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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718996 #
Numero do processo: 13832.000168/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 303-32.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RAMOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT • n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelêcido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frp DM Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 At4LaMJ4 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente - Z\Vt1;ÁLE DO LOIBMAN Rà1 or • Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/10/1989 a 31/03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 101/111 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade„ decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta às fls. 117/122. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls.126/155, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 j)(-- Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao teimo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a -data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a • extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTIV esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqiiidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2* 7'. Rel" Min. EMANA CALMO?'!, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: 4 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei e 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. o Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juizo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese 111) jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco -anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico 6 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. I o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 20; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO • As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n't 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 01 5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis es 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 7 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 - O Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF e 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de • constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, • com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvincularia de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do Sit. arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da .declaração de inconstitucionalidade no controle difu-so, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Cana Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 110 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n'a 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que- declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9 Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 9.1 Contudo, por força do Decreto te 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/rfi 43711998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n‘' 2.346/1997: Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos - procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lfz Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em 411 ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2'2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 11. O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1111 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucionaL 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. ir, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § P O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP e 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. • 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP e 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 11 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I', § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n'1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em • que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18. inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ré 21/1997, art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n032/1997, art. 22, havia decidido, verbis; 12 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei r, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' z 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei é' 9.430/1996, 1111 art. 77, e no Decreto n 2 2.194/1997, § P (o Decreto n 2.346/1997, que revogou o Decreto ti2 2.194/1997, manteve, em seu art. f, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ir' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 712 ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense. Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 13 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12. ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. • 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n a 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n a 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado na 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP na 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar • no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986. art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 14 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entre -tanto, estabelecia • idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IIV SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). O CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: - a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tuna; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 13 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, arte; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP te 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia 711; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995. devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nas 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados• em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; o 0 na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,sç P, com as alterações da 11V SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do .contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da 16 pf . • Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de 110 acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer 17 Pti • Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas • a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 26/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a guo, determinando que seja examinado o mérito • restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. ia as essões, em 16 de junho de 2005. ZEN • 4Pt. LOIBMAN — Relator. 18 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000579/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6º da LC nº 7/70 concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15241
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:13Z; created: 2010-01-29T12:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:13Z | Conteúdo => - MiNiSTEHIO DA FAZENDA Segunda Conselho ao Contribuintes ~avir MmIsteno da Fazenda Publicado no Dikic Oficial da União CC-MF • nzna- Segundo Conselho de Contribuintes De 31 1 03 Processo n° : 13839.000579/2001-99 VISTO Recurso n° 122.452 Acórdão nó : 202-15.241 Recorrente : FACHINI & BUSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 2/ CC- 2 ° CAMARk 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes i.CNU-ERE Ct»,1 C) ORIGINAI_ da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A / 07 partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. LC N° 7/70 — SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6° I v i s 7 da LC n° 7/70 concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FACHINI & BUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 4rtque &reit' Presidente Alb Dalton - .r 1 ordeiro e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raitnar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manada. cl/opr 1 ;.; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Z . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °41 /1-0/ 011 Processo n° : 13839.000579/2001-99 Recurso n° : 122.452 Acórdão nc. : 202-15.241 Recorrente : FACHINI & BUSSI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte em 06/04/2001 (fls. 01 e seguintes), requerendo, em síntese, "... a compensação conforme IN/SRF n° 021/97 e alterada pela INSRF n° 073/97, ambas no artigo 2°, I (cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido) do recolhimento do PIS-FATURAMENTO no período de 01/10/95 à 29/02/96, ..." (fl. 02). O aludido pleito foi indeferido pela decisão de fl. 69, corroborada pelo Acórdão DRJ/CPS 2268, de 19/09/2002, fls. 83/90. A contribuinte recorre a esse Colegiado sustentado, em apertada síntese, que faz jus à compensação nos moldes em que formulada, devidamente corrigida e com a correta observação ao que prevê o artigo 6° da LC n° 7/70. É o relatório. 2 A — • 1 2° CC-MF –1"'ilrlaia- Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes O M rio t Fl. Processo n : 13839.000579/2001-99 _ Recurso : 122.452 Acórdão n° : 202-15.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos, dai dele se conhecer. A questão, referente ao reconhecimento do direito da recorrente compensar os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força de decisão da Corte Suprema e em autos da ADIn 1417-0, já foi amplamente debatidk neste Colegiado. E a propósito da aludida matéria, reproduzo o esclarecedor voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar: "O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade das leis, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano, com efeitos retroativos ao dia 1° de outubro p.p. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. A ata do referido julgamento foi publicada no Diário Oficial do dia 13/08/1999, que circulou no dia 16/0811999. Assim, acompanhando pacífica jurisprudência desta corte, inclusive da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que inclusive acompanha o entendimento a PGEN, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é efetivamente a data da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo tratado. 3 1 • ,;..a•WZ•n CC-MFMI •N. LlA Am:MJA ra;--• -scolliz Ministério da FazendaRozm-,-z. s,.."6lid: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COló n ORIGINAL ); 44;à5:3, ate:. • .. 'DAL Processo n° : 13839.000579/2001-99 Recurso n° : 122.452 ViS I C: - Acórdão n° 202-15.241 Por tal, afasto a prejudicial de decadência e dou parcial provimento ao Recurso, para conceder ao Contribuinte a restituição dos valores recolhidos a título de PIS, com base na MP 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 inclusive, no que excederem o valor devido a titulo da mesma contribuição com base na LC 07/70, aplicável ao período." (destaquei) Assim, os períodos reclamados à compensação, pela recorrente, conforme planilha de fl. 65, está em conformidade com o que vem sendo decidido por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ainda, a Fiscalização, observar a aplicação do critério da semestralidade para o PIS, conforme vasta jurisprudência desse Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda', assim como do Superior Tribunal de Justiça2. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer o direito reclamado pela recorrente. Contudo, a averiguação de liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o enContro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 , DALTO n RD ' O DE MIRANDA f Acórdão CSRF702-0.871 2 REsp n° 144.708, Ministra relatora Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001 4

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Numero do processo: 13841.000293/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / / 19 C Wtaku-rAL1/4./a. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-" Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.140 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 kON Otacilio Da Ca axo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA441»k :554*74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 Recurso : 105.140 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Chácara Santo Antonio, de sua propriedade, localizado no Município de Espirito Santo do Pinhal - SP, com área total de 373,5ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/27, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 31/34): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/39. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C.:11:1!:7'7,•4 Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do 1TR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 - • : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel mal que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 80, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confimde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \VI1 OTACÍLIO DANT • CARTAXO 4

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4719997 #
Numero do processo: 13839.002919/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13893
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'In-20 Segundo Conselho de Contribuintes de Õr1 -4`t="1 Rubrica VI*" Processo n2 : 13839.002919/99-31 2 c'D Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA JUNDIO VOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2 0 da Lei n° 8.748/93, Port. SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Recurso anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA JUNDIOVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. <,,, 4eiífcge hei ro TO-rrrerr Presidente S fl.":11"0.2•04 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 22 CC-Mf ;7.--kf:.-isr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.002919/99-31 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA JUNDIOVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiá-SP pedido de restituição referente às parcelas do PIS, recolhidas a maior, no período de maio de 1989 a dezembro de 1994, sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo Despacho Decisório n° 338/2000 (fls. 37/38), a autoridade administrativa deixou de tomar conhecimento do pleito, considerando que a matéria é objeto de discussão na via judicial. Em tempo hábil, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 41/54) contra o não conhecimento do pleito, argumentando, em síntese: a) não há necessidade de se recorrer às esferas administrativa e judicial simultaneamente, uma vez que a decisão da segunda sempre prevalece por ser hierarquicamente superior; b) a impugnante somente acionou a Justiça para evitar cobranças indevidas por parte da Receita Federal; c) o Mandado de Segurança visa proteger um direito líquido e certo, e não reconhecê-lo. Logo, não comporta o Principio do Contraditório; d) não existe nenhum processo de cobrança contra a contribuinte, que somente requer a compensação com tributos vincendos ou vencidos. Portanto, encontra-se excluída da hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96; e) o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e o art. 170 do CTN não vedam a simultaneidade de processos nas vias administrativa e judicial; f) a Instrução Normativa n° 21/97 limitou-se a estabelecer a relação de concomitância entre processos administrativos e judiciais; g) a IN n° 73/97, que alterou a IN n° 21, omitiu-se quanto à simultaneidade, dando ênfase somente a processos judiciais em fase de execução; e h) não é permitido à SRF impor proibições e direitos que não constem da Lei n° 8.383/91, hierarquicamente superior à Instrução Normativa 21/97. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 56/60): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1994 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tjf...;'*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13839.002919/99-31 3 Sc) Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 202-13.893 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional. antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário. ainda que por via indireta (caso em que se nega pedido compensatório, por exemplo). acarreta a renúncia ao litigio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrafiva, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribu' (fls. 66/71), reiterando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 3 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -'05 3::::01 Segundo Conselho de Contribuintes 4;441,g4.. Processo n2 : 13839.002919/99-31 1.15.3 Recurso n9 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/CPS/032/98 (DOU de 24.04.98), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho de Contribuintes e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.760, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo: "Preliminarmente à análise das questões trazidos no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reei-ame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cabral ] "(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão cole giado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 22 CC-MF —.I ';'-' ( • Ministério da Fazenda Fl.771 , ,t Segundo Conselho de Contribuintes .4kItIA,"- Processo n2 : 13839.002919/99-31 3Sti Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 'Art. 2°. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento — as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF if 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus &urna, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. C. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; lo' 2 Direito Administrativo, 3 3 ed., Editora Atlas, p.156. 5 22 CC-MF ^ 4.4;, Ministério da Fazenda Fl. "eters,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13839.002919/99-31 T7,15" Recurso n9 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou mvcação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo P7 — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRPCampinas, outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a fintção fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a unia forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestaçép do 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administra Q" específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamen os preceitos daquela lei. A nona especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal nona não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.71;02 Segundo Conselho de Contribuintes .;t4:242;3:4 Processo n2 : 13839.002919/99-31 2s6 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF ri° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme ex-certo do crdministrativista Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concementes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador crd quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de ofício, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmulcr encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, tia sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas CO!?? observância d de 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 CC-MF Ministério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *;git':;41f- - Processo n2 : 13839.002919/99-31 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 requisitos de validade que se aplicam aos aios administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das _07<,..Sessões,, e. -0" de junho de 2002. ANT11 tra • -1:4 .ê 3 i 'C IRO- 8

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Numero do processo: 13851.001207/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41/ JUDI V DO AMARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente ,ja ti2 J /rd ROSA i • " - DE JESUS DA SILVA COS A DE CASTRO - Relatora Processo a.° 13851.001207/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.633 Fls. 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.° 13851.001207/200545 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.633 Fls. 52 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres do ano de 2000. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: I) O Auto de Infração lavrado é insubsistente já que a Interessada permaneceu inativa durante o ano-calendário de 2000; • 2) Entregou espontaneamente as DCTF em atraso, tendo recolhido os tributos devidos e respectivos juros de mora, o que afastaria a incidência de multa com base no artigo 138 do CM. Os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 20/24), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 07 de agosto de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês (fls. 31/33), no qual reitera que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN afastaria as multas em questão, já que apresentou as declarações intempestivas antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento. É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.° 13851.001207/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão e.° 302-38.633 Fls. 53 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do ano de 2000. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação 1111 principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 4111 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Hl Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. . • . 1 • • Processo n.° 13851.001207/200545 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.633 Fls. 54 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000471/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de diligência e/ou perícias a fim de dirimir dúvidas ou a produção de provas deve ser requerido de maneira objetiva, indicando as causas do pleito, inteligência do disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Inadmissível a mera argumentação de que o Fisco não concedeu o prazo dilatório ao contribuinte, pois cabe a este o ônus de provar o alegado no momento apropriado para o fazer. VERBAS INDENIZATÓRIAS AUFERIDAS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - O montante auferido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está sob a égide da isenção, portanto, deve ser incluído como rendimentos não-tributáveis. SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR MORTE - Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a verba recebida é de caráter indenizatório, não está sujeita à tributação. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECISÕES JUDICIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA - As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há por que ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor recebido a título de seguro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Inadmissível a mera argumentação de que o Fisco não concedeu o prazo dilatório ao contribuinte, pois cabe a este o ônus de provar o alegado no momento apropriado para o fazer. VERBAS INDENIZATÓRIAS AUFERIDAS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - O montante auferido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está sob a égide da isenção, portanto, deve ser incluído como rendimentos não-tributáveis. SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR MORTE - Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a verba recebida é de caráter indenizatório, não está sujeita à tributação. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECISÕES JUDICIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA - As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há por que ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO HANNAS FILH• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor recebido a título de seguro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT EZIO G 40B TA BERNARDINIS REL jpr FORMALIZADO EM: O 9 J L11.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4(4 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Recurso n°. : 133.965 Recorrente : ALFREDO HANNAS FILHO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Colegiado ALFREDO HANNAS FILHO, já qualificado nos autos, da decisão da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, deixando de apreciar a parte discutida judicialmente. A matéria versada no presente processo diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1997, de fls. 04 a 07, em que é exigido imposto suplementar no valor de R$ 53.808,34 (cinqüenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais. O aludido lançamento deve-se à inclusão, como rendimentos tributáveis, do valor de R$ 332.960,80 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais e oitenta centavos) informado como rendimentos e não-tributáveis. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Impugnante, ora Recorrente, apresentou Impugnação em 31/05/1999, aduzindo, sinteticamente, o seguinte: O total corresponde a rendimentos isentos, quais sejam:_ ^,- pá 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrá; fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Valores em reais Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 95.062,28 Incentivo a Desligamento Voluntário 105.358,52 Seguro de Vida 132.540,00 A declaração do exercício 1997 está juntada nas fls. 08 a 10, com o reconhecimento que CONFERE COM O ORIGINAL, mediante carimbo aposto por funcionária da DRF/Franca/SP e seus valores ratificados pela pesquisa de fls. 137. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.142/148, a DRJ no Rio de Janeiro II considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento consoante se divisa na ementa infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Cabível a reclassificação para rendimentos tributáveis, de valores declarados como isentos, diante da ausência de documentação que comprove sua natureza. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Correta a declaração como rendimentos isentos relativa a valores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTSTRATIVAS - Ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional Impõe renúncia às instâncias administrativas determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito quanto a este item da autuação por conter idêntico objeto, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte."' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 4/p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Enfrentando a matéria, a autoridade de primeira instância rebateu as alegações do ora Recorrente, de que os valores declarados no exercício de 1997 (fls. 08 a 10) foram retificados por intermédio da declaração de encerramento de espólio, entregue em 1999. A Instrução Normativa SRF n.° 23, de 18 de abril de 1996, estabelece normas aplicáveis às declarações de encerramento de espólio, transcrição do art. 2.° às fls. 145. Aduz, em seguida, que dentre as mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes está compreendida a possibilidade de retificação das declarações de ajuste anual que é permitida, a prudente critério da autoridade lançadora, quando comprovado erro nelas emitido. Posteriormente, a autoridade a quo afirma que nos casos de declaração retificadora, relativa a exercício anterior, deve ser utilizado formulário do ano correspondente. (grifou). Por conseguinte, transcreveu o art. 7. ° da mesma IN SRF n.° 23, de 1996 às fls. 145, concluindo, com espeque no diploma legal aludido, não ser a declaração de encerramento de espólio, a qual fora entregue em 03/05/1999, o instrumento hábil para retificar declaração do exercício 1997, como também, só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do declarante (inventariante), quando solicitada antes de iniciado procedimento de lançamento de ofício. 1.0 item: R$ 95.062,28 No item em epígrafe, a DRJ no Rio de Janeiro II diz ter o Recorrente informado o valor de R$ 95.062,28 como rendimento isento, a título de FGTS. Tal valor recebido fora confirmado mediante cópia do Formal de Partilha às fls. 60. Adiante, citou o art. 6.° da Lei 7.713/88 e ainda o art. 28 da Lei n.° 8.036, de 11 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* , z9"). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 maio de 1990, dispositivos que versam sobre isenção de tributos. Assim, com supedâneo nos arts das leis supra, afirmou ser correta a classificação no quadro 3 da declaração de ajuste anual, referente a rendimentos isentos, do valor de R$ 95.065,28 auferido a título de FGTS. 2.° item: R$ 132.540,00 No item sublinhado, a autoridade a quo aduz ter o inventariante alegado que R$ 132.540,00 parte do total declarado como rendimentos isentos, refere-se a seguro de vida. Em contrapartida, afirma a DRJ-RJ não ter localizado, nos autos, qualquer alusão quanto a este valor, como também, na impugnação, não se fez constar documentação hábil ratificando a informação. Secunda ter feito o Recorrente simples menção de valores, deixando de anexar qualquer elemento de prova suficiente para confrontar a autuação, não observando o determinado no Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. Às fls. 146 fez citação dos arts. 15 e 16 do decreto supracitado, os quais cuidam da impugnação e o seu procedimento. Daí ter mantido o valor exigido. 3.° Item: R$ 105.358,52 Neste particular, a DRJ-RJ entendeu que como se trata de Ação Ordinária, posta às fls. 102 a 133, e, por conseguinte, a opção do Espólio de ALFREDO HANNAS FILHO foi pela via judicial, em relação ao desconto de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias denominadas PDV — Plano de Demissão Voluntária, restou prejudicada a apreciação da peça impugnatória pela DRJ em questão, quanto a tal item, portanto, no âmbito administrativo, consoante Ato Declaratório Normativo/COSIT n.° 03, de 1996, (citação às fls. 147). Em sendo 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iii).,}^,•.1/4t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 assim, não fora apreciado o valor de R$ 105.358,52, o qual fora reclassificado na autuação como rendimento tributável, restando definitivamente constituído o crédito tributário. Retificação do lançamento Por fim, neste tópico, a DRJ-RJ II fez a demonstração de um quadro mostrando os itens da autuação, onde aparecem os valores reclassificados de rendimentos isentos para rendimentos tributáveis: Itens da autuação: valores reclassificados de Resultado do rendimentos isentos para rendimentos tributáveis julgamento 1° item: R$95.062,28 Rendimento isento 2° item: R$132.540,00 Rendimento tributável 3° item: R$105.358,52 Não apreciado Exercício 1997 Valores em reais Rendimentos de pessoas jurídicas Declarados: 43.762,18 Incluídos: ntem: 105.358,52 281.660,70 Deduções Contr.Prev. 563,28 Oficial: Contr.Prev.Privada: 5.230,79 Dependentes: 3.240,00 Despesas 118,81 9.152,88 Médicas: Base de 272.507,82 cálculo Imposto 64.346,95 devido Imposto retido na fonte 34.304.18 Saldo do imposto suplementar a pagar 30.042,77 Rendimentos isentos:1°item 95.062, 28 /1zxij 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw4,, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Diante de todo o exposto, a DRJ-RJ II votou no sentido de julgar procedente o lançamento de fls. 04 retificando a exigência para R$ 30.042,77, com multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 156/175, o Recorrente expôs, sinteticamente, suas razões recursais, aduzindo o seguinte: Em princípio, o Recorrente argüiu preliminar de nulidade da decisão recorrida, haja vista não ter esta permitido a produção de prova e gerou cerceamento de defesa. Segundo o Recorrente a decisão a quo, ao não permitir a dilação probatória para o fim de comprovação do seguro de vida contratado e percebido pelo Recorrente, gerou cerceamento de defesa violador do direito fundamental do devido processo legal e ampla defesa (art. 5• 0 , incisos LIV e LV, da CF/88 — transcrição às fls. 158). Mais adiante, afirmou que o julgamento do feito gerou multa fiscal completamente indevida, uma vez que incidente sobre valores que não caracterizam renda. Não houve a ocorrência do fato jurídico tributário gerador da hipótese de incidência, porque não ocorreram os elementos materiais do conceito de renda em relação ao pagamento de verba decorrente de seguro de vida. Em seguida, o Recorrente arrazoou acerca do fato gerador do Imposto de Renda referindo-se à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, citando o art. 43 do CTN. De acordo com o Recorrente, a indenização especial de seguro de vida não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não qualifica fato imponível à hipótese de incidência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z"'l ,.4n :'; SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. Tal indenização não é renda. Também não pode ser tida como proventos, pois não representa qualquer acréscimo patrimonial. Afirma que o feito não comportava julgamento antecipado, posto que deveria ter sido facultado ao recorrente a juntada de documentos pertinentes, com observância das formalidades essenciais que militam em favor do contribuinte (art. 2.°, parágrafo único, inciso VIII da Lei n.° 9.748/98). Ademais, o art. 41 da Lei n.° 9.748/98 assegura a intimação com antecedência mínima de três dias úteis da data da realização de prova ou diligência ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização, que deveria ter sido aplicado para determinar a juntada de documento. Posteriormente, citou o art. 29 do Decreto n.° 70.235/72 (fls. 159). A seguir, asseverou que a CF188 (art. 5.°, inc. LIV e LV) consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa também no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a proporcionar ao contribuinte a oportunidade de produzir conjunto probatório útil para a defesa e de modo a esclarecer o indébito que representa a exigência fiscal. Trouxe à baila lições de Eduardo Domingos Botallo, citando Augustín Gordillo, sobre o due processo of law, fls. 160. Redargüiu, ainda, que existe nulidade passível de saneamento com a juntada dos documentos ora anexados, de modo a se reformar o julgado recorrido e extinguir o lançamento. Às fls. 161, indigitou o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de dilação probatória em processo administrativo. Diante de tais argumentos, o Recorrente sustenta que a decisão ora atacada fere princípios constitucionais, especialmente o princípio da proporcionalidade em três elementos em que este se desdobra: o princípio da 9 k, • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f. • `5), ...=" SEGUNDA CÂMARA s' Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 conformidade ou adequação de meios, o princípio da necessidade e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Insistiu no pedido de anulação da r. decisão de primeira instância, por falta de base no devido processo legal, ao não se permitir a juntada da documentação que não teria gerado a multa fiscal. No mérito, o Recorrente apontou que a questão do FGTS deve ser confirmada, porquanto houve o cumprimento dos dispositivos legais que isentam o contribuinte do pagamento de imposto sobre a renda sobre verbas indenizatórias, conforme se obtém a partir do art. 6.°, inciso V, da Lei n.° 7.713/1988. Com relação aos Planos de Demissão Voluntária, a questão também deve ser confirmada, até mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça já afirmou no Enunciado n.° 215 de sua Súmula que a indenização advinda de PDV não está sujeita à incidência de imposto sobre a renda, consoante transcrição às fls. 164. Em relação à declaração de renda do Espólio referente ao ano de 1997 e retificada no ano de 1999, não houve qualquer irregularidade, tampouco incorreção no procedimento, que somente visou à adequação de informações e não poderia ter sido desconsiderado. Logo mais abaixo, o Recorrente assegurou que sofreu ingente prejuízo com a assertiva de que o valor de R$ 132.540,00 permitem a incidência de imposto sobre a renda porque, não obstante declarado como rendimento advindo de seguro de vida, não houve comprovação desta alegação. Declarou ser inconstitucional a cobrança em relação ao conceito de renda, no qual não se inclui o seguro de vida, e, por isso, a decisão recorri.: 4 - io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' = p! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13855.000471/99-12 Acórdão n°. :102-46.382 contrariou o disposto no art. 153, inciso III, da Carta Política vigente, bem como o art. 146 do mesmo diploma legal e ainda o art. 43 do CTN. Às fls. 166 traslada inúmeros apontamentos de renomados juristas concernentes à espécie. Depois reportou a item natureza do seguro de vida e a isenção quanto ao imposto sobre a renda (Lei n.° 7.713.88). No entendimento do Recorrente o seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o premio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo do seu contrato (art. 1471 do CC). O recebimento dessa quantia não induz acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento patrimonial (...) Trata-se de verba eminentemente indenizatória porquanto, segundo a lei civil é o pagamento de certa soma em dinheiro ao segurado, decorrente dom infortúnio da morte. Concernente à possibilidade da juntada de documentos, o Recorrente garante que é perfeitamente admissivel, tendo em vista que no processo administrativo a prova deve ser facultada para que não haja violação dos direitos do contribuinte. Citou o art. 2.°, parágrafo único, inciso X, da Lei n.° 9.748/98, que regula o processo fiscal administrativo subsidiariamente ao Decreto n.° 70.235/1972 (fls. 169). Por derradeiro, o Recorrente pleiteou o total provimento ao recurso ora interposto para o fim de reformar a r. decisão que julgou procedente em parte o lançamento, de modo a extinguir o lançamento e cancelar a exigência tributária em todos os seus termos. É o Relatório. Pp ç\'' 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '5,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA „— Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, haja vista preencher os demais requisitos de admissibilidade, havendo preliminar a ser apreciada. A matéria abordada nos presentes autos diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997, de fls. 04 a 07, mediante o qual é exigido Imposto no valor de R$ 53.808,34, multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais. Tal lançamento, como se nos afigura do processo, deve-se à inclusão, como rendimentos tributáveis, do valor de R$ 332.960,80, informado como rendimentos isentos e não-tributáveis. Ab initio, O Recorrente argüiu Preliminar de Nulidade da decisão recorrida por entender ter havido cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi concedida a dilação probatória para o fim de comprovação do seguro de vida por ele contratado e percebido. Ora, data venha, divirjo do Recorrente neste particular, pois como é cediço, por razões de celeridade e economia adjungem-se, à fase de instauração do processo administrativo fiscal, providências de cunho probatório referentes às provas documentais, exames e perícias, que, se não preenchidas, geram o ônus da preclusão. Dessarte, tem caráter preclusivo a obrigação do contribuinte em apresentar documentos no momento do oferecimento da impugnação, cuja exceção é apenas os casos em que haja comprovado motivo de força maior ou quando o vilts 12 /1(7' ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA a fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 documento se refira a fato ou razões posteriormente trazidas aos autos., como está disposto nos arts. 16, § 4.° e 29 do Decreto n.° 70.235/72. A doutrina tem iluminado o tema com bastante temperança, no entendimento de que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, o contencioso seja decidido com a maior brevidade possível, como se pode notar nos apontamentos do Prof. James Marins l , ipsis verbis: "(...) Estas regras concernentes à prova previstas nos §§ 1. 0 e 4.° do art. 16 do Dec. 70.235/72 (acrescentadas, respectivamente, pelas Leis n. °s 8.748/93 e 9.532/97) tornam bastante rígido este mecanismo que promove a fusão parcial entre as etapas instauradora e probatória do processo fiscal, e colimam "encurtar" o iter processual objetivando torna-lo mais célere, mesmo que às custas do administrado." Em vista de tais argumentos, e, portanto, cotejando-os com o processo ora em exame, vê-se que o Recorrente não logrou cumprir os prazos preestabelecidos na lei fiscal, apresentando suas provas em tempo hábil, haja vista restar perspícuo que todo o material probatório deve ser carreado aos autos quando da Impugnação. Assim, não se há de falar em cerceamento de defesa; e, neste -- aspecto, abundante é o repositório jurisprudencial deste E. Conselho, que assim se manifesta com as mesmas letras: "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes/2 a. Câmara/ACÓRDÃO 102-45354 em 22/01/2002. Rel. Cons. AMAURY MACIEL Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de diligência e/ou perícias a fim de dirimir dúvidas ou a produção de provas deve ser requerido objetivamente indicando os motivos do pleito, "ex-vi", do disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Inaceitável a simples argumentação de que o Eis a, , MARINS, James Direito Processual Tributário Brasileiro, 2.a Ed., Dialética, SP 2002, pp.273. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAr& .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES znl. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13855.000471/99-12 Acórdão n°. :102-46.382 utilizando-se do poder que lhe é inerente, possa mandar proceder a diligências a fim de produzir provas dos dispêndios efetuados e deduzidos pelo contribuinte. Cabe a este a produção das provas das deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste Anual." Pelas razões fáticas supra, rejeito as preliminares argüidas pelo Recorrente porque insubsistentes. Quanto ao mérito, mantenho parcialmente a r. decisão da DRJ no Rio de Janeiro II, por acertada, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Alta Corte Administrativa não incidir imposto sobre as verbas auferidas a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS - como está ilustrado na ementa infratrasladada: "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes/4 a. Câmara/ACÓRDÃO 104-19428 em 01/07/2003. Rel. Cons. NELSON MALLMANN. Ementa: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS SOB TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, férias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos- assiduidade, 13°, 14°, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, paga através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção _ •monetária respectiva." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111, 12,Áll; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Em relação ao fato de já existir propositura de ação na esfera do Poder Judiciário, também, a matéria possui agasalho apascentado na jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes, os quais entendem, pois, que o contribuinte ao ingressar na via judicial renunciou ao âmbito administrativo, restando prejudicado o conhecimento da espécie. Assim, hígida a decisão recorrida que, neste aspecto, do mesmo modo, foi acertada, porquanto não se conhece as razões de recurso face ao princípio da prevalência do Judiciário sobre as administrativas. Dessarte, adiro à tese esposada pela decisão a quo e ilustro a minha assertiva com a ementa deste C. Conselho que assim se posiciona ipsis litteris: "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes I 1 a . Câmara / ACÓRDÃO 201-76661 em 28/01/2003. Rel. Cons. SERAFIM FERNANDES CORRÊA. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido nesta parte." O Recorrente insurge-se, por último, acerca do fato de que teria auferido rendimentos de pessoa jurídica, os quais não foram devidamente justificados, cabendo, por isso, reclassificação para rendimentos não-tributáveis. Em assim sendo, seguro de vida, efetivamente, recebido a título de indenização por morte não é rendimento tributável, de modo que, em se comprovando por meio de documentação hábil e idônea que a verba auferida é de caráter puramente indenizatório, esta não está sujeita à tributação. Neste ponto assiste razão ao Recorrentz • 15 P MINISTÉRIO DA FAZENDA, 9;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Z-k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000471/99-12 Acórdão n°. : 102-46.382 Diante de todo o exposto, e pelas razões fáticas apostas nos presentes autos, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. .) EZIahme4 14ATTA BERNARDINIS Ir 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000386/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32324
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, tik sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA ' • ARTAXO Presidente , VAL . "Wr?" A DE ENEZES Relator 24 F EV 2006Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 13857.000386/2002-09 Acórdão n° : 301-32.324 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araraquara, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317 de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. •Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia da Receita Federal que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a interessada não apresentou certidão negativa de débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 06-verso). Inconformada, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, que efetivamente possuiria débitos inscritos em dívida ativa da União (na data da opção pelo SIMPLES e atualmente), mas que os mesmos estariam com a exigibilidade suspensa em razão dos processos judiciais ds 95.03.023391-7 e 96.03.081573-0 que estariam pendentes de julgamento perante o E. Tribunal Federal da 3' Região." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição. É o relatório. 2 Processo n° : 13857.000386/2002-09 Acórdão n° : 301-32.324 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl.08, o Ato Declaratório de n° 377.015, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto lik como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os • requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato 3 . ' Processo n° : 13857.000386/2002-09 Acórdão n° : 301-32.324 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n` 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) xv - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade 1 não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro • Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei 4 , , • Processo n° : 13857.000386/2002-09 Acórdão n° : 301-32.324 em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declarató rio ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 150, parágrafo 3°: 10 "S 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." 110 Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara especificação sem a sua detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 07 de 4 - zembro de 2005 ., . , VALMAR F0 44111.ï- • Dl) EZES - Relator 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4720129 #
Numero do processo: 13840.000207/99-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.TAXA SELIC. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:35:35Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:35:35Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:35:35Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:35:35Z; created: 2009-07-22T14:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:35:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :113840.000207/99-84 Recurso n° : 202-123038 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :28 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Sessão de : 17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 IPI. RESSARCIMENTO.TAXA SELIC. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANT(5 • GA ij LHA DIAS/ PRESIDENT FRAN 'inana! • - B QUERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3% J AN 2006 vvs Processo :113840.000207/99-84 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 Processo :113840.000207/99-84 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 Recurso n° :202-123038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Relatório A interessada formalizou pedido de restituição (fls. 01/03) de valores relativos à correção monetária de crédito de IPI, referente a processos administrativos anteriores, como também atualização monetária a incidência da taxa Selic de acordo com o disposto no §4 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 com as alterações que lhe foram feitas pelo art.73 da Lei n° 9.532/97. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 43 a 50, indeferiu o pleito da recorrente, confirmando o entendimento da DRF de Campinas - SP, nos termos da ementa de fl. 43, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1994 a 28/02/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 17/12/2001, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 66), onde requereu que seja reformada a decisão singular, com o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização monetária, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a aplicação sobre o crédito apurado da Taxa Selic instituída pelo §4 do artigo 39 da Lei n°9.250/95. O Conselho de Contribuintes acordou, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 72 a 77, nos termos da ementa: "IPI — RESSARCIMENTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso ao qual se dá provimento." 3 (751 Processo :113840.000207/99-84 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 Às fls. 79 a 89, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade a à lei quanto ao entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, o qual entende, por analogia do artigo 39, §4, da Lei 9.250/95, que "incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento". Às fls. 98 a 107, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões, onde reiterou seus argumentos, citou jurisprudências do STJ e da própria Câmara Superior de Recursos ficais, confirmando seu entendimento, além de refutar o recurso da Fazenda Nacional, alegando que a decisão do Conselho não contraria qualquer dos dispositivos da Lei n° 9.250/95, ao contrário, resulta da correta interpretação e integração da legislação tributária, materializada na observância do art.108, inciso I, do CIN. Posto isso, alegou ainda que não há incompatibilidade entre o principio da analogia e legalidade, posto que o primeiro tem por finalidade atribuir tratamento igual a casos semelhantes — restituição e ressarcimento. Através do exposto, requereu que seja mantido o acórdão recorrido. fr É o relatório. 4 Processo :113840.000207/99-84 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial atinente à falta de previsão legal da indigitada atualização sobre créditos escriturais é procedente. De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Ademais, no processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto, sob pena de se estar configurando indevida inovação da ordem jurídica, porquanto, ainda que se tratasse de lacuna legal, a decisão de supri-la caberia privativamente ao legislador ou ao Poder Judiciário, a correção monetária, como instituto de natureza econômica somente produz efeitos jurídicos por determinação legal, a exemplo de sua extinção, ex vi art. 27 da Lei n° 9.069/95. Pelo exposto, concluo que a Taxa Sebe não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2005. 4TO:NISZEitliA---() NETO Íli)o 5 Processo :113840.000207/99-84 Acórdão n° : CSRF/02-02.078 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. Da atualização monetária A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à atualização monetária dos créditos ressarcidos. Com relação à atualização monetária, o Decreto n° 2.138/97 faz a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário e concede a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SE Diante de todo o exposto oto no sentida de negar provim, to • Recurso Especial. P Sala das Sessões -DF, em de outubro • 2005. FRANCIS 1 MAURICI• RABEL• DE • L SILVA. • 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000737/2006-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos através de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI 9.430/96, ART. 44, II. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º., LIV, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de ofício de 150% é devida nos termos do artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse o de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos através de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI 9.430/96, ART. 44, II. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º., LIV, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de ofício de 150% é devida nos termos do artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso negado.

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GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos através de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LEI 9.430/96, ART. 44, II. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°., LIV, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A multa de oficio de 150% é devida nos termos do artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse o de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n° 13855.000737/2006-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.354 Fls. 2 / IV • E • 4110p."' • ESSOA MONTEIR Pre idente n )• • LE s‘ÓRENVeIVISVOIR Relator FORMALIZADO EM: az DE/ 208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13855.00073712006-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.354 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 95/118) interposto em 08 de setembro de 2006 contra o acórdão de fls. 84/90, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de agosto de 2006 (fl. 94), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/04, lavrado em 22 de fevereiro de 2006 (ciência em 01 de março de 2006), decorrente de dedução indevida de despesas odontológicas, verificada no ano-calendário de 2001. Foi aplicada ao Recorrente multa qualificada de 150%. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 53/79, que foi resumida pela decisão recorrida da seguinte forma: "A PRESUNÇÃO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO 4.1. o contribuinte apresentou os comprovantes que demonstram claramente as despesas efetuadas tudo em conformidade com o inciso III, do §1", do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, somente cabendo a exigência de cheques na falta da documentação, de acordo com o mesmo dispositivo legal; 4.2. o auto de infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, presumindo-se a inidoneidade dos recibos sem qualquer prova em contrário, vale dizer, glosa os valores de despesas médicas, por presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados; 4.3. o ónus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do poder público (transcreve doutrina do professor José Eduardo Soares de Mello e acórdão do Conselho de Contribuintes); 4.4. no caso em análise não se realizou uma prova sequer em desfavor dos documentos apresentados pelo impugnante (transcreve doutrina do professor Geraldo Audiba, de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Lourival Vilanova); 4.5. destarte, não basta a simples presunção levantada pela autoridade, é preciso que a fiscalização apresente elementos compro batórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito (cita o professor Paulo Celso Bonilha e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes); 4.6. de outra parte, milita em favor do impugnante o principio da boa- fé, pois não pode a autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80 do RIR, por presunção de má-fé sem realizar qualquer prova em contrário; 4.7. a alegação de que houve publicação de inidoneidade de recibos não é suficiente para comprovar que não houve efetivamente a 3 Processo n°13855.000731/2006-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.354 Fls. 4 prestação de serviços, porque antes da publicação da Inidoneidade o impugnante estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos eram inidôneos (cita manifestação do professor Celso Antônio Bandeira de Mello e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes); 4.8. a publicação acerca da declaração de inidoneidade dos recibos da ODONTOCON S/C ocorreu somente no dia 03 de agosto de 2004, sendo o que basta para se aferir que quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa-fé do contribuinte; DOS JUROS SELIC APLICADOS 4.9. a incidência da TAXA SEL1C sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico; 4.10. os juros moratórias constante do auto de infração também possuem caráter de indenização, tendo como pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora (cita doutrina do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho); 4.11. é preciso verificar se a TAXA SELIC reflete essa natureza moratória; 4.12. foi a Lei n o 9.065/95 que primeiro determinou a utilização da TAXA SELIC no cálculo de juros de mora devidos no inadimplemento de obrigações tributárias, sendo que sua forma de cálculo está regulamentada nas Circulares BACEN 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96; 4.13. da leitura destas normas infra-legais, é fácil perceber que a TAXA SELIC é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado — reflete, assim um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere, à evidência, natureza remuneratória; 4.14. como na fórmula de apuração da TAXA SEL1C não há nada que lhe confira caráter moratória, a sua adoção como juros moratórias é expediente ilegal e inconstitucional; 4.15. nem se alegue, por outro lado, que a cobrança da Taxa Selic estaria autorizada legalmente — Lei n " 9.065/95 -, com fulcro no art. 161, §1°, do CTN porque rn a lei n°9.065/95 está desrespeitando o art. 110 do CTN a medida que desnatura a cobrança de juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratória para remuneratório (V o art. 161, §1", do CTN autoriza a definição de outra taxa de juros desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória (3) a Lei n" 9.065/95, por via indireta, acabou por conferir natureza remunerató ria aos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, violando por completo o perfil moratória que lhe é conferido por lei complementar; 4.16. ademais, há de se ressaltar que, com a adoção da TAXA SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de I% ao mês, sem que a 4 Processo n° 13855.000737/2006-17 CO31/CO2 Acórdão n.° 10249.354 Fls. 5 respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa, procedimento que, apesar de previsto em lei ordinária, contraria o disposto no art. 161, §1°, do CT1V, norma de escalão hierárquico superior; 4.17. o CTN é claro no sentido que a LEI pode fixar percentual superior a 1% o que não significa, porém, dizer que a Lei que regulamenta a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, parte interessada na cobrança dos tributos; DA MULTA CONFISCATORIA APLICADA 4.18. a multa aplicada no percentual de 150% ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LU) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal (cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal); 4.19. assim, tendo em vista o caráter confiscatório da multa esta deve ser reduzida para 20% de conformidade com o art. 61, ,§ 2°, da Lei n° 9.430/96; 4.20. requer a improcedência do auto de infração ou, ao menos, sua retificação." A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos aplica-se a multa de oficio qualificada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. Os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se 5 . • Processo n° 13855.000737/2006-17 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.354 Fls. 6 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC A utilização da taxa SELIC como juros morató rios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente" (fl. 84). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 95/118, reiterando os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. fç\i 6 . • Processo n° 13855.000737/2006-17 CCO I/CO2 Acórdão 102-49.354 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como relatado, o contribuinte deduziu, no ano-calendário de 2001, o valor de R$ 10.000,00 a titulo de despesas odontológicas, que foi glosado pela fiscalização, sob a justificativa de que os serviços não foram prestados. Em que pese toda a argumentação trazida pelo Recorrente, não lhe assiste razão no que concerne à dedução das despesas odontológicas. Primeiramente, porque de acordo com as provas apresentadas no Relatório de Fiscalização e na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, está clara a atuação fraudulenta da ODONTOCON S/C LTDA., tendo em vista a inexistência de fato da empresa desde 01/04/2001, bem como a declaração de inidoneidade de todos os recibos por ela emitidos entre 01/01/1999 e 31/03/2001. Como constou da representação fiscal para fins penais, há latente discrepância entre o volume de recibos emitidos e a situação patrimonial da ODONTOCON S/C LTDA. e de seus sócios. Além disso, nenhum dos 138 contribuintes investigados que informaram à Receita Federal, em suas declarações de ajuste anual, a realização de despesas odontológicas dedutiveis em favor da ODONTOCON S/C LTDA. comprovou, mediante extratos bancários ou cópia de cheques, os respectivos pagamentos (fl. 08). No presente caso, verifica-se que os recibos apresentados pelo Recorrente consignam de forma genérica que são referentes a "tratamento odontológico do mesmo", bem como não comprovam a informação segundo a qual os valores teriam sido pagos em razão de "tratamento da Disfunção da ATM Articulação Têmpora Mandibular" (fl. 16). Além disso, o Recorrente não logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços e os pagamentos correspondentes, sobretudo diante da robusta prova coligida aos autos do Processo Administrativo n.° 13855.000894/2004-61 (Ato Declaratório Executivo n. 5, de 29 de julho de 2004), em especial quando se verifica que os recibos mantêm um determinado padrão para cada paciente. Não bastasse isso, comprovou-se, com base em documentos obtidos pela CPFL (energia elétrica) e pela SAE (água e esgotos), a inatividade da empresa a partir de abril de 2001. Ora, se há nos autos do Processo Administrativo n.° 13855.000894/2004-61 sólidos elementos de que não teria havido a prestação dos serviços, caberia ao Recorrente comprovar por qualquer meio o pagamento e a efetiva prestação dos serviços, o que não foi feito, nem na impugnação, tampouco no recurso voluntário. 7 Processo n° 13855.00073712006-17 CCO 1 CO2 Acórdão n.° 102-49.354 Fls. 8 Assim, o lançamento não decorreu apenas das súmulas de documentação tributariamente ineficaz, editadas com base nos artigos 1° e 2° da Portaria n.° 187, de 26/04/1993, e 227 da Portaria n.° 259, de 24/08/2001, mas também em razão da ausência de qualquer comprovação da efetiva realização dos pagamentos e da prestação dos serviços; Diante de tais fatos, não há o que se alegar para que se reconheça a legitimidade dos recibos apresentados pelo Recorrente. Diante da comprovação de que o Recorrente, quando da declaração de ajuste anual, informou dados de pessoas que não são as beneficiárias efetivas dos supostos valores utilizados para efeitos de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, fica flagrante a existência dos requisitos justificadores da qualificação da multa, a teor do que estabelece o artigo 44, § 1°, da Lei n°9.430, de 1996. Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "DESPESAS MÉDICAS— GLOSA — (9. MULTA QUALIFICADA — Identificadas as condições estabelecidas na legislação de regência, qual seja, art. 44, Inc. II, Lei 9.430/96, cabe a manutenção da multa qualificada." (I" Conselho de Contribuintes, 7 Câmara, Recurso Voluntário n.° 146.674, relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, sessão de 21/10/2005). "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO — (.). MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ — A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação ao emitente dos comprovantes, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada." (1° Conselho de Contribuintes, 4" Cámara, Recurso Voluntário n." 151.342, relator Conselheiro Remis Almeida Estai, sessão de 18/10/2007). Em relação aos juros com base na variação acumulada da taxa SELIC, sua aplicação é devida, nos termos da Lei n.° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n.° 8.981/1995. Trata-se de matéria já sumulada neste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n.° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Deve-se afastar, outrossim, a alegação de que teria havido, no presente caso, violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, seja porque tal conclusão equivaleria declaração de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula n. 2 deste Primeiro 8 . . Processo n° 13855.00073712006-17 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.354 Fls. 9 Conselho de Contribuintes, seja porque se está diante de multa aplicada em caso de evidente intuito de fraude, que deve, portanto, ser mantida. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 08. ALEXA DRE vKI NISHIOKA 9 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000055/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que dispõe o art. 11, inc. IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03512
Decisão: P.M.U. ACATAR preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, que rejeitavam a preliminar.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA72' - r‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n°. : 13876.000055/92-18 Recurso n°. : 06.676 Matéria : IRF - ANOS 1986 e 1987 Recorrente : J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 17 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.512 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que dispõe o art. 11, inc. IV, do Decreto nr. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAMARGO & A CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros, Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que REJEITARAM a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c ,wàa, \Q„,, ct,\S 2,t,Adà% 4à.u.ty MARIA IL CASTRO LEMOS DINIZ PRESID ='T MAURILIO L OLDO àCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 311k 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876.000055/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.512 RECURSO N°. : 06.676 RECORRENTE : J. CAMARGO & A CAMARGO LTDA RELATÓRIO Trata este processo da exigência do IRF da impugnante por distribuição de lucros, conforme o art. 80. do DL 2.065/83, como reflexo de lançamento do IRPJ ante a prática de omissão de Receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias constantes de declarações de rendimentos com dados informados por fornecedores. Infração: arts. 153 a 157, 179 e 387 inc. II do RIR/80, aprovado pelo DL 85.450/80. Em impugnação tempestiva, a empresa interessada alegou em síntese: Além de todas aquelas alegações lavradas na impugnação do processo matriz, alegou que a exigência do IRF é decorrência do IRPJ, por suposta omissão de Receita. A autoridade singular julgadora julgou parcialmente procedente a 1 exigência fiscal, por ser este decorrente do processo 13876/000.057/92-43, tendo em vista que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória dos quais decorrem. Em desacordo com a decisão singular, a interessada ingressou com Recurso Voluntário, sustentando-se nas mesmas alegações expostas na impugnação, acrescido apenas de cerceamento de direito de defesa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _,•. PROCESSO N°. : 13876.000055/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.512 VOTO Conselheiro MAURIUO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. Acata-se preliminar de nulidade conduzida pelo Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães. É que, do exame do lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta o nome do servidor responsável pela sua emissão, conforme determina o inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235112. O parágrafo único do artigo acima citado dispensa a assinatura, e tão somente esta, nos casos de emissão de Notificação de Lançamento por processamento eletrônico de dados, mas nunca a intentificação do servidor responsável pelo lançamento. Ademais, é ser salientado, que, não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário também a indicação do ato que autorizou esse servidor a efetivar o lançamento. Como a exigência fiscal não preencheu os requisitos mínimos para sua validade, a mesma não pode prosperar. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876.000055/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.512 Diante disso, voto no sentido de declarar nulo o lançamento fiscal. Sala das Se Is, 17 de outubro de 1996 MAU RI LIO LE OLD e SCHMITT4' Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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