões,  manteve  parte  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  lucros  no  exterior  (excluindo  da  base  de  cálculo  desses  tributos  a  parcela  correspondente  à  Reserva  Legal), e afastou a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O recurso especial da PGFN busca restabelecer a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  E o recurso especial da contribuinte ataca a decisão recorrida na parte em que  ela manteve a tributação dos lucros no exterior.  O  exame  da  matéria  que  é  objeto  do  recurso  especial  da  contribuinte  (tributação  de  lucros  no  exterior)  deve  preceder  o  julgamento  da  questão  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  porque  o  que  for  decidido  para  aquela  primeira  matéria  pode  ter  implicações diretas na segunda. É que se for afastada a própria tributação dos lucros no exterior  (rubrica  principal),  não  há  que  se  apreciar  nenhuma  questão  sobre  os  acréscimos  legais  (no  caso, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício).  Em razão disso, inicio o julgamento pelo recurso especial da contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  recurso  especial  da  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação à parte da decisão que manteve a tributação dos lucros no exterior.  No contexto do recurso especial da contribuinte, são duas as divergências a  serem examinadas.      Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 35          34 1­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR.  Nessa  primeira  divergência,  a  contribuinte  contesta  de  forma  ampla  a  tributação  dos  lucros  no  exterior,  defendendo  a  ideia  de  que  as  operações  que  ela  realizou  (alienação  de  participação  societária)  não  configura  hipótese  de  disponibilização  de  lucros,  capaz de desencadear a questionada tributação.   Para compreender bem o contexto que motivou a autuação fiscal, no que diz  respeito  à  tributação de  lucros no  exterior,  é  importante  reproduzir o  conteúdo do Termo de  Verificação Fiscal (e­fls. 227/233):  1.   DESCRIÇÃO DOS FATOS  [...]  1.2   A Companhia Brasileira de Bebidas é uma Sociedade Anônima  de  capital  fechado,  constituída  em 28/09/1966,  com sede no município  de  Jaguariúna,  estado  de  São  Paulo,  conforme  endereço  acima,  cadastrada  como  Indústria  (Fabricação  de  cervejas  e  chopes)  e  sucessora  por  incorporação da Companhia Cervejaria Brahma;  1.3   A  Companhia  Cervejaria  Brahma,  CNPJ  33.366.980/0001­08,  por sua vez,  foi uma Sociedade Anônima de capital aberto, constituída em  19/09/1966, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado de mesmo  nome, CNPJ n° 33.366.980/0001­08, cadastrada como Indústria (Fabricação  de cervejas e chopes) possuindo, entre outras, participação de 1995 a 2000  na  empresa  Jalua  S/A,  com  sede  no  Uruguai,  e  de  1998  a  2000,  na  Companhia Cervejaria Brahma Paraguay, no Paraguai e detinha no ano de  1999, 98.174.615 ações ordinárias da Jalua S/A, equivalendo a 51,255% do  total e 99,99% das cotas da CCB Paraguay;  1.4   Em  31/12/1999  a  Companhia  Cervejaria  Brahma  transferiu  a  titularidade de 19.154.154 ações da Jalua S.A., equivalendo a 10% do total  do Capital Social  da  empresa uruguaia,  no valor de R$ 174.246.389,23, a  titulo de aporte de capital, a Eagle Distribuidora de Bebidas S/A, objeto do  MPF n° 08.1.71.00­2004­00173­0 e processo n° 16327.001759/2004­07;  1.5  Em  02/01/2000  a  CCB  transferiu  a  titularidade  de  38.308.308  ações  da  Jalua  S.A.,  equivalendo  a  20%  do  total  do  Capital  Social  da  empresa uruguaia, no valor de R$ 336.253.128,20, à Eagle Distribuidora de  Bebidas S/A,  conforme Contrato  de Cessão  de Ações  as  fls.  90  a  92  ; O  pagamento  seria  efetuado,  conforme  contrato,  através  de  crédito  para  a  conta da cedente, com vencimento em 15/01. O pagamento seria efetuado,  conforme  contrato,  através  de  crédito  para  a  conta  da  cedente,  com  vencimento em 15/09/2000;  1.6   Em  02/09/2000  a  CCB  transferiu  a  titularidade  de  40.712.153  ações da Jalua S.A., equivalendo a 21,2549995% do total do Capital Social  da empresa uruguaia, no valor de R$ 389.038.608,50, à Eagle Distribuidora  de Bebidas S/A, conforme Contrato de Cessão de Ações as fls.93 a 95. O  pagamento  seria  efetuado,  conforme  contrato,  através  de  crédito  para  a  conta da cedente, com vencimento em 15/09/2001.  1.7   A Jalua S.A. apresentou:  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 36          35 1.7.1   em 2000, até setembro, ou seja, data da alienação de 21,255%  de suas ações, por parte da CCB, conforme balancetes acostados aos auto,  um lucro de R$ 163.995.900,00 (fls. 119);  1.7.2   em 1999, conforme documentos acostados aos autos, um Lucro  Bruto de R$ 545.206.409,73 e uma reserva legal de R$ 15.978.567,92 (fls.  112);  1.7.3   em 1998, conforme documentos acostados aos autos, um Lucro  Bruto de R$ 22.865.142,68 (fls 106);  1.7.4   em 1997, conforme documentos acostados aos autos, um Lucro  Bruto de R$ 3.804.096,94 (fls. 101);  1.7.5   em 1996, conforme documentos acostados aos autos, um Lucro  Bruto de R$ 45.335.393,13 (fls. 096);  1.8   Em 11 de abril de 2000, as cotas da empresa na CCB Paraguay  foram alienadas à Jalua S/A (fls. 132 e 133);  1.9   A CCB Paraguay apresentou:  1.9.1   Em  1998,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  um  prejuízo fiscal de 33.656.700 G (fls. 137, 138 e 147);  1.9.2   Em 1999, conforme documentos acostados aos autos, um lucro  de 1.690.347.338 G ( fls. 148 e 151);  1.9.3   Em 2000, até 31 de março: tendo em vista a falta de balancetes,  o lucro foi calculado proporcionalmente ao número de meses, ou seja:  1.9.3.1 Resultado anual 3.968.490.787 G (fls. 164 e 171);  1.9.3.2 Resultado até 31/03 992.122.697 G;   1.9.4   Total 2.648.813.335 G que, ao câmbio da data da alienação das  cotas, ou seja, 11 de abril de 2000, resulta em R$ 1.325.466,19;  [...]  2.   DA ANALISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL:  [...]  2.5   Portanto  a  operação  na  qual  o  contribuinte  transferiu  suas  quotas  da  Jalua  S.A.,  para  a  Eagle Distribuidora  de  Bebidas  S/A  descrita  nos  itens 1.5 e 1.6 acima, configura hipótese de disponibilização de  lucros  conforme item 4, alínea b, §2°, art.1° da Lei 9.532/97;  Conforme o item 1.7 acima, a Jalua auferiu um lucro, de 1996 a 1999  no montante  de R$  633.189.610,40  e  de  01/jan  a  31/agosto  de  2000, R$  163.995.900,00.  Tendo  em  vista  que  a  tributação  ocorre  sobre  parcela  do  Lucro  proporcional ao montante das ações transferidas temos:  2.5.1   De 1996 a 02/01/2000: 20% de R$ 633.189.610,40, ou seja R$  126.637.922,08   Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 37          36 2.5.2   De  1996  a  31/08/2000:  21,255%  de  R$  633.189.610,40  +  R$  163.995.900,00, ou seja, R$ 169.441.780,24   2.5.3   Total  de  R$  296.079.702,32  que  será  objeto  de  lançamento  tributário nesse Auto de Infração.  2.6   Da mesma  forma, a operação na qual o contribuinte  transferiu  suas  quotas  da  CCB  Paraguay,  para  a  Jalua  S.A.  descrita  no  item  1.8  acima,  configura  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  conforme  item  4,  alínea b, §2°, art.1° da Lei 9532/97;  Conforme o item 1.9 acima, a CCB Paraguay auferiu um lucro, de 1998  a 31 de março de 2000 no valor de R$ 1.325.466,19;  Tendo  em  vista  que  a  tributação  ocorre  sobre  parcela  do  Lucro  proporcional ao montante das ações transferidas temos:  2.6.1   A  participação  da  CCB  na  CCB  Paraguay  era  de  99,90%.  Portanto obtemos um valor de R$ 1.324.140,72 que devem ser oferecidos à  tributação no Brasil;  [...]  A divergência diz  respeito ao disposto no art. 1º, §2º,  alínea "b",  item 4 da  Lei 9.532/97, que considera pago o lucro auferido no exterior quando ocorrer o emprego do seu  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  Cabe  analisar qual o  alcance da  expressão  "emprego do valor,  em  favor da  beneficiária",  contida  no  referido  dispositivo,  para  fins  de  definir  se  a  situação  sob  exame  configura  ou  não  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  contemplada  na  norma,  capaz  de  desencadear a tributação da empresa brasileira por lucros no exterior.  No  entender  da  contribuinte,  a  alienação  da  participação  acionária não  tem  em absoluto  o  efeito  de um  emprego do  valor  daqueles  lucros  em benefício  dela,  porque os  lucros permaneceram nas empresas coligada (Jalua) e controlada (CCBP) após as operações em  causa.  Ainda  segundo  a  contribuinte,  o  que  houve  foi  única  e  exclusivamente  a  alienação  da participação  acionária  (que  ela  detinha  nas  sociedades  investidas  geradoras  dos  lucros) para outra  sociedade, o que  seria  situação absolutamente distinta daquela prevista na  norma que prevê a tributação de lucros no exterior.  Essa questão sobre a disponibilização dos lucros no exterior (se há ou não a  disponibilização),  quando  a  empresa  brasileira  aliena  suas  participações  em  empresas  controladas e colidas no exterior, já vem sendo há muito tempo examinada, desde os tempos do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, e depois pelo CARF.   Transcrevo  aqui  o  voto  que  orientou  o Acórdão  n°  1102­00.059,  proferido  pela ex­Conselheira Sandra Maria Faroni em julgamento realizado pela 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 29/09/2009:    Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 38          37 Acórdão n° 1102­00.059  Sessão de 29 de setembro de 2009  [...]  Voto   Conselheira Sandra Maria Faroni.  Cuida­se de exigências de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2001,  2002, 2003 e 2004, relativo aos  lucros auferidos no exterior. A fiscalização  aponta duas infrações, a saber:  1­ [...]  2­ Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do  lucro real, dos lucros auferidos no exterior pelas empresas controladas, pela  filial AGÊNCIA GRAND CAYMAN (ILHAS CAYMAN), e pelas controladas ou  coligadas  AFINCO  AMÉRICAS  MADEIRA  SGPS  LTDA  (ILHA  DA  MADEIRA),  ITAUBANK  LTD  (ILHAS  CAYMAN),  BFB  OVERSEAS  INC  (CURAÇAO,  ANTILHAS  HOLANDESAS)  e  ITB  HOLDING  (ILHAS  CAYMAN), considerados disponibilizados.  O  recurso  apresentado  foi  articulado  sob  sete  títulos,  que  a  seguir  analiso,  não  necessariamente  na  ordem  em  que  foram  apresentados,  registrando que as conclusões se aplicam a ambas as exações, naquilo que  não houver razão especifica para tratamento diverso.  [...]  2­ Ausência de disponibilização dos  lucros auferidos no exterior pelas  controladas.  Alega o Recorrente que a transferência de sua participação no capital  das  controladas  para  integralização  de  capital  de  outras  empresas  no  exterior não configura "emprego do valor", tratado no item 4 do § 2°, alínea b  do art. 1° da Lei no. 9.532/97, argumentando que o sujeito da ação do verbo  empregar  só  pode  ser  a  controlada  ou  coligada,  que,  no  caso,  não  praticaram nenhuma ação.  O art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu:   Art.  1°  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido,  para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil.  §1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  (...)  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 39          38 §2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:   1. o  crédito do valor em conta bancária, em  favor da controladora ou  coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer  outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada  no exterior.  As situações tratadas na alínea "a" e nos itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do  § 2° do artigo são muito claras, não dando margem a discussões. Todas as  dúvidas  trazidas  à  discussão  no Conselho  contêm­se no  alcance que  tem  sido dado à expressão "emprego do valor", referida no item 4.  Registro que não estou analisando a constitucionalidade da lei, não só  porque foge à competência deste Conselho fazê­lo, mas também porque é  indubitável que o disposto no item 4 da alínea "b" do § 2° não conflita com o  art. 43 do CTN e com o conceito constitucional de renda.  O objeto da análise é quanto ao alcance do conceito de "emprego do  valor".   A norma determina que os  lucros serão considerados disponibilizados  na data do pagamento, e que se considera pago o lucro, quando ocorrer o  emprego do valor, em favor da beneficiária. A presunção legal estabelecida  não  contém qualquer  vinculação  com o  agente  da  ação  que materializa  o  emprego.  O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens.  Dispor é um dos atributos do direito de propriedade. O proprietário tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha.  (CC,  art.  1.228).  Significa  o  poder  que  o  proprietário  tem  de  se  desfazer  do  bem,  inclusive  para  integrá­lo  ao  patrimônio  de  outra  pessoa.  Alguém  só  pode  dispor de algo de que seja proprietário, o que  implicitamente, significa que  num  momento  anterior  adquiriu  a  disponibilidade  desse  bem.  (A  disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade).  Importa verificar se as situações que na prática têm sido enquadradas  no referido item 4 traduzem a aquisição da disponibilidade dos lucros.  Uma quota ou ação representa parcela da propriedade da  investidora  no patrimônio da  investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados,  ao  alienar  o  investimento  (simplesmente  para  dele  se  desfazer,  ou  para  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 40          39 integralizar  capital  de  outra  sociedade),  a  sociedade  dispôs  de  sua  participação no patrimônio da  investida,  incluindo a parcela de  lucros nela  compreendidos.  Não  é  relevante  que  o  lucro  permaneça  no  PL  da  investida.  Veja­se  que, contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada  ou  controlada  se  materializou  por  ocasião  da  apuração  da  equivalência  patrimonial,  tendo  afetado  o  lucro  líquido.  Assim,  o  PL  da  investidora  brasileira  já  se  encontra  afetado  pela  valorização  do  investimento  na  investida,  correspondente  aos  lucros  nela  acumulados.  Se  esse  investimento é utilizado para qualquer fim ­ por exemplo, restituir capital aos  sócios  da  investidora  ou  para  adquirir  participação  no  capital  de  outras  empresas (integralizar capital subscrito) ­ , é óbvio que a investidora dispôs  dos  lucros que auferiu através da coligada no exterior  (que estão contidos  no investimento alienado).  Conforme  ponderou  o  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, em voto condutor do Acórdão 94.747/2005, "o ordenamento jurídico  tem  suas  bases  muito  mais  ligadas  a  interpretações  sistemáticas  e  finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que  mutável no tempo, do que a restritivas  interpretações  literais". E concluiu o  brilhante Conselheiro que a disponibilização de que trata a norma é o uso do  valor  adicionado  pelos  lucros  auferidos  no  exterior,  para  quaisquer  fins,  ainda  que  seja  para  pagamento  de  dívida.  É  assim  que  deve  ser  interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária."..  Sabe­se que a lei não contém palavras inúteis. Pergunta­se: a não ser  o aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na  norma, que outra situação se conteria no item 4 que não correspondesse a  alienação do  investimento? Não  identifico nenhuma. Nos debates  travados  em  julgamento pretérito,  levantou­se, como exemplo, que poderia ser para  pagamento de dívida do investidor. Ora, levando em conta que as entidades  (investidora  e  investida)  não  se  confundem,  a  utilização  dos  lucros  acumulados  na  investida  para  esse  fim  (pagamento  de  dívida  do  sócio/acionista) pressupõe um passo anterior (ainda que implícito, oculto) de  transferência dos  lucros acumulados para  conta  representativa de passivo  exigível da investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma  ordem/autorização da investidora.  A finalidade da norma (item 4 da alínea "b" do § 2°) foi de caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo. E a  alienação do investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para  integralização de capital de outras empresas, corresponde à sua realização.  Ao  alienar  a  participação,  cujo  valor  já  está  afetado  pelos  lucros  acumulados na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí­los  para  tributação.  O  valor  pelo  qual  o  investimento  foi  alienado  só  tem  relevância para a apuração do resultado na alienação (que pode, inclusive,  neutralizar a tributação dos  lucros, se o valor da venda for  inferior ao valor  contábil do investimento).  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  entendido  que  a  alienação de participação em empresa controlada ou colida no exterior caracteriza a hipótese  prevista no art. 1º, §2º,  alínea "b",  item 4, da Lei 9.532/97  ("emprego do valor,  em favor da  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 41          40 beneficiária"),  configurando  situação  de  disponibilização  de  lucros  capaz  de  desencadear  a  tributação da empresa brasileira por lucros no exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro André Mendes  de Moura no Acórdão nº 9101­003.087, julgamento realizado por esta 1ª Turma da CSRF em  13/09/2017:  Acórdão nº 9101­003.087  Sessão de 13 de setembro de 2017  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  São  dois  recursos  especiais,  da  Contribuinte  e  da  PGFN,  cada  qual  apreciado em tópico específico.  1. Recurso Especial  da Contribuinte.  Lucros no Exterior. Emprego de  Valor.  Em  relação  à  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  adoto as  razões dos despachos de exame de admissibilidade de 723/726,  com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecê­lo.  Foi devolvida para o Colegiado a matéria emprego de valor nos lucros  do exterior.  Passo ao exame do mérito.  Os  fatos concernentes à matéria  litigiosa encontram­se descritos com  precisão no relatório da decisão recorrida: [...];  Sobre  o emprego de  valor,  a  redação  vigente  à  época  da  autuação  era a seguinte:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido,  para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  §1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido  apurados;   b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  §2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 42          41 a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1. o  crédito do valor em conta bancária, em  favor da controladora ou  coligada no Brasil;   2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer  outra praça;   4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada  no exterior. (grifei)  Trata­se de matéria já bastante discutida, tanto pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes, quanto pelo CARF.  No caso em tela, a Contribuinte detinha participação societária na FIQ  (sediada na  Ilha da Madeira Portugal) que auferiu  lucros  no  exterior,  e  se  desfez  do  investimento  em  operações  que  se  consumaram  em  31/12/1999,  evento  que,  no  entendimento  da  autoridade  autuante,  teria  caracterizado  a  disponibilização  de  lucros,  por  meio  do  emprego  de  valor (art. 1º, inciso b e § 2º, item 4 do inciso b, da Lei nº 9.532, de 1997).  Entendo  que  não  há  reparos  em  tal  interpretação.  Peço  vênia  para  apreciar  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária delineada pela doutrina de GERALDO ATALIBA.  Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Os aspectos analisados no  presente voto são o material, pessoal, territorial e temporal. Ou seja, para se  consumar a hipótese de  incidência, há que se concretizar a ocorrência de  todos os aspectos previstos na norma.  A  empresa  investidora  (Contribuinte)  passou  a  auferir  lucros  no  exterior,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  na  proporção  de  sua  participação  na  sua  investida.  Isso  porque  a  sua  investida,  empresa  controlada FIQ com sede no exterior, auferiu lucros. Entendo ser o aspecto  material  de  hipótese  de  incidência  prevista  no  caput  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532, de 1997. Transcrevo novamente o caput:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no  Brasil.  Ocorre  que  a  consumação  do  aspecto  material,  por  si  só,  não  é  suficiente para a concretização da hipótese de incidência.  Passemos adiante.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 43          42 Quanto ao aspecto pessoal, a redação do caput não deixa dúvidas de  que  a  norma  estabelece,  no  pólo  ativo,  a  presença  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  no  passivo,  empresa  com  sede  no  exterior.  A  empresa no Brasil atua no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas. No caso em tela, a FIQ (pólo passivo, empresa com sede no  exterior)  é  controlada  da  Contribuinte  (pólo  ativo,  empresa  com  sede  no  Brasil).  Portanto, percebe­se que o aspecto pessoal encontra­se atendido.  Por sua vez, o diploma, ao tratar do aspecto temporal, discorre sobre  o balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados, momento em que optou por positivar uma  série de hipóteses, relacionadas nos §§ 1º e 2º do artigo em estudo.  No  caso  de  controladas  e  coligadas,  a  disponibilização  ocorre  na  data  (1)  do  pagamento  ou  (2)  do  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da empresa no exterior.  Observa­se,  portanto,  que  enquanto  os  lucros  permanecerem  na  investida, sem utilização, não há que se falar em disponibilização. Utilizo o  termo "utilização", vez que restou clara, pela redação dada pela norma, que  a  disponibilização  não  se  restringe  à  remessa  dos  lucros  para  o  Brasil,  stricto sensu. Os termos "pagamento" ou "crédito" não foram adotados por  acaso.  A  disponibilização,  a  realização  do  lucro,  pode  ser  operacionalizar  mediante diferentes situações.  Precisamente nessa perspectiva, é fundamental constatar que a quota  ou  ação  da  investidora  (Contribuinte)  na  investida  (FIQ)  percebe  uma  valorização,  auferida  mediante  o  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP), em razão do lucro auferido pela investida.  E,  em  se  tratando  da  data  do  pagamento,  optou  o  legislador  em  positivar quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  1ª) o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou  coligada no Brasil;   2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3ª) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer  outra praça;   4ª) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou  coligada,  domiciliada no  exterior.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa da empresa investida quanto da investidora.  As três primeiras, (1) o crédito do valor em conta bancária, em favor da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  (2)  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante da beneficiária e (3) a remessa, em favor da beneficiária, para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça,  pressupõem  ato  da  investida.  Na  terceira, amplia­se o aspecto territorial, ao dizer que a remessa em favor  da beneficiária pode ser para o Brasil ou para qualquer outra praça.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 44          43 Já a quarta, precisamente o emprego de valor, pressupõe um ato que  pode ser tanto da investida, quanto da investidora, que, sendo detentora de  participação da investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações  ou quotas, da melhor maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio  de alienação,  transferência,  conferência para  integralizar capital em outras  empresas,  dentre  outros.  E  também,  na  quarta  hipótese,  não  por  acaso  dispôs o legislador que a negociação pode ocorrer em qualquer praça. Ora,  ao  dispor  do  investimento,  a  investidora  tem  liberdade  para  negociar  com  qualquer outra empresa, independente de sua localização. Pode alienar sua  participação societária de uma empresa no exterior tanto para uma empresa  localizada no exterior quanto para uma empresa localizada no Brasil.  E, em se tratando de investimento em coligada ou controlada, o valor  das ações é avaliado pelo método de equivalência patrimonial  (MEP),  que  permite  refletir,  na  proporção  da  participação  societária  do  investidor,  os  lucros auferidos pela  investida. Enquanto o  lucro estava sendo auferido na  investida,  e  refletido  via  MEP  na  investidora,  não  havia  que  se  falar  em  disponibilização  para  a  investidora.  Por  sua  vez,  sendo  tal  investimento  alienado para outra empresa,  entendeu o  legislador que  seria hipótese no  qual  o  lucro,  até  então  não  disponibilizado  pela  investida,  passaria  a  ser  disponibilizado,  porque  serviu  para  valorizar  a  participação  alienada.  Ou  seja, o lucro auferido pela investida foi empregado, quando o investimento  foi desfeito.  Portanto,  no  caso  em  análise,  a  partir  do  momento  em  que  a  investidora  (Contribuinte)  decidiu  se  desfazer  da  investida  (FIQ),  e  se  beneficiou  da  valorização  do  ativo  (ações)  para  efetuar  a  operação,  valorização  essa  que  se  viabilizou  a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  refletidos  no  investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial, restou evidente a consumação do emprego de valor.  Não há nenhuma dúvida de que ocorreu aqui o “emprego do valor, em favor  da beneficiária”,  no  caso, da  empresa brasileira  que alienou as participações que detinha em  empresas controladas e coligadas no exterior.  A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da  Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar como disponibilização qualquer  forma de realização dos lucros que não esteja compreendida nas demais situações previstas no  referido §2º.   Não há como defender a ideia de que a alienação das participações societárias  (onde os lucros estavam acumulados) não representa uma forma de disponibilização dos lucros  no exterior. Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica forma de  realização dos lucros auferidos no exterior, lucros que ainda não haviam sido tributados pelas  leis brasileiras.  Desse modo,  adotando  os mesmos  fundamentos  transcritos  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  relativamente  a  essa  primeira divergência.      Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 45          44 2­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  Nº  9.532,  DE  1997  –  LUCROS  GERADOS ATÉ 1997 (INCLUSIVE).  Por  meio  dessa  outra  divergência,  a  contribuinte  sustenta  que  a  Lei  9.532/1997, invocada pelas autoridades fiscais como fundamento legal da autuação, não pode  alcançar os lucros gerados até 1997 (inclusive).  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso,  é  preciso  fazer  alguns  esclarecimentos e também tratar de algumas questões preliminares.  Mencionamos que por meio da primeira divergência, a contribuinte contestou  de  forma  ampla  a  tributação  dos  lucros  no  exterior.  Contudo,  essa  segunda  divergência  diz  respeito  a  apenas  uma  parte  dos  lucros  no  exterior,  ou  seja,  aqueles  gerados  nos  anos­ calendário de 1996 e 1997.   Conforme  se  observa  pela  transcrição  do  TVF  contida  no  início  do  tópico  anterior, a maior parte dos lucros no exterior foram gerados a partir de 1998, de modo que essa  segunda divergência não abrange a parcela do crédito tributário relativa a esses lucros.   Outra observação preliminar  importante diz  respeito  à própria possibilidade  de conhecimento do recurso.  Em síntese,  a  contribuinte  alega que  até o  final  de 1997 vigorava  apenas o  artigo 25 da Lei n° 9.249/95, que previa  a  tributação dos  lucros  auferidos por  controlada no  exterior tão logo auferidos. Sendo assim, a sistemática de tributação prevista na Lei 9.532/1997  (vigente a partir de 01/01/1998) não poderia incidir retroativamente sobre os lucros gerados até  31/12/1997.   Ocorre que essa divergência sobre a inaplicabilidade da Lei 9.532/1997 para  os  lucros  gerados  até  31/12/1997  foi  apresentada  conjuntamente  com  a  divergência  sobre  a  decadência dos créditos tributários relativos a esses mesmos lucros, e a divergência em relação  à decadência não foi admitida, porque os paradigmas contrariavam a Súmula CARF nº 78.  Cabe, pois, registrar que essas duas linhas de argumentação (irretroatividade  da  Lei  9.532/1997  e  decadência  dos  fatos  geradores  submetidos  à  Lei  9.249/1995)  estão  bastante interligadas.   Numa  abordagem,  a  contribuinte  alega  que  a  Lei  9.532/1997  não  poderia  alcançar os lucros gerados até 1997, que esses lucros só poderiam ser tributados pelas regras da  Lei  9.249/1995.  E  complementarmente,  ela  alega  que  haveria  decadência  para  os  fatos  geradores submetidos às regras da Lei 9.249/1995.  A  inter­relação  entre  essas  linhas  de  argumentação  pode  ser  verificada  no  próprio contexto do recurso especial da contribuinte.   Mesmo  assim,  não  se  pode  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  78  para  negar  conhecimento à divergência sobre a irretroatividade da Lei 9.532/1997, porque a súmula trata  expressamente da contagem de prazo decadencial.  A Súmula CARF nº 78, entretanto, tem implicações na análise de mérito da  divergência sob exame. É que as decisões que a motivaram tiveram que tratar do momento da  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 46          45 ocorrência do fato gerador, e isso também repercute na questão sobre a irretroatividade da Lei  9.532/1997, como ficará demonstrado mais adiante.  Há ainda que se tratar de uma última questão preliminar.  É  que,  de  acordo  com as  contrarrazões  da PGFN,  o Acórdão  paradigma nº  107­07.352  não  seria  apto  a  demonstrar  a  divergência  sobre  a  inaplicabilidade  da  Lei  9.532/1997  para  os  lucros  gerados  até  31/12/1997,  porque  essa  decisão  não  tratou  de  caso  envolvendo a alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora  no  Brasil  para  capitalizar  outra  controlada,  como  o  caso  aqui  em  discussão,  mas  sim  da  tributação  de  dividendos  pagos  à  controladora  brasileira.  E  além  disso,  a  decisão  paradigma  também não teria enfrentado a questão da legalidade da IN SRF nº 38/96, ponto discutido no  acórdão recorrido.  Realmente  há  essas  diferenças  apontadas  pela  PGFN,  mas  elas  não  são  suficientes para prejudicar a caracterização da divergência jurisprudencial.  Para  a  caracterização  da  divergência  sob  exame,  é  irrelevante  se  a  disponibilização do  lucro no exterior se deu mediante alienação de participação societária ou  via pagamento de dividendos à investidora brasileira.   No  contexto  dessa  segunda  divergência,  não  está  em  questão  se  uma  determinada  situação  caracteriza  ou  não  a  disponibilização  dos  lucros  no  exterior  (matéria  tratada na primeira divergência).  O que  importa aqui é que as decisões  cotejadas divergiram sobre o alcance  das mesmas  regras  contidas  no  art.  1º  Lei  9.532/1997,  relativamente  à  tributação  dos  lucros  surgidos  antes  da  referida  lei  (ou  seja,  surgidos  no  período  da  Lei  9.249/1995),  mas  disponibilizados depois de sua vigência.  As  considerações  sobre  a  IN  SRF  nº  38/96  também  não  prejudicam  a  divergência. É que elas fazem parte justamente da argumentação que levou o acórdão recorrido  a decidir de forma diferente do paradigma.  Portanto,  o  recurso  deve  mesmo  ser  conhecido  em  relação  à  divergência  sobre a aplicação da Lei 9.532/1997 para a tributação de lucros no exterior surgidos antes dela  (ou seja, surgidos no período específico da Lei 9.249/1995: anos­calendário 1996 e 1997).  Quanto  ao  mérito,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  divergência  sob  exame tem relação com a Súmula CARF nº 78:  Súmula  CARF  nº  78:  A  fixação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  no  exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a  disponibilização,  e  não  a  data  do  auferimento  dos  lucros  pela  empresa  sediada no exterior.  Isso  porque  as  decisões  que  motivaram  a  referida  súmula,  ao  analisarem  questões sobre decadência, tiveram que tratar do momento da ocorrência do fato gerador.  E  algumas  dessas  decisões  trataram  especificamente  de  lucros  gerados  nos  anos­calendário  de  1996  e  1997,  mas,  mesmo  assim,  consideraram  como  termo  inicial  da  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 47          46 contagem do prazo decadencial a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a  data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.  Vale transcrever trechos dos votos que orientaram duas das seis decisões que  motivaram a edição da referida súmula:  Acórdão n° 108­09.592  A  legislação  tributária  vigente  à  época  do  levantamento  do  lucro,  1996  e  1997,  previa  que  a  tributação  ocorreria  na  data  da  apuração  do  lucro,  entretanto, com a mudança legislativa processada em 1997 por meio da Lei  n° 9.532, o momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi  deslocado  para  a  data  na  qual  esse  lucro  tornou­se  disponível  para  a  empresa controladora.  Assim,  não  há  que  falar  em  decadência  quanto  aos  lucros  apurados  em  1996 e 1997, quando  sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro  de 2000 e o  lançamento do  IRPJ em 30 de setembro de 2005, menos de  cinco anos, portanto.    Acórdão n° 101­96.364  Não tendo havido disponibilização dos lucros apurados no período de 1996  a  2001,  em  nenhuma  das  formas  previstas  na  legislação  de  regência  anterior  à  MP  n°  2.158­35/2001,  os  lucros  da  controlada  mexicana  existentes  até  31  de  dezembro  de  2001,  deveriam  ser  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002. Só a partir desta data poderia  o  Fisco  exigir  os  tributos  decorrentes  da  disponibilização  destes  lucros,  portanto  somente  a  partir  desta  data  poderia  começar  a  contar  o  prazo  decadencial.  Como a ciência dos lançamentos se deu em 01 de dezembro de 2005, não  ocorreu in casu, a suscitada decadência, pelo quê REJEITO a preliminar.  Vê­se  que  essas  duas  decisões  que  orientaram  a  Súmula  CARF  nº  78  manifestaram claramente o entendimento de que o fato gerador para a tributação dos lucros no  exterior surgidos em 1996 e 1997 se dava em momento posterior, na disponibilização desses  lucros, ou seja, já na vigência ou da Lei 9.532/1997 ou da MP 2.158­35/2001.   Pelo  sentido dessas decisões,  portanto,  não há que  se  falar que no  caso ora  analisado a tributação dos lucros gerados em 1996/1997 se deu pela aplicação retroativa da Lei  9.532/1997,  porque  a  disponibilização  desses  lucros  (aspecto  temporal  do  fato  gerador)  aconteceu posteriormente, já na vigência da referida lei.  Esta 1ª Turma da CSRF já examinou especificamente a questão trazida com a  divergência sob exame, quando exarou o Acórdão nº 9101­002.223, de 04/02/2016, orientado  pelo voto da Conselheira Adriana Gomes Rêgo:  Acórdão nº 9101­002.223  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 48          47 DECADÊNCIA  ­ ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR ­ LUCROS  AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E 1997.  A  IN SRF nº  38/96,  ao  considerar que os  lucros  no  exterior  auferidos  em  1996 e  1997  deveriam ser  reconhecidos  pela  controladora  ou  coligada no  Brasil  somente  quando  disponibilizados,  adotou  a  única  interpretação  possível para a tributação de lucros no exterior.  A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  no  exterior,  deve  levar  em  consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não  a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior (Súmula  CARF nº 78).  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram pelas conclusões. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará  Declaração de Voto.  [...]  Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  [...]  Neste  aspecto,  a  discussão cinge­se na  interpretação do disposto  no  art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, no sentido de verificar quando ocorria o fato  gerador  relativo  à  tributação,  por  pessoa  jurídica  controladora  situada  no  Brasil,  de  lucros  auferidos  por  controlada  situada  no  exterior  em  1996  e  1997. Discute­se, aqui, a legalidade da IN SRF nº 38, de 1996, que tratou do  assunto nos seguintes termos:  IN SRF nº 38/96: [...];  O  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  por  sua  vez,  tinha  a  seguinte  redação: [...];  Analisando inicialmente a Lei, verifica­se que no §2º do art. 25 foi dado  o  tratamento  para  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais  e  controladas  de  pessoa  jurídica  situadas  no  Brasil,  enquanto  que  o  §3º  foi  abordada a hipótese das coligadas.  Para  as  coligadas,  o  §3º  é  claro,  porque  o  inciso  I  já  afirma  que  os  lucros  “realizados”  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  pessoa jurídica brasileira, na proporção da participação desta no capital da  estrangeira,  daí  porque  não  se  tem  dúvidas  de  que  lucros  realizados  conotam regime de caixa, portanto, efetiva disponibilização.  Comparando esse §3º com o §2º, verifica­se que o correspondente ao  inciso I do §3º é, na verdade, o inciso II do §2º, porque a regra do inciso I do  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 49          48 §2º  é,  na  verdade,  um  comando  para  a  pessoa  jurídica  situada  fora  do  Brasil,  o  que  só  pode  ocorrer,  como  de  fato  foi  feito,  quando  a  pessoa  jurídica situada no Brasil detém o  “comando”, quer seja como matriz, quer  seja como controladora.  Diz  o  inciso  I  do  §2º  que  “as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira”, ou seja, a lei  está até aqui dizendo como as pessoas jurídicas controladas, como as filiais  e as sucursais devem demonstrar a apuração de seus lucros. Já o inciso II  do §2º, que é o equivalente ao inciso I do §3º para as coligadas, é que fala  que os lucros “a que se refere o inciso I” serão adicionados ao lucro líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  na  pessoa  jurídica estrangeira.  Então  o  que  se  precisa  verificar  é  o  que  quis  dizer  o  legislador  ao  mencionar  “lucros  a que se  refere o  inciso  I”  ,  no  sentido de  identificar se  estava falando em regime de caixa ou competência.  A separação em parágrafos era necessário, de qualquer forma, porque  para as coligadas, a regra do  inciso I do §2º não poderia ser aplicada, vez  que  a  coligada  brasileira  não  poderia  determinar  como  a  coligada  estrangeira deveria apurar seus lucros.  Também não podemos dizer que a expressão “auferirem” no inciso I do  §2º  conota  idéia de  regime de competência,  porque a  regra do  inciso  I do  §2º  só  estava  tratando  de  como  deveria  ser  apurado  o  lucro  da  pessoa  jurídica estrangeira. Não existe no inciso I do §2º nenhuma regra que define  o  momento  em  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  seriam  tributados  no  Brasil.  O  inciso  I  apenas  traz  o  comando  de  apuração  de  lucros  por  exercícios fiscais segundo as normas brasileiras. Mas não trata do momento  da tributação.  O  inciso  II,  por  sua  vez,  manda  reconhecer  esse  lucro  na  pessoa  jurídica brasileira, segundo o critério da proporção da participação.  Mas  a  IN  SRF  nº  38,  de  1996,  deixou  claro  que  os  lucros  seriam  reconhecidos quando disponibilizados, ou seja, de acordo com o regime de  caixa. E o questionamento que surge nos autos é justamente no sentido de  se verificar se a IN estaria correta ao adotar essa interpretação.  Para realizar tal verificação, entendo oportuno trazer à tona o art. 43 do  Código Tributário Nacional, que sofreu alteração com a inserção de um §2º  para excepcionalizar que, na hipótese de receita ou rendimento do exterior,  a  lei  poderia  estabelecer  as  condições  e  o  momento  em  que  se  daria  a  disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda. [...]  É  de  constatar que esta alteração somente ocorreu  em 2001. Assim,  até a alteração do art. 43 do CTN pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o  legislador ordinário  teria que considerar para  efeito  de  lucros  auferidos  no  exterior,  o  critério  do  efetivo  pagamento,  ou  seja,  o  regime  de  caixa,  sob  pena desta norma ser considerada inconstitucional por alterar o conceito de  renda,  fato gerador material do  imposto de renda, portanto, matéria que, à  luz do art. 146 da Constituição Federal, está reservada à Lei Complementar.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 50          49 Aliás,  não  é  por  outra  razão  que,  ainda  antes  da  alteração  da  Lei  Complementar,  novamente  o  legislador  ordinário  tratou  do  assunto  e  manteve  o  entendimento  de  que  a  tributação  seria  pelo  regime  de  caixa,  como se pode observar com publicação da Lei nº 9.532, de 1997: [...];  E, somente com a MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ou seja,  após Lei Complementar nº 104, que data de 10 de janeiro de 2001, é que o  cômputo passou a ser no balanço em que apurado, conforme art. 74 que ora  transcrevo: [...];  No caso em apreço e, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 82/100, a Recorrente transferiru para sua única sócia na Holanda, cem  por cento das ações de sua controlada no Uruguai, a  Inverdays Company  S/A, no dia 2 de setembro de 2002.  Analisando ainda o parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001,  temos: [...];  Como tal parágrafo dispunha que, se ocorresse alguma das hipóteses  de disponibilização da legislação em vigor, esta deveria ser observada para  os  efeitos  de  se  considerar  disponibilizados  os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001,  e,  considerando que antes de 31 de dezembro de 2002, ocorreu hipótese de  disponibilização  prevista  na  legislação  em  vigor,  aplicava­se,  ao  caso  em  tela,  a  Lei  nº  9.532,  1997,  segundo  a  qual,  os  lucros  eram  considerados  disponibilizados  no  Brasil,  no  caso  de  controlada,  na  data  do  pagamento,  assim considerado o aumento de capital social: [...];  Portanto,  a  hipótese  é  de  tributação  de  lucros  quando  estes  são  disponibilizados  no  exterior,  aplicando­se  ao  caso  a  Súmula CARF  nº  78,  cujo enunciado ora colaciono: [...];  Como  o  lucro  foi  pago  em agosto  de  2002,  nesta  data  ocorre  o  fato  gerador  e  começa  a  contagem do  prazo decadencial.  E,  se  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  28/06/2005  (  fl.  70),  descabe  falar  em  decadência do direito de lançar.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  Em  relação  aos  lucros  surgidos  nos  anos­calendário  de  1996  e  1997,  ficou  bastante esclarecido que o fato gerador se dá apenas na disponibilização destes lucros.   No caso concreto, a disponibilização dos lucros no exterior ocorreu somente  no curso do ano­calendário de 2000, quando a Lei 9.532/1997 estava plenamente em vigor.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  da  referida  lei  para  tributar os lucros surgidos em 1996 e 1997, ou algo semelhante.  Desse  modo,  adotando  os  mesmos  fundamentos  acima  transcritos,  e  mais  uma  vez  ressaltando  o  entendimento manifestado  pelas  decisões  que motivaram  a  edição  da  Súmula CARF nº 78, voto no sentido de também NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte em relação à divergência apresentada no tópico "inaplicabilidade da Lei nº 9.532,  de 1997 – lucros gerados até 1997 (inclusive)".  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 51          50 RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Mantida  a  tributação  sobre  lucros  no  exterior,  cabe  analisar  agora  a  divergência  suscitada pela PGFN,  relativamente  à  incidência de  juros Selic  sobre  a multa de  ofício.  Quanto a esse tema, tenho sempre adotado as razões de decidir do Acórdão nº  9101­00.539,  proferido  em  11/03/2010  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, com a relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  139 do CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria  excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de  interpretação  jurídica. E a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve  incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172),  o crédito tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 52          51 do qual o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida "juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago" (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja,  principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o montante  não  pago do  tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros sobre a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 53          52 Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída  pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic  na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 54          53 REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É  infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.750  CSRF­T1  Fl. 55          54 no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito  titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, concluo que sobre o crédito  tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Ademais, após a elaboração deste voto, mas antes da sessão de julgamento,  foi  aprovada  e  publicada  a  Súmula  CARF  nº  108,  de  observância  obrigatória  para  os  Conselheiros do CARF e que trata da matéria:  Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  Resumindo, voto no  sentido de NEGAR provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  as  duas  divergências  apreciadas,  e  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PGFN, para fins de restabelecer a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1211DF CARF MF

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7481039 #
Numero do processo: 10783.914072/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 72 /2 01 2- 71 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10783.914072/2012­71  Acórdão n.º 1201­002.572  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728391/2016-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7430805 #
Numero do processo: 13971.721216/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso cujas matérias estejam submetidas ao Poder Judiciário, por concomitância de instâncias, conforme Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, por concomitância de matéria na esfera judicial. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnio e. Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso cujas matérias estejam submetidas ao Poder Judiciário, por concomitância de instâncias, conforme Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, por concomitância de matéria na esfera judicial. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnio e. Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­004.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO  VALE ­ UNIDAVI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  recurso  cujas  matérias  estejam  submetidas  ao  Poder  Judiciário, por concomitância de instâncias, conforme Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius  Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnio e. Charles Mayer de Castro Souza.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 16 /2 01 4- 81 Fl. 430DF CARF MF     2     Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  correspondente  à  Contribuição  para o Programa de Integração Social e Programa de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) incidente sobre  a folha de salários de janeiro a dezembro de 2009, no valor de  R$ 83.603,61, acrescido da multa de ofício e juros de mora.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força de  decisão  judicial  cautelar,  proferida  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública nº 21165­69.2013.4.01.3400, impetrada pelo Ministério  Público  Federal,  à  RFB  foi  determinado  que  constituísse  os  créditos  da  seguridade  social  até  31/12/2009.  Também  consta  que,  apesar  disso,  a  ação  fiscal  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0920400.2013.00427),  foi  encerrada  sem  o  levantamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  se  considerou,  na  ocasião,  que  a  entidade  estaria  isenta  da  contribuição,  tendo em vista o artigo 8º da Lei nº 11.096/2005  (adesão ao PROUNI).   A  Autoridade  Fiscal  coloca  que  a  isenção  do  artigo  8º  da  Lei  11.096  de  13/01/2005  não  alcança  o  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  a  folha  de  salário;  assim  o  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  no  art,  13  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24/08/2001.   Quanto a imunidade, que para usufruir a imunidade prevista no  Art. 195, §7º, da CF/88 a entidade há que cumprir os requisitos  legais, sendo que um deles é justamente possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  Cebas  que  o  Ministério  Público  Federal  busca  a  anulação  na  Ação  Civil  Pública  nº  21165­69.2013.4.01.3400.  E  que,  assim,  caso  a  referida Ação Civil Pública  logre  êxito  e  o Cebas  venha a  ser  cancelado, a entidade não fará jus à imunidade da Contribuição  para o PIS/Pasep sobre a folha de salário.   A impugnante contesta o lançamento, inicialmente, suscitando a  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  constituídos,  conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN.   No mais, alega, em síntese, que o lançamento é insubsistente, e  pede sua nulidade, pois detém a condição, de fato e de direito, de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  certificação  (Cebas) em pleno vigor,  o que obsta a hipótese de  lançamento  tributário. Afirma que é legítima entidade educacional voltada a  promoção  da  justiça  social  e  da  dignidade  humana,  que,  além  das  bolsas  concedidas  pelo  PROUNI,  desenvolve  ações  de  inclusão dos carentes ao ensino e aos direitos sociais, portanto,  caindo por terra a argumentação trazida no auto de infração ora  impugnado. Assim, goza de desoneração  tributária referente as  Contribuições  Sociais,  direito  conferido  expressamente  no  art.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13971.721216/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.192  S3­C2T1  Fl. 3          3 195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  regulado  pela  Lei  n°  12.101/2009,  o  que  lhe  garante  a  fruição  deste  benefício  na  qualidade  de  imunidade,  conforme  reiterada  jurisprudência,  notadamente do Supremo Tribunal Federal. Por  fim, alega que  para  fazer  jus  à  imunidade  em  relação Contribuições  em  tela,  cumpre  os  requisitos  cumulativamente  exigidos  para  tanto,  previstos,  antes  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e,  mais  recentemente, no art. 29 da Lei n° 12.101/2009.  Acrescento que, conforme notícia do Termo de Verificação Fiscal, a matéria  da  isenção/imunidade  do  Pis  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  também  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  2002.72.05.001220­7  (SC),  pretendendo a declaração de inexigibilidade do PIS, em face da imunidade tributária conferida  pelo  art.  195,  §7º,  da CF/88,  com  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  7­37.151,  de  3/04/2015, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento. Transcrevo a  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.  COINCIDÊNCIA DE MATÉRIAS. EXIGÊNCIA DEFINITIVA.   A  matéria  objeto  de  lançamento  fiscal  que  tenha  sido  submetida à apreciação judicial pelo Ministério Público não  será  analisada  na  esfera  administrativa,  pelo  que  se  reputa  definitiva a exigência no âmbito administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   MATÉRIA INCONTESTE. EXIGÊNCIA DEFINITIVA.   O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação  a  matéria  contra  a  qual  o  impugnante  não  se  manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  lançamento  na  parte  relacionada  a  tal matéria.  A  entidade  então  apresentou Recurso Voluntário,  onde  reitera  as  razões  de  defesa da Impugnação, com exceção da decadência.      Voto             Fl. 432DF CARF MF     4 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Observo inicialmente que o recurso é tempestivo.   A exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –  CEBAS  é,  no  caso  da  isenção  de  PIS  para  receitas  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos, impositiva por comando do Decreto 4.524/2002, art. 46, § único1.   Observo  que  o  art.  55  da  lei  8.212/91,  que  tratava  da  matéria,  foi  parcialmente considerado  inconstitucional,  na parte que  trata do conceito de beneficência, na  ADI 2028:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  32  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Reajustou  o  voto  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  para  acompanhar  o  Relator.  Em  seguida,  o  Tribunal  fixou  a  seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo  de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não  votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  proferiu  voto  em  assentada  anterior.  Presidência  da  Ministra  Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.    Transcrevo excerto do acórdão:  “No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro  Teori  Zavascki,  o  Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998,  na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº  8.212/1991  e  acrescentou­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  bem  como  dos  arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998”    Agora, trechos do voto condutor:    Por  tudo  o  que  se  vem  de  expor,  fica  evidenciado  que  (a)  entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º ) não é  conceito  equiparável  a  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  (art.  150, VI);  (b) a Constituição Federal  não  reúne  elementos discursivos para dar concretização segura ao que se  possa  entender  por  modo  beneficente  de  prestar  assistência  social;  (c)  a  definição  desta  condição  modal  é  indispensável  para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a                                                              1    Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):          I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e          II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.          Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem possuir  o Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos,  de  acordo  com  o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13971.721216/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.192  S3­C2T1  Fl. 4          5 finalidade que  lhe é designada pelo  texto constitucional; e  ( d)  esta  tarefa  foi outorgada ao  legislador  infraconstitucional, que  tem autoridade para defini­la, desde que respeitados os demais  termos do texto constitucional.  (...)  As requerentes enfatizam que esse dispositivo (a) restringiria o  benefício constitucional da  imunidade, ao confundir o conceito  de  entidade beneficente  com o de entidade  filantrópica  (versão  da  Lei  9.249/96);  além  de  (b)  operar  delegações  implícitas  de  poderes ao Conselho Nacional de Assistência Social, autoridade  administrativa  responsável  pelo  registro  e  emissão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Não é bem assim. As sucessivas redações do art. 55,  II, da Lei  8.212/91 têm em comum a exigência de (a) registro da entidade  perante o CNAS; (b) a obtenção do certificado expedido por este  órgão; e (c) a validade trienal do documento.   Como o conteúdo da norma  tem relação com a certificação da  qualidade de entidade beneficente, fica afastada a tese de vício  formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais  necessários  à  verificação  do  atendimento  das  finalidades  constitucionais  da  regra  de  imunidade.  Neste  aspecto,  sempre  caberá  lei  ordinária,  como  já  reafirmado  em  outras  oportunidades  pela  jurisprudência  do  STF.  É  insubsistente,  ainda, a alegação de violação aos §§ 1° e 6º do art. 199 da CF,  por  confusão  dos  conceitos  de  entidade  beneficente  e  entidade  filantrópica.  A  mera  designação,  pela  Lei  9.429/96,  do  certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado  de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que  todos  os  serviços  tenham  que  ser  forçosamente  prestados  de  modo gratuito. Tanto assim que a lei admitia o enquadramento  de  entidades  de  saúde  na  qualificação  de  beneficentes  caso  reservassem 60% dos atendimentos para o SUS.  Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera  exigência  de  registro  e  obtenção  de  certificado,  uma  violação  implícita à vedação de delegação de poderes. Trata­se, no ponto,  de competência administrativa legítima que, de resto, já foi tida  por constitucional por diversos precedentes do Tribunal, dentre  os quais refiro o seguinte:  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  DESPROVIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PRETENSO  DIREITO  ADQUIRIDO  DA  RECORRENTE  AO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes  da  publicação  do Decreto­Lei  n.  1.572,  de  1º.9.1977,  não  têm  direito adquirido à  renovação e manutenção de certificados de  filantropia.  Precedentes.  Não  são,  portanto,  imunes  ao  Fl. 434DF CARF MF     6 pagamento da contribuição para a seguridade social referente à  quota  patronal  de  previdência  social  se  não  atenderem  aos  requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição  do certificado. 2. A exigência de emissão e renovação periódica  do certificado de entidade de fins filantrópicos, prevista no inc.  11  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  (revogado  pela  Lei  n.  12.101/2009),  não  ofendia  os  arts.  146,  11,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República.  Precedentes.  A  inclusão  dessa  matéria  no  procedimento  da  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  n.  566.622,  Relator  o Ministro Marco  Aurélio)  não serve como óbice à apreciação de recursos não abrangidos  pelo art. 543­A do Código de Processo Civil, como sucede com o  recurso  ordinário  em mandado  de  segurança.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esclarecimentos,  sem  modificação do julgado.  (RMS 27369 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe 27/11/2014)  É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico  suscetível  de  disciplina  por  lei  ordinária,  como  o  que  diz  respeito  à  outorga  a  determinado  órgão  da  competência  de  fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos  requisitos para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF. E  ficou  expresso,  no  acórdão  recorrido,  que  a  demandante  não  satisfez  uma  das  exigências  validamente  previstas  pela  Lei  8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de  utilidade pública federal.  Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido,  frustrando a pretensão recursal.  Sugere­se,  assim,  quanto  ao  Tema  32,  seja  consolidada,  para  efeitos  de  repercussão  geral,  a  tese  de  que  a  reserva  de  lei  complementar  aplicada  à  regulamentação  da  imunidade  tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita­se à definição  de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade  beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência  social,  o  que  não  impede  seja  o  procedimento  de  habilitação  dessas entidades positivado em lei ordinária.  (destaquei)    Copio os referidos dispositivos legais considerados inconstitucionais:  "Art.55.  ......................................................................................................... ..........................................................  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)  Rejeitada  ........................................................................................  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13971.721216/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.192  S3­C2T1  Fl. 5          7 § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008) Rejeitada  §  4o O  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  Rejeitada  §  5o Considera­se também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento."  (NR) (Revogado  pela  Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada  "Art.55.  ......................................................................................................... ..........................................................  III  ­ promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  ........................................................................................  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4o O  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  5o Considera­se também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento."  (NR)  (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  Tem­se  então  que  os  aspectos  materiais  da  definição  de  entidades  beneficentes de assistência  social,  isto  é,  o  conceito  aplicável de beneficência,  somente pode  ser definido em lei complementar, porém os aspectos formais podem ser, e foram, definidos em  Lei ordinária.   A Lei 12.101/2009, que teve redação dada pela Lei 13.151/2015, estabelece  apenas  requisitos  formais  para  a  obtenção  do  CEBAS.  Não  mais  estabelece  conceito  de  assistência social, vazados nos dispositivos inconstitucionais.   Portanto,  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  da  Lei  12.101/2009,  é  exigível para fruição da imunidade.  Fl. 436DF CARF MF     8 Não  obstante,  no  presente  caso,  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  obtenção do CEBAS foi  submetido à apreciação do Poder  Judiciário, por ação do Ministério  Público, conforme relatado, de modo que este colegiado não pode conhecer desta matéria, por  concomitância de instâncias. Com efeito, o Carf não pode emitir juízo acerca da exigência do  Cebas, posto que tal matéria será decidida judicialmente, e caberá à Receita Federal cumprir as  determinações judiciais que afetarem o presente julgamento, sem intermediação do Carf.   Ainda  que  a  recorrente  não  seja  a  demandante  da  ação,  a  razão  do  não  conhecimento  não  é  derivada  da  autoria,  mas  incompatibilidade  de  decisão  administrativa  quando haja decisão judicial na mesma matéria, para a mesma parte.  A  isenção/imunidade  constitucional  do  Pis  em  relação  às  entidades  beneficentes de assistência social também foi submetida ao Poder Judiciário, por demanda da  recorrente, conforme relatado, e do mesmo modo, tal matéria não pode ser conhecida por este  colegiado de julgamento administrativo, por aplicação da Súmula Carf nº 1.  Não  havendo  outra  matéria  a  apreciar,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso.   Os demais conselheiros da Turma acompanharam meu voto pelas conclusões,  para reconhecer a concomitância com relação à Ação Ordinária 2002.72.05.001220­7 (SC).  (assinatura digital)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 437DF CARF MF

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