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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560899 #
Numero do processo: 13888.903418/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 18 /2 01 5- 79 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903418/2015­79  Acórdão n.º 1302­003.248  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903418/2015­79  Acórdão n.º 1302­003.248  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903418/2015­79  Acórdão n.º 1302­003.248  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903418/2015­79  Acórdão n.º 1302­003.248  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903418/2015­79  Acórdão n.º 1302­003.248  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.013484/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem ampla disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de distintos diplomas legais, nenhum deles fazendo alusão à necessidade de credenciamento desse profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os documentos fiscais analisados pela autoridade fiscal foram relacionados em termos específicos juntados no aludido auto de infração da obrigação principal. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Com sua omissão em prestar informações às autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor do que dispõe aSúmulaCARF nº2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA PERNAMBUCANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVISÃO  LEGAL  DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  atividade  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  ampla  disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas  legais,  nenhum  deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis.  FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  pertinentes  já  configura  infração  à  legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo.  A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da  qual dependa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os  documentos  fiscais  analisados  pela  autoridade  fiscal  foram  relacionados  em  termos  específicos  juntados  no  aludido  auto  de  infração  da  obrigação  principal.  A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma  como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com  clareza.   PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 84 /2 00 8- 45 Fl. 696DF CARF MF     Com  sua  omissão  em  prestar  informações  às  autoridades  fiscais,  o  próprio  recorrente  deu  causa  à  necessidade  de  utilização  do  arbitramento/aferição  indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração  da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02.  A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  teor  do  que  dispõe  aSúmulaCARF  nº2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­28.534,  da 6ª Turma da DRJ de Recife (fls. 84/92), que julgou improcedente a impugnação apresentada  contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.110.527­7.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 21/22, verificou­se o descumprimento  do disposto no art. 32,  I, da Lei n° 8.212/91, que estabelece a obrigatoriedade da empresa de  preparar  folhas de pagamentos das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Relata  o  auditor  que  aos  20/02/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  além  de  outros  documentos,  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados a seu serviço. Confrontados os dados das folhas de pagamento com os informados  na RAIS, na GFIP e em planilha de custos com alimentação elaborada e entregue pela própria  empresa,  constatou­se  a  não  inclusão  de  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento  em  algumas  competências,  fato  que  configura  infração  ao  disposto  no  dispositivo  legal  acima  Fl. 697DF CARF MF     mencionado, c.c. art. 225,  I e § 9º do Decreto nº 3.048/99, ensejando a lavratura do presente  auto de infração.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  alegando,  em  síntese:  a)  Nulidade da ação fiscal, uma vez que a nomeação pelo Poder Público não  é suficiente para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para  exercer essa função. No seu entendimento, as auditorias contábeis­fiscais  e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente terão  eficácia  e  validade  plenas  quando  realizadas  por  profissional  regularmente  credenciado  pelo  respectivo  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  qualificação  esta  que  o  fiscal  autuante  não  demonstrou  possuir por ocasião das diligências fiscalizatórias, fulminando de nulidade  o procedimento fiscal;  b)  Não lhe pode ser imputada multa relativamente à preparação da folha de  pagamento  uma vez  que  o  próprio TEAF – Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal  indica  que  foram  examinadas  as  folhas  de  pagamento  da  recorrente, RAIS, GFIP's, planilha de custo e outros elementos;   c)  Partindo  do  pressuposto  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  passa,  então, a apontar irregularidades, no seu entender, constantes da autuação  principal por falta de pagamento do tributo. Assim, alega que a ausência  de  especificidade  quanto  aos  documentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação  impede  que  se  determinem,  com  precisão  e  segurança,  os  fatos  geradores  relativos  ao  suposto  débito  do  contribuinte  e,  por  consequência,  o  exercício  regular  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  diz  que  o  auto  foi  lavrado  sem  a  demonstração  das  rubricas relacionadas com as respectivas bases de cálculo, de modo que a  autuação  não  reúne  elementos  suficientes  a  uma  constituição  segura  e  precisa  do  crédito  tributário,  impondo­se,  portanto,  a  declaração  de  sua  nulidade e também das autuações ditas “acessórias”;  d)  Argumenta que o agente fiscal classificou como infração o que, de fato,  não  é,  uma  vez  que  se  baseou  em  suposta  inexistência  de  documentos,  unicamente  pelo  fato  de  não  terem  sido  apresentados  na  data  indicada,  procedendo à descrição de “teórica ocorrência” de infração com base em  presunção de irregularidade;  e)  Afirma  que  a  presunção  de  valores  para  fins  de  tributação  ofende  os  princípios da legalidade e da tipicidade; e  f)  Por  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  configurado  abuso  de  poder  pela  falta  de  enquadramento  legal  e  de  convicção  da  natureza  dos  serviços  prestados,  falta  de  qualificação  das  receitas  tributáveis,  além  de  presunção  sobre  a  efetiva  incidência  tributária.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 698DF CARF MF     Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.  Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas pertinentes, constitui  infração por descumprimento de obrigação acessória definida na legislação previdenciária  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A autuação encontra­se devidamente instruída, não havendo que se falar em cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão  aos  26/02/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, reprodução da impugnação, aos 24/03/2010, cujos argumentos, já acima relatados,  reputamos desnecessário repetir, já que, como dito, são rigorosamente os mesmos.   Requer, ao final, o provimento do recurso para anular o auto de infração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR­FISCAL    O recorrente dá início às suas razões de recurso impugnando a legitimidade  da atuação do agente fiscal. Segundo argumenta, a verificação de suposta infração tributária, à  falta de maiores indícios, deve se apoiar em verificação fiscal mediante análise de lançamentos  contábeis  em  livros  mercantis  e  fiscais,  em  confronto  com  os  documentos  que  lhes  deram  origem.   Afirma que, em que pese da análise do auto, restar demonstrado que o fiscal  tem conhecimento  sobre  a matéria  autuada,  a nomeação pelo Poder Público não é  suficiente  para  que  o  agente  fiscal  tenha  capacidade  técnica  e  legal  para  exercer  essa  função,  sendo  necessário que seja regularmente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade,  circunstância que não foi demonstrada por ele por ocasião da lavratura do auto de infração, o  que caracteriza ilegalidade e abuso de poder funcional.  Desse modo,  partindo  do  pressuposto  de  que  o  fiscal  não  seja  profissional  regularmente  habilitado  junto  ao  C.R.C.,  o  exercício  dessas  atividades  fiscalizatórias,  Fl. 699DF CARF MF     privativas de contadores, viola o princípio da reserva  legal, atenta contra a  legislação federal  que  regulamenta  a  profissão  e,  com  consequência  da  incapacidade  jurídica  do  agente,  seu  trabalho resta sem eficácia administrativa­fiscal e sem validade jurídica (art. 104,  I e 166,  IV  do CC).  Não  tem  razão  o  recorrente.  As  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  estão  previstas na  lei  que  rege  a  carreira,  qual  seja Lei nº 10.593/02,  e no  Decreto nº 6.641/08, que a regulamenta, que, como bem observado pela decisão recorrida, não  menciona  precedência  ou  exclusividade  de  nenhum  curso  superior  em  relação  a  outro  para  desempenho da função.  Segundo o art. 6º da  referida  lei,  com  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  11.457/07 (que, aliás, dispõe sobre a Administração Tributária Federal):  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:     a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;    b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos  e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas nos arts.  1.190 a  1.192  do Código Civil  e observado o  disposto no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;    e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação  tributária;    f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;     II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.     § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em caráter  privativo ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil.    (...)”.  Dispõem, ainda, os artigos 2º, “caput” e 3º, “caput”, da Lei n° 11.457/07, o  seguinte:  “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  Fl. 700DF CARF MF     arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de  1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  (...)”.  “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)”.  Por  fim,  também  o  art.  33,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  8.212/91  faz  alusão  expressa às atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal no que diz respeito às atividades  relativas  à  tributação,  arrecadação,  fiscalização,  cobrança  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e, bem assim, de exame da contabilidade das empresas:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (...)”.  Portanto,  como  se  vê,  a  atividade  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil tem ampla disciplina legal, e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas,  todos  no mesmo  sentido,  nenhum deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ou  de  formação superior em Ciências Contábeis.  Opiniões em contrário, por mais abalizadas que sejam, não têm o condão de  infirmar o  que  diz  a  lei  e,  dado  que  a  este  tribunal  não  é  dado modificar  a  lei  ou  deixar  de  aplicá­la, maiores digressões a esse respeito tratar­se­ia de discussão ociosa e, data venia, este  não é o fórum adequado onde deva ter lugar.   Desse modo, não assiste razão ao recorrente e legítima a atuação do auditor  fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade, nulidade ou abuso de poder funcional.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho,  expresso  na  súmula CARF de nº 08, segundo a qual “o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador”.  DAS FOLHAS DE PAGAMENTO    Fl. 701DF CARF MF     O  recorrente  argumenta  que  não  lhe  pode  ser  imputada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativamente  à  preparação  da  folha  de  pagamento  uma vez que o próprio Termo de Encerramento de Ação Fiscal indica que foram analisadas as  folhas de pagamento, RAIS, GFIP´s, planilhas de custos e outros elementos.  Assim, conclui que não pode prosperar autuação por falta de apresentação de  documentos.  Argumenta,  ainda,  que  o  agente  fiscal  classificou  como  infração  o  que,  de  fato, não  é, uma vez que se baseou em suposta  inexistência de documentos unicamente pelo  fato de o recorrente não tê­los apresentado na data indicada.  Ocorre que diversamente do alegado pelo recorrente, a infração cometida, no  presente caso, e em razão da qual foi autuado não diz respeito à inexistência de documentos ou  não  apresentação  na  data  indicada,  mas  sim  ao  fato  de  a  folha  de  pagamento  não  ter  sido  preparada de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo órgão competente.   Com efeito,  o  art.  32,  I  da  lei  nº 8.212/91, que  tipifica  a  infração cometida  pelo recorrente, dispõe o seguinte:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social;  (...).”  Pois bem.  Da leitura do dispositivo legal em questão, constata­se que a simples conduta  no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas  a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura  infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo.  E conforme consta do relatório fiscal (fls. 21/22), confrontando os dados das  folhas de pagamento com informações constantes da RAIS, da GFIP e de planilhas de custos  com  alimentação  elaborada  pelo  próprio  recorrente,  ficou  evidenciada  a  existência  de  segurados empregados que não foram devidamente relacionados nas folhas de pagamento em  algumas competências, como determina o dispositivo legal acima mencionado.   Ou seja, o  recorrente  infringiu a norma diante da omissão de segurados nas  folhas de pagamento, pelo que sem razão em suas alegações quanto a este aspecto.    DO  PROCESSO  PRINCIPAL  (PAF  19647.013501/2008­44)  ­  DA  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Como relatado, argumentando que o acessório segue o principal, o recorrente  trouxe  para  o  recurso  voluntário  alegações  voltadas  contra  a  autuação  principal  por  falta  de  pagamento do tributo, em suas palavras, visando a “robustecer a ilegitimidade do procedimento  da autuação acessória e que ora se impugna”.   Fl. 702DF CARF MF     Nesse sentido, alega que a ausência de especificidade quanto aos documentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação  impede  que  se  determinem,  com  precisão  e  segurança,  os  fatos  geradores  relativos  ao  suposto  débito  do  contribuinte  e,  por  consequência,  o  exercício  regular  do  seu  direito  de  defesa,  que  o  auto  foi  lavrado  sem  a  demonstração das  rubricas  relacionadas  com as  respectivas bases de  cálculo,  de modo que a  autuação  não  reúne  elementos  suficientes  a  uma  constituição  segura  e  precisa  do  crédito  tributário,  impondo­se,  portanto,  a declaração de  sua nulidade  e  também das  autuações ditas  “acessórias”,  e  que  a  presunção  de  valores  para  fins  de  tributação  ofende  os  princípios  da  legalidade e da tipicidade.  Sem razão o recorrente.   Com efeito, como nos ensina a doutrina, o que o Código Tributário Nacional  chama  impropriamente  de  “obrigações  acessórias”  se  trata,  em  verdade,  de  deveres  instrumentais  impostos  por  lei  no  interesse  do  Fisco  objetivando viabilizar  a  fiscalização  do  recolhimento  dos  tributos.  Nessa  linha,  a  obrigação  dita  acessória  independe  da  efetiva  existência da obrigação principal.  Nesse sentido, ensina o professor Luciano Amaro1:  “A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação  principal  à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou,  ainda,  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  e  controle  o  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  a  que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou outra pessoa,  esteja,  ou possa estar,  submetido. Compreendem as  obrigações  de  emitir  documentos  fiscais,  de  escriturar  livros,  de  entregar  declarações,  de  não  embaraçar  a  fiscalização  etc.  Desse  modo,  a  lei  impõe  obrigações ao indivíduo “X”, por uma ou mais de várias possíveis razões: a) ora se  atende  o  interesse,  de  controlar  o  recolhimento  de  tributos  do  indivíduo  “X”  (obrigação  principal  de  “X”).  mediante  registros  formais  do  fato  gerador  desses  tributos  (emissão  de  notas,  escrituração  de  livros  etc.  que  traduzem  obrigações  acessórias de “X”); b) ora, aquilo a que se visa, com a obrigação acessória de “X”, é  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  “Y”,  que  mantém  alguma  relação jurídica com “X”; c) ora se quer apenas investigar a eventual existência de  obrigação principal de “X” ou de “Y” (por exemplo, “X” pode ser isento de tributos  e, não obstante, possuir obrigações formais para preenchimento das condições a cujo  cumprimento a lei subordina o direito a isenção).  Em  suma  a  obrigação  acessória  de  “X”  não  supõe  que  “X”  (ou  “Y”)  possua,  necessariamente,  alguma  obrigação  principal;  basta  a probabilidade  de  existir  obrigação principal de “X” ou de “Y”.” (destacamos)  É  dizer,  havendo  ou  não  obrigação  principal,  a  “obrigação  acessória”,  no  presente  caso,  o  dever  de  preparar  a  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  serviço  do  recorrente  em  consonância  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  remanesce  íntegro,  conforme determina o art. 32, I da Lei nº 8.212/91.   Nessa  linha,  esclarecedor,  igualmente,  é  o  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carraza sobre os deveres instrumentais:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 703DF CARF MF     “Inadimplida a prestação [aludindo aos deveres  instrumentais], que se  traduz  num fazer, num não­fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula um  dever  extingue­se,  cedendo  lugar  a  um  liame  de  índole  sancionatória  –  geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) ­, o que, retornando à  idéia inicial, demonstra que o “vinculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure  no padrão eficacial médio”.  Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com  uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do  Direito  para  impor  a  obediência  de  seus mandamentos,  isto  é,  está  acenando  com  medida que vulnera fundo um dos bens mais precisos da pessoa: a propriedade.  Aliás,  cumprido  ou  não,  o  dever  jurídico  remanesce  integro,  a  apontar  as  sendas pelas quais seus destinatários haverão de conduzir­se.  Remarcamos  que  os  deveres  instrumentais  não  se  confundem  com  os  tributos.  Apenas,  por  assim  dizer,  documentam  a  incidência  ou  a  não­incidência  (v.g.,  a  isenção),  em  ordem  a  permitir  que  os  tributos  venham  lançados  e  cobrados  com  exatidão e as isenções se façam corretamente sentir.” (CARRAZA, Roque Antônio.  Curso  de Direito  Constitucional  Tributário.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  330.)  (destacamos)  Em  outros  termos,  ainda  que  o  recorrente  estivesse  regular  no  que  diz  respeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias à Seguridade Social e, em face disso,  a  mesma  diligência  fiscalizatória  não  tivesse  culminado  também  na  lavratura  de  auto  de  infração por descumprimento de obrigação principal (o que, de fato, não ocorreu), ainda assim,  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  “obrigação  acessória”  restaria  íntegra,  uma  vez  que  restou  devidamente  comprovado  que  o  recorrente,  de  fato,  não  obedeceu  aos  padrões  e  normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao deixar de informar em folha  de  pagamento  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  em  determinadas  competências,  infringindo,  assim,  o  dever  instrumental  imposto  pelo  art.  32,  I  da  Lei  nº  8.212/91.  E, de mais a mais, cumpre esclarecer que o auto principal, que tem por objeto  o  lançamento de contribuições previdenciárias previstas no  art.  22,  I  e  II  da Lei nº 8.212/91  (contribuições  previdenciária  patronal  e  ao  SAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  2004,  teve  decisão  administrativa definitiva que concluiu pela procedência do lançamento.  Sobre  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  contra  a  infração  principal,  mesmo considerando que não lhe aproveitam no que diz respeito ao presente julgamento, uma  vez  que,  como  já  exposto,  o  dever  instrumental  remanesce  íntegro  ainda  que  inexistisse  a  obrigação  principal,  considerando  que  o  recurso  voluntário  se  trata  de  reprodução  fiel  da  impugnação,  e  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados pelo julgador de primeira instância para contrapor o entendimento manifestado na  decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe  atribuiu a Portaria MF nº 329/2007, peço vênia para me valer, a respeito deles, da decisão de  primeira instância, que adoto por seus próprios  fundamentos, com os quais estou plenamente  de acordo.  Nessa linha, sobre a alegação de ausência de especificidade dos instrumentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  o  que  teria  impedido  que  se  determinassem os fatos geradores do tributo supostamente devido, comprometendo o exercício  regular  o  direito  de  defesa  do  recorrente,  esclareça­se  que  os  documentos  fiscais  analisados  Fl. 704DF CARF MF     pela autoridade fiscal  foram relacionados  em  termos específicos  juntados no aludido auto de  infração  da  obrigação  principal  (fls.  170/175),  quais  sejam  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  (TIAD),  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  (TIAF)  e  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Além  desses  documentos,  os  relatórios  fiscais  também  discriminam  pormenorizadamente  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração do fato gerador.  Sobre o exercício do direito de defesa pelo recorrente, a ele  foi dada ampla  oportunidade de produzir provas e de se manifestar. O teor de sua impugnação, reproduzida no  recurso  voluntário,  bem  demonstra  esse  fato,  bem  como  todas  as  seguidas  intimações  a  ele  dirigidas  lhe  dando  oportunidade  para  apresentar  documentos  e  livros,  como,  por  exemplo,  para  que  cumprisse  seu  dever  de  exibir  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  para  assim,  eventualmente,  comprovar  o  recolhimento  regular  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.   A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita  da  origem  do  tributo  lançado  e  do  seu  enquadramento  legal.  A  forma  como  os  respectivos valores foram apurados, por sua vez, foi igualmente demonstrada com clareza.   Desse modo,  não  tem  razão  o  recorrente  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  abuso  de  poder  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ausência  de  enquadramento  legal  do  crédito  tributário e de demonstração das rubricas relacionadas com as respectivas bases de cálculo. O  relatório fiscal especificou os segurados e respectivas remunerações, sobre as quais incidiram  as contribuições questionadas.   Portanto, as receitas tributáveis foram devidamente qualificadas, não havendo  presunção sobre a incidência tributária.   Na verdade, o que o recorrente chama de presunção se trata, na verdade, de  arbitramento. O arbitramento é instrumento posto à disposição da fiscalização sempre que não  estiverem presentes os elementos que viabilizam a apuração direta do  total devido, conforme  disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 8.212/91.   Com  efeito,  nos  autos  de  infração  relacionados  com  o  descumprimento  de  obrigação principal, diante da constatação de omissão de segurados empregados nas folhas de  pagamento, RAIS e GFIP, não restou alternativa à autoridade fiscal senão se valer do método  denominado aferição indireta/arbitramento, conforme previsto na legislação.  Constata­se,  portanto,  que  com  sua  omissão  em  prestar  informações  às  autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento  e da aferição indireta, a que ele se refere indevidamente como “presunção”, mas que se trata,  em verdade, de método legítimo de apuração do valor da base de cálculo e, consequentemente  do crédito tributário, em hipóteses como a dos presentes autos.  DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  que  o  lançamento,  dado  que  fundado  em  presunção, ofende os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária.  Sobre  este  ponto,  a  análise  de  questões  constitucionais  que  envolvam  a  autuação é vedada a este  tribunal, a  teor do que dispõe a Súmula CARF nº 2, segundo a qual  Fl. 705DF CARF MF     “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de em afastar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978917/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 17 /2 01 2- 59 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.978917/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.965  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.300,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.978917/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.965  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.978917/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.965  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.978917/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.965  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 145DF CARF MF

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7513117 #
Numero do processo: 16692.720061/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja julgado e prolatado acórdão definitivo no âmbito administrativo do processo nº 10880.936363/2011-31. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  julgado  e  prolatado  acórdão  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  processo nº 10880.936363/2011­31.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.                     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 06 1/ 20 13 -1 7 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16692.720061/2013­17  Resolução nº  1402­000.730  S1­C4T2  Fl. 621          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  20581.25020.160209.1.2.02­9529  (fls.  02  a  08)  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  sucedida  CNPJ:  61.594.065/0001­05,  no  valor  de  R$  7.258.951,37  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006.   O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  à  análise,  dentre  outros,  do  pedido  de  restituição  nº  20581.25020.160209.1.2.02­9529 e a liminar foi concedida. (fls. 10/13)  Assim, por meio do despacho decisório de  fls.  71  a 77,  a  análise  foi  efetuada  pela autoridade administrativa e o direito creditório foi reconhecido apenas em parte, no valor  de R$ 4.282.394,23, sob o fundamento de que a compensação da estimativa mensal do mês de  março/2006, no valor de R$ 1.907.971,77 foi homologada apenas parcialmente, no valor de R$  81.188,59, não havendo de certeza e  liquidez quanto ao restante, e dessa forma não podendo  compor o saldo negativo do exercício. (Para melhor entendimento, sugiro verificar a parte do r.  Despacho  Decisório  que  descreve  a  apuração  do  crédito  pleiteado  e  o  montante  que  foi  reconhecido).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  09/10/2013  (comprovante  fl.  79),  a  interessada  apresentou  em  21/10/2013  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  82/90,  acompanhada dos documentos de fls. 91/104, onde alega, em síntese:  (i) não pode haver glosa das estimativas compensadas vez que ainda não  teria  havido  prolação  de  despacho  decisório;  (ii)  da  ilegalidade  da  glosa  das  estimativas  cujas  decisões  das  compensações  se  encontram  com  efeito  suspenso  por  força  de  recurso  administrativo;  (iii)  da  ilegalidade  da  diminuição  do  saldo  negativo  sob  pena  de  dúplice  cobrança do crédito tributário; e (iv) da prejudicialidade do julgamento em razão da pendencia  de decisão definitiva acerca da compensação das estimativas.  Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  mantendo o r. Despacho Decisório em seus termos.   O v. acórdão da DRJ registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 16692.720061/2013­17  Resolução nº  1402­000.730  S1­C4T2  Fl. 622          3 A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  somente  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  ou  compensação  homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  fica  caracterizada  a  duplicidade  de  cobrança  se  houver  coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que  não ocorre no presente caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.       É o relatório.                  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 16692.720061/2013­17  Resolução nº  1402­000.730  S1­C4T2  Fl. 623          4     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:       O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  do  processo  que  está julgando a compensação da estimativa de março de 2006 com crédito de IPI do primeiro  trimestre  de  2006,  que  compõe  o  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  restituição  em  análise  neste processo.  A parcelas da estimativa de IRPJ do mês de março de 2006 cuja a compensação  não  foi  homologada,  permanece  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de manifestação  de  inconformidade oferecida nos autos do processo 10880.936363/2011­31.  As DCOMP´s tratadas nos processos acima indicados ainda não foram objeto de  decisão  administrativa  definitiva,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  pelo CARF/MF  acerca  dos recursos apresentados, nos processos acima indicados.  Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.   Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  ou  de  Recurso  Voluntário  deverá  ser  devidamente  computado  no  saldo  negativo, implicando na necessidade de se aguardar o desfecho dos processos que controlam as  estimativas.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 16692.720061/2013­17  Resolução nº  1402­000.730  S1­C4T2  Fl. 624          5 O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 16692.720061/2013­17  Resolução nº  1402­000.730  S1­C4T2  Fl. 625          6 creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo no CARF/MF do processo nº 10880.936363/2011­31.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 626DF CARF MF

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7536790 #
Numero do processo: 13678.000205/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO. Indeferida, em razão de CNAE incompatível, a migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional, o sujeito passivo somente poderá ingressar no novo sistema se, após a regularização, exercer formalmente a opção no prazo legal.
Numero da decisão: 1201-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13678.000205/2007­59  Acórdão n.º 1201­00.727  S1­C2T1  Fl. 36          2 Conforme  descrito  no  termo  de  fl.  2,  a  contribuinte  teve  indeferida  sua  inclusão no Simples Nacional sob o argumento de que exercia atividade vedada, qual seja, o  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana (CNAE 4921­3/02).  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  opção (fl. 1), a DRJ de origem não a conheceu, por intempestiva (fls. 11/12).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 14/15) pedindo a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  alegando,  em  síntese,  que  o  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional deve ser conhecido, pelo fato de haver providenciado a devida correção do  CNAE dentro do prazo legal.  Apreciado  o  voluntário,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que fosse acostada aos autos prova da data em que a contribuinte foi intimada  do termo de indeferimento fl. 2, haja vista que foi levantada dúvida sobre a tempestividade da  apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 17/18).  Do  relatório  elaborado  pela  autoridade  diligenciante  (fls.  20/21)  é  possível  concluir  que  a  RFB  não  utiliza  o  serviço  postal  para  intimar  o  sujeito  passivo  sobre  o  indeferimento de  sua opção pelo Simples Nacional,  daí  porque não há  como  juntar  aviso de  recebimento  (AR).  Esclarece,  ainda,  que  a  intimação  sobre  o  indeferimento  da  opção  é  realizada eletronicamente, em resposta à sua transmissão.  A  interessada  apresentou  contrarazões  ao  relatório  de  diligência  afirmando  em resumo o seguinte (fl. 28):  a)  que  quando  a  empresa  tomou  conhecimento  de  que  não  tinha  migrado  automaticamente para o Simples Nacional, através de consulta junto ao site da Receita Federal,  fez o termo de opção no dia 16/07/2007, conforme recibo n° 00.00.80.09.20, e constatou que  sua atividade estava errada, não sendo a atividade que a empresa exerce;  b) que  a  alteração  contratual  com  a  atividade  correta  da  empresa,  que  é  o  Transporte  Escolar,  atividade  permitida  para  inclusão  no  Simples  Nacional,  foi  encaminhada  para  a  Jucemg em 09/08/2007, e posteriormente foi solicitada a alteração junto a Receita Federal do  Brasil conforme recibo de entrega do documento de nº MG46662030, do dia 20/08/2007, data  final para inclusão no Simples;  c)  que até esta data o Sistema da Receita Federal do Brasil ainda não havia feito a devida  alteração e a empresa consta como não optante pelo Simples Nacional;  d) que  sendo  assim,  a  empresa  espera  ser  atendida  na  impugnação  do  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  passando  a  ser  optante,  retroagindo  a  01/07/2007, haja vista que fez as alterações e solicitação em tempo hábil.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13678.000205/2007­59  Acórdão n.º 1201­00.727  S1­C2T1  Fl. 37          3 A DRJ de origem considerou intempestiva a manifestação de inconformidade  proposta pela contribuinte.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada não  questiona  a  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  situações  como  esta,  via  de  regra,  o  voluntário  não  é  conhecido.  No  entanto,  em  se  tratando  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte, entendo que, por força do tratamento jurídico diferenciado exigido pelo art. 179  da  Constituição  Federal,  é  necessário  verificar,  de  ofício,  a  questão  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade. É o que passo a fazer.  Pois bem, o termo de indeferimento foi cientificado à interessada por meio de  acesso  feito  por  ela  própria  a  sítio  específico  da RFB  em  16/07/2007  (fl.  2),  tendo  sido  ali  informado  que  a  migração  automática  fora  indeferida  em  razão  de  o  CNAE  4921­3/02  (transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana)  representar  atividade  econômica  vedada  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  conforme estabelecido no Anexo I à Resolução CGSN nº 6/2007.  Em  sua  defesa  alega  a  contribuinte não  exercer  a  atividade  acima  citada,  e  sim  a atividade de  transporte escolar, CNAE 4924­8/00,  razão pela qual promoveu alteração  em seu contrato social, com registro na Jucemg em 09/08/2007 (fl. 5), ou seja, ainda dentro do  prazo para opção ao Simples Nacional.  De ver,  todavia, que o novo CNAE abrange atividades que podem permitir,  ou  não,  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  conforme  estabelecido  no  Anexo  II  à  Resolução  CGSN nº 6/2007. Para essas atividades não há migração automática, podendo o sujeito passivo,  no  entanto,  fazer  opção  formal,  desde  que  apresentada  declaração  de  que  somente  exerce  atividade não impeditiva, conforme Resolução CGSN nº 6/2007, abaixo transcrita:  Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ  para  verificar  se  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  atendem  aos  requisitos  pertinentes,  conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007.  Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  Art.  3º  O  Anexo  II  relaciona  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente atividade  impeditiva e permitida ao Simples  Nacional.  Parágrafo  único.  A  ME  ou  a  EPP  que  exerça  atividade  econômica  cujo  código  da  CNAE  conste  do  Anexo  II  não  participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN  nº  4,  de  2007,  podendo,  entretanto,  efetuar  a  opção  de  acordo  com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração  de  que  exerce  tão  somente  atividades  permitidas  no  Simples  Nacional.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13678.000205/2007­59  Acórdão n.º 1201­00.727  S1­C2T1  Fl. 38          4 Não consta nos autos que a contribuinte tenha efetuado a opção formal pelo  Simples Nacional, nem que tenha apresentado a acima citada declaração.  Isso posto, não tendo sido indeferida a opção formal (já que tal opção sequer  foi  efetuada),  a  manifestação  de  inconformidade  cuja  tempestividade  está  a  se  examinar  só  pode  ser  vista  como  uma  contrariedade  da  contribuinte  frente  ao  termo  que  lhe  indeferiu  a  migração  automática. De  fato,  no  presente  processo,  o  único  ato  administrativo  contrário  ao  interessada da contribuinte é o termo de indeferimento de fl. 2, portanto, somente contra esse  ato é possível a apresentação de manifestação de inconformidade.  Tendo  a  interessada  sido  cientificada  do  termo  de  indeferimento  em  16/07/2007, e contra ele apresentado manifestação de inconformidade apenas em 24/09/2007, é  de  se  considerá­la  intempestiva,  por  força  do  disposto  no  art.  23,  §  2º,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13819.901116/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.080  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira  Abad  e  Paulo Guilherme  Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 16 /2 00 8- 51 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.901116/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.080  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.483,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.901116/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.080  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.901116/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.080  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.901116/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.080  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 58DF CARF MF

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7551307 #
Numero do processo: 10680.910611/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 11 /2 01 5- 02 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.510.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910611/2015­02  Acórdão n.º 3301­005.279  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001391/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 91 /2 01 1- 48 Fl. 347DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 30.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 6 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha juntada à fl. 11 (informações extraídas do SISCOMEX ­ EXPORTAÇÃO ­ fls. 12/29),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de  cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em  face  de  expressa  determinação  legal,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  30.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por  parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/12/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  21/12/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  3) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  4)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 3402­005.943  S3­C4T2  Fl. 348          3 5) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  6) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.266  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  182/188), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 182):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.751,  de  26/04/2016,  fls.  260/268),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 297/345).  Fl. 349DF CARF MF     4 Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) com as alterações do §2º do art. 102 do Decreto­ Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não  somente as penalidades de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas; (iii)  o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que  impedem a  inserção de dados de  embarque  de  mercadorias;  (iv)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização;  (v)  violação  do  princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vi) aplicação do disposto nos art. 63 e 65  da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (ii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 3402­005.943  S3­C4T2  Fl. 349          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  Fl. 351DF CARF MF     6 nº 1.096/2010, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos  transportes internacionais realizados em Outubro de 2008, no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão  relacionados  no  demonstrativo  de  fl.  11,  separado  por  numero  de DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação  e  nº  do  Vôo,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX,  módulo  EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas as  informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e  transportadores,  por  seus  empregados  ou  representantes  legais.  Os  extratos  encontram­se  apensados aos autos às fls. 12/29.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 3402­005.943  S3­C4T2  Fl. 350          7 2. Do valor da multa  Da análise da tabela acostada aos autos à fl. 11, tem­se que o lançamento só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­  DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  informados  nos  seguintes  dias:  04/10/2008  (vôo  AFR443);  05/10/2008  (2 vôos: AFR443 e 447); 10/10/2008  (vôo AFR447); 27/10/2008  (vôo AF443) e  30/10/2008  (vôo  AFR447),  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido  para  o  registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da  IN SRF nº 28/94  (redação  dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010).   Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 06 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 30.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 173/179).  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  Fl. 353DF CARF MF     8 interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 3402­005.943  S3­C4T2  Fl. 351          9 5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  Fl. 355DF CARF MF     10 corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 356DF CARF MF

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7514125 #
Numero do processo: 10980.914541/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de valores de IPI passíveis de restituição, frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3201-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  MATÉRIAS.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº  70.235/72  Matéria  não  impugnada  em  sede  de  primeira  instância  e  suscitada  somente  em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos  termo do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72 ­PAF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  valores  de  IPI  passíveis  de  restituição,  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 45 41 /2 00 8- 40 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 185          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  05/21),  apresentada  em  03/11/2008,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  05558.41513.150304.1.3.04­8694,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/09/2008  pela  DRF/Curitiba  (fl. 1).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  02/10/2008  (fl.  2),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado pela contribuinte em sua DCOMP (pagamento a maior  de PIS/PASEP,  código 8109, PA 12/2002, no valor  total  de R$  51.208,40,  recolhido  em  15/03/2004)  não  foi  localizado  nas  bases de dados da RFB.  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  informado  estava  errado,  tratando­se,  em  verdade,  de  crédito  IPI  proveniente  da  Ação  Ordinária  n°.  97.01.01.7977­8.  Reconhece  que  realmente  não  existe  o  Darf  informado,  mas  argumenta  que  o  crédito  foi  originariamente  preenchido errado sendo que o "crédito de IPI, é que, de fato, foi  utilizado para  pagamento do  débito  de COFINS de 02/2004 —  ora discutido".  Sustenta que  tal  ação  judicial  transitou  em  julgado,  tendo  sido  reconhecidas as compensações efetuadas, de modo que o crédito  de  IPI  foi  utilizado  para  pagamento  do  débito  da  Cofins  de  02/2004, ora discutido, como se verifica dos documentos anexos.  Argumenta,  também,  que  a  Administração  Pública  deve­se  pautar pela busca da verdade material, ou seja, "buscar mais do  que os dados existentes nos processos e declarações, mas sim o  que  efetivamente  ocorreu".  Colaciona,  para  tanto,  doutrina  de  importantes  autores  que  ressaltam  que  o  princípio  da  verdade  material deve guiar as atividades da Administração Pública.  Afirma  que,  "em  sua  origem,  créditos  decorrentes  de  medidas  judiciais  ou,  enfim,  quaisquer  créditos  que  o  contribuinte  apresenta para compensação com seus débitos são valores pagos  indevidamente  ou  a  maior".  Desse  modo,  sustenta,  que  independentemente  da  denominação  utilizada,  o  que  há  que  se  verificar é a sua efetiva existência.  Sustenta,  ademais,  que  a  Administração  Pública  deve­se  conduzir  pelo  principio  do  informalismo,  ou  seja,  "não  poderá  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 186          3 ater­se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do  administrado".  Diante desses princípios — informalismo e verdade material —  alega  que  "eventual  equívoco  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação deve ser superado pelas autoridades fiscais".  Argumenta,  também,  que  "mesmo  se  admitíssemos  a  impossibilidade  de  `salvabilidade'  dos  dados  informados  na  compensação,  restaria,  ainda,  o  dever  de  a  Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que tivessem sido utilizados na compensação".  Afirma que não respeitado este pressuposto, "estar­se­á frente a  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  configurado  pela dupla  tributação, ao passo em que não seriam levados em  consideração as compensações validamente efetivadas".  Alega,  outrossim,  que  inexiste  prova  material  contra  a  contribuinte.  Preconiza  que  "não  há  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pelo  contribuinte  em  compensação, mas ao contrário, há simplesmente uma busca em  extratos  do  sistema  da  Receita  Federal,  através  do  qual  a  autoridade  ,fiscal  busca  em  um  "mar  de  recolhimentos"  os  créditos  apresentados".  Assevera,  nessa  linha,  que  "basta  um  código  de  recolhimento  diferente,  um  período  de  apuração  diverso,  ou  o  recolhimento  em um CNPJ de  uma  empresa,  por  exemplo,  incorporada,  para  que  o  sistema  seja  incapaz  de  apontar  com  precisão  os  recolhimentos  efetivados  pela  contribuinte".  Sustenta  que  "por  conta  da  total  ausência  de  provas  e  de  sua  incontestável boa­fé, há que ser afastada a glosa efetivada pela  .fiscalização  e,  conseqüentemente,  a  não  homologação  da  compensação requerida".  Por  fim,  alega  que  existe  a  possibilidade  de  correção  dos  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  conforme  já  se  posicionou  o  Poder Judiciário, colacionando, para tanto, alguns acórdãos do  STJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­28.345, sessão de 22/09/2010, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  DCOMP,  a  retificação  somente  é  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 187          4 admitida  para  as  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através  de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  fundamento  da  decisão  a  quo  foi  a  impossibilidade  de  correção  de  inexatidões materiais  (erros  de preenchimento)  em  sede de manifestação  de  inconformidade.  Asseverou o relator que tais retificações somente são admitidas enquanto pendente de decisão  administrativa,  de  forma que  após  a prolação  do  despacho decisório  incabível  retificação  do  PER/Dcomp.  Quanto às ofensas aos princípios da verdade material, do informalismo e da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  discorreu  a  decisão  recorrida  que  a  legislação  tributária  impõe ao servidor público o dever de observância às normas legais e regulamentares, e dessas  decorre prescrições que  limitam o direito temporal e material às retificações pretendidas pela  contribuinte, que no presentes autos não se figurou como um direito líquido e certo.  Apontou que os argumentos da contribuinte invocam, em verdade, a inversão  do  ônus  probante  em  se  tratando  de  direito  creditório.  Em  relação  à  prova  material,  está  consubstanciada em um DARF não localizado nos sistemas informatizados da RFB.  Destacou que a contribuinte foi intimada da inexistência do DARF informado  na  Dcomp  05558.41513.150304.1.3.04­8694,  podendo  retificá­la  e  comprovar  o  pagamento  indevido. A retificação não foi  aceita em razão de informar débito superior ao originalmente  informado (art. 59 da IN SRF 600). Proferido despacho decisório deste indeferimento.  Por fim, o trânsito em julgado da decisão judicial informada pela contribuinte  não altera a questão trazida aos autos, pois não determinou que se admitisse a retificações das  informações do crédito após decisão administrativa (despacho decisório).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  inovando  sua defesa,  em matéria  preliminar,  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  a  alegada  ausência  de  motivação  e  atribuição  à  autoridade  fazendária  do  ônus  da  prova  da  inexistência  do  direito  creditório.  No  mérito,  repisa  que  o  direito  creditório  decorre  da  sentença  na  Ação  Ordinária nº 97.01.01797­8 e alega que a decisão  transitada em  julgado  favorável à  empresa  reconheceu  as  compensações  efetuadas.  Insiste  que  apesar  dos  equívoco  na  Dcomp  existe  crédito suficiente a ensejar a compensação declarada. Por fim,  ressalta que a decisão  judicial  assegura a correção dos créditos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 188          5 O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Matérias preclusas  As matérias suscitadas em preliminar são preclusas.  Não  se  observou  na  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  qualquer  contestação  em  relação  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  ausência  de  motivação. Também não houve contestação expressa acerca da alegada atribuição à autoridade  fazendária do ônus da prova da inexistência do direito creditório.  Quanto a essas duas matérias consumou­se a preclusão nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  De  acordo  com  esse  dispositivo  do  PAF,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  É  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação,  quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado.  Isto  posto,  não  conheço  da  arguição  ampara  no  fundamento  de  que  o  despacho decisório é nulo por ausência de fundamentação e da alegação de que seria atribuição  da autoridade fazendária do ônus da prova da inexistência do direito creditório.    Mérito  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da não localização nos sistemas da RFB do DARF que ampararia o pretenso  pagamento indevido.  Com a ciência da contribuinte e a manifestação de  inconformidade em face  do despacho denegatório da compensação, instaurou­se a fase litigiosa na qual é oportunizado a  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado.  O equívoco no preenchimento da origem do crédito mantém­se em segundo  plano no litígio.   Estaria sem razão a decisão recorrida se o crédito decorresse unicamente de  um equívoco material que não comportasse  retificação do PER/Dcomp. Acaso a contribuinte  comprovasse  documentalmente  (escrita  fiscal)  a  existência  líquida  e  certa  do  pagamento  indevido ou a maior, haveria de ser  reconhecido o direito por este Colegiado, com fulcro no  princípio da verdade material.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 189          6 Ocorre  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  exsurgiu  a  verdadeira  materialidade  do  pretenso  crédito  que,  segundo  a  recorrente,  trata­se  de  decisão  transitada em julgado, "tendo sido reconhecidas as compensações efetuadas".  É  de  se  pontuar  que  se  a  decisão  judicial  tivesse  de  fato  reconhecida  as  "compensações efetuadas" não haveria  litígio pois a ordem emanada do Poder Judiciário, por  imperatividade  e  precedência,  não  comportaria  julgamento  administrativo,  mas  sim  seu  cumprimento pela unidade da Receita Federal.   Mister verificar de que se trata a ação ordinária e sua decisão transitada em  julgado.  Na inicial o pedido foi formulado para (fls. 99/101):  "(a) declarar o direito de fazer a sua escrita fiscal, desde a data  da promulgação da Constituição de 1988, para o fim de efetuar  o  lançamento  a  crédito  dos  valores  correspondentes  ao  IPI  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados em seus produtos fabris, ainda  que  estes  venham  a  ser  tributados,  nas  operações  de  saída,  â  alíquota  zero,  bem  assim  o  direito  de  proceder  à  manutenção  desses créditos;   (b) declarar o direito de proceder a correção monetária do valor  de tais créditos (...)  (c) declarar o direito de a Suplicante, ex vi do disposto nos arts.  73  e  74  da Lei  n°  9.430, de  27.12.96,  no  art  1o  do Decreto  n°  2.138, de 29.01.97, e nas Instruções Normativas n°s 21/97, 37/97  e 73/97, da Secretaria da Receita Federal, utilizar os créditos do  IPI,  sempre  pelos  valores  monetariamente  atualizados,  convertidos em UFIR's, para, mediante dedução no valor do IPI  devido nas eventuais saldas, para o mercado interno, de outros  produtos, que sejam tributadas, e, no respeitante aos saldos que  remanescerem,  mediante  compensação,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições;  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  ainda  na  forma  da  legislação  vigente  acima  mencionada;   (d) declarar e ver reconhecido o direito de a Suplicante adotar  na  atualização monetária  dos  saldos  credores  do  IPI,  o  índice  geral  de  Preços  ­  IPC  dos  meses  de  janeiro  de  1989,  março,  abril,  maio  de  1990,  fevereiro,  março  e  abril  de  1991,  nos  percentuais correspondentes a 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87%,  21,87%, 11,79% e 5,01%, respectivamente."  A  decisão  da  16ª  Vara  da  Justiça  Federal  (fl.  109)  concedeu  parcial  provimento para:   (a)  declarar  o  direito  de  a  Autora  efetuar  o  lançamento  a  crédito dos valores correspondentes ao IPI, nos últimos dez anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  incidente  sobre  as matérias­ primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  em  seus  produtos  fabris  (...)  bem  assim  o  direito  de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 190          7 proceder  à  manutenção  dos  referidos  créditos,  podendo,  para  tanto, refazer a sua escrita fiscal;   (b) autorizar a utilização dos créditos de  IPI, para dedução no  valor do IPI devido nas eventuais saídas de produtos que sejam  tributados,  e  para  compensação  dos  eventuais  saldos  remanescentes com valores  referentes ao próprio IPI ou outros  impostos federais;  [...]   (c)  [...]  proceder  à  correção  monetária  do  valor  dos  créditos  mencionados  nos  itens  "a"  e  "b"  acima,  desde  os  respectivos  lançamentos.  [...]  A  contribuinte  interpôs  Recurso  de  Apelação,  no  qual  o  Tribunal  da  2ª  Região deu­lhe provimento para (fl. 125) reconhecer o "direito à compensação nos moldes da  legislação citada, submetendo­se ao procedimento administrativo perante à Receita Federal,  nos termos postulados em seu apelo".  O Recurso Especial pela União foi inadmitido e o Agravo de Instrumento foi  assim ementado (fls. 129/132):  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  IPI  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. ART.  49, DA MP Nº  66, DE  29/08/2002  (CONVERSÃO  NA  LEI  Nº  10.637,  DE  30/12//2002).  ART.  21,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  210,  DE  1º/10/2002.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  Vinha  entendendo,  face  à  posição  firmada  pela  egrégia  1ª  Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos  termos  da Lei nº 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre  os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação  orçamentária. No  entanto,  a  legislação  que  rege  o  tema  sofreu  alterações  ao  longo  dos  anos,  mais  ainda  por  intermédio  da  recente Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na  Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art.  74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.  2.  O  referido  art.  74  passou  a  expor:  “o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão”.  3.  Disciplinando  o  citado  dispositivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  210,  de  1º/10/2002,  cujo  art.  21  estatuiu:  “o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 191          8 relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF”.  4.  In  casu,  apesar  de  o  IPI  envergar  espécime  diferente  e  natureza  jurídica  diversa  de  outros  tributos,  cada  qual  com  destinações orçamentárias  próprias,  não  há mais  que  se  impor  limites  à  compensação,  face  à  nova  legislação  que  rege  a  espécie,  podendo,  pois,  serem  compensados  entre  si  ou  com  quaisquer outros  tributos que sejam administrados/arrecadados  pela SRF.  5.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  nos  exatos  termos  estabelecidos pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, bem como pela  IN/SRF  nº  210,  de  30/11/2002,  observando­se,  principalmente,  não  excluídos  os  demais  comandos  legais  e  normativos,  o  seguinte:  ­  a)  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração daquele Órgão;  ­  b)  a  aludida  compensação  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados;  ­ c) poder­se­ão utilizar, na mencionada compensação, créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da “Declaração de Compensação”;  ­ d) declarada a compensação,  ficará obrigada a Secretaria da  Receita  Federal  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  6. Precedentes desta Corte Superior.  7. Agravo de Instrumento não provido.  Depreende­se das decisões acima que, ao contrário do que alega a recorrente,  não há um crédito líquido e certo a ser prontamente utilizado em compensações, inclusive na  que  trata  o  presente  processo.  O  provimento  foi  no  sentido  de  autorizar  a  escrituração  e  manutenção  de  créditos  de  IPI  e  utilização  de  eventuais  saldos  remanescentes  em  compensação.   Em  sede  de  recurso  de  apelação  o  provimento  foi  específico  para  que  o  direito  à  compensação  se  realizasse  "nos  moldes  da  legislação  citada,  submetendo­se  ao  procedimento administrativo perante à Receita Federal  (...)"; ou seja, a utilização do crédito  estaria sujeito a procedimento administrativo da RFB para fins de apuração e confirmação de  seu valor.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 192          9 No  Agravo  de  Instrumento  perante  o  STJ  a  decisão  assentou  que  (i)  a  compensação se efetuaria "nos exatos  termos estabelecidos pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02,  bem como pela  IN/SRF nº 210, de 30/11/2002, observando­se, principalmente, não excluídos  os  demais  comandos  legais  e  normativos";  (ii)  o  crédito  a  compensar  estaria  sujeito  a  confirmação  ("passível  de  restituição");  (iii)  a  compensação  seria  "efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"; e (iv) restaria facultado à empresa  a  utilização  de  "créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão  administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de Compensação”".  À  vista  do  exposto,  certo  é  que  o  provimento  judicial  ao  direito  à  compensação não dispensou a comprovação de certeza e liquidez do crédito, procedimento este  a  ser  realizado  com  base  nas  informações  prestadas  nas  Declarações  e  comprovadas  com  a  escrita contábil e fiscal da contribuinte.  Dessa forma, com razão a decisão recorrida.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  ­  tanto  em  manifestação  de  inconformidade  como  e  recurso  voluntário  ­  que  a  contribuinte  não  traz  qualquer  elemento  comprobatório que  sustente  suas  alegações no  sentido de que haveria um  pretenso direito creditório decorrente do provimento na Ação Ordinária nº 97.01.01797­8.  A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil),  verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.914541/2008­40  Acórdão n.º 3201­004.342  S3­C2T1  Fl. 193          10 I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Portanto, é de se negar o direito à restituição/compensação pois a contribuinte  não trouxe nenhuma informação/comprovação que caracterize seu direito creditório.  Encaminhado  este  voto  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  seu  direito  creditório,  restaria  prejudicada  o  enfrentamento  da matéria  relativa  à  atualização  do  crédito.  Ademais,  tal  direito  encontra­se  encartado  na  decisão  judicial,  não  podendo sequer esta Turma manifestar­se,  impondo­se, assim, o dever da unidade de origem  observar o que foi decidido no âmbito do Poder Judiciário.  Conclusão  1.  As  matérias  "nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação" e "a atribuição da autoridade fazendária do ônus da prova da inexistência do  direito  creditório"  suscitadas  em  preliminares  e  não  versadas  na  manifestação  de  inconformidade são preclusas.  2.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido e certo  Diante do exposto, não conheço das preliminares em razão de preclusão e, no  mérito, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.735112/2012-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos arts. 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material ali previstos. Inexiste norma que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou, ainda, que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto da mencionada legislação, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a amortização do ágio pelo sujeito passivo. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à empresa modelo para IRPJ e CSLL e quanto à contemporaneidade do laudo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa, constantes do recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.740  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos arts. 385  e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  ali  previstos.  Inexiste  norma  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou,  ainda,  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas.  Não  há  previsão  legal,  no  contexto  da  mencionada  legislação,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a  amortização do ágio pelo sujeito passivo.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.   Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  empresa  veículo  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 51 12 /2 01 2- 25 Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.805          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart,  vencidos os  conselheiros Luis Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que não conheceram dessa  matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à empresa  modelo para IRPJ e CSLL e quanto à contemporaneidade do laudo. No mérito, na parte conhecida,  por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Gerson Macedo Guerra  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  negaram  provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de  origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância  com  a  multa  de  ofício  e  incidência  de  juros  sobre  multa,  constantes  do  recurso  voluntário.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  interposto  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1301­002.280 (fls. 1.602 e ss.), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da Primeira Seção, na sessão de 11 de abril de 2017, que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Inicialmente,  foram  lavrados  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários de  IRPJ e de CSLL, cumulados com multa de ofício e  juros,  relativos ao  ano­calendário de 2007, em razão de:  a) falta de adição ao lucro real de despesa com amortização de ágio;  b) exclusão indevida de despesa de amortização de ágio;  c) falta de recolhimento de estimativas mensais do imposto e da contribuição  (com o lançamento de multas isoladas); e  d)  exclusão  indevida  de  despesa  não  dedutível  de  amortização  de  ágio  lançada no LALUR/2007.   Foram  indicados  como  fundamentação  legal  dos  lançamentos  os  seguintes  dispositivos: arts. 2º, 3º e 19 da Lei nº 9.249/95, art.2º da Lei nº 7.689/88 (e alterações), art. 1º  da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 37 da Lei nº 10.637/02 e arts. 247, 249, 250,  385 e 386 do RIR/99.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.806          3  A descrição dos  fatos  e  operações  é bastante  relevante para  a  compreensão  das matérias sob análise, cabendo reproduzir, a seguir, trechos do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 20 e ss.), com destaque para as informações mais pertinentes.  No  ano  calendário  de  2007  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade,  em  conta  de  despesa  operacional,  valores  que  reduziram os seus resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL, nos  seguintes totais de lançamentos a débito:  Conta  Valor  8181000009 ­ AMORTIZAÇÃO­AGIO  145.441.572,62  8199900226 ­ AMORTIZAÇÃO DE AGIO  147.160.506,28  Assim, em 30/11/2011, a empresa foi intimada, através do Termo  de Intimação Fiscal n° 02 , a demonstrar, conforme o plano de  contas  da  empresa,  as  despesas  de  amortização  de  ágio  que  reduziram  os  resultados  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  2007,  2008  e  2009;  bem  como,  apresentar as justificativas para as suas dedutibilidades e toda a  documentação  que  lhes  dá  lastro  (por  exemplo:  Atas  de  Assembleias Gerais, Atas de Reuniões de Conselhos, Contratos  de  Compra/Venda  de  Quotas/Ações,  Protocolos  de  eventos  societários,  Laudos  de  Avaliação,  Planilhas  de  Amortização,  etc).  De acordo com os documentos  recebidos em 16/01/2012  (CRT­ UAF­007/2012)  e  09/03/2012  (CRT­UAF­080/2012),  concernentes à formação do ágio na aquisição de investimentos  e  suas  respectivas  amortizações,  foram  apresentadas  planilhas  onde  são  demonstrados  os  valores  dos  ágios  e  as  respectivas  amortizações mensais, conforme abaixo:    Ainda  sobre  a  amortização  do  ágio,  a  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05,  a  demonstrar  a  formação  dos  ágios  nas  aquisições  de  investimentos,  incluindo  toda  a  documentação  que  lhe  dá  lastro  e  a  apresentar  os  Contratos  de  Compra/Venda  de  Quotas/Ações,  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  e  Laudos  de  Avaliação  relacionados aos eventos de formação do ágio.  (...)  A  fiscalizada apresentou ainda a  tradução oficial  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas",  onde  destacamos  os  seguintes elementos:  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.807          4  As partes envolvidas:  Vendedoras:   ­ Holla Beheer B.V. ("Holla Beheer")  ­ BR Participações e Empreendimentos S.A. ("BRPAR")  Compradoras:  ­ Unicard Banco Múltiplo S.A. ("Unicard")  ­ Unipart Participações Internacionais Ltd. ("Unipart")  Objeto do Contrato:   Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito  Ltda.  ("Hipercard  ACC")  Conabinu  Participações  Ltda.  ("Conabinu") (empresa veículo)  (...)  A CLÁUSULA 2 do referido contrato de compra e venda (fls. 06)  especifica as condições de Compra e Venda entre as partes, onde  destacamos:  (a) A Holla neste  ato  compromete­se  a  vender  todas  as  quotas  emitidas  e  em  circulação  detidas  por  ela  no  capital  da  HiperCard, que  representam no  total 31,78% do capital  social  emitido  e  em  circulação  da  HiperCard,  conforme  posteriormente  especificado  no  Apenso  2.1,  livres  e  desembaraçadas de quaisquer Gravames, para a Compradora da  Sócia  Financeira  no  Exterior,  e  a  Compradora  da  Sócia  Financeira no Exterior neste ato compromete­se a adquirir essas  quotas da Holla ("Quotas da HiperCard");  (c) A BRPAR neste ato compromete­se a vender todas as quotas  emitidas  e  em  circulação  detidas  por  ela  no  capital  da  Newco  Financeira,  que  representam  no  total  100%  do  capital  social  emitido  e  em  circulação  da  Newco  Financeira,  para  a  Compradora  da Sócia Financeira  no Brasil,  e  a Compradora  da  Sócia  Financeira  no  Brasil  neste  ato  compromete­se  a  adquirir  essas quotas da BRPAR ("Quotas da Newco Financeira");  De acordo com a cláusula acima, a Unipart adquiriu da Holla  Beheer  a  totalidade  da  sua  participação  na Hipercard  ACC,  representando 31,78% do capital social emitido e em circulação,  enquanto  que  a Unicard adquiriu  da BRPAR a  totalidade  das  cotas  do  capital  social  da  Conabinu  (Newco  Financeira),  empresa  veículo  utilizada  para  a  transferência  dos  68,22%  restantes do capital social da Hipercard ACC.  A  criação  da  empresa  veículo  ocorreu  40  dias  antes  da  efetivação  da  negociação  da  Hipercard  ACC,  com  Capital  Social  de  apenas  R$  100,00,  sendo  um  dos  seus  sócios  o  Sr.  Cláudio Coracini, então procurador da Unicard. Em seguida os  dois  sócios  pessoas  físicas  da  Conabinu  transferiram  a  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.808          5  totalidade  das  suas  cotas  para  a  BRPAR.  Esta  alteração  de  titularidade  da  Conabinu  teve  por  finalidade  a  efetivação  da  transferência das cotas da Hipercard ACC para o Unicard, por  meio  de  um  planejamento  tributário,  cujo  único  objetivo  foi  a  tentativa  de  transferir  o  ágio  pago  pela  Unicard  para  a  fiscalizada.  Esta  operação  encontra­se  detalhada  no  capítulo  1.1.2. Planejamento Tributário.  (...)  Conforme  podemos  extrair  da  cláusula  acima,  o  preço  de  compra  estimado  do  Hipercard  ACC  foi  pago  pelos  compradores  da  sócia  financeira  (Unicard  e  Unipart)  aos  vendedores  (BRPAR  e Holla Beheer)  no  fechamento,  situação  esta ocorrida defato, conforme cláusula 4, abaixo reproduzida.  (...)  A Compradora da Sócia Financeira no Exterior (Unipart) pagou  a quantia de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) pela  totalidade das  cotas que a Holla Beheer detinha na Hipercard  ACC,  representando  31,78% do  capital  social  da  adquirida.  A  Compradora  da  Sócia  Financeira  no  Brasil  (Unicard)  pagou  US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares) diretamente  à  BRPAR,  representando  a  parcela  do  preço  de  compra  estimado  da  participação  de  68,22%  que  esta  possuía  na  Hipercard ACC. A Unicard efetuou ainda o pagamento de US$  78.467.892,07  (R$  228.639.743,91),  através  de  aumento  de  capital  na  empresa  veículo  (Conabinu),  no  mesmo  valor,  em  01/03/2004, conforme resposta apresentada pelo contribuinte em  26/07/2012  (CRT­UAF­415/2012).  Com  isto  fica  comprovado  que o pagamento pela  totalidade das cotas do capital social da  Hipercard foram pagos integralmente pela Unipart e Unicard.  Ágio Conabinu   A  fiscalizada  tenta  justificar  a  origem  do  ágio  intitulado  "Conabinu" através da venda da participação de 68,22% que a  BRPAR  detinha  na  Hipercard  ACC  para  a  empresa  veículo.  Para  isto apresenta um contrato de compra e venda de quotas,  datado  de  27/02/2004  e  formalizado  na  língua  inglesa.  Tal  contrato de compra e venda é parte integrante da sequência de  atos  previstos  no  step  4  do  Apenso  1.1­A,  intitulado  "Sale  Transfer Steps". Tais atos têm como objetivo a contabilização do  ágio na empresa veículo e a sua posterior  transferência para a  fiscalizada através da incorporação da mesma.  Conforme exposto anteriormente, o ato de venda da participação  de  68,22%  no  Hipercard  ACC  ocorreu  entre  a  BRPAR  e  a  Unicard, porém,  com a  utilização  de  empresa  veículo. Assim é  que, para fins de tributação, cabe a desconsideração do suposto  negócio  jurídico  realizado  (alienação  do  investimento  no  Hipercad  ACC  via  empresa  veículo  Conabinu),  conforme  capítulo  1.1.2.  Planejamento  Tributário,  tendo  como  consequência  a  glosa  da  amortização  do  ágio  pela  fiscalizada,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  transferência  do  ágio  da  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.809          6  Unicard para  a Hipercard BM em  cumprimento  das  condições  legais para sua amortização (Art. 386 do RIR/99).  Ágio Conabinu/Hipercard   De  acordo  com  a  resposta  apresentada  pela  empresa,  a  sequência  de  atos  societários  que  justificaria  este  ágio  foi  a  seguinte:  a)  O  Unibanco  aumenta  o  capital  na  Unicard  com  sua  participação no Hipercard BM;  b) Com isso o Unicard, que havia adquirido a Conabinu, passa  a controlar o Hipercard BM;  c) Em seguida o Hipercard BM incorpora a Conabinu e recebe  o  saldo  de  ágio  que  inicialmente  havia  sido  escriturado  e  amortizado na Unicard, no valor de R$ 142.398.917,40.  A  resposta  apresentada  corrobora,  em  parte,  com  o  entendimento desta fiscalização, uma vez que o ágio foi apurado  na Unicard,  tanto  é que  esta  iniciou  a  amortização do mesmo,  conforme quadro abaixo reproduzido da referida resposta:  Ágio de incorporação Conabinu x Hipercard Banco Múltiplo    Saldo inicial do ágio (03/2004)  156.242.868,01  Ágio amortizado na Unicard (Grifos nossos)  (13.843.950,61)    142.398.917,40  Por outro lado, a fiscalizada deixou de justificar e comprovar a  efetiva  transferência  do  ágio  para  a  Hipercad  BM,  fato  este  claramente  evidenciado  na  resposta  sucinta  apresentada  pela  mesma.  A  seguinte  questão  permanece  sem  resposta:  como  o  ágio inicialmente apurado e amortizado na Unicard foi recebido  pela Hipercad  BM,  diante  do  permissivo  legal  contido  no  art.  386 do RIR/99? Alem disso, a fiscalizada deixou de demonstrar a  origem  deste  ágio,  quais  os  valores  de  sua  formação  e  qual  a  transação que o gerou.  Ágio Hipercard   Para  justificar  a  dedutibilidade  deste  ágio,  a  fiscalizada  apresenta a seguinte sequência de eventos societários:  a) O Unipart adquiriu a participação de 31,78% da Royai Ahold  no  Hipercard  ACC,  pelo  valor  de  US$  100.000.000  (R$  291.380.000,00);  b) Posteriormente o Hipercard BM incorpora o Hipercard ACC;  c)  Apresenta  um  quadro  indicando  o  montante  do  ágio  que  inicialmente  havia  sido  escriturado  e  amortizado  na Unipart  e  em  seguida  transferido  para  o Hipercard BM,  no  valor  de  R$  228.599.470,35.  Mais  uma  vez  a  resposta  apresentada  corrobora,  em  parte,  o  entendimento desta fiscalização, uma vez que o ágio foi apurado  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.810          7  na Unipart,  tanto  é  que  esta  iniciou  a  amortização do mesmo,  conforme quadro abaixo reproduzido da referida resposta:  Agio de incorporação Hipercard ADIYI.C.C. x Hipercard Banco Múltiplo  R$  Saldo inicial do ágio (03/2004)  258.474.090,47  Ágio amortizado na Unipart INTERNACIONAL (Grifos nossos)  (29.874.620,12)  (ref. 31,78% do investimento na Hipercard Adm. de Cartões de Crédito)      Saldo do ágio  228.599.470,35  Novamente,  a  fiscalizada  deixou  de  justificar  e  comprovar  a  efetiva  transferência  do  ágio  para  a  Hipercad  BM,  fato  este  claramente  evidenciado  na  resposta  sucinta  apresentada  pela  mesma.  A  seguinte  questão  permanece  sem  resposta:  como  o  ágio inicialmente apurado e amortizado na Unipart foi recebido  pela Hipercad  BM,  diante  do  permissivo  legal  contido  no  art.  386 do RIR/99?  Ágio Modelo ­ MIF  Na tentativa de justificar a escrituração deste ágio, a fiscalizada  restringiu­se  a  citar  o  laudo  de  avaliação  e  a  7a  alteração  contratual da  empresa Modelo  Investimentos Financeiros Ltda.  (MIF),  informando  apenas  que  nesta  operação  houve  uma  apuração de ágio no valor R$ 179.162.971,20.  Ora,  mesmo  após  sucessivas  intimações,  os  esclarecimentos  e  documentos apresentados pela empresa mais uma vez não foram  suficientes  para  justificar  a  composição  e  a  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada  a  sua  origem,  os  valores pagos pela transação e a apuração do sobrepreço. Desta  forma,  temos  por  não  comprovada  a  sua  origem  e  em  consequência a sua dedutibilidade.  Diante  das  justificativas  e  documentos  apresentados,  podemos  concluir que:  ­ As empresas compradoras da Hipercard ACC  foram Unicard  Banco  Múltiplo  S.A.  e  Unipart  Participações  Internacionais  Ltd..  Desta  forma,  o  ágio  formado  na  transação  foi  pago  por  estas  e  somente  poderia  ser  dedutível  caso  ocorresse  um  dos  eventos relacionados no art 386 do RIR/99;  ­ A Conabinu Participações Ltda  (chamada  também de Newco  Financeira)  foi  um  mero  veículo,  um  instrumento,  algo  criado  apenas para que parte do ágio da operação transitasse por ela e  que  posteriormente  possibilitasse  o  seu  aproveitamento,  de  forma  indevida,  pela  fiscalizada,  conforme  exposto  no  capítulo  1.1.2. Planejamento Tributário;  ­ A fiscalizada não logrou êxito na comprovação da formação do  ágio  supostamente  apurado  na  incorporação  da  Modelo  Investimentos Financeiros (MIF).  Desta  forma,  esta  fiscalização  procederá  à  glosa  das  amortizações de ágio indedutíveis, através da lavratura de autos  de infração específicos do IRPJ e da CSLL, nesta data.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.811          8  (...)  De  todo  o  exposto,  temos  que,  no  ano  calendário  objeto  desta  fiscalização  (2007),  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  de  amortização  de  ágio  lançadas  nas seguintes contas contábeis:  Conta  Valor  Tributo  Referência  8181000009 ­ AMORTIZACAO­AGIO  145.441.572,62  IRPJ e CSLL  Ágios Conabinu, Conabinu/Hipercard e Hipercard  8199900226 ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  35.832.594,12  CSLL  Ágio MIF (diferença entre a adição devida e a  realizada)  GLOSA  DE  EXCLUSÃO  INDEVIDA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Temos que, no ano calendário objeto desta fiscalização (2007), a  fiscalizada excluiu indevidamente, na apuração do lucro real, a  DESPESA INDEDUTÍVEL de amortização de ágio lançada no  LALUR de 2007,  item 3.01  ­ Ágio Amortizado na Aquisição de  Ações,  conta  023.052  ­Ágio  Amortizado  ­  Modelo  Invest.  Financeiro Ltda, no valor de R$ 2.986.049,52.  Logo,  será  essa  exclusão  glosada  e  cobrada  de  ofício  por  esta  fiscalização, através da lavratura de auto de infração específico  do IRPJ.  FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL MENSAL POR  ESTIMATIVA  Tendo em vista que, no ano calendário de 2007, a empresa optou  pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro  real  anual,  com  pagamento  das  estimativas  mensais,  e,  em  se  considerando  a  infração  apurada  por  esta  fiscalização,  que  altera  o  resultado  fiscal  do  período  de  apuração  e  de  sua  respectiva estimativa mensal, apura­se que a empresa deixou de  efetuar os pagamentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa  mensal.  A falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente  por  estimativa  está  sujeita  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1997, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007  (conversão  da  Medida  Provisória n° 351 de 22/01/2007).  Cientificado  dos  autos  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.210 e  ss.),  na qual questionou  todos os pontos  relativos  à  autuação,  com os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ A dedução das despesas de amortização do ágio relacionado à  Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito  teria  sido  correta,  pois  que,  em  todos  os  casos,  estariam  presentes  as  condições dos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999.  ­ Muito embora até dezembro de 2007, mês da incorporação da  Modelo  Investimento,  as  amortizações  do  ágio  Modelo  não  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.812          9  fossem dedutíveis na apuração do IRPJ, em face do disposto no  art.  391  do  RIR,  de  1999,  seria  indiscutível  o  direito  de  a  Hipercard  Banco  Múltiplo  deduzi­las  da  base  de  cálculo  da  CSLL, por ausência de vedação legal nesse sentido. A base dessa  contribuição seria o Lucro Líquido e não o Lucro Real.  ­ A incorporação da MIF (fls. 222 a 223 e fls. 787 a 796), teria  "disparado" o direito de computar na apuração do lucro real as  amortizações  do  ágio  Modelo,  motivo  por  que  se  excluiu  a  quantia de R$ 2.986.048,52, "até então tratada como neutra no  cômputo do lucro real e controlada no Lalur".  ­ Não seria possível exigir­se multa isolada (falta de pagamento  de  estimativas)  de  forma  concomitante  com  multa  de  ofício  (proporcional).  Em  27  de  junho  de  2013,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação e manteve os lançamentos efetuados.  Com  a  ciência  da  decisão  o  contribuinte,  por  meio  de  novo  patrono,  apresentou recurso voluntário (fls. 1.388), no qual aduziu, em síntese, os seguintes pontos:  (I)  Da  Improcedência  das  Glosas  das  Despesas  Relativas  à  Amortização dos ágios:  (I.1)  Amortização  do  Ágio  é  induzida  pela  lei  e  não  fruto  de  Planejamento Tributário;   (I.2) Os  requisitos  necessários  para  a  legítima  amortização  do  Ágio nos termos dos artigos 7º, III e 8º da Lei 9.532/97;   (I.3) Do Ágio Modelo MIF:  (I.3.1) Da origem do ágio apurado;   (I.3.2) Quanto à infração relativa ao IRPJ;   (I.3.3) Quanto à infração relativa à CSLL;   (I.4) Do Ágio Hipercard;   (I.5) Do Ágio Conabinu/Hipercard;   (I.6)  Da  efetiva  aquisição  de  Investimento  com  ágio  pelo  recorrente;   (I.7) Dos Ajustes contábeis que reduziram o patrimônio  líquido  da  Hipercard  ACC  majorando  os  ágios  pagos  pela  Unipart  e  pela Unicard;   (I.8) Do Ágio Conabinu;  (I.8.1) Quanto à falta de dispêndio por parte da Conabinu;   (I.8.2) Quanto à suposta "Empresa Veículo";   (II) Quanto à multa Isolada;   Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.813          10  (III) Quanto à não incidência de Juros de Mora sobre a Multa de  Ofício.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.546), com o objetivo de  rebater os pontos suscitados pela defesa.  Na sessão de julgamento de 11 de abril de 2017, a 1a Turma da 3a Câmara, ao  apreciar o recurso voluntário decidiu, por maioria de votos, dar­lhe provimento.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   ÁGIO.  FORMAÇÃO.  NEGÓCIO  ENTRE  PARTES  INDEPENDENTES.  FUNDAMENTO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  RENTABILIDADE  FUTURA.  VALIDADE  DA FORMAÇÃO.  Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos  se  formou em  negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre  mercado,  foi  respaldado  por  laudo  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  que  houve  um  efetivo  sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes  do  investimento, não se há de questionar o registro contábil do  ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e  o valor de patrimônio líquido da investida.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  do ágio.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  O art.  7º  da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão,  fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária  foi  legítima  e  revestida  dos  pressupostos  legais  no  tocante  a  transferência do ágio.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.814          11  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não alcança a sua base de cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um  dispêndio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação  do  lucro  real,  sendo  necessária,  no  caso,  disposição de lei nesse sentido.  Com  a  ciência  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.631),  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  9101­002.188  e  9101­002.186,  para  questionar essencialmente a ausência de confusão patrimonial entre investidora e investida, nos  seguinte termos (destaques no original):  Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem,  é  imprescindível  que  a  “mais  valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial.  O  REAL  INVESTIDOR  (adquirente  de  fato),  portanto, deve se confundir com o investimento que adquiriu.  Tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada  pela  legislação:  “na  qual  detenha  participação  societária  ADQUIRIDA  com  ágio”.  Vê­se  que  o  verbo  “adquirir”  é  utilizado  pela  norma  em  seu  sentido  econômico,  ou  seja,  decorrente  de  uma  espécie  de  compra  e  venda,  oriundo  de  um  sacrifício patrimonial. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 estabelece  que  a  dedução  do  ágio  somente  é  autorizada  quando  a  pessoa  jurídica  que  tiver  ADQUIRIDO  outra,  incorporá­la  ou  for  por  ela incorporada.  Na  verdade,  o  que  o  grupo  Unibanco  tentou  orquestrar  foi  a  transformação  do  ágio  por  ele  pago  quando  da  aquisição  das  ações  Unipart  e  Unicard  em  uma  verdadeira  “moeda  de  dedução”, a qual poderia  ser  transmitida  internamente a quem  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.815          12  quisesse. O grupo Unibanco tentou “autonomizar” o ágio. Sem  maiores  delongas,  é  evidente  que  esse  não  foi  o  intuito  do  legislador ao editar os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Assim,  apesar  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  em  sentido  oposto,  decidiu  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  9101­002.188,  ao  reconhecer  que  a  dedutibilidade do ágio só pode ser reconhecida quando houver a  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  a  real  investidora  (adquirente de fato), afastando a possibilidade de intermediação  ou de  interposição por meio de outras pessoas  jurídicas,  ainda  que com propósito negocial, por ausência de normatização, cuja  ementa segue integralmente transcrita:  (...)  Evidente,  pois,  a  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação  da  legislação  tributária  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto nº 3.000/99), no que  toca ao aproveitamento do ágio transferido.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  exige o  encontro  do  investimento  com  o  ágio  no  mesmo  patrimônio  mediante  a  incorporação  entre  a  investida  e  sua  investidora  original, real adquirente da participação societária.  Diversamente,  o  colegiado  a  quo  se manifestou no  sentido  da  possibilidade  da  amortização  do  ágio  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  tenha  laudo  contemporâneo,  ainda  que  ausente  o  propósito negocial (incorporação reversa somente para fins de  gozo  de  benefício  fiscal),  ainda  não  ocorrido  a  necessária  e  total  confusão  patrimonial  entre  investida  e  o  investidor  original.  Ao final, pede o restabelecimento da autuação fiscal pela glosa da despesa de  amortização de ágio e seus reflexos tributários e o retorno à turma a quo para julgamento das  matérias não apreciadas na oportunidade.  O recurso especial fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 1.682 e segs.  Por seu turno, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1.700), nas quais  questiona  o  conhecimento  do  recurso  fazendário,  além de  apresentar  fundamentos  de mérito  para o seu não provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.816          13  Conhecimento  O recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de  fls. 1.682, teve seu conhecimento questionado pelo contribuinte em sede de contrarrazões.  A Fazenda Nacional discute a possibilidade de se amortizar o ágio transferido  da  investidora  original  para  sua  investida,  por  meio  das  chamadas  empresas­veículo,  com  posterior incorporação reversa.  Nesse  contexto,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  9101­002.188  e  9101­002.186,  em  que  a  primeira  Turma  da  CSRF  decidiu  pela  impossibilidade  de  aproveitamento do ágio nessa hipótese.  As  duas  decisões  possuem  ementas  semelhantes,  que  bem  demonstram  a  posição adotada naqueles julgados:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  A  tese  de  fundo  das  decisões  veda  a  amortização  do  ágio  quando  o  pagamento  é  efetuado  por  uma  investidora  original  e  posteriormente  transferido  para  uma  empresa veículo, que vem a desaparecer por força de incorporação reversa ou "às avessas".  O  contribuinte  alega,  em  contrarrazões,  que  não  haveria  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  mas  apenas  quanto  à  interpretação  dos  fatos,  pois  o  acórdão  recorrido  teria  entendimento  convergente  com  os  acórdãos  paradigmas  que  entenderam  ser  necessária  “a  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  o  real  adquirente  da  participação  societária”.   Neste ponto, cabe referir que o mesmo procedimento de auditoria fiscal junto  ao contribuinte em epígrafe deu origem ao processo nº 10480.729104/2013­21,  referente aos  períodos de 2008 a 2010, o qual foi julgado recentemente por este Colegiado, na sessão de 5 de  junho de 2018. Naquela votação, a maioria do colegiado, incluindo esta relatora, acompanhou  o  voto  condutor  da  ilustre  conselheira  Cristiane  Silva  Costa  pelo  conhecimento  do  recurso  fazendário  na  matéria  "à  amortização  do  ágio  transferido  à  Hipercard  BM  pela  Unicard  e  Unipart". É também o meu posicionamento neste caso.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.817          14  Para  demonstrar  as  razões  de  conhecer  do  recurso  e  bem  cotejar  os  fatos,  trago a síntese dos fatos analisados no primeiro acórdão paradigma (9101­002.188):  •  28/09/2005  ­  as  empresas  ACHE  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICA S/A  e MAGENTA PARTICIPAÇÕES S.A.  constituem  a  empresa  DELTA  PARTICIPAÇÕES  FARMACÊUTICAS S.A., com a subscrição e integralização do  capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$  1,00 pela MAGENTA);   •  17/10/2005  ­  as  empresas  ACHE  e  MAGENTA  adquirem  a  totalidade  das  quotas  da  empresa  BIOSINTETICA  (ora  Recorrente)  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Em  face  dessa  aquisição,  a  ACHE  passa  a  deter  o  controle  societário  da  BIOSINTETICA, enquanto a MAGENTA apenas 1 (uma) quota  dessa empresa;   •  30/11/2005  ­  a  ACHE  subscreve  e  integraliza  o  aumento  de  capital  da  DELTA  com  a  totalidade  das  quotas  que  detém  da  BIOSINTETICA  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Nessa  operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio  sobre as quotas  da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10;   • 31/03/2006 — a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve  o  ágio  "pago"  por  essa  empresa  sobre  suas  próprias  quotas,  e  passa a amortizá­lo para fins tributários;  O relator do voto paradigma, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ao apreciar  tais fatos, assim consignou:  Portanto, o §6° do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal,  se dirige investida que incorporar a investidora que efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição  da participação societária (tanto o valor do principal quanto o  valor  do  ágio).  Ou  seja,  quando  ocorre  a  incorporação,  pela  investida, da  investidora "original" ou  investidora  stricto  sensu  (no  sentido  de  que  a  originalidade  está  indissociavelmente  ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem  confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é  que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de  amortização do sobrepreço. (...)  Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal  item  do  aspecto  material,  para  fins  de  enquadramento  no  §6°  do  art.  386  do  RIR/99,  consuma­se  quando,  na  investida,  o  lucro  futuro  e  o  investimento  original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobre­avaliado)  passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco  do  investimento  ­  assim  entendido  os  recursos  aportados  ­  e  o  risco do empreendimento).  No presente processo, a fiscalização, a seu turno, após análise das operações,  concluiu que:  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.818          15  21.1.  As  empresas  compradoras  da  Hipercard  ACC  foram  Unicard  Banco  Múltiplo  S.A  e  Unipart  Participações  Internacionais Ltd.. Desta  forma, o ágio  formado na  transação  foi  pago  por  estas  e  somente  poderia  ser  dedutível  caso  ocorresse um dos eventos relacionados no art. 386 do RIR/99.  21.2.  A  Conabinu  Participações  Ltda  (chamada  também  de  Newco  Financeira)  foi  um mero  veículo,  um  instrumento,  algo  criado  apenas  para  que  parte  do  ágio  da  operação  transitasse  por  ela  e  que  posteriormente  possibilitasse  o  seu  aproveitamento,  de  forma  indevida  pela  fiscalizada,  conforme  exposto no capítulo 1.1.2. Planejamento Tributário; 21.3.  A  fiscalizada  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  formação  do  ágio  supostamente  apurado  na  incorporação  da  Modelo Investimentos Financeiros (MIF).  21.4.  Desta  forma,  esta  fiscalização  procederá  à  glosa  das  amortizações de ágio indedutíveis através da lavratura de autos  de infração específicos do IRPJ e da CSLL, nesta data.  A relatora registrou que sua apreciação das normas previstas nos arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97  (art.  386  do  RIR/99)  levou  em  consideração  os  seguintes  pontos  da  autuação:  1)  Como  as  compradoras  da  Hipercard  ACC  foram  originalmente  a  Unipart  e  a  Unicard,  o  ágio  decorrente  da  aquisição só poderia ter sido deduzido por elas, e o que ocorreu  foi  uma  suposta  transferência  indevida  de  ágio  para  a  Recorrente;  2) A Conabinu seria uma empresa  veículo,  criada apenas para  que parte do ágio transitasse por ela e posteriormente permitisse  a  amortização  pela Recorrente,  o  que  inviabilizaria  a  dedução  do ágio pela Recorrente;  3) Que a Recorrente não teria logrado êxito na comprovação da  formação do ágio apurado na incorporação da MIF.  Ao final, concluiu pela validade da dedutibilidade do ágio:  O  que  a  ora  Recorrente  adquiriu,  de  fato,  foi  um  investimento  com ágio e não a simples transferência de ágio. E  tal  fato, nos  termos  da  lei,  art.  7o  e  8o  da  Lei  9.532/97,  passa  a  ter  a  dedutibilidade das amortizações.  O  valor  pago  pela  adquirente,  pela  Hipercard  ACC,  para  a  BRPAR,  empresa  independente,  possui  intrínseco  tal  benefício  fiscal,  o  que  corrobora  o  objetivo  precípuo  do  legislador,  viabilizando a aquisição  de  empresa  brasileira,  controlada  por  empresa no exterior.  Ora,  se os  investimentos  foram  transferidos para a Recorrente,  assim  como  os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora,  passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.819          16  Como se vê, o acórdão recorrido deu uma interpretação à legislação tributária  distinta  da  do  paradigma,  para  concluir  pela  legitimidade  da  amortização  do  ágio,  por  considerar que inexistiria vedação legal à transferência do investimento, ou seja, essa seria uma  consequência  fática  que  tem  como  pressuposto  uma  autorização  legal. Aqui,  não  se  trata  de  simples  divergência  quanto  à  interpretação  dos  fatos, mas  da  qualificação  jurídica  dos  fatos  dada  de  forma  distinta  por  recorrido  e  paradigma,  o  que  permite  a  competência  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais com vistas a discutir a interpretação da legislação tributária.  Diante  da  similitude  fática  entre  os  casos  e  da  efetiva  ocorrência  de  interpretação divergente em relação à possibilidade de amortização do ágio .  Sobre o  "ágio modelo",  que  se  refere  à  aquisição da Modelo  Investimentos  Financeiros (MIF), antiga denominação de Hipercard Investimentos Ltda, contudo, a conclusão  é distinta.   A acusação fiscal aponta a não comprovação, pelo contribuinte, da formação  do  ágio  apurado  na  incorporação  da Modelo  Investimentos  Financeiros  (MIF),  consignando  que:  Ágio Modelo ­ MIF   Na tentativa de justificar a escrituração deste ágio, a fiscalizada  restringiu­se  a  citar  o  laudo  de  avaliação  e  a  7a  alteração  contratual da  empresa Modelo  Investimentos Financeiros Ltda.  (MIF),  informando  apenas  que  nesta  operação  houve  uma  apuração de ágio no valor R$ 179.162.971,20.  Ora,  mesmo  após  sucessivas  intimações,  os  esclarecimentos  e  documentos apresentados pela empresa mais uma vez não foram  suficientes  para  justificar  a  composição  e  a  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada  a  sua  origem,  os  valores pagos pela transação e a apuração do sobrepreço. Desta  forma,  temos  por  não  comprovada  a  sua  origem  e  em  consequência a sua dedutibilidade.  A  leitura  da  acusação  fiscal  nos  leva  a  concluir  que  o  fundamento  para  a  indedutibilidade do ágio foi a não comprovação de sua origem e composição.  Ocorre,  contudo,  que  o  recurso  fazendário  não  é  aplicável  nessa  hipótese,  pois verifica­se que a matéria admitida neste julgamento diz respeito à transferência do ágio em  favor de terceiros, por meio de interpostas pessoas jurídicas.  Assim,  assiste  razão  ao  contribuinte,  quando  este  pugna  pela  dissociação  entre os fundamentos da autuação e a matéria veiculada pelo recurso especial fazendário, que,  como visto, apenas menciona o ágio MIF nos parágrafos finais, nos seguintes termos:  Por  fim,  vale  apenas  mencionar  a  total  aplicação  dos  argumentos acima citados (ausência de absorção do patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento)  para  a  discussão  em  torno  da  amortização  de  ágio  envolvendo  a  empresa  MODELO  INVESTIMENTOS  FINANCEIROS  LTDA. (MIF).  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.820          17  Isso porque, a simples leitura do laudo, elaborado por Trevisan  Consultores em janeiro de 2006, que suportou as operações que  culminaram  com  a  incorporação  da MIF  pelo HIPERCARD  BM em dezembro de 2007, já demonstra que foi o UNIBANCO  quem  realizou  de  fato  o  investimento,  e  não  o HIPERCARD  BM.  Também aqui (operações da MIF), não há se permitir qualquer  amortização ou  dedutibilidade  de  despesas  com ágio  por  quem  não realizou efetivamente o investimento.  As  breves  considerações  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  ágio  MIF  não  correspondem aos fundamentos da autuação, nos moldes apresentados pela fiscalização, posto  que a justificativa para a indedutibilidade, como visto, foi a não comprovação da origem e do  ágio, tema que não se enquadra na matéria que ensejou o conhecimento do recurso.  Nesse contexto, deve ser mantida a decisão recorrida, que ao analisar o ágio  MIF assim se manifestou:  Do "Ágio Modelo"  Este  ágio  refere­se  à  aquisição  da  Modelo  Investimentos  Financeiros  (MIF),  antiga  denominação  de  Hipercard  Investimentos Ltda.  Em 06/01/2006, a Recorrente adquiriu 100% das cotas da MIF  da empresa Sonae Distribuição Brasil S.A. (SDB), pelo valor de  R$  201.825.230,44,  conforme  item  1)  "Objeto  e  preço"  do  contrato de compra e venda, fls. 1332.  O PL da MIF era de R$ 22.662.258,67,  fls. 1353, de tal  forma,  que  foi  apurado  um  ágio  de  R$  179.162.971,20,  baseado  em  rentabilidade  futura,  nos  termos  do  laudo  de  avaliação  de  fls.  518/542, com data de 06/01/2006.  Nos  termos  do  referido  laudo,  a  rede  de  supermercados  Sonae  teve faturamento de R$ 3,8 bilhões em 2004, com cerca de 140  lojas  concentradas  na  região  Sul  do  país,  uma  base  de  1,2  milhões de cartões,  faturamento de R$ 710 milhões nos últimos  doze meses,  com  resultado  contábil  do PL de R$17 milhões  no  mesmo período. Ainda, no final de 2005 o Walmart adquiriu as  operações de varejo da Sonae no Brasil, e o Unibanco, por sua  vez,  contribui  com  o  negócio  comprando  o  direito  de  implementar o modelo de negócios do Hipercard na Sonae.  Em dezembro de 2007, a Recorrente realizou a incorporação da  MIF,  e  excluiu  indevidamente,  nos  termos  da  Fiscalização,  o  valor  referente  à  amortização  do  ágio,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Já  no  cálculo  da  CSLL,  por  entender  que  não  havia  determinação  legal  para  adicioná­la  antes  da  incorporação,  nada fez.  A Fiscalização, a seu turno entendeu ser esta exclusão não legal,  efetuou  a  glosa  referente  a  um  mês  de  dezembro  de  2007,  no  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.821          18  valor de R$ 2.986.049,52 para fins de IRPJ, e considerou como  despesa não dedutível para  fins de CSLL, glosando o montante  anual, no valor de R$35.832.594,24, nos seguintes termos:  (...)  Diante  dos  documentos  apresentados,  contrato  de  compra  e  venda, bem como demonstração financeira, reputo que a origem  do  ágio  está  de  fato  comprovada.  Houve  o  efetivo  pagamento,  nos  termos  do  contrato  de  compra  e  venda.  A  empresa  vendedora, SDB,  é parte  independente;  e o pagamento do ágio  está  baseado  em  laudo  de  avaliação  que  demonstra  a  rentabilidade futura da negociação.  Houve  a  futura  incorporação  da  MIF  pela  Recorrente,  precisamente  em  12/2007,  presentes,  assim,  os  requisitos  para  que  houvesse  a  fruição  do  benefício  fiscal  para  utilização  da  amortização do respectivo ágio, nos termos do art. 7º e 8º da Lei  9.532/97.  Dessa  forma,  a  alegação  do  autuante  de  que  não  restou  demonstrada  a  origem,  os  valores  pagos  e  apuração  do  sobrepreço não devem prevalecer.  Neste  ponto,  por  entender  que  o  recurso  fazendário  não  se  aplica  ao  mencionado  ágio,  voto  por  manter  inalterada  a  decisão  recorrida,  sendo  desnecessário,  por  força de  tal  conclusão, qualquer manifestação acerca da pertinência ou  extemporaneidade do  laudo de avaliação, posto que a matéria não se encontra sub judice.  Em  relação ao mesmo ágio  "modelo" MIF,  a  infração da CSLL pela Glosa  das despesas de amortização de ágio foi assim caracterizada:  Conta  Valor  Tributo  Referência  8181000009 ­ AMORTIZACAO­AGIO  145.441.572,62  IRPJ e CSLL  Ágios Conabinu, Conabinu/Hipercard e Hipercard  8199900226 ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  35.832.594,12  CSLL  Ágio MIF (diferença entre a adição devida e a  realizada)  No entendimento da Fiscalização, este ágio não seria passível de  dedução para fins de cálculo da CSLL, nos termos do art. 57 da  Lei 8.981/95, com a redação dada pela Lei 9.065/95 e do art. 28  da Lei 9.430/96.  No recurso voluntário, o contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes pontos:  (I)  Da  Improcedência  das  Glosas  das  Despesas  Relativas  à  Amortização dos ágios:  (I.1)  Amortização  do  Ágio  é  induzida  pela  lei  e  não  fruto  de  Planejamento Tributário;   (I.2) Os  requisitos  necessários  para  a  legítima  amortização  do  Ágio nos termos dos artigos 7º, III e 8º da Lei 9.532/97;   (I.3) Do Ágio Modelo MIF:  (I.3.1) Da origem do ágio apurado;   Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.822          19  (I.3.2) Quanto à infração relativa ao IRPJ;   (I.3.3) Quanto à infração relativa à CSLL;   [...]  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  assim  consignou,  após  tratar  do  ágio  "modelo" MIF:  Infração da CSLL Glosa das despesas de amortização de ágio  No entendimento da Fiscalização, este ágio não seria passível de  dedução para fins de cálculo da CSLL, nos termos do art. 57 da  Lei 8.981/95, com a redação dada pela Lei 9.065/95 e do art. 28  da Lei 9.430/96.  Ressalto,  por  fim,  que  a  PFN  não  apresentou  recurso  especial  quanto  à  exigência de CSLL com relação ao "ágio modelo", razão pela qual não haverá pronunciamento  de mérito a esse respeito.   Conta  Valor  Tributo  Referência  8181000009 ­ AMORTIZACAO­AGIO  145.441.572,62  IRPJ e CSLL  Ágios Conabinu, Conabinu/Hipercard e Hipercard  8199900226 ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  35.832.594,12  CSLL  Ágio MIF (diferença entre a adição devida e a  realizada)  Da mesma  forma, não  cabe  conhecimento de qualquer  arguição  em  relação  ao laudo, cuja relevância para fins de autuação ficou restrita ao ágio "modelo" MIF.  Mérito  Com  base  nos  fundamentos  da  autuação,  conclui­se  que  os  temas  em  discussão a partir do recurso especial admitido se referem a:  a) não aceitação da dedução do ágio transferido para a Recorrente, visto que  as compradoras originais da Hipercard ACC foram a Unipart e a Unicard; e  b)  utilização  da  empresa  Conabinu  como  veículo  para  a  operação,  criada  apenas  para  que  parte  do  ágio  transitasse  por  ela  e  posteriormente  fosse  aproveitado  pelo  contribuinte.  Para  início  da  análise  convém  ressaltar  o  contexto  do  ágio  e  de  sua  possibilidade de amortização no Brasil.   A matéria encontra­se disciplinada nos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97, que  dispõem  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.823          20  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.824          21  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já  a  sistemática  de  apuração  do  ágio  deve  seguir  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença entre o custo de aquisição de um investimento e o seu valor patrimonial.   Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado no patrimônio  líquido. A expressão “pagar” pode ser entendida em sentido amplo,  contemplando diversas modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou  ônus para o adquirente.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.825          22  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações, a adequada avaliação da rentabilidade  futura e, sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  No caso dos  autos os dois primeiros pontos da autuação  fiscal decorrem da  utilização da empresa Conabinu Participações Ltda. (também chamada de Newco Financeira)  como  veículo  para  possibilitar  a  amortização  do  ágio,  pois,  como  relata  a  fiscalização,  as  empresas  compradoras  da  Hipercard  ACC  foram  Unicard  Banco  Múltiplo  S.A.  e  Unipart  Participações Internacionais Ltd. e, desse modo, o ágio formado na transação somente poderia  ser dedutível caso ocorresse um dos eventos relacionados no art. 386 do RIR/99.  A  questão  posta  diz  respeito,  portanto,  à  possibilidade  de  transferência  do  ágio para o contribuinte e a utilização de uma empresa veículo na operação, que, em síntese,  pode assim ser relatada:  a)  A  Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito  Ltda.  (Hipercard ACC) tinha como sócias a empresa BR Participações  e  Empreendimentos  S/A  (BRPAR),  que  detinha  68,22%  das  ações,  e  a  empresa  holandesa Holla Beheer B. V.  (Holla),  que  detinha 31,78% das ações.  b)  A  BRPAR  adquiriu  100%  das  cotas  da  empresa  Conabinu  Participações Ltda., aumentando o seu capital social mediante a  integralização de recebíveis a serem pagos pela Hipercard ACC.  c) As empresas do Grupo Unibanco, Unipart Participações Ltda.  e Unicard Banco Múltiplo S/A, adquiriram as cotas da empresa  Hipercard ACC e apuraram um ágio de R$ 200.287.697,19 e R$  31.352.543,50, respectivamente.  d)  A  Unicard  e  a  Unipart  conferiram  ao  Hipercard  BM  a  totalidade  das  cotas  do  capital  da  Conabinu  e  na  Hipercard  ACC,  respectivamente,  transferindo  o  ágio  registrado  nas  empresa Unicard e Unipart para a Hipercard BM.  e)  A  Hipercard  BM  incorporou  as  empresas  Conabinu  e  Hipercard  ACC,  o  que  ensejou  a  transferência  do  ágio  da  Unicard e Unipart para o contribuinte.  Ricardo Mariz de Oliveira analisa os requisitos das normas relativas ao ágio,  com destaque para as operações societárias, em sua obra “Fundamentos do Imposto de Renda”,  merecendo transcrição o seguinte trecho (págs. 763 e segs.):  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  (...)  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.826          23  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.827          24  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.828          25  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifou­se)  Assim, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira numa mesma pessoa  jurídica e, portanto, num mesmo lucro tributável. Isso representa o núcleo racional da exigência  condicional para a dedução do ágio, que se manifesta mediante a absorção de um patrimônio  pelo outro.  Daí  decorre  uma  análise  que  tem  sido  empreendida  com  frequência  em  julgados desta Câmara Superior,  relativamente aos aspectos pessoal e material das operações  que ensejaram o ágio, posto que os arts. 385 e 386 do RIR/99 (que refletem a dicção legal, já  mencionada)  se  dirigem  à  investidora  que  vier  a  incorporar  sua  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada),  para  que,  neste momento,  surja  a  possibilidade  de  amortização  da mais  valia,  paga em momento anterior por forca de expectativa de rentabilidade futura da investida.  E aqui surge a necessidade de que a  investidora passível de aproveitamento  do  ágio  seja  a  investidora  original,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  desembolsou  recursos,  acreditou no investimento e assumiu os riscos do negócio.  Sobre este ponto específico, convém reproduzir as pertinentes considerações  formuladas pelo i. conselheiro André Mendes de Moura no acórdão nº 9101­002.301:  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.829          26  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor  doutrina  de  GERALDO  ATALIBA  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  6ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2010, p. 51 e segs.).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.830          27  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa a integrar a mesma universalidade da investidora.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.831          28  SCHOUERI,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  [...]  Enfim,  aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte  fático  e  matéria  tributável.  (grifou­se)  Como visto, a regra se aplica tanto na hipótese de incorporação da investida  pela  investidora  como  em  sentido  contrário,  quando  a  investidora  é  incorporada  pela  sua  investida (a chamada incorporação reversa ou às avessas).  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.832          29  A exigência legal, nos dois casos, reside no fato de que a incorporação deve  envolver  a  investidora  original,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  rentabilidade  futura, pagou o sobrepreço e assumiu os correspondentes riscos.  E  é  exatamente  este  o  ponto  atacado  pela  fiscalização  e  ressaltado  pela  Fazenda Nacional  em  contrarrazões:  a  presença  do  real  investidor  na  operação,  que  deve  se  confundir com o investimento que adquiriu.  A  confusão  patrimonial,  como  se  sabe,  é  o  principal  requisito  material  previsto pelo art. 386 do RIR/99, pois a sua ocorrência permite a comunicação direta entre o  investimento  e  o  lucro  esperado,  assim  como  promove  a  fusão  dos  riscos  envolvidos.  Isso  também  se  observa  na  incorporação  às  avessas,  em  que  a  empresa  responsável  por  gerar  a  rentabilidade esperada no futuro passa a deter o ágio baseado em tal expectativa.  E, na exata medida em que esses dois aspectos não são observados, como no  caso  sob  análise,  por  força  da  indevida  transferência  do  ágio  por meio  de  interposta  pessoa  jurídica, torna­se forçoso reconhecer o argumento de impossibilidade de dedução das despesas  decorrentes, nos termos em que formulado pela fiscalização.  Este  tem sido o entendimento da CSRF, que exige a presença do  investidor  original  na  operação  de  incorporação  e  o  encontro  do  investimento  com  o  ágio  no  mesmo  patrimônio, requisitos que não se amoldam à hipótese dos autos, como relatado pela autoridade  fiscal:  No caso sob análise:  1) a criação da Conabinu;   2) a utilização desta empresa na aquisição do controle acionário  da Hipercard ACC;   3) a incorporação das empresas veículo e investida; e   4)  a  transferência  do  controle  acionário  para  a  fiscalizada  (Hipercard BM) apenas  fazem  parte  do  enredo montado  para,  no  final,  tudo  permanecer  como  antes,  com  a  única  diferença  que,  com  este  enredo,  a  fotografia  claramente  destaca  o  benefício  fiscal planejado e  intentado pelos adquirentes de fato  (Unipart e Unicard), uma vez que, sem as etapas anteriormente  descritas,  ficariam  impedidos  de  aproveitar,  através  de  sua  controlada  (Hipercard  BM),  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Hipercard ACC. (grifou­se)  Como argumento complementar, a fiscalização também fundou a autuação na  figura  do  abuso  de  direito,  consubstanciado  pela  intenção  de  evitar  ou  mitigar  os  efeitos  tributários da operação, como se depreende das seguintes conclusões:  Ao caso sob exame, qual foi o excesso praticado? O Unicard e a  Unipart dispunham de instrumentos na legislação societária que  lhe  davam  liberdade  para  agir  com  relação  às  operações  de  aquisição de participação societária, de subscrição de capital e  de  incorporação  de  sociedade.  No  entanto,  a  legislação  tributária somente permite a dedução de despesa de amortização  de ágio quando decorrente de absorção do patrimônio de outra  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.833          30  pessoa  jurídica através de  incorporação,  fusão ou cisão. Como  os  adquirentes  não  tinham  interesse  em  promover  qualquer  desses  eventos  em  sua  investida,  engendrou­se  o  planejamento  fiscal  abusivo  já  amplamente  demonstrado  através  dos  atos  e  fatos  relatados  no  presente  relatório  fiscal,  onde,  através  de  operações  estruturadas  em  seqüência  e  utilizando­se  de  empresa  veículo,  a  fiscalizada  (Hipercard  BM)  pretendeu  aproveitar indevidamente o benefício fiscal de dedutibilidade do  ágio apurado na aquisição do investimento (Hipercard ACC).  A partir dos fatos narrados, convém relacioná­los com a figura do abuso de  direito, veiculada pelo art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Entendo que a  figura realmente se enquadra na hipótese dos autos, de sorte  que a reorganização societária, mediante o emprego de empresa veículo, teve como propósito a  obtenção de vantagem fiscal, que demonstra a falta de um propósito negocial real, como aponta  a acusação fiscal.  Ressalte­se  que  Marco  Aurélio  Greco,  na  já  clássica  obra  Planejamento  Tributário,  3a  edição,  fls.  210­211,  cuida  especificamente  da  figura  do  abuso  de  direito  em  relação às possibilidades de auto­organização societária:  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal.  Aqui reside um ponto importante.   Independentemente  da  validade  jurídica  do  ato  e  do  direito  de  auto­ organização  das  sociedades,  a  questão  diz  respeito,  essencialmente,  à  oponibilidade  das  condutas  em  relação  ao  Fisco,  principalmente  quando  o  seu  único  objetivo  é  o  de  obter  vantagens tributárias.   É certo que, em relação ao ágio, a regra geral é de indedutibilidade e que as  situações em que a amortização deste como despesa são possíveis exigem perfeita subsunção  dos fatos às normas tributárias, como demonstrado.  Aliás, o próprio Marco Aurélio reconhece, na sequência do parágrafo acima  reproduzido, que depois do Código Civil  de 2002 o  abuso de direito  "não é apenas  caso de  inoponibilidade  perante  o  Fisco,  mas  hipótese  de  ato  ilícito"  que  destrói  um  dos  requisitos  indispensáveis para que se tenha um efetivo planejamento tributário.  Nesse contexto, assiste razão à Fazenda Nacional em relação aos dois pontos  até  aqui  analisados,  pertinentes  aos  ágios  Conabinu,  Conabinu/Hipercard  e  Hipercard:  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.834          31  transferência do  ágio para o  contribuinte  e utilização de  empresa veículo na operação,  como  fatores que impossibilitam a sua dedutibilidade, nos moldes do que entendeu a fiscalização.  Em  relação  a  esses  ágios,  considerando  que  não  houve  fundamentação  distinta  para  o  lançamento  da  CSLL,  como  ocorreu  no  ágio MIF  (e  que  não  foi  objeto  de  recurso), aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático  e matéria tributável.  Por  fim,  o  contribuinte  em  contrarrazões  pede,  de  modo  subsidiário,  que  sejam devolvidas à turma a quo, em caso de provimento do recurso fazendário, as matérias que  constavam do recurso voluntário e que não foram apreciadas pela decisão recorrida, a saber:  a) aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício;  b) incidência de juros sobre multa.  Em  casos  semelhantes,  prevaleceu  nesta  CSRF  o  entendimento  de  que  nas  hipóteses  em  que  a  glosa  de  despesas  foi  cancelada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  processo  deve  ser  restituído  ao  Colegiado  recorrido  para  análise  e  manifestação  acerca  das  matérias não apreciadas naquela oportunidade.  Cite­se,  a  título  de  exemplo,  o  que  restou  decidido  no  acórdão  nº  9101­ 002.188, que teve a seguinte ementa, no que interessa a este tópico:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NA  FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento quanto à multa qualificada, fazendo­se necessário o  retorno  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.  Portanto,  na  medida  em  que  esta  CSRF  restabeleceu  as  glosas  antes  canceladas, faz­se necessária a devolução dos autos à Turma a quo para que sejam analisadas  as matérias citadas e questionadas no recurso voluntário do contribuinte: a) aplicação da multa  isolada em concomitância com a multa de ofício e b) incidência de juros sobre multa.  Ante o exposto, voto por:  a)  CONHECER  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  às  glosas  das  despesas  de  amortização  dos  ágios  decorrentes  da  transferência  para  a  contribuinte  (ágio  Hipercard)  e  da  utilização  de  empresa  veículo  (ágio  Conabinu);   b)  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  as  autuações fiscais relacionadas às glosas das despesas de amortização dos ágios decorrentes da  transferência  para  a  contribuinte  (ágio  Hipercard)  e  da  utilização  de  empresa  veículo  (ágio  Conabinu); e  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.835          32  c)  após  ser  dada  ciência  às  partes  desta  decisão, DETERMINAR o  retorno  dos autos à Turma a quo, para que seja prolatada nova decisão quanto aos temas abordados no  recurso voluntário e que deixaram de ser apreciados no acórdão nº 1301­002.280 (aplicação da  multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa).     (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner              Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  O  recurso  especial  da  Procuradoria  funda­se,  essencialmente,  na  impossibilidade  de  transferência  de  ágio,  que  –  no  entender  do Recorrente  –  só  poderia  ser  amortizado pelas adquirentes Unicard e Unipart:  Na  verdade,  o  que  o  grupo  Unibanco  tentou  orquestrar  foi  a  transformação  do  ágio  por  ele  pago  quando  da  aquisição  das  ações  Unipart  e  Unicard  em  uma  verdadeira  “moeda  de  dedução”, a qual poderia  ser  transmitida  internamente a quem  quisesse. O grupo Unibanco tentou “autonomizar” o ágio. Sem  maiores  delongas,  é  evidente  que  esse  não  foi  o  intuito  do  legislador  ao  editar  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  (trecho do recurso especial, fls. 17)  Destaco trecho do voto condutor do Relator do acórdão recorrido, elaborado  pela Conselheira Amélia WakakoMorishita Yamamoto:  Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio  Hipercard"  e  "Ágio  Conabinu/Hipercard"  foram  realizadas  seguindo  os  parâmetros  de  mercado,  em  que  se  objetivou  a  aquisição  da Hipercard  ACC,  operação  realizada  entre  partes  independentes, valor pago com ágio, que se basearam em laudos  de  avaliação  realizada  por  empresa  terceira,  que  calculou  a  rentabilidade  futura  pelo método  de  fluxo  de  caixa  descontado  (fls. 409/454). (...)  Esses  ágios,  posteriormente  transferidos  para  a  Recorrente,  quando  da  incorporação  das  empresas  Conabinu  e  Hipercard  ACC, passaram a ser deduzido na base de cálculo do IRPJ.   Da  Ausência  de  Propósito  Negocial  –  Uso  de  EmpresaVeículo(...)   Quanto  a  utilização  de  empresas­veículo,  entendo,  não  há  qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.836          33  da  Lei  n.  6.404/76,  base  legal  para  a  constituição  de  holdings  com o objetivo único de beneficiar­se de incentivos fiscais.   No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível  no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei  que  regula  especificamente  a  amortização  fiscal  do  ágio,  qual  seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97:    “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplicase,  inclusive,  quando: (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”   O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  que  se  consumou,  como  anteriormente  demonstrado  (pela  redação  do  art.  7º  da  Lei  nº  9532/97),  e  nesse  contexto,  se  encaixa  a  expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo  art. 8º da Lei nº 9.532/1997.   A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por  meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquela  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática  que  tem  como pressuposto uma autorização legal.   Do Laudo de Avaliação   Conforme colocado já acima, os mencionados ágios decorreram  de expectativa de rentabilidade futura, de acordo com o laudo de  avaliação  de  fls.  410/455,  realizado  pela  empresa  CreditSuisseFirst Boston, empresa terceira independente.   Importante refutar aqui o ponto colocado nas Contrarrazões da  Fazenda  Nacional,  relacionado  ao  momento  da  realização  do  laudo,  considerandoo  extemporâneo  e  imprestável  porque  elaborado  em  setembro  de  2004,  quando  as  operações  foram  realizadas  em  01/03/2004,  em  que  pese  tal  colocação  não  ter  sido aventado no TVF nem na decisão recorrida.   Verifica­se que o laudo de avaliação trata do período de 2004 a  2010,  utiliza­se  do  método  de  fluxo  de  caixa  descontado  da  Hipercard  ACC,  chegando  à  conclusão  de  que  o  valor  da  empresa  varia  de  R$658  milhões  a  R$741  milhões  no  caso  "standalone" e de R$883 milhões a R$976 milhões no caso "com  sinergia". O valor pago foi de R$630 milhões.   Assim, cabe ressaltar então, que quando da data das operações  realizadas, bem como da incorporação, que frise­se ocorreu em  junho  de  2005,  após  a  data  do  laudo,  não  havia  nenhuma  disposição  legal  que  determinasse  alguma  formalidade  para  a  confecção dessa avaliação, da forma como hoje é exigida. (...)  Assim, de se aceitar o  laudo  técnico de avaliação acostado aos  autos,  que  a  seu  turno  serviu  de  base  para  fundamentar  economicamente o ágio. (...)  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.837          34  Da Transferência do Investimento   Em  30/06/2005,  mais  de  um  ano  após  a  negociação  da  Hipercard ACC, a Unicard e a Unipart conferiram a Hipercard  BM, ora Recorrente, a totalidade das cotas de sua titularidade o  capital  da  Conabinu  e  Hipercard  ACC,  respectivamente.  Isso  pode  ser  facilmente  verificado  da  análise  dos  documentos  societários de fls.488/496, 502/504 e 1036/1041.   Importante  tópico  levantado  no  Auto  de  Infração  é  a  questão  atinente à "transferência do ágio", já que a fiscalização entendeu  que UNIPART e UNICARD foram as empresas que efetivamente  tiveram o dispêndio do ágio, e o benefício existente, amortização  fiscal  do  mesmo  somente  seria  possível  nessas  empresas,  não  havendo possibilidade de suas transferências para a Recorrente  Hipercard BM, já que ela nada adquiriu.   O  que  a  ora  Recorrente  adquiriu,  de  fato,  foi  um  investimento  com ágio e não a simples transferência de ágio. E  tal  fato, nos  termos  da  lei,  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  passa  a  ter  a  dedutibilidade das amortizações.   O  valor  pago  pela  adquirente,  pela  Hipercard  ACC,  para  a  BRPAR,  empresa  independente,  possui  intrínseco  tal  benefício  fiscal,  o  que  corrobora  o  objetivo  precípuo  do  legislador,  viabilizando a aquisição  de  empresa  brasileira,  controlada  por  empresa no exterior.   Ora,  se os  investimentos  foram  transferidos para a Recorrente,  assim  como  os  ágios  respectivos,  verificase  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora,  passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.   Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio  Conabinu",  "Ágio  Hipercard"  e  "Ágio  Conabinu/Hipercard"  foram realizadas seguindo os parâmetros de mercado, em que se  objetivou  a  aquisição  da  Hipercard  ACC,  operação  realizada  entre  partes  independentes,  valor  pago  com  ágio,  que  se  basearam  em  laudos  de  avaliação  realizada  por  empresa  terceira,  que  calculou  a  rentabilidade  futura  pelo  método  de  fluxo de caixa descontado (fls. 409/454).   Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade do ágio tratado nos autos.  Com  efeito,  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos  tratados  nestes  autos,  regulando  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio  por  rentabilidade futura:  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.838          35  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10480.735112/2012­25  Acórdão n.º 9101­003.740  CSRF­T1  Fl. 1.839          36  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Afinal,  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido.  Há  que  se  ponderar  se  a  origem  do  ágio  é  legítima  (com  a  existência  de  partes  independentes,  pagamento,  demonstração  da  rentabilidade  futura,  etc.).  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  legítima  origem  do  ágio  (até  mesmo  reconhecida  pelo  auditor  fiscal  autuante), não há restrição pela sua transferência e, assim, a confusão patrimonial ser efetuada  por terceira pessoa jurídica que tenha recebido o ágio juntamente com o investimento.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao ágio.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa          Fl. 1840DF CARF MF

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