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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8521057 #
Numero do processo: 10860.720672/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 72 /2 01 8- 04 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720672/2018-04 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720672/2018-04 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720672/2018-04 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720672/2018-04 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720672/2018-04 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8558142 #
Numero do processo: 11040.721365/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2201-007.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 65 /2 01 8- 59 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. . Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regularização de qualquer pendência antes de qualquer procedimento por parte da Receita Federal do Brasil caracteriza a denuncia espontânea e acaba afastando a aplicação de qualquer penalidade, conforme prescrevem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009; e - Que ainda que tenha sido entregue com atraso, a GFIP foi entregue espontaneamente, daí por que a lavratura do Auto de Infração se mostra incabível. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar esclarecimentos pelo atraso na entrega da declaração ou a apresentá-la no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que dispõe pela intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 (iv) Do recolhimento integral do tributo consignado na GFIP: - Que se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de entrega fora do prazo, a própria obrigação principal encontra-se extinta, sendo que, se a obrigação acessória tinha por objeto apenas informar o montante do tributo devido, a partir do momento em que houve o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, a autuação fiscal revela-se um tanto desleal e acaba atendando contra a boa-fé da recorrente. (v) Da violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do caráter confiscatório da multa: - Que a lavratura do Auto de Infração acabou violando os princípios da boa-fé, lealdade, legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem assim que a multa acabou apresentado caráter confiscatório. (vi) Da aplicação dos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15: - Que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15 dispõem claramente sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega da GFIP e devem ser aplicados ao caso em tela. Com base em tais alegações a empresa recorrente requer a procedência do recurso voluntário e a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, de modo que o débito fiscal seja cancelado e arquivado ao final. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 13.2014 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2016 e findar-se-ia apenas em 31.12.2020. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 6 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 7 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 8 : 6 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 9 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 10 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 5. Das alegações de violação a princípios constitucionais e de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inaplicabilidade dos artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos A alegação de que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 dispõem sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP e devem ser aplicados ao caso em apreço não demanda maiores complexidades ou digressões e, portanto, deve ser rechaçada de plano. A propósito, verifique-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.” Pelo que se pode notar, o disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. A rigor, note-se que o caso em apreço tem por objeto a competência de 13.2014, sem contar que tanto a autoridade autuante indicou quanto a própria empresa recorrente confirmou que no período em comento houve fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, observe-se, ainda, que o instituto da anistia previsto no referido artigo 49 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, sendo que na hipótese dos autos a GFIP foi efetivamente entregue em 03.06.2015 quando deveria ter sido entregue em 31.01.2015. Quer dizer, o instituto da anistia em comento poderia ser aqui aplicado caso a empresa recorrente tivesse realizado a entrega da GFIP até o último dia do mês de fevereiro, o que, como vimos, não foi o que ocorreu. É bem verdade que a autoridade judicante de 1ª instância já havia se manifestado pela inaplicabilidade da referida Lei n. 13.097/2015, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721365/2018-59 “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei (...).” Por essas razões, não há como se cogitar pela aplicabilidade dos artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos, daí por que a alegação da empresa recorrente não merece ser acolhida. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.720531/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/07/2009, 14/08/2009, 24/08/2009 CONCEITO DE INSUMO. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40 DA LEI Nº 10.865/2004. PNEUS FORA DE ESTRADA APLICADOS EM CAMINHÕES QUE OPERAM NAS MINAS. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. Tendo em vista que os pneus fora de estrada, importados pelo contribuinte, são essenciais ao processo produtivo em virtude de serem aplicados nos caminhões que circulam nas minas, eles se enquadram na previsão legal do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, fazendo jus à suspensão da incidência das contribuições.
Numero da decisão: 3402-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/07/2009, 14/08/2009, 24/08/2009 CONCEITO DE INSUMO. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40 DA LEI Nº 10.865/2004. PNEUS FORA DE ESTRADA APLICADOS EM CAMINHÕES QUE OPERAM NAS MINAS. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. Tendo em vista que os pneus fora de estrada, importados pelo contribuinte, são essenciais ao processo produtivo em virtude de serem aplicados nos caminhões que circulam nas minas, eles se enquadram na previsão legal do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, fazendo jus à suspensão da incidência das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 31 /2 01 1- 49 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira, lavrado para exigir a Contribuição ao PIS e a COFINS, em razão de uso indevido da suspensão prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, relativo às importações registradas em 29/07/2009, 14/08/2009 e 24/08/2009. Segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 19 a 24, a Contribuinte importou pneus fora de estrada com suspensão da incidência das contribuições ao PIS e COFINS, para serem aplicados nos caminhões que trabalham em suas minas. A Contribuinte foi habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo a usufruir da suspensão prevista no artigo 40 da Lei n. 10.865/2004, que se destina a insumos aplicados no processo produtivo. Entretanto, a Fiscalização entendeu que a suspensão não pode ser aplicada aos pneus fora de estrada importados pelo contribuinte porque eles não são insumos diretos, ou seja, não se desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante contato direto com os produtos em fabricação. Em sede de impugnação, a Contribuinte contestou a exigência, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração; b) não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para contraditar que os pneus e brocas adquiridos são aplicados no processo industrial; c) não foi feita nenhuma diligência ou verificação para se averiguar concretamente o uso desses insumos; d) as materialidades da Contribuição PIS e da Cofins são distintas do critério do IPI e do ICMS e, portanto, o conceito de insumo não pode ser o mesmo para todos os tributos. Por meio do Acórdão nº 33.721, de 18/12/2013, a 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2009, 14/08/2009, 24/08/2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferilas. LITÍGIO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos litigiosos deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal na peça acusatória. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS e para a Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Impugnação Improcedente Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 08/02/2014 (fl. 132), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/02/2014 (fl. 133), no qual reprisou as alegações constantes de sua impugnação. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 Em 16 de dezembro de 2019 este Colegiado, em sua anterior composição, decidiu converter o julgamento do processo em diligência, requerendo à unidade de origem: a) Identificar os registros realizados pelo contribuinte na aquisição dos bens “Pneus fora de estrada”, NCM 4011.99.90 e 4011.94.90, especialmente quanto ao seu valor unitário e classificação contábil; b) Identificar, com base nos documentos já constantes nos autos e/ou em outros que se fizerem necessários, a ocorrência de aumento da vida útil do bem principal (veículo) superior a 1 (um) ano; c) Elaborar relatório de diligência expondo as conclusões relativas aos itens “a” e “b”; d) Dar ciência ao contribuinte do conteúdo produzido, facultando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e) Após o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, devolver o processo ao CARF para julgamento. A Fiscalização apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de fls 172 a 182, do qual foi dado ciência à Contribuinte, que, por sua vez, se manifestou por meio de petição de fls 188 a 193. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 deixa-se de analisar a preliminar de nulidade levantada no recurso voluntário, pois é possível prover o recurso quanto ao mérito. A questão de mérito versa sobre o alcance do conceito de insumo no âmbito da legislação das contribuições ao PIS e COFINS. O Contribuinte obteve da Administração o Ato Declaratório Executivo nº 64/2009 (fl. 46), por meio do qual foi habilitado a operar o regime de suspensão das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tendo em vista que a Vale foi considerada pela Administração uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, ela foi contemplada com a possibilidade de adquirir insumos com suspensão daquelas contribuições (Ato Declaratório nº 64/2009). E assim procedeu em relação aos pneus conforme quadro a seguir que se encontra no relatório fiscal de fls. 20: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 No recurso voluntário a defesa mencionou que também importou “brocas”, mas a Fiscalização não menciona esse bem no relatório fiscal. Portanto, entende-se que não houve cobrança de PIS e Cofins sobre brocas. A questão nevrálgica é saber se os pneus são ou não são considerados insumos para fins de enquadramento na suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Pois bem. Tendo em vista que se trata de suspensão da Contribuição ao PIS e COFINS, e que não se pode ter um conceito de insumo quando se trata de crédito dessas Contribuições e outro quando se trata da suspensão das mesmas, a questão deve ser resolvida por meio do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, o qual determina a aplicação no julgamento administrativo das interpretações fixadas pelo STJ nos julgamentos de recursos repetitivos. No caso concreto, cabe a aplicação do REsp nº 1.221.170, por meio do qual o STJ decidiu que o enquadramento de determinado bem no conceito de insumo deve ser feito sopesando-se os critérios da relevância e da essencialidade do bem (ou do serviço) em relação ao processo produtivo, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Á luz dessa decisão, estão totalmente superadas as conclusões das soluções de consulta invocadas pela fiscalização em seu relatório fiscal, pois utilizaram o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas nº 247 e 404 da Receita Federal, que foram consideradas ilegais. Portanto, ilegal o auto de infração lavrado com base nesses atos. Não há dúvida, sendo fato incontroverso nos autos, que os pneus fora de estrada são aplicados em caminhões utilizados nas minas do Contribuinte. Sem os pneus os caminhões não podem transitar pelas minas, o que sem dúvida alguma interfere de forma negativa no processo produtivo da Recorrente. Portanto, os pneus são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois a ausência desse bem interfere na mobilidade dos caminhões e, por conseguinte, na produção. Desse modo, se de acordo com a jurisprudência do STJ os pneus devem ser considerados insumos (produtos intermediários), eles devem ser assim considerados para os fins previstos no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, o que significa que tais bens estão amparados pelo instituto da suspensão da incidência do PIS e da COFINS. Portanto, a motivação do auto de infração não se sustenta, devendo o mesmo ser cancelado. Finalmente, saliento que as informações prestadas pela autoridade fiscal no relatório de diligência de fls 172 a 182, em atendimento à diligência requerida pela maioria dos Conselheiros desse Colegiado – dentre os quais não se inclui essa relatora – somente confirmou o direito da Recorrente. Lá a autoridade fiscal atesta que os bens importados foram contabilizados em “conta estoque de materiais no 113020003, no âmbito do ativo circulante. Nesse ponto, o contribuinte evidencia o registro dos bens importados no ativo circulante e não no ativo não circulante – imobilizado.” Intimada a falar sobre a vida útil desses bens, a Recorrente apresentou resposta no sentido de que os pneus adquiridos/importados não resultaram no aumento da vida útil prevista no ato de aquisição dos respectivos bens nos quais foram aplicados (Veículos Fora de Estrada). Informou que ainda que foram adquiridos como custeio, concluindo que se tratam de partes e peças que não aumenta a vida útil do bem, mas garantem a sua utilidade. Tal fato não foi contraditado pela autoridade fiscal. Ainda, é preciso lembrar a força probatória que possuem os livros e a escrituração contábil das empresas, conforme dispõem os artigos 378 e 379 do Código do Processo Civil (CPC), 1 bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) 2 – vigentes 1 Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 à época dos fatos - elemento que propiciou ao Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no Acórdão n. 3402-002.862, a identificar o relacionamento de tal força probatória dos livros com a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis: Não é demais lembrar que a escrituração contábil goza da presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade, caso pretenda decretar a imprestabilidade da escrituração para fins fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova das diferenças apuradas era do fisco. E o fisco se desincumbiu desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos registros contábeis e declarações prestadas pelo contribuinte, baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio fiscalizado. Sendo assim, cabe ao contribuinte o ônus da prova de comprovar que as diferenças não existem ou que estão incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 Portanto, não há nada nos autos (originário de auto de infração, lembre-se) que infirme o fato desses produtos não terem sido ativados, como consta na contabilidade da Recorrente, o que faz prova em seu favor. Ressalto que segundo o artigo 301 do RIR/1999, a necessidade de ativação do bem só será imperiosa quando sua vida útil for superior a um ano ou tenha valor unitário superior a trezentos e vinte reais. Vela dizer, não é necessário o preenchimento dos dois requisitos, mas apenas de um deles, em face da conjunção alternativa posta no dispositivo legal. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento o recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz 2 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13056.720023/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 23 /2 01 4- 44 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720023/2014-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720023/2014-44 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720023/2014-44 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720023/2014-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900001/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de fevereiro, maio, junho e dezembro de 2005, (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras, (iii) informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs e (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de fevereiro, maio, junho e dezembro de 2005, (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras, (iii) informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs e (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito de IPI, considerando que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 00 1/ 20 11 -0 6 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900001/2011-06 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que, com base no instituto da denúncia espontânea, não incluíra a multa de mora na compensação dos débitos vencidos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável nos casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê após a data de vencimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 24/08/2012 (fl. 144), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2012 (fl. 146) e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que homologou apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito de IPI, em razão do fato de que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a débitos compensados após a data do seu vencimento, com a consequente exclusão da multa de mora. Compulsando os autos, verifica-se que deles não consta informação acerca da entrega de DCTF, o que inviabiliza a verificação da ocorrência de confissão de dívida anteriormente à extinção do débito declarado, requisito esse necessário para se aplicar ou não o instituto da denúncia espontânea. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900001/2011-06 Nesse sentido, vota-se por converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que (i) se confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de fevereiro, maio, junho e dezembro de 2005, (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras, (iii) informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs e (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903345/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 45 /2 01 2- 47 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903345/2012-47 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903345/2012-47 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903345/2012-47 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903345/2012-47 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8570460 #
Numero do processo: 16095.000336/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. REALIDADE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. Quando do arbitramento da remuneração, não é lícito à autoridade fiscal desprezar o contexto que envolve o contribuinte e a própria atividade econômica por ele exercida, deixando de lado a realidade da empresa fiscalizada. Para fins de aferição, mediante apuração da mão de obra utilizada na prestação de serviços com base no faturamento mensal, é cabível a dedução das remunerações de empresas contratadas, apuradas a partir de percentual sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas pessoas jurídicas. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa, de caráter irrelevável.
Numero da decisão: 2401-008.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo arbitrada o valor correspondente a 40% das notas fiscais de serviços prestados por pessoas jurídicas descritas na coluna A do anexo IV juntado à fl. 235 do processo 16095.000337/2008-19. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. REALIDADE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. Quando do arbitramento da remuneração, não é lícito à autoridade fiscal desprezar o contexto que envolve o contribuinte e a própria atividade econômica por ele exercida, deixando de lado a realidade da empresa fiscalizada. Para fins de aferição, mediante apuração da mão de obra utilizada na prestação de serviços com base no faturamento mensal, é cabível a dedução das remunerações de empresas contratadas, apuradas a partir de percentual sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas pessoas jurídicas. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa, de caráter irrelevável.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. REALIDADE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. Quando do arbitramento da remuneração, não é lícito à autoridade fiscal desprezar o contexto que envolve o contribuinte e a própria atividade econômica por ele exercida, deixando de lado a realidade da empresa fiscalizada. Para fins de aferição, mediante apuração da mão de obra utilizada na prestação de serviços com base no faturamento mensal, é cabível a dedução das remunerações de empresas contratadas, apuradas a partir de percentual sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas pessoas jurídicas. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa, de caráter irrelevável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 36 /2 00 8- 66 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo arbitrada o valor correspondente a 40% das notas fiscais de serviços prestados por pessoas jurídicas descritas na coluna A do anexo IV juntado à fl. 235 do processo 16095.000337/2008-19. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (Debcad 37.153.550-6), lavrada em 19/5/08 contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2006, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, apurada por aferição indireta (levantamento N03), fato gerador originado do cálculo de 40% sobre o valor total da nota fiscal de serviços menos o salário de contribuição do AI emitido referente diferença entre os valores informados em GFIP e folha de pagamento e o salário de contribuição declarado em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 36/42, pois a folha de pagamento dos funcionários efetivos ficou muito aquém do percentual mínimo aceitável – para a empresa que teve a sua contabilidade desconsiderada. Consta ainda do Relatório Fiscal que: 2.1- A empresa não elaborou a escrituração dos Livros Auxiliares, pois a mesma adota a escrituração resumida com lançamentos pelos valores totais da movimentação de um mês das contas: 1.12.01.0001-1 - Duplicatas a Receber e 2.1.2.01.0002-0 - Consultores, cujos lançamentos não cumprem os requisitos da individuação, clareza e não fazem referência ao documento probante, portanto não atendeu o disposto na Resolução CFC n°. 563/83 de 28/10/1983, motivo pelo qual foi aplicado o Auto de Infração Debcad número 37.153.520-4 datado em 23/06/2008. Outrossim, a escrituração é sintética, pois nas contas acima mencionadas são efetuados todos os lançamentos de forma não individualizada, tendo em vista, que as referidas contas são por natureza consideradas sintéticas, em não adotando o Livro Auxiliar, no Grupo de Contas: Duplicatas a Receber e Consultores deveria ter sido criado Sub-Grupo de contas individualizado de cada Cliente e Consultor. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 Convém ressaltar, que as exigências se fazem necessárias em virtude do escopo desta fiscalização estar voltado para a análise da Retenção da Contribuição Previdenciária destacada na Nota Fiscal de Serviços e análise da prestação de serviços pelos consultores. (grifo nosso) 2.2- Portanto, conforme exposto no item “2” acima, a empresa não atendeu formalidades extrínsecas e intrínsecas com relação à elaboração dos Livros Auxiliares de Duplicatas a Receber e Fornecedores de Serviços (Consultores), conforme o disposto na Resolução CFC n°. 563/83 de 28/10/1983 e artigo 1184 do Código Civil. [...] 2.3- Para corroborar o exposto acima, cito a Decisão n°. 08-1617 de 15/08/2001 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, cujo assunto é o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, diz que: "A escrituração dos Livro Diário e Razão por lançamentos mensais e de forma resumida sem o respaldo dos livros auxiliares para registro individualizado, dá ensejo a desclassificação da escrita contábil e, por conseqüência, ao arbitramento do lucro" (xerox anexa). [...] 3.1 - A empresa elabora duas Folhas de Pagamento: a primeira referente aos funcionários efetivos, a qual é contabilizada nas contas especificas, a segunda referente ao pagamento para alguns funcionários efetivos a título de Cessão de Direito Intelectual, com base em Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual (xerox anexa). Nesta Folha de Pagamento Suplementar constam as seguintes rubricas: Direito Intelectual, Vale de Refeição, Vale de Alimentação, Vale Transporte, Ajuda de Custo, IRRF sobre Salário (xerox anexa), que para esta fiscalização, trata-se de complemento de salários. A remuneração paga na rubrica Direito Intelectual na Folha de Pagamento Suplementar mais o salário da Folha de Pagamento Normal são informadas na DIRF no Código de Receita: 0561 — IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado. A contabilização desta Folha de Pagamento Suplementar é efetuada pelo valor total (Direito Intelectual + Vale Refeição + Vale Alimentação + Vale Transporte + Ajuda de Custo), a débito da conta: 411010001-1-Consultores e a crédito da conta: 2.1.2.01.0002-0-Consuttores. Estas rubricas com ou sem incidência da contribuição previdenciária deveriam ter sido contabilizadas nas contas especificas, para que o Livro Diário Geral ficasse transparente para a fiscalização, no entanto, as referidas rubricas foram contabilizadas pelo valor total, o qual foi somado com as despesas dos consultores e cooperados e lançado de forma resumida, tomando-se impossível para a fiscalização detectar os fatos geradores que deveriam sofrer ou não a incidência da contribuição previdenciária. Portanto, não atendeu o inciso II do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99 que preceitua: lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos', e inciso II do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS que diz: (grifo nosso) [...] 3.1.1- Para as rubricas constantes dos Recibos de Pagamentos acima mencionados, temos a comentar o seguinte: - Direito Intelectual O Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual no seu item 1.1 da cláusula 1ª estabelece que: “O cedente (funcionário da empresa), cede a Cessionária (W21), exclusiva e definitivamente, a titulo oneroso, os direitos de propriedade intelectual referente a utilização de seus conhecimentos e especializações no desenvolvimento das atividades aplicadas ao produto resultante de seu trabalho, na vigência do respectivo contrato de trabalho”. A Lei 9609 de 19/02/98 - Lei do Software, dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no Pais. Esta lei não trata de cessão de conhecimentos e sim de proteção de programas e direitos autorais, que no Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 seu art. 4°. preceitua: "Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vinculo estatutário ... ". Portanto, o valor pago a titulo de Direito intelectual, trata-se de remuneração pelos serviços prestados no desenvolvimento da função para a qual o funcionário foi contratado, pois o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade acima mencionado, trata do "produto resultante", o qual já esta resguardado pelo citado artigo 4°. Conforme comentado no subitem "3.1" as remunerações pagas na rubrica Direito Intelectual na Folha de Pagamento Suplementar mais o salário da Folha de Pagamento Normal são informadas na DIRF no Código de Receita: 0561 — IRRF— Rendimento do Trabalho Assalariado (xerox anexa). Diante do exposto, concluímos que a referida remuneração, trata-se de complemento salarial. - Vale Refeição, Vale Alimentação: Os valores pagos a titulo de Alimentação sofrem incidência da Contribuição Previdenciária, tendo em vista que, a empresa não esta inscrita no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6321/76. - Vale Transporte: Os valores pagos a título de Vale Transporte sofrem incidência da Contribuição Previdenciária, tendo em vista que, a empresa não desconta do empregado a parcela de 6% do salário básico ou vencimento e também substitui o Vale Transporte por antecipação em dinheiro, portanto, em desacordo com o artigo 5°. do Decreto 95.247 de 17/11/87. - Ajuda de Custo: A ajuda de custo, quando paga em todos os meses em valor fixo (conforme xerox anexa) e reajustável, nas mesmas épocas dos reajustes salariais (conforme cláusula quarta do Acordo Coletivo de Trabalho de Cotas de Utilidade, homologado em 10/03/2006, xerox anexa), sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregada, adquire natureza salarial. Com continuidade, visa a remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possuía a rubrica. Concluímos que, os valores pagos a titulo de Ajuda de Custo sofrem a incidência da Contribuição Previdenciária, pois o pagamento foi efetuado em mais de uma parcela, portanto, em desacordo tom artigo 214, § 9°, VII do Decreto 3048 de 06/05/99. [...] 4.1- Pelo fato da escrituração ser resumida, esta fiscalização ficou impossibilitada de analisar a conta: 2.1.2.01.0002-0-Consuttores através dos documentos apresentados, tendo em vista que, os valores contidos na referida documentação ficou aquém do valor contabilizado, o que comprova, que a referida conta apresenta Passivo Fictício, conforme Anexo IV. 4.2- Contabilização na conta Duplicatas a Receber de Notas Fiscais de Serviços Canceladas, sem o respectivo estorno ou a contabilização em Vendas Canceladas. Segue corno exemplo xerox das Notas Fiscais 4526-e 4542 emitidas em 28/11/05 e 30/11/05 respectivamente. 4.3- Para corroborar o exposto nos itens acima, a composição das contas: 1.1.2.01.0001-1-Duplicatas a Receber e 2.12.01.0002-0-Consultores solicitada através do TIAD em 25/03/2008 não foi elaborada pela empresa, tendo em vista que as referidas contas são inconciliáveis. (grifo nosso) 4.4- Para fins ilustrativos, a representatividade da Folha de Pagamento dos Funcionários Efetivos sobre o valor do faturamento ficou muito aquém de 40%, percentual mínimo aceitável para empresa que não mantem escrituração contábil Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 ou que teve sua contabilidade desconsiderada, conforme pode ser verificado no ANEXO Ill-A; (grifo nosso) 5- Procedimentos adotados para a apuração do Salário de Contribuição Aferido: 5.1- Desconsideração da Contabilidade por esta fiscalização, com base nos itens 2 e 3 deste relatório. 5.2- Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com base na Nota Fiscal de Serviços, de acordo com o inciso I do art. 600 da IN MPS/SRF n. 3, de 14/07/2005, que preceitua : Art.600. Para fins de aferição a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I- quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. 5.3- O Salário de Contribuição Aferido apurado em conformidade com o subitem acima, encontra-se relacionado no ANEXO III, o qual foi juntado ao presente relatório. 5.4- Sobre o Salário de Contribuição Aferido apurado no subitem anterior, foi excluído o Salário de Contribuição levantado por esta fiscalização nos Autos de Infrações Debcad's: 37.153.523-9 e 37.153.524-7, conforme ANEXO III-A. [...] 5.6- Todas as GPS's recolhidas pelo autuado foram apropriadas nos Al's emitidos por esta fiscalização, primeiramente nos valores declarados em GFIP, os quais não foram objeto de levantamento nesta fiscalização. As sobras de recolhimento foram apropriadas nos Al's emitidos com valores não declarados em GFIP e por último nos Al's emitidos com valores obtidos através de Aferição Indireta, conforme RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexo ao presente relatório. (grifo nosso) 5.7- Toda a Retenção de Contribuição Previdenciária destacada na Nota Fiscal de Serviços foi considerada por esta fiscalização como GPS, conforme demonstrado no ANEXO 6- Serviram de base para o levantamento do débito as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela autuada, conforme ANEXO Ill, cujas notas fiscais foram totalizadas mensalmente e transportadas para o ANEXO para fins de calculo do Salário de Contribuição Aferido. Em impugnação de fls. 57/88, a empresa alega que foram desconsiderados os contratos com pessoas jurídicas, criando vínculo empregatício e que esta competência é da Justiça do trabalho, que não foram utilizados os créditos que possui, que é possível a escrituração resumida com registros auxiliares, que as verbas citadas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, que sua contabilidade está revestida das formalidades legais e que a multa deve ser relevada. Foi proferido o Acórdão 05-24.252 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 1.254/1.264 do processo 16095.000337/2008-19, de 25/11/08, que julgou procedente o lançamento e analisou os argumentos em conjunto para os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal com o mesmo fato gerador, contendo a seguinte conclusão: Ante o exposto, VOTO no sentido de se conhecer das defesas, por tempestivas, e, quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES os Autos de Infração no 37.153. 525-5 (processo 16095.000337/2008-19), n° 37.153. 550-6 (processo 16095.000336/2008-66) e n° 37.153.551-4 (processo 16095.000335/2008-11). Cientificado do Acórdão em 29/12/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 1.270 do processo 16095.000337/2008-19), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/1/09, fls. 1.276/1.338 também do processo citado, que contém os mesmos argumentos da defesa, em síntese: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 Que o auditor ao lavrar o auto de infração desconsiderou a relação jurídico- comercial existente de prestação de serviços entre a recorrente e outras pessoas jurídicas, tratando-as como seus empregados e esta competência é do Poder Judiciário. Disserta sobre a separação dos poderes e competência da Justiça do Trabalho. Afirma que as contribuições previdenciárias do empregado e patronal somente são exigíveis quando reconhecido o vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. Cita a Instrução Normativa – IN SRP nº 3/2005, art. 72, afirmando não haver incidência de contribuição previdenciária sobre vale refeição, vale transporte, ajuda de custo e cessão de direitos autorais. Cita a Resolução nº 3/1963 do Conselho Federal de Contabilidade e afirma que assim que recebe a nota fiscal de serviço prestado pelo consultor, imediatamente efetua seu pagamento, sendo a operação lançada na conta resultado consultores, não envolvendo qualquer conta patrimonial do passivo, não havendo necessidade do Livro Duplicatas a Pagar que não é utilizado pela empresa. Isso vale para os consultores e demais fornecedores. Tais livros são auxiliares, mas não obrigatórios. Hoje em dia foram substituídos por softwares que controlam a parte financeira da empresa. Diz que foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas pela empresa, o que substitui o Livro Duplicatas a Receber, sendo os valores lançados na conta Duplicatas à Receber/Clientes. Entende que a contabilidade da empresa está revestida das formalidades legais, não havendo motivos para a aferição indireta. Acrescenta que o fiscal teve acesso aos livros e documentos contábeis para averiguar eventual diferença a ser recolhida. Alega que foram desconsiderados os créditos de 11% destacados em notas fiscais. Argui a necessidade de relevação da multa, que ela é desproporcional conforme princípios constitucionais. Diz que o arbitramento em 40% da nota fiscal é superior à estimativa prevista para declaração por lucro presumido, o que é uma contradição, devendo o percentual ser de 32% e não 40%. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, que seja declarado improcedente o AI lavrado, subsidiariamente, que a base de cálculo seja reduzida para 32% e que seja relevada a multa imposta. Em 13/3/15 foi juntado aditamento ao recurso voluntário (arquivo não paginável de fl. 378) no qual consta relatório de contador, que esclarece a situação da empresa no período da autuação, na tentativa de desconstituir o crédito tributário, afirma que parte do serviço foi prestado por pessoas jurídicas e novamente questiona a aferição indireta. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 MÉRITO CONTABILIDADE Quanto à escrituração contábil apresentada, assim consta do acórdão recorrido, que bem discorreu sobre a matéria: O Diário é um livro obrigatório pela legislação Comercial. Por ser obrigatório, o Diário está sujeito às formalidades legais extrínsecas e intrínsecas, como segue: i) Formalidades Extrínsecas - O Livro Diário deve ser encadernado com folhas numeradas, seguidamente. Deverá conter, ainda, os termos de abertura e de encerramento e ser submetido A autenticação do órgão competente do Registro do Comércio. ii) Formalidades Intrínsecas (ou internas) - A escrituração do Diário será completa, em idioma e moedas nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Ocorreu que a escrituração contábil da Autuada não possui a individualização e clareza exigidas, ou seja, diversamente do alegado, não atende às formalidades intrínsecas, uma vez que a contabilização das despesas relativas aos empregados efetivos e consultores foi efetuada pelo valor total, isto é, sem a individualização necessária, o que tornou impossível detectar os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, deveria a autuada ter apresentado os livros auxiliares (Duplicatas a Receber e Fornecedores Diversos), conforme exige a Resolução que menciona e, principalmente, o art. 1.184, § 1°, do Código Civil - CC, como segue: Resolução n° 563/83: 2.1.5 — O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. CC: Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Grifamos (...) Ademais, vale lembrar que o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução n° 1.121/2008, veio dispor que: As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades fiscais, por exemplo, podem especificamente determinar exigências para atender a seus próprios fins. Essas exigências, no entanto, não devem afetar as demonstrações contábeis preparadas segundo esta Estrutura Conceitual. Grifamos Nesse passo, é do interesse da fiscalização tributária, na condição de usuária das informações contábeis da empresa, para aferição da exata base de cálculo das contribuições empresariais e de cada segurado, que a contabilização seja efetuada por fato gerador. Além do mais, a mesma resolução prevê que as Demonstrações contábeis Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 preparadas sob a égide desta Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade especifica de determinados grupos de usuários. Ao tratar da confiabilidade como atributo das informações contábeis, a mesma Resolução estabelece que: 31. Para ser útil, a informação deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros ou vieses relevantes e representar adequadamente aquilo que se propõe a representar. 32. Uma informação pode ser relevante, mas a tal ponto não confiável em sua natureza ou divulgação que o seu reconhecimento pode potencialmente distorcer as demonstrações contábeis. Por exemplo, se a validade legal e o valor de uma reclamação por danos em uma ação judicial movida contra a entidade são questionados, pode ser inadequado reconhecer o valor total da reclamação no balanço patrimonial, embora possa ser apropriado divulgar o valor e as circunstâncias da reclamação. Com efeito, temos que se o contribuinte elabora duas folhas de pagamento e as contabiliza pelo valor total, isto é, sem a individualização necessária das rubricas pagas, o que tornou impossível detectar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, retira por completo os atributos de confiabilidade que deve revestir a contabilidade do sujeito passivo. O fato é que o procedimento da empresa acaba por contrariar regras contábeis básicas. E isto afeta em muito a sua confiabilidade, porquanto pode induzir o Auditor-Fiscal a erros na aferição do exato montante das contribuições devidas. Pelo que essa autoridade agiu corretamente ao adotar o critério de aferição dos salários-de-contribuição, conforme autorização conferida pelos §§ 10, 3° e 6° do art. 33 da Lei no 8.212/1921 c/c o art. 231, 233 e 235 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, in verbis: [...] Acrescente-se que a fiscalização ao tentar verificar os prestadores de serviços terceirizados não conseguiu individualizá-los em virtude da escrituração contábil ser resumida, verificando inclusive que os valores contidos na documentação apresentada ficou aquém do contabilizado, conforme anexo IV, fl. 235, revelando um passivo fictício. Conforme relatado, a composição das contas: 1.1.2.01.0001-1-Duplicatas a Receber e 2.12.01.0002-0-Consultores solicitada através do TIAD em 25/03/2008 não foi elaborada pela empresa, tendo em vista que as referidas contas são inconciliáveis. Vê-se, portanto, que ao contrário do que alega o recorrente, sua contabilidade não atende às formalidades internas, com a devida individualização e clareza, sendo, com razão, desconsiderada pela fiscalização. Logo, correto o lançamento por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33, acima citado. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO/RUBRICAS Conforme suficientemente esclarecido no relatório fiscal e no acórdão recorrido, o lançamento realizado ocorreu porque a contabilidade da empresa foi desconsiderada, pelos inúmeros fatos acima relatados, tendo sido verificado que a folha de pagamento dos funcionários efetivos ficou muito aquém do percentual mínimo aceitável para uma empresa que teve a contabilidade desconsiderada. Além disso, verificou-se que a empresa elabora duas folhas de pagamento, uma contabilizada e outra suplementar que contém fatos geradores de contribuição previdenciária. Diante disso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso, o salário de contribuição foi determinado em 40% do valor dos serviços constantes em nota fiscal, conforme dispõe a Instrução Normativa – IN SRP nº 3, de 14/7/05, vigente à época dos fatos geradores: Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Desta forma, não há que se falar em desconsideração de contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas, em caracterização de vínculo empregatício ou em competência da Justiça do Trabalho. Devido à escrituração contábil da empresa não ser clara o suficiente para que o lançamento da contribuição complementar fosse realizado de outra forma, apesar da fiscalização ter relatado que encontrou folha de pagamento suplementar com rubricas como alimentação em pecúnia, direitos intelectuais, ajuda de custo e transporte, mais uma vez, esclarece-se que não houve lançamento específico sobre os valores de tais rubricas. Portanto, irrelevantes também as alegações sobre integrarem ou não tais rubricas o salário de contribuição. O que se verifica foi o lançamento de diferenças entre folha de pagamento e GFIP, apurado em outro auto de infração lavrado na mesma ação fiscal. E diante da impossibilidade de se verificar com clareza na contabilidade da empresa os demais pagamentos efetuados aos denominados consultores (nem mesmo os contratos de prestação de serviços) a fiscalização desconsiderou a contabilidade e aferiu a mão de obra em 40% dos valores das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte. RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS Sem razão a recorrente também quanto aos créditos que alega não terem sido considerados. Na ação fiscal que importou no lançamento do presente AI, foram também lavrados outros AIs. Conforme consta no relatório fiscal, os créditos da recorrente foram aproveitados para abater os fatos geradores declarados em GFIP e os lançados nos autos de infração nos quais se verificou diferença de contribuição referente a diferença de valores constantes em folhas de pagamento e os declarados em GFIP. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 Vê-se no Relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 20/22) que os recolhimentos efetuados (em GPS e sobre nota fiscal) foram considerados, inclusive consta no Relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito (fls. 5/11) em algumas competências valores na coluna “créditos considerados”. Não se verifica tal lançamento em todas as competências devido ao fato de não haver recolhimento suficiente para aproveitamento em todo o presente lançamento. No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fls. 23/27, restou demonstrado que todo o crédito do contribuinte foi apropriado nos lançamentos dos AIs debcad 37.153.523-9, 37.153.524-7, 37.153.546-8 e 37.153.550-6, que contêm os levantamentos N01 e N02, estes contendo contribuições se segurados e patronal declarados em GFIP e diferença entre folha de pagamento e GFIP, e N03, lançado no presente processo, contendo contribuições de segurados. Verifica-se ainda no item 5.6 do Relatório Fiscal (fl. 40) que todas as GPSs recolhidas pelo autuado foram apropriadas nos lançamentos efetuados, primeiramente os declarados em GFIP (que não foram objeto de autuação), as sobras de recolhimento foram apropriadas nos AIs emitidos com valores não declarados em GFIP e por último nos Als emitidos com valores obtidos através de Aferição Indireta. Portanto, uma vez terem sido considerados nos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal todos os recolhimentos em nome do contribuinte autuado, não há que se falar em créditos não considerados. PERCENTUAL DE AFERIÇÃO Quando ao pedido para redução do percentual de aferição para 32%, este não pode ser aceito, pois aplicou-se o percentual previsto no art. 600 da IN 3/05, acima citado, não cabendo à fiscalização a redução de referido percentual. MULTA Quanto à multa, ela está prevista na Lei 8.212/91, art. 35, II, tendo sido aplicada reduzida à metade. O próprio enunciado do referido artigo 35, vigente à época do lançamento, dispõe que: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (grifo nosso) Vê-se aqui que o contribuinte se confunde com a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, à época possível, prevista no RPS, art. 291, § 1º. Contudo, o lançamento que ora se analisa é o de obrigação principal, para o qual foi lançada multa de caráter irrelevável. Também não há como ser acolhido o argumento de que o valor da multa é desproporcional. A multa foi calculada conforme determina a lei. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista o disposto no CTN, art. 106, I, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. ADITAMENTO AO RECURSO O aditamento ao recurso apresentado em 13/3/15, mais de seis anos depois do prazo para apresentação de recurso, não pode ser aceito, pois além de evidentemente intempestivo, mais uma vez apresenta elementos incapazes de desconstituir o crédito tributário lançado, uma vez que, conforme descrito acima, correto o lançamento efetuado por meio de aferição indireta, pois a contabilidade do sujeito passivo foi desconsiderada. Tentar esclarecer a situação ocorrida, dez anos depois da ocorrência do fato gerador, não é razoável. Nenhuma empresa pode, em tese, fazer algo incorreto, ilícito ou descumprir uma regra imposta por normas legais e depois de passados mais de dez anos tentar esclarecer a conduta em proveito próprio, quando qualquer novo valor devido não poderia mais ser lançado, devido à decadência, e, especialmente, quando já havia auto de infração lavrado e crédito tributário apurado. Evidentemente, os argumentos trazidos no aditamento ao recurso, caso aceitos, acarretariam a retificação/exclusão do crédito ora lançado, contudo não poderia mais ser apurada qualquer diferença de contribuição previdenciária, sendo nítido que o erro do sujeito passivo só beneficiaria o contribuinte desidioso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença a I. Relatora para divergir do seu voto, especificamente quanto ao critério de arbitramento da mão de obra pela fiscalização, que não levou em consideração os serviços contratados e tomados de pessoas jurídicas. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 O procedimento de arbitramento foi estendido pela fiscalização a todos os lançamentos correlatos, integrantes do Processo nº 16095.000335/2008-11, Processo nº 16095.000336/2008-66 e Processo nº 16095.000337/2008-19, os quais estão sendo julgados em conjunto nesta mesma sessão do colegiado. Neste voto, as referências dizem respeito às fls. do Processo nº 16095.000337/2008-19, tido como principal, onde estão carreados os elementos de prova, comum aos autos de infração. Pois bem. Em primeiro lugar, reforço que o emprego do arbitramento é autorizado pela lei quando a contabilidade apresenta deficiências que comprometam a certeza sobre o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. No presente caso, a falta de clareza da escrituração, já que ausente a individualização de lançamentos contábeis em determinadas contas, até mesmo pela não utilização de livros auxiliares, impediu a fiscalização de identificar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, no período de 2004 a 2006, com a segurança necessária aos trabalhos de auditoria do cumprimento das obrigações tributárias. O uso inadequado das técnicas contábeis para registro de provisões e de despesas incorridas, inclusive parte da folha de pagamento, ocasionou sérias dificuldades de análise e conciliação de saldos em contas, conforme apontado pela fiscalização. Aliás, não incumbiria ao Fisco suprir os vícios da contabilidade pelo aprofundamento da investigação, uma vez que para sanar de forma apropriada as inconsistências descritas seria imprescindível a reconstituição da escrita contábil, observadas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, a partir da revisão de volume expressivo de fatos contábeis. Para determinar a remuneração dos trabalhadores a serviço da empresa, a autoridade fiscal utilizou da técnica de arbitramento, mediante aferição indireta, em que aplicou o percentual de 40% do valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela recorrente, nos moldes da legislação tributária vigente à época (fls. 233). Em razão do ramo de atividade, voltado ao desenvolvimento, implantação, instalação e manutenção de programas de informática, a recorrente admitiu na execução de serviços tanto mão de obra própria quanto serviços terceirizados, nesse último caso mediante contratação de pessoas jurídicas. Através de termo de intimação, datado de 25/02/2008, o agente fazendário solicitou a documentação referente aos denominados consultores, isto é, os prestadores de serviços, incluindo os respectivos contratos (fls. 61/71). Segundo o relatório fiscal, na origem a ação fiscal tinha como principal escopo a análise da prestação de serviços pelos consultores e a retenção de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais (fls. 81). Não há dúvidas que a autoridade tributária teve acesso aos documentos, até porque elaborou planilha com notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas pessoas jurídicas contratadas, devidamente confirmadas na contabilidade (fls. 235). Em nenhum momento são trazidos elementos para descaracterizar a prestação de serviços pelas empresas contratadas, nem que a fiscalização teve algum contratempo para avaliar os contratos. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000336/2008-66 É fato que tais pessoas jurídicas prestaram serviços à recorrente, com fornecimento de mão de obra em percentual significativo, não sendo lícito o arbitramento deixar de lado a realidade da empresa sob ação fiscal. A toda a evidência, a base de cálculo arbitrada não pode ignorar o contexto que envolve o contribuinte e a própria atividade econômica por ele exercida, haja vista a tendência de reformulação no modo de atuar das empresas da área de informática, incluindo a terceirização de serviços. Para fins de arbitramento da remuneração total da atividade exercida pela recorrente, responsável pelo seu faturamento mensal, parâmetro escolhido pela autoridade fiscal, há que se levar em consideração os valores da mão de obra contidos nas respectivas notas fiscais das empresas prestadoras. Há equívoco quando a fiscalização compara apenas a folha de pagamento dos segurados com o faturamento da empresa, afirmando que a representatividade está muito aquém de 40% do somatório das notas fiscais de prestação de serviços. Afinal, o resultado operacional da recorrente é fruto da conjugação do esforço da mão de obra própria e terceirizada na prestação de serviços aos seus clientes (Anexo III-A). Além da remuneração da mão de obra própria da empresa fiscalizada, como fez a autoridade fiscal, no lançamento da base de cálculo da aferição indireta também deverá ser abatida a remuneração da mão de obra terceirizada. Obviamente a nota fiscal não é composta apenas de mão de obra, pois o seu valor incorpora tributos e encargos sociais, dentre outros. Por isso, na ausência de dados específicos, razoável adotar o mesmo percentual de 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, ou seja, 40% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços à recorrente. Logo, cabe deduzir da base de cálculo arbitrada, mês a mês, o valor correspondente a 40% das notas fiscais de serviços prestados por pessoas jurídicas, descritas na coluna A do Anexo IV do relatório fiscal do Processo nº 16095.000337/2008-19, as quais totalizam o montante de R$ 14.245.909,93 (fls. 235). Conclusão Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo arbitrada, mês a mês, o valor correspondente a 40% das notas fiscais de serviços prestados por pessoas jurídicas, descritas na coluna A do Anexo IV do relatório fiscal (fls. 235 do Processo nº 16095.000337/2008-19). É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001153/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.078
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza. Foi designado o redator do voto vencedor o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Redator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo  Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.         Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 246          2       RELATÓRIO  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolizado em  09/08/2006, onde a interessada solicita a restituição da diferença entre os valores da COFINS  calculados  e  compensados  com  base  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  e  os  valores  que  seriam  efetivamente devidos caso fosse adotada como base de cálculo da referida contribuição apenas  e  tão­somente  as  receitas  financeiras auferidas pela  requerente,  calculadas nos  termos da Lei  Complementar n° 70/91, diante da declaração de inconstitucionalidade do referido art. 3° pelo  Pleno do Supremo Tribunal Federal.   O alegado crédito da COFINS que a interessada pretende restituir, referente ao  período de apuração de julho/2001, decorre de suposta “liquidação” de débito da COFINS, no  montante de R$ 6.500.000,00, efetuada por meio do “Pedido de Compensação de Crédito com  Débito  de  Terceiros”,  o  qual  foi  formalizado  através  dos  processos  administrativos  nºs.  13706.001764/00­54 e 16327.001396/2001­59 (folhas 52, 101/102 e 103/104). Nesse “Pedido  de  Compensação”,  a  interessada  pretendeu  utilizar  direito  creditório  oriundo  de  “Crédito­ Prêmio  do  IPI”  de  titularidade  da  empresa  SIMAB  S/A,  objeto  do Mandado  de  Segurança  autuado junto à Justiça Federal/RJ sob n° 2000.51.01.000732­3 (folhas 16 a 45, 47 e 108).   A  empresa  esclarece  (fl.  4/5)  que  a  restituição  pleiteada  por  meio  deste  processo corresponde ao valor de R$ 4.628.746,08, ou seja, o valor que entende devido de  R$ 4.630.324,42 menos o valor recolhido por DARF de R$ 1.578,34 (vide planilha folha 50).  O valor de R$ 1.578,34 (recolhido por meio de DARF – fl. 53) foi requerido por PERD/COMP  n.° 16185.10564.280706.1.2.04­9057, transmitido em 28/07/2006 (fl. 104/107).    A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  por  meio  de  Despacho Decisório (fls. 129/ss), indeferiu o pedido de restituição nos seguintes termos:   11. Ora, é evidente que nenhuma das situações retro descritas ocorreu,  razão pela qual a pretensão do interessado, de ver afastada a exigência  da COFINS de Jul/01 nos moldes como determinado pelo art. 3°, § 1°,  da Lei n° 9.718/98, para então recolher a indigitada contribuição pela  LC  n°70/91,  não  tem  como  prosperar,  tornando,  no  mérito,  improcedente o "Pedido de Restituição" em comento.  12. Por derradeiro, anote­se que a restituição da parcela remanescente  do  alegado  crédito  da  COFINS  de  Jul/01  de  R$  4.630.324,42,  no  montante  de R$ 1.578,34 e  objeto  da "PER/DCOMP" eletrônica n°  16185.10564.280706.1.2.04­9057,  deve,  pelos motivos  já explicitados,  ser também indeferida.  Assim,  tendo em vista o acima exposto, propomos indeferir o "Pedido  de Restituição" da COFINS do período de Jul/01.  Outrossim,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  discutido  crédito  da  COFINS,  propomos  o  indeferimento  da  "PER/DCOMP"  eletrônica  protocolizada sob n° 16185.10564.280706.1.2.04­9057.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 247          3 Neste passo, transcreve­se o Relatório constante da decisão de primeira instância  administrativa com vistas a melhor elucidar os fatos, verbis:   Conforme o Despacho Decisório  de  fls.129/134,  a DIORT/DEINF/SP  apurou em síntese que:  1. Conforme o "Demonstrativo da COFINS Devida — Lei n° 9.718/98"  de fls.50, elaborado pela contribuinte, constata­se que, com relação ao  COFINS  apurado  em  julho/2001,  a  empresa  informou  (i)  o  recolhimento  via  DARF  de  R$1.578,34  e  (ii)  a  compensação  de  R$6.500.000,00.  1.1. A fim de compensar o referido valor de COFINS no montante de  R$6.500.000,00,  a  contribuinte  protocolizou  junto  à  SRF,  em  08/08/2001,  um  "Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros" (fls.52).  1.1.1.  No  referido  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros, a empresa alegou como direito creditório um crédito de IPI  de  titularidade  da  SIMAB  S/A,  objeto  de  Mandado  de  Segurança  autuado junto à Justiça Federal/RJ sob o número 2000.51.01.000732­3  (fls.16/45, 47 e 108).  1.1.2. Ainda em relação ao supramencionado pedido de compensação,  cumpre  ressaltar  que,  com  base  em  liminar  deferida  na  Medida  Cautelar n° 2000.02.01.051555­7, a DRF/RJ compensou sob condição  resolutória,  até  ulterior  julgamento  do  Mandado  de  Segurança,  o  débito  de  COFINS  de  R$6.500.000,00,  conforme  apontado  no  "Documento Comprobatório de Compensação" emitido em 08/08/2001  (fls.46, 46­verso, 109/111).  1.1.3. Ademais, a consulta ao sistema do 2° TRF de fls.112/125 informa  que aquele tribunal proferiu um acórdão na Apelação em Mandado de  Segurança de n° 2000.02.01.061320­8, por meio do qual decidiu pelo  reconhecimento do direito da SIMAB S/A ao crédito­prêmio de  IPI, e  posterior aproveitamento para compensar outros débitos, sendo que os  autos  se  encontravam  sob  efeito  suspensivo  da  decisão  recorrida,  aguardando julgamento junto ao STJ.  2.  Ocorre  que,  tendo  em  vista  decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR (fls.126/127), no  qual restou declarada a inconstitucionalidade da exigência da COFINS  nos  termos do disciplinado pelo §1º,  do art.3°,  da Lei n° 9.718/98, a  contribuinte  entendeu  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  ocorreria  conforme  o  estabelecido  pela  LC  n°  70/91,  razão  pela qual o débito do período de  julho/2001  seria de R$1.871.253,92  (fls.50).  2.1. Tendo em vista a diferença entre (i) o valor de COFINS apurado  conforme a Lei n° 9.718/98, originalmente recolhido e compensado, e  (ii)  o  valor  de  COFINS  determinado  conforme  a  LC  n°  70/91,  a  empresa apresentou:  2.1.1.  A  "PER/DCOMP"  eletrônica  n°  16185.10564.280706.1.2.04­ 9057  (fls.105/107),  com  o  propósito  de  ver  restituída  a  parcela  de  R$1.578,34, referente ao COFINS de julho/2001, recolhida por meio de  DARF (fls.50).  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 248          4 2.1.2.  O  "Pedido  de  Compensação"  de  fls.01/04  protocolizado  em  09/08/2006,  pleiteando  a  restituição  da  parcela  de  R$  4.628.746,08,  referente  ao  COFINS  de  julho/2001,  objeto  do  "Pedido  de  Compensação  com  Débito  de  Terceiros"  acima  referido,  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  de  R$6.500.000,00  e  R$1.871.253,92.  3. Dos  elementos  acostados  aos  autos,  destaca­se  que  a  contribuinte  não  tomou  parte  na  lide  referente  ao  Recurso  Extraordinário  n°  346.084/PR.  3.1. Cumpre reconhecer que as decisões proferidas em ações judiciais  aproveitam exclusivamente às partes delas integrantes, não alcançando  terceiros, conforme o art.472, do CPC.  3.2. A decisão do STF no Recurso Voluntário n° 346.084/PR tratou do  controle de constitucionalidade do §1°, do art.3°, da Lei n° 9.718/98,  pela via difusa, logo se impõe ao presente caso a regra geral prevista  no  art.472,  do  CPC,  pela  qual  a  decisão  só  produz  efeitos  para  as  partes dela integrantes, o que não atinge a contribuinte ora em tela.  3.3.  Portanto,  o  pleito  da  contribuinte  não  tem  como  prosperar,  tomando,  no  mérito,  improcedente  o  "Pedido  de  Compensação"  de  fls.01/04.  3.4. Pelo mesmo motivo, deve ser indeferida a restituição da parcela de  COFINS  de  julho/2001  no  montante  de  R$1.578,34,  objeto  da  "PER/DCOMP" eletrônica n° 16185.10564.280706.1.2.04­9057.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.139/153,  acompanhada  dos  documentos de fis.154/164, alegando em síntese que:  1.  A  manifestante  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo até que sejam julgados os processos administrativos n°  13706.001764/00­54  e  16327.001396/2001­59,  ou,  subsidiariamente,  que sejam todos julgados conjuntamente.  2.  A  Lei  n°  9.718/98,  em  seu  artigo  3°,  §1°,  incorreu  em  evidente   inconstitucionalidade,  uma  vez  que  (i)  criou  novos  tributos  não  previstos expressamente no texto constitucional, sem a observância do  art.195,  I,  §4°,  e  art.154,  I,  da  CF,  e  (ii)  tributou  a  totalidade  das  receitas das empresas, em afronta ao art.195, I, da CF, na sua versão  original,  secundado  pelo  art.110,  do  CTN,  que  não  autorizam  a  conformação,  por  lei  ordinária,  de  contribuição  social  separada  do  faturamento, ou ainda da receita bruta operacional.  3.  O  processo  administrativo  fiscal  comporta  a  apreciação  de  argumentos de natureza constitucional, conforme o disposto no inciso  I, do parágrafo único, do art.49, do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes, que não restringe a apreciação de inconstitucionalidade  aos  casos  julgados  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado.  O  dispositivo  legal  em  questão  limita  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  aos  casos  que  já  foram  julgados,  em definitivo,  pelo Pleno do STF, tenha sido o julgamento feito em controle difuso ou  concentrado de constitucionalidade.  3.1.  Quanto  à  Lei  n°  9.784/99,  cabe  citar  que  a  administração  fazendária deve seguir o disposto no  inciso  I, do parágrafo único, do  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 249          5 art.2°,  abaixo  transcrito,  motivo  pelo  qual  não  seria  cabível  a  aplicação de uma lei materialmente inconstitucional.  Lei n° 9.784/99  ‘Art.  22.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  1­ atuação conforme a lei e o Direito’;  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­19.359  de  10  de novembro  de  2008  (folhas  167/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que se  rege pelo princípio da oficialidade,  impondo à  Administração impulsionar o processo até o seu término.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LEI N° 9.718/1998.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  à  ilegalidade  de  normas infra legais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo (folhas 174/175), em  02/12/2008,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  176/ss),  em  29/12/2008,  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  o  julgamento  do  processo  em  discussão  deve  se  efetuado  posteriormente  ou  conjuntamente com os PAF's 13706.001764/00­54 e 16327.001396/2001­59, uma vez que “o  pretenso  direito  creditório  decorre  primeiramente  do  reconhecimento  e  homologação  da  compensação  representada  pelo  PAF  No  16327.001396/2001­59,  cujo  qual  foi  atrelado  ao  PAF  de  restituição No  13706.001764/00­54,  eis  que,  como  ressaltado,  são  nestes  processos  que  serão  averiguados  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  bastante  à  extinção  do  débito corrente de COFINS, calculado nos termos do §1º , artigo 3º da Lei 9.718/98, que ora  pretende  o  Recorrente  restituir­se  daquilo  que  calculado  com  base  nesse  questionado  normativo”;  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 250          6     ­ que lançou deste expediente (pedido de restituição) somente “com estrito fito  de  prevenir­se  contra  eventual  decadência,  posto  que  pretendeu  restituir­se  da  COFINS  (julho/2001)  cujo  vencimento  deu­se  em  15/08/2001  (lembrando  que  a  sua  extinção  via  compensação  com  créditos  de  terceiros  foi  realizada  em 08/08/2001  e  desde  então  aguarda  ulterior  homologação),  logrando  protocolizar  o  presente  pedido  de  compensação  em  09/08/2006. Ou seja, em compasso com o quinquênio legal previsto no artigo 168, I do CTN”;      ­ o  julgamento deste processo deve ficar suspenso nos  termos do que dispõe o  inciso IV, artigo 265, do CPC;  ­ no mérito, alega que o pedido de restituição deve ser acolhido em decorrência  da  não  conformação  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98  com  a Constituição  Federal  de  1988,  em  decorrência do alargamento da base de cálculo da COFINS;  ­ o Pleno do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, no RE 346.084/PR;   ­  o  CARF  deve  apreciar  e  reconhecer  as  decisões  de  inconstitucionalidades  julgadas em definitivo pelo Pleno do STF, tanto nos julgamentos efetuados em controle difuso  como em controle concentrado de constitucionalidade;   ­ por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e deferido o  pedido de restituição formulado em 09 de agosto de 2006.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  resolução, a fim de se sobrestar o processo em face de que a matéria – exigibilidade do PIS e  da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (Tema 372/STF) ­  já estaria  sendo analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral.     Este conselheiro relator, ao analisar a preliminar arguida na sessão, proferiu seu  voto no sentido de que embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral sobre o tema, não  houve determinação expressa de sobrestamento para os processos que versem sobre a matéria,  conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo único, Portaria CARF nº 1, de 03 de janeiro de 2012,  verbis:   Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – SRF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973. Código de Processo Civil.   Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 251          7 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput somente será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.   (grifamos)   Assim, em atendimento ao dispositivo acima transcrito, voto por não converter o  julgamento em resolução.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Redator:  Antes de examinar o mérito do recurso, entendo, preliminarmente, que deve ser  sobrestado o julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A do RICARF. In verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Com efeito,  a  exigibilidade do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  financeiras  das instituições financeiras está sendo analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral,  no Recurso Extraordinário ­ RG nº 609.096, como se verifica da ementa abaixo:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  609096  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC 02­05­ 2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128 )   Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001153/2006­25  Resolução n.º 3202­000.078  S3­C3T2  Fl. 252          8 Em função da sobredita repercussão geral, o STF tem sobrestado o julgamento  dos  recursos  extraordinários,  que  tratem  da  mesma  matéria,  devolvendo­os  a  instância  de  origem para aguardar o desfecho do caso. Confira­se:  1.Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.2. Tributário. COFINS. Consideração sobre o alcance  da  noção  de  faturamento.  3.  Receitas  financeiras.  Questão  com  repercussão  geral  reconhecida.  RE­RG  609.096.  4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  com  excepcionais  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  embargado  e,  a  propósito  do  art.  543­B  do  CPC,  determinar  a  devolução do  recurso  extraordinário.(RE 444601 AgR­ ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em  13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­062 DIVULG 26­03­2012  PUBLIC 27­03­2012)   Com  base  nessas  premissas,  voto  por  suspender  o  julgamento  do  presente  recurso, até o julgamento do RE­RG nº 609.096 pelo STF, na forma do art. 62­A do RICARF.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves      Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.723510/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. Comprovada a existência de débitos em nome do contribuinte à data de emissão do Ato Declaratório, não regularizados no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência pelo contribuinte, é de se manter os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional, que tomou por base esse fato.
Numero da decisão: 1201-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Jefereson Teodoroviz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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DÉBITOS. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. Comprovada a existência de débitos em nome do contribuinte à data de emissão do Ato Declaratório, não regularizados no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência pelo contribuinte, é de se manter os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional, que tomou por base esse fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Jefereson Teodoroviz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório ÁGUA MINERAL VALE ENCANTADO LTDA. - ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FNS de nº 07-40.296, de 18/8/2017, fls. 28/31, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio decorreu da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 918142, de 3/9/2014, fls. 11, com efeitos a partir de 1º/1/2015, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 02, alegando que os débitos foram parcelados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 35 10 /2 01 4- 54 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723510/2014-54 Ao apreciar a lide, a DRJ/FNS considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (Ac. nº 07-40.296, de 18/8/2017, fls. 28/31): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação no prazo legal dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa. Cientificado em 12/9/2017, fls. 33, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/10/2017, fls. 36/37, alegando que: 11.1 – PRELIMINAR Mesmo que a quitação dos débitos que, através do acórdão 07-40.296, motivou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015 não foram regularizados no prazo legal do ADE, manifesto-me pela revisão do acórdão, visto que a empresa quitou os débitos posteriormente e houve recolhimento dos tributos como optante pelo Simples Nacional, a qual era a tributação na época e que hoje a empresa não encontra-se impedida de ser optante pelo Simples Nacional. II. 2- MÉRITO Recibo de Parcelamento, relatório e comprovantes de pagamentos da Divida n° 90.4.14.009667-15. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio decorre da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 918142, de 3/9/2014, fls. 11, com efeitos a partir de 1º/01/2015, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. Em seu recurso a defesa reconhece a existência dos débitos, mas alega que, embora não tenham sido regularizados no prazo legal previsto no ADE, deve ser revisto o acórdão, dado que a empresa quitou os débitos posteriormente e houve recolhimento dos tributos como optante pelo Simples Nacional. Anexou, dentre outros, o seguinte extrato (fls. 40): Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723510/2014-54 O argumento da defesa não tem sustentação. O § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011), é claro ao estabelecer como condição para permanência no Simples Nacional a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, dada a clareza da lei ao estabelecer esta condição, e não se vislumbrando no presente caso qualquer incidente que tenha prejudicado o contribuinte em regularizar os débitos no prazo estabelecido, deve ser mantido a ADE de exclusão, com efeitos a partir de 1º/01/2015. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723153/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 53 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723153/2015-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723153/2015-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723153/2015-11 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723153/2015-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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