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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633752 #
Numero do processo: 10880.925669/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 56 69 /2 00 9- 48 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925669/2009-48 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925669/2009-48 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925669/2009-48 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8680155 #
Numero do processo: 10120.002831/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO OU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO OU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.199,53, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.608,09, por tratar-se de despesas com dependente não declarado, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.292,23 (fls. 50/53). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 28 31 /2 00 8- 79 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002831/2008-79 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-39.100, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 58/63): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2005, por AFRF da DRF/Goiânia. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. Valor: RS 15.608,09. Motivo: Despesas efetuadas com não dependente. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 19/02/2008, conforme documento de fl. 41 e, em 07/03/2008, apresentou impugnação, em petição de fls. 0l/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/39, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que não assiste razão à fiscalização, pois as despesas médicas foram realizadas com a filha Jordana Palanque em decorrência do tratamento de câncer de boca; - que a filha deixou de trabalhar em virtude da grave doença e passou a receber aposentadoria paga pelo INSS, cujo valor anual foi de RS 19.781,47), conforme informado pela própria na Declaração; - que o valor da aposentadoria era insuficiente para custear o tratamento, fazendo com que a filha se tornasse novamente dependente dos pais (mãe e pai) sob todos os aspectos; - que, segundo seu entendimento, a legislação do Imposto de Renda permite a dedução como dependente do filho maior quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou, ainda, da pessoa incapaz da qual seja tutor ou curador; - que o fato de haver se esquecido de incluí-la no rol de dependentes não altera a situação fática da dependência; - que, por fim, conclui não haver cometido qualquer irregularidade, razão pela qual pugna pela improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002831/2008-79 Cientificada da decisão, em 09/12/2010 (fls. 69), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 04/01/2011, recurso voluntário (fls.70/74), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Ao teor da legislação do IR, podem ser dependentes, entre outros, filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou ainda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Neste contexto, não há como se negar a dependência de Jordana para com sua mãe, ora Recorrente. Doente, em estado avançado do câncer, e ante a incapacidade laboral, passou a ser sustentada pelos seus pais (mãe e pai), dependente sob todos os aspectos, econômica e emocional. Portanto, demonstra a efetiva dependência de Jordana Falanque com a Recorrente, vez que a dependência de fato é incontestável, no campo legal, a Receita Federal definiu em regulamento a hipótese: “filha em qualquer idade incapacitada física e mentalmente para o trabalho”. A ausência desta indicação na referida declaração de ajuste anual não é bastante para afastar as evidências, bem como não poderá motivar a glosa das despesas ocorridas por não estar a dependente assim consignada na referida declaração. Requer, ao final, a improcedência do auto de infração, ou, caso não acolham a nulidade invocada em face da comprovação de erro formal, seja permitida retificação de sua DAA para inclusão de dependência de sua filha Jordana Falanque, cujos recibos de despesas médicas com ela promovidos, foram glosados pela fiscalização. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das despesas médicas em litígio, em face do tratamento realizado por sua filha Jordana Falanque (não dependente declarada), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002831/2008-79 análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos constantes do processo, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 55/63) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 50/53), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 61/63), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A motivação do lançamento foi o fato de as despesas médicas haverem sido feitas com pessoa não incluída no rol de dependentes da DIRPF/2005, a saber, a filha Jordana Palanque, nascida em 28/10/1971. Sendo assim, o cerne do julgamento está em se definir se a filha Jordana poderia ser considerada dependente da contribuinte no exercício de 2005, a despeito de não haver sido incluída no rol de dependentes da Declaração da genitora e de haver apresentado Declaração em separado. De acordo com a legislação suso transcrita, é permitida, na determinação da base de cálculo do Imposto, a dedução a título de dependente de filho ou filha maior de 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Para tanto, o pai que optar por incluir o filho ou filha em sua Declaração deverá tributar em conjunto os rendimentos auferidos por ambos, nos moldes previstos no art. 4º do RIR/ 1999. Tal Declaração conterá a totalidade dos rendimentos auferidos pelo dependente, os bens de sua propriedade, o dependente informado no quadro próprio da Declaração e as despesas dedutíveis relativas a ele. (...) A opção pela forma de Declaração deve ser feita até o término do prazo para a apresentação da Declaração no exercício considerado. Após o prazo, a opção torna-se definitiva. A contribuinte e a filha optaram por apresentar Declarações em- separado no exercício 2005, como se vê dos documentos juntados às fls. 13/15 e 43/46 dos autos. O resultado da Declaração da contribuinte foi de Saldo de Imposto a Pagar, enquanto que o de sua filha foi Saldo Inexistente, pois foram informados somente rendimentos isentos e não tributáveis. Diante dos fatos, resta analisar se o cancelamento da Declaração da filha Jordana e sua inclusão como dependente na Declaração da mãe traria alterações no resultado tributável da Declaração da última. Ao analisar os documentos anexados aos autos e os dados constantes nos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB relativos a Sra. Jordana Palanque (filha da contribuinte), verifica-se que a mesma deixou de informar na DIRPF/2004 rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário de 2004 da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, no valor de RS 10.798,28. A omissão de tal valor na DIRPF/2005 de Jordana Falanque não gera crédito tributário para ela, vez que o valor dos rendimentos estava abaixo do limite de isenção estabelecido para o exercício de 2005. Contudo, os rendimentos pagos pela Associação Salgado de Oliveira trariam modificações no resultado da Declaração da contribuinte acaso fosse possível incluir a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002831/2008-79 filha Jordana Falanque como dependente, pois representaria uma omissão de rendimentos no valor de R$ 10.798,28. (...) Desta forma, fica demonstrada a impossibilidade de se considerar a filha Jordana Falanque como dependente da contribuinte na DIRPF/2005. Veja-se, então, o que dispõe o RIR/1999 acerca das deduções de despesas medicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a). § lº O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (.......) (negrito) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da autoridade Lançadora. A comprovação compreende o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o contribuinte ou seus dependentes. As despesas médicas foram feitas com Jordana Palanque: filha da contribuinte, que apresentou Declaração separado e, por conseguinte, ficou impedida de ser considerada dependente na Declaração dá genitora. A manutenção da condição de não dependente da filha Jordana tem como consequências acerto do lançamento tributário. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, constatando que a Recorrente e sua filha Jordana optaram em apresentar DAA em separado, inclusive restando apurada omissão de rendimentos recebidos por Jordana no ano- calendário de 2004, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento da dependência pleiteada, e considerando que as despesas médicas declaradas deverão referir-se aos tratamentos do próprio contribuinte e de seus dependentes declarados, ao teor da legislação de regência, calhando aqui a interpretação literal da norma tributária, ao teor do art. 111, II do CTN – correta é ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, por falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, que importou no imposto suplementar no valor de R$ 4.292,23, mais acréscimos legais. Quanto ao pedido de retificação de sua DAA para inclusão de dependência de sua filha Jordana Falanque, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002831/2008-79 Ademais, cabe salientar que a retificação da declaração de ajuste é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8669247 #
Numero do processo: 10183.726724/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-008.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 67 24 /2 01 5- 24 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726724/2015-24 Trata-se de lançamento de ITR do exercício de 2011, resultante da revisão da declaração do contribuinte que alterou o Valor da Terra Nua (VTN), adotando-se o que consta do Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que o VTN constante do Sipt não levou em conta a aptidão agrícola dos imóveis do município, mas apenas a média dos VTN declarados pelos demais contribuintes da localidade. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como apontou o acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal constatou indício de subavaliação do imóvel e, nessa hipótese, o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina o lançamento de ofício tendo por base as informações do Sipt. Porém, o dispositivo legal, em seu art. 1º, define como único critério de arbitramento valor do Sipt cujas informações de preços de terra tenham observado os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, o que não é o caso dos autos. A lei não permitiu à Autoridade Fiscal utilizar critério diverso. No presente caso, o valor constante do Sipt utilizado no lançamento não considerou a aptidão agrícola do imóvel, tendo sido composto pelo valor médio do VTN informado pelos contribuintes da localidade, o que afronta o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Deve-se, pois, restabelecer o VTN declarado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726724/2015-24 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8681123 #
Numero do processo: 13819.903464/2008-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 64 /2 00 8- 62 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903464/2008-62 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002897/00-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONEHCIMENTO Tendo em vista a perda de objeto pela desistência do contribuinte para adesão ao parcelamento, não deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: 9101-001.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.002897/00­74  Recurso nº  10.112.8223   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.185  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELECTROLUX S.A.    CONEHCIMENTO  Tendo  em  vista  a  perda  de  objeto  pela  desistência  do  contribuinte para adesão ao parcelamento, não deve ser conhecido o Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente),  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.       Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.002897/00­74  Acórdão n.º 9101­001.185  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (871/877),  com  base  no  artigo  5º,  incisos  I  e  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  Recursos  Fiscais,  em  face  do Acórdão  nº.  101­94.282  (fls.  817/838),  complementado  às  fls.  865/868, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  referente  a  períodos  dos  anos­ calendário de 1995 a 1996.  Impugnado o lançamento (fls. 376/406), sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 610/616), que julgou o lançamento procedente.  Interposto o Recurso Voluntário, o Acórdão nº. 101­94.282, complementado  às fls. 865/868, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria  de votos, não conheceu do Recurso quanto a constitucionalidade dos itens: (i) “trava de 30% na  redução do lucro real mediante compensação de prejuízos" e (ii) "exclusão indevida dos efeitos  do  Plano  Verão".  Por  unanimidade  de  votos,  o  mesmo  acórdão  rejeitou  a  preliminar  de  decadência; e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos da seguinte ementa:  OPÇÃO PELA VIA  JUDICIAL. A  propositura  de  ação  judicial  pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com  o  mesmo  objeto,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e  superior do Poder Judiciário.  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ 1NOCORRÊNCIA ­ Não há  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  quando  o  lançamento  é  realizado  dentro  do  qüinqüênio seguinte à ocorrência do fato gerador.  IRPJ  ­  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  ­  INOCORRÊNCIA ­ Não há falar em postergação no pagamento  do imposto quando incomprovada a ocorrência de pagamento de  IRPJ  superior  àquele  que  seria  devido  caso  fosse  utilizada  a  exclusão no Lalur glosada pela fiscalização.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  "SUB  JUDICE"  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­ MULTA DE OFÍCIO ­ DESCABIMENTO –  A  obtenção  de  liminar  ou  sentença  concessiva  em  sede  de  mandado de segurança ou de medida cautelar afasta a exigência  de multa  de  ofício,  ainda  que  a  decisão  judicial  favorável  não  mais vigore no momento do lançamento.  JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC ­ A teor do  art. 13 da Lei n° 9.065/95, ratificado pelo § 30 do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, a partir de 1° de abril  de 1995, os  juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.002897/00­74  Acórdão n.º 9101­001.185  CSRF­T1  Fl. 3          3 Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.  Provimento parcial ao recurso na parte conhecida.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, com fulcro  no artigo 5º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais.  O Despacho de Admissibilidade de fls. 878 deu seguimento ao Recurso Especial.  O  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  884/886  na  qual  requereu  a  desistência  parcial  da  discussão,  especificamente  no  que  tange  à  compensação  integral  do  Prejuízo Fiscal.  Sobreveio Despacho de fls. 914 e nº 395/2007, no qual restou consignado que  o débito objeto de discussão  já havia  sido quitado pelo contribuinte. Às  fls. 917, constata­se  Intimação de nº. 676/2008 que deu ciência ao contribuinte do Acórdão proferido, bem como  consignou mais uma vez a quitação do débito objeto de discussão.   O  contribuinte  se  manifesta  às  fls.  919/920  indicando  que  havia  de  fato  optado  pelo  recolhimento  dos  valores,  e  reafirma  que  a  própria  delegacia  já  se  manifestou  dessa maneira (fls. 906).  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.002897/00­74  Acórdão n.º 9101­001.185  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão a fim  de  que  seja  mantida  a  cobrança  da  multa  de  ofício.    Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  884/886  na  qual  requereu  a  “desistência  parcial”  da  discussão,  especificamente  à  compensação  integral  do  Prejuízo  Fiscal.  Nada  obstante,  a  matéria  é  a  versada nos autos.  Sobreveio Despacho de fls. 914 nº. 395/2007, no qual restou consignado que  o débito objeto de discussão já havia sido quitado pelo contribuinte. Às fls. 917, a Intimação nº.  676/2008 deu ciência ao contribuinte do Acórdão proferido, bem como consignou a quitação  do débito objeto de discussão.   Da mesma  forma,  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  suas  contrarrazões,  manifesta­se às fls. 919/920, indicando que havia de fato optado pelo recolhimento de todos os  valores, e reafirma que a própria delegacia já se manifestou dessa maneira (fls. 906).  Verifico que houve o desmembramento do processo administrativo, a fim de  que  se  possibilitasse  a  adesão  ao  parcelamento,  restando  no  presente  processo  apenas  os  valores que penderiam sub júdice. No entanto, o contribuinte esclarece que optou também pelo  pagamento dos valores em discussão no presente processo, ou seja, da multa de ofício.   Temos então que, enquanto não transitada em julgado a decisão, ou seja, na  parte  em  que  pendente  de  recurso  a  decisão  proferida,  o  pagamento  e  o  reconhecimento  expresso em petição, efetuados pelo contribuinte, implica na consideração do lançamento como  efetuado  na  origem.  Somente  se  lhe  aplicaria  o  controle  de  legalidade  naquilo  em  que  transitado  em  julgado,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Noutras  palavras,  porque  a  matéria  atinente à exoneração da multa de ofício não transitou em julgado, o pagamento implicou na  manutenção  do  lançamento  nessa  parte,  para  os  efeitos  de  quitação  pretendidos  pelo  contribuinte, que da discussão desiste.  Desta forma, embora não deva ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda  Nacional pela desistência do contribuinte, correta a imputação do pagamento, considerando o  lançamento  originário  e  as  condições  para  o  pagamento  conforme  opção  do  contribuinte.  Assim, perde o objeto a própria lide.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional, pela perda de objeto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.               Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.002897/00­74  Acórdão n.º 9101­001.185  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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8655126 #
Numero do processo: 11516.721101/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-33.801, de 11/05/2015, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 138/156): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 01 /2 01 5- 19 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a divergência entre as informações de rendimentos constantes na DIRF, fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos, e as informações de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A partir de 1º de janeiro de 1996, os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadoria complementar são tributáveis, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O valor correspondente às contribuições vertidas pelo contribuinte, no período entre 1989 e 1995, ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior, devidamente atualizado, constituiu-se em crédito a ser deduzido dos proventos de aposentadoria, para efeito de tributação do proventos de aposentadoria percebidos de entidade de previdência privada, na Declaração de Ajuste Anual e cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a ser restituído. Esgotado o crédito, tributa-se integralmente os proventos de aposentadoria complementar, na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É indevida a compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual quando há divergência entre o valor informado na Declaração de Ajuste Anual e o valor informado na DIRF, fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações (fls. 24/28): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.993,32; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Em 15/10/2009, o contribuinte tomou ciência do lançamento e protocolou solicitação de retificação. Após análise, o pedido foi indeferido, tendo a seguir impugnado a exigência fiscal (fls. 08/12 e 102/103). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 Intimado, por via postal, em 05/06/2015 da decisão de piso, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/06/2015, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 158/160 e 162/166). Em breve síntese, o contribuinte alega que o lançamento fiscal foi feito em desacordo com a decisão judicial que lhe conferiu o direito de reduzir a base de cálculo da complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando vigente as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta sessão do colegiado estão sendo julgados em conjunto os processos abaixo, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2010, respectivamente, todos com base nas mesmas razões de defesa e idênticos elementos prova: Processo nº 11516.005446/2007-11, Processo nº 11516.001680/2008-51, Processo nº 11516.001052/2010-90, Processo nº 10983.720140/2011-04, Processo nº 11516.721101/2015-19, Processo nº 11516.722147/2011-21 e Processo nº 11516.720044/2013-99. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no importe de R$ 21.993,32. Em síntese, a petição exterioriza o inconformismo do sujeito passivo com a interpretação administrativa a respeito do alcance do direito reconhecido em ação ordinária conjugado com os efeitos de decisão em mandado de segurança relativamente aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 Afirma o contribuinte que lhe foi garantida a isenção do imposto de renda sobre uma parcela dos seus proventos de aposentadoria, de forma proporcional aos aportes vertidos pelo participante ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Pois bem. A pessoa física impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2001.72.00.001664-0, distribuído para a 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no qual pleiteou a suspensão parcial da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições que recolheu ao fundo de previdência no período de 1989 a 1995, na qualidade de empregado participante. Em primeiro grau, o impetrante obteve decisão favorável, modificada, posteriormente, quando da apelação da Fazenda Nacional. Por unanimidade, foi dado provimento ao apelo da União e à remessa oficial, julgado prejudicado o apelo do impetrante. O acórdão transitou em julgado no dia 08/10/2001. 1 Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região): 2 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. "IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N" 9.250, 1995 E 7713, DE 1988. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de incidência de imposto de renda, a complementação da aposentadoria não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas anteriormente ao advento da Lei nº 9250/95, porquanto os fundos de pensão são custeados não apenas com as contribuições dos funcionários, mas também com os recursos dos empregadores. Possuindo tal pagamento natureza jurídica distinta do simples resgate, é perfeitamente enquadrável no fato gerador do imposto de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. No que tange ao ano-calendário do presente lançamento, o contribuinte não estava amparado por tutela antecipada na ação de segurança nº 2001.72.00.001664-0, tendo em conta a reforma da sentença em primeiro grau. O apelo recursal não contém elementos para contradizer os fatos. Como cediço, a decisão denegatória do mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante, nem impede o uso de ação própria (Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal). À vista disso, o contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributário cumulada com ação de indébito tributário contra a União, cadastrada sob o nº 2003.72.00.016353-0, na Vara Federal de Florianópolis, com o objetivo de não incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebidos da entidade de previdência privada. 1 Consulta Processual Unificada. www.trf4.jus.br 2 Diário da Justiça nº 168, de 19/09/2001, seção 2, fls. 363. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, para afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, mediante dedução da base de cálculo do tributo incidente sobre as prestações do benefício de aposentadoria complementar. No procedimento de execução de sentença, novamente o contribuinte procurou estender os efeitos da decisão judicial para atingir todas as prestações futuras da complementação de aposentadoria, com base na fixação de proporção para a redução da base de cálculo do imposto de renda. A pretensão do contribuinte foi expressamente rechaçada pelo TRF/4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.025859-9/SC, interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor avaliação, reproduzo a ementa da decisão (fls. 84/86): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que transitou em julgado deve ser executada nos exatos termos em que proferida, afastando-se a simples dedução de percentual da base de cálculo do imposto de renda, que seria equivalente contribuições vertidas a plano de aposentadoria complementar na vigência da Lei n° 7.713/88, porquanto inexiste disposição a esse respeito no julgado. Copio trechos referentes às razões de decidir do voto-condutor do acórdão do TRF/4ª Região: (...) Ernani Carioni ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a não-incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. Julgada procedente a ação, requereu que se procedesse à redução da base de cálculo do imposto de renda sobre as parcelas de aposentadoria complementar na proporção (20,25%) do que contribuiu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 em relação ao total das receitas que compuseram esses benefícios. Sobreveio decisão que, afirmando estar o procedimento postulado em conformidade com o acórdão transitado em julgado, determinou a expedição de oficio à fonte pagadora para que calculasse a proporcionalidade determinada (valores recolhidos sob a égide da Lei 7.713/88) e aplicasse a isenção reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a providência nos autos (fl.59). Contra essa decisão, foi interposto este agravo de instrumento. A União alega que, (...) 2 - A partir de 1996, os benefícios de complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência de IR. Contudo, as contribuições que a própria parte agravada verteu no período entre 1989 e 1995, também foram tributadas, em virtude do que exigia a Lei 7.713/88. Assim, haveria a ocorrência de um bis in idem, tendo em conta que a mesma riqueza seria duplamente tributada pelo IR. Assim, a decisão trânsita em julgado reconheceu que é indevida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria no limite das Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 contribuições que a agravada verteu ao fundo de previdência privada, no período entre 1989 e 1995. O dispositivo da sentença, que restou mantida em substância pelas instâncias superiores, restou assim lavrado: (...) A parte agravada, então, interpretou que lhe foi conferido o direito de calcular uma razão entre as contribuições que verteu de 1989 a 1995 e a totalidade das contribuições (suas e da patrocinadora). Encontrou o valor de 20,25%; assim, entende que 20,25% do seu benefício não está sujeito à incidência de IR. Aplicou esta operação nos valores pretéritos, obtendo um valor a restituir e entende, ainda, que 20,25% de todas as parcelas vincendas não está sujeita à incidência de imposto de renda. Contudo, uma simples leitura da sentença e do voto proferido neste Tribunal permite concluir que, em verdade, o que foi reconhecido é o direito à dedução das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 pelo participante - e somente ele. Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de cálculo do IR. Além disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribuições recolhidas no período. O que foi conferido à parte agravada é, simplesmente, o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período entre 1989 e 1995. Mesmo sendo repetitivo, cabe enfatizar: o agravado teve reconhecido o direito de deduzir as contribuições que recolheu ao fundo de previdência privada, no período entre 1°.01.1989 até 31.12.1 995, da base de cálculo do IR incidente sobre as prestações do beneficio de aposentadoria complementar. Isso considerado, resta evidenciado que o despacho agravado não está dando efetivo cumprimento à decisão que transitou em julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração restaram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. O recurso especial não foi admitido, transitando em julgado a decisão do agravo de instrumento (fls. 87/91). Como restou explicado no acórdão de primeira instância, ora recorrido, o crédito relativo às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, reconhecido pelo Poder Judiciário para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar foi integralmente aproveitado na ação nº 2003.72.00.016353-0. Em contrapartida, não existe prova de haver saldo remanescente, passível de utilização na esfera administrativa. A decisão judicial invocada pelo recorrente reconheceu tão somente o seu direito à repetição de indébito do imposto de renda, no exato limite das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, devidamente corrigidas. É dizer que o valor das contribuições recolhidas deveria ser abatido da complementação de aposentadoria recebida da previdência complementar, mês a mês, até se exaurir o direito creditório. Aliás, o exequente promoveu a execução do título judicial contra a União ao seu tempo e modo, tendo reconhecido expressamente a satisfação integral da obrigação (Processo nº 11516.720044/2013-99, fls. 26). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 Ao contrário do que afirma o recurso, o lançamento fiscal e a decisão administrativa de primeira instância não transgridem o conteúdo e os efeitos do provimento judicial, acobertado pelo trânsito em julgado. Como visto, a decisão judicial certificou a impossibilidade de nova incidência do imposto de renda sobre valores já tributados, de sorte que não foi assegurada isenção sobre a parcela devida a título de complementação da aposentadoria no percentual de 20,25% ou qualquer outro, capaz de se prolongar no tempo enquanto permanecer o beneficiário recebendo os seus proventos. Não se mostra apropriado cogitar de não incidência do imposto de renda sobre o benefício da previdência privada, porque o saldo acumulado não é resultado apenas das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, mas também compreende os aportes realizados anteriormente, além de contribuições recolhidas pelo patrocinador e/ou empregador. Nos planos de previdência privada a reserva matemática é formada com o retorno líquido auferido com as aplicações dos ativos financeiros ao longo do tempo, confirmando que a renda do participante não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas, destituído de acréscimo patrimonial para o beneficiário. Por isso, é inviável estabelecer uma equivalência obrigatória entre os valores recolhidos pelo participante e seu futuro benefício previdenciário, numa relação de proporcionalidade entre aportes financeiros e patrimônio acumulado. A partir de 01/01/1996, com o advento do art. 33 da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995, restou alterada a sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa física e a legislação passou a tributar o valor recebido de entidade de previdência privada e o resgate de contribuições na fonte e na declaração de ajuste anual: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Na hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. Para o ano-calendário de 2008, os proventos de aposentadoria complementar recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser tributados na sua integralidade, tal como especificou a notificação de lançamento. Logo, não merece reforma a decisão de primeira instância, que bem decidiu a questão controvertida. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721101/2015-19 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.002565/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. É devida a cota dos segurados contribuintes individuais consoante preceitua o incisos III, do art. 22, da Lei 8.212/91. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.
Numero da decisão: 2301-008.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. É devida a cota dos segurados contribuintes individuais consoante preceitua o incisos III, do art. 22, da Lei 8.212/91. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 25 65 /2 00 8- 32 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata o presente Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à cota patronal atinente aos segurados contribuintes individuais, médicos, consoante preceitua o inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/91, para as competências 01/2004 a 12/2004. A apuração dos valores teve como base os recibos de pagamento. Constatou-se que o sujeito passivo deixou de informar em GFIP os valores correspondentes à contribuição dos segurados contribuintes individuais, o que, em tese, constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária de acordo com o art. 337-A, inciso I do Código Penal, fato este que ensejará representação fiscal para fins penais. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 05 de janeiro de 2009, e apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese: => impossibilidade de efetivar os descontos previdenciários que a lei indica à espécie, pois o percentual de 31 % sobre as verbas repassadas pelo SUS se apresenta impraticável uma vez que os profissionais médicos já se encontram remunerados de forma irrisória, para não dizer ridícula; => a impugnante, fundada há quase vinte anos, se enquadra como entidade de beneficência e filantrópica, posto que não visa lucros, não distribui resultados, não remunera seus diretores e não distribui benefícios, património, vantagens etc., e presta serviços à sociedade, não cobra os serviços prestados a beneficiários carentes, inclusive é reconhecida como entidade de utilidade pública pelo Município de Ibirataia e pelo Estado da Bahia. Portanto, a impugnante se encontra apta ao benefício da isenção das contribuições previdenciárias que contra si foram lançadas; => os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) reproduzidos na defesa, são conclusivos pela aplicação da Medida Provisória n.° 446/2008 sobre os fatos pretéritos, entre eles, naturalmente se encontram os fatos reportados nos autos do procedimento de autuação ora enfrentados. O que por si dispensaria maiores considerações, pela expressa aplicação da lei atual aos fatos ocorridos no passado, especialmente pela leitura do art. 106 alínea "b", combinado com o art. 111, inciso I, o que torna impossível ou nula toda a exigência constante da desafiada autuação; e por fim, alega a equidade e o princípio da capacidade contributiva para reconhecer a isenção de todas as obrigações lançadas, arquivando-se o feito.. A DRJ Salvador, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => a presente lavratura fiscal se refere ao descumprimento de obrigação principal, mais precisamente o não adimplemento das contribuições previdenciárias atinentes à competência 01 a 12/2004. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Nesse compasso, considera-se Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, que atenda a legislação relativa ao Conselho Nacional de Assistência Social para fins de concessão e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e a legislação do Ministério da Justiça relativa ao Título de Utilidade Pública Federal. Insta salientar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41da Medida Provisória 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, uma vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de outros requisitos, dentre os quais ser, o sujeito passivo, portador do CEBAS, fato este que não restou comprovado nos autos. => a defendente, ao expor as suas razões de inconformidade, em suma, alega que, atualmente, atende aos requisitos legais estatuídos pelo art. 28 da Medida Provisória n° 446/08, para fazer jus à imunidade de que trata o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal, uma vez que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 foi revogado pelo aludido dispositivo. Baseado nestas considerações, requer que seja declarada a improcedência do crédito tributário que ora lhe é exigido. => oportuno ressaltar a referida MP n° 446/08 foi rejeitada durante o processo legislativo, não chegando a ser convertida em Lei. Neste caso, deve-se atentar para o que preceitua o parágrafo 3° do art. 62 da Constituição Federal. Ao tratar da aplicação da legislação tributária no tempo, o art. 105 do CTN preceitua expressamente que esta se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, e complementa informando que fatos geradores pendentes são aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Já o citado art. 116, por seu turno, dispõe acerca do momento em que se deve considerar como ocorrido o fato gerador, e reconhecido os seus efeitos jurídicos, quer se trate de uma situação de fato ou de direito. Outrossim, nos termos do art. 144 do CTN, outra não é a solução, pois, ao tratar do assunto de forma mais específica, aduz que, em regra, o lançamento deve ser disciplinado pela legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador, ainda que esta tenha sido modificada ou revogada. Diz-se em regra porque, em determinados casos, expressamente previstos, a lei vigente à época do lançamento deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, como é o caso, por exemplo, da hipótese de que trata o parágrafo 1 ° do aludido dispositivo legal. Depreende-se, portanto, que somente nos casos relacionados aos aspectos procedimentais aplicáveis à constituição do crédito tributário, e nas demais hipóteses elencadas, é que se deve aplicar ao lançamento tributário a legislação que somente passou a vigorar após a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, no que concerne ao núcleo essencial que gravita em torno da relação jurídica tributária aplica-se a regra geral, isto é, a legislação em vigor à época do fato gerador. Aliás, outra conclusão não se teria, ainda que não houvesse disposição expressa do CTN nesse sentido, em face da própria natureza jurídica do lançamento e da necessidade de se preservar a segurança das relações jurídicas. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Não obstante, o sujeito passivo não observar os requisitos impostos pela legislação acima citada, não mais vigente no ordenamento jurídico, diga-se de passagem, não houve por parte do contribuinte o cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, consoante as considerações adiante declinadas. Em 01 de setembro de 1977, entrou em vigor o Decreto-Lei 1.572 que revogou a Lei 3.577, de 04 de julho de 1959, lei específica que cuidava da isenção de contribuições sociais às Entidades de Fins filantrópicos. A partir de então, não mais foram concedidas novas isenções, permanecendo isentas, somente, as entidades que, naquela data, enquadravam-se nessa condição e haviam formalizado requerimento de isenção. O referido Decreto estabeleceu que a entidade portadora de Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, que tivesse em gozo de isenção e tivesse requerido ou viesse a requerer, dentro de 90 dias, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, continuaria gozando da aludida isenção, até que o Poder Público deliberasse sobre o requerimento. O mesmo tratamento foi aplicado às instituições, cujo certificado provisório de Entidade de Fins Filantrópicos estivesse expirado, desde que tivesse requerido ou viesse a requerer, no mesmo prazo, o reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele Certificado. Assim, a instituição que tivesse tido indeferido o seu reconhecimento como de utilidade pública federal ou que não o tivesse requerido, no prazo acima, deveria proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir do mês seguinte ao término do prazo da publicação do ato que indeferisse aquele requerimento. O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de Entidade de Fins Filantrópicos acarretaria perda automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Somente a partir da Constituição de 1988, uma entidade filantrópica voltou a ter possibilidade de obter isenção, porém foi a Lei 8.212, de 1991, no seu art. 55, que disciplinou as condições para obtenção da isenção, bem como a necessidade dessa isenção ser requerida. Inicialmente, as condições para obtenção da isenção foram as seguintes: ter reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovados a cada três anos; promover assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios, a qualquer título; e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao Conselho Nacional da Seguridade Social, relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Posteriormente, o artigo 55 sofreu as seguintes alterações: Com o advento da Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, modificação no inciso II passou a exigir o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; ainda com a Lei 9.429, de 1996, em razão de mudança na denominação dos documentos, passou-se a exigir o Registro e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; finalmente, com a edição da MP 2.129-6/01, reeditada até a MP 2187-13/01, este inciso sofreu nova modificação, para exigir-se o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. No item III, a Lei 9.429, de 1996, processou, ainda, alteração, para consignar a seguinte redação: "promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. (exigibilidade suspensa em razão da ADIN n° 2028)". No item V, a MP n.° 1.523-9/97, reeditada até sua transformação na Lei n.°9.528, de 1997, fez uma modificação quanto ao órgão para o qual deveria ser entregue o relatório de atividades, passando de Conselho Nacional da Seguridade Social para INSS. O §1 do art. 55 da Lei ri.' 8.212, de 1991, determinou a necessidade de a isenção ser requerida ao INSS, ressalvados os direitos adquiridos, e estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para o Órgão despachar o pedido. Exposto o cenário mencionado, analisemos a situação específica da entidade em tela. =>a Fundação Aurelina Virgília Fair, fundada em 20 de julho de 1989, não atende aos requisitos objetivos contidos no art. 55, da Lei 8.212/91 e nem da rejeitada MP 446/2008, uma vez que apesar de a entidade ser reconhecida como de utilidade pública estadual e municipal (fls. 43/45), não comprovou ser reconhecida e detentora do título de utilidade pública federal, nos termos do inciso I, do art. 55, da Lei 8.212/91 vigente à época do lançamento. Ademais, o sujeito passivo não comprovou se a entidade é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este último renovado a cada três anos, nos termos do inciso II, do art. 55 da Lei 8.212/91. Saliente-se que não há que se falar em direito adquirido, pois este atinge tão- somente a dispensa da formalização do pedido de isenção, que se tornou obrigatório para todas as Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) a partir da vigência da Lei 8.212, de 1991; no entanto, para a manutenção da isenção, a EBAS deverá comprovar o atendimento a todos os requisitos do artigo 55 da mesma Lei, sob pena de sofrer o cancelamento da isenção. Logo, não há falar em imunidade das contribuições previdenciárias para com a seguridade social, haja vista não comprovar todos os requisitos para gozo do referido benefício fiscal. Destarte, a obrigação tributária ora vindicada refere-se a parcela dos segurados contribuintes individuais, ou seja, contribuições que não são abarcadas pela regra de imunidade contida no texto constitucional, haja vista que a regra matriz só abarca as parcelas referentes à cota patronal. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Ademais, a alegação de que apenas faz o repasse das verbas remuneratórias aos médicos é totalmente infundada, pois a legislação tributária é de clareza solar quando determina que a empresa está obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, consoante prescrição da alínea "b", do inciso I, do art.30 da Lei n.° 8.212/91. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo -se o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. No que se refere ao mérito, sobre imunidade tributária, merece registrar que o contribuinte se declarou isento das contribuições patronais e intimado à apresentação de documentos comprobatórios da referida isenção, não comprovou a obtenção, a qualquer tempo, do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social, nem do Título de Utilidade Publica Federal. Tais documentos foram considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS), e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/1991, de forma a cumprir os requisitos do artigo 55 da referida Lei, ensejando o lançamento. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo. Pelo que fora visto até aqui, o contribuinte não era cadastrado com entidade filantrópica e não possuía registro no referido cadastro. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Registre-se que a autuação, conforme descrito no Relatório, efetivou-se justamente pela ausência de referidos requisitos legais. Resume-se assim, a presenta lide, a suposta constitucionalidade ou não do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, em especial seu inc. II, que estabelece, entre outros requisitos, a exigência de que a Associação seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS, conforme determina o inciso II do referido artigo. Dessa forma, claro está que o lançamento decorre da ausência do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS, por parte da contribuinte. Quanto à questões de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS e, registre-se, não providenciou, nem mesmo a destempo, o referido Certificado, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002565/2008-32 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000557/2004-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda, uma vez comprovado o vínculo com o declarante quando solicitado pela fiscalização. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda, uma vez comprovado o vínculo com o declarante quando solicitado pela fiscalização. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 57 /2 00 4- 02 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000557/2004-02 - dedução indevida de dependentes por falta de previsão legal ou não comprovação do vínculo; - dedução indevida de despesas com instrução de dependentes por não comprovação do vínculo e/ou dos pagamentos. Conforme já relatado no acórdão da DRJ em São Paulo/SP (fl. 116 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa onde fez juntar, como comprovantes da relação de dependência, certidões de nascimento e casamento e para os gastos com instrução das filhas, declaração da instituição de ensino e extratos bancários onde apontou débitos que seriam relativos a pagamentos para a instituição de ensino beneficiária. Transcrito do voto do acórdão nº 17-30.406 da 3ª Turma da DRJ/SPOII: “(...) II —DA GLOSA DE DEDUÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE INSTRUÇÃO (...) Os documentos apresentados como comprovação das despesas de instrução carecem de força probatória uma vez que a Declaração Financeira (fls. 21) emitida pelo Colégio Prof' Yeda Maria não informa o valor recebido relativamente As filhas Francieli e Giseli. Os extratos bancários apresentados (fls. 28 a 50), cujos lançamentos a débitos seriam em favor do Colégio Prof Yeda Maria, conforme anotação "A caneta", não permitem essa certificação uma vez que no histórico do lançamento consta apenas a informação "109- Pagamento de Titulo". Qual titulo? Em favor de quem? Seria necessária a apresentação dos boletos bancários, ou outros documentos, que pudessem ser cotejados com os débitos lançados nos extratos. III — DA GLOSA DE DEDUÇÃO RELATIVAS A DEPENDENTES (...) Estes dispositivos cristalizam .a impossibilidade de uma pessoa que tenha apresentado DIRPF em separado poder constar como dependente na DIRPF de outro contribuinte. Essa 6 a situação fatica em relação a sua esposa Wilma de Araújo Teixeira, a qual, segundo consulta a sistema da RFB (fls. 53), apresentou DIRPF2003, a-c 2002, tendo declarado como fonte pagadora WILMA DE ARAUJO TEIXEIRA LANCHES ME — CNPJ 01.479.982/0001-09. Relativamente ao padrasto SALVADOR ALVES CAMPOS, inexiste previsão legal para que o mesmo seja incluído como dependente do recorrente, como se pode verificar na leitura dos incisos do art. 35 da Lei 9.250/95. 0 recorrente não apresentou documentação referente a FRANCIELI CRISTINA TEIXEIRA que comprovasse a relação de dependência. Quanto à filha GISELI CRISTINA TEIXEIRA, a certidão de nascimento apresentada pelo recorrente faz prova hábil da relação de dependência. Bem assim, a mãe do recorrente IVONE CHAVES TEIXEIRA (IVONE CHAVES CAMPOS, após o casamento com SALVADOR ALVES CAMPOS), que não auferiu rendimentos, de qualquer natureza, conforme consulta ao sistema GUIA-VIC, no qual consta a entrega de Declaração Anual de Isento — DAI2003, a-c 2002 (fl.52). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000557/2004-02 Face ao exposto, julgo procedente em parte o lançamento objeto deste processo, sendo confirmadas as glosas referentes A. dedução por dependentes do padrasto Salvador Alves Campos, da esposa Wilma de Araújo Teixeira, e de Francieli Cristina Teixeira; e do total de dedução por despesas com instrução; ficando restabelecida a dedução relativa à filha Giseli Cristina Teixeira, e o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido alterado para o seguinte; (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência EM PARTE da impugnação, para restabelecer as deduções de dependentes referentes à mãe do recorrente e à filha Giseli Cristina Teixeira, e mantes as glosas dos demais dependentes e do total das deduções com despesas de instrução. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 134 por meio do qual junta documentos referentes ao vínculo com a filha Francieli Cristina Teixeira (certidão de nascimento) e comprovantes de pagamento das despesas com instrução das duas filhas dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe para análise por esta turma do CARF. O contribuinte recorre somente da glosa da dedução da dependente Francieli Cristina Teixeira (filha) e das glosas das despesas com instrução das filhas, sendo essas então as únicas matérias objeto do presente julgamento. Dedução de dependente O contribuinte junta aos autos a certidão de nascimento da filha e dependente declarada Francieli Cristina Teixeira, fl. 148, nascida em 10/03/1992, logo com 10 anos de idade à época dos fatos. Como não há nos autos qualquer indicação de que existia declaração em separado para a jovem relativa ao mesmo exercício, ou de que ela já havia sido declarada como dependente na declaração de outro titular, deve ser então restabelecida a dedução dessa dependente. Despesas com instrução de dependentes Resolvida a questão da relação de dependência com a filha Francieli, e já tendo sido reconhecida na DRJ a dependência da filha Giseli, o recorrente acosta aos autos declarações do Colégio Prof ª Yieda Maria (Morone e Salgado Ltda), fls. 150 e 152, atestando o pagamento Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000557/2004-02 no ano letivo de 2002 das despesas com instrução de Giseli Cristina Teixeira, no valor de R$ 1.929,78, e Francieli Cristina Teixeira, no valor de R$ 2.144,25, totalizando R$ 4.074,03. Foram juntados ainda comprovantes de pagamentos bancários das mensalidades, fls. 136 e segs., para cotejo com as indicações de pagamentos de títulos nos extratos anteriormente trazidos Restadas comprovadas as despesas de instrução das duas filhas dependentes legalmente declaradas, no valor total de R$ 4.074,03, com a instituição Morone e Salgado Ltda, as deduções das mesmas devem ser restabelecidas, respeitado o limite legal de dedução de despesas com instrução para o exercício em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000304/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Há se considerar na composição do saldo negativo do período as estimativas quitadas por compensações homologadas expressamente ou tacitamente, todavia, devem ser glosadas as estimativas não líquidas, seja porque foram enviadas para inscrição em dívida ativa, seja em razão de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que lhe dava provimento parcial em maior extensão (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Há se considerar na composição do saldo negativo do período as estimativas quitadas por compensações homologadas expressamente ou tacitamente, todavia, devem ser glosadas as estimativas não líquidas, seja porque foram enviadas para inscrição em dívida ativa, seja em razão de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que lhe dava provimento parcial em maior extensão (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 04 /2 00 8- 38 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2008-38 Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP n. 32908.71688.230404.1.7.02-8175 (fls.2-9) pleiteando crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, no valor original de R$ 230.009,29, o qual era formado por retenções na fonte e estimativas mensais, para compensação com débitos próprios. A esta DCOMP foram vinculadas outras duas declarações de compensação para utilização do mesmo crédito. Vide tela abaixo: O Despacho Decisório (fls. 79-87) reconheceu comprovado parte do IRRF informado e parte das estimativas mensais, resultando no saldo negativo de IRPJ AC2003 no valor de R$ 62.878,90, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, conforme quadro abaixo (fl.84): Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ para reconhecer a comprovação da parcela restante de retenção na fonte e, por conseguinte, de um saldo negativo adicional no valor de R$ 56.296,08. Transcreve-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE IRRF. O imposto de renda retido na fonte é dedutível na apuração anual do imposto, desde que comprovado com documentação hábil e idônea e tributadas as receitas correspondentes. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2008-38 Em 22/11/2013, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo fl.258) e, em 11/12/2013, interpôs recurso voluntário, através do qual argui, em apertada síntese que as estimativas glosadas foram todas compensadas, e que após a liquidação dos respectivos pedidos de compensação, este recurso poderia até se tornar desnecessário. Acrescenta que é inegável a conexão entre os processos, e que o correto seria a DRJ ter aguardado o desfecho dos citados processos. Por fim, a Recorrente requer:  Para os meses de agosto (R$ 2.388,86), setembro e novembro, o reconhecimento da extinção os respectivos créditos a título de estimativa, em razão do reconhecimento dos créditos e homologação das compensações ocorridas nos processos 10880.911671/2006-97 e 16306.000302/2008-49;  Para os meses de abril, julho e agosto (R$ 2.866,23) o envio dos autos para a autoridade julgadora de I a instância (DRF/DERAT), para que esta faça a liquidação dos créditos deferidos nos processos administrativos 11610.008104/2001-90 e 16306.000307/2008-71 e confronte com as compensações dos meses citados, após se houver valor remanescente, que seja feito novo julgamento, com a lavratura de um novo acórdão com as razões pertinentes. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, no valor original de R$ 230.009,29, o qual era formado por retenções na fonte e estimativas mensais, para compensação com débitos próprios. A esta DCOMP foram vinculadas outras duas declarações de compensação para utilização do mesmo crédito. O Despacho Decisório reconheceu comprovado parte do IRRF informado e parte das estimativas mensais, resultando no saldo negativo de IRPJ AC2003 no valor de R$ 62.878,90, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ para reconhecer a Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2008-38 comprovação da parcela restante de retenção na fonte e, por conseguinte, de um saldo negativo adicional no valor de R$ 56.296,08. Remanesce, portanto, em litígio tão somente o valor de R$ 110.834,31 referente a parcelas de estimativa mensal dos meses de abril, julho, agosto, setembro e novembro de 2003. O sujeito passivo recorreu da decisão, arguindo, em apertada síntese, que as estimativas glosadas foram todas compensadas, e que após a liquidação dos respectivos pedidos de compensação, este recurso poderia até se tornar desnecessário. Acrescenta que é inegável a conexão entre os processos de compensação pendentes, e que o correto seria a DRJ ter aguardado o desfecho dos citados processos. A Recorrente colaciona cada parcela de estimativa, o respectivo processo de compensação e o status de cada um. Após consulta aos autos e aos processos citados, constata-se que as estimativas de abril, agosto (parte), setembro e novembro foram efetivamente compensadas, sendo que a parcela de agosto, por homologação tácita, conforme quadro abaixo: As telas, extraídas dos respectivos processos, que comprovam a atual situação das estimativa seguem abaixo, inclusive no que concerne à estimativa encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2008-38 A homologação tácita da estimativa Agosto/2003, no valor de R$ 2.388,86 pode ser comprovada a partir do acórdão da DRJ n. 16-26.463 – da 4ª Turma da DRJ/SP1 anexada às fls. 334-336. Em relação à estimativa de Julho/2003, ela foi objeto de pedido de compensação, autuado no processo administrativo n. 16306.000307/2008-71, cujo julgamento do recurso voluntário ocorre na mesma sessão, e este Colegiado decidiu por não homologar a compensação. Desta feita, comprovada a quitação por compensação das parcelas de estimativas no valor de R$ 106.763,74, há de se reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do AC2003 no mesmo valor, e por conseguinte, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito tributário reconhecido. A Unidade de Origem deverá evitar a cobrança em duplicidade das estimativas não compensadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo referente ao ano-calendário 2003 no valor original de R$ 106.763,74 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.005633/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. A decisão relativa a matérias não contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade se torna definitiva, vez que sobre ela não se instaurou litígio, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto às razões para o conhecimento parcial do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. A decisão relativa a matérias não contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade se torna definitiva, vez que sobre ela não se instaurou litígio, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto às razões para o conhecimento parcial do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. A decisão relativa a matérias não contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade se torna definitiva, vez que sobre ela não se instaurou litígio, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto às razões para o conhecimento parcial do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 56 33 /2 00 2- 63 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-19.500, por meio da qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 478/488). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), apresentada em formulário, em 12 de dezembro de 2002 (fls. 3/4), por meio da qual a Recorrente compensou supostos saldos negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2001, nos montantes, respectivamente, de R$ 100.195,04 e R$ 22.134,94, com débitos de sua responsabilidade. Posteriormente, apresentou DComp adicionais (fls. 28, 31 e 34), compensando o restante do crédito invocado. Em 18 de novembro de 2004, apresentou Petição contendo DComp retificadora, na qual sustenta que se equivocou quanto aos montantes dos créditos pleiteados, que importariam, na verdade, em R$ 118.121,38 e 38.339,46, respectivamente (fls. 146/155). Naquele documento, apontou, ainda, as compensações realizadas anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002. O Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa (fl. 222), com base no Parecer de fls. 217/221, reconheceu parcialmente o direito creditório invocado pela Recorrente (R$ 5.876,94, a título de saldo negativo de IRPJ e R$ 15.376,82, a título de saldo negativo de CSLL) e homologou parcialmente as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Na referida análise, que revisitou a apuração dos saldos negativos de IRPJ e CSLL desde o ano-calendário de 1998, por meio do levantamento dos valores pagos, retidos na fonte e compensados, concluiu-se que os saldos negativos anteriores não seriam suficientes para a extinção de todos os valores devidos a título de estimativa de modo a comporem os saldos posteriormente apurados, resultando, no ano-calendário de 2001, em um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 43.6865,81, o qual foi parcialmente utilizado na compensação da estimativa de IRPJ devida em relação ao mês de janeiro de 2002, restando apenas R$ 5.876,94. Para a CSLL, foi apurado um saldo negativo no valor de R$ 38.339,46, o qual, após a compensação da estimativa devida em relação ao mês de janeiro de 2002, importou em R$ 15.376,82. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 245/256) na qual discorda dos saldos negativos de IRPJ apurados pela autoridade fiscal para os anos-calendários de 1998, 1999 e 2001. Basicamente, as divergências se referem, no ano-calendário de 1998, aos Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pelo que a Recorrente aponta valores que não constariam das Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), mas que teriam sido, efetivamente, retidos; bem como valores recolhidos sob o código de receita 1708, em lugar do código de receita 8045. A divergência apontada teria reflexos no saldos negativos apurados nos anos-calendários de 1999 e 2001, posto que importaria em menores valores de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Na peça recursal, concorda-se, ainda, com o saldo negativo de CSLL apurado para o ano-calendário de 2001. Na decisão de primeira instância, apontou-se que para a consideração dos valores de IRRF retidos sobre rendimentos de aplicações financeiras e receitas de prestação de serviços deve ser apresentado comprovante de retenção e comprovada a inclusão dos referidos rendimentos/receitas na base de cálculo do imposto devido. Assim, apesar de a Recorrente haver apresentado elementos de prova que possibilitariam a comprovação das retenções, deixou de comprovar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, de modo que acertada a decisão da autoridade administrativa. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ O saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período só pode ser restituído ou compensado com outros débitos se possuir os atributos de certeza e liquidez quanto à sua composição e desde que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se as receitas correspondentes tiverem sido incluídas na DIPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não contestada pelo contribuinte se situa fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 495/504, no qual a Recorrente reitera o que já havia alegado na Manifestação de Inconformidade, e afirma que os valores constantes da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da sua escrituração comercial e fiscal confirmariam o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998. Apresenta, por fim, alegações relacionadas à suficiência do crédito reconhecido em relação ao saldo negativo de CSLL para extinguir todas as compensações com ele realizadas. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 O processo foi, inicialmente, distribuído para julgamento no âmbito da Terceira Seção de Julgamento do CARF, tendo-se declinado da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3801-000.922 (575/577). De outra parte, por meio da Resolução nº 1302-000.407, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem pudesse se manifestar a respeito dos elementos de prova juntados pela Recorrente aos autos (fls. 580/584). A Diligência resultou no Despacho de fls. 590/592, no qual se conclui que a Recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem a “tributação das receitas financeiras e de prestação de serviços correspondentes ao IRRF informado no valor de R$ 109.713,52”, propondo-se a manutenção da decisão administrativa. Cientificada do referido Despacho, a Recorrente se manifestou às fls. 599/609, defendendo, preliminarmente, a predominância da verdade material e a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, com o exame de “todos os argumentos e documentos” trazidos aos autos. Quanto ao mérito, afirma que os elementos apresentados não foram adequadamente examinados pela autoridade administrativa, uma vez que teria comprovado a tributação das receitas sobre as quais incidiram as retenções em discussão. Apresentou, ainda, novos elementos de prova; e argumentos adicionais relacionados à suficiência do saldo negativo de CSLL. Tendo em vista que término do mandato do Relator original, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28 de fevereiro de 2011 (fl. 494), e apresentou o seu Recurso, em 22 de março do mesmo ano (fl. 495), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituídas nos autos, às fls. 505/507. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos I e II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso Voluntário contém alegações relacionadas com a suficiência do saldo negativo de CSLL reconhecido em relação ao ano-calendário de 2001, para a realização de todas as compensações com ele efetuadas. Tal matéria, contudo, não merece ser apreciada. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 Em primeiro lugar, na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente expressamente concorda com o valor apurado pela autoridade administrativa, de modo que, na decisão de primeira instância, o saldo negativo de CSLL foi considerado como matéria não contestada, em linha com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, a questão da valoração dos créditos para efeito de compensação é matéria de competência da autoridade administrativa responsável pela realização do procedimento, não cabendo a apreciação pelas instâncias do contencioso administrativo. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exclusivamente, em relação à discussão relativa ao saldo negativo de IRPJ. 2 DO MÉRITO Como já esclarecido, em que pese o saldo negativo de IRPJ compensado nas Declarações de Compensação (DComp) sob análise nestes autos se referir ao ano-calendário de 2001, o seu reconhecimento está relacionado à existência de saldo negativo do mesmo tributo referente ao ano-calendário de 1998 e utilizado em compensações subsequentes de valores devidos a título de estimativa de IRPJ. Mais especificamente, a discussão se relaciona ao reconhecimento de valores de IRRF retidos sobre rendimentos de aplicações financeiras e receitas da prestação de serviços no ano-calendário de 1998. A autoridade fiscal reconheceu o valor de R$ 58.203,11, a título de IRRF retido no ano-calendário de 1998, conforme a seguir detalhado, a partir do extrato de fl. 53: Reconheceu, ainda, um valor de R$ 2.352,67, a partir dos recolhimentos discriminados à fl. 54: De outra parte, a Recorrente sustenta que, em lugar dos R$ 60.555,78 admitidos pela autoridade fiscal, o valor das retenções por ela sofridos importaria em R$ 109.713,52, composto do seguinte modo (demonstrativo extraído da fl.289): Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 Para a comprovação dos referidos valores, apresentou os Informes de Rendimentos de fls. 291/293 e a relação de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) de fls. 294/295. Além disso, com a Manifestação de Inconformidade, limitou-se a apresentar Memória de Cálculo, os DARF relacionados e extratos de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) O entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que, para o referido reconhecimento podem ser acatados os elementos de prova apresentados pela Recorrente, mas deve haver, também, a comprovação de que as referidas receitas foram submetidas à tributação está em consonância com a legislação vigente, em especial com o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, e Súmulas deste Conselho. In verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacamos) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, apontou-se no Acórdão recorrido: Como já foi dito, a possibilidade de dedução do IRRF na apuração do IRPJ na DIPJ se subordina não apenas à efetiva retenção anterior do imposto, mas também ao oferecimento à tributação na DIPJ das receitas respectivas. A interessada, é verdade, se preocupou em comprovar que os valores de IRRF indicados como dedução nas DIPJ corresponderiam a valores retidos pelas fontes pagadoras. No entanto, não comprovou precisamente que os valores de receitas correspondentes às retenções teriam sido efetivamente oferecidos à tributação na sua DIPJ. Mesmo diante das divergências apontadas pela autoridade da DRF/Vitória, a interessada não apresentou a composição dos valores de receitas informados por ela na DIPJ e não exibiu minimamente cópias de folhas pertinentes dos livros contábeis/fiscais. As cópias dos informes de rendimentos financeiros e dos Darf não se afiguram suficientes para provar que as receitas correspondentes ao IRRF tenham sido tributadas na DIPJ. Deste modo, deve prevalecer para o ano-calendário de 1998 o valor de IRRF dedutível na DIPJ apontado pela DRF/Vitória (R$ 60.555,78) e o conseqüente saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 10.871,70 (fl. 177). Com o Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge quanto à exigência da comprovação do oferecimento à tributação, o que, pelas razões expostas, não merece acolhida. Contudo, apresentou novos elementos de prova, os quais foram examinados pela autoridade fiscal, por meio da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, mas foram considerados insuficientes para a comprovação do oferecimento das receitas correspondentes às retenções à tributação. Veja-se trecho do Despacho de fls. 590/592: 11. No caso dos autos, a interessada sustenta que estão devidamente comprovados seus créditos e o respectivo oferecimento à tributação mediante a documentação apresentada. 12. No entanto, a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) apresentada somente evidencia, de forma consolidada, o somatório das receitas e despesas do período e não tem o condão de discriminar quais as receitas estão ali incluídas, e, muito menos, de comprovar se as receitas em discussão no presente processo (correspondentes às retenções na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira e de prestação de serviços utilizadas na composição do saldo negativo do período) compuseram os respectivos saldos. 13. Da mesma forma, quando teve oportunidade de demonstrar a apropriação das referidas receitas mediante a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, a recorrente juntou ao processo folhas do balancete diário e balanço de 1998 que demonstram somente lançamentos em contas patrimoniais (Ativo e Passivo), omitindo- se de apresentar as contas de Resultado (Receitas e Despesas). Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 14. Portanto, em que pese as alegações da interessada, não foi trazido aos autos, nem por ocasião do recurso voluntário nem na apresentação da manifestação de inconformidade, cópia de sua escrituração fiscal / contábil, tais como dos Livros Razão e/ou Diário, com as contas que evidenciassem o que foi informado na DIPJ/2002 e anteriores no que diz respeito às receitas financeiras e de prestação de serviços em questão, fazendo o cotejo entre as informações registradas na contabilidade (juntamente com os documentos pertinentes), as prestadas pelas fontes pagadoras e as declaradas para o Fisco, sendo certo que a simples apresentação de planilhas e anexos por ela elaborados não constituem prova hábil para os fins pretendidos. 15. Pelo anteriormente exposto, uma vez que não restou comprovada a tributação das receitas financeiras e de prestação de serviços correspondentes ao IRRF informado no valor de R$ 109.713,52, proponho a manutenção do Despacho Decisório da DRF/Vitória-ES. Na sua manifestação pós-diligência, a Recorrente sustenta que a documentação apresentada não teria sido adequadamente examinada e junta elementos de prova adicionais aos autos. Deve ser avaliada, portanto, o acerto da análise realizada e a possibilidade de sua modificação por força dos novos documentos acostados ao processo. Em primeiro lugar, há que se concordar com a autoridade fiscal responsável pela diligência no sentido de que as provas apresentadas pela Recorrente quanto da apresentação do Recurso Voluntário (demonstração do resultado de fl. 555, balancetes de fls. 556/559, Livro de Apuração do Lucro Real de fls. 560/562 e fichas da DIPJ de fls. 563/568) não se prestam a comprovar, especificamente, que as receitas correspondentes às retenções invocadas pela Recorrente foram submetidas à tributação. Todas as informações constantes dos referidos documentos são genéricas, sintéticas, consolidadas, sem o detalhamento da composição dos valores de receitas nelas constantes. Devem ser rejeitadas, portanto, todas as alegações da Recorrente relacionadas à suposta falta de análise acurada por parte da autoridade fiscal e à efetiva comprovação do oferecimento à tributação das referidas receitas. Após a diligência, a Recorrente apresenta a íntegra da DIPJ, balancete analítico e balanço patrimonial referentes ao ano-calendário de 1998 (fls. 671/738). Nos referidos documentos, contudo, mais uma vez, não é possível se estabelecer qualquer vinculação específica entre as receitas correspondentes às retenções invocadas pela Recorrente e aquelas escrituradas e reconhecidas. Repetindo o que afirmado pelo responsável pela diligência fiscal, as referidas provas não tem o condão de discriminar quais as receitas estão ali incluídas, e, muito menos, de comprovar se as receitas em discussão no presente processo (correspondentes às retenções na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira e de prestação de serviços utilizadas na composição do saldo negativo do período) compuseram os respectivos saldos. Deste modo, deve ser mantida na íntegra a decisão recorrida, sem o reconhecimento de qualquer valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2001. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005633/2002-63 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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