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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694158 #
Numero do processo: 11020.002356/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ADO NO D. O. U. "R•10 2.2 1955A. c C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 109.937 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS 11'1— Dação em pagamento de débitos de natureza tributária, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições, relacionados nos incisos I a VII do artigo 80 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se . ,em 08 de abril de 1999 M. cê ' inicius Neder de Lima P • • iden te Ji-,6zt-iz • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 Recurso : 109.937 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão, que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, 1 e II do CTN, com o art. 66 da Lei n°8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos tf s 1.647/95, L785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da 2 »51.'Y • f;;L; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão, proferida pela autoridade monocrática, estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fis. 26, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 99,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?raiPi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAM:PELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário, motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão, que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1°, § 1°, inciso I, da Portaria MF n° 260, de 2410.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de Contra-Razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário, que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria, relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F n° 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária, emitidos pela União, por ocasião da indenização de imóveis rurais, desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Divida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 0 , alínea "a", da Lei n° 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal, promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401E:4» ;" -- Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original) A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n° 3.071/16), o recebimento de coisa, que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Também, não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde, nem com o pagamento do tributo devido, nem com o depósito da referida importância, previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 5 • • 2/C/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5iSZ:41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002356/97-53 Acórdão : 202-11.059 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4697720 #
Numero do processo: 11080.002484/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A oferta da declaração retificadora previamente à ação fiscal para a correção de erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos e a plena justificativa do equívoco perpetrado com os documentos acostados inibe a atividade lançadora de crédito tributário. Publicado no DOU nº 104, de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21596
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA TREVO DE PARTICIPAÇÕES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in - !rar o presente julgado. • .1 - • ir i :ER SID „i E VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 M A 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. (I)è il MINISTÉRIO DA FAZENDA-. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11080.002484198-19 Acórdão n.° : 103-21.596 Recurso n.° : 134.581 Recorrente : COMPANHIA TREVO DE PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de IRPJ decorrente de exame da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica - exercido de 1994 e que apurou a existência de "irregularidades relativamente à compensação de prejuízo fiscal realizada nos meses de janeiro e setembro/93.s Em sua impugnação o contribuinte alega suposto erro no preenchimento da declaração, erro este já devidamente corrigido em declaração retificadora e, em base disso, requer o cancelamento da autuação. Após realização de diligência determinada às fls. 72, e respectiva manifestação do contribuinte, retomaram os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para julgamento. A r. decisão pluricrática emanada daquela Douta Delegada entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: EXCESSO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. Comprovado o excesso de compensação de prejuízos fiscais impõem-se sua glosa e a correspondente constituição do crédito tributário. RETIFICAÇÃO DO LALUR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. — 134.581— Campa4la Trovo de Partictsoçast 2 C2\ e 4.' t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11080.002484/98-19 Acórdão n.° : 103-21.596 A retificação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR ou da Declaração de Rendimentos da pessoa Jurídica - DIRPJ efetuado após o início do procedimento fiscal não elide a eficácia do lançamento de ofício. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte ingressa com seu recurso voluntário onde repisa seus argumentos de mero erro no preenchimento da declaração e esclarece que as retificações foram procedidas pelo contribuinte anteriormente à lavratura do auto de infração, ao contrário do que fundamentou a r. decisão recorrida. Foram arrolados bens. É o breve relato. Jau - 134.581 - Companhia Trono dr Partia/x.0o 3 • • • 4" 1. ..•••. ''' • ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11080.002484/98-19 Acórdão n.° :103-21.596 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens em garantia do mesmo. As acusações de compensação irregular de prejuízos no curso do ano calendário de 1993, apuradas através o exame sumário da Declaração de Rendimentos estão intimamente conectadas, dado que constatada certa irregularidade no mês de janeiro, esta acabou por extrapolar em setembro. A r. decisão pluricrática negou provimento aos reclamos do contribuinte deixando de reconhecer que, na espécie, teria ocorrido meramente um equívoco no preenchimento da escrituração fiscal e nada mais do que isso, tanto que se apercebendo do mesmo, apressou-se em corrigir o equívoco entregando declaração retificadora em data anterior à ação fiscal (ou mais precisamente em 5 de novembro de 1997, quando é certo que o auto de infração foi instaurado e 2 de abril de 1998). Até exibiu a retificadora. A r. decisão pluricrática ao arrepio desta circunstância deixou assente que a retificação da declaração, em face de erro de preenchimento do LALUR, foi feita °após a lavratura do Auto e Infração", acrescentando que 'mormente quando a retificação não se faz acompanhar de lançamentos contábeis contemporâneos aos fatos" para concluir que 'a simples alegação de erro de preenchimento do LALUR não tem o condão de desconstituir a presunção de sua veracidade" e °a retificação da Declaração de Rendimentos procedida pela interessada também não tem o condão de obstar o presente lançamento". Isto é o que não está refletido nos autos e, em face do equívoco oportunamente corrigi reformo-a para julgar improcedente o lançamento. É como oto. S da ss s — D , em 15 de abril de 2004N - 1 VICTOR LUÍS SALLES FREIRE t Jou - 134.18I - Campzála Tremo de Partícewds 4 Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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4693549 #
Numero do processo: 11020.000672/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - O direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição é garantido ao contribuinte pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10141
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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P 1181.. I 'A00 NO D. O. U . rj ° 291 °02-1 / 19 99 .C -- iik% ; . SWAÁA-twe - -,r---....,„„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rutrica • ff:, \'. , -.0 1•?& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 106.106 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - RECURSO VOLUNTÁRIO - O direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição é garantido ao contribuinte pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso negado. Vistos, reisados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 13 de maio de 1998 // 9 tit." i; inicius Neder de Lima Pre nte n ,F At :0 ' ) 'o eite • o t •-la ;~//11/ . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2414-, fir. 2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . a Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 Recurso : 106.106 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos — afirma - pelo valor que menciona (fl. 06) com á do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração do primeiro decêndio de março de 1997, no valor informado ' de R$ 26.202,63, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — PR. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 55/56), face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 59/65, dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo, b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 r .114., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TODA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 70, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte com base em despacho judicial interpôs recurso voluntário, que para melhor entendimento da Câmara, leio em Sessão. É o relatório. 3 -é. .1 CC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, entendo que a contribuinte tem o direito de interpôr recurso voluntário para ser apreciado por este Conselho, pois a Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegura-lhe isto. Por outro lado, se alguma dúvida restava sobre esta matéria a Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1988, em seu anexo II, deixou claro que o Segundo Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar recursos voluntários que tratem de compensação das contribuições (art. 80, inciso II do parágrafo único). Quanto ao mérito, entendo está correta a decisão recorrida O presente processo trata de Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, em parte, o brilhante voto da lavrar do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Acórdão n° 203-03.520) : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte 4 Nil 7 • • 7 ét . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Aft;. • Y 14_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, g poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Sd 6 t 13 4*Inst? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000672/97-72 Acórdão : 202-10.141 Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 0 0/ I RI( ARDO LEIT • RODRIV. S — - 7

score : 1.0
4695742 #
Numero do processo: 11060.000226/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Deve ser anulado o Acórdão nº 202-14.425 pela constatação de contradição insanável. No julgamento do recurso a ementa passa a ter a seguinte redação: “PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. A apresentação do pedido de restituição em prazo anterior ao dies ad quem torna legítimo o direito ao indébito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. As normas em vigor à data do pedido autorizam a realização de compensação de créditos com débitos de terceiros. Recurso provido.” Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.070
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 202-14.425 e, no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso n° 120.1.40 Embargos ccursn ce,:',1 NAL Matéria PIS - REST/COMP Brasiba, -2 * f 2OO4 Acórdão n° 202-18.070 Sucli Telettit".:(1 Mendes da Cruz Sessão de 24 de maio de 2007 Nlat. Siare ("; I 751 Á*" lwararwougewiumr • Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • Interessado Cerealista Potreirinho Ltda. • \tko co o Assunto: Contribuição para o PIS/Pasepcso "5::105,/ 0°003 , Goots 111 Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1994 406° 00 ,n 14‘ 030. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Deve ser anulado o Acórdão n2 202-14.425 pela constatação de contradição insanável. No julgamento do recurso a ementa passa a ter a seguinte redação: "PRESCRIÇÃO. .` O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada • nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. A apresentação do pedido de restituição • emprazo anterior ao dies ad quem torna legitimo o -direito ao indébito. • SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, era o faturamento do se?cto rnês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. As normas em vigor à data do pedido autorizam a realização de compensação de créditos com débitos • de terceiros. e e Processo n.° 11060.000226/00-41 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.070 Fis. g ' Recurso provido." Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para •anular o Acórdão n2 202-14.425 e, no . mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ..----- • 1 . o -.200 1f • SEGcUotIpc,a0isiSc.."...1.1.,",0„.DC...0 / ... .: Brasitia, ANT *MO CARLOS TULIM Cruz Presidente da • • Sueli • VARIA CRISTINA ROZA A OSTAli • Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly - • Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio •Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . RIF • SEGUNDO COWELl ,5*. CONTRIBUINTES Processo n.° 11060.000226/00-41 coNri:PE CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.070 Fls. 3 Brasília .2Lf ; O -4 I 020,0 Sueii Toleriti130 iendes da Cruz Mjt Siwle 91751 Relatório • Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n 2 202-14.425, proferido na sessão de 03/12/2002, por esta Segunda Câmara dos Conselhos de Contribuintes. . . A matéria contida nos autos refere-se ao pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação de crédito com débito de terceiros formulado pela interessada acima • . identificada em 11/02/2000, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a abril de 1994. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS sob alegação de ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Apreciando a manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do pedido, a 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS proferiu decisão no mesmo sentido, mantendo o indeferimento. r. Não se resignando, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, manifestando-se contra a alegação de transcurso do prazo decadencial para pleitear a restituição, defendendo a tese majoritária no Superior Tribunal de Justiça, a qual conta o prazo decadencial como 'sendo ' os cinco anos posteriores àqueles relativos ao prazo para homologação, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". Aponta, também, como suporte à sua pretensão, a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995. • O relator do Acórdão n2 202-14.425 fundamentou o voto na tese majoritária dos Conselhos de Contribuintes, referendada por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, • na qual a prescrição (e não decadência) para a repetição de indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade de lei, proferida inter partes, tem o dies a quo na data da publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a, aplicação da norma inconstitucional, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Entretanto, por proposta do relator, a Câmara naquela oportunidade decidiu, por unanimidade, anular o processo a partir da detisão de primeira instância, inclusive, sob o fundamento de inexistir análise do pedido na instância a quo e para que, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, fosse proferida outra decisão. - Cientificada do acórdão em 16/09/2003, a douta Procuradoria da Fazenda • Nacional, por meio de seu representante junto a este Conselho, apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradição na decisão proferida, na medida em que sustentou entendimento sobre qual o prazo de decadência que entende válido para o pedido de restituição da Contribuição para o PIS, recolhida a maior, porém, não decidindo nesse sentido, mas, diversamente, cancelando toda a decisão de primeira instância. • Defende a douta Procuradoria que, tratando-se de questão preliminar que O impediu a apreciação do mérito, a decisão a quo foi proferida nos estritos limites legais impostos ao julgador de primeira instância. Processo n.° 11060.00022-6,100-41 C.C.02/CO2 • Acórdão n.° 202-18.070 - - Fls. 4 Portanto, a anulação da referida decisão de Primeira Instância coloca um • impasse sobre a questão, visto que o julgador a quo proferiu a decisão em observância das normas baixadas pelos seus superiores. A determinação da Câmara no sentido de ser apreciado o mérito impõe ao julgador da instância ar'itériói"descumprir os preceitos que deve observar • naquela instância. • Alfim, requer "o recebimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para anular-se a decisão atacada, com o fim de que outra seja proferida sobre a ' preliminar de decadência do pedido de restituição da Contribuição ao PIS, podendo . posteriormente devolver-se os autos à instância 'a quo', para decisão do mérito da questão principal". É o Relatório. • RIF - SEGUNDO_ Cr...)NSELHO i.7/E- CONTRIBUINTES CDNn.:Pr -BrasI1ia, '22/ _ Sueli Totentnto endes da Cruz i).1751 - _ - • • • . thF - SEGUNDO CO Y" ,-; r! CONTRIBUINTES Processo n.° 11060.000226/00,41 CCO2'CO2 .:: Acórdão n.° 202-18.070 coNFEr Fls. 5 Brasília, c=22i Sue/i T:71,:;:tt:::les da Cruz Mat. Siar)e ')375tVOt Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser acolhidos, conforme manifestação contida na anuência prévia da presidência desta Câmara. Entendo que assiste razão ao representante da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. • A decisão da primeira instância apreciou a preliminar de decadência e, decidindo pela sua ocorrência, absteve-se de apreciar o mérito, em face da prejudicialidade , daquela em relação a este. O recurso voluntário teve por objeto romper a barreira da preliminar de decadência e ver analisada e julgada a sua pretensão quanto ao mérito. A contradição apontada pela Procuradoria revela-se no fato de o voto condutor do acórdão haver decidido pela não ocorrência da prescrição do direito à restituição/compensação pleiteada sem, contudo, decidir a matéria e determinando a anulação da decisão de primeira instância para que nela fosse proferida nova decisão. Não compete mais à primeira instância manifestar-se nos autos. Diante da decisão j4 na preliminar de perda do .. direito pretendido, a apreciação da matéria naquela instância restou acabada. Verifica-se nos autos que o pedido de restituição/compensação foi formulado • em 11/02/2000. Duas são as matérias a serem analisadas: a preliminar de prescrição do indébito e o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. . Quanto_ à prescrição (e não decadência), que a recorrente defende não haver. • produzido efeitos, seja nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seja em • razão da publicação da Resolução n2 ,49, pelo Senado Federal. Tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e • • pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais --- CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de ' inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu sãus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos, seja ela proferida em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, com efeitos erga' omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que • o dias a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de , norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação - da Resolução do Senado Federal. SEGCNDO rOaRIOUINTES- tOi<FEr, ,T , -:AL Processo n.° 11060.000226/00-41 Brasilia, 'z0-11 J.2-49v4 cC:02/CO2Acórdão n.° 202-18.070 Fls. 6 • Sueli Toleittin r endes da Cruz ;; - ') I 7'11 Resguardando mi Inteer que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o . • débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. • In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n 2 49, do Senado Federal que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos, o pedido de restituição foi protocolado em 11/02/2000, sendo portanto tempestivo na tese majoritária nesta Câmara. Assim, deve ser afastada a alegada , prescrição do direito de repetir o indébito e alcançar o período pretendido pela recorrente, qual , seja, janeiro de 1990 a abril de 1994 (fl. 03). Quanto à compensação de crédito com débito de terceiros, aqui também a data em que formulado o pedido estabelece a possibilidade legal de deferimento ou não. A possibilidade de compensar créditos com débitos de terceiros surgiu com a IN SRF n2 21, de 10/03/1997, que, no art. 15, estabeleceu as regras para que o indébito de um contribuinte pudesse ser utilizado para quitar débito de outro. Essa situação vigorou até a edição da IN SRF n2 41, de 07/04/2000, a qual . estabeleceu a vedação a essa forma de 'compensação, excepcionando em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da referida Instrução Normativa. O pedido de compensação de crédito com débito de terceiros se deu na mesma data do pedido de restituiçãO — 11/02/2000 —, portanto, dentro do prazo excepcionado pela norma citada. Diante da manifestação de dúvida de algumas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, quanto à forma de apuração dos indébitos decorrentes da declaração de inconstituCionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga °infles a partir da publicação da Resolução n249, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República, incluo no presente voto a forma legal de apuração do mesmo. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que , a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n 2 07/70, era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor:• "Súmula 1° CC n° 15:. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." MF -SEGUNDO '.:‘;r:n:r.! ' ,n r,'•• CeNFE7:1_ •. • Processo n.° 11060.000226/00-41 Brasília, 07/4 4 J-2At) cce,c02 Acórdão n.°202-18.070 Fls. 7 Sueli fo1o1jno tendes da Cruz • Mj Siape 91751„.. Todas as ,sUMulas editadas. por aquele Conselho foram publicadas no DOU, • Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, e traduzem a posição • adotada em todos os demais, em que pese não tenha força normativa para eles. Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da lavra da Ministra Eliana Calmon, inexiste correção' da -base de álCtilo representada pelo faturamento do sexto mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de cálculo por vias obliquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo ô ônus da sucumbência, tornando muito mais gravosa a restituiçãO dos indébitos pleiteados. • Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador Considerado é o mês de janeiro de 1990, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, julho de 1989, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar. ou até . o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a aliquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis :declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. A titulo de informação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708 1- RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. - - • Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou. forma de chegar-se ao montante a recolher: T-1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês • .,1 MF BEGODO enN - r'ONTRIBUINTES CONW2.RE. . NAL Processo n.° 11060.000226/00-41-2 hBrasília, p 1_1 c.)0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.070 Fls. 8 Sueli To1entin Mendes da Cruz - 11/4,1;.1?Si zt ç'!e 917 i ! • de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de 'cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. • • [ ./ o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em "data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea `13', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do à° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° • 07, art. 6 e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7 e § 1 .' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'h' do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. • Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. • - - - - Contudo, a opção legislativa' foi: outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de • que está, por via oblíqua, alterando á base fie cálculo, o que só a lei pode fazer". (os destaques não são do original). Com essas considerações voto no sentido de acolher os embargas de declaração, atribuindo-lhes efeitos infiingentes para anular o Acórdão n2 202-14.425, de fls. 93 a 99, e dar provimento ao recurso para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito identificado à fl. 03, cuja apuração deverá levar em conta a . seMestralidade da base de cálculo como elucidado, sem correção da mesma e com atualização dos indébitos porventura apurados, em conformidade com as disposições da NE SRF/Cosit/Cosar n2 08/97, bem como o direito de realização de compensação dos créditos com débitos de ,terceiros, tudo sem prejuízo da homologação a sei realizada pelas unidades que jurisdicionarn os contribuintes titulares dos créditos e dos débitos identificados nos autos. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. et---;:"t-s---- j rARIA CRISTINA ROZA , A COSTA , • Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002784/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - LEI 9.430/96 - ARTIGO 44, § 1º, II - Revogação pela MP n° 351/2007 - A revogação da penalidade aplicada, que ao tempo dos fatos ocorridos tinha previsão legal, autoriza a aplicação do princípio da retroatividade benigna com a conseqüente aplicação da lei mais recente que beneficia o contribuinte (Art. 106, II, c do CTN.) Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Lfz;3›. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Recurso n.°. : 150.852 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : POSTO IMIGRANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.294 MULTA ISOLADA - LEI 9.430/96 - ARTIGO 44, § 1°, II - Revogação pela MP n° 351/2007 - A revogação da penalidade aplicada, que ao tempo dos fatos ocorridos tinha previsão legal, autoriza a aplicação do princípio da retroatividade benigna com a conseqüente aplicação da lei mais recente que beneficia o contribuinte (Art. 106, II, c do CTN.) Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO IMIGRANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Arati r RESI NTE nri-eo-61°. JO CA OS PASSUEL O RE TOR FORMALIZADO EM: 3 o MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•L k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 Recurso n.°. : 150.852 Recorrente : POSTO IMIGRANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por POSTO IMIGRANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (fls. 30 e 31), em 16.02.2006 (fls. 29), contra a decisão da 5a Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 7.247/2006, sem ementa. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 83 com arrolamento de bens. A exigência foi formalizada por auto de infração que cobrava a multa isolada de 75% relativamente a pagamentos referentes ao ano-calendário de 1997, relativo a antecipação, cujo vencimento foi 30.01.1998 e o recolhimento deu-se em 02.02.1998, com atraso e sem o recolhimento dos encargos legais devidos, conforme informações contidas em DCTF. A autoridade julgadora de primeiro grau refutou os argumentos da recorrente que davam conta de descuido de seu funcionário e alegação de era improcedente o lançamento já que não qualquer fraude ou dolo envolvido. O lançamento original exigiu juros moratórios de R$ 98,20 e multa isolada de R$ 7.366,13. A fls. 32 consta a intimação n° 013/2006, dando conta de ter a au • ridade administrativa procedido à revisão do lançamento — Despacho 7247, sem : ir fi sse disponível o teor do despacho, o que impede o conhecimento de seu conteú • •. 2 .....L.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 Segui-se o recolhimento, em duas guias separadas, de R$ 96,20 sob o código 6549 e de R$ 26,94 sob o código 6570 — Multa isolada, igual ao constante do auto de infração (fls. 39). Assim se apresenta o ' roces . para julgamento. ti É o relatório.i67 i// 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dispensado do preparo deve ser conhecido. Estando quitada a exigência relativamente ao juro moratório, a discussão se limita à multa isolada. A intimação n° 013/2006 diz encaminhar em anexo a cópia do despacho de revisão do lançamento, porém, somente contém novo demonstrativo, agora sem contemplar os juros de mora. A cobrança só pode ter sido lançada, apesar de ter indicado grande variedade de artigos capituladores, como base legal o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 1°, inciso "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303. de 2006) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mov n°303. de 2006) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas; (Vide Mpv n° 303, de 2006) (..) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver si o pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo cl, ulta n de mora; 4 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , tteir• QUINTA CÂMARA '•&&. Processo n.°. : 11020.00278412002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 A Medida Provisória n° 303/2006 veio alterar as disposições de penalidades antes previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, como é o presente caso, tendo sido o assunto novamente regulado pela Medida Provisória n° 351/2007, dando-lhe a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § /° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se pode ver, a legislação deixou de apenar o recolhime o em destempo desacompanhado da multa de mora com a aplicação da multa isolada de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '2: iTtettli QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 Porém, a Medida Provisória n° 303/2006 não mereceu aprovação do Congresso Nacional, sendo que a jurisprudência deste Colegiado entendeu que mesmo temporária a vigência da MP, seus efeitos, no que respeita à retroatividade benigna, diante de situação de isonomia legal, produz efeitos definitivos, como julgou a 2a Câmara — Acórdão n° 102-48.043, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM OS ENCARGOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Não estando comprovada a alegação de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), confirma-se a exigência dos encargos isolados, em razão de atrasos nos recolhimentos que, em verdade, ocorreram. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.' Mas, independentemente disso, veio nova alteração legislativa, pela Media Provisória n° 351 — DOU de 22.01.2007 (Edição Extra), que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.460/96, com redação: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferen imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento • u recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração i • -íz ta; 6 'o( MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e ‘i • • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; II! - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se trata de evidente caso de aplicàção do artigo 106, II, c, "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Trata-se da aplicação da retroatividade benigna, aplicável ao caso fn ano.. a penalidade foi excluída do regime jurídico, fato equivalente à sua redução. r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. » 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL •::(ki.:‘;j QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11020.002784/2002-69 Acórdão n.°. : 105-16.294 Assim, voto por conhecer do recurso e, pela aplicação do principio da retroatividade benigna, por dar-lhe provimento. Sala d .1; ss; - DF, em 28 de fevereiro de 2007.if,:tfistele JOS" CA OS PASSUEL O 8 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001125/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44591
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001125/99-61 Recurso n°. : 123.552 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MARIA JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.591 IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR MÁRIO ROD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -`•;" - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001125/99-61 Acórdão n°. : 102-44.591 Recurso n°. : 123.552 Recorrente : MARIA JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre - RS (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 39141 ) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Porto Alegre ( fls. 45/48 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls.50153) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federai, não- analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignada, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 56/59), reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial e que faz juz a restituição pleiteada. É o Relatório. 7V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2=.• - f„„..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001125/99-61 Acórdão n°. : 102-44.591 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo- 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. 3 , , - . = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i.' ,:n -e'":17 SEGUNDA CÂMARA ----,-, Processo n°. : 11080.001125/99-61 Acórdão n°. :102-44.591 Por outro lado, esta devidamente comprovado nos autos que o , contribuinte percebeu rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, e tem direito a restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. , ----- Inlik ieweis , , MÁRIO -0DRIGUES MORENO , , 1 4 0 , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4695889 #
Numero do processo: 11060.001169/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - O fato de a autoridade julgadora de primeira instância administrativa declarar-se impedida de apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de atos legais, tendo em vista o entendimento de que a competência para sua apreciação seria exclusivamente do Poder Judiciário, não é motivo bastante para se declarar a nulidade dessa decisão. Preliminar rejeitada. COFINS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91 estabelecem que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é devida por todas as pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, não excluídas dessa condição no texto da lei, e que sua base de cálculo é a receita bruta mensal da atividade. JUROS DE MORA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, não sendo este o foro competente para discutir possíveis imperfeições em sua constituição, levantadas em sede de recurso administrativo. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06592
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. NoLl 09 t000 C voç,....anka—. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 Sessão • 06 de junho de 2000 Recurso : 108.042 Recorrente : COFRAN - ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DR1 em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - O fato de a autoridade julgadora de primeira instância administrativa declarar-se impedida de apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de atos legais, tendo em vista o entendimento de que a competência para sua apreciação seria exclusivamente do Poder Judiciário, não é motivo bastante para se declarar a nulidade dessa decisão. Preliminar rejeitada. COFINS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Os artigos I . c 2* da Lei Complementar n.° 70/91 estabelecem que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é devida por todas as pessoas jurídicas, ou a cias equiparadas, não excluídas dessa condição no texto da lei, e que sua base de cálculo é a receita bruta mensal da atividade. JUROS DE MORA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora tinidos sobre créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, não sendo este o foro competente pura discutir possiveis imperfeições em sua constituição, levantadas em sede de recurso administrativo. MULTA DE OFICIO - Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada. condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFFLAN - ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 I otaciiio!i11 Cartaxo Presiden e 1111 • wiftl Franci de .11?" • "be . Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo c Lina Maria Vieira. cl/ovrs 9s- 1 t je0.-1 fillp 41 .,*"%. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..L. , Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 Recurso : 108.042 Recorrente : COFRAN - ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO COFRAN - ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS (fls. 138/144), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/38. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS não recolhida pela empresa, relativa ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996, com fulcro nos artigos I°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. A decisão recorrida está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Constitucionalidade: A apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. Diligência: Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atende os requisitos do art. 16, inc. IV do Dec. n° 70.235/72. Atividades com imóveis: São incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas provenientes da venda de imóveis de construção da vendedora. Juros de mora: 2 tVI " MINISTÉRIO DA FAZENDA irt4 'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 Os juros de mora cabíveis são aplicados em conformidade com o que expressamente dispõe a legislação de regência para o período de apuração Multa de oficio: Nos casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, aplica-se a multa no percentual de 75%, conforme prevê o art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Cientificada dessa decisão em 28 de abril de 1998, no dia 28 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 148/172), devidamente instruída com o recibo do depósito recursal instituído pela M1 3 . n.° 1621/97 e reedições (fls. 173), alegando, em síntese, que: - preliminarmente haveria vícios insanáveis que levariam à nulidade da decisão recorrida, face não haver a mesma se reportado a argumentos despendidos na impugnação, por referirem-se a argüições de inconstitucionalidade de normas, consideradas impossíveis de abordagem na esfera administrativa de julgamento. Assevera que, em assim procedendo, o julgador a quo lhe teria cerceado o direito à ampla defesa, citando doutrinadores e decisão administrativa em seu favor; - muito embora tenha sido declarada constitucional a norma que criou a COFINS, deve-se observar sua incidência em relação a cada caso concreto, pois sua base de cálculo é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" (fls. 156), não se podendo estender a exação a outra hipótese de incidência "sob pena de se admitir a analogia e a interpretação extensiva como métodos válidos ao alargamento da hipótese de incidência descrita pelo legislador." (fls. 157); - não estaria, assim, a receita obtida com a venda de imóveis entre as que sofrem a incidência da Contribuição, haja vista o conceito de faturamento aplicar-se ao "ato de extrair faturas, ou a soma das faturas extraídas, decorrentes da realização de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços " (fls. 159), não sendo "qualquer receita bruta que integra o campo de incidência da COF1NS, mas apenas e tão somente aquela resultante do faturamento mensal relativo a vendas de mercadorias e prestações de serviços." (fls. 159). O resultado obtido com a venda de imóveis é uma receita, "porém não advinda de faturamento" (fls. 160); - não se pode "desprezar o sentido e o alcance dos vocábulos adotados pela Constituição" (fls. 160), fazendo menção a ensinamentos e definições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da extensão e interpretação dos vocábulos; çif 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 - os juros moratórios, calculados mediante a utilização da taxa SELIC, são indevidos, pois não "servem a medir qualquer remuneração pela mora, pois cuidam-se de taxas remuneratórias do capital aplicado no mercado especulativo." (fls. 166), e que sobre a mesma recairia a mesma imprestabilidade que se fez presente à TRD quando utilizada nessa mesma finalidade; - a multa de oficio de 75% e desproporcional à gravidade da falta de recolhimento de tributo tido como devido, pois tal agravamento de penalidade somente poderia ser aplicado a hipóteses em que comprovadamente o infrator tivesse agido com dolo, fraude ou simulação, requerendo "que a mesma fique restrita ao mínimo do permissivo legal (20% - vinte por cento) ". É o relatório 4 ‘410 MINISTÉRIO DA FAZENDA M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido. Como preliminar, a recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância, fazendo inferências sobre o que qualificou de vícios insanáveis e intransponíveis que a mesma conteria, em virtude de aquela autoridade administrativa de julgamento ter-se declarado incompetente para apreciar as alegações de inconstitucionalidade da norma instituidora da Contribuição. Descabida tal proposição, pois esse posicionamento poderia ter sido uma das matérias de mérito abordadas no presente recurso a este Colegiado, como é cediço acontecer na interposição de incontáveis recursos voluntários objetivando a apreciação de matéria constitucional no contencioso administrativo. Não estaria esse entre os motivos que poderiam ensejar a argüida nulidade, merecendo ser rejeitada essa preliminar. A seguir, a recorrente externa sua discordância quanto à incidência da COFINS sobre receitas obtidas com a venda de imóveis, ao argumento de que a base de cálculo da Contribuição seria, tão-somente, receitas enquadráveis no conceito de faturamento, assim entendidas as que fossem provenientes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, ficando de fora as receitas da atividade imobiliária. Não se constitui essa na melhor interpretação que se deva prestar à norma instituidora da Contribuição em causa. O artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 30112/91, estabelece que a Contribuição é "devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, ...". As isenções são as expressamente citadas nos artigos 6. e 7, as quais não contemplam a atividade imobiliária, conforme pretende a recorrente. É clara a intenção do legislador quando atribui a todas as pessoas jurídicas, inclusive as que a elas se equiparem, a condição de contribuintes da COFINS. As exceções ele cuidou de fazê-las, enumerando-as sem deixar margem a dúvidas. Não se deve acolher razões que, pretendendo dar conotação diversa da que lhe prestou o legislador, de forma cristalina, utiliza-se de argumentos desarrazoados, com o intuito de negar o óbvio. Se a Contribuição é devida por todas as pessoas jurídicas não excluídas no texto da lei, e a base de cálculo a receita bruta da sua atividade, tecer maiores divagações a respeito seria tergiversar. 5 • 4v4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06392 A propósito, são pertinentes as observações contidas na decisão recorrida, nos excertos que abaixo transcrevo (fls. 142): "Pela própria definição legal, verifica-se que não há distinção alguma entre as expressões "faturamento" e "receita bruta", empregadas indistintamente para definir a base de cálculo da contribuição. Também não se pode dar ao vocábulo "mercadoria" sentido restritivo, no intuito de excluir de sua abrangência os imóveis, até porque essa palavra foi utilizada na lei em consonância com a sua própria definição, constante do dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Editora Nova Fronteira, 2. edição, 29. impressão, p. 1120, como se transcreve: "Mercadoria — 1. Aquilo que é objeto de comércio, mercancia. 2. Aquilo que se comprou e se expôs à venda; mercancia." Sintetizando, pode-se afirmar que tudo o que se vende ou compra pode ser inserido na definição de mercadoria e, em se tratando de empresa que explora a atividade imobiliária, a sua mercadoria, logicamente, é o imóvel." São fartos os julgados do Poder Judiciário a respeito, conforme foram citados no voto condutor do Acórdão n° 203-04.841, de 18/08/98, da lavra do i. Conselheiro Dr. Renato Scalco Isquierdo, mediante a transcrição de suas ementas, que adoto como razões de decidir como se aqui também estivessem transcritas. Concluindo minhas considerações quanto a este tópico, cumpre-me transcrever excertos do brilhante Parecer PGFN/GAB. M.F./N° 784/95, da lavra do i. Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, que assim se pronunciou: "1...] 2. De logo, recomendo a observação de que o preceito do inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, não utilizou o conceito restrito de faturamento segundo o conhecido no Direito Comercial. 3. Para deixar essa afirmação extreme de dúvida, basta dizer que o Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do Ministro ILMAR GALVÃO, consignado no RE. N° 150.764-PE ( "R.T.J." 14711039), já assentou que a Lei Maior, ao tratar das contribuições dos empregadores para a seguridade social, tomou a expressão "faturamento" conforme o usado para efeitos fiscais, que 6 . 409 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r1fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . .. Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 sempre foi entendido como produto de todas as vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n° 5.474, de 18.06.68). 4. A seu turno, colime-se que os preceptivos constitucionais do artigo 194, parágrafo único, itens V e VI, e do artigo 195, "caput", itens I, 11, e III, demonstram o escopo do constituinte de que toda a sociedade financie a Seguridade Social, inclusive com as contribuições dos empregadores sobre o faturamento. 5. Um outro aspecto que considero merecedor de observação é o referente ao principio da isonomia, tanto no aspecto geral do "caput" do art. 50, da Constituição Federal, no sentido de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, quanto no âmbito fiscal, nos termos do artigo 150, "caput", inciso 11, do Estatuto Político, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação ou ramo profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 6. Ademais, não pode ser descurado que a Constituição revogada já admitia, no art. 23, parágrafo 3°, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1, de 1969, que os imóveis fossem reconhecidos como mercadorias, desde que o comércio ou a locação desses bens correspondessem ao objeto da atividade preponderante da empresa, o que foi mantido pela Constituição vigente no seu art. 156, parágrafo 2°, inciso 1. 7. Ressalto, a propósito, que os percetivos supramencionados de ambas as Cartas Politicas, de 1959 e de 1988, acataram a definição do enunciado e do art. 10 da Lei n° 4.068, de 09.06.62, no sentido de serem comerciais as empresas de construção, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas. 8. O nosso entendimento poderia ser confinado em relação às empresas incorporadoras, em face dos artigos 28 e 29 da Lei n°4.591, de 16.12.64, terem distinguido as atividades de incorporação e construção de imóveis. 9. Todavia, para afastar dúvida a este respeito, trago à colação a Ementa do Decisum unânime, de 14.11.68, da 6' Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, espinçada do pioneiro estudo sobre o tema intitulado "Cofins e as empresas imobiliárias" publicado in "Informativo 7 if • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4 v r. .W)ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 Dinâmico", 10B, edição n° 70/93, p. 964, da lavra do insigne jurisconsulto Professor VITTORIO CASSONE, in verbis: "Falência. Sociedade de Incorporação e Administração Imobiliária. Natureza Comercia. Aplicação da Lei 4.068/62." 10. Cumpre lembrar que são comerciais as sociedade anónimas, por força do parágrafo 1°, do art. 2°, da Lei n° 6.404, de 15.12.76, e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, estas quando se organizarem para a prática habitual de incorporação, empreitada e venda de imóveis com o intuito mercantil e, consequentemente, de obtenção de lucro, nos termos dos arts. 311, 315, 317 e 325, do Código Comercial. 11. Assim, as normas constitucionais norteadoras das contribuições para a seguridade social, do principio de igualdade do tratamento fiscal e do reconhecimento de que os bens imóveis podem, em certas circunstâncias, ser tidos como mercadorias autorizam ao legislador a incluir as empresas de incorporação e venda de imóveis entre os contribuintes da contribuição social dos empregadores sobre o faturamento. 12. E o legislador infraconstitucional, indubitavelmente, teve o intento de acatar essa autorização, ao fazer constar nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, com supedâneo, ainda, no enunciado e no art. 1 . da Lei n° 4.068/62, que a contribuição social para o Financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, é devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, com alíquota de dois por cento incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 13. Estão dispensadas do recolhimento da Cotins as empresas que comprovadamente não possuem empregados, sendo importante, na espécie, verificar se os trabalhadores que para elas prestam serviços poderiam ou não estar ligados por um verdadeiro, embora mascarado, vinculo empregaticio, configurado em virtude da incidencia dos elementos caracterizadores, e as pessoas e os objetos expressamente isentos, por força dos arts. 60 e 7° da Lei Complementar n° 70 — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, em respeito à regra do art. 146, II, "c", da Constituição Federal: as sociedades civis de prestação de serviços profissionais 8 1 -1D MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. -"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •42..1 Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no pais (Decreto-Lei n° 2.347, de 21.12.87); as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, nesta hipótese, na verdade, já havia previsão de imunidade por parte do parágrafo 7°, do art. 195, da Constituição Federal; e a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, com inspiração nas normas do art. 153, parágrafo 3°, inc. 111, e do art. 155, parágrafo 2°, inc. X, alínea "a", e inc. XII, alínea "e", todos da Constituição Federal de 1988. 14. Impende realçar que a nossa Corte Constitucional, por ocasião do julgamento da Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1-DF ("DOU" de 16.06.95), declarou a total harmonia entre o preceito do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 com a norma do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, afastando a objeção decorrente do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Transcrevo trecho do voto do abalizado Ministro ILMAR GAL VÃO sobre a matéria: "Por fim, assinale-se a ausência de incongruência do excogitado art. 2° da LC 70/91, com o disposto no art. 195, I, da CF/88, ao definir faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza De efeito, o conceito de receita bruta não discrepa do faturamento, na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando- o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja, aquele que abrange tão somente as vendas a prazo (art. 1° da Lei n° 187/36), em que a emissão de uma fatura constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicata. 9 4.1 rikkg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.41 Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 Entendimento nesse sentido, aliás, ficou assentado pelo STF, no julgamento do RE 150.755" 15. Chamo a atenção para o voto, seguido pela maioria, exarado pelo relator para o Acórdão do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, por ocasião do julgamento do RE n° 150.764-I-PE, que cuidou da constitucionalidade da legislação do extinto Finsocial incidente sobre as empresas comerciais, no qual, a certa altura, aludiu, expressamente, ao "principio isonômico" e, logo no parágrafo seguinte, asseverou que "em 1991 tivemos a edição da Lei Complementar n° 70, esta sim de abrangência maior, a alcançar todas as pessoas jurídicas empregadoras." (in "R.T.J." 147/1041). 16. Nessa mesma senda, trilhou o eminente Ministro SEPÚLVIDA PERTENCE que, por ocasião do julgamento do RE n° 150.764-1-PE, exarou o seu voto, considerando constitucional o art. 28 da Lei n° 7.738/89, o qual recriou a incidência do Finsocial sobre as receitas brutas de empresas prestadoras exclusivas de serviço, à aliquota de 0,5%, justamente sobre o fundamento de o preceito supracitado ter visado a abolir o privilégio gerado pela Lei n° 7.689/88, em favor das empresas de serviço, igualadas às demais na contribuição social sobre o lucro, mas que haviam sido excluídas da carga sobre o faturamento, imposta a todas as outras, situação esta antlisonômica de mais que gritante inconstitucionalidade, à vista não só do principio constitucional geral da igualdade, mas, também, do corolário especifico dele da vedação de discriminação arbitrária entre contribuintes (in "R.T.J." 149/274-275). 17. Portanto, diante dos argumentos expendidos, desnuda-se a simplicidade franciscana da tese aqui esposada, sendo incontestável que a nossa Corte Constitucional sinalizou no sentido de que as empresas que exercem atividades de venda ou incorporação de imóveis e outras afins estão abrangidas nas definições dos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, sujeitas, portanto, a contribuir para com a contribuição social para financiamento da seguridade social sobre o faturamento. 10 . . 2(1 2. sn., " MINISTÉRIO DA FAZENDA (IX1:14: • 11411/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ot-re • Processo : 11060.001169/97-77 Acórdão : 203-06.592 111 A CONCLUSÃO 18. Encimo reafirmando a incidência da Cofins sobre vendas de imóveis, nas hipóteses em que esses bens consubstanciam mercadorias, da mesma forma que essa contribuição incide-sobre aserviço de empreitada ou administração de construção de imóveis, e sobre o serviço de locação de imóveis, mesmo porque o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, prevê, explicitamente, como base de cálculo da focalizada exação a receita bruta, não só de mercadorias e serviços, mas simplesmente, de serviços de qualquer natureza. É o Parecer." Já sobre o inconformismo da apelante quanto à utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, entendo que o lançamento obedeceu dispositivo legal em pleno vigor, não sendo este o foro competente para discutir imperfeições porventura existentes na Lei n.° 9.065/95. A respeito da multa de oficio de 75%, entendo correta sua aplicação, sendo sua matriz legal o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sua aplicação a fatos pretéritos, como bem o disse o julgador de primeiro grau, deu-se em função do princípio da retroatividade benigna, já que, à época dos fatos geradores, vigia a Lei n° 8.218/91, que fixava a multa de oficio em 100% do valor do crédito tributário. Labora em equivoco a defendente quando diz tratar-se de multa para cuja aplicação deveria ficar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, pois, se presentes esses pressupostos, estaríamos diante de infração tipificada como crime de sonegação fiscal, sujeita à aplicação de multa qualificada de, no mínimo, 150%. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 É -ty w • FRANCISCO I SA311":4 RIB ' IRO DE QUEIROZ I

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Numero do processo: 11042.000030/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão nº 301-32.496. MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9430/96, e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e nº 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-32569
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:08:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:08:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:08:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:08:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:08:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:08:08Z; created: 2009-08-10T11:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T11:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:08:08Z | Conteúdo => r• Is • "•14' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000030/2004-88 Recurso n° : 131.762 Acórdão n° : 301-32.569 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (FILIAL 04) Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do • Mercosul e ADE Coana n2 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496. MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96, e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à • sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e n° 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.c.s Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 ‘4 OTACÍLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: ZTABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique • Klaser Filho. 13\- • 2 ' Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 RELATÓRIO A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação, 28.000 Kg da mercadoria descrita como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com alíquota zero, ao amparo da DI n° 02/0380276-9, registrada em 29/04/02, consignada na fatura n° 02328 (fl. 17) e Certificado de Origem n°207189 (fl. 18). Em 19/08/02, a mesma contribuinte, tendo como exportador a empresa de nacionalidade uruguaia American Chemical I.C.S.A, submetera para despacho mercadoria acobertada pela DI n° 0738254-3, classificada no código NCM • 29041020 — Derivados Sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido Dodecilbenzenossulffinico e seus sais -, e descrito na DI como" Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico Biodegradável", que a Fiscalização, após elaborar quesitos sobre o produto e coletada amostras para análise, segundo os critérios estabelecidos pela ABNT, as encaminhou, via Pedido de Exame (fl. 25), para a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp, a qual por meio de Laudo técnico — n" 1215.01, LAB n° 0247/Jaguarão, de 27/05/03, retornou à Fiscalização através do Mem° GRALT n° 117/03, de 05/06/03, a informação de que o produto submetido a análise tratava-se de uma "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulffinicos Lineares, com predominância do Ácido Dedecilbenzenossulfõnico, na forma líquida" (fls. 29/31), um outro Aniônico, Agente Orgânico de Superfície. Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNM 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superficie, Aniemicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado, de 5%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha alíquota zero.• Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Noko Química Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 02/0738254-3), quanto do despacho em questão (DI n° 02/0380276-9), são os mesmos, como considerando que, em ambos os casos, estão envolvidos os mesmos importador e exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/13), para a exigência de 5% de IPI — vinculado à importação e multa de oficio de 75% (art; 645-1, RA/02, atual arf. 488-1, Dec. 4.544/02, RIPO, inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI, por infração administrativa, conforme alínea "a", inciso II do art. 633 do RA, aprovado pelo Dec. 4.543/02. 3 • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 Impugnando o feito (fls. 49/59) aduz, sucintamente: Em caráter de Preliminar. • O auto de infração carece de identificação, não havendo numeração do processo instaurado sobre o mesmo, sendo impossível à contestante, seu acompanhamento, pois todo o procedimento reporta-se ao número do processo. Feriu-se, portanto, o princípio da publicidade. • • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 247/03 não se encontra em anexo, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender • daquilo que não integra a autuação. • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a Dl 02/0380276-9, de 29/04/02, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAB 247/03, de 05/06/03, Mem° 117/03, reporta-se ao produto importado pela DI n° 02/0738254-3, de 19/08/02, que se refere a outro importador, NOKO QUÍMICA LTDA, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, o LAB 247/03, utilizado como base dos autos de infração n's 11042.000229/2003-25 e 11042.000230/2003-50, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento (fls. 78/79). • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAB 247/03, pois se referia, • exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, é questionável, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque o LAB 247/03 não se encontra anexo nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo 4 Xl)1/4- • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição • legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração (fl 04, segundo parágrafo do texto). O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 247/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável — Lavrex 100, classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, 111 ou seja, em outra importação, conforme Dl n° 02/0738254-3, apresentada para despacho em 19/08/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 02/0380276-9, registrada em 29/04/02, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 02/0738254-3, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais — 2904.10.20. • • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser especifica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fl. 80 e 85/87), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, pais exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de difícil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. 41q-3\ ' Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 • • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos n's 302-33954, 302- • 34216,302-33939 (fls. 56/57). • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte sempre cumpriu a lei. Nem mesmo a incidência de 5% de IPI vinculado pode prosperar, pois se cumpriu o determinado à época. • Assinala que o RAJO2 só retroage naquilo que beneficia o pólo passivo. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, fzce a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a Dl. • • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração. O Acórdão DRJ/FNS n° 4.451, de 20/08/04 (fls. 88/97), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. ‘5)\ 6 ' Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da • imputação. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, ale de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do • Mercosul (NCM). Lançamento procedente." A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n° 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, cabalmente, a sua defesa, ante a imposição fiscal, como se depreende dos autos. No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 02/0380276-9, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Em sua defesa, a contribuinte também argumenta que o laudo técnico referente a determinada amostra só pode ser utilizado para a importação 7 • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 correspondente, não podendo extrapolar e abranger outras Dis, como foi feito no caso em questão. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características flsico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 22 a 32, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American 4111 Produtos I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1215.01 — LAB 0247, elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capitulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniónico (fls. 30/32). • Impende concluir, portanto, que se configurando a descrição incompleta da mercadoria, resta demonstrada a aplicabilidade ao caso vertente da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526-11, • do RA185, devendo-se, outrossim, observar que a MP n°2.158-35/01, em seu art. 84- 1, prevê a exigência de multa por classificação incorreta, o que não prejudica a exigência da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei 9430/96. Ciente da decisão em 21/09/04 (fl. 100), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 17/10/04 (fls. 101/118), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0247, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls. ). 8 • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniónico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O significado genérico da classificação no capítulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superflcie", inclusive o sal Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais, com citação especifica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial 111 e químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexheimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. ), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório - LAB 247/03, anexo (fls. ), não pode servir de base • para outras autuações. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n°s 301- ' 27702/94-DPU, 301-28044/96-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclasscação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos n's 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - 9 • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dubio resolve-se pro reo. • Sobre a multa da importação ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente, alega a improcedência da mesma, eis que à época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática, isto é, sem necessitar que o importador requeresse tal licenciamento. • A multa de oficio não deve prosperar posto que a mercadoria está corretamente descrita. • A mesma sorte deve ser dada a multa disposta no art. 636-1, do Dec. 4.543/02, de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. • Em seu favor transcreve fragmento do voto vencido da • julgadora Roseli Fabrin, que considerando os ADN/Cosit n° 12/97 e 10/97, defende que não merecem prosperar as exigências da multa de oficio e da multa por falta de GI, pois a ocorrência caracterizou- se apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, e nem mesmo infração punível com multas previstas no art. 44 da Lei 9430/96. • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela IN/SRF n°264/02 (fls. 151). É o relatório.• to • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, quando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 02/0380276-9, registrada em 29/04/02, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da DI n° 02/0738254-3 registrada em 19/08/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 15%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto 111 de debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 2 do art. 30 do Decreto na 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei na 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação II • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. ) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O • resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% 411 ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÕNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÕNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma ' inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfõnicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfõnico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfõnico com constituição química definida de • que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 121/140) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capitulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. 12 • Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação continua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl., em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto • objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: 411 "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulffinicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capitulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 13 Processo no : 11042.000030/2004-88• Acórdão n" : 301-32.569 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria NQ 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 1\l" 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico INI2 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do 410 dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n 14, de 1 Q/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a . esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que conceme às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 14 - Processo n° : 11042.000030/2004-88 Acórdão n° : 301-32.569 declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a , interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." eEx positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, bem como para a exclusão das penalidades formuladas na peça inaugural (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 OTACÍLIO DANTAS ' • RTAXO - Relator 15 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001634/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA – A falta de prova pericial - Laudo Técnico – indispensável à plena caracterização do produto objeto da nova classificação adotada pelo Fisco, implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Nessas circunstância deve prevalecer a classificação fiscal adotado pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32410
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PROVA PERICIAL — AUSÊNCIA — A falta de prova pericial - Laudo Técnico — indispensável à plena caracterização do produto objeto da nova classificação adotada pelo Fisco, implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla • defesa e do contraditório. Nessas circunstância deve prevalecer a classificação fiscal adotado pelo contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kikW OTACÍLIO DA • CARTAXO Pres" te ara, ..--Atps LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ces : Processo n° : 11050.001634/2004-42 Acórdão n° . : 301-32.410 RELATÓRIO Trata-se Recurso de Oficio interposto pela turma de julgamento de primeira instância por ter exonerado o contribuinte de exigência tributária constituída por auto de infração superior ao valor de alçada. A Interessada fora objetivada pela fiscalização uma vez que submeteu a despacho de importação 14.224 unidades de aparelhos descritos como "Unidades Evaporadoras", com seus respectivos códigos e potência, conforme as Declarações de Importação registradas entre 13/11/2000 e 03/09/2001, classificando- os no código NCM 8418.99.00 (18% de II - fatos geradores ocorridos em 2000, 14% 110 de Il - fatos geradores ocorridos em 2001, e 15% de IPI). . Por entender que o produto deveria ser classificado no código 8415.82.10, nos termos do Parecer COANA n° 17, de 08/11/2000, em face da conferência fisica levada a efeito, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constituiu crédito tributário de II e IPI vinculado à importação por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 04 e 12 a 14, integrados pelos demonstrativos de fls. 05 a 11 e 15 a 20. Vejamos o relato contida na decisão recorrida que traz importantes subsídios à análise: Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 04 e 12 a 14, integrados pelos demonstrativos de fls. 05 a 11 e 15 a 20, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 336.910,80, relativa ao Imposto de Importação (II), o valor de R$ 376.215,52, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos acrescidos de multa de oficio e juros, e o montante de R$ 4.716,54 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n°2.158, de 24/08/2001. Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 02 e • 03), a interessada submeteu a despacho de importação 14.224 unidades de aparelhos descritos como "Unidades Evaporadoras", com seus respectivos códigos e potência, conforme as Declarações de Importação (DIs) ri% 00/1090465-9, 01/0187667-4, 01/0236423- 5, 01/0295202-1, 01/0295203-0, 01/0452060-9, 01/0520221-0, 01/0520854-4, 01/0633846-8, 01/0703354-7, 01/0776405-3 e 01/0875943-6, registradas, respectivamente, em 13/11/2000 (fls. 24 a 27), 22/02/2001 (fls. 28 a 30), 09/03/2001 (fls. 31 a 33), 23/03/2001 (fls. 34 a 36), 23/03/2001 (fls. 37 a 40), 08/05/2001 (fls. 41 a 48), 24/05/2001 (fls. 49 a 51), 24/05/2001 (fls. 52 a 61), 27/06/2001 (fls. 62 a 64), 17/07/2001 (fls. 65 a 74), 06/08/2001 (fls. 2 • Processo n° : 11050.001634/2004-42 Acórdão n° : 301-32.410 75 a 79) e 03/09/2001 (fls. 80 a 84), classificando-os no código NCM 8418.99.00 (18% de II — fatos geradores ocorridos em 2000, 14% de II — fatos geradores ocorridos em 2001, e 15% de IPI). Por entender que o produto em questão deveria ser classificado no código 8415.82.10 (21% de II — fatos geradores ocorridos em 2000, 20,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2001, e 20% de IPI), por atender ao disposto no Parecer COANA n° 17, de 08/11/2000, conforme constatado em conferência física, em ato de revisão aduaneira passou a autoridade fiscal à lavratura dos autos de infração em apreço para a exigência da diferença de impostos apurada, bem como da multa por incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativamente à DI n° 01/0875943-6. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, por meio de • procurador, a impugnação de fls. 88 a 103 e 116 a 131, acompanhada dos documentos de fls. 104 a 115 e 132 a 143, alegando, em síntese, que: - a alegada inspeção física não foi realizada ou, ao menos, não o foi perante representantes legais da impugnante, condição básica e essencial para legitimá-la como prova; - a função executada pela unidade evaporadora em momento algum pode ser confundida com a função desempenhada por um aparelho de ar-condicionado (posição 8415), que é a de produzir ar refrigerado; - os aparelhos de ar condicionado, além de realizarem a troca de calor, efetuam também o controle da umidade do ar, enquanto que as unidades evaporadoras não realizam essa função; - segundo estabelecem as NESH, para estarem incluídos na posição 8415 os aparelhos devem ser concebidos para, simultaneamente, modificar a temperatura e a umidade do ar, o que não é o caso nas unidades evaporadoras em questão; - as NESH também prescrevem que o ventilador a motor, o dispositivo de aquecimento, o dispositivo de arrefecimento, o umidificador e o desumidificador, elementos que compõem as máquinas classificadas na posição 8415, devem se apresentar em • conjunto, requisito não preenchido pelos equipamentos importados; - portanto, não há como incluir os produtos autuados na posição 8415, conforme entendeu a fiscalização; 42 3 ; • Processo n° : 11050.001634/200442 Acórdão n° : 301-32.410 - parecer técnicos solicitados pela impugnante, elaborados pelo IPT e pelo Engenheiro Cláudio Lindenmeyer, corroboram o entendimento ora expresso, ao atestarem que os produtos importados não apresentam a duplicidade de função requerida para a classificação na posição 8415; - em caso de realização de prova pericial, indica assistente técnico e formula quesitos específicos para a elucidação da classificação • fiscal das unidades evaporadoras. Ao final, por entender que restou comprovada a insubsistência da autuação fiscal, a interessada requer que seja desconstituido o lançamento em tela. Sob apreciação do órgão de julgamento de primeira instância a • decisão recorrida foi assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS. A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar, detalhadamente, o produto importado, implica na manutenção do enquadramento tarifário adotado pela interessada. Lançamento Improcedente" É o relatório. 110 4 Processo n° : 11050.001634/2004-42 Acórdão n° : 301-32.410 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada (exoneração de valor superior a RS 500.000,00) conforme estabelecido na Portaria MF n°375, de 07/12/2001. Andou bem a decisão recorrida ao considerar nulo o lançamento por ausência de prova para fundamentar questão de fato imprescindível para realização da • subsunção da norma tributária. Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de norma jurídica sobre determinado fato identificável no produto objeto da relação jurídica objetivada, pois se trata de fato hipoteticamente descrito que deve coincidir com o fato concretamente ocorrido no mundo. Tanto as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de modo que passaram a integrar o sistema. Note-se que os textos das posições e as notas do Sistema Harmonizado veiculam normas que devem ser seguidas pelo intérprete a fim de corretamente fazer a subsunção. Têm-se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que se subsumirá à hipótese de incidência. Essa característica é que faz uma determinada mercadoria classificar-se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na tipi ou que se enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas. Aliás, esse é o conteúdo da primeira regra de interpretação. É uma regra pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria deve-ser aquela dada classificação e não outra. Mas qual seria a importância dessa introdução no caso que se apresenta? Acredito que um produto não pode ser considerado igual a outro se intrínseca ou extrinsecamente apresente características diversas, ou ainda, não é possível determinar-se qual a norma aplicável se ausente a prova da materialidade do produto. O procedimento fiscal tendente a desconsiderar a classificação fiscal adotado pelo contribuinte necessita da prova técnica que explicite as características intrínsecas e extrínsecas do produto para boa definição de sua natureza. • Processo n° : 11050.001634/2004-42 Acórdão n° : 301-32.410 Para tanto é necessária a colheita de provas indispensáveis à identificação do fato jurisdicizado, de forma a conhecer da verdade material que se submeterá à norma. Alberto Xavier (in, Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2° ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.) explica que o Direito Tributário é de natureza indisponível , ou seja, nem o Fisco pode deixar de aplicar a norma nem o contribuinte pode pagar tributo que não seja devido. E, ainda, que a Administração não pode prescindir das diligências probatórias previstas em lei para pleno conhecimento do objeto: "Da natureza indisponível do Direito Tributário material, derivam naturalmente reflexos na natureza do procedimento, através do qual a Administração fiscal aplica o tributo. Porque o procedimento representa a disciplina da atividade de aplicação do Direito material, deve entender-se que também ele se encontra subtraído a livre • disposição das partes — Administração e contribuinte — de tal modo que são de excluir, em Direito Fiscal, as figuras da confissão, da desistência ou da transação, pois qualquer delas só pode recair sobre fatos relativos a direitos disponíveis. Também o material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de provas facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente autorize." Assim, no exercício de sua função a administração fiscal tem o dever de provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova. Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144): "Porque no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo- indispensável para a aplicação da lei de imposto- nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fator incerto." • ... "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (Beweislosigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. 6 . . Processo n° : 11050.001634/2004-42 Acórdão n° : 301-32.410 Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela • simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário." "Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no principio de uma rígida legalidade, revela só por si que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício . ( in dublo pro libertate; melhor est conditio possidentis)." Nunca é demais repetir os ensinamentos do doutrinador Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2' edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tão pouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." 110 Diante do exposto, por não ter sido produzida prova fundamental à alteração da classificação fiscal — laudo pericial — NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. - Sala das essões, • 4 áej. - rode 2006 'É_1,772 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000586/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso em parte não conhecido. SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Ao não contabilizar em separado as operações com não associados, sujeita-se a entidade à tributação pela totalidade de suas receitas com vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08033
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial, na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Gi4 Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso em parte não conhecido. SOCIEDADES COOPERATIVAS, OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Ao não contabilizar em separado as operações com não associados, sujeita-se a entidade à tributação pela totalidade de suas receitas com vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITtCOLA ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer o recurso por opção pela via judicial, e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 Irak, ‘ Otacilio Da %1 .rtaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda • • 22.4: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C^ 9 5 Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Por descrever bem o fato transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: "A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada por ter a fiscalização apontado falta de recolhimento da contribuição para o Programa da Integração Social — PIS no período de 01/02/1999 a 31/01/2000, em virtude de calcular a contribuição somente sobre dez por cento do faturamento de seus supermercados e não proceder a contabilização destacada das operações com associados e não associados, conforme constou do Auto de Infração que se encontra asp. 02 a 04. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 38 a 53, onde constam seus argumentos de defesa, que, em relação ao PIS, por ser assim resumidos: I. a impugnante não é devedora do PIS, ao contrário, o que ocorreu é que promoveu recolhimento a maior da contribuição, pois tinha a obrigação de recolher a contribuição somente sobre a folha de salários, até a edição da Medida Provisória n°1.858, de 1999, mas recolheu, além de I% sobre a folha de salários, mais 0,65% sobre as operações com não associados, na venda de bens e mercadorias nos seus supermercados; 2. a exigência do PIS nos moldes da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 está sendo questionada judicialmente pela impugnante por meio de Mandado de Segurança que, apesar de ter sentença de primeiro grau desfavorável ao seu pedido, não há transito em julgado visto que recorreu ao TRF da 4 a Região, não podendo ser autuada referente a esta matéria no período fiscalizado; e 3. a própria Receita Federal já reconheceu a inaplicabiliclade da Medida Provisória n° 1.858 de 1999 aos fatos geradores anteriores a novembro de 1999, por meio do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/1999. 2 22 CC-MF '6');•• Ministério da Fazenda 1‘../7-4n0t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. cl Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 Requer a descotzstituição do lançamento A impugnação apresentada contesta, ainda, as exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição sobre o Lucro Líquido, que não fazem parte deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fls. de 295/299): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela discussão da matéria na via judicial implica em renunciar às esferas administrativas e determina a definitividade do lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/04/1997 a 31/10/1997 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. SEGRAGÇÃO DAS RECEITAS. A falta de comprovação do montante das receitas decorrentes de operações com associados faz com que a contribuição incida sobre a totalidade das receitas da sociedade cooperativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 4.1;)era., 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ,.2:r.; Z: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.000586/00-17 19 fi Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 304/308, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde: - alegou haver contradição entre o fundamento e a conclusão da decisão de primeira instância, quando mantém a tributação nos períodos anteriores a novembro de 1999, já que o Ato Declaratório n° 88/99 determinou que a Contribuição ao PIS somente se daria a partir de novembro de 1999; - argüiu que estava discutindo a matéria no Poder Judiciário e que dessa forma não poderia ser autuada; - protestou por sido autuada na totalidade de suas vendas, quando a própria fiscalização, em procedimentos anteriores, admitia que somente 25% dessas operações eram realizadas com não cooperados; e - argumentou que, ao tributar a totalidade da receita da recorrente, o Fisco contrariou o bem senso, a Constituição Federal e os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. À fl. 317, o órgão local atestou o arrolamento de bens para garantia da instância administrativa. É o relatório. 4 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda .*" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1112 Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento do PIS, nos períodos de 01/02/99 a 31/01/00. De acordo com o relatado, a recorrente questionou judicialmente a exigência da contribuição, com base na MP n° 1.858/99, aplicável a partir de novembro de 1999, nos termos do Ato Declaratório n° 88/99. A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma, pois, com base no § único do art. 38 da Lei n° 6.830180 não conhece do objeto da ação proposta no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Cabe, também, ressaltar, que a interposição de ação judicial em nenhum momento impede a administração tributária de efetuar o lançamento do tributo, restringindo a proibição, somente, em alguns casos, a sua exigibilidade. Isso posto, em relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 1999, não tomo conhecimento do recurso por opção pela via judicial. (3t\ 5 29 CC-MF •••• Il. Ministério da Fazenda c • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';‘''fll19,•••4 I n't Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 Para os fatos geradores anteriores a novembro de 1999, a recorrente alega que existe contradição entre o fundamento e a conclusão da decisão recorrida, que é inaceitável ser tributada na totalidade de suas vendas, já que em procedimento anterior o Fisco fixou que apenas 25% da operações eram realizadas com não cooperados. No período, ora apreciado, ou seja, 01/02/99 a 31/10/99, as sociedades cooperativas eram tributadas de acordo com Lei n°9.715/95, que assim dispunha: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; § I° - As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." O artigo 87 da Lei n° 5.764/71 determina a obrigatoriedade da contabilização das operações com não associados em separado, para permitir cálculo da incidência de tributos. Ao ser intimada a apresentar a contabilização em separado das operações efetuados com não associados (doc. de fl. 09), a recorrente, à fl. 10, limitou-se a informar que oferecia a tributação 10% do total das vendas (a titulo de operações com não associados), sendo, portanto, tributada pelo autuante no total de suas receitas com vendas. Quanto ao argumento da própria fiscalização, em procedimentos anteriores, admitiu que somente 25% dessas operações eram realizadas com não cooperados, vejo que o mesmo não pode prosperar, pois da análise dos documentos de fls. 310/311, trata-se de percentual informado pela própria recorrente e relativo ao ano de 1987. Dessa forma, ao não contabilizar em separado suas operações com não associados, sujeitou-se a recorrente à tributação pela totalidade de suas receitas com vendas. Ratificando esse entendimento a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes se manifestou em voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Marinez López, do qual transcrevo a seguinte ementa (Acórdão n°202-10.434): 6 ;AC 4.);1n;::>, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.000586/00-17 Recurso n° : 117.748 Acórdão n° : 203-08.033 "PIS/ FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Está sujeito à incidência do PIS calculada com base no !aturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. A tributação incide sobre as receitas globais da cooperativa, quando impossível a determinação sujeita à incidência tributária REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTINI (art. 44, Ida Lei n°9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 çkt\ OTACILIO DAN S CARTAXO 7

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