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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769340 #
Numero do processo: 10715.724073/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 40 73 /2 01 2- 30 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Argumentos acerca da tempestividade da Impugnação; Argumenta que o cerne da questão está na interpretação correta da norma pela Fiscalização autuante. Assim, no entendimento da impugnante, não importa o número ou a quantidade das informações que não foram prestadas, a multa é única (ou seja, o valor de multa não deve ser multiplicado peno numero de CE-Mercante Agregados. Dos Pedidos Requer: a) seja conhecida a impugnação, sendo a mesma julgada procedente e determinado o cancelamento da presente autuação; b) caso seja entendido como necessário, que a Delegacia de Julgamento diligencie junto a Infraero e ao Serviço de Processamento de Dados – SEPRO, no sentido de comprovação da impossibilidadse operacional da impugnante – agência desconsolidadora de cargas – inserir eletronicamente informações no Sistema Siscomex-Mantra; c) Requer, por fim, a produção de todas as provas admitidas em Direito, protestando, pela posterior produção de prova documental.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. 1. O §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº37 estabelece que as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 procedente do exterior ou a ele destinado, deve ser informadas pelo agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Observe-se que Decreto-Lei tem força de Lei, funcionando como esta. 2. As instruções Normativas SRF nº 102/1994 e IN SRF nº 800/2007, atos infra-legais, apenas regulamentam o Decreto-Lei nº37/1966. 3.O art. 4º da Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF nº 102/1994 determina que a carga procedente do exterior será informada no MANTRA pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo Transportador. MULTAS. CONHECIMENTOS MÁSTER E GENÉRICO. Conforme determina o parágrafo único do art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada, gerando, portanto, multas autônomas. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) em 2012 a Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro deu início à lavratura de incontáveis autos de infração em face de agentes desconsolidadores de cargas; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 (ii) despropositado procedimento em momento algum foi adotado por qualquer outra unidade da Receita Federal com jurisdição sobre aeroportos internacionais brasileiros; (iii) o presente caso, e outras similares, trata de uma “infração impossível”; (iv) a infração sancionada decorreria da “não prestação de informação sobre operações que executar ...” e descumprimento administrativo do que estabelece a IN/SRF nº 102/1994; (v) à época os agentes desconsolidadores do Rio de Janeiro, organizaram-se em um grupo com 120 membros, para tentar demonstrar à fiscalização que a eles não era disponibilizado acesso ao Sistema mantra para inserção ou alteração de qualquer informação, fosse tempestivamente, fosse a destempo; (vi) o acesso eletrônico para inserção ou alteração de informações somente é disponibilizado aos transportadores aéreos, ou seja, às companhias aéreas, além da Infraero e da própria Receita Federal; (vii) em 08/07/2014 foi publicada a IN/SRF nº 1.479, alterando a IN nº 102/1994; (viii) foi incluído o § 2º ao art. 8º da IN nº 102/1994 com o seguinte texto: “§ 2º Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.”; (ix) a decisão recorrida tampouco se pronunciou sobre as diligências requeridas junto à Infraero e ao Serpro acerca da viabilidade de acesso ao sistema para inserção ou alteração de informações pelos agentes desconsolidadores; (x) ao caso se aplica a retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional; (xi) se já não há dúvidas que a multa moratória constitui pena administrativa (Súmula nº 565 do STF), como sanção fiscal punitiva, não há razões jurídicas para se afastar a aplicação de lei nova mais benéfica, nos exatos termos do inciso II, do art. 106 do CTN; (xii) o processo administrativo fiscal em apreço é um não definitivamente julgado, o que implica na aplicação da retroatividade benigna; (xiii) com o advento da norma superveniente (IN/RFB 1.479/2014) ficou evidenciada a impossibilidade operacional de pleno acesso ao Mantra por parte dos agentes desconsolidadores de carga; (xiv) uma diligência ao SERPRO ou à INFRAERO à época teria sido suficiente para equacionar a questão e evitar a interposição do Recurso Voluntário; e (xv) a 14ª Turma da DRJ/RJO, em decisões sobre a mesma matéria, proferidas em sessão posterior, ao julgamento do presente processo, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 reconheceu o equívoco e julgaram procedentes as impugnações interpostas (Acórdãos 12-97.138, 12-97.139 e 12-97.140); É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, se está diante de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações foram prestadas intempestivamente, conforme excerto a seguir reproduzido extraído do relatório da decisão recorrida: “Em 06/04/2008 às 17:48 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, , voo AFR0444, carga contendo 04(quatro) volumes, correspondente ao MAWB 05787593424 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003325-3. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 05787593424 1032976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 14:04 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 17/04/2008 às 07:46 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo DAL0061, carga contendo 7(SETE) volumes, correspondente ao MAWB 00681497021 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003629-5. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 00681497021 220749 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 12:28 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.” (nosso destaque) O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” (nossos destaques) Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador.” A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Invoca a Recorrente a aplicação do instituto da retroatividade benigna em razão de alteração implementada pela IN/RFB 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a seguir ementado: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. Com razão a decisão recorrida ao consignar: “17.1. A Instrução Normativa RFB nº 1479/2014, publicada no DOU de 08/07/2014, derrogou a Instrução Normativa IN SRF nº 102, estabelecendo em seu art. 8, § 2º que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”; 17.2. Na mesma IN RFB n º 1479/2014 fica estabelecido que esta entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 08/07/2014. Ressalte-se que não há nela, previsão de efeito intertemporal para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação; 17.3 O caput do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102, publicado no DOU em 22/12/1994, portanto, vigente à época dos fatos geradores- 2008, estabelecia que “as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador”; 17.4. Assim, como se depreende da leitura da norma legal vigente, à época do fato gerador, a responsabilidade de inserir no sistema Mantra as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro é do desconsolidador de carga.” A hipótese dos autos não se amolda ao previsto no art. 106, II, do CTN; pois a novel legislação (IN RFB nº 1.479/2014) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu que a partir de sua vigência, que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Sobre a inablicabilidade para fatos pretéritos da IN 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, decidiu o Poder Judiciário: “APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EMPRESA AÉREA. DECLARAÇÃO DE CARGAS. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A empresa embargante ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela União Federal, decorrente de aplicação de multa administrativa pelos agentes da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mensurada em R$ 31.029,00 (trinta e um mil e vinte nove reais), por infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/1966, em razão de ter deixado de informar, nos meses de março e abril de 2009, a entrada de cargas vindas do exterior por meio aéreo registradas sob os AWBs nº 00675353762, 00676239704, 00653251623, 006753587080 e 00676870500. 2. A alegação da embargante quanto a desconstituição da multa imposta referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. In casu, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2009, necessário apreciar os termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 em sua redação original (legislação vigente à época), sem a incidência das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014. A redação original do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 previa que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador". 4. As multas referentes às cargas registradas sob os AWBs nº 00675353762 e 00676239704 foram aplicadas de maneira indevida, uma vez que a empresa embargante enviou tempestivamente (2 horas após o pouso) todas as informações e relatórios que deveriam ter sido entregues ao órgão fiscalizador. 5. Por outro lado, agiu corretamente a Receita Federal na imposição de multa referente às cargas registradas sob os AWBs nº 00653251623 e 006753587080, uma vez que o fornecimento das informações exigidas ocorreu após o prazo de 2 horas previsto pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (atraso de 14 (quatorze) minutos e 35 (trinta e cinco) minutos, respectivamente). 6. No que diz respeito ao instituto da denúncia espontânea suscitado pela embargante, não cabe sua aplicação ao caso em análise. O artigo 683, § 3º, do Decreto nº 6.759/2009 esclarece 1 que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. 7. Apelação interposta pela embargante não conhecida quanto à matéria referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Negado provimento à apelação da União Federal. a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994.” (Processo nº 201451010420894; 0042089-78.2014.4.02.5101; Data da decisão 03/06/2016; Relator Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, TRF 2ª Região) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A autora, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. 3. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 4. O fato de apelante ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 5. Não prospera o pedido de conversão da penalidade para a multa prevista no artigo 729, inciso II do Decreto 6.759/09, visto que a infração atribuída à parte autora possui enquadramento legal próprio, qual seja, artigo 107, IV, letra "e", do Decreto-lei nº 37/66, cujo texto foi reproduzido no artigo 728, do atual Regulamento Aduaneiro. 6. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2037733, 0010070-58.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019) (nosso destaque) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724073/2012-30 Assim, como no caso presente se está diante de fatos ocorridos em 2008, considero que não há como se aplicar a retroatividade do § 2º do art. 8º da IN nº 102/1994, na redação conferida a partir de 2014 pela IN 1.479/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.723095/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, a falta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.313, de 06 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.723093/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra por posseiros, ou seja, a falta do animus domini do contribuinte, incabível falar em ilegitimidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.313, de 06 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.723093/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 30 95 /2 01 7- 87 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723095/2017-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Pois bem. Pela notificação de lançamento, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2014, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 15/05/2017, incidentes sobre o imóvel denominado “Fazenda João Pinto, Água Limpa ou Domingão” (NIRF 8.801.907-1), com área total declarada de 3.388,0 ha, localizado no município de Cachoeira Alta - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 03/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2014, iniciou- se com os termos de intimação e de reintimação, não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2014, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 100,00 (R$ 0,03/ha) e arbitrou-o, com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 23/06/2017 a impugnação , lastreada nos documentos, alegando, em síntese: (a) Discorda desse procedimento fiscal, por tratar-se de imóvel em litígio, cujo inventário será feito judicialmente, por haver herdeiros incapazes e posseiros na área, fato a ser discutido e decidido na Justiça; assim, não pode prosperar o entendimento da autoridade autuante, pois a posse sem animus domini não autoriza a incidência tributária e o proprietário sem todos os elementos da propriedade não é contribuinte do imposto, devendo ser anulado ou suspenso o referido lançamento; (b) Cita e transcreve legislação pertinente, acórdão do Judiciário e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. (c) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência dessa ação fiscal, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723095/2017-87 Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2014, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. O fato gerador do ITR é, além da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. O sujeito passivo nunca possuiu a posse do imóvel, visto que desde o fato gerador os posseiros estão na área. 2. Contribuinte do ITR é o proprietário de gleba rural, porquanto o seu fato gerador verifica- se na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel rural. No caso em tela os Herdeiros do Contribuinte não têm registro da matrícula no município competente do imóvel. 3. Ademais, o ITR é imposto que incide sobre a propriedade, sobre o domínio útil e sobre a posse. Como cediço, o domínio útil e a posse, são elementos da propriedade, razão pela qual as exações incidem sobre o proprietário, posto que ele abarca todos os elementos. Quando o imóvel é invadido, o proprietário não pode usar, gozar e dispuser de seu bem, razão pela qual não pode ser instado a pagar os impostos. 4. Não é todo posseiro ou possuidor que tem a capacidade passiva dos referidos tributos, mas somente aquele que exerce a posse do imóvel com animus domini, razão pela qual, por exemplo, o locatário não é contribuinte do IPTU e do ITR. 5. Quando o proprietário tem o seu imóvel invadido é evidente que ele não pode usá-lo, fruí- lo e dispô-lo, enfim, não pode tirar proveito de um bem que lhe pertence. Em outras palavras, a sua propriedade deixa de ser plena em razão de conduta de terceiros que violam o seu direito. Perante a lei tributária, apresenta-se proprietário e posseiro. Aquele desprovido ilegalmente da sua propriedade e sem a faculdade conferida pela legislação civil para o seu proveito. Este usando, gozando e dispondo do imóvel invadido com firme intenção de tê-lo para si definitivamente. Neste contexto não é razoável que Órgão competente queira exigir o pagamento do imposto, IPTU ou ITR, do proprietário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723095/2017-87 Pois bem. Inicialmente, não vislumbro nulidade na hipótese dos autos, por ter sido lançado o tributo em face do Sr. Francisco Alves Gouvea, estando ausente o sufixo “espólio”, vício meramente formal, eis que não houve prejuízo ao sujeito passivo, uma vez que a autuação foi contestada em nome do “Espólio de Francisco Alves Gouvea”, demonstrando que o correto sujeito passivo compareceu aos autos e exerceu o seu direito de defesa e contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Também entendo que não assiste razão ao recorrente, quando alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não haveria posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. A esse respeito, cabe destacar que o fato gerador e o contribuinte do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.393/1996, o qual indica como o contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. Neste ponto, aliás, impende ressaltar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o “proprietário” do imóvel, se este não tiver o domínio útil (uma vez que a expressão “possuidor a qualquer título”, empregada pela legislação, é utilizada para se referir aos invasores), é de se concluir, portanto, pela sua ilegitimidade passiva. Contudo, no caso dos autos, embora a veemência da alegação do recorrente, entendo que a documentação acostada aos autos, é insuficiente para comprovar que o contribuinte estaria, de fato, desprovido da possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel. A propósito, as certidões acostadas aos autos em nada demonstram tal fato e sequer identificam com precisão que se trata do mesmo imóvel discutido no presente lançamento, cabendo observar, ainda, que na certidão de e-fls. 69 e ss, consta a observação no sentido de que “o imóvel não possui na transcrição acima, características suficientes para a sua perfeita individualização e localização”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723095/2017-87 Nesse sentido, havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, uma vez que não houve a comprovação de que o contribuinte estaria, de fato, desprovido da possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel, tal fato fulmina sua pretensão de afastar sua legitimidade passiva. Em outras palavras, apesar de corroborar com a tese ventilada na peça recursal quanto à ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini do imóvel rural, no caso dos autos, entendo que não há prova sobre a ausência de domínio e da existência de posseiros no imóvel objeto do lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723095/2017-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720016/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 16 /2 01 9- 72 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720016/2019-72 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720016/2019-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728580/2016-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL NULIDADE. ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A fiscalização indicou a forma pela qual os responsáveis solidários no caso de grupo econômico praticaram o fato gerador e o interesse comum, não se limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico, assim se justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, na forma do art. 3º, parágrafo 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2016. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1003-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL NULIDADE. ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A fiscalização indicou a forma pela qual os responsáveis solidários no caso de grupo econômico praticaram o fato gerador e o interesse comum, não se limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico, assim se justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, na forma do art. 3º, parágrafo 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2016. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.

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ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A fiscalização indicou a forma pela qual os responsáveis solidários no caso de grupo econômico praticaram o fato gerador e o interesse comum, não se limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico, assim se justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, na forma do art. 3º, parágrafo 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2016. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 85 80 /2 01 6- 75 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão 14-67.696, de 27 de junho de 2017, proferida pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, com a consequente manutenção da exclusão do Simples Nacional consubstanciada no ADE DRF/BHE/ nº141, de 03/11/2016, com efeitos a partir de 01/01/2012. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional por incorrer em vedação prevista contida inciso II, do artigo 3º, da LC nº 123/2006, e na restrição prevista no inciso I, do artigo 12, da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, e com base nas disposições contidas na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02 a 18, que apresenta a motivação fática e a fundamentação legal considerada pela fiscalização, e que remete a formação de grupo econômico de fato pelas empresas abaixo relacionadas, além da constituição de empresas por intermédio de interpostas pessoas, o que comprova as situações previstas nos incisos II, IV e V do parágrafo 4º, do art. 3º e inciso IV, do art. 29, da LC nº 123/2006, desde o ano de 2011. Para melhor compreensão dos fatos, seguem transcritos trechos da Representação Interna para exclusão do Simples Nacional, efetuada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2016-00704-2, nos seguintes termos: (...) 1.3 – Iniciado o procedimento fiscal junto a empresa IUS NATURA LTDA – EPP, a mesma foi intimada a apresentar os documentos e elementos constantes dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação nº 001. Na análise dos documentos apresentados, bem como daqueles constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, a auditoria fiscal formou convicção da existência de fato do GRUPO ECONÔMICO formado pelas empresas citadas no item anterior desde o ano calendário de 2011. 1.4- Desde o ano calendário de 2011 o somatório do faturamento dessas empresas ultrapassou os limites estabelecido de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para 2011 e de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os anos seguintes de 2012, 2013 e 2014. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 1.5- Desta forma, com fundamento no que preconiza a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relata-se e representa-se: 2 - DA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA: Empresa: IUS NATURA LTDA - EPP CNPJ: 26.265.371/0001-99 Endereço: Alameda Oscar Niemeyer, 033 – Sala 204 – 2º andar – Edifício A – Bairro Vila da Serra, Nova Lima – MG - CEP: 34.000-000 Início de atividades: Data de registro do Contrato Social no Cartório Jero Oliva – Registro Civil das Pessoas Jurídicas 20/10/1989. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a data de Abertura é 30/10/1989. Objetivo Social: Conforme definido na 10ª alteração contratual em vigor de 28/08/2009 a 10/04/2014 data da 11ª alteração contratual a sociedade teve como objetivo social a Prestação de Serviços de Desenvolvimento, Licenciamento ou Cessão de Direitos de programas Customizáveis e Tecnologia da Informação na área de Meio Ambiente. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica as atividades da empresa são: 3- DA IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES: 4– DA OPÇÃO DA EMPRESA PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL 4.1- Opção pelo SIMPLES – De acordo com os sistemas da Receita Federal do Brasil a empresa foi optante pelo REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL pelo período de 01/07/2008 a 31/12/2014. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 (...) 7- DA SITUAÇÃO FÁTICA ENCONTRADA NA EMPRESA IUS NATURA LTDA - EPP - DA CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7.1- Conforme informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, foi identificado que alguns dos sócios administradores e até administradores não sócios da empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME - 07.902.400/0001-31 são também sócios administradores da empresa IUS NATURA LTDA – EPP –26.265.371/0001-99. Verifica-se que o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira é sócio administrador das duas empresas. A Sra. Cinara Colen Rievers é sócia administradora da empresa IUS NATURA LTDA – EPP e administradora não sócia na empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME. Identificou-se ainda que a empresa ESCRITÓRIO DE ADV. J. PAULO C. DE CASTRO ADV. ASSOCIADOS – ME – CNPJ: 01.302.661/0001-34 tem como sócio administrador o Sr. João Paulo Campello de Castro – CPF: 009.921.946-87 que também é sócio da empresa IUS NATURA LTDA – EPP. Na empresa IUS NATURA LTDA – EPP o Sr. João Paulo Campello de Castro, apesar de não administrador, percebe rendimentos mensais conforme folha de pagamento. 7.2- É ainda administrador comum às empresas IUS NATURA CAL LTDA – ME e IUS NATURA LTDA – EPP o Sr. Ricardo Rievers de Almeida com plenos poderes para assinar pelas empresas isoladamente ou em conjunto com o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira conforme procuração de plenos poderes outorgada pela Sra. Cinara Colen Rievers. 7.3- Na forma, portanto, da formação administrativa das empresas, fica caracterizada a existência do GRUPO ECONÔMICO e figura da INTERPOSTA PESSOA na constituição das sociedades. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Partes extraídas das procurações integrantes desta Representação Fiscal. 7.4. Ainda de acordo com os contratos, alterações contratuais e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, constata-se que as três empresas têm atividades econômicas correlatas e/ou complementares, ou seja, relacionadas à reprodução de software em qualquer suporte e desenvolvimento, licenciamento de programas de computador customizáveis sob assessoria na gestão de requisitos legais nas áreas de Meio Ambiente, Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Eficiência Energética, Qualidade e Segurança de Alimentos. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 7.5- A constatação da correlação entre as atividades é confirmada ainda em site oficial de endereço eletrônico www.iusnatura.com.br, alcançado pela busca da expressão IUS NATURA, conforme se reproduz em parre: 7.5.1- A IUS NATURA presta “assessoria na gestão de requisitos legais nas áreas de Meio Ambiente, Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Eficiência Energética, Qualidade e Segurança de Alimentos. ”. Conhecimento para aprimorar o gerenciamento de riscos Caso sua empresa tenha a necessidade de treinar os gestores na legislação aplicável, nossa equipe está apta a atendê-lo! Nossos treinamentos fornecem noções sobre o ordenamento jurídico brasileiro, as responsabilidades por dano ambiental e por acidente/doença do trabalho e sobre as principais obrigações decorrentes da legislação aplicável, dentre outros conteúdos que podem aprimorar o seu gerenciamento de riscos. 7.5.2- De acordo ainda com o site o endereço único das empresas IUS NATURA é à Rua São João Evangelista, 359, São Pedro, Belo Horizonte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 7.6- Nota-se que independentemente da personalidade jurídica individual de cada uma das empresas o contato do GRUPO IUS NATURA é único com mesmo endereço de domicílio, mesmo endereço eletrônico e mesmo telefone. 7.7- Em consulta realizada no site oficial da Justiça do Trabalho, verifica-se a existência de diversas reclamatórias trabalhistas em que as três empresas IUS NATURA LTDA – EPP, IUS NATURA CAL LTDA – ME e ESCRITÓRIO DE ADV. J. PAULO C. DE CASTRO ADV. ASSOCIADOS – ME respondem solidariamente pelo implemento das obrigações objeto das condenações trabalhistas, evidenciando que seus prestadores de serviços ao pleitearem seus direitos o fazem em desfavor do GRUPO empregador. Da mesma forma, as sentenças condenatórias apontam a responsabilidade solidária de todas as empresas componentes evidentemente do GRUPO ECONÔMICO. 7.8- Existe ainda na composição social das empresas IUS NATURA CAL LTDA – ME e IUS NATURA LTDA - EPP, a relação parental entre sócios. Conforme informações constantes dos sistemas da RFB, a sócia Sra. Cinara Colen Rievers (sócia administradora da empresa IUS NATURA LTDA – EPP e administradora não sócia da empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME) é mãe dos Srs. Rodrigo Rievers de Almeida e Ricardo Rievers de Almeida (sócios da empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME). 7.9- Com base nas Folhas de Pagamento das empresas IUS NATURA CAL LTDA – ME e IUS NATURA LTDA – EPP foi elaborado o ANEXO ÚNICO – TRABALHADORES COMUNS AO GRUPO ECONÔMICO (integrante desta Representação Fiscal) demonstrando que alguns estagiários e empregados prestaram serviços tanto para uma quanto para outra empresa e que o Sr. Carlos Mota Berto foi ao mesmo tempo sócio da IUS NATURA CAL LTDA e contador empregado da IUS NATURA LTDA – EPP. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 7.10- A empresa não procedeu à escrituração contábil e/ou não a apresentou à auditoria fiscal em meio de livro Diário ou na forma dos termos de intimação fiscal inicial e 001 (informações da Contabilidade em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da SRP- Versão 1.0.0.2 do MANAD, aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, DOU de 03/07/2006). A falta da análise contábil não permitiu à auditoria fiscal a possibilidade de acesso a outras informações de comprovação da integração entre as empresas componentes do GRUPO ECONÔMICO. 7.11- No contexto do que se constatou e se apontou nos itens de 7.1 a 7.9 desta Representação, restou comprovado a formação de GRUPO ECONÔMICO entre as empresas: bem como, a constituição de empresas por intermédio de INTERPOSTAS PESSOAS. Constatadas e comprovadas as situações previstas nos Incisos III, IV e V do Parágrafo 4º do Art. 3º e Inciso IV do Art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 desde o ano de 2011, a empresa IUS NATURA LTDA - EPP – CNPJ: 26.265.371/0001-99 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para as empresas do REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 9- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: 9.1- Fazem parte integrante desta Representação Fiscal os elementos comprobatórios a seguir relacionados:  Esta Representação Fiscal acompanhada do ANEXO ÚNICO  Contrato Social e alterações contratuais consolidadas das empresas:  IUS NATURAL CAL LTDA – ME – Contrato Social e alterações contratuais da 1ª à 5ª  IUS NATURA LTDA – EPP – Contrato Social de alterações contratuais consolidadas da 1ª à 13ª  Folha de Pagamento de 2011 a 2014 das empresas:  IUS NATURAL CAL LTDA – ME  IUS NATURA LTDA – EPP  Telas consulta optantes SIMPLES das empresas  IUS NATURAL CAL LTDA – ME  IUS NATURA LTDA – EPP Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75  Extrato do Simples Nacional das empresas:  IUS NATURAL CAL LTDA – ME  IUS NATURA LTDA – EPP  Relatório de Sentença Trabalhista da reclamante VANESSA ELISA POYANCO MORALES em desfavor do GRUPO ECONÔMICO  Relatório de Sentença Trabalhista do reclamante EDUARDO REZENDE ESTEVES em desfavor do GRUPO ECONÔMICO  TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal e TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 001  Recibo de arquivos digitais das Folhas de Pagamento 2011 a 2014 das empresas.  IUS NATURAL CAL LTDA – ME  IUS NATURA LTDA – EPP 9.2- Foram examinados através dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, informações extraídas das declarações a seguir relacionadas das empresas IUS NATURA LTDA – EPP, IUS NATURA CAL LTDA – ME e ESCRITÓRIO DE ADV. J. PAULO C. DE CASTRO ADV. ASSOCIADOS – ME:  GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  RAIS - Relação Anual de Informações Sociais  DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  DASN – Declaração Anual do Simples Nacional  Cadastro das empresas 10- ENCAMINHAMENTO 10.1- Encaminhe-se a EQSER/SEORT/DRF-BHE/MG para procedimentos de emissão do Ato Declaratório de Exclusão, com efeitos a partir de 01/01/2012, nos termos da Lei Complementar 123/96 e após, solicitamos o envio de cópia do referido Ato ao SEFIS/EQAEX/CP 29. Cientificada, a empresa apresenta tempestiva manifestação de inconformidade, dispondo, em síntese, que: a) Preliminarmente: a.1) em nenhum momento houve excesso de receita bruta por parte da Recorrente, apto a ensejar sua exclusão do referido regime com base nesses dispositivos legais; a.2) tendo sido alegada a existência de grupo econômico de fato, reuniu-se o faturamento de três pessoas jurídicas como se fossem uma só e, em decorrência dessa metodologia, a Recorrente teria supostamente extrapolado o limite imposto pela legislação vigente para sua permanência no Simples Nacional, já que foram somados os faturamentos das três empresas para verificação do limite, porém, não existe nenhuma previsão legal vigente Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 relativa à exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico de fato, muito menos autorizando o somatório de suas receitas para fins de exclusão do referido regime; a.3) as cláusulas de exclusão previstas na legislação vigente são taxativas, e, portanto, no presente caso, além de não restar configurado o Grupo Econômico, carece de fundamento legal a exclusão da Recorrente por esse motivo; a.4) o impacto tributário sobre Grupos Econômicos é apenas para fins de responsabilização solidária das obrigações tributárias entre as pessoas integrantes, quando se aplica o art. 124, inciso I, do CTN, após a exclusão pelos motivos transcritos anteriormente contidos na LC nº 123/2006 e que para a validade do ADE de exclusão, era fundamental que ele contivesse fundamentação legal adequada, indicando quais hipóteses previstas na Lei supostamente praticou a Recorrente; a.5) Requereu a nulidade do ADE por faltar-lhe o requisito essencial da fundamentação legal, afrontando o princípio da legalidade. b) No mérito: As pessoas jurídicas arroladas como integrantes do suposto grupo econômico possuíam, até a data da sua exclusão voluntária do Simples Nacional em 31/12/2014, quadro societário distinto, objeto social diverso, sedes absolutamente dissociadas, empregados próprios e atividades segregadas, logo, não configurou-se mencionado grupo econômico. Ademais, quanto ao objeto social, discorreu a Recorrente serem os mesmos distintos para cada empresa, assim como têm sede própria. Assim, segundo a Recorrente, teria ficado demonstrado que são empresas distintas (as empresas são absolutamente independentes para fins de suas próprias atividades sociais e tributárias.) não devendo prosperar a metodologia de faturamento global, adotada pelo Fisco, em razão de suposta existência de grupo econômico. Por fim, concluiu, reforçando sua tese de não constituição de grupo econômico de fato. c) Pedido: A Recorrente requereu a nulidade do ADE DRF/BHE/ nº141, de 03/11/2016 por faltar-lhe o requisito essencial da fundamentação legal e, na eventualidade de se ultrapassar tal nulidade, requereu o afastamento da configuração de grupo econômico e, consequentemente, sua manutenção no Simples Nacional. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/POR ao apreciar a dita manifestação de inconformidade julgou improcedente , conforme a seguinte ementa: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DETALHADAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL QUE PROPÔS A EXCLUSÃO. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A representação fiscal com proposta de exclusão do contribuinte do Simples Nacional descreve minuciosamente as condutas incorridas pelo fiscalizado, justificadoras da exclusão retroativa do Simples Nacional. Não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo econômico de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tratando-se de Grupo Econômico formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas, de modo a que algumas delas possam usufruir, ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Simples, reduzindo, desse modo, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação, na forma do art. 3º, parágrafo 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2016. ABUSO DE FORMA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, literalmente, os mesmos argumentos elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, da seguinte forma: Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 “(...) 3. FUNDAMENTOS DE DIREITO. 3.1. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO EXISTE NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL CAUSA DE EXCLUSÃO POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Primeiramente, ressalta-se que não existe na legislação do Simples Nacional causa de exclusão por formação de grupo econômico. As hipóteses de vedação ao ingresso ou permanência previstas na Lei Complementar nº 123/2006 são taxativas, e, entre elas, estão as estipuladas no art. 3º, §4º, que assim dispõe: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...)II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (...)§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Da leitura dos citados dispositivos, nota-se que não há nenhuma referência à formação de grupo econômico como causa de exclusão do Simples Nacional. Até porque, conforme será exposto adiante, o impacto tributário sobre os grupos econômicos é apenas para fins de responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre as pessoas jurídicas integrantes, nos estritos casos em que se aplica o art. 124, inciso I, do CTN. Ou seja, a caracterização de um grupo econômico gera efeitos, de responsabilização solidária ou não, apenas após a exclusão do Simples Nacional baseada em um dos fundamentos acima. Pois bem. Para a validade do ato de exclusão, era fundamental que ele contivesse fundamentação legal adequada, indicando quais hipóteses supratranscritas foram supostamente praticadas pela Contribuinte. Todavia, a formação de grupo econômico de fato não é (e nunca foi) fundamento legal para a exclusão do Simples Nacional, autorizando o somatório de receitas para configurar excesso do limite previsto no referido regime. Este fato foi, inclusive, ressaltado no acórdão recorrido. É de ver: Tocante ao grupo econômico de fato, ressalta-se, conforme alega a manifestante, que não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência apenas de tal caracterização. A afirmação, portanto, foi categórica, reconhecendo a INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL COM BASE NA SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Uma vez questionada a possibilidade de exclusão da Recorrente do Simples Nacional com base, única e exclusivamente, na suposta configuração de grupo econômico de fato, aduziu a Turma Julgadora o seguinte: No entanto, não estamos diante desta situação, a exclusão pela simples caracterização de Grupo Econômico ou mesmo a soma dos faturamentos pela simples formação do Grupo Econômico. Assim, podemos retirar do citado trecho do voto que embasou a decisão recorrida duas conclusões: (i) a exclusão não se pauta na formação do grupo econômico; e (ii) a soma dos faturamentos utilizada para verificação do faturamento auferido pela Recorrente não se justifica pela formação do suposto grupo econômico. Contudo, em que pese o reconhecimento de que a suposta configuração de grupo econômico não é justificativa para a soma dos faturamentos das empresas, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido, de fato, foi isso que a Fiscalização fez para justificar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Nesse sentido, destaca-se outro trecho do acórdão recorrido: Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Vejamos o que dispõe a Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, emitida pela auditora fiscal e parte integrante do presente processo, conforme trechos já transcritos do relatório que precede a este Voto: (...) 6.7 – Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Verifica-se, portanto, do próprio trecho do relatório da Representação Interna para exclusão do Simples Nacional, que a justificativa para a soma dos faturamentos das empresas foi a suposta formação do grupo econômico, sem que, contudo, exista qualquer fundamentação legal para esta soma. A exclusão de um Contribuinte de um regime especial de tributação tem que resultar da precisa subsunção do fato à norma, em atenção ao princípio da estrita legalidade. Isto porque, ao excluí-lo do Simples Nacional, um regime especial que reduz a carga tributária devida pela empresa, por exemplo, tornam-se devidos diversos tributos e encargos que serão cobrados pela Fiscalização, posteriormente ao ato de exclusão. No caso em comento, ressalta-se que exatamente em função da exclusão da Recorrente do Simples Nacional foi lavrado o auto de infração mencionado pelo d. Julgador em seu voto (PTA nº 15504.729893/2016-41). Assim, restou demonstrado que, se não ocorrida qualquer uma das hipóteses taxativas de exclusão de uma empresa do Simples Nacional, é absolutamente indevida a exclusão da Recorrente. Ante ao exposto, necessária a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 141, de 03 de novembro de 2016, que não indicou precisamente o dispositivo legal que justificou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por patente violação ao princípio da legalidade. 3.2. MÉRITO: NÃO CONFIGURADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Ainda que a nulidade acima não prevalecesse, o que se admite apenas por argumentar, todas as pessoas jurídicas arroladas como integrantes do suposto grupo econômico possuíam, até a data da sua exclusão voluntária do Simples Nacional, feita em 31/12/2014, quadro societário distinto, objeto social diverso, sedes absolutamente dissociadas, empregados próprios e atividades segregadas. Os argumentos apresentados pela Recorrente foram, em sua maior parte, ratificados no acórdão recorrido, conforme será demonstrado a seguir, sendo afastados diversos pontos levantados pela Fiscalização para justificar a existência de um grupo econômico. Esse fato demonstra a fragilidade dos elementos considerados pela Fiscal na elaboração de seu entendimento. Um dos elementos trazidos pela Fiscalização para comprovar a formação de grupo econômico de fato foi que: “alguns dos sócios administradores e até administradores não sócios da empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME 07.902.400/0001-31 são também sócios administradores da empresa IUS NATURA LTDA – EPP 26.265.371/0001-99. Verifica-se que o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira é sócio administrador das duas empresas” (e-fl.08). Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Quanto a esse ponto, a Recorrente demonstra (respaldada pelo acórdão recorrido) que “o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira somente passou a integrar o quadro societário das suas empresas na 12ª alteração do Contrato Social da NATURA em julho de 2015, não ocorrendo a situação demonstrada pela fiscalização durante o período em que a empresa era optante pelo Simples Nacional” (até 31/12/2014). Em relação ao argumento de que “a empresa ESCRITÓRIO DE ADV. J. PAULO C. DE CASTRO ADV. ASSOCIADOS – ME – CNPJ: 01.302.661/0001-34 tem como sócio administrador o Sr. João Paulo Campello de Castro, apesar de não administrador, percebe rendimentos mensais conforme folha de pagamento” (e-fl.08), demonstrou-se que o administrador do escritório, o Sr. João Paulo Campello de Castro nunca foi administrador de nenhuma das outras empresas acima, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de vedação do Simples Nacional. Este fato foi confirmado no acórdão recorrido, que, assim, confirmou: “não há nos autos (...) indícios consistentes de que a empresa ESCRITÓRIO tenha estado sob administração unificada que caracterize a participação no referido grupo econômico”. Também não prosperou a alegação de que “é ainda administrador comum às empresas IUS NATURA CAL LTDA – ME e IUS NATURA LTDA – EPP o Sr. Ricardo Rievers de Almeida com plenos poderes para assinar pelas empresas isoladamente ou em conjunto com o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira”. Isso porque, conforme procuração acostada aos autos, os poderes de administração lhes foram conferidos em 2016, após, portanto, a exclusão voluntária feita em 2014. Nesse sentido, dispõe o acórdão: “tem-se que outro ponto abordado pela defesa foi que a disposição da auditoria fiscal de que o Sr. Ricardo Rievers de Almeida tem procuração para assinar pelas empresas NATURA e CAL procede apenas a partir de 2016, após a exclusão voluntária da empresa do Simples Nacional em 2014, o que se comprova da análise das procurações juntadas aos autos pela própria fiscalização às fls. 293 a 296 e 304 a 307”. Não bastassem os pontos acima esclarecidos, todas as empresas possuem objeto social distinto e sede própria. O objeto social da Recorrente é “a prestação de serviços de gerenciamento de requisitos regulamentares e outros requisitos nas áreas de meio ambiente, saúde ocupacional e segurança do trabalho e responsabilidade social, manutenção de banco de dados de legislação, desenvolvimento, licenciamento ou cessão de direito de programas customizáveis e tecnologia da informação.” Já a IUS Natura CAL Ltda tem por objeto social “a elaboração e comércio da Planilha CAL – Controle e Avaliação da Legislação e de outros requisitos”. Em síntese, a primeira oferece suporte à obtenção de certificações de segurança do trabalho, saúde ocupacional e meio ambiente, dando suporte à legislação nessas searas. Já a segunda desenvolve um software técnico e muito específico, que é vendido para seus clientes. Em que pese os fundamentos esboçados no acórdão, ressalta-se que o simples fato de as empresas prestarem eventualmente serviços em conjunto não enseja a configuração de um grupo econômico. Isto porque, a configuração de um grupo econômico pressupõe a concentração das atividades em um único empreendimento, de forma unificada, com prestação de serviços interligados e exclusivo entre as empresas. Neste sentido, destaca-se trecho do acórdão recorrido, que salienta o conceito de grupo econômico se caracteriza pela existência de um: “elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, com a administração unificada”. Feitas essas considerações, demonstrou-se que, durante o período fiscalizado, as empresas eram distintas, não devendo prosperar a metodologia de faturamento global, adotada pelo Fisco, em razão de suposta existência de grupo econômico de fato. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Nesse contexto, considerando os faturamentos das três pessoas jurídicas como se fossem de uma só, a alegação do Fisco foi no sentido de que a Recorrente haveria extrapolado o limite legal estabelecido pela legislação do Simples Nacional. Porém, vale frisar que, no caso analisado, as empresas são absolutamente independentes para fins de suas próprias atividades sociais e tributárias. A esse respeito, convém esclarecer que os grupos de empresa, em regra, são formados por opção das sociedades, que se vinculam em um grupo por relações societárias, nos termos do art. 1.097 e seguintes do Código Civil ou por constituição formal nos moldes dos arts. 266 e 271 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As). Do ponto de vista tributário, não há personificação do grupo econômico, devendo cada empresa possuir inscrição cadastral própria, com o cumprimento apartado das obrigações, principais e acessórias, inclusive contabilidade. A pretensa qualificação como grupo econômico serviria apenas para estipular eventual responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Entretanto, ainda nesse caso, somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Nesse sentido, convém transcrever a ementa do acórdão nº 2301-004.167, do PTA nº 11516.720695/2011-17, de relatoria do Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, com interessantes considerações em seu voto, destacadas a seguir. Ementa: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Voto: 17. Dessa forma, nota-se que, diferente do que ocorre no âmbito civil, para a caracterização da responsabilidade solidária que trata o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico ou que os indivíduos sejam sócios para que seja comprovada a solidariedade no pagamento do tributo devido, sendo que, para que isso ocorra, é indispensável à configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. A esse respeito, também já se consolidou a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação executiva. 4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1404366/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 09/02/2015) No caso dos autos, as atividades que eram desempenhadas pela Contribuinte e as demais pessoas jurídicas supostamente envolvidas no grupo são, absolutamente, distintas. Em outras palavras, cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios e distintos, assegurando, justamente, a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária. Feitas essas considerações, diferentemente do que se pretendeu, não se aplica, isoladamente, o dispositivo legal utilizado para fundamentar a sua exclusão do Simples Nacional, com base em “grupo econômico de fato”. Demonstrou-se aqui que, sequer, o referido grupo econômico foi constituído. Pelo exposto, necessária a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência de fundamentação para a exclusão da Recorrida do Simples Nacional, conforme pretendido pela Fiscalização. Por fim, ainda que assim não se entenda, demonstrou-se que eventuais elementos de semelhança entre as empresas não são suficientes para atrair a tributação solidária entre elas, por meio da tributação do faturamento global e exclusão do Simples Nacional. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Por fim, a Recorrente requereu: 4. DO PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão nº 14-67.696, para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 141, de 03 de novembro de 2016, por faltar-lhe o requisito essencial da fundamentação legal. Na eventualidade de se ultrapassar a nulidade acima, requer seja acolhido o presente apelo, afastando-se a configuração de grupo econômico e, consequentemente, o fundamento principal do ato de exclusão.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente de exclusão da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com base nas disposições contidas na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02 a 18, que expôs a motivação fática e a fundamentação legal ante à constatação de grupo econômico de fato, além da constituição de empresas por intermédio de interpostas pessoas, o que comprova as situações previstas nos incisos II, IV e V do parágrafo 4º, do art. 3º e inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, desde o ano de 2011. Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a Recorrente foi excluída do referido regime simplificado de tributação por ter infringido determinação contida no inciso II, do artigo 3º, da LC nº 123/2006, e na restrição prevista no inciso I, do artigo 12, da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, face à constatação de grupo econômico de fato, constituição de empresas por intermédio de interpostas pessoas, comprovando, desde o ano de 2011. as situações previstas nos incisos II, IV e V do parágrafo 4º, do art. 3º e inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (...) IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Em suma, o Ato de Exclusão em discussão (e-fls. 349), que segue reproduzido, assim dispôs: Em seu recurso voluntário a Recorrente discorda do procedimento fiscal sob a alegação de nulidade do ato de exclusão já não existiria na legislação do Simples Nacional causa de exclusão por formação de grupo econômico. Afinal, as hipóteses de vedação ao ingresso ou permanência previstas na Lei Complementar nº 123/2006 são taxativas, e, entre elas, estão as estipuladas no art. 3º, §4º. No mérito, a Recorrente arguiu não restar configurado grupo econômico de fato. Contudo, razão não assiste à Recorrente, conforme disposições contidas na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02 a 18 e como bem decidido, pela 4ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão 14-67.696. Ademais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de manifestação de inconformidade, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Ademais, em sede recursal, a Recorrente em nada inovou tanto no que tange à tese de nulidade do ADE, quanto à alegação de mérito. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Nestes termos, adoto os fundamentos de fato e direito insertos no acórdão recorrido como minhas razões de decidir, conforme faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: “ (...) A empresa dispõe, inicialmente, em sua manifestação de inconformidade que o ADE de exclusão do Simples Nacional indica apenas e isoladamente as restrições previstas no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04/2007, ressaltando, no entanto, que essa Resolução já foi revogada pela Resolução CGSN nº 94/2011, mas que esses dispositivos legais remetem ao limite de receita bruta vigente para o ano de 2011. Aponta que foi alegada a existência de “Grupo Econômico de fato” entre as empresas NATURA, CAL e ESCRITÓRIO e, assim, a fiscalização reuniu a receita bruta das três pessoas jurídicas, como se fossem uma só, e concluiu que a soma desses faturamentos supera o limite legal contido nos dispositivos legais embasadores da referida exclusão do Simples Nacional. Reforça que inexiste na legislação vigente previsão expressa de exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico e nem em razão da soma da receita bruta anual de empresas que integram grupo econômico ultrapassar o limite legal. Em que pesem as alegações da manifestante acerca de que o ADE indica apenas e isoladamente as restrições previstas no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04/2007, e que esses dispositivos legais remetem ao limite de receita bruta vigente para o ano de 2011, esse julgador entende que o ADE é a formalização da exclusão em decorrência de todo o contido na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, e, mesmo que não haja a completa disposição no ADE da motivação fática e legal que levou à Receita Federal do Brasil – RFB a excluir a empresa do sistema de tributação simplificada, tendo a empresa demonstrado ter conhecimento da referida Representação, que é parte importante e imprescindível à correta compreensão das razões da decisão tomada pela RFB, não há que se falar que a motivação fática e legal restrinja-se isoladamente às restrições previstas nos dispositivos legais citados no início deste parágrafo e que constam do ADE. E, não há que se dizer que a empresa não tinha conhecimento das disposições da fiscalização, já que na sua própria manifestação de inconformidade cita a referida Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional quando afirma que “Contudo, conforme comprova a planilha de e-fl. 02, juntada aos autos pela própria Autoridade Fiscal em sua "Representação Interna para exclusão do Simples Nacional", em nenhum momento houve excesso na obtenção de receita bruta por parte da Contribuinte, apto a ensejar a sua exclusão do referido regime com base nesses dispositivos legais.” Ainda neste contexto, registre-se que o próprio ADE cita o processo nº 15504.728580/2016-75, e, às fls. 353 deste processo, tem-se a Solicitação de Cópia do Processo feito pela empresa, mais um elemento comprobatório da integral ciência da manifestante relativamente aos termos da citada Representação, ou seja, das efetivas razões e fundamentos legais que levaram à sua exclusão. Neste ponto, antes de continuarmos a análise acerca da procedência ou não da exclusão da empresa NATURA do Simples Nacional, cabe atacarmos a questão da existência do Grupo Econômico de fato entre as empresas NATURA, CAL e ESCRITÓRIO. Tocante ao grupo econômico de fato, ressalte-se, conforme alega a manifestante, que não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência apenas de tal caracterização. No entanto, não estamos diante desta situação, a exclusão pela simples caracterização de Grupo Econômico ou mesmo a soma dos faturamentos pela simples Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 formação do Grupo Econômico. Vejamos o que dispõe a Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, emitida pela auditoria fiscal e parte integrante do presente processo, conforme trechos já transcritos no Relatório que precede a este Voto: 6.3- A constituição de uma pessoa jurídica, com o único objetivo de alcançar benefício ou economia tributária, será considerada ato sem propósito negocial e, como tal, um ato jurídico viciado nos termos do art. 50 do Código Civil. Consuma-se também a fraude à Lei quando certa norma jurídica considerada cogente deixa de ser cumprida porque os particulares adotam passos e formas instrumentais diversas das típicas, para driblar a Lei cogente. Na fraude à Lei todos os atos são válidos de per si, mas o conjunto considerado é inválido. 6.4- Na esteira destas figuras é que a Receita Federal do Brasil vem quebrando os chamados planejamentos tributários, principalmente quando a interpretação dos fatos concretos revela que a família e/ou outros interessados montou estrategicamente suas atividades econômicas fracionadas em mais de uma empresa para se beneficiar em parte do tratamento tributário favorecido. O caso mais frequente é a tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo em subfaturamento segmentados por setores de um único empreendimento, driblar a Lei cogente que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ... 6.7- Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Ainda quanto ao grupo econômico, a fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e uma das demais envolvidas, na realidade formam um Grupo Econômico, estando divididas para fins de obter uma tributação mais benéfica, mas que, fundamentalmente, dispõem de mesma organização gerencial, ressaltando-se que as empresas exercem a mesma atividade ou atividades correlatas ou complementares, quais sejam, atividades relacionadas à reprodução de software em qualquer suporte e desenvolvimento, licenciamento de programas de computador customizáveis sob assessoria na gestão de requisitos legais nas áreas de Meio Ambiente, Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Eficiência Energética, Qualidade e Segurança de Alimentos. De fato, o Grupo Econômico está evidenciado pela documentação juntada pela autoridade fiscal competente e suas conclusões na Representação, que indica a unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos ou assemelhados ou complementares entre as empresas. Vejamos: 7 - SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7.1- Conforme informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil –RFB, foi identificado que alguns dos sócios administradores e até Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 administradores não sócios da empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME - 07.902.400/0001-31 são também sócios administradores da empresa IUS NATURA LTDA – EPP –26.265.371/0001-99. Verifica-se que o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira é sócio administrador das duas empresas. A Sra. Cinara Colen Rievers é sócia administradora da empresa IUS NATURA LTDA – EPP e administradora não sócia na empresa IUS NATURA CAL LTDA –ME. Identificou-se ainda que a empresa ESCRITÓRIO DE ADV. J. PAULO C.DE CASTRO ADV. ASSOCIADOS – ME – CNPJ: 01.302.661/0001-34 tem como sócio administrador o Sr. João Paulo Campello de Castro – CPF: 009.921.946- 87 que também é sócio da empresa IUS NATURA LTDA – EPP. Na empresa IUS NATURA CAL LTDA – ME o Sr. João Paulo Campello de Castro, apesar de não administrador, percebe rendimentos mensais conforme folha de pagamento. 7.2- É ainda administrador comum às empresas IUS NATURA CAL LTDA – ME e IUS NATURA LTDA – EPP o Sr.Ricardo Rievers de Almeida com plenos poderes para assinar pelas empresas isoladamente ou em conjunto com o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira conforme procuração de plenos poderes outorgada pela Sra. Cinara Colen Rievers. 7.3- Na forma, portanto, da formação administrativa das empresas, fica caracterizada a existência do GRUPO ECONÔMICO e figura da INTERPOSTA PESSOA na constituição das sociedades. 7.9- Com base nas Folhas de Pagamento das empresas IUS NATURA CAL LTDA– ME e IUS NATURA LTDA - EPP foi elaborado o ANEXO ÚNICO - TRABALHADORES COMUNS AO GRUPO ECONÔMICO (integrante desta Representação Fiscal) demonstrando que alguns estagiários e empregados prestaram serviços tanto para uma quanto para outra empresa e que o Sr. Carlos Mota Berto foi ao mesmo tempo sócio da IUS NATURA CAL LTDA e contador empregado da IUS NATURA LTDA – EPP. 7.10- A empresa não procedeu à escrituração contábil e/ou não a apresentou à auditoria fiscal em meio de livro Diário ou na forma dos termos de intimação fiscal inicial e 001 (informações da Contabilidade em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da SRP- Versão 1.0.0.2 do MANAD, aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, DOU de 03/07/2006). A falta da análise contábil não permitiu à auditoria fiscal a possibilidade de acesso a outras informações de comprovação da integração entre as empresas componentes do GRUPO ECONÔMICO. 7.11- No contexto do que se constatou e se apontou nos itens de 7.1 a 7.9 desta Representação, restou comprovado a formação de GRUPO ECONÔMICO entre as empresas: - IUS NATURA CAL LTDA – ME – CNPJ: 07.902.400/0001-31 - IUS NATURA LTDA – EPP – CNPJ: 26.265.371/0001-99 - ESCRITÓRIO DE ADVOC. J. PAULO C. DE CASTRO ADVOGADO ASSOCIADOS – ME – CNPJ: 01.302.661/0001-34 bem como, a constituição de empresas por intermédio de INTERPOSTAS PESSOAS. Constatadas e comprovadas as situações previstas nos Incisos III, IV e V do Parágrafo 4º do Art. 3º e Inciso IV do Art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 desde o ano de 2011, a empresa IUS NATURA LTDA - EPP –CNPJ: 26.265.371/0001-99 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para as empresas do REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Também aduz a fiscalização acerca da relação de parentesco da Sra. Cinara Colen Rievers (sócia administradora da NATURA e administradora não sócia da CAL) que é mãe dos Srs. Rodrigo Rievres de Almeida e Ricardo Rievers de Almeida, sócios da CAL. Registra a página única na internet do grupo IUS NATURA, mesmo endereço eletrônico e na internet, mesmo telefone, que as empresas tem atividades correlatas/complementares, relata a existência de diversos processos trabalhistas em que as três empresas são consideradas como Grupo Econômico na Justiça do Trabalho, enfim, traz diversos elementos comprobatórios de que estamos diante de um Grupo Econômico de fato. Neste ponto, a manifestante se opõe a apenas alguns pontos relacionados na Representação, mais uma vez demonstrando seu conhecimento do ali disposto, asseverando que o Sr. Leonardo Pinho de Oliveira somente passou a integrar o quadro societário das duas empresas na 12ª alteração do Contrato Social da NATURA em julho de 2015, não ocorrendo a situação demonstrada pela fiscalização durante o período em que a empresa era optante pelo Simples Nacional, o que de fato acontece, registrando- se, no entanto, que o Sr. Leonardo alterna entradas e saídas em ambas as empresas, durante toda as suas existências. Outro ponto contestado pela empresa refere-se ao fato de que o sr. João Paulo Campello de Castro, administrador do ESCRITÓRIO, nunca ter sido administrador de nenhuma das outras empresas, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de vedação. De fato, analisando os contratos sociais da NATURA e da CAL juntado aos autos, além das informações trazidas na Representação, quanto à questão de participação na administração das empresas, não incorre em nenhuma das vedações contidas na Lei Complementar nº 123/2006. E, relativamente à sua inclusão no Grupo Econômico de fato formado com as empresas NATURA e CAL, também nesse aspecto, razão assiste à manifestante. Isso porque não há nos autos, diferentemente do que ocorre com a relação entre as empresas NATURA e CAL, indícios consistentes de que a empresa ESCRITÓRIO tenha estado sob administração unificada que caracterize a sua participação no referido Grupo Econômico. A própria definição de Grupo Econômico constante no art. 2°, §2o, da CLT, e nas normas gerais de tributação previdenciária - Instrução Normativa 971, de 2009 da Receita Federal do Brasil – art. 494, abaixo transcritos, dispõem claramente que a caracterização de Grupo Econômico de fato requer a comprovação de controle gerencial e administrativo centralizado, o que com relação ao Escritório não restou em nenhum momento comprovado nos autos. Tem-se que o Sr. João Paulo Campello de Castro consta como sócio administrador de uma das empresas, ESCRITÓRIO, sócio de outra (9%), NATURA, e recebendo remuneração da terceira, CAL. Assim, a participação do sócio administrador do ESCRITÓRIO, Sr. João Paulo, nas empresas NATURA e CAL durante o período em que a manifestante esteve como optante do Simples Nacional, não comprova a unicidade de gestão das empresas e nem a participação de nenhum outro sócio que pudesse caracterizar o controle gerencial unificado que levasse o ESCRITÓRIO a ser incluído como integrante do referido Grupo Econômico de fato, conforme dispõe a fiscalização. Entende este julgador que mesmo a existência de processos trabalhistas trazendo as três empresas como solidárias devedoras naqueles processos de cunho trabalhista, o que seria mais um indício consistente no sentido de comprovar a alegação da fiscalização, por si só não é suficiente para mantê-lo no Grupo Econômico. As demais alegações da auditoria fiscal, como a página na internet do Grupo IUS NATURA, onde não se confirma referência ao ESCRITÓRIO, correlação de objetivo social (nada com relação ao ESCRITÓRIO), composição do quadro social e de administradores das empresas, o próprio faturamento da empresa ESCRITÓRIO (apenas R$ 1.000,00 em 2012), enfim, não levam a formação da convicção de que deva ser mantido como integrante do Grupo Econômico de fato a empresa ESCRITÓRIO, o que em suma, não Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 altera em nada a presente análise que se resume à exclusão da NATURA do sistema Simples Nacional, trazendo efeitos apenas no processo nº 15504.729893/2016-41, relativo ao Auto de Infração lançado na ação fiscal em decorrência da exclusão da NATURA do Simples Nacional, também distribuído a este julgador, quando existe responsabilização solidária dos integrantes do referido Grupo Econômico, assunto que será naquele processo abordado. Em continuidade, tem-se que outro ponto abordado pela defesa foi que a disposição da auditoria fiscal de que o Sr. Ricardo Rievers de Almeida tem procuração para assinar pelas empresas NATURA e CAL procede apenas a partir de 2016, após a exclusão voluntária da empresa do Simples Nacional em 2014, o que se comprova da análise das procurações juntadas aos autos pela própria fiscalização às fls. 293 a 296 e 304 a 307. Na sequência de sua defesa, a manifestante dispõe sobre o objeto social distinto das empresas NATURA e CAL (nem se manifesta acerca da empresa ESCRITÓRIO, conforme já disposto acima por este julgador), tentando demonstrar que os mesmos não são correlatos ou complementares, na busca de argumentos contra a formação do Grupo Econômico. No entanto, a própria defendente no processo nº 15504.729893/2016-41, relativo ao Auto de Infração lançado na ação fiscal em decorrência da exclusão da NATURA do Simples Nacional, também distribuído a este julgador, acaba por acatar a disposição da fiscalização neste processo, como parte de suas alegações naquele processo, dispondo inclusive que “em termos práticos, as atividades das duas empresas (NATURA e CAL), embora não sejam exatamente as mesmas, são absolutamente complementares”. E mais, na impugnação apresentada naquele processo, dispõe ainda que a CAL desenvolve e atualiza software técnico e muito específico e a NATURA é responsável pela mão de obra na instalação do software nos clientes, adaptação e processamento do banco de dados dos clientes, com aplicação de mão de obra técnica e específica para o adequado uso do programa, além de prestar atendimento técnico local para seus clientes, visando assessorá-los na utilização e manutenção do programa. Observe-se que não se trata de um programa qualquer, a atividade da NATURA refere-se sempre ao programa da CAL. E, assim, claro está tanto pelo contido em seus objetos sociais como pela sua página na internet e pelo disposto nos processos trabalhistas, que as atividades das empresas são complementares e correlatas, não cabendo se acatar a disposição da empresa em sentido contrário. A defendente dispõe ainda que cada empresa cumpre em apartado suas obrigações principais e secundárias, inclusive a contabilidade. Mais um ponto em que não se comprova a alegação da empresa, posto que a fiscalização é clara quando aduz que, repete-se: 7.10- A empresa não procedeu à escrituração contábil e/ou não a apresentou à auditoria fiscal em meio de livro Diário ou na forma dos termos de intimação fiscal inicial e 001 (informações da Contabilidade em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da SRP- Versão 1.0.0.2 do MANAD, aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, DOU de 03/07/2006). A falta da análise contábil não permitiu à auditoria fiscal a possibilidade de acesso a outras informações de comprovação da integração entre as empresas componentes do GRUPO ECONÔMICO. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Não se pode acatar, portanto e por óbvio esta alegação, já que não cumpriu sua obrigação de disponibilizar sua escrituração contábil à fiscalização, nos termos da legislação vigente. Nenhum ponto mais foi abordado especificamente pela empresa em sua defesa de tudo que a fiscalização trouxe na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional. Fatos relevantes dentro do contexto analisado, devem ser considerados neste ponto, como o da Sra. Cinara Colen Rievers ser sócia administradora da NATURA e por determinação contida no Contrato Social desde a sua 5ª Alteração em 04/02/2011, ser administradora da CAL, em todo o período em que a empresa esteve no Simples Nacional, fato que por si só já é motivo de exclusão da NATURA deste sistema de tributação diferenciado, nos termos do art. 3º, §4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo legal constante da Representação para Exclusão. Sobre grupo econômico, a CLT - Art. 2°, §2o e nas normas gerais de tributação previdenciária - Instrução Normativa 971, de 2009 da Receita Federal do Brasil - Art 494, assim dispõem: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. §Io Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. §2°- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Tem-se que para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal, de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas ou de uma ou mais de uma pessoa. Destarte, o conceito expresso na CLT e na IN, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida, admitindo-se os chamados grupos econômicos por coordenação, quando as empresas atuam horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns, com sócios comuns e sob administração unificada, como no presente caso se evidencia, com relação às empresas NATURA e CAL. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Assim, os fatos apurados pela fiscalização apontam para o elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, com administração unificada e, contrariamente ao alegado pelo contribuinte, verifica-se a existência de um grupo econômico de fato. Retornando a questão da soma das receitas brutas, tem-se que, diferentemente do que alega a empresa, não estamos diante da situação em que a soma dos faturamentos para fins de cotejamento com os limites do Simples Nacional pela simples formação do Grupo Econômico. O item 6.7 da Representação é límpido em dispor a respeito, não restando dúvida das razões que levaram a fiscalização considerar a soma das receitas brutas. Diante das circunstâncias evidenciadas na representação administrativa e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, onde se constata a existência de empresa constituída com fim de fracionar faturamento objetivando benefício tributário do Simples devidamente respaldada pelo conjunto probatório constante dos autos, em que a realidade subjacente demonstra a correção de se considerar a soma do faturamento no cotejamento com os limites impostos pela legislação pertinente (a soma supera esses limites, conforme demonstrado no quadro do item 1.4 da referida Representação, em todos os anos em que a empresa esteve no Simples Nacional, mesmo excluindo a empresa ESCRITÓRIO do Grupo Econômico), devendo também por esta razão, por todo o exposto na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional e no seu consequente ADE, ser mantida a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificado Simples Nacional, inclusive com base nos dispositivos legais constantes no ADE. Relativamente à questão da solidariedade das empresas que constituem um Grupo Econômico, tema abordado pela defendente na manifestação de inconformidade, não há dúvida que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, transcrito na citada Representação, determina que as empresas que integram Grupo Econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, o que de fato ocorre quando do lançamento de Auto de Infração através do processo nº 15504.729893/2016-41, lançado na ação fiscal em decorrência da exclusão da NATURA do Simples Nacional, também distribuído a este julgador. No presente processo, que trata apenas da exclusão da empresa NATURA do Simples Nacional não há que se falar em solidariedade. Ante o exposto, este voto é por julgar improcedente a manifestação de inconformidade nos termos acima dispostos, com a conseqüente manutenção da exclusão do Simples Nacional consubstanciada no ADE DRF/BHE/ nº141, de 03/11/2016. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728580/2016-75 Logo, razão não assiste à Recorrente em seu pleito para reforma do acórdão de piso vez que o ADE DRF/BHE nº141/2016 não está inquinado de nulidade e, de fato, houve infringência aos preceitos contidos no inciso II, do artigo 3º, da LC nº 123/2006, e na restrição prevista no inciso I, do artigo 12, da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, face à constatação de grupo econômico de fato, constituição de empresas por intermédio de interpostas pessoas e, consequentemente, auferiu receita bruta global acima o limite legalmente estabelecido para permanência pelo referido sistema, comprovando as situações previstas nos incisos II, IV e V do parágrafo 4º, do art. 3º e inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, desde o ano de 2011. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000839/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei.
Numero da decisão: 2202-008.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao valor de R$ 43.981,10, relativo à parte da infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao valor de R$ 43.981,10, relativo à parte da infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 08 39 /2 01 0- 85 Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2005, exercícios de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 876), o lançamento foi motivado em razão de: 1 - Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, a título de comissão; e 2 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto (fls. 990/992), o lançamento foi efetuado diante da apuração dos seguintes fatos: O Contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias no Banco Bradesco e no Banespa, que movimentaram recursos nos valores totais de R$ 6.708.172,53 e R$ 8.625,44, respectivamente (fls. 4/5). Mesmo tendo solicitado prorrogações de prazo, não apresentou tais extratos, os quais fornecidos pelos bancos (fls. 20/24) constam às fls. 25/88 (Bradesco) e 89/126 (Banespa). Na sequência, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários listados (fls. 127/141). Declarou que os valores se referiram à venda de álcool combustível a postos de abastecimento, informando que a devolução e/ou estorno de cheques depositados totalizou R$ 791.516,26 (fls. 145/174), valor que deveria ser desconsiderado pelo Autuante. Contribuinte também foi intimado a comprovar os beneficiários dos recursos movimentados a débito nas contas (fls. 175/178). Informou que em 2005 firmara contrato de comissão mercantil com a Gianpetro Distribuidora de Petróleo Ltda (fls. 181/185), passando a receber comissões sobre a venda de álcool combustível por conta e ordem da empresa, sendo responsável pelo inadimplemento dos clientes, pelos fretes, recebimentos e pagamentos, com posterior prestação de contas. O valor da venda era depositado em sua conta bancária e, após compensado o cheque recebido, pagava a Gianpetro por meio de conta bancária da empresa, descontando sua comissão. A Fiscalização procedeu a diligências, intimando alguns dos beneficiários dos pagamentos efetuados a partir da conta do Contribuinte a esclarecer a origem de tais pagamentos (fls. 238/785). ... Tendo em vista o resultado das diligências, envolvendo as empresas Gianpetro, M M Original, Geraes Brasil e Solluz, o Contribuinte foi intimado a demonstrar todos os Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 valores recebidos a título de comissão, associando-os a cada depósito/crédito da planilha anexada, já excluídos os valores não considerados depósitos e os cheques devolvidos (fls. 761/776). Este ratificou que somente trabalhou com a Gianpetro, que entendia não haver problema no fato de a empresa utilizar sua conta bancária, e que os valores movimentados não eram de sua propriedade (fls. 782/784). Quanto aos documentos, parou de trabalhar nesse ramo e inutilizou os documentos, tendo pouco ou nenhum documento. Informou que não se recorda dos nomes completos e desconhece o paradeiro de vendedores que lhe prestaram serviços de forma eventual (Jorge de Bauru - vendas de quase R$ 2 milhões, João Queiroz de Rio Preto - mais de R$ 1 milhão, e Arco Íris de Rio Preto – quase R$ 1 milhão). Na autuação, conclui-se que os depósitos eram feitos pelos postos de combustíveis e repassados à Gianpetro, por meio de cheques emitidos pelo Contribuinte (fl. 848). Admitindo-se, em hipótese, que esses últimos cheques foram depositados em conta da Gianpetro ou repassados a outras distribuidoras e usinas, acatou-se a alegação de que o Contribuinte prestou serviços somente à Gianpetro. Considerando que o contrato estipulou a comissão de R$ 0,01/litro, o Contribuinte calculou como recebido o valor anual de R$ 43.981,10 e, se incluídos os cheques devolvidos, R$ 51.896,26 (fls. 790/792). Na autuação, o primeiro valor indicado não foi acatado, haja vista que o cálculo se baseou nos cheques emitidos pelo próprio Contribuinte, e não nos valores depositados, sendo descabida a exclusão dos cheques de terceiros devolvidos (fl. 848). Mesmo reintimado a comprovar a origem dos depósitos (fls. 818/834), não vinculou nenhum depósito às comissões recebidas. O Autuante elaborou o Demonstrativo de Apuração de Depósito/Crédito de Origem Não Comprovada e Comissão Recebida (fls. 851/873), no qual cada comissão foi associada a créditos/depósitos, como descrito no Termo de Verificação (fls. 848/849). Como resultado, foram verificadas a omissão de rendimentos a título de comissões (R$ 51.895,74) e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (R$ 1.640.820,24). Cientificado do lançamento, apresentou impugnação na qual alega, em síntese: - que o emprego da presunção está repudiado pela doutrina e jurisprudência que traz aos autos, incluindo a Súmula nº 182 do extinto TRF, de forma que seria ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - que emprestava sua conta pessoal para a Gianpetro para realização de seu trabalho, recebendo e pagando combustíveis e fretes, descontando tão somente sua comissão. Assim, todos os valores lançados na conta bancária resultaram da intermediação da venda de álcool aos postos de combustíveis; - que em face de não ter auferido renda suficiente, parou de trabalhar nesse ramo no ano seguinte, inutilizando os documentos por entender desnecessária a sua guarda; - que disso se denota sua boa fé e inocência, não tendo ainda conhecimento da necessidade de documentar tais operações; - conclui que, calculada a comissão de R$ 0,01 sobre o montante relatado pela RFB, considerando o preço como R$ 1,00/litro, o valor recebido pelo Contribuinte foi de R$ 43.981,10, valor que entende deveria ser de fato tributado, e não aquele movimentado em sua conta; - alega também ilegal a aplicação da pesada e inconstitucional multa de 75%, requerendo sua exclusão ou redução a 20%. Reproduz jurisprudência; Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 - requer o parcelamento do imposto apurado sobre o valor que entende devido, ou seja, sobre R$ 43.981,00; A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 18/3/2015 (fls. 1003), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/4/2015 (fls. 1005 e ss), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, ou seja, - quebra do sigilo bancário; junta farta jurisprudência sobre o tema para concluir pela nulidade do lançamento (todas anteriores ao STF); - incidência da Súmula TRF nº 182, que dispõe ser ilegítimo o lançamento do IRPF com base em apenas extratos de depósitos bancários; aqui também colaciona farta jurisprudência e doutrina sobre o tema, para concluir que a simples presunção sem lastro em prova cabal de existência de auferimento de renda tributável por si só não significa a ocorrência do fato gerador do imposto; - acrescenta insurgência contra o entendimento de que não impugnou parte do lançamento, no valor de R$ 6.510,60 (valor do imposto), alegando que sua impugnação foi total, motivo pelo qual pede a suspensão da cobrança do valor que a DRJ entendeu não impugnado, sob controle no Processo 13847-720.077/2015-84; - volta a relatar que somente trabalhava para empresa Gianpetro Distribuidora de Petróleo, de quem recebia o valor de R$ 0,01 por litro vendido, e que era responsável por toda a realização do negócio envolvendo a venda de álcool combustível em nome da Distribuidora, bem como contratação de fretes, recebimentos e pagamentos dos mesmos, com posterior prestação de contas, de forma que utilizava sua conta pessoal para realizar os negócios da Gianpetro, mas que os valores ali lançados não lhe pertenciam e por isso não podem ser considerados renda; que os únicos documentos que possui foram apresentados na impugnação; que em face de não ter auferido renda parou de trabalhar nesse ramo e inutilizou os documentos, que entendia não ser necessário guardar, pois é idoso e inexperiente, por isso agiu de boa fé; que recorreu a um contador que fez os cálculos e concluiu que o valor por ele recebido a título de rendimentos foi de R$ 43.981,10, valor esse que, se somado aos cheques devolvidos é de R$ 51.896,26; que a autuação deveria ter se restringido a tal valor, com o qual concorda; - discorre sobre a multa aplicada e entende indevida e requer sua exclusão ou redução a 20%; - requer o parcelamento do valor que entende devido (R$ 43.981,10). É o relatório Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente poderá ser conhecido em parte. Da omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo (comissões) – parte não impugnada - conhecimento parcial do recurso O contribuinte solicita que haja suspensão da cobrança do valor de R$ 6.510,60, referente ao imposto incidente sobre o valor parcial de R$ 43.981,10 recebido a título de comissões, que a DRJ/RJO entendeu não impugnado e que foi transferido para controle no Processo 13847-720.077/2015-84. Tal pedido não poderá ser conhecido, uma vez que se trata de matéria definitivamente julgada, que já se encontra em cobrança. Porém, a título de esclarecimento, sobre essa matéria assim se manifestou a DRJ/RJO (fls. 992): Em princípio, cumpre observar que a omissão de rendimentos oriundos de comissões no valor parcial de R$ 43.981,10 não foi contestada. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o imposto suplementar correspondente de R$ 6.510,60, mais multa de ofício e juros de mora, prontamente exigível. “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Transcrevo trechos tanto da impugnação quanto do recurso, que, de forma cristalina, esclarecem que de fato essa parte do lançamento não foi de fato contestada, que estão às fls. 897/898 (impugnação) e 1022/1023 (recurso); Nesse sentido , através de um Contador amigo do Recorrente, foi efetuado cálculo sobre o montante relatado pela Receita Federal e chegou a conclusão que, calculado o valor de R$ 0,01 (um centavo de real) sobre a quantia apontada, o valor recebido pelo contribuinte/Recorrente foi de R$ 43.981,10, descontando os cheques devolvidos/não compensados (doc. anexo na impugnação). Esse valor acima informado foi o ganho real do contribuinte, sendo o valor de R$ 51.896,26, somado aos cheques devolvidos. Em face dessas considerações, entende o Recorrente que o Fisco até pode considerar o valor de R$ 43.981,10 como efetiva receita obtida pelo contribuinte e proceder a correta tributação, com o que o Recorrente concorda, por estar conforme a realidade dos falto já reiteradamente afirmados. Dessa forma, não restam dúvidas que o contribuinte não se insurgiu quanto ao valor parcial de R$ 43.981,10, relativo à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, que resultou em imposto no valor de R$ 6.510,60; dessa forma, insurgiu-se apenas quanto a parte desta rubrica, ou seja, do valor remanescente de R$ 7.915,16 (R$ 51.896,26 - R$ 43.981,10, que resulta em imposto de R$ 2.176,67). Corrobora ainda com essa conclusão o fato de o contribuinte ao final requerer parcelamento de tal valor, pois conforme disciplina o art. 12 da Lei nº 10.5222, de 2002, “O Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.” Assim, não conheço do pedido. - Da omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo (comissões) – parte impugnada Quanto ao valor remanescente do tópico acima, sobre o qual o contribuinte alega que não incide tributação, eis que proveniente de cheques devolvidos, inicialmente transcrevo as constatações a que chegou o Auditor-fiscal (fls. 848). Quanto aos cheques devolvidos e reapresentados, concluímos que, no caso de comissão recebida, não há que se falar nisso, pois o cálculo, para apuração da mesma, foi efetuado, pelo próprio contribuinte, com base nos valores repassados a distribuidora através de cheques de sua emissão, e não nos depósitos ou créditos, e segundo seus esclarecimentos, o repasse era feito após a compensação de cheques depositados em sua conta. Ademais, informou ainda o auditor-fiscal que Como o contribuinte não atendeu ao solicitado, e considerando que o artigo 42, § 3º, da Lei 9.430/96 dispõe: "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente", resolveu esta Fiscalização elaborar o demonstrativo anexo, denominado de Demonstrativo de Apuração de Depósito/Crédito de Origem não Comprovada e Comissão Recebida, onde é associado a cada comissão informada pelo contribuinte o crédito ou depósito correspondente. Para isto, foi considerado o valor do repasse (cheque) que o contribuinte utilizou como base de cálculo da comissão, associado ao valor do depósito da mesma data ou data anterior mais próxima possível. O valor do crédito ou depósito é um pouco superior ao do repasse tendo em vista que o contribuinte alega que no repasse são descontadas a comissão e demais despesas. Por tal demonstrativo é possível perceber que o valor da comissão ultrapassa a quantia de R$ 51.895,74, de forma que não assiste razão ao contribuinte. Nesse sentido, transcrevo ainda as conclusões da DRJ, com as quais convirjo: Quanto ao valor das comissões, o Contribuinte contestou o valor parcial de R$ 7.914,64, resultante da diferença entre os valores de R$ 51.895,74 e de R$ 43.981,10 (não contestado). O primeiro valor resultaria da comissão de R$ 0,01 sobre o valor total dos cheques emitidos pelo Contribuinte, os quais corresponderiam ao repasse dos valores pagos pelos postos de combustíveis à Gianpetro. O segundo valor seria resultante desse mesmo cálculo, mas já descontados do total de cheques aqueles devolvidos e reapresentados. Ocorre que não existe lógica no raciocínio referente ao segundo cálculo, haja vista que, como esclarecido pelo Autuante (fl. 848), o próprio Contribuinte esclareceu durante a ação fiscal que o repasse por meio de cheques de sua emissão somente era feito após a compensação dos cheques depositados em sua conta. Assim, não há qualquer motivação para excluir do total dos cheques emitidos pelo Contribuinte, os valores de cheques de terceiros depositados/devolvidos/reapresentados. Ademais, durante a ação fiscal, o Autuante consignou em uma das intimações que tais cheques devolvidos/reapresentados já haviam sido excluídos da relação de depósitos a comprovar (fl. 761). Das demais razões recursais. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 Trata-se de Auto de infração lavrado em decorrência de omissão de receitas com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. - quebra do sigilo bancário, matéria sobre a qual o contribuinte junta farta jurisprudência para concluir pela nulidade do lançamento; Quanto ao sigilo bancário, a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário RE 601.314/SP, com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em 24 de fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A respeito da vasta jurisprudência trazida aos autos para robustecer as pretensões recursais, a mesmo, nesta seara, é improfícua, uma vez que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Ademais, todos os julgados citados são anteriores ao julgamento do referido recurso extraordinário. Dessa forma, afastadas as alegações relativas a sigilo bancário. - incidência da Súmula TRF nº 182, que dispõe ser ilegítimo o lançamento do IRPF com base em apenas extratos de depósitos bancários; A Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 Tal súmula foi editada antes da Constituição de 1988 e reporta-se a legislação vigente àquela época, de forma que não se aplica aos lançamentos fundamentados em lei vigente editada posteriormente. Nesse sentido, cito os 2202-007-858; 2202-007-859; 2202-007-860, da lavra do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em sessão realizada em fevereiro de 2021, com decisão unânime, que demonstram ser esse é o entendimento desta Turma. - Dos demais argumentos O contribuinte volta a relatar que somente trabalhava para empresa Gianpetro Distribuidora de Petróleo, de quem recebia o valor de R$ 0,01 por litro vendido, e que era responsável por toda a realização do negócio envolvendo a venda de álcool combustível em nome da Distribuidora, bem como contratação de fretes, recebimentos e pagamentos dos mesmos, com posterior prestação de contas, de forma que utilizava sua conta pessoal para realizar os negócios da Gianpetro, mas que os valores ali lançados não lhe pertenciam e por isso não podem ser considerados renda; que os únicos documentos que possui foram apresentados na impugnação; que em face de não ter auferido renda parou de trabalhar nesse ramo e inutilizou os documentos, que entendia não ser necessário guardar, pois é idoso e inexperiente, por isso agiu de boa fé. Não tendo o contribuinte trazido qualquer nova prova de suas alegações, peço vênia para adotar parte dos fundamentos da decisão recorrida, com os quais convirjo, ou seja: O Contribuinte argumenta que os depósitos estão relacionados à atividade de intermediação na venda de álcool combustível. Não obstante, de fato o fez de forma genérica, não demonstrando a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, e não trouxe todos os documentos correspondentes. A alegação apresentada esbarra na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o Contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o inc. I, § 3°, do art. 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. Assim, caberia ao Contribuinte demonstrar de forma inequívoca a vinculação entre cada crédito em sua conta e a operação respectiva. Sem essa comprovação, a argumentação genérica não o socorre. Assim, diferentemente do alegado, o Autuante aceitou expressamente a justificativa de que o Contribuinte exerceu a atividade de intermediação nas vendas de álcool combustível, vinculando generosamente grande parte dos depósitos bancários a essa atividade de intermediação, acatando-os como comprovados. Assim, após o efetivo esforço demonstrado pelo Autuante na vinculação de numerosos depósitos aos cheques emitidos pelo Contribuinte, resultante de um raciocínio que a meu ver beneficiou em muito o Autuado, haja vista a disponibilização de documentos em quantidade reduzida, restou como não comprovado o total de depósitos de R$ 1.640.820,43 (22,5%), que o Autuante não pôde de fato vincular à atividade de intermediação pela falta efetiva de documentos comprobatórios. ... Efetivamente, as pessoas físicas não estão sujeitas pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis relativos às suas atividades, exceto naquilo que se refere, em determinadas situações, ao Livro Caixa. No entanto, a Lei nº 9.430/96 trouxe a Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 necessidade da comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, principalmente quando se alega que a totalidade dos valores movimentados não eram de sua propriedade, à exceção do valor da comissão não contestada. O art. 797 do RIR/99, embora dispense a juntada de comprovantes à DIRPF, obriga aos contribuintes a manutenção em boa guarda dos aludidos documentos, que poderão, também, ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário, respeitado, logicamente, o interstício decadencial para a consecução dos lançamentos tributários. Assim sendo, caberia a ele, quando intimado, discriminar e comprovar a origem de seus créditos bancários junto à autoridade fiscal, não o socorrendo as alegações quanto à idade avançada, à sua condição simples, à sua boa fé, à sua inocência ou ao desconhecimento das normas. Assim, deveria o Contribuinte manter em seu poder anotações e documentos que permitissem identificar e vincular os depósitos e os recursos que lhe deram origem, com a mesma diligência que demonstrou ter em relação às planilhas das contas correntes de seus supostos 3 vendedores eventuais (fls. 797/817), que, desacompanhados dos documentos comprobatórios correspondentes, em nada o auxiliam em sua defesa. Cabe registrar que causou estranheza a esta julgadora a alegação de o Contribuinte não se recordar dos nomes completos desses vendedores, que ter-lhe-iam prestado serviços de vendas em valores anuais individuais próximos a R$ 2 milhões e a R$ 1 milhão. Tampouco poderíamos descrever como eventuais a prestação de serviços com a frequência descrita e envolvendo montantes tão elevados. Ainda conforme constatado pela autoridade fiscal (fls. 849), Apesar de duas intimações com item para associar cada comissão ao correspondente depósito ou crédito para comprovação da origem, sob pena de ser considerado rendimento omitido aquele depósito que não tiver vinculo em comissão recebida, ou outra forma de comprovação, o contribuinte se omitiu em atender tal item, alegando que por ter idade avançada não se preocupou em guardar documentos e, por esse motivo, não possui documentos a fornecer. ... Assim, consideram-se justificados os créditos ou depósitos que mantém vinculo com os valores informados pelo contribuinte como comissão recebida e respectivos valores de repasse (cheque), que serviram de base para cálculo da comissão recebida. Os valores de crédito ou depósito bancário que não tiverem vinculo com comissão recebida, pelo motivo de não ter sido comprovada a sua origem por outros meios ou documentos, serão considerados omissão de rendimentos por depósito ou credito bancário de origem não comprovada. Portanto, diante da falta de comprovação, mantém-se o lançamento. - sobre a multa aplicada que entende indevida, requerendo a sua exclusão ou redução a 20%; Aqui também peço vênia para adotar os fundamentos da decisão recorrida, ou seja: Relativamente à multa de ofício, esclarecemos que a apuração de infrações no curso da ação fiscal, como no caso em tela, é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Quanto à alegação acerca de seu caráter confiscatório, cumpre esclarecer que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Também deve aplicá-la no percentual legal de 75%, não podendo alternativamente reduzi-la ao percentual de 20%. Mantida, assim, integralmente a contestada multa de ofício. No que tange à jurisprudência trazida na impugnação, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. A multa foi aplicada nos exatos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Dessa forma, não há espaço para exoneração ou redução da multa por falta de amparo legal. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento Quanto a ser confiscatória, cito novamente Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - do pedido de parcelamento Por fim, o contribuinte requer o parcelamento do valor que entende devido (R$ 43.981,10). Entretanto, tal pedido foge às competências deste Conselho e deve ser direcionado a uma unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao valor de R$ 43.981,10, relativo à parte da infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000839/2010-85 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904050/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 50 /2 01 3- 93 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904050/2013-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno), referente ao Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006, combinado com Declaração(ões) de Compensação. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que tem como atividade principal o comércio de caminhões novos e usados, bem como a prestação de serviços de manutenção e pintura e o comércio a varejo de peças e acessórios; - que está sujeito à tributação pelo lucro real e ao regime misto de apuração das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com parte de suas receitas vinculadas ao regime cumulativo (vendas de veículos usados) e parte delas enquadrada na sistemática não-cumulativa (venda de serviços e veículos novos e partes e acessórios automotivos) de incidência dessas contribuições; - que tem direito de apurar determinados créditos em relação à razão somente de suas receitas não cumulativas, pois não há previsão legal de qualquer crédito para desconto das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; - que, no ano de 2007, efetuou o cálculo da proporcionalidade das receitas cumulativas e não cumulativas de maneira incorreta, de forma que o valor das receitas não cumulativas foi menor que o real e, conseqüentemente, os créditos apropriados também o foram; - que o erro do contribuinte foi deixar de considerar como não cumulativas, as receitas decorrentes das vendas de itens incluídos no chamado regime monofásico, quais sejam, vendas de veículos novos e partes e peças monofásicas; - que a função do cálculo da proporcionalidade é atribuir um coeficiente aplicável às despesas comuns, de maneira que somente se aproprie de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas não cumulativas; - que faz jus aos créditos sobre as despesas comuns, por força do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004, que passou a permitir o creditamento sobre os gastos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos; - que, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei nº Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904050/2013-93 10.833/2003, a receita de venda de produtos monofásicos, de que trata a Lei nº 10.485/2002, passou a ter natureza não cumulativa, e dessa forma, os gastos vinculados a elas tornaram-se passíveis de créditos; - que, o regime monofásico de incidência consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS devidos em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, ou seja, maiores que as normalmente aplicadas a outros produtos; - que o comerciante de veículos novos e de autopeças relacionadas no Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, aplicam alíquota zero de PIS e de Cofins, exatamente porque a incidência dessas contribuições já foi paga pelo fabricante ou importador e de acordo com o § 2º, art. 3o da Lei n° 10.485/2002. Ou seja, um único elo da cadeia foi eleito pelo legislador para recolher as contribuições por toda a cadeia, por isso o nome monofásico; - que a Solução de Consulta da Disit/8ª Região Fiscal nº 174, de 2012 (ementa transcrita) indica a posição da Receita Federal no sentido defendido pelo contribuinte; - que os DARF acostados à Manifestação de Inconformidade correspondem aos valores efetivamente recolhidos; - que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento deveu-se a erro de preenchimento na ficha 16A do Dacon, ao mencionar os créditos extemporâneos na coluna de créditos vinculados às receitas “Tributadas no Mercado Interno”, quando o correto seria seu registro na coluna de créditos vinculados às receitas “Não Tributadas no Mercado Interno”; - que, em que pese os equívocos cometidos no Dacon, caberia à Receita Federal intimá-lo para efetuar as correções no Demonstrativo, mas, ao invés disso, foi surpreendido com o Despacho Decisório; - que o princípio da verdade material norteia a autoridade administrativa, não devendo o julgador administrativo ficar adstrito a aspecto meramente formais e acessórios, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcritas; - que a autoridade administrativa pode, ainda, em caso de dúvidas, solicitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos que entender necessários, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência fiscal, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 76 da IN RFB nº 900, de 2007; - que, caso os elementos de prova não sejam suficientes para o convencimento do julgador, que seja procedida diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, a fim de constatar os fatos apresentados. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, tendo como fundamento: Na incidência monofásica, os fabricantes e importadores passaram a efetuar o recolhimento das citadas contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e de direito), deixando de ser contribuintes Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904050/2013-93 substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2° do art. 3°, supra citado. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência, a tributação dos fabricantes e varejistas passou a ser realizada de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. Logo, a incidência das mencionadas contribuições sobre os fabricantes ou importadores, assim como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos para revenda. Diferentemente do regime de substituição tributária, no regime monofásico de incidência não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista a incidência efetivar-se uma única vez. Logo não assiste razão ao contribuinte, sendo vedado o aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Diante da questão de mérito analisada acima, resta prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, qual seja, os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo cinge-se à análise de questões de direito e não de fatos. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, apresentado por procurador devidamente constituído, e de acordo com os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904050/2013-93 De fato, com supedâneo nas lições de Heleno Torres, é importante esclarecer que, após a vigência da Lei nº 10.865/04, não há dúvidas acerca da possibilidade de cômputo da receita proveniente da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, ainda que submetida à suspensão, isenção, alíquota-zero ou não incidência das contribuições ao PIS e àCofins, no cálculo do rateio proporcional de créditos em relação às referidas contribuições, apurado mensalmente e que impacta diretamente no volume de créditos a ser apropriado efetivamente pela pessoa jurídica e a própria Receita Federal do Brasil tem reconhecido a compatibilidade entre o regime de incidência monofásica e a apuração não cumulativa de PIS eCofins, assentando a diferença entre o regime de incidência (ou de recolhimento) monofásico e a sistemática de apuração das referidas contribuições, conforme se vê em algumas Soluções de Consulta. Com efeito, a Solução de Divergência COSIT nº 3 esclareceu que desde que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa, as receitas submetidas a alíquota zero e as receitas de revenda de produtos monofásicos integram, em princípio, a receita bruta submetida à incidência não cumulativa, salvo disposição normativa em contrário. Apenas as receitas que permanecem submetidas ao regime de apuração cumulativa, como aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a “receita bruta sujeita à incidência não cumulativa”. Embora não haja tributação sobre a receita de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica não está impedida de calcular e manter crédito vinculado a ela, dentro dos limites legais. Não é possível, por exemplo, o cálculo de crédito em relação à aquisição para revenda dos produtos monofásicos, por vedação expressa no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e, em igual sentido, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, esclareceu, com caráter vinculativo para a Administração, que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, salvo as disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Contudo, em que pesem tais considerações, feitas no exclusivo sentido de melhor delimitar o objeto da contenda e apontar para a matéria em apreço, importa esclarecer do que se trata o presente processo para que se evitem novas confusões, tal como carreadas na decisão de primeira instância administrativa. Da leitura da manifestação de inconformidade manejada pela ora recorrente, infere-se que a PER/DCOMP foi apresentada para pleitear créditos decorrentes de correção de cálculo do rateio proporcional. Ocorre que o julgador a quo analisou a questão como se a contribuinte estivesse a pleitear aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda, o que a levou a considerar prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, i.e., os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo se restringe à análise de questões de direito e não de fatos. Impende ressaltar que houve evidente equívoco na decisão ora objurgada quanto aos fatos analisados, o que implica nulidade, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido, em razão do evidente descompasso entre a matéria alegada em manifestação de inconformidade e os fundamentos da decisão recorrida, e uma vez que sequer foram analisadas as provas e fundamentos juntados aos autos, resta evidenciada a nulidade do acórdão, que deve ser novamente proferido ao lume das circunstâncias fático-jurídicas devolvidas à sua sede de sua cognição. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904050/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000947/2008-37
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 2402-009.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 47 /2 00 8- 37 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000947/2008-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 138 a 141), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.171.821-0 (fls. 3 a 7), emitido em 25/09/2008, no valor de R$ 16.313,57, por ter apresentado GFIP com preenchimento incorreto do campo relativo à opção pelo SIMPLES (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fl. 14) que a contribuinte informou que possuía o direito à opção por esse sistema simplificado, preenchendo esse campo com o código 02 (empresas optantes), quando o correto seria código 01 (empresas não optantes). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 15/01/2010 (fl. 144) e apresentou recurso voluntário em 12/02/2010 (fls. 145 a 154) sustentando: a) omissão da decisão recorrida; b) é optante pelo SIMPLES; c) direito à compensação e; d) inexistência de infração a obrigação acessória. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento. A multa do CFL 68 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento proferido no processo 15983.000944/2008-01 se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000947/2008-37 Do exposto, passo à análise da controvérsia levantada no processo principal, cujo julgamento segue conjunto. 2. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa. Em sede de impugnação a recorrente sustentou que, em sendo mantida a exclusão do SIMPLES e o lançamento aqui discutido, deve ser observado o direito à compensação dos valores já recolhidos e a exclusão das multas de ofício e moratória. A DRJ manteve o lançamento e julgou a impugnação improcedente sob os fundamentos de que i) a empresa foi excluída do SIMPLES; ii) deve recolher as contribuições objeto do lançamento; iii) a simples alegação de inexistência do débito nao é suficiente para descaracterizá-lo e; iv) as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser apreciadas na instância administrativa. Não analisou, portanto, as alegações de direito à compensação dos recolhimentos já efetuados e exclusão das multas de ofício e moratória. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando tenho motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador deve enfrentar, por outro lado, todas as alegações capaz de infirmar a conclusão adotada no lançamento 1 . É o que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. De fato, o suscitado direito à compensação, bem como exclusão das multas lançadas, são argumentos aptos a alterar o lançamento, acaso a autoridade julgadora entenda pela procedência, sendo indispensável, portanto, que sejam analisados e enfrentados de forma fundamentada, sob pena de supressão de instância. Nos termos da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais 1 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000947/2008-37 recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O princípio do contraditório é de natureza constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 3º, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.784/99 2 . Assim, é invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do CARF: PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias contestadas, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. (Acórdão nº 2003-002.470, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sessão de 29/07/2020) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-008.478, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 05/02/2020). Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para a devida apreciação dos argumentos de defesa aptos a alterar o lançamento realização em face do contribuinte. Conclusão 2 Constituição Federal Art. 5° (...) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla def s , c m s m s cu s s n n s; Lei nº 9.784/99 Art. 2º A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à n p s çã d cu s s, n s p c ss s d qu p ss m su s nçõ s n s s u çõ s d íg ; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000947/2008-37 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8819392 #
Numero do processo: 13003.720025/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 25 /2 01 9- 63 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720025/2019-63 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720025/2019-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720080/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão que assim entendeu, mormente quando o pleito é formulado sem atender os requisitos constantes das normas que regem o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão que assim entendeu, mormente quando o pleito é formulado sem atender os requisitos constantes das normas que regem o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente autos de infração de contribuições sociais e previdenciárias, assim descritos pela instância de piso (fls. 378/379): Conforme os termos do Relatório Fiscal (fls. 136/140), os créditos tributários são os descritos a seguir: DEBCAD n° 51.028.456-6, no valor de no valor de R$ 1.076.013,14 referentes às Contribuições Sociais devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, no período de 01 a 12/2010. Conforme apurado, pela fiscalização, nas GFIP entregues a empresa não aplicou corretamente o Fator Acidentário de Prevenção - FAP que corrige a contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 80 /2 01 4- 97 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720080/2014-97 previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Sócia aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1º ao 6 o e art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12.02.07, com redação do Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n.6.957, de 09.09.09. artigos 2 o e 4°. A Portaria Interministerial MPS\MF n° 254, de 24 de setembro de 2009, dispõe sobre a publicação dos Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP vigente no ano 2010. DEBCAD n° 51.028.457-4, no valor de R$ 410.559,88, por deixar a EMATER Rio de efetuar a retenção de Contribuições Sociais Previdenciárias quando do pagamento da empresa prestadora de serviços FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – FUNDENOR, contratada para efetuar trabalhos de manutenção de estradas segundo o "PROGRAMA ESTRADAS DA PRODUÇÃO", de acordo com o contrato de prestação de serviços firmado em 31/03/2010, na forma prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991 com as alterações da Lei 9.711/98 e no art. 219 do Decreto 3048, de 1999. Consoante os termos do Relatório Fiscal, embora a empresa prestadora de serviços não tenha efetuado o destaque da retenção nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas, o contrato firmado contempla uma planilha "RECURSOS HUMANOS PREVISTOS", na qual demonstra os valores de mão-de-obra empregados no serviço. Desta forma, conforme o citado contrato, do valor total de RS 3.351.251.48, o importe de RS 1.896.864,48 representa os custos da mão-de-obra aplicada, ou seja. 56,6% do valor contratado representa o valor da mão-de-obra aplicada. Deste valor, foi aplicada a alíquota de 11% legalmente prevista. Não obstante impugnada pelo sujeito passivo (fls. 335/339), a exigência foi mantida no julgamento de primeira instância (fls. 377/383), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. SUPOSTA INCORREÇÃO. O processo administratívo fiscal não se configura via apropriada para a revisão do cálculo do Fator Previdenciário Acidentário - FAP atribuído à empresa pelo Ministério da Previdência Social via de consequência, não pode prosperar o pedido de improcedência do lançamento tributário em razão de suposta incorreção no cálculo do FAP efetuado pelo Ministério da Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCTÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/10/2009 (fls. 128/145), aduzindo, em síntese, que foi violado o princípio constitucional da ampla defesa, pois negada pela recorrida a realização da perícia postulada, que esclareceria que o índice FAP no qual foi encaixada a empresa não é o devido. Nesse rumo, demanda seja determinada produção de prova pericial, sob pena de se anular o lançamento na via judicial. É o relatório. Voto Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720080/2014-97 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, constata-se que o contribuinte não verteu qualquer inconformidade, ao contrário do efetuado em sede de impugnação, no que diz respeito ao DEBCAD n° 51.028.457- 4, lavrado por ter a empresa deixado de efetuar a retenção dedas contribuições previdenciárias quando do pagamento da empresa prestadora de serviços FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – FUNDENOR, contratada para efetuar trabalhos de manutenção de estradas. Tem-se tal lançamento como não contestado, portanto. Já no que diz respeito ao DEBCAD n° 51.028.456-6, referente a diferenças decorrentes do índice FAP apreendidas pelo Fisco, a argumentação recursal cinge-se, conforme relatado, a reiterar pedido de realização de perícia para revisão do FAP, em virtude de seus alegados baixos índices de fato na empresa, sendo que a rejeição desse pleito no âmbito da DRJ teria causado cerceamento de sua defesa. Importa que na objurgada há sólida fundamentação a respaldar tal indeferimento, merecendo ser transcrito o seguinte trecho, que adoto, com a devida vênia, como razões para, também nesta esfera recursal, refutar o pleito em questão: De acordo com o Decreto n° 3.048. de 1999. art. 202-B e Portaria Interministerial n° 329, de 2009, art. 1 o , os critérios adotados e a correção do cálculo empreendido na apuração do FAP, atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). devem ser questionados perante o Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Politicas de Previdência Social do MPS. Vê-se então que o presente processo administrativo fiscal não se configura via apropriada para a impugnação do cálculo do FAP. Dessa forma, considerando que o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da empresa é 0161099, tem-se como correto o multiplicador de FAP 1,5747 no período objeto do lançamento, de acordo com a Portaria Interministerial MPS\MF n° 254, de 2009. Aplicando-se o fator 1,5747 sobre a contribuição devida pela empresa e destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, que no caso da empresa é de 3%, elevará o valor para 3X1,5747 = 4,7241. Não há, portanto, como acolher as razões da impugnante. Relativamente ao pedido de produção de prova pericial para verificação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP aplicado, como já esclarecido, o presente processo administrativo fiscal não se configura via apropriada para a verificação do cálculo do FAP. Cabe ao Ministério da Previdência Social publicar anualmente o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. No lançamento em foco, não foram constatadas lacunas na matéria de fato com dúvidas a serem esclarecidas, de modo que não se verifica a necessidade de obtenção de novas provas por meio de perícia. Assim, como se mostra prescindível a realização de perícia indefere-se o pedido sua realização, nos termos do artigo 18, caput do Decreto nº 70.235, de 1972. Bem firmado está o arrazoado em tela, restando evidenciado que a decisão atendeu os regramentos do caput do art. 18 do Decreto 70.235/72, não havendo sido demonstrado prejuízo à ampla defesa, ou mesmo qualquer hipótese prevista no art. 59 do precitado Decreto. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720080/2014-97 De toda sorte, impende salientar que o pedido de perícia veiculado na impugnação, e repetido no recurso ora apreciado, não preenche os requisitos que constam do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, carecendo de formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e apontamento do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tal constatação, por si só, já seria suficiente para a improcedência do pedido. E, quanto à alusão de recurso ao poder judicante em caso de insucesso em seu pleito, trata-se de faculdade assegurada constitucionalmente ao interessado, não influenciando tal possibilidade no deslinde do feito no âmbito administrativo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.000986/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A não apresentação de documentos relativos às contribuições sociais previdenciárias solicitados pela autoridade fiscal autoriza a apuração das remunerações por elementos indiretos, quais sejam, Planilha Sistema de Cálculo Rescisório para Trabalhador Resgatado - SITRAR do MTE e Relação de Processos Trabalhistas. ` A competência da fiscalização previdenciária em nada se confunde com aquela da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação de trabalho existente entre as partes.
Numero da decisão: 2402-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A não apresentação de documentos relativos às contribuições sociais previdenciárias solicitados pela autoridade fiscal autoriza a apuração das remunerações por elementos indiretos, quais sejam, Planilha Sistema de Cálculo Rescisório para Trabalhador Resgatado - SITRAR do MTE e Relação de Processos Trabalhistas. ` A competência da fiscalização previdenciária em nada se confunde com aquela da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação de trabalho existente entre as partes.

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A não apresentação de documentos relativos às contribuições sociais previdenciárias solicitados pela autoridade fiscal autoriza a apuração das remunerações por elementos indiretos, quais sejam, Planilha Sistema de Cálculo Rescisório para Trabalhador Resgatado - SITRAR do MTE e Relação de Processos Trabalhistas. ` A competência da fiscalização previdenciária em nada se confunde com aquela da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação de trabalho existente entre as partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 09 86 /2 00 9- 25 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000986/2009-25 Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 26/06/2009 (e-fl. 46), mediante Auto de Infração - DEBCAD: 37.228.463-9 – período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 - no valor total de R$ 11.770,76 - com fulcro em contribuições previdenciárias relativas a trabalhadores rurais, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 16/11/2009, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 07/12/2009, reclamando, em apertada síntese, pela incompetência do Auditor Fiscal para o reconhecimento de relação de trabalho e cerceamento de direito de defesa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por bem descrever o litígio, colaciono, no essencial, o relatório fiscal da decisão hostilizada: Trata-se de crédito contra o contribuinte JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA, no montante de R$ 11.770,76 (onze mil e setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), consolidado em 16.06.2009, relativo ao periodo de 01/2004 a 12/2006. O Termo de Início de Procedimento Fiscal consta das fl. 20/21. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/26, o crédito corresponde a contribuições previdenciárias relativas a trabalhadores rurais, listados às fls. 33/39. Foi relatado, pela fiscalização, que o procedimento fiscal foi devido à solicitação do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Montes Claros em razão de ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nas fazendas de propriedade do autuado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000986/2009-25 Nas ações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a fiscalização, foram detectadas várias irregularidades, como ausência de contrato de trabalho e de registro dos trabalhadores rurais, sendo os trabalhadores resgatados por estarem executando trabalho escravo na produção de carvão vegetal. No Relatório Fiscal, está registrado que o contribuinte, depois de intimado, não apresentou quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 1991, resultando na lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (AI n° 37.228.462-0), bem como a apuração das remunerações por elementos indiretos, quais sejam, Planilha Sistema de Cálculo Rescisório para Trabalhador Resgatado - SITRAR do MTE e Relação de Processos Trabalhistas. ` Foi aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, considerando que não houve nenhum recolhimento antecipado do crédito tributário. Item 4.3 do Relatório Fiscal. Ainda, no Relatório Fiscal, consta que foi efetuado o comparativo de multa anterior e posterior à Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O comparativo de multa, integrante a este auto de infração, está anexo às fls. 40/41, onde ficou demonstrada a aplicação de multa de oficio prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, no importe de 75% (setenta por cento), por ser mais benéfica ao contribuinte. Cientificado da autuação em 26.06.2009, Aviso de Recebimento de fls. 44, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22.07.2009, às fls. 47/58, alegando em síntese: Da incompetência do auditor fiscal para reconhecimento de relação de trabalho, dizendo que, a teor do artigo 114 da Constituição Federal, somente a Justiça do Trabalho pode concluir pela existência ou não de relação empregatícia. Fala que, para o reconhecimento de relação de emprego, cada interessado deve postular no órgão jurisdicional, iniciando o processo, observando o contraditório, ampla defesa e recursos inerentes. De acordo com o parágrafo único do artigo 16 e artigo 24 do Decreto n° 612, de 1992, cumpre ao INSS, no exercício de suas atribuições legais, apenas arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais, não possuindo condição jurídica para a verificação da relação de emprego. Cita os artigos 39 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tratam da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de dissídios trabalhistas e do reconhecimento dos vínculos empregatícios e traz jurisprudência de nossos Tribunais. Acrescenta que o INSS apenas poderia sancionar o não recolhimento das contribuições sociais devidas pelos empregadores diante do reconhecimento prévio de emprego, mas nunca na presença de relação de trabalho autônomo, em que inexistem as figuras de empregado e de empregador. Diz a impugnante que o Ministério do Trabalho e Emprego também não tem competência para reconhecer relação de emprego, reportando, aqui, à fala da fiscalização de que a autuação teve como base levantamentos efetuados por aquele órgão. Registra que a ação civil pública, a qual objetivava o reconhecimento de vínculo de emprego, foi arquivada porque eventuais direitos deveriam ser reclamados pessoalmente pelos supostos empregados. Na situação, não ocorreu o fato jurídico previsto em lei, já que inexiste reconhecimento da relação de emprego por decisão da Justiça do Trabalho, e também não existe nenhum documento contábil que autorize a conclusão no sentido de que existe trabalho subordinado. ¬ Continuando, diz que não foi constatada a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme dispõe o artigo 3° da CLT: habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Cita doutrina de Maurício Godinho Delgado. Conclui, dessa forma, pela inexistência de fato gerador para impor ao impugnante o recolhimento de qualquer verba de cunho previdenciário, devendo ser desconstituído o crédito lançado no presente auto de infração. Por fim, requer prova pericial, formulando desde logo o seguinte quesito: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000986/2009-25 A relação havida entre a impugnante e as pessoas constantes da relação que acompanha o processo pode ser caracterizada como vínculo empregatício previsto no artigo 3° da CLT? No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente limita-se a aduzir a incompetência do Auditor Fiscal para o reconhecimento de relação de trabalho e cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação acerca da incompetência do Auditor Fiscal para o reconhecimento de relação de trabalho, o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante à segunda instância, limitando-se a repetir os argumentos consignados na impugnação, e, nesse contexto, adoto e confirmo as razões de decidir da DRJ, com espeque no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: A interessada advogou pela impossibilidade de se exigir contribuições para a Seguridade Social em face à incompetência do auditor fiscal em reconhecer relação de trabalho, alegando que isso é atribuição da Justiça do Trabalho. Sua tese é no sentido de que não ocorreu o fato jurídico previsto em lei, uma vez que inexiste reconhecimento da relação de emprego por decisão da Justiça do Trabalho e também não há nenhum documento contábil que autorize a conclusão da existência de trabalho subordinado. Pois bem, deve-se esclarecer, para a situação em foco, que em momento algum a fiscalização se inseriu na competência da Justiça do Trabalho, mas apenas, diante da solicitação do Ministério Público Federal, bem como das ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, procedeu à verificação de ocorrência de ofensa à legislação previdenciária. Para dar cumprimento à solicitação feita pelo Ministério Público Federal, a fiscalização regulamente intimou o Sr. Joaquim Cândido Alves Moreira, ora impugnante, a apresentar, dentre outros, folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), Livro de Inspeção do Trabalho, Registros de Empregados, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Relação de Trabalhadores Avulsos, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPS e Guias de Recolhimento. No entanto, o fiscalizado não apresentou quaisquer documentos para que a fiscalização pudesse verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias relacionadas aos trabalhadores rurais. Destaca-se que a conduta do fiscalizado resultou em auto de infração por não apresentação de documentos (AI n° 37.228.462-0) e a apuração das remunerações por elementos indiretos (Planilha Sistema de Cálculo Rescisório para Trabalhador Resgatado - SITRAR do MTE e Relação de Processos Trabalhistas). _ Então, não restou à fiscalização, sob pena de se esvaziar o cumprimento das normas tributárias, formalizar o presente crédito. Sendo assim, não foi outro o procedimento fiscal, o de se utilizar da prerrogativa do parágrafo § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999), indicados no relatório de Fundamentos Legais do Débito e abaixo transcritos. § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212: § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009). Artigo 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000986/2009-25 Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Como se vê, a fiscalização não caracterizou vínculo de emprego, mas, diante dos fatos apresentados pelo Ministério do Trabalho Emprego - MTE, apenas formalizou a exigência de contribuições a cargo dos trabalhadores rurais, cuja responsabilidade pelo recolhimento é do contratante dos serviços. Salienta-se que não poderia ser de outra fonna, não somente pelas informações prestadas pelo MTE de possível trabalho escravo, mas pela atividade do autuado, produção de carvão vegetal, ou seja, uma atividade não sazonal, o que descaracterizaria o trabalho eventual, e, sobretudo, considerando a conduta do fiscalizado, a de não apresentar documentos que comprovassem a sua regularidade fiscal. Ressaltando que o procedimento fiscal não foi de caracterização de vínculo de emprego, mas em razão de o fiscalizado não ter apresentado quaisquer documentos, transcrevemos, ainda assim, manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, Parecer MPAS/CJ n° 524/96, e do Conselho de Recursos da Previdência Social, Acórdão n° 06/031196/96, no tocante à competência do órgão de fiscalização. Parecer MPAS/CJ n° 524/96: Cabe ainda observar que a legislação previdenciária é especial e autônoma, e não se conflita com as leis trabalhistas, a atuação de ambas se processa paralelamente, e têm como pressuposto básico a defesa do empregado, portanto a empresa em questão não pode arguir incompetência da Previdência Social para caracterizar a relação de emprego. Conselho de Recursos da Previdência Social, Acórdão n° 06/031196/96: (...) Quanto à competência da fiscalização previdenciária cumpre mencionar que a mesma em nada se confunde com a da Justiça Trabalhista (art. 114 da CF), posto que aquela apenas verifica a regularidade da situação e a efetiva relação de trabalho existente entre a empresa e o trabalhador. É trabalho conseqüente, que deriva da constatação do já existente, enquanto a competência do Poder Judiciário é, entre outras, para decidir sobre lides trabalhistas, que pode criar até vínculo (...) Admitir-se o contrário sería esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências da empresa. A relação previdenciária é independente da relação de trabalho, sendo irrelevante que as pessoas tidas como empregadas na NFLD não tenham questionado a relação havida entre as partes na Justiça do Trabalho (...). Ultrapassada, pois, a competência do órgão fiscalizador, atualmente, Receita Federal do Brasil, por força da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, encerramos o julgado indeferindo o pedido de perícia para a verificação de vínculo empregatício. Isso, porque, de uma, no pedido de prova pericial, não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, contrariando o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (DOU de 07.03.1972), em seu artigo 16, inciso IV, resultando no indeferimento do pedido nos termos do § 1° do mesmo artigo. De outra, porque é desnecessária prova pericial, citamos o inciso II do artigo 420 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de ll de janeiro de 1973), face às circunstâncias que se deram a autuação (solicitação do Ministério Público Federal, ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a não apresentação de documentos pelo contribuinte). De tudo exposto,, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e MANTENHO O CREDITO TRIBUTÁRIO exigido no presente auto de infração. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000986/2009-25 Quanto ao cerceamento de defesa alegado pelo Recorrente, entendo que os argumentos aduzidos na decisão recorrida, supra transcrita, justificam, suficientemente, a desnecessidade de prova pericial, não havendo, destarte, que se falar de cerceamento de defesa. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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