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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945006 #
Numero do processo: 10477.000219/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2008 Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/05/2008 PIS/Cofins. Importação. Base de Cálculo. Valor Aduaneiro. Sem Inclusão de ICMS. A base de cálculo das contribuições sociais (PIS/Cofins) devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, não incluindo o ICMS, conforme reconhecido pelo STF, em decisão plenária e definitiva, no julgamento do RE 559.937/RS em sede de repercussão geral. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 Silo de Cavacos. Diamondback. Classificação Fiscal. 8419.89.99. O equipamento conhecido por “Silo de Cavacos Diamondback”, cuja principal função é remover o ar contido nos cavacos de madeira, através do tratamento chamado de vaporização, classifica-se na posição 8419.89.99, nos termos da RGI 1, nota 2 alínea "e" do capítulo 84, RGI 6 (subposições de primeiro e segundo níveis), e RGC 1 (item e subitem).
Numero da decisão: 3401-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, tão-somente, excluir da base de cálculo das contribuições o valor do ICMS, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que dava provimento integral ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/05/2008 PIS/Cofins. Importação. Base de Cálculo. Valor Aduaneiro. Sem Inclusão de ICMS. A base de cálculo das contribuições sociais (PIS/Cofins) devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, não incluindo o ICMS, conforme reconhecido pelo STF, em decisão plenária e definitiva, no julgamento do RE 559.937/RS em sede de repercussão geral. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 Silo de Cavacos. Diamondback. Classificação Fiscal. 8419.89.99. O equipamento conhecido por “Silo de Cavacos Diamondback”, cuja principal função é remover o ar contido nos cavacos de madeira, através do tratamento chamado de vaporização, classifica-se na posição 8419.89.99, nos termos da RGI 1, nota 2 alínea "e" do capítulo 84, RGI 6 (subposições de primeiro e segundo níveis), e RGC 1 (item e subitem). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, tão-somente, excluir da base de cálculo das contribuições o valor do ICMS, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que dava provimento integral ao recurso.. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 02 19 /2 00 9- 11 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 502 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 11-043.467 - 6ª Turma da DRJ/REC de 24/10/13 (fls. 428 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 209 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de IPI, PIS e Cofins, acompanhado de multa de ofício proporcional (75%), e, ainda, multa isolada de 1%, sobre valor aduaneiro, por classificação incorreta de mercadoria. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve o seu essencial: A interessada, identificada em epígrafe, submeteu a despacho de importação a mercadoria (equipamento desmontado para transporte) de que trata a DI 08/0736253-5, registrada em 19/05/2008, cuja descrição na adição 001 dessa DI foi assim: "EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO DE CAVACOS DE MADEIRA COM VAPOR - SILO DE CAVACOS DIAMONDBACK". No entanto, segundo a fiscalização, não está correta a classificação declarada pelo importador no código NCM/TEC 8439.10.10, que é relativa a "MAQUINAS E APARELHOS PARA TRATAMENTO PRELIMINAR DE MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS". Na Tarifa Externa Comum (TEC), mercadorias que se enquadrem nesse item de classificação, submetem-se à seguinte tributação: 14% de Imposto de Importação (II), 0% de IPI, 1,65% de PIS/PASEP e 7,6% de COFINS. Para a fiscalização, a classificação correta do equipamento descrito na DI deve ser no código NCM 8419.89.99, conforme fez registrar no SISCOMEX. Nessa classificação, a TEC aponta as seguintes alíquotas: 14% de II, 5% de IPI, 1,65% de PIS/PASEP e 7,6% de COFINS. Portanto, a autuação decorreu da divergência na classificação fiscal do equipamento descrito na importação. O importador apresentou, em 06/04/2009, sua inconformidade com a exigência de reclassificação da mercadoria, conforme lhe faculta o Regulamento Aduaneiro (RA/2009 - Decreto n° 6.759/09), art. 570, §3°, pelas razões evocadas e transcritas às fls.6/7 (na descrição dos fatos no Auto de Infração - AI). Em resumo, alega que a exigência se deu de modo genérico, ignora a destinação do equipamento, e que a nova classificação apontada remete a equipamento com outra função. Solicita a manutenção da classificação declarada e realização de assistência técnica para a elaboração de laudo, conforme previsto na IN SRF 157/98, art.17, II, apresentando os quesitos de fls. 113 (ver também fls. 121), e indicando e qualificando como seu assistente técnico o Sr. Newton Kozac. Requereu, por fim, que, se após a análise das suas alegações e da conclusão do laudo requerido não houvesse reconsideração da exigência de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 reclassificação fiscal da mercadoria importada, fosse então lavrado o AI sem prejuízo do prosseguimento normal do desembaraço aduaneiro (vide fls. 113). Por outro lado, conforme descrito no documento de fls. 119, em face da facilidade de identificação das partes e peças que compõem o silo de cavacos durante e após a montagem, a fiscalização havia entendido ser dispensável uma assessoria técnica para o fim de acompanhar a montagem do equipamento, tendo sido autorizada a entrega antecipada do equipamento importado desmontado, destinado à montagem do silo mencionado, assumindo a fiscalização a responsabilidade pelo acompanhamento da montagem. Mas, diante da inconformidade manifestada pelo importador, com solicitação de assistência técnica para elaboração de laudo destinado a responder os quesitos formulados pela interessada, ora impugnante, a fiscalização entendeu ser oportuna a realização da referida perícia para elaboração de laudo técnico, apresentando por sua vez os quesitos de fls. 122/123. Foi realizada a perícia no equipamento e providenciado o laudo técnico pelo perito designado pela autoridade competente, Sr. Wilson Rodrigues dos Santos CREA 5819- D, a fim de responder não apenas os quesitos formulados pelo importador, mas também os formulados pela fiscalização, tudo para possibilitar a adequada identificação do equipamento importado, com detalhamento de suas funções e particularidades, a fim de subsidiar a correta classificação fiscal do equipamento importado. Foi juntado aos presentes autos o material informativo apresentado à fiscalização, inicialmente no processo n° 10477.000696/2008-97, contendo a documentação técnica relativa ao pedido de registro de uma DI ÚNICA para vários conhecimentos de embarque relacionados ao transporte fracionado do equipamento importado, que subsidiou a decisão de deferir o pedido, conforme despacho constante às fls.98/102, porque entendeu a autoridade fiscal aduaneira que " 'o silo de cavacos "Diamondback' se enquadra na situação prevista no inciso I, alíneas "b" do art. 68 da IN SRF 680/06 ... , por formar um corpo único, atendendo aos requisitos para a concessão do registro de uma única DI. Além disso, pela complexidade do equipamento analisado, a importação também atende aos requisitos necessários para a entrega antecipada ... (ver fls.99, dois últimos parágrafos). Naquele processo n° 10477.000696/2008-97 também foram reunidas informações prestadas por engenheiros da empresa Andritz Brasil Ltda, responsável pela montagem e instalação do equipamento (exportado na origem pela Andritz Oy Chemical Systems Division - ver fls.05 e fls.84/111). Concluída a montagem do equipamento importado e realizada a vistoria final in loco, pela fiscalização, bem como conhecido o teor do laudo técnico resultante da perícia realizada após a montagem, foi registrada no Siscomex, em 18/05/2009, a exigência de reclassificação fiscal da mercadoria importada, da posição NCM 8439.10.10 para a posição NCM 8419.89.99, pelas razões expostas no Relatório Fiscal - RF (fls. 32/47). Consideradas as respostas aos quesitos formulados ao perito laudista (fls. 125/151), bem como o disposto nas NESH relativas à Posição 84.19, concluiu a fiscalização com base na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1, 2a) e n° 6, que o silo de cavacos preenche todos os requisitos para enquadramento na posição 84.19; que não se trata de um dos aparelhos a ser dela excluído por decorrência do texto da posição (fornos e outros aparelhos da posição 85.14), como também não se encontra entre as exclusões apontadas na Nota 2 do Capítulo 84 (especialmente a da alínea "e"), nem mesmo nas exclusões elencadas nas alíneas a) e q) das NESH da Posição. A conclusão da fiscalização aponta, pois, enquadramento na subposição NCM 8419.89.99 (cf. fls. 7 e fls.47 in fine). Em 25/05/2009 a interessada reafirmou sua inconformidade com a exigência de reclassificação fiscal apontando equívocos e distorções, pela fiscalização, quanto ao teor das respostas constantes no Laudo produzido. Com isso foram lavrados os autos de infração de que ora se trata. A base legal especificada para os lançamentos aponta que o importador, ora impugnante, deixou de recolher o valor correspondente a 5% incidente sobre a base de cálculo do IPI vinculado Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 à importação (IPI-v), bem como diferenças de PIS-Importação e de COFINS- Importação decorrentes da aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo do IPI-v. Também foi aplicada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, decorrente do erro de classificação na declaração de importação. Em razão desses lançamentos exige-se do importador, ora Impugnante, o montante consolidado de R$ 346.712,88, conforme indicado no quadro a seguir: (...) Devidamente cientificada da autuação, em 24/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente sua impugnação, em 01/07/2009, cujo inteiro teor se encontra às fls.209/233. As razões essenciais da contestação podem ser assim resumidas: 1. Dentre outros equipamentos importados, a impugnante promoveu a importação de um equipamento para tratamento preliminar de cavacos de madeira com vapor - Silo de cavacos Diamondback, para formação do setor de cozimento de uma fábrica de celulose. 2. Obteve autorização para registrar em uma única DI as partes do equipamento transportado desmontado (vide informações no processo 10477.000696/2008-97 anexado às fls.84/111). O equipamento importado insere-se na NCM 8439.10.10 assim definida: "Máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matéria-prima para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas". A DI foi originalmente registrada, em 19/05/2008, na modalidade despacho antecipado. 3. No curso do desembaraço aduaneiro foi exigida a reclassificação fiscal do equipamento para o código NCM 8419.89.99, considerando-se o equipamento de forma isolada, apontando que a sua função principal seria o aquecimento de cavacos. Discordando desse posicionamento, a interessada apresentou pedido de reconsideração da exigência para que se mantivesse a classificação declarada, ou, não sendo acatado tal pedido, que fosse lavrado auto de infração e houvesse prosseguimento do processo de desembaraço aduaneiro. 4. No pedido de reconsideração a interessada, ora impugnante, esclareceu que o equipamento tem a função principal de realizar a vaporização dos cavacos e não o seu mero aquecimento, e compõe um conjunto de produção. A vaporização promove um aquecimento do ar contido dentro dos cavacos provocando sua expansão e expulsão do mesmo, permitindo o processo de impregnação, isto é, a penetração de condensado e licor alcalino por difusão entre as fibras do cavaco para que seja possível o desenvolvimento do processo de deslignificação. A deslignificação é a quebra de moléculas do colante das fibras de madeira que é a lignina para permitir o descolamento das fibras do cavaco para a formação de polpa de celulose. Acrescentou, ainda, que a exigência de reclassificação foi genérica, não atrelada à efetiva destinação do equipamento; que a NCM 8419.89.99 refere-se a outra função, lembrando que depois de acoplado aos demais equipamentos importados, o equipamento ora focado forma um sistema de produção. 5. Não obstante tenha sido providenciada a assistência técnica (perícia) requerida, e elaborado laudo sobre o equipamento, embora este tenha corroborado o acerto da classificação declarada, o auditor fiscal já antecipara informalmente que independentemente do resultado da assistência técnica não haveria mudança de entendimento da fiscalização. Os argumentos da interessada não foram de fato considerados, e em 25/05/2009, seguindo orientação do auditor fiscal, foi apresentada a retificação de n° 5, da qual constou a discordância da importadora quanto à reclassificação fiscal do equipamento importado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 6. Preliminarmente, argui vício formal no(s) auto(s) de infração (AI), porque incompleto(s). Há diversas folhas com espaços em branco, cuja omissão compromete o entendimento [ver fls.4, 5, 6, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 25, 26, 27 do auto de infração e fls. 31, 32, 33, 34, 37 do Relatório Fiscal (RF) que acompanha o auto de infração], contrariando o disposto no art.2° do decreto 70.235/72. Cita a doutrina de Samuel Monteiro em seu apoio (fls.215/216). Sem observar a legislação em vigor, o AI é nulo. 7. A regra de interpretação adotada na TIPI, baseada no SH, estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição especifica devam ser classificados pela sua característica essencial e finalidade. Assim, é imprescindível a análise da finalidade e destinação do produto. A Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de janeiro de 2008, que aprova na forma do seu Anexo Único, o texto atualizado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, assim apresenta a NCM 84.39: (...) As NESH do SH desta NCM esclarecem: "A presente posição compreende as máquinas e aparelhos para fabricação de pastas de matérias fibrosas celulósicas a partir de diversas matérias ricas em celulose (madeira, palha, bagaço, desperdícios de papel, etc.), quer estas pastas se destinem à fabricação de papel quer a outros fins tais como a indústria de matérias têxteis artificiais, de explosivos, de painéis de fibras vegetais. Compreende também as máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão quer a partir da pasta já preparada (por exemplo, a pasta mecânica ou química) quer diretamente a partir de algumas matérias-primas (madeira, palha, bagaço, desperdícios de papel, etc.), bem como as máquinas para acabamento ou preparação de papel ou do cartão, tendo em vista suas diversas aplicações, exceto as máquinas impressoras da posição 84.43.". (...) 8. A classificação determinada pela fiscalização, 8419.89.99, não é especifica, relaciona aparelhos ou dispositivos que podem isoladamente alterar e tratar produtos, sem necessariamente estarem integrados a um processo posterior. Diferentemente do equipamento importado pela Autuada que quando acoplado aos demais equipamentos faz parte de um conjunto de produção de tratamento de matéria prima. Como se verifica na tabela abaixo: (...) 9. O equipamento de que ora se trata é o Silo de Cavacos Diamondback. A classificação fiscal no código declarado pela ora impugnante é 8439.10.10, o qual é assim identificado no site da Receita Federal do Brasil: "84391010 - MAQS. AP. TRAT. PRELIM. MAT-PRIMAS P/PAST.CELUL...". Por sua vez, os aparelhos ou dispositivos classificados na posição 8419 são assim identificados no site da Receita Federal do Brasil: (...) 84198999- OUTS. APAR., DISPOSITIVO QUE TRAB.P/MUD.D/TEMP. Como se pode ver, na comparação das classificações, deve prevalecer a classificação fiscal declarada na DI porque evidentemente é mais especifica. Também o laudo elaborado pelo Perito leva à conclusão do acerto da classificação tarifária indicada pela Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Autuada, ora impugnante e, consequentemente, incorreta a emprestada pela fiscalização, ao equipamento importado. 10. A classificação 8419.89.99 não é apropriada para o equipamento importado objeto desta impugnação. Com o complemento do laudo do assistente técnico, infere-se que a principal função do equipamento é a de realizar o tratamento dos cavacos com vapor, isto é, expandir o ar contido dentro dos cavacos, provocando a sua expulsão para fora do mesmo, permitindo o processo de impregnação, ou seja, a penetração de condensado e licor alcalino por difusão entre as fibras e nos capilares das fibras dos cavacos para que seja possível o desenvolvimento do processo posterior de deslignificação, ou seja, quebra das moléculas do colante das fibras de madeira, que é a lignina para permitir o descolamento das fibras do cavaco para formação da polpa de celulose no equipamento "digestor continuo". 11. Ressalte-se que a vaporização referida não é da matéria-prima, ou seja, não é o cavaco que se vaporiza. Ocorre é que o vapor, subproduto do processo de fabricação da pasta de celulose, é injetado no silo de cavaco para expulsar o ar dentro dos cavacos, para penetração do condensado, ocupando o espaço do ar expulso. 12. O Silo de Cavacos Diamondback é projetado para um tempo de retenção suficiente para que ocorram os processos de vaporização e impregnação. Dai que tecnicamente a nomenclatura de silo não é a mais correta, pois não há armazenamento da matéria-prima, mas retenção por tempo suficiente para que ocorram referidos processos, sendo que em momento algum a matéria-prima em pré-tratamento fica parada dentro do equipamento (pré-tratamento para o posterior cozimento dentro de outro equipamento denominado vaso digestor). Se a função fosse meramente aquecer os cavacos, este equipamento não necessitaria ter tais dimensões nem tempo de retenção tão longo; a matéria-prima sem esse prétratamento em nada contribuiria para aumentar a eficiência do processo seguinte de cozimento. Pelo contrario, introduziria ar dentro do digestor, causando total perda de eficiência no processo. O tempo de retenção não é para aquecimento, e sim para o processo de tratamento com vapor e impregnação parcial; a impregnação continua no processo subsequente, ou seja, dentro do vaso digestor. 13. Assim temos o tratamento dos cavacos com vapor, tratamento de impregnação de cavacos e inicio das reações químicas com inicio de difusão de reagentes alcalinos para dentro dos cavacos. O processo de impregnação continua também na rosca dosadora e termina no topo do equipamento digestor, onde é feito o processo de cozimento dos cavacos que se transformará em polpa de celulose em sua descarga (ver resposta ao Quesito I do Importador). 14. Vale ressaltar também que não é aplicável a classificação 8419.89.99, pois o Silo de Cavacos Diamondback trabalha na pressão atmosférica e não sob pressão (ver Resposta ao Quesito 3 do Importador e Quesito 6 da Fiscalização) 15. De forma diversa desta classificação 8419.89.99, o Silo de Cavacos Diamondback tem como objetivo principal a remoção do ar contido no interior dos cavacos através do tratamento com vapor e, conseqüentemente, impregnação com o condensado do vapor para aumentar e uniformizar a densidade dos cavacos (Resposta ao Quesito 2 do Importador). 16. O Silo de Cavacos Diamondback não pode ser usado em outra aplicação além do tratamento de matéria prima fibrosa para a produção de celulose. Esta afirmação do Perito, em resposta ao Quesito 4 do Importador, confirma que o equipamento foi fabricado especialmente para a formação do conjunto de produção do Importador. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Confirmando que o Silo de Cavacos Diamondback é parte do sistema de produção, vem a resposta do Quesito 5 do importador: "O processo de cozimento dentro do digestor fica inviabilizado, caso não seja feito um tratamento de vaporização, pelos seguintes motivos e consequências: 1) O bombeamento dos cavacos para o topo digestor ficaria extremamente difícil, pois a presença de ar nos cavacos causaria cavitação nas bombas de cavacos e grande vibração nas tubulações, colocando em risco a integridade das instalações; 2) A presença de ar nos cavacos dificultaria a penetração dos reagentes alcalinos dentro dos cavacos, afetando o processo de deslignificação no vaso digestor, onde temos o cozimento, aumentado de maneira significativa a quantidade de rejeitos, diminuindo o rendimento da planta de cozimento a alto custo de produção, conforme já consignado na resposta do primeiro quesito; 3) A presença de ar nos cavacos reduz a densidade inferior à do licor de cozimento, dificultando, em muito, a movimentação da coluna de cavacos; 4) Movimentação de coluna de cavacos não uniforme no vaso digestor, tendo como consequência cozimento totalmente fora de controle e, portanto, cavacos que ficariam muito tempo sendo cozidos, a quantidade de rejeitos, e diminuindo a eficiência e rendimento do processo de cozimento". 17. Vale salientar que os quesitos formulados pela fiscalização tiveram nitidamente o caráter de tentar individualizar o Silo de Cavacos Diamondback como um equipamento meramente aquecedor, restringindo suas perguntas aos itens dos equipamentos ou dispositivos descritos na classificação 8419.89.99, visando a obter respostas que não se adequassem exatamente ao equipamento sob análise. Com efeito, apegou-se a fiscalização na identificação somente dos momentos e aspectos da temperatura. Ora, pode-se deduzir pelas conclusões expressas no Relatório Fiscal, que qualquer equipamento que provoque troca de calor ou aquecimento, mesmo que não seja a característica essencial e finalidade principal do equipamento, ou mesmo que seja um mero efeito colateral do processo, sempre estará classificado na posição 8419; é claro o equivoco da fiscalização. 18. Cumpre destacar a resposta ao seguinte quesito formulado pela fiscalização: "4- Em relação ao equipamento importado, ao qual se da o nome de 'silo de cavacos Diamondback' é CORRETO afirmar que trata-se de um equipamento onde ocorre o tratamento preliminar de matérias sólidas ricas em celulose (cavacos de madeira) para serem utilizados como matéria-prima na fabricação de pastas de matérias fibrosas celulósicas ? "Resposta: Sim, a afirmação está correta. " A resposta deste quesito (fls.12 do Laudo), assim como o esclarecimento de número 8 (fls.15 do Laudo) e as demais respostas, que de forma exaustiva corroboram a classificação adotada pela Autuada, por demonstrarem inequivocamente que se trata de equipamento onde ocorre o tratamento preliminar dos cavacos dentro de um processo ligado à produção de pasta de celulose, de que trata especificamente a NCM 8439.10.10, foram totalmente desconsideradas pela fiscalização quando o reclassificou na NCM 8419.89.99; mas, esta trata de equipamentos utilizados isoladamente ou para outros processos. 19. O parecer do assistente técnico (em anexo) complementa as informações técnicas apresentadas acima: "O SILO DE CAVACOS DIAMONDBACK FAZ PARTE DE UM CONJUNTO QUE FORMA UM SISTEMA DE PRODUÇÃO". A questão nodal é determinar-se a perfeita caracterização do equipamento importado vinculado à sua utilização conjunta com os demais equipamentos do sistema de produção montado pela Autuada, até porque o silo de cavaco neste processo de produção não se destina a armazenagem. A descrição da NCM 8439.10.10 é a que mais Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 se assemelha à descrição do silo de cavacos Diamondback. Tudo que foi alegado pela autuada pode ser auferido in loco, pois a partir da entrega antecipada de todos os equipamentos importados - antes do desembaraço aduaneiro - a montagem da indústria foi concluída. O projeto apresentado à Delegacia da Receita Federal, e o desenho do equipamento apresentado no processo administrativo decorrente da DI provam isoladamente a finalidade de utilização, e de forma conjunta, o sistema de produção. Os conjuntos importados, cujos processos de desembaraços aduaneiros também passaram pela Receita Federal, foram produzidos por um único exportador sob encomenda, e quando reunidos formam o sistema de produção como projetado. 20. Quanto à aplicação das multas há irregularidade. Na remota hipótese de considerar-se devido o crédito principal, as multas não podem ser mantidas, pois os valores respectivos afrontam os princípios da legalidade e do não confisco, sendo inconstitucionais. MULTA DE 75%: A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual), e sua função é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A imposição desta multa é injusta e por demais onerosa para o presente caso. A Constituição proíbe os entes públicos de apoderar-se da propriedade privada mediante a edição de atos que possam implicar a sua transferência das mãos do contribuinte para as suas. Tal proibição está formulada de diversas maneiras, ora requerendo, como o faz no §10 do art.145 da Carta, que o imposto seja graduado segundo a capacidade econômica dos contribuintes, ora devendo ser consideradas as condições pessoais do mesmo, ora exigindo prévia edição de leis (art. 150, I), ora fixando a incidência no tempo (art. 150, III, a e b), ou proibindo tratamentos desiguais aos que se encontram em situação idêntica (art. 150, II). E em qualquer hipótese, proibiu que o tributo tivesse efeito de confisco. Tais princípios não podem ser considerados autonomamente, cumprindo respeitar, também, no principio que refletem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, considerando-se os princípios básicos da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se excessiva a conduta da fiscalização em determinar a reclassificação, mesmo após a constatação pericial confirmar a correta classificação pela Autuada. 21. Da possibilidade de redução da Multa. Por cautela, a referida possibilidade decorre do art.150, IV, da Lei Maior, que alberga o principio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. Tem-se admitido a redução da multa moratória quando evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica. E para tanto se invoca o principio da proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que, a despeito de referirse a tributo, é estendida às penalidades vinculadas à atividade tributária do Estado, posto que restritiva ao direito fundamental da propriedade. 22. A exigência das contribuições (PIS/PASEP e COFINS) incidentes na importação está eivada de inconstitucionalidade, pois a Lei n° 10.865/2004 ao especificar a base de cálculo das contribuições, no art. 7°, I, agregou ao conceito de valor aduaneiro novos elementos, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, extrapolando os limites impostos pela norma constitucional contida no art.149, § 2°, inciso III, alínea a, da CF/88. A Constituição Federal vigente, em seu artigo 149, §2 °, e incisos I e II, deixa claro que a base de calculo para as contribuições incidentes sobre as operações de importação deve ser o valor aduaneiro. Nota-se que pela redação do § 2° do art. 149, que a contribuição já tem definida constitucionalmente a alíquota e a base de calculo a ser utilizada. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 23. No caso trata-se de alíquota ad valorem e a base de cálculo é o valor aduaneiro. Assim sendo, é evidente a inconstitucionalidade da base de cálculo destas contribuições sociais, incidentes sobre a importação de bens, em virtude de extrapolar o limite constitucional a elas imposto. O conceito de valor aduaneiro há vários anos se baseia no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), que foi internalizado na ordem jurídica nacional através do Decreto Legislativo n° 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, também de 1994. Com base nesse acordo internacional, o Regulamento Aduaneiro brasileiro, Decreto 6.759/2009, prevê a composição do valor aduaneiro, em seu artigo 77 determina o que integra o valor aduaneiro, que é composto pelo frete e o seguro, ou seja, o valor CIF da mercadoria. 24. Desta forma, deve ser considerado que a Autuada efetuou o pagamento das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação com a imposição da base de cálculo indevidamente majorada. Sendo a base de cálculo correta de R$ 2.929.705,85, resultam contribuições nos seguintes valores: PIS = R$ 48.340,15 e COFINS = R$ 222.657,64, contrapondo-se aos respectivos valores pagos de R$ 65.704,99 (PIS-Importação), e R$ 302.641,17 (COFINSImportação), resultando em um recolhimento a maior de R$ 97.348,37. 25. Para fazer prova de todo o alegado, a Impugnante junta os seguintes documentos: Procuração; Estatutos Sociais/Ata de Indicação da Diretoria; Cópia do documento de identidade da pessoa que subscreve a presente Impugnação; Regras Gerais para Interpretação do Sistema harmonizado; Extrato da declaração de importação; Pedido de autorização para registro de DI única; Manifestação do importador i exigência de reclassificação; Laudo da Assistência Técnica; Laudo do assistente técnico do Importador; Auto de Infração. Diante de todos os fundamentos expostos a Reclamante requer que sejam acolhidas as razões expostas para: a) julgar improcedente o auto de infração, determinando-se o seu cancelamento e posterior arquivamento por manifesta ausência de base fática e legal; b) se mantido o principal, sucessiva e alternativamente requer que sejam excluídas/reduzidas as multas, por incabíveis no caso presente. A impugnante requereu prazo para apresentar os originais do Laudo do assistente técnico solicitado pelo Importador, cuja cópia segue em anexo ao presente. Como tal laudo técnico possui informações privilegiadas sobre equipamento patenteado, requer que seja observado além do sigilo próprio dos feitos fiscais, tratamento sigiloso às informações técnicas nesse contidas. Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de renúncia, e com a comprovação de todo alegado, espera ver a desconstituição do Auto de Infração respectivo, pela improcedência da medida fiscal. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, tendo sido vencido o relator original, argumentando a maioria, em resumo, que: Conforme caracterizado no relatório que antecede a este voto, o lançamento guerreado diz respeito a exigência fiscal decorrente de suposto erro de classificação fiscal, quando Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 da importação do equipamento Silo de Cavacos Diamondback. Apontam as autoridades fiscais que a correta classificação da mercadoria imporia a incidência de IPI a alíquota de 5%, fato que alteraria a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a operação de importação e que, por conseguinte, haveriam de ser majoradas. Por conseguinte, promoveu a autoridade fiscal o lançamento da diferença de IPI, Cofins e PIS, além da multa de ofício de 75%, da multa administrativa de 1% por erro de classificação fiscal, e de juros de mora. Em contraposição, insurge-se a impugnante contra três aspectos do lançamento. Inicialmente, defende que a classificação fiscal do produto estaria correta. Alega, por outro lado, que ainda que se considerasse procedente o código adotado pela fiscalização, a multa de ofício de 75% não poderia ser aplicada, por caracterizar confisco. Finalmente, sustenta que o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação teriam sido calculados conforme base de cálculo inconstitucional, posto que o conceito de valor aduaneiro não poderia ser estendido pela Lei que instituiu tais contribuições. Nessa linha, defende que antes de se fazer o lançamento complementar de tais contribuições, seria necessário expurgar as parcelas cobradas a maior. Por razão de clareza, analisaremos cada aspecto separadamente. I. Classificação Fiscal - Silo de Cavacos Antes de adentrarmos a análise do mérito, cabe tecer algumas considerações acerca da identificação da mercadoria. Conforme perícia técnica realizada, o equipamento importado pode ser assim descrito: " Trata-se de um equipamento para tratamento de cavacos de madeira de eucalipto com vapor, denominado silo de cavacos diamondback, composto das seguintes partes: Secções, inferior e superior de descarga do silo de cavacos; Suporte em três partes; Traço de Vapor; Tubo de cavacos; Flat barras; Pad's tubos; Cotovelos; Bicos sensores; Elementos de fixação (porcas + arruelas lisas); Arames de solda; Parte superior, incluindo teto, estrutura metálica e partes cilíndricas. Nas imagens 01 a 04 insertas logo adiante podemos visualizar, em vista geral e aproximada, o equipamento acima descrito — silo de cavacos — e o qual já se encontrava montado, por ocasião da inspeção. " (Ver as imagens às fls.126/128). Nesse ponto, recorro ao brilhante voto proferido pelo Julgador Zenaldo Loibman, que destacou elementos extraídos do laudo pericial que entendo essenciais à solução da lide, conforme transcrição a seguir: "Retiram-se das respostas dadas pelo perito aos quesitos formulados pelo importador, às fls.128/131, as seguintes informações essenciais à solução da lide buscada neste processo: 1. Os cavacos de madeira, matéria prima para fabricação de matéria fibrosa celulósica, polpa de celulose é constituído de aproximadamente 1/3 de ar, 1/3 de água e 1/3 de fibras. O ar existente dentro dos cavacos de madeira, contido entre as fibras e nos capilares das fibras, é prejudicial ao processo de cozimento executado pelo equipamento digestor, para a produção de celulose de matéria fibrosa, sendo que, a principal função do silo de cavacos Diamondback é remover esse ar contido nos cavacos de madeira através do tratamento chamado de vaporização; (retirado da resposta ao quesito 1 do Importador) 2. Nesse tratamento de vaporização, o vapor de flasheamento, proveniente do licor extraído do equipamento digestor, é flasheado no ciclone de expansão da planta de cozimento, separando a parte líquida que é o licor preto o qual é enviado à planta de evaporação da fábrica e o vapor flasheado que é conduzido Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 e inserido para dentro do silo de cavacos em vários bocais de injeção de vapor, de maneira uniforme e bem distribuída, para que o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expanda, em função do aumento de temperatura, o que provoca a remoção do mesmo, tratamento esse chamado de vaporização e ao mesmo tempo o vapor condensado, em contato com os cavacos, penetra pelos capilares das fibras e entre as fibras, ocupando o espaço antes ocupado pelo ar, através do tratamento chamado de impregnação. Há também a opção de uso de vapor úmido de baixa pressão da fábrica para o tratamento de vaporização. Esse tratamento dos cavacos com vapor e impregnação no silo de cavacos é de extrema importância para o processo de cozimento dos cavacos dentro do vaso digestor, onde o reagente alcalino, hidróxido de sódio, chamado de licor branco, consegue penetrar dentro dos cavacos por difusão/impregnação, permitindo a deslignificação, ou seja, a quebra de moléculas de lignina, colante das fibras dos cavacos, permitindo a sua remoção parcial e criando condições para que as fibras dos cavacos se soltem uma das outras para, finalmente, produzir a polpa de celulose na descarga do equipamento digestor. (retirado da resposta ao quesito 1 do Importador) 3. O tratamento dos cavacos no silo de cavacos Diamondback, com a retirada do ar e a impregnação com o condensado de vapor, aumenta e uniformiza a densidade dos cavacos, o qual é em torno de 0,85 kg/dm3 na entrada do silo de cavacos Diamondback, passando para mais do que 1,05 kg/dm3, densidade essa aproximada do licor de cozimento dentro do vaso digestor. Se o cavaco não passasse por esse tratamento no Silo de Cavacos -, teria uma densidade mais baixa do que o necessário para o processo de cozimento continuo (a se realizar na etapa seguinte no vaso digestor). (Retirado da resposta ao quesito 1 do Importador) 4. Em resposta à questão se seria tecnicamente viável qualificar o equipamento como um aquecedor, em face da função principal desempenhada pelo silo de cavacos Diamondback, o perito respondeu objetivamente que NÃO; pois, o objetivo principal do silo de cavacos é a remoção do ar contido no interior dos cavacos, através do tratamento de vaporização e, conseqüentemente, impregnação com o condensado do vapor para aumentar e uniformizar a densidade dos cavacos. (Retirado da resposta ao quesito 2 do Importador). (...)" Neste ponto, resta claro, portanto, que o equipamento em questão promove o tratamento dos cavacos de madeira (matéria-prima para a fabricação de celulose), por meio de processo denominado vaporização, que resumidamente, pode ser descrito como o flasheamento do vapor de liquor dentro do silo de cavacos, para que o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expanda, em função do aumento de temperatura, o que provoca sua remoção. Ao mesmo tempo, o vapor condensado, em contato com os cavacos, penetra pelos capilares das fibras e entre as fibras, ocupando o espaço antes ocupado pelo ar, através do tratamento chamado de impregnação. No que concerne à classificação fiscal do produto, tanto acusação quanto defesa entenderam que o produto seria classificado no âmbito do capítulo 84, sendo controversa, todavia, a definição do código tarifário já em seu primeiro nível, ou seja, no nível de posição (primeiros 4 dígitos do SH/NCM). A meu ver, o ponto de partida para a solução da controvérsia está na Nota 2 do capítulo 84, a seguir transcrita: 2. - Ressalvadas as disposições da Nota 3 da Seção XVI e da Nota 9 do presente Capítulo, as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições 84.01 a 84.24 ou 84.86 e, simultaneamente, nas posições 84.25 a 84.80, classificam-se nas posições 84.01 a 84.24 ou 84.86, conforme o caso. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Todavia, a posição 84.19 não compreende: a) As chocadeiras e criadeiras artificiais para avicultura e os armários e estufas de germinação (posição 84.36); b) Os aparelhos umedecedores de grãos para a indústria de moagem (posição 84.37); c) Os difusores para a indústria do açúcar (posição 84.38); d) As máquinas e aparelhos para tratamento térmico de fios, tecidos ou obras de matérias têxteis (posição 84.51); e) Os aparelhos e dispositivos concebidos para realizar uma operação mecânica em que a mudança de temperatura, ainda que necessária, desempenhe apenas um papel acessório; (...) Como se depreende da transcrição acima, caso a máquina em questão seja suscetível de se incluir entre as posições 8401 a 8424 e, simultaneamente, entre as posições 8425 e 8480, deve prevalecer a classificação no primeiro grupo. Lembra-se, por oportuno, que a classificação sugeria pela fiscalização, 8419, estaria inserida no primeiro grupo, ao passo que a classificação pretendida pela impugnante pertenceria ao segundo. No entanto, a mesma nota trata das exceções a essa regra geral, enumeradas nas alíneas "a" a "e" acima transcritas. Sendo certo que o produto não se enquadra nas alíneas "a", "b", "c" e "d", cabe investigar se ele seria identificado com a alínea "e". Em caso afirmativo, o código da posição correspondente (4 primeiros dígitos da nomenclatura) seria determinado conforme a indústria a que se destina o equipamento. Caso contrário, a posição seria definida conforme a função do equipamento. Tal entendimento, encontra-se plenamente respaldado pelas NESH do capítulo 84. Transcreve-se a seguir trecho pertinente à análise procedida: (...) Assim, para definir se o equipamento em tela deve ser classificado na posição 8419 ou, ao contrário, é afeto ao conjunto excepcionalizado pela alínea "e", recorremos esclarecimento apresentados pelas NESH no relativamente à posição 8419. Confira-se: (...) No caso em tela, relembre-se, o chamado processo de vaporização, não se confunde com a mera mudança de estado físico da matéria, mas trata, como visto, do flasheamento do vapor de liquor dentro do silo de cavacos, para que o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expanda, em função do aumento de temperatura, o que provoca sua remoção, seguida da penetração do vapor condensado, nos capilares das fibras e entre as fibras dos cavacos, de modo a ocupar o espaço antes ocupado pelo ar (impregnação). Cabe, a essa altura, verificar se tal procedimento de vaporização insere-se no conjunto abrangido pela posição 8419, valendo-se, para tal propósito, da delimitação conceitual assentada pelas NESH e, em seguida, dos exemplos por ela apresentados. Assim, no primeiro plano de análise, confrontando-se a identificação da mercadoria com a delimitação da abrangência da posição 8419, verifica-se, a meu ver, convergência conceitual, vez que o equipamento em tela submete os cavacos a tratamento térmico e que de tal tratamento resulta transformação dessas matérias, análoga aos procedimentos de cozimento, vaporização, destilação, secagem, torrefação, condensação, exemplificativamente enumerados pelas NESH. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Por outro lado, a análise mais detida dos exemplos apresentados pelas NESH corrobora definitivamente tal entendimento, vez que, de fato, o processo de vaporização em tela, embora claramente não se confunda com a mera evaporação, guarda direta analogia com outro expressamente mencionado nas NESH. Vejamos. As NESH da posição 8419 agrupam das máquinas ali classificadas nos seguintes grupos (novamente trata-se de enumeração exemplificativa, não exaustiva): (...) Observa-se que, dentro da posição 8419, as NESH englobam, expressamente, os aparelhos para tratamento da madeira por vapor, antes dessa ser desenrolada e cortada. Em consulta a respeito dos contornos do procedimento de vaporização da madeira, foram localizadas as seguintes definições: (...) A meu ver, portanto, embora configurem procedimentos distintos, existem inegáveis similaridades entre o procedimento de vaporização da madeira que será submetida a corte ("aquecimento da madeira em vapor saturado " com vistas ao "aumento da estabilidade dimensional e da permeabilidade, esterilização e amolecimento da madeira, liberação das tensões de crescimento e de secagem, recuperação do colapso e reduções do gradiente de umidade e do tempo de secagem"), que visa a melhorar seu aproveitamento e minimizar rachaduras, e o procedimento de vaporização do cavaco com vistas a viabilizar seu cozimento e posterior utilização como matéria-prima para a indústria de celulose. Nesse ponto, recorremos às definições de FOELKEL2 citadas na Dissertação de Mestrado de Vicente Nunes Carrilho, apresentada à Universidade Federal de Viçosa, intitulada Otimização do Controle do Nível do Silo de Cavacos em uma Fábrica de Celulose : (...) Tais similaridades, no meu entendimento, corroboram a avaliação de que o silo de cavacos inclui-se no rol de equipamentos classificados na posição 8419, não havendo como enquadrá-lo nas exceções previstas na alínea "e", cujo escopo, relembre-se, abrangeria: "as máquinas e aparelhos que, mesmo servindo-se obrigatoriamente da intervenção de calor ou de frio, não efetuem verdadeiramente uma das operações acima enumeradas, tendo a mudança de temperatura como mero fator auxiliar da função mecânica final (por exemplo, máquinas para revestir biscoitos, etc., com chocolate e outras máquinas para indústria de chocolate (posição 84.38), máquinas de lavar (posições 84.50 ou 84.51), máquinas automotrizes para espalhar e comprimir revestimentos betuminosos de estradas (posição 84.79)). Com efeito, a resta claro que no processo de vaporização o aumento da temperatura desempenha função essencial, visto que a retirada do ar do interior dos cavacos dáse por expansão térmica, conforme observado por FOELKEL, na citação anteriormente descrita, e também pelo técnico que periciou o equipamento, que, relembre-se, assim descreveu o procedimento de vaporização: (...) para que o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expanda, em função do aumento de temperatura, o que provoca a remoção do mesmo, tratamento esse chamado de vaporização. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Assim sendo, sou pela conclusão de que, ainda que se avalie que, em tese, o equipamento em tela seria, a princípio, passível de classificação na posição 8419, indicada pela fiscalização, e na posição 8439, pleiteada pela impugnante, há que prevalecer a primeira, por força da nota 2 do capítulo 84. Relembre-se que, pela Regra Geral 1 de interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação do produto é dada pelo texto das posições, e pelas notas de seção e de capítulo. Somente quando não é possível classificar uma mercadoria pela regra 1, é que passa-se às regras subseqüentes. Portanto, não há que se falar em posição mais específica, uma vez que a nota 2 do capítulo 84 exclui a possibilidade de se classificar o equipamento na posição 8439. Analisando-se os desdobramentos da posição 8419 verifica-se que, por não executar nenhuma das operações discriminas nas subposições de primeiro nível (quinto dígito), o equipamento deve ser classificado na subposição 8419.8 e, da mesma forma, por não executar nenhuma das funções descritas nos desdobramentos daquela subposição, deve o equipamento ser enquadrado na subposição 8419.89. Finalmente, seguindo o mesmo raciocínio, classifica-se o equipamento no subitem 8419.89.99. II. Multa de Ofício - Efeito Confiscatório Pleiteia ainda a impugnante que se reconheça que a multa de ofício de 75% afrontaria diversos princípios constitucionais, dentre eles o do não confisco e o do direito à propriedade privada. Com a devida vênia, não vejo como acatar tal pleito. (...) III. Constitucionalidade da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Questiona, ainda a impugnante, o lançamento da diferença apurada relativamente às contribuições incidentes sobre a importação, alegando que a base de cálculo adotada, tanto no cálculo da diferença, quanto no próprio cálculo das contribuições efetivamente arrecadadas, seria inconstitucional, por incluir indevidamente parcelas que não fariam parte do valor aduaneiro das mercadorias. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente recuperou parte substancial da argumentação contida na Impugnação, acrescentando razões do voto vencido (fls. 439 e ss) no julgamento do Colegiado a quo. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) Como muito bem observado pelo ilustre Sr. Relator Zenaldo Loibman cujo voto vencido está em sintonia com as alegações apresentada pela Recorrente em sua impugnação, a questão nodal que é determinar-se a correta classificação fiscal, na NCM/TEC, para o equipamento descrito na declaração de importação conforme Adição n° 001 à DI n° 08/0736253-5. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Assim, a questão de mérito fundamentada no voto vencido é que deve prevalecer no novo julgamento a ser realizado perante essa Colenda Câmara, posto que na perfeita caracterização do equipamento importado, vinculado a utilização conjunta com os demais equipamentos do sistema de produção montado pela Recorrente, a descrição da NCM 8439.10.10 é a mais apropriada à descrição do silo de cavacos Diadmondback. Da perícia técnica acerca do equipamento importado pela Recorrente conforme a DI n° 08/0736253-5, resultou o Laudo Técnico Pericial n° 019/09/WRS e fls.125/141, fls.144/147 e fls. 149/151, que concluiu: "Trata-se de um equipamento para tratamento de cavacos de madeira de eucalipto com vapor, denominado silo de cavacos diamondback, composto das seguintes partes: Secções, inferior e superior de descarga do silo de cavacos; Suporte em três partes; Traço de Vapor; Tubo de cavacos; Fiat barras; Pad's tubos; Cotovelos; Bicos sensores; Elementos de fixação (porcas + arruelas lisas); Arames de solda; Parte superior, incluindo teto, estrutura metálica e partes cilíndricas. Nas imagens 01 a 04 insertas logo adiante podemos visualizar, em vista geral e aproximada, o equipamento acima descrito — silo de cavacos — e o qual já se encontrava montado, por ocasião da inspeção.". (Veras imagens às fls. 126/128). Quanto aos componentes da mercadoria importada destaca o perito, a pedido da fiscalização: a montagem de todos os componentes enumerados acima (na identificação do equipamento), completa todo o equipamento silo de cavacos, no seu estado acabado e em condições de executar a sua função principal de tratamento preliminar dos cavacos por vaporização. Quanto a principal função do equipamento, esclarece o sr. perito ás fls. 130/131 (resposta ao quesito 1 do Importador) é remover esse ar contido nos cavacos de madeira através do tratamento chamado de vaporização. As respostas dos quesitos (fls. 12 do laudo), assim como o esclarecimento de número 8 (fls. 15 do laudo) bem como as demais, que de forma repetitiva e exaustiva, corroboram a classificação adotada pela Recorrente, por demonstrarem inequivocadamente que se trata de equipamento onde ocorre o tratamento preliminar dos cavacos dentro de um processo ligado à produção de pasta de celulose, de que trata especificamente a NCM 8439.10.10. foram totalmente desconsideradas pela fiscalização, quando o reclassificou na NCM 8419.89.99 que trata de equipamentos utilizados isoladamente ou para outros processos. Da análise do laudo pericial e respostas dos quesitos formulados pelas partes (às fls. 445/453) conclui o Sr. Relator: "Nesse ponto, a partir de todos os elementos que constam no presente processo, especialmente considerados o laudo técnico produzido pelo perito designado pela repartição aduaneira na origem, com respostas aos quesitos formulados pelo importador e pela fiscalização, esclarecendo aspectos essenciais à correta identificação do equipamento a ser classificado, observadas as regras gerais de interpretação do SH, bem como as NESH, e, por fim, tendo o amparo subsidiário de soluções de consulta formuladas pela SRRF/9 3 RF com relação a equipamentos de características comparáveis, estamos agora prontos para apresentar em seguida qual a correta e adequada classificação fiscal do equipamento importado e detalhadamente descrito no laudo técnico acima transcrito em suas partes essenciais". "A nosso ver, s.m.j, sob todos os ângulos de observação, chega-se à mesma solução para a correta e adequada classificação fiscal buscada na presente lide, senão vejamos". ... Nesta sequência às fls. 455, o Sr. Relator destaca que na forma do inciso I, alínea "b", do artigo 68 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006 a Recorrrente foi autorizada a efetuar a importação do equipamento objeto deste processo com registro de uma única DI (para vários conhecimentos de carga), por formar um corpo único, atendendo aos requisitos para a concessão do registro de uma única DL e conclui:. "Portanto, não há Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 controvérsia sobre este ponto; e, sendo assim, já seria de se aplicar a RGI/SH I a , Nota 3 da Seção XVI, texto da Posição 8439." (grifamos) Neste contexto, nas Considerações Gerais do Cap 84 da NCM/TEC/SH, extrai-se que este Capítulo 84 abrange, no âmbito da Seção, o conjunto de máquinas, aparelhos, instrumentos e suas partes que não se incluam mais especificamente no Capítulo 85. Destacamos, ainda nas Considerações Gerais do Cap 84: B - ESTRUTURA DO CAPÍTULO A) As posições 84.25 a 84.78 agrupam máquinas e aparelhos que nelas se classificam principalmente em razão da indústria ou do setor de atividade que os utiliza. D - MÁQUINAS E APARELHOS SUSCETÍVEIS DE SE INCLUÍREM EM VÁRIAS POSIÇÕES (Notas 2 e 7 do Capítulo) ...Excluem-se da posição 84.19: ... B) Os aparelhos e dispositivos concebidos para realizar uma operação mecânica em que a mudança de temperatura - aquecimento ou arrefecimento - ainda que necessária, desempenhe apenas um papel acessório em relação ã operação final, (grifamos) A Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de janeiro de 2008, que aprova na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, o texto atualizado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, assim apresenta a NCM 84.39: Ainda a IN RFB 807/2008, assim firmou a Nota Legal referente à Posição 84.19: "... Excluem-se. pelo contrário, desta posição as máquinas e aparelhos que, mesmo servindo-se obrigatoriamente da intervenção de calor ou de frio, não efetuem verdadeiramente uma das operações acima enumeradas, tendo a mudança de temperatura como mero fator auxiliar da função mecânica final (por exemplo, máquinas para revestir biscoitos, etc., com chocolate e outras máquinas para indústria de chocolate (posição 84.38), máquinas de lavar (posições 84.50 ou 84.51), máquinas automotrizes para espalhar e comprimir revestimentos betuminosos de estradas (posição 84.79)...." Vale ressaltar que em processo semelhante da Recorrente, de n° 10140.720491/2009-12, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), foi confirmada a classificação da mercadoria atribuída pela Recorrente, ou seja, subposição 8439.9, por que foi considerado no julgamento que as partes das máquinas importadas pela mesma empresa (ora Recorrente), para serem utilizadas na mesma fabricação, deviam ser enquadradas na subposição 8439.91. No presente caso, se trata de classificar máquina da mesma fábrica empenhada na mesma função, também excluída previamente da Posição 84.19, portanto deve ser enquadrada na 8439.10.10. Assim conclui o Sr. Relator às fls. 458: "Com base nas informações destacadas, a posição de enquadramento é na 84.39, e por se tratar de máquina para fabricação de matérias fibrosas celulósicas, dentre as possíveis subposições, 8439.10, 8439.20, 8439.30 ou 8439.9, não há dúvida que a subposição deve ser 8439.10; no desdobramento de item, considerados os itens 8439.10.10, 8439.10.20, 8439.10.30, não se tratando de máquina classificadora, nem de classificadora-depuradora de pasta, mas sim de máquina para tratamento preliminar Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 (vaporização e impregnação) das matérias-primas (cavacos de madeira), o item de enquadramento é o 8439.10.10.". "Por fim, acrescente-se, que as conclusões acima expostas estão em consonância com o teor da solução de consulta proferida pela SRRF/9 a RF, na forma de Decisão SRRF/9 3 RF/DIANA n° 50, de 20 de junho de 1997, expedida pela Divisão de Tributação (n° original 9E97A018), baseada no parecer do d. AFTN (designação da época) André Carneiro Leão de Almeida, a qual alterou "de ofício" parte da Decisão n° 9E97A004, de 19.03.97 (Decisão n° 14/97), que fora proferida antes pelo mesmo auditor-fiscal, para determinar que se excluísse daquela decisão anterior os artigos classificados nos códigos TEC 8419.89.99 e 84.39.10.10." (...) "Como pensamos haver demonstrado neste voto, e convergentemente com as conclusões a que chegara, em junho/1997, a DIANA/9 3 RF através da Decisão n° 50/97, o silo de cavacos Diamondback deve ser classificado no código 8439.10.10, por força da RGI/SH n° 1 (Nota 3 da Seção XVI, texto posição 8439) e RGI/SH n° 6 (texto subposição 8439.10), RGC-1 (texto item 8439.10.10), também consideradas subsidiariamente as NESH da Seção XVI e da Posição 84.39." (grifamos) (...) B) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS As contribuições sociais ao PIS-importação e COFINS-importação constantes no auto de infração encontram-se em valores superiores aos realmente devidos, pois em sua base de cálculo foi incluída o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o valor das próprias contribuições ao PIS e COFINS, em detrimento ao artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543 de 26 de dezembro de 2002, substituído pelo Decreto 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009, artigo 77, que dispõe: (...) Desta forma, não pode prevalecer o entendimento de que apesar da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições ao PIS/COF1NS na base de cálculo desta contribuições incidentes sobre as operações de importação, somente caberá adotar o entendimento firmado pelo STF após expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (...) C) DAS MULTAS Sem embargo da indevida autuação em razão da reclassificação fiscal e inconstitucionalidade da exigência das contribuições sociais sob alíquota indevidamente majorada, as multas aplicadas estas não podem ser mantidas, pois os valores como exigidos a este título, são indevidos, sendo ilegais, afrontando, os princípios da legalidade e do não confisco. (...) A Recorrente, ao final, requer que: seja acolhido o presente recurso para o fim de reformando o Acórdão recorrido, seja declarada a nulidade do auto de infração liberando a Recorrente dos encargos, exigências e penas que sobrecarregam dito lançamento, tudo, com efeito, da Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 procedência reconhecida a este recurso, em homenagem ao melhor direito e Justiça costumeira! Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Classificação Fiscal A questão central do contencioso jaz na determinação da classificação fiscal de máquina importada, conforme Declaração de Importação (DI) nº 08/0736253-5 (fls. 49 e ss), registrada em 19/05/08, descrita na própria DI como: Equipamento para tratamento de cavacos de madeira com vapor - Silo de cavacos Diamondback - Composto por: Secção Inferior de Descarga do Silo de Cavacos / Secção Superior de Descarga do Silo de Cavacos / Suporte em 3 partes do Silo de Cavacos / Traço de Vapor do Silo de Cavacos / Silo de Cavacos - Tubo de Cavacos, Flat barras, Pad's tubos, cotovelos, sensores bicos, porcas, arruelas lisa / Arames de solda para Silo de cavaco / Parte Superior, Teto e Estrutura Metálica do Silo de Cavacos / Parte Superior, Parte Cilíndrica do Silo de Cavacos / Parte Superior, Parte Cilíndrica do Silo de Cavacos / Parte Superior, Parte Cilíndrica do Silo de Cavacos / Parte Cilíndrica do Silo de Cavacos (Parte Cilíndrica do Silo de Cavacos Entendeu o Importador, ora Recorrente, que a correta classificação tarifária da máquina importada encontra-se no código NCM 8439.10.10, mas a Autoridade Fiscal-Aduaneira a reclassificou para o código NCM 8419.89.99; o que implicou a lavratura do auto de infração (fls. 02 e ss), pois a divergência resulta em diferença de alíquota para o IPI. A classificação fiscal adotada pelo contribuinte situa-se na NCM do seguinte modo: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.39 Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão. 8439.10 - Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas 8439.10.10 Para tratamento preliminar das matérias-primas Já a classificação adotada pela Autoridade Fiscal encontra-se na NCM do seguinte modo: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.19 Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação. 8419.8 - Outros aparelhos e dispositivos: 8419.89 – Outros 8419.89.9 Outros A empresa importadora solicitara – ainda na fase de fiscalização – assistência técnica, pois não se conformara com a exigência de reclassificação fiscal, que, deferida (v. fls. 121 e ss), resultou no laudo (v. fls. 125 e ss), cujas partes mais importantes estão abaixo destacadas: Trata-se de um equipamento para tratamento de cavacos de madeira de eucalipto com vapor, denominado silo de cavacos diamondback, composto das seguintes partes: Secções, inferior e superior de descarga do silo de cavacos; Suporte em três partes; Traço de Vapor; Tubo de cavacos; Flat barras; Pad's tubos; Cotovelos; Bicos sensores; Elementos de fixação (porcas + arruelas lisas); Arames de solda; Parte superior, incluindo teto, estrutura metálica e partes cilíndricas. Nas imagens 01 a 04 insertas logo adiante podemos visualizar, em vista geral e aproximada, o equipamento acima descrito — silo de cavacos — e o qual já se encontrava montado, por ocasião da inspeção. 1) Qual a principal função do silo de cavacos Diamondback como equipamento e como parte do processo de deslignificação? Os cavacos de madeira, matéria prima para fabricação de matéria fibrosa celulósica, polpa de celulose, é constituído de aproximadamente 1/3 de ar, 1/3 de água e 1/3 de fibras. O ar existente dentro dos cavacos de madeira, contido entre as fibras e nos capilares das fibras, é prejudicial ao processo de cozimento executado pelo equipamento digestor, para a produção de celulose de matéria fibrosa, sendo que, a principal função do silo de cavacos Diamondback é remover esse ar contido nos cavacos de madeira, através do tratamento chamado de vaporização, no qual o vapor de flasheamento, proveniente do licor extraído do equipamento digestor, é flasheado no ciclone de expansão da planta de cozimento, separando a parte liquida que é o licor preto, o qual é enviado à planta de evaporação da fábrica e o vapor flasheado que é conduzido e inserido para dentro do silo de cavacos em vários bocais de injeção de vapor, de maneira uniforme e bem distribuída, para que o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expanda, em função do aumento de temperatura, o que provoca a remoção do mesmo, tratamento esse chamado de vaporização e ao mesmo tempo o vapor condensado, em contato com os cavacos, penetra pelos capilares das fibras e entre as fibras, ocupando o espaço antes ocupado pelo ar, através do tratamento chamado de impregnação. Há também a opção de uso de vapor úmido de baixa pressão da fábrica para o tratamento de vaporização. Esse tratamento dos cavacos com vapor e impregnação no silo de cavacos é de extrema importância para o processo de cozimento dos cavacos dentro do vaso digestor, onde o reagente alcalino, hidróxido de sódio, chamado de licor branco, consegue penetrar dentro dos cavacos por difusão/impregnação, permitindo a deslignificação, ou seja, a quebra de moléculas de Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 lignina, colante das fibras dos cavacos, permitindo a sua remoção parcial e criando condições para que as fibras dos cavacos se soltem uma das outras para, finalmente, produzir a polpa de celulose na descarga do equipamento digestor. O reagente alcalino, licor branco, consegue facilmente deslocar o condensado contido dentro dos cavacos, no interior do vaso digestor, Para proceder ao cozimento dos cavacos, justamente devido ao tratamento feito. no silo de cavacos, mas não conseguiria ocupar o espaço que antes era ocupado pelo ar, se não houvesse o tratamento feito dentro do silo de cavacos. O ideal para o processo de deslignificação seria que os cavacos não tivessem ar algum no seu interior, ou seja, que os cavacos saíssem do silo totalmente encharcados com o condensado de vapor. O tratamento dos cavacos no silo de cavacos Diamondback, com a retirada do ar e a impregnação com o condensado de vapor, aumenta e uniformiza a densidade dos cavacos, o qual é em torno de 0,85 kg/dm3 na entrada do silo de cavacos Diamondback, passando para mais do que 1,05 kg/dm3, densidade essa aproximada do licor de cozimento dentro do vaso digestor. Se o cavaco não passasse por esse tratamento no Silo de Cavacos -, teria uma densidade mais baixa do que o necessário para o processo de cozimento continuo, significando que, além de dificultar a impregnação com reagente alcalino e o processo de deslignificação já explicados, devido à presença de ar, também o cavaco tenderia a flutuar dentro do vaso digestor, que contém licor de cozimento com densidade aproximada de 1,05 kg/dm3, causando grande dificuldade na movimentação descendente dos cavacos dentro do vaso digestor, com a formação de canais preferenciais e flutuação dos cavacos, diferentes tempos de retenção e, por consequência, perda de eficiência no processo de cozimento, com grande aumento da quantidade de rejeitos na planta de cozimento, diminuindo o rendimento e aumentando consideravelmente os custos. Houve ainda complementação do laudo em duas oportunidades para esclarecimentos adicionais solicitados pelas partes, conforme anotara o Relator do voto vencido na decisão, ora recorrida: Da perícia técnica acerca do equipamento importado, pela Poyri Empreendimentos Industriais S/A, conforme a DI nº 08/0736253-5 (Silo de Cavacos), resultou o Laudo Técnico Pericial nº 019/09/WRS que abrange o conteúdo exposto às fls.125/141, de 22/04/2009 (fls.141), às fls.144/147, de 28/04/2009, e às fls. 149/151, de 29/04/2009, lavrado pelo Perito credenciado perante a DRF/Campo Grande/MS, Engenheiro Mecânico Wilson Rodrigues dos Santos CREA 5819/D – MS, conforme Portaria nº 65, de 21/05/08, apresentando resposta a todos os quesitos (iniciais e complementares) formulados. E ainda do voto vencido extrai-se que, mesmo após o minucioso trabalho da assistência técnica, a controvérsia se mantivera, verbis: Acrescente-se, porém, que não há qualquer questão/discussão acerca da descrição e identificação do equipamento, bem como das considerações técnicas feitas pelo perito acerca do seu funcionamento. O conflito se estabeleceu porque mesmo após a realização do laudo técnico requerido pela impugnante, e realizado por perito designado pela autoridade aduaneira competente, pareceu à r. impugnante que os termos do laudo vieram corroborar o código NCM/TEC 8439.10.10 que a interessada havia declarado na DI, mas, por outro lado, pareceu à d. fiscalização, que aquele laudo trouxera informações que reforçariam a sua convicção prévia de que, com base nas regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com subsídio das Notas Explicativas do SH (NESH), deveria ser a reclassificação fiscal do equipamento para o código NCM 8419.89.99. O d. Relator do voto vencido considerando o fato que o silo de cavacos ‘Diamondback constitui-se em corpo único e que a “mudança de temperatura é apenas um fator Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 auxiliar”, ambas as afirmativas extraídas do laudo pericial, construiu seu entendimento com base nas Considerações Gerais do capítulo 84, na alínea B – Estrutura do Capítulo (B3: “As posições 84.25 a 84.78 agrupam máquinas e aparelhos que nelas se classificam principalmente em razão da indústria ou do setor de atividade que os utiliza.”). E, ainda, da Nota 2-e do capítulo 84 que disciplina não incluir na posição 84.19 “os aparelhos e dispositivos concebidos para realizar uma operação mecânica em que a mudança de temperatura – aquecimento ou arrefecimento – ainda que necessária, desempenhe apenas um papel acessório em relação à operação final”. Além disso, destacou, ainda o d. Relator no voto vencido na DRJ, a Nota 3 da Seção XVI, que diz: “Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto”. A função principal seria a de “fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas destinadas à fabricação de papel” ou, de modo mais breve, fabricação de pasta de celulose. Nesse sentido, concluirá a Recorrente, e também o voto vencido no julgamento da DRJ, que a classificação no código 84.39.10.10 aparece como a mais adequada. Por outro lado, a d. Redatora do voto vencedor no julgamento da primeira instância, destacou a Nota 2 do capítulo 84: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 3 da Seção XVI e da Nota 9 do presente Capítulo, as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições 84.01 a 84.24 ou 84.86 e, simultaneamente, nas posições 84.25 a 84.80, classificam-se nas posições 84.01 a 84.24 ou 84.86, conforme o caso. Todavia, – a posição 84.19 não compreende: a) as chocadeiras e criadeiras artificiais para avicultura e os armários e estufas de germinação (posição 84.36); b) os aparelhos umedecedores de grãos para a indústria de moagem (posição 84.37); c) os difusores para a indústria do açúcar (posição 84.38); d) as máquinas e aparelhos para tratamento térmico de fios, tecidos ou obras de matérias têxteis (posição 84.51); e) os aparelhos e dispositivos concebidos para realizar uma operação mecânica em que a mudança de temperatura, ainda que necessária, desempenhe apenas um papel acessório; Destaca ainda, o voto vencedor da decisão recorrida, a nota explicativa (parte) da posição 84.19 (...) a presente posição engloba todos os aparelhos e dispositivos concebidos para submeter matérias sólidas, líquidas, ou mesmo gasosas a um tratamento térmico mais ou menos potente ou, ao contrário, para as arrefecer, a fim, quer de modificar simplesmente a sua temperatura, quer de obter uma transformação dessas matérias, essencialmente derivada da mudança de temperatura (cozimento, vaporização, destilação, secagem, torrefação, condensação, etc.). Excluem-se, pelo contrário, desta posição as máquinas e aparelhos que, mesmo servindo-se obrigatoriamente da intervenção de calor ou de frio, não efetuem verdadeiramente uma das operações acima Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 enumeradas, tendo a mudança de temperatura como mero fator auxiliar da função mecânica final (por exemplo, máquinas para revestir biscoitos, etc., com chocolate e outras máquinas para indústria de chocolate (posição 84.38), máquinas de lavar (posições 84.50 ou 84.51), máquinas automotrizes para espalhar e comprimir revestimentos betuminosos de estradas (posição 84.79)). (...) Daí concluir (voto vencedor na DRJ) ser classificável na posição 84.19, porque o “o equipamento em tela submete os cavacos a tratamento térmico e que de tal tratamento resulta transformação dessas matérias, análoga aos procedimentos de cozimento, vaporização, destilação, secagem, torrefação, condensação, exemplificativamente enumerados pelas NESH”. É importante destacar que a Nota 2 do capítulo 84 (“Ressalvadas as disposições da Nota 3 da Seção XVI ...”) da qual parte a decisão (voto vencedor), ora recorrida, (fl. 481) principia justamente com duas ressalvas, uma das quais é justamente a Nota 3 da Seção XVI, que merece consideração especial porque servira de fundamento para o voto vencido. A hipótese presente na Nota 3 da Seção XVI (“Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto” ) parece ajustar-se ao silo de cavacos Diamondback em exame. Mas não é o caso. Observe-se a seguinte passagem do laudo: 4- Em relação ao equipamento importado, ao qual se dá o nome de "silo de cavacos Diamondback" é CORRETO afirmar que trata-se de um equipamento onde ocorre o tratamento preliminar de matérias sólidas ricas em celulose (cavacos de madeira) para serem utilizados como matéria-prima na fabricação de pastas de matérias fibrosas celulósicas? Resposta: Sim, a afirmação está correta. Tal tratamento preliminar consiste na vaporização/impregnação que é uma ação simultânea e interdependente, vide novamente no laudo citado: “o ar contido dentro dos cavacos que estão no silo se expande, em função do aumento de temperatura, o que provoca a remoção do mesmo, tratamento esse chamado de vaporização e ao mesmo tempo o vapor condensado, em contato com os cavacos, penetra pelos capilares das fibras e entre as fibras, ocupando o espaço antes ocupado pelo ar, através do tratamento chamado de impregnação” Daí se pode deduzir que nem se trata de “combinação de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto” e nem de “máquina concebida para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares”, logo, a regra da Nota 3 da Seção XVI não é aplicável ao caso. Com este raciocínio afasta-se um dos fundamentos da classificação na posição 84.39 e reforça o entendimento da classificação na posição 84.19, pois, não se aplicando a ressalva (contida na Nota 2 do capítulo 84), aplica-se a regra (da Nota 2 do capítulo 84). Além disso, a exceção definida na alínea “e” da nota 2 do capítulo 84 não se aplica, pois decorre do laudo que nem se trata de máquina para realizar uma operação Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 mecânica, nem a mudança de temperatura no processo desempenha papel apenas acessório, ao contrário, seu papel é essencial. Vide outra parte do laudo: 8- O silo é aquecido eletricamente ou comporta algum dispositivo de aquecimento direto (serpentinas de vapor, resistências elétricas, etc.) ou indireto (aquecimento pro injeção ou circulação de vapor) responsável pela mudança ou aumento de temperatura no seu interior ou mesmo pela manutenção do mesmo a uma determinada temperatura? Em caso de comportar algum dispositivo de aquecimento, identifique tal dispositivo, onde esta instalado e como funciona. Resposta: No silo de cavacos, na parte inferior do costado cilíndrico, há um header circular de alimentação de vapor em toda a sua volta, com bocais para entrada de vapor flasheado do equipamento ciclone de expansão, que recebe licor extraído do vaso digestor, ou de vapor úmido de baixa pressão da fábrica, distribuídos de maneira uniforme. Essa entrada de vapor, a uma temperatura aproximada de 100 °C, aumenta e mantém a temperatura em torno de 95 °C no interior do silo, temperatura essa ideal para o tratamento preliminar dos cavacos por vaporização e entrada de condensado dentro dos cavacos. E no laudo complementar: 2. Se não houvesse o aumento da temperatura dentro do silo pela injeção do vapor aquecido os cavacos sairiam do silo no mesmo estado em que se encontravam ao nele entrar? Resposta: Conforme consignado na resposta do quesito 2.c), o aumento da temperatura dentro do silo é uma consequência (efeito) direta da injeção de vapor (vaporização/impregnação). Isto posto e conforme também consignado na resposta do quesito anterior, não há como não haver aumento da temperatura da massa de cavacos dentro do silo, pela injeção do vapor aquecido; pois, para que não houvesse aumento da temperatura da massa de cavacos dentro do' silo, seria necessário a remoção da causa geradora desse aumento, isto é, que também não houvesse a injeção de vapor aquecido e, neste caso, a resposta seria SIM, ou seja, os cavacos sairiam do silo no mesmo estado em que se encontravam ao nele entrar e, neste caso, o equipamento silo de cavacos teria a sua função prescindida no processo. E quanto à operação mecânica, as seguintes respostas no laudo: 3.5- O silo dispõe de algum dispositivo mecânico (elemento móvel) responsável pela descarga uniforme dos cavacos? Em caso afirmativo, especifique qual. Em caso negativo, informe o que possibilita que os cavacos sejam descarregados uniformemente e se esta operação pode ser considerada como uma operação mecânica. Resposta: Não, não há dispositivo mecânico ou elemento móvel. A descarga uniforme dos cavacos é por efeito da gravidade e pela geometria especial patenteada da parte inferior do equipamento, que evita canais preferenciais e garante movimentação descendente constante e uniforme, sem dispositivos mecânicos. A operação pode ser considerada uma operação mecânica, por se tratar da movimentação de uma massa (cavacos), porém, às custas de energia gravitacional e no interior de um equipamento com conformação mecânica e geometria concebidas para a finalidade acima especificada. Por último, cita-se o estudo acadêmico, conforme voto vencedor da decisão recorrida, que apresenta o conceito de vaporização como a técnica de aquecimento da madeira em vapor saturado (CALONEGO et al, 2005; CALONEGO; SEVERO, 2007; SEVERO, 2000; SEVERO, 2004; SEVERO;25), demonstrando ser a mudança de temperatura essencial para função desempenhada pelo silo de cavacos. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 Assim, considera-se a classificação na posição 84.19 a mais adequada para o bem importado, mantendo subposição e subitem na forma da decisão recorrida. com os mesmos fundamentos. II. Multa de Ofício - Efeito Confiscatório A Autoridade Fiscal aplicou a multa de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.430/96, art. 44, no entanto, parece que a Impugnante pretende no ponto alegar a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio do não-confisco e outros princípios constitucionais, tais como, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. Ocorre que no âmbito administrativo descabe aos julgadores de primeira (DRJ) ou de segunda instância (CARF), ou mesmo de qualquer outra instância, afastar dispositivo de lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Na verdade, as questões de inconstitucionalidade, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa como já se encontra expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O próprio CARF cristalizou a jurisprudência pacificada em súmula, para declarar que a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance do tribunal, conforme: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mantém-se a multa aplicada. III. Constitucionalidade da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Tema 1 - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. Com Relatoria da Min. Ellen Gracie, no RE 559.937/RS, o STF decidiu no Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral, com base nos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, pela inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10477.000219/2009-11 O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em seu artigo 26-A, §6º, excepcionalmente autoriza afastar a aplicação de dispositivo de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, quando o mesmo já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) O RICARF disciplina da mesma forma, conforme reza o §1º, inciso I, do artigo 62. Assim, razão assiste à Recorrente no ponto, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições o valor do ICMS. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento, para tão-somente excluir da base de cálculo das contribuições o valor do ICMS, mantendo os demais aspectos do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.026976/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a COORDENAÇÃO TÉCNICA DE TARIFAS - CTT/MF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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DRF 7-SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-671 •.... ' VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- ~amento em diligência a COORDENAÇÃO TtCNICA DE TARIFAS - CTT/MF,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • (' (J/lo~ (J~ ~T;:' tJ~ ~V~ARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Procuradora Fai~ Nac. VISTO EM 1 9SESSÃO DE: AGO 1993 '. . BraSí~ em StRGIO DE CASTR 1ilI-.: de abr i1 deI 993 . NEVES - Presidente MOREIRA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO' LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. DAMEFP/DF. SECOS H' 047/92 --••01,•. "H.. _ • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N. 115.067 RESOLUÇAO N. 302-671 RECORRENTE: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA DRF-SAO PAULO/SP. RELATOR: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. R E L A T O R I O 02 • • • • • • T~ata o p~esente p~ocesso de a~~o fiscal deco~~ente de in- co~~eto enquad~amento ta~ifá~io da qual ~esultou a exig@ncia do c~édi- to t~ibutá~io especificado no Auto de Inf~a~~o de fls. 1/3. Ao julga~ pa~cialmente p~ocedente a a~~o fiscal, a auto~ida- de julgado~a de 10.g~au ~eco~~eu, de oficio, de sua decis~o, ao Supe- ~intendente da Receita Fede~al em S~o Paulo. Em 20. g~au, foi dado p~ovimento pa~cial ao ~ecu~so de ofi- cio. Leio em sess~o a decis~o "a quo" (fls. 189 a 196), cujo bem ela- bo~ado ~elató~io adoto e t~ansc~evo a segui~: "Ch~is Cintos de Segu~an~a Ltda. submeteu a despacho pela Decla~a~~o de Impo~ta~~o no. 113.940, de 28/08/91 (fls. 04/12), e ao ampa~o das Guias de Impo~ta~~o nos. 0018-90/088544-3 (aditivos de nos.002241, 013605, 015294) e 0018-90/088711-0 (aditivos de nos. 002234, 013603, 015293, 041858 (fls. 14/25 - um desbobinado~ endi~ei- tado~ tipo FTW390/C/3, um moto~ de acionamento SEW tipo DT (adi~~o 001) e uma máquina pa~a co~te de chapa de a~o com espessu~a igualou supe~io~ de 0,6 po~ t~iplice comp~ess~o com sistema automático de ca~- ga e desca~ga e tole~~ncia'de + ou - 0,002 mm" (adi~~o 002), classifi- cando as me~cado~ias da adi~~o 001 no código TAB 8466.92.0501, com aliquota de 301. (t~inta po~ cento) pa~a o Imposto de Impo~ta~~o e com isen~~o do Imposto sob~e P~odutos Indust~ializados e classificando a me~cado~ia da adi~~o 002 no código TAB 8462.91.9900, enquad~ando-a em Ex da Po~ta~ia no. 720, de 30/07/91 (DOU de 31/07/91), á aliquota de OI. (ze~o po~ cento) pa~a o Imposto de Impo~ta~~o e com isen~~o do Im- posto sob~e P~odutos Indust~ializados. Em ato de confe~@ncia fisico-documental, o fiscal autuante ve~ificou que a ~eco~~ida deixa~a de efetua~ o ~ecolhimento do IPI ~e- lativo às me~cado~ia objeto da adi~~o 001, uma vez que as mesmas n~o gozavam de isen~~o mas e~am t~ibutadas com a aliquota de 51. (cinco po~ cento). Ve~ificou, também, em deco~~@ncia de laudo técnico po~ ele so- licitado (fls. 30/30v), que a me~cado~ia constante da adi~~o 002 n~o se enquad~ava no Ex solicitado po~ se~ uma p~ensa hid~áulica com con- t~ole numé~ico, e que estava decla~ada de modo inexato n~o estando, consequentemente, ampa~ada em Guia de Impo~ta~~o. Lav~ou, po~ isso, o Auto de Inf~a~~o de fls. 01/03 pa~a exi- gi~ da ~eco~~ida o ~ecolhimento do IPI com base na aliquota de 51. (cinco po~ cento) ~elativo às me~cado~ias decla~adas na adi~~o 001 (código NBM/SH 8466.92.0501) e o 11 com base na aliquota de 501. (cin- quenta po~ cento) ~elativo à me~cado~ia decla~ada na adi~~o 002 código NBM/SH 8462.91.9900, na condi~~o de p~ensa hid~áulica com cont~ole nu- mé~ico), além da multa po~ decla~a~~o inexata (Lei no. 8.218/91), mul- ta po~ falta de Guia de Impo~ta~~o (a~tigo 526 do RA/85) demais ac~és- cimos legais. • • 03 Rec. 115.067 Res. 302-671 A recorrida impugnou tempestivamente a a;~o fiscal (fls• 32/65 e alega, entre outras considera;oes, que o problema relativo à mercadoria declarada na adi;~o 002 da DI seria, em resumo, apenas des- critivo. Alega, ainda, que o destaque dado pela Portaria (MEFP) no. 720, de 30/07/91, para "máquina para corte de chapa de a;o com espes- sura igualou superior a 0,6 por triplice compress~o, com sistema au- tomático de carga e descarga e toler~ncia de + ou - 0,002 mm", deixan- do a aliquota do Imposto de Importa;~o para OI. (zero por cento), foi provocado por ela mesma, através do processo no. 10768.043193/90 e que a altera;~o que consta da GI visou à adequa;~o da descri;~o da merca- doria à descri;~o no Ex da Portaria (MEFP) no. 720/91. o fiscal autuante enumera razoes que teriam levadõ à descri- ;~o dada pelo Ex da Portaria (MEFP) no. 720/91, bem como pela Circular Decex no. 125/91 (processo no. 10768.043193/90), descri;~o essa que excluiria a prensa de que se trata do beneficio previsto na Portaria (MEFP) no. 720/91 e que manteria enquadrada na Portaria (MEFP) no. 67, de 04/02/91 (DOU de 06/02/91), por ter controle numérico. Discordando, portanto, da impugna;~o manteve o Auto de Infra;~o em todos os seus termos (fls. 133/134). Chamado a comentar o laudo técnico apresentado pela recorri- da (fls. 136, o engenheiro assistente-técnico da Receita Federal con- cluiu que o equipamento em quest~o caracteriza-se como uma prensa hi- dráulica, automática, de corte fino, por triplice efeito, operada através de controle numérico, com sistema automático de carqa descar- qa, que entre diversas opera~oes também pode executar o corte fino de chapa de a~o por triplice compress~o (fls. 170). O Delegado da Receita Federal em S~o Paulo manteve apenas a exigência do recolhimento do IPI com os acréscimos legais.respectivos. Quanto ao 11, multas e acréscimos legais devidos em raz~o das irregu- laridades apontadas na importa;~o da mercadoria descrita na adi;~o 002, considerou improcedente a a;~o fis~al e recorreu de oficio a esta Superintendência (fls. 172/178)." • Tempestivamente, a autuada recorre da decis~o "a quo".suas razoes de recurso, alega, em sintese, que: Em "'/ o fator determinante da decis~o ora recorrida seria o "controle numérico" e n~o propriamente a caracterizaç:~o ou descaracte- rizaç:~oda mercadoria como prensa hidráulica; a autua;~o n~o se fundamentou na quest~o relativa ao co- mando numérico e sim na inadequada descri;~o da mercadoria na DI; no pedido de redu;~o de aliquota formulado à Secretaria Nacional de Economia, descreveu a máquina como sendo uma prensa auto- mática, hidráygca, modelo HFA 400, operada numericamente. Declarou, ainda, na DI e na GI/aditivo, os componentes da máquina (prensa), en- tre eles Controle CNC-numérico SMG com controle PC (SS-115v), "Sistema de Controle" e Painel de Controle"; a edi;~o da Portaria MEFP no. 720/91 foi motivada por pleito especifico da autuada; 04 Rec. 115.067 Res. 302-6T1 o ex ~elativo à máquina pa~a co~te de chapa de a~o (p~ensa hid~áulica) o~a em ap~ecia~~o é especifico pa~a este tipo de a~tefato, n~o estando condicionado à existência ou n~o do comando numé~ico; aba~cando numé~ico; o ex ~efe~ente às "out~as p~ensas hid~áulicas" é gené~ico, todas as "out~as p~ensas hid~áulicas" que possuam comando • a posi~~o mais especifica p~evalece sob~e as mais gené~i- cas (~eg~a 3, let~a "a", das Reg~as Ge~ais pa~a inte~p~eta~~o do Sis- tema Ha~minizado); o "ex" c~iado pela Po~t. no. 720/91, no que tange ao código 8462.91.9900 da NSM/TAS diz ~espeito a um tipo dete~minado de p~ensa hid~áulica, espécie do gene~o "out~as", que n~o se confunde com as "out~as do Item e Subitem 9900, nem com as "out~às" de Comando numé~i- co" a que se ~efe~e a po~ta~ia no. 67/91; - A po~ta~ia no. 1021/91, (MEFP) nem e~a necessá~ia po~quan- to a ~eda~~o o~iginal da Po~ta~ia no. 720/91 dizia ~espeito ao mesmo a~tefato, com comando numé~ico; a mudan~a na desc~i~~o do bem impo~tado, via aditivo da GI o~iginal, deveu-se, apenas, a inten~~o de se adota~ a ~eda~~o dada pe- la p~óp~ia Coo~dena~~o Técnica de Ta~ifas; o telex (fls. 105) da Coo~dena~~o Técnica de Ta~ifas enfati- za que a desc~i~~o da Po~ta~ia 720/91 (MEFP) co~~esponde à p~ensa hi- d~áulica objeto do p~ocesso de ~edu~~o ta~ifá~ia pleiteada pela impo~- tado~a; n~o é cabivel a multa de mo~a enquanto o sujeito passivo dispoe de p~azo pa~a discuti~ o mé~ito da exigência; • n~o houve decla~a~~o inexata das me~cado~ias n~o sendo, po~tanto, aplicável à multa cominada no inciso 40. da Lei no. 8218, de 1991. A Decla~a~~o de Impo~ta~~o cumentos aludem exp~essamente à existência de componentes ~am o cont~ole numé~ico. E o ~elató~io. impo~tadas, I, do a~tigo e out~os do- que configu- • • • • • • • ~. t, 'l J 05 Rec. 115.067 Res:" 302-671':, v O T O Sem necessa~iamente conco~da~ com suas conclusoes, entendo opo~tuno t~ansc~eve~ as conside~a~oes p~elimina~es de mé~ito da deci- s~o o~a ~eco~~ida: "E objeto básico do ~ecu~so de oficio o enquad~amento da me~cado~ia da adi~~o 002 ou na Po~ta~ia (MEFP) no. 67, de 04/02/91, ou na Po~ta~ia (MEFP) no. 720, de 30/07/91; a aplicab£lidade da multa p~evista na Lei no. 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), a~tigo 40., inciso I à inexata desc~i~~o da mesma me~cado~ia e a existência ou n~o de GI - pa~a essa mesma me~cado~ia. A me~cado~ia de que se t~ata foi desc~ita na GI no. 0018-90/088711-0, emitida em 08/11/90, com validade até 07/05/91, como "p~ensa automática, hid~áulica modelo HFA 400, ope~ada nume~icamente" campo 26 da GI (fls. 18). O aditivo no. 18-91/41858-9, emitido em 22/08/91, alte~a a desc~i~~o acima pa~a "máquina pa~a co~te de chapa de a;o com espessu~a igual ou supe~io~ de 0,6 po~ t~iplice comp~ess~o com sistema automático de ca~ga e desca~ga e tole~ancia de + ou 0,002 mm" e solicita inclus~o da Po~ta~ia no. 720, de 30/07/91 (fls. 25). A desc~i~~o deste aditivo é aquela que consta da Decla~a~~o de Impo~ta~~o, n~o tendo sido alte~ados os demais itens que desc~evem a me~cado~ia e que constam do campo 10 da GI (fls. 19) e do campo 11 da DI (fls. 10/11). O fato ge~ado~ de que se t~ata oco~~eu em 28/08/91, data do ~egist~o da DI no. 113.940/91. O código 8462.91.9900, cuja adequa~~o n~o se discute no p~o- cesso, ab~ange apenas p~ensas hid~áulicas. N~o é po~tanto, a ca~acte- ~iza~~o ou desca~acte~iza~~o da me~cado~ia como p~ensa hid~áulica que i~á inclui-la ou n~o num destaque que pe~tence a esse código. Na data do fato ge~ado~ (28/08/91), tanto a Po~ta~ia (MEFP) no. 67, de 04/02/91, quanto a Po~ta~ia (MEFP) no. 720, de 30/07/91, estavam em pleno vigo~. A Porta~ia (MEFP) no. 67/91 indicava a aliquota de 501.(cin- quenta po~ cento) do 11 pa~a todas as p~ensas hid~áulicas do código 8462.91.0100 que tivessem comando numé~ico, impo~tadas du~ante o ano de 1991• A Porta~ia (MEFP) no. 720/91 at~ibuiu, po~ um ano, a alíquo- ta de OI. (ze~o po~ cento) pa~a "máquina pa~a co~te de chapa de a~o com espessu~a igual ou supe~io~ a 0,6 po~ t~iplice comp~ess~o, com sistema automático de ca~ga e desca~ga e tole~ancia de + ou - 0,002mm". Esta Po~taria n~o favo~eceu, po~tanto as p~ensas hid~áulicas com cont~ole numé~ico que continua~am ab~angidas na Po~ta~ia (MEFP) no. 67/91. O cont~ole numé~ico é, aqui, dete~minante no que diz ~espei- to ao enquad~amento da me~cado~ia em quest~o num dos "Ex" da Po~ta~ia (MEFP) no. 720/91. • 06 Rec. 115.067 Res. 302-671 A Portaria (MEFP) no. 1.021, de 24/10/91, que atribui a ali- quota de OI. (zero por cento) para prensa automática hidráulica de cor- te fino, por triplice compress~o, com sistema automático de carga e descarga e toler~ncia de 0,002 mm, com controle numérico, do c6digo 8462.91.9900, s6 entrou em vigor no mês de outubro de 1991, n~o alcan- ~ando, assim, o fato gerador de que se trata. Para alcan~a-Io, deveria ter dito, expressamente, que retroagia para 28/08/91 - fato que n~o ocorreu. N~o é negada no processo a inexatid~o da descri~~o da merca- doria; foi dito pela pr6pria recorrida (fls. 39 e 48) que a altera~~o que solicitou para a descri~~o da prensa hidráulica de que se trata teve por objetivo adaptar sua descri~~o àquela trazida pela Portaria (MEFP) no. 720/91 e, assim, beneficiar-se da aliquota favorável. I - de cem por cento, nos casos de falta de declara~~o e nos de declara~~o inexata, " Diz o artigo 40. e seu inciso I da Medida Provis6ria no . 298, "de 29/07/91, em vigor, segundo o seu artigo 36 a partir de 30/07/91, data da sua pubica~~o no DOU: "Nos casos de lan~amento de oficio nas hip6teses abaixo,sobre a totalidade ou diferen~a dos tribu- tos e contribui~oes devidos, ser~o aplicadas as seguintes multas: • • E negada 28/08/91, da Lei no. a aplicabilidade ao fato 8.218/91. gerador, ocorrido em • • • O fato gerador em quest~o, ocorrido em 28/08/91, estava, portanto, alcan~ado pela Medida Provis6ria no. 298/91 que foi conver- tida na Lei n. 8218, de 29/08/91, cujo artigo 40. repete os termos do artigo 40. da MP no. 298/91 (n~o há que se falar em "homologa~~o" da MP (fls. 177): a Lei 8.218/91, em seu artigo 37, precisou convalidar a MP 297/91 - que n~o atinge o fato gerador de que se trata - por ter sido ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem sua reedi~~o ou con- vers~o em Lei, o que n~o ocorreu com a MP 298/91, que foi convertida em lei). O Auto de Infra~~o é o lan~amento de oficio por excelência, n~o cabendo a argumenta~~o de n~o aplicabilidade ao caso do artigo 40. I, da MP 298/91 porque "o imposto de importa~~o é lan~amento por de- clara~ao (misto)" (fls. 52)." Como se vê o objeto da controvérsia e os fundamentos da de- cis~o est~o claramente expostos e objetivamente fixados. E indubitável que na data da ocorrência do fato gerador do imposto (28/08/91), o enquadramento tarifário deveria ser feito levan- do-se em conta apenas as portarias (MEFP) no. 67/91 e 720/91, já que a Portaria (MEFP) no. 1021, s6 veio a ser editada em 24/10/91, muito ap6s, portanto, á data em que se tornou devido o imposto. E assim sen- do, considerando os fatos conhecidos no momento do despacho aduaneiro, agiu corretamente a autoridade aduaneira responsável pela autua~~o. N~o lhe restava outra alternativa sen~o enquadrar a mercadoria impor- tada na Portaria (MEFP) no.67/91, uma vez constatado que se tratava de prensa hidráulica com comando numérico. • • • • 07 Rec. 115.067 Res. 302-671' Nesta inst~ncia recursal, no entanto, já conhecidos todos os pormenores e antecedentes da quest~o, já é possivel analisar o espec- tro de análise para aproximá-la à realidade dos fatos. Do ponto-de-vista formal, estritamente juridico, o enquadra- mento tarifário na Portaria (MEFP) no. 67/91 é insusceptivel de ques- tionamento. A mercadoria importada foi efetivamente uma prensa hidráu- lica com comando numérico tributada à ali~uota de 501.. Ocorre que há nos autos razoes para presumir que a Portaria (MEFP) no. 720/91 n~o refletiria com exatid~o os motivos determinantes de sua edi~~o nem os efeitos que pretenderia produzir. E indicativo desse fato, o telex (fls. 105), da Coordena~~o Técnica de Tarifas, on- de é afirmado que aquele órg~o está procedendo à corre~~o de sua des- cri~~o na citada Portaria,'para: "Ex" prensa hidráulica de corte fino por triplice compress~o, com sistema automático de carga e descarga e toler~ncia de aproximadamente 0,002mm, com controle numérico". Tudo parece indicar que a inten~~o do órg~o responsável pela politica tari- fária foi a de favorecer com redu~~o de aliquota o produto importado pela autuada. Isto, no entanto, precisa ser esclarecido. Nessas circunst~ncias voto no sentido de converter o julga- mento do processo em diligência à Coordena~~o Técnica de Tarifas, do Ministério da Fazenda, a fim de aquele órg~o se digne responder às se- guintes questoes: a) no pedido de redu~~o de aliquotas formulado pela empresa, a descri~~o da mercadoria corresponde àquela Portaria (MEFP) no. 1021, de 24/10/91 ? b) a Portaria no. 720/91 foi editada como resultado do plei- to formulado pela empresa ? c) em caso de resposta positiva ao quesito anterior: cl) por que a descri~~o da mercadoria na Portaria 720/91 era diferente daquela constante do pedido de redu~~o formulado pela empre- sa ? c2) em que pese à divergência na descri~~o da mercadoria, havia a inten~~o de atender ao pleito da empresa? d) a Portaria (MEFP) no. 1021, de 24/10/91 foi efetivamente editada com a finalidade de corrigir erro na descri~~o da mercadoria da Portaria (MEFP) no. 720/91 ? e) em caso de resposta positiva ao quesito anterior: el) deve-se entender que a Portaria (MEFP) no. 1021/91 é re- tificadora da de no. 720/91 ? e2) em sendo retificadora, a inten~~o foi que seus efeitos retroagissem à data da Portaria retificanda ? f) quaisquer outras informa~oes necessárias ao esclarecimen- to da quest~o. • • • • • 08 Rec. 115.067 Res. 302-671 - Antes do encaminhamento do processo à Coordena~~o Tecnica de Tarifas, a reparti~~o de origem deverá intimar a empresa autuada para, se quiser, formular os quesitos que entender necessários. Sala das Sessoes, em 14 de abril de 1993. ~WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11065.721972/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Nos presentes autos, Recorrente demostrou possuir inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE, especialmente em razão dos fatos descritos na Representação Fiscal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A empresa, quando constituída por interpostas pessoas, será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO. IMPEDIMENTO. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DEZ ANOS. Havendo utilização de artifício que induza a fiscalização em erro, a empresa fica impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido pelo prazo de 10 (dez) anos.
Numero da decisão: 1003-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Nos presentes autos, Recorrente demostrou possuir inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE, especialmente em razão dos fatos descritos na Representação Fiscal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A empresa, quando constituída por interpostas pessoas, será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO. IMPEDIMENTO. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DEZ ANOS. Havendo utilização de artifício que induza a fiscalização em erro, a empresa fica impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido pelo prazo de 10 (dez) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 72 /2 01 4- 15 Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão 04-40.680, de 03 de maio de 2016, proferida pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/02/2009, conforme Ato Declaratório Executivo nº 10, de 04/08/2014 da SEORT/DRF-NHO/RS (e-fls. fls. 1.131), e em concordância com a Representação Fiscal (e-fls. 2-26). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que será complementado adiante: “A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo nº 10, de 04/08/2014 da SEORT/DRF-NHO/RS (fls. 1.131), tendo em vista a Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional de fls. 02 e o Despacho Decisório (fls. 1.126 a 1.130), por ter ocorrido interposição de pessoa, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN nº 94/2011. Cientificada em 11/08/2014 (fls. 1.135), apresentou manifestação de inconformidade em 03/09/2014 (fls. 1.144-1.150), alegando, em síntese, o seguinte: a) que para fins da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado, pois não havendo correspondência será viciado. Assim, diferentemente do que dispõe o ato de exclusão, a empresa não participa de qualquer outra pessoa jurídica, conforme se comprova por meio dos balanços dos anos de 2009 a 2013, cópias anexas aos autos, o que já afasta a validade do ato, vez que é indispensável que o ato administrativo atenda a todos os requisitos previstos na lei, sob pena de nulidade, como no presente caso, consoante doutrina e jurisprudência transcritas; b) asseverou que não tendo participado de outra empresa não ocorreu a subsunção do fato à norma impeditiva de manutenção no Simples. Sequer pode ser aventada a alegação de que o despacho decisório permitiria ter conhecimento dos fatos que levaram à sua exclusão para tentar sustentar a validade do ato. Primeiro, porque não se alega violação da ampla defesa e do contraditório frente ao ADE, mas sim a sua invalidade. Afirmou, ainda, que da analise dos quatro incisos utilizados como base para a fundamentação da exclusão (art. 29, incisos IV, V, VIII e XII da LC nº 123/2006), todos independentes, não foi encontrado qualquer fundamentação quanto à subsunção dos fatos às normas indicadas, situação que nulifica o ato administrativo; Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 c) aduziu que a suposta alegação de constituição por interposta pessoa para os anos de 2009 a 2011 é equivocada, já que a empresa foi constituída em 1998, há mais de dez anos daquele período, e a suposta empresa envolvida em 1995, mais de quinze anos dos fatos. Questionou como suportar a acusação de constituição por interposta pessoa em momento posterior há dez anos de sua constituição. Argumentou que as alegadas “práticas reiteradas de infração à legislação realizadas” a impedem de se defender, até pela quantidade enorme de fatos elencados e a inexistência de fundamentação e indicação das situações entendidas como tal. Por fim, requereu o afastamento da exclusão no Simples Nacional, seja pela nulidade dos atos debatidos ou pela não subsunção do fato à norma aplicada (participação de outra pessoa jurídica). Juntou os documentos de fls. 1.151 e seguintes”. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando ocorre interposição de pessoa entre empresas que possuem formalização distinta, mas agem comercialmente como uma única sociedade, estabelecidas no mesmo local, constituídas por sócios com parentesco de 1ª grau, dividindo receitas e despesas de forma a simular duplicidade e distinção organizacional e de patrimônio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, os quais seguem reproduzidos “Dos fatos 1) A recorrente tem como objetivo social a industrialização por encomenda de calçados, tendo iniciado suas atividades em 04/1998. 2) Sua atividade ganhou terreno com os altos custos dos insumos e a concorrência desleal que o setor calçadista sofre com os produtos chineses, onde as empresas calçadistas têm recorrido cada vez mais às terceirizadas, visando reduzir seus custos. 3) Esta terceirização, normalmente, ocorre no setor produtivo, onde parte da industrialização, ou em algumas vezes até sua totalidade, é realizada pelos chamados “ateliês de calçados”. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4) Desta feita, a recorrente trabalha principalmente com a industrialização por encomenda, ou seja, terceiras empresas enviam seus produtos para que ela realize parte do processo produtivo. 5) A recorrente possui empregados registrados e receitas auferidas em decorrência de sua atividade, fato comprovado e não negado pela fiscalização. 6) Também não ocorreu qualquer comprovação de prática de subfaturamento ou de inexistência das operações realizadas. 7) Ocorre que, por entender que a recorrente teria incorrido em situação excludente do SIMPLES, foi emitido o respectivo Ato Declaratório. 8) Entretanto, como buscamos demonstrar, o ato administrativo de exclusão é nulo, bem como pela não subsunção dos fatos à norma. 9) Como a decisão foi contrária aos interesses da recorrente, que apresenta este recurso. Do direito 10) Como bem vemos da decisão recorrida, com a devida vênia, esta não julgou o fato de forma correta. Do ato declaratório 11) O ato declaratório que determinou a exclusão da recorrente suportou o motivo da exclusão a infração ao art. 3º, inciso VII da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 15, inciso VIII, da Resolução CGSN n° 94/2011: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude do enquadramento previsto no art. 3°, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 15, inciso VIII, da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011: Nome empresarial: Jotapeflex Indústria de Palmilhas e Injetados Plásticos para Calçados Ltda - EPP CNPJ n°: 02.574.233/0001-23 12)As referidas normas assim dispõem: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 (...) VIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3 º, § 4 º, inciso VII) (...) 13) Vemos então que o motivo da exclusão foi a participação da recorrente no capital de outra pessoa jurídica. 14) Entretanto, esta situação não ocorreu. Da participação em outra pessoa jurídica 15) O motivo determinante da exclusão do SIMPLES é requisito essencial do ato administrativo. 16) Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado. Não havendo correspondência, será viciado. 17) Diferentemente do que dispõe o ato de exclusão do SIMPLES da recorrente, esta não participa de qualquer outra pessoa jurídica. 18) Esta situação não ocorreu, conforme se comprova com a juntada de cópia de seus balanços dos anos de 2009 a 2013. 19) E esta situação afasta a validade do ato de exclusão do SIMPLES. 20) Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra “Elementos do Direito Administrativo”, Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, “o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vaie dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos peia ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas”. 21) Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos, é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. 22) Caso desatendidos, o ato torna-se nulo, o que é o presente caso. 23)A jurisprudência é clara neste sentido: (...) 24) Na medida em que não participa de outra empresa, não ocorreu a subsunção do fato à norma impeditiva de manutenção no SIMPLES. Do despacho decisório 25) Sequer pode ser aventada a alegação de que o despacho decisório permitiria à recorrente ter conhecimento dos fatos que levaram à sua exclusão, para tentar sustentar a validade do ato de exclusão em si. 26) Em primeiro lugar, porque não se alega violação da ampla defesa e contraditório frente ao ato de exclusão, mas sim sua invalidade, já que a recorrente comprova nesta defesa que a situação ensejadora da exclusão não existe. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 27) Como o ato de exclusão é o que desenquadra a empresa do SIMPLES, descabe alegar que irregularidades naquele poderiam ser relevadas em face do disposto em despacho decisório. 28) Em segundo lugar, o próprio despacho decisório realizado também é nulo. 29) Isso porque aquele ato administrativo traz quatro incisos como base para fundamentação da exclusão do SIMPLES da recorrente em seu relatório (art. 29, incisos IV, V, VIII e XII da LC n.º 123/2006), todos independentes. 30) Da leitura do item “análise” daquele ato administrativo, não encontramos qualquer fundamentação quanto à subsunção dos fatos às normas indicadas, trazendo meras transcrições de itens listados de processo de representação fiscal. 31) Esta situação já nulifica de pronto o ato administrativo. 32) Pior, quando da conclusão do despacho decisório, temos como apontados apenas os incisos IV e V, os quais, novamente, não tiveram qualquer fundamentação. Muito menos é explicitado o motivo pelo qual os incisos VIII e XII não foram acatados. 33) Isso sem contarmos que, quando da expedição do ato de exclusão, temos um quinto inciso aplicado, o VII. 34) Para complementar, a suposta alegação de constituição por interposta pessoa para os anos de 2009 a 2011 é equivocada, já que a empresa foi constituída em 1998, mais de dez anos daquele período, e a suposta empresa envolvida em 1995, mais de quinze anos dos fatos. 35) Como suportar constituição por interposta pessoa em momento posterior há dez anos de sua constituição? 36)A constituição por interposta pessoa se dá no momento em que a empresa é criada, e não por eventuais problemas ocorridos mais de dez anos daquele. 37) Por fim, a falta de indicação de quais teriam sido as “práticas reiteradas de infração à legislação realizadas” também impede a recorrente de se defender, até pela quantidade enorme de fatos elencados e a inexistência de fundamentação e indicação das situações entendidas como tal. 38) Assim, deve ser afastado o ato de exclusão da recorrente. Do propósito negocial 39) Como visto da decisão recorrida, esta entendeu que o fato das empresas envolvidas ser familiar, bem como atuarem no mesmo ramo, seria suficiente para comprovar a ilegalidade do procedimento, que é a redução tributária. 40) Além desta situação não ter ocorrido, ainda que assim o fosse, esta Corte entende ser o procedimento legal. 41) Neste sentido, vemos as decisões de 2016 e 2014, respectivamente: (...) 42) Assim, deve ser afastado o lançamento realizado. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 Do pedido 43) DIANTE DO EXPOSTO, requer o afastamento de sua exclusão no SIMPLES, seja pela nulidade dos atos debatidos, seja pela não subsunção do fato à norma aplicada (participação de outra pessoa jurídica). É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Inicialmente, a Recorrente alega que o Ato de Exclusão da Recorrente do Simples Nacional seria nulo por ter deixado de observar os requisitos essenciais, não ter sido comprovada sua participação da Recorrente no capital de outra pessoa jurídica, nem tampouco a questão de ser formada por interposta pessoas, além de não ter sido reproduzido no referido Ato Declaratório, os demais dispositivos constam na Representação Fiscal (e-fls. 02, item 3) e no Despacho Decisório (e-fls. 1.126-1.130). Contudo, em consonância com a decisão de piso, considero não prosperar a arguição da defesa, ante o evidente o liame entre os fatos identificados pela fiscalização e a previsão legal em que se amparou a Administração para a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Isso porque, além de citar os dispositivos legais que lhe dão permissão para excluir a empresa do Simples Nacional, o ADE se reportou à Representação Fiscal protocolada sob o nº 11065.723083/2013-21 que, conforme consta às e-fls. 2, traz em anexo todos os documentos analisados pela fiscalização vem como a base legal complementar que fundamentou a exclusão em comento, qual seja, artigo 29, incisos IV, V, VIII e XII, parágrafos 1º e 2º do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Portanto, conforme demonstrado na Representação Fiscal, não há dúvidas sobre as razões, fatos e motivos que ensejaram a emissão do ADE. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 Também não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade e recurso à decisão de primeira instância A Recorrente notoriamente compreendeu os motivos de sua exclusão do Simples Nacional e a autoridade fiscal cumpriu as exigências legais para a expedição do ADE. Assim, não há como consentir com a alegação da Recorrente de nulidade do ADE seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado acima, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE. Ademais, é certo que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 Todavia, no presente caso não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, visto que o ADE contém todos os requisitos exigidos na legislação, não tendo sido verificada qualquer incorreção nesse aspecto. O contribuinte está identificado e foi devidamente cientificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram a exclusão em discussão, conforme já explicado. Neste preciso sentido, cita-se entendimento deste Tribunal: NULIDADE ADE NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade do ADE não prospera, seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE, especialmente em razão dos fatos descritos na Representação Fiscal, como também dos documentos juntados ao processo. (...) (Acórdão nº 1003-002.244, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data da Sessão: 09 de março de 2021) Em tempo, reiterando a fundamentação do acórdão de piso, cujo trecho segue transcrito: “(...) Com efeito, a manifestante argumentou inicialmente, após relatar que tem por objetivo social a industrialização de calçados, que o Ato Declaratório tem por fulcro legal tão-somente o art. 3º, inciso VII da LC nº 123/2006 e art. 15, VIII da Resolução CGSN nº 94/2011, que impede a opção ou manutenção no Simples Nacional de empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica e, conforme a doutrina e jurisprudência administrativa, implica a nulidade do ato nessa hipótese, qual seja, quando o fato não se subsume aos ditames legais. No caso, observa-se que a leitura da norma legal exclusivamente sob o aspecto gramatical ou literal pode levar a conclusão errônea. Todavia, como ensina CARLOS MAXIMILIANO no seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, a lei deve ser interpretada com inteligência, observando-se outros critérios, dentre os quais o sistemático. Aqui, a interposição de pessoa implica em uma conjugação dos administradores nos comandos das empresas envolvidas que pressupõe a incidência no referido texto legal, pois os sócios da Jotapeflex e BOX mantêm forte relação de parentesco de 1º grau, como acentuado pela fiscalização, atuam no mesmo ramo de atividades, no mesmo local, uma obtendo receitas e outra as despesas, etc. É de se ressaltar, a esse respeito, que todas essas situações elencadas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, acima transcritas, que demonstram a interposição de pessoa, não foram sequer contestadas pela d. defendente, de forma que prevalecem para todos os efeitos legais. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 Outrossim, não obstante não tenha sido reproduzido no referido Ato Declaratório, os demais dispositivos constam na Representação Fiscal (fls. 02, item 3) e no Despacho Decisório (fls. 1.126-1.130), especialmente no inciso 11.1: “Emitir Ato Declaratório de Exclusão da empresa Jotapeflex... nos termos do artigo 29, em seus incisos IV e V” (v. fls. 1.129, in fine). Ademais, no próprio Ato Declaratório (fls. 1.131) constou de forma expressa no seu intróito, dando-lhe embasamento: “em concordância com a Representação Fiscal protocolada sob nº...”. Ou seja, ao referir-se à Representação Fiscal o referido ato incorporou os seus termos, também repetidos no Despacho Decisório, dos quais a contribuinte teve pleno conhecimento e que constituem a razão de ser da exclusão. Logo, não há como prevalecer qualquer argüição de nulidade do referido Ato Declaratório que bem reproduziu os fatos ocorridos. (Grifo nosso) Por tais razões, não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito A discussão do mérito restringe-se ao fato de a Recorrente discordar de sua exclusão do Simples Nacional sob o argumento de que a suposta alegação de sua constituição por intermédio de interposta pessoa para os anos de 2009 a 2011 seria equivocada e que o fato das empresas envolvidas ser familiar, bem como atuarem no mesmo ramo, não seria suficiente “para comprovar a ilegalidade do procedimento, que é a redução tributária”. A Recorrente argumenta, ainda, a ausência de indicação de quais teriam sido as “práticas reiteradas de infração à legislação realizadas”. Tratam-se, pois, da mesmas razões já elencadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância. Isso porque, de acordo com minha convicção, restou perfeitamente demonstrado, ante os fatos arrolados no processo 11065-721.969/2014-93, cujo relatório fiscal consta nestes autos (e-fls. 2 e seguintes), que empresas BOX Palmilhas Ltda. e JOTAPEFLEX Indústria de Palmilhas e Injetados Plásticos para Calçados Ltda., ora Recorrente, simularam uma situação a fim de utilizar tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos efetivamente devidas pela BOX. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 De fato, a referida interposição de pessoas ficou comprovada, conforme consta na Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional, que os sócios Jotapeflex e BOX mantêm forte relação de parentesco (1º grau), que as duas empresas têm a sua atividade econômica principal enquadrada no código 15.40-8-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que a define como “Fabricação de partes para calçado de qualquer material”, estão estabelecidas no mesmo endereço, mesmo diretor financeiro e mesmo contador, dentre outros pontos. Para melhor compreensão, segue trecho copiado do Relatório Fiscal de –e-fls. 4-6: “(...) 4 FATOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – AFERIÇÃO INDIRETA: 4.1 ANÁLISE DOS CONTRATOS SOCIAIS: 4.1.1 A empresa BOX Palmilhas Ltda iniciou as suas atividades em 25/06/1996, apresentando por objeto social, conforme seu contrato social e posteriores alterações apensos ao presente processo: até 13/02/2000: “O objetivo social da sociedade é a industrialização, comercialização, importação e exportação de calçados, suas partes e seus componentes; atelier industrial de calçados e representação comercial por conta própria ou de terceiros.” a partir de 14/02/2000: “Indústria de Palmilhas Conformadas para Calçados, Industrialização, Comercialização, Importação e Exportação de Calçados, Preparação de Artigos para Calçados, Forração de Palmilhas Conformadas e Atelier de Costura Industrial de Calçados.” 4.1.2 Os seus atos constitutivos indicam que a sua sede sempre esteve estabelecida em Nova Hartz, RS: até 19/08/1996: Rua Jacob Pilger, 197, bairro Centro; de 20/08/1996 a 19/12/1999: Rua Paganini, 342, bairro Centro; a partir de 20/12/1999: Rua Guilherme Albino Müller, 612, salas 1 a 6, bairro Centro. 4.1.3 O negócio da empresa BOX consiste na produção palmilhas para calçados, estando enquadrada na forma de tributação do lucro presumido para apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Atuando juntamente com ela na produção desses produtos, evidenciamos uma estreita relação com a empresa JOTAPEFLEX Indústria de Palmilhas e Injetados Plásticos para Calçados Ltda, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.1.4 A empresa JOTAPEFLEX, conforme informações contidas em seus atos constitutivos apensos ao processo, teria iniciado as suas atividades em 01/04/1998, inicialmente com a denominação social de PAULO RENATO REICHERT & CIA LTDA, sendo modificada para a atual em 09/10/2009, através da alteração do contrato social de número 3, apresentando por objeto social: até 02/02/2000: “O Objetivo Social da Sociedade será o de Fabricação de Injetados Plásticos e Fabricação de Palmilhas Conformadas para Calçados.” de 03/02/2000 a 19/07/2006: “Que a partir desta data o Objetivo Social da Sociedade será o de Indústria e Comércio de Injetados Plásticos e Palmilhas Conformadas para Calçados, Indústria de Calçados, Prestação de Serviços de Industrialização de Palmilhas Conformadas para Terceiros, Forração de Palmilhas Conformadas e Atelier de Costura Industrial de Calçados e Palmilhas Conformadas.” a partir de 19/07/2006: “FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS, FABRICAÇÃO DE PALMILHAS CONFORMADAS PARA CALÇADOS, BENEFICIAMENTO E PREPARAÇÃO DE PALMILHAS CONFORMADAS, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.” 4.1.5 Os atos constitutivos da JOTAPEFLEX também informam que a sua sede sempre esteve estabelecida em Nova Hartz, RS: até 19/12/1999: Rua Paganini, 317, bairro Centro; a partir de 20/12/1999: Rua Guilherme Albino Müller, 612, bairro Centro. 4.1.6 Salientamos que as alterações contratuais das empresas BOX e JOTAPEFLEX ocorreram nas mesmas datas, estando ambas atualmente domiciliadas no mesmo endereço. 4.1.7 As empresas BOX e JOTAPEFLEX têm a sua atividade econômica principal enquadrada no código 15.40-8-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE, que a define como “Fabricação de partes para calçado de qualquer material”, conforme informações contidas em suas GFIP entregues durante o período sob exame. 4.1.8 Em diligência a Rua Guilherme Albino Müller, 612 para lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF nas empresas BOX e JOTAPEFLEX, fomos recebidos pela Srs. Valmor Malacarne e João Pedro Reichert. 4.1.8.1 O Sr. Valmor Malacarne informou ser o Diretor Financeiro das empresas, com o seu trabalho sendo realizado no local, onde possui uma sala própria. Consultando o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, evidenciamos que ele consta relacionado nas GFIP entregues desde 20/12/2006 pela empresa Indústria de Matrizaria Ral Ltda, CNPJ 90.245.432/0001-55, de propriedade do Sr. Paulo Renato Reichert e Eunice Maria Ferreira Guimarães Reichert, tendo sido declarado no código 1231 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.1.8.2 Atualmente as GFIP entregues pela Indústria de Matrizaria Ral Ltda apresentam apenas as informações dos Srs. Valmor Malacarne, Paulo Renato Reichert e Eunice Maria Ferreira Guimarães Reichert. O primeiro na categoria de segurado empregado e os demais na de contribuinte individual, haja vista serem os sócios da empresa. 4.1.8.3 O Sr. Valmor Malacarne, à exceção do TIPF, recepcionou todos os demais termos lavrados com solicitação para apresentação de documentos pelas empresas BOX e JOTAPEFLEX, os quais foram encaminhados por via postal para os endereços das suas sedes, conforme avisos de recebimento apensados ao processo. 4.1.8.4 O Sr. João Pedro Reichert é sócio da JOTAPEFLEX e filho do Sr. Paulo Renato Reichert. Recepcionou os TIPF das duas empresas, fazendo ressalva no da BOX. Informou que o seu cargo era de Encarregado do Setor de Corte, colocando este nos termos assinados, estando vestido com um jaleco da empresa JOTAPEFLEX. 4.1.9 Acompanhado pelos Srs. Valmor Malacarne e João Pedro Reichert, que prestaram as informações, realizamos diligência fiscal ao local em que as empresas se encontram estabelecidas. 4.1.9.1 Evidenciamos que o acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada comum, através da Rua Guilherme Albino Müller, 612, sendo o prédio locado, com a BOX ocupando algumas salas existentes na parte superior do pavilhão industrial, denominando-as como escritório, as quais abrigam as salas dos sócios, telefonista, diretor financeiro, cozinha, sala de reuniões e arquivo morto, enquanto a JOTAPEFLEX ocupa todo o restante do pavilhão, onde se encontram as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. A parte inferior do pavilhão abriga também o departamento de recursos humanos e uma outra pequena sala para reuniões, esta sendo utilizada para recepção desta auditoria, quando da lavratura dos TIPF. 4.1.10 Abaixo, apresentamos um quadro síntese dos sócios e contador das duas empresas, segundo informações contidas em seus contratos sociais e alterações posteriores: Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.1.11 Essa análise incipiente dos atos constitutivos, das relações de parentesco entre os sócios das empresas, delas estarem estabelecidas no mesmo local, com a utilização da mesma estrutura e dos mesmos trabalhadores, como adiante demonstraremos, juntamente com o exame dos registros contábeis, formam nosso entendimento de que as empresas simulam uma situação, a fim de utilizar tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais.” Ademais, extrai-se ainda do mesmo Relatório Fiscal (e-fls. 2 e seguintes) outros trechos que corroboram a tese de que, em verdade, a Recorrente incorrera em hipóteses autorizados de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos da legislação de regência: “(...) 4.2 ANÁLISE DAS CONTABILIDADES E FOLHAS DE PAGAMENTO: 4.2.1 As informações contábeis e das folhas de pagamento dos anos de 2009 a 2011 foram disponibilizadas pelas empresas BOX e JOTAPEFLEX através de arquivos digitais. 4.2.2 Elas utilizam os mesmos “software”, adotando o mesmo leiaute do plano de contas da contabilidade e da tabela de rubricas da folha de pagamento, assim como contrataram o mesmo contador. (...) 4.2.3.1.3 Depreende-se, pela análise dos dados, um enorme comprometimento das receitas da JOTAPEFLEX com os seus custos/despesas com pessoal, as quais, inclusive, foram insuficientes para absorvê-los nos anos de 2009 e 2010. Ao contrário, o mesmo não ocorre com a empresa BOX, onde se observa que essa relação é reduzidíssima, quase inexistindo. 4.2.3.1.4 Evidencia-se, na relação massa salarial x faturamento, que os custos/despesas com pessoal estão alocados de forma desproporcional nas duas empresas, onerando, quase que exclusivamente, a empresa JOTAPEFLEX, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. 4.2.3.1.5 Em passado recente, segundo demonstram as informações prestadas pelas empresas BOX e JOTAPEFLEX em suas Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS do ano de 1998, apensadas ao processo, constatamos que houve movimentação de trabalhadores entre elas, com a primeira ocorrendo em novembro de 1998, quando a BOX reduziu o seu efetivo de mão-de-obra em 80%. (...) 4.2.3.1.5.2 As transferências ocorridas em 03/11/1998 foram as primeiras movimentações de trabalhadores promovidas pela JOTAPEFLEX, que teria iniciado as suas atividades, segundo seus atos constitutivos, em 01/04/1998. Os trabalhadores transferidos continuaram a desempenhar as mesmas atividades e a receber os mesmos salários, saindo da BOX ao final de outubro de 1998 e iniciando na JOTAPEFLEX no início do mês seguinte. (...) 4.2.3.2 Receita bruta com a prestação de serviços: 4.2.3.2.2 Os dados demonstram que a empresa teve somente receitas com a prestação de serviços, das quais 100% são direcionadas para a empresa BOX. Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.2.3.2.3 A empresa JOTAPEFLEX nada vende, pois nada compra, haja vista que as matérias-primas utilizadas no processo produtivo são de propriedade da empresa BOX, que utiliza os seus serviços. A JOTAPEFLEX fornece exclusivamente a mão-de-obra necessária para a confecção das palmilhas. Foi criada para esse objetivo. Dessa forma, a empresa BOX terceiriza as suas atividades-fins definidas em seu contrato social, as quais novamente reproduzimos abaixo: (...) 4.2.3.6.5 A análise desses documentos corrobora o que já descrevemos no item 4.1.9.1, quando da diligência fiscal às empresas BOX e JOTAPEFLEX, de que elas compartilham dos mesmos recursos disponíveis, não havendo nenhuma separação física entre elas, estando os seus empregados laborando juntos, tanto nas áreas produtivas, como nas de atividade meio. (...) 4.2.3.7.5.1.2 Depreende-se pela análise do conjunto dessas informações, que os gastos com a alimentação dos trabalhadores contabilizados pelas empresas BOX e JOTAPEFLEX não condizem com os empregados declarados em suas GFIP, sendo que os da JOTAPEFLEX, consideradas as médias mensais descritas no item 4.2.3.7.2, representam mais de 95% de todo o contingente de trabalhadores apresentados por essas duas empresas. (...) 4.2.3.7.5.2.1 Analisando a contabilidade da JOTAPEFLEX do período sob exame, constatamos que ela não apresentou quaisquer registros referentes a aquisição de equipamentos de proteção individual para os empregados que relacionou em suas folhas de pagamento mensais. Contudo, nessa mesma conta, na contabilidade da empresa BOX, encontramos os registros de aquisições de jalecos, protetores auriculares, cremes de proteção, luvas, calças, máscaras com respiradores e outros equipamentos, conforme amostragem de notas fiscais incluída no processo. 4.2.3.7.5.2.2 Igualmente, os gastos com medicina e segurança do trabalho estão alocados de forma desproporcional nessas duas empresas, onerando mais a BOX, cujo saldo acumulado da conta “4.1.20.003.04124 – MEDICINA E SEG TRABALHO” representou mais de 1.200% do que foi contabilizado na mesma conta pela JOTAPEFLEX durante o período analisado, em que elas apresentaram, respectivamente, as médias de 6 e 131 trabalhadores declarados mensalmente em GFIP. (...) 4.2.3.7.5.3.3 A exceção do Sr. Bruno Barcella, empregado da BOX, todos os demais constam relacionados nas folhas de pagamento da JOTAPEFLEX. 4.2.3.7.6 Depreende-se, pela análise dos dados acima, que a empresa BOX, tributada pelo lucro presumido, visando evadir as contribuições previdenciárias patronais por ela devidas, simula que os empregados do setor produtivo e áreas correlatas sejam da empresa JOTAPEFLEX, haja vista esta ter tratamento tributário diferenciado por ser optante do SIMPLES NACIONAL. (...) 4.2.3.8.5 Constatamos que os bens de produção utilizados pela JOTAPEFLEX são cedidos pela BOX, proprietária deles. Muitos desses bens, inclusive, constam relacionados nos anexos da demonstração ambiental da JOTAPEFLEX, intitulada “PPRA e LTCAT SET/2008 A SET/2009”, em suas páginas 10 a 26 e 67 a 88. Essas páginas apresentam também a descrição de outros bens utilizados pela JOTAPEFLEX, como os integrantes dos grupos móveis e utensílios, computadores e sistemas, dentre outros, os quais inferimos serem todos da BOX. (...) Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.2.3.8.8 Incluímos no processo uma planilha contendo a comparação realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício – DRE das empresas BOX e JOTAPEFLEX, consolidadas do período de 2009 a 2011, onde, pela análise visual, podemos facilmente comparar o comportamento dos registros contábeis efetuados. 4.2.3.8.8.1 Nela, por exemplo, além de visualizarmos que inúmeras contas contábeis da empresa JOTAPEFLEX não receberam nenhum registro contábil durante o período examinado, contrariamente do que ocorreu com a empresa BOX, vemos que 94% do total de todos os seus custos e despesas realizados referiram-se a custos e despesas com pessoal, incluindo o pagamento de pro-labore. Na empresa BOX essa relação é de 0,03%. (...) 4.2.3.9 Por último, evidenciamos que os balanços patrimoniais disponibilizados pelas empresas e apensados ao processo apresentam somente saldos do grupo “1.1.10.002 – BANCOS CONTA MOVIMENTO” para a empresa BOX. Examinando os Livros Diários da JOTAPEFLEX do período sob exame, constatamos que eles não apresentam quaisquer registros de lançamentos contábeis referentes a movimentação bancária efetuada por essa empresa, embora ela tenha participado das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF prestadas pelas instituições financeiras. Por fim, a Fiscalização assim concluiu: 4.3 CONCLUSÃO FISCAL: 4.3.1 Diante de todos esses fatos, entendemos que as empresas simulam uma situação que não aparenta a realidade dos fatos apurados, a fim de utilizar tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais. 4.3.2 Assim, estamos aferindo indiretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa BOX com base nos valores contidos nas folhas de pagamento da empresa JOTAPEFLEX, conforme disposição no artigo 149, inciso VII do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66; artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991; artigos 233 e 235 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. 4.3.3 Igualmente, com base nos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas físicas discriminadas abaixo: 4.3.3.1 Sr. Paulo Renato Reichert, CPF 185.125.260-68, procurador das empresas BOX e JOTAPEFLEX, com amplos poderes para a administração em geral, inclusive para a movimentação de contas bancárias, conforme procurações públicas apensas ao processo. 4.3.3.1.1 Ele foi o fundador da JOTAPEFLEX, da qual participou como sócio administrador, sendo substituído pelo seu filho, ainda menor à época, conforme alteração contratual formalizada, ao qual ficou assistindo, juntamente com a sua esposa: “Que ingressa na sociedade JOÃO PEDRO REICHERT, brasileiro, natural da cidade de Igrejinha (RS), nascido em 04/12/1992, solteiro, menor, estudante, portador da Cédula de identidade n° 9066920894 expedida pela SSP do RS em 07/05/2003, inscrito no CPF sob o n° 019.639.690-57, residente e domiciliado na cidade de Campo Bom (RS), na Rua dos Andradas, n° 1150, Bairro Rio Branco – CEP 93700-00 0, neste ato assistido por sua mãe EUNICE MARIA FERREIRA GUIMARÃES REICHERT e por seu pai PAULO RENATO REICHERT, acima qualificados.” Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.3.3.1.2 Os contratos de locação dos imóveis utilizados pela BOX e JOTAPEFLEX, conforme relatado no item 4.2.3.5.2, são garantidos por ele e pela sua esposa. 4.3.3.1.3 O Sr. Paulo Renato Reichert participa do quadro societário de duas outras empresas como sócio-administrador: Indústria de Matrizaria Ral Ltda, CNPJ 90.245.432/0001- 55, na qual consta registrado o Sr. Valmor Malacarne, conforme descrito nos itens 4.1.8.1 a 4.1.8.3, e Miramar Nordeste Indústria de Componentes para Calçados Ltda, CNPJ 16.884.422/0001-07. Divide a sociedade da primeira empresa com a sua esposa e a segunda, com a sua filha, Sra. Ana Paula Reichert, que também é sócia da BOX. 4.3.3.1.4 Ele também é o procurador constituído para gerir e administrar os negócios da BOX PALMILHAS NORDESTE Indústria e Comércio de Palmilhas Ltda, CNPJ 09.444.735/0001-89, conforme documento apensado ao processo. Essa empresa possui os mesmos sócios da BOX, Srs. Paulo Renato Reichert Júnior e Ana Paula Reichert, seus filhos, e, segundo informações contidas no site da BOX – www.boxpalmilhas.com.br –, a BOX PALMILHAS NORDESTE seria uma unidade dela no Nordeste, estando atualmente enquadrada na forma de tributação do lucro presumido: 4.3.3.2 Sra. Eunice Maria Ferreira Guimarães Reichert, CPF 329.844.800-15, sócia administradora da JOTAPEFLEX, a qual fundou, juntamente com o seu esposo. Participa também como sócia-administradora da Indústria de Matrizaria Ral Ltda. No passado, integrou o quadro societário da BOX, sendo mãe dos atuais sócios. 4.3.3.3 Sr. Paulo Renato Reichert Júnior, CPF 817.079.830-20, sócio-administrador da BOX. Consta relacionado nas folhas de pagamento da BOX ocupando o cargo de Gerente de Recursos Humanos, tendo sido declarado no código 1422-05 da CBO: 4.3.3.4 Sra. Ana Paula Reichert, CPF 019.639.710-35, sócia da BOX. Está relacionada nas folhas de pagamento da BOX no cargo de Gerente Financeiro, tendo sido declarada no código 1421-15 da CBO: 4.3.3.4.1 Assim como o seu pai, também possui procuração pública da empresa BOX, com amplos poderes para a administração em geral, inclusive para a movimentação de contas bancárias, conforme documento apensado ao processo. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 4.3.3.5 João Pedro Reichert, CPF 019.639.690-57, sócio da empresa JOTAPEFLEX, representando também a BOX, conforme descrito no item 4.1.8.4. Igualmente a seus irmãos, recebe pro-labore de uma das empresas auditadas, estando relacionado nas folhas de pagamento da JOTAPEFLEX no cargo CBO 7604-05: 4.3.3.6 Todas essas pessoas físicas relacionadas fazem parte do mesmo núcleo familiar, pais e filhos, os quais participam da gestão dos negócios nas empresas que constituíram, seja como sócios ou procuradores. 4.3.3.6.1 Além do interesse econômico deles pelo resultado dessas empresas, suas ações também objetivam encobrir a transparência dos fatos com sofismas que não correspondem a realidade, como a encontrada na auditoria fiscal realizada nas empresas BOX e JOTAPEFLEX. 4.3.3.6.2 Oposto ao que os seus sócios propagam, essas empresas estão longe de atuarem como unidades autônomas. Em verdade, elas se complementam, havendo confusão patrimonial, vinculação gerencial, compartilhamento de empregados, parentesco entre os sócios, domicílios nos mesmos endereços, exclusividade na prestação de serviços, utilização das mesmas instalações, máquinas e equipamentos, dentre outras situações descritas neste relatório. 4.3.3.7 A amostragem dos fatos e provas demonstrada ao longo deste relatório fiscal evidencia que todos os envolvidos estão do mesmo lado e ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária, com as suas condutas configurando evidente intuito de fraude, em virtude da simulação que orquestram através das empresas BOX e JOTAPEFLEX, com manifesto prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, responderem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos”. Resulta, do exposto, um panorama bastante claro de interposição de pessoas. Assim, em decorrência da Recorrente, conforme amplamente demonstrado, enquadrar-se em situações de exclusão do Simples Nacional, previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 29, incisos IV, V, VIII e XII, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Finalmente, mantêm-se os efeitos e duração da exclusão do Simples Nacional com fulcro no Despacho Decisório nº 0613/2014, cujo trecho transcreve-se a seguir: 9. Há fortes indicativos, além de fatos concretos, todos adequadamente documentados, que a representada, Jotapeflex Indústria de Palmilhas e Injetados Plásticos para Calçados Ltda - EPP, foi criada para absorver segurados da BOX Palmilhas Ltda, para realizar serviços desta empresa, a qual aproveitaria, no entanto, o regime de tributação (especialmente contribuições previdenciárias) do Simples Nacional. 10. Cabe o enquadramento da representada no artigo 29, da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, antes citado. Quanto aos efeitos e duração da exclusão, o mesmo artigo 29 esclarece: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.520 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721972/2014-15 § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Destarte, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01/01/2009, ficando impedida de exercer a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, por ter se valido de artifício que manteve a fiscalização em erro. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar no suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.723047/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciado, os seguintes pontos: (1) Se os parcelamentos apontados pela Recorrente no recurso voluntário, tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional, foram regularmente requeridos e quando; e (2) Se as primeiras parcelas dos parcelamentos foram quitadas até 31/01/2019. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciado, os seguintes pontos: (1) Se os parcelamentos apontados pela Recorrente no recurso voluntário, tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional, foram regularmente requeridos e quando; e (2) Se as primeiras parcelas dos parcelamentos foram quitadas até 31/01/2019. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-49.431, de 08 de agosto de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano calendário de 2019 indeferido em razão de débitos, cuja exigibilidade não estava suspensa. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fatos e fundamentos abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .7 23 04 7/ 20 19 -2 2 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples, visto que os débitos permaneciam em aberto, sem a exigibilidade suspensa. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 28/08/2019 (e- fl. 44) e apresentou Recurso Voluntário aos 09/09/2019 (e-fls. 47 a 56, acrescida de documentos), com as razões abaixo: I – OS FATOS A empresa IMPUGNANTE acima, confirmou a negociação de pedido de parcelamento em 28/01/2019, na Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda. II – O DIREITO DE IMPUGNAR II.1 – PRELIMINAR Conforme acima demonstrado foi parcelado os débitos, de multa GFIP e débitos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, inclusive foram recolhidos os valores não passiveis de parcelamento. III – MÉRITO Dessa forma, conforme acima demonstrado anexamos os comprovantes do parcelamento dos débitos junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. IV – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, considerando tudo mais, solicitamos que seja reconsiderado o Termo de Indeferimento impugnado. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 03 a 05 . Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 A Recorrente defende-se nos autos alegando ter efetuado o parcelamento dos débitos. A DRJ, por sua vez, fundamentada no relatório Informações de Apoio à Emissão de Certidão da RFB (fls. 34), verificou que os débitos continuam pendentes de regularização e não estão com a exigibilidade suspensa. No recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade e junta documentos que comprovariam o pedido de parcelamento. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Através dos documentos acostados ao processo, não é possível concluir ter o pedido de parcelamento sido acolhido e os pagamentos das parcelas efetuadas regularmente. Outrossim, a Recorrente junta documentos aos autos demonstrando ter efetuado o pedido de parcelamento tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional dentro do prazo para regularizar as pendências (28/01/2019). Diante disso, entendo que os autos devem retornar à Delegacia de Origem, para que seja esclarecido no processo se de fato os pedidos de parcelamento cujas comprovações foram juntados ao recurso voluntário foram efetivados e foram pagos e ou ainda estão ativos. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligencia, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciados, os seguintes pontos: (1) Se os parcelamentos apontados pela Recorrente no Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.312 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 recurso voluntário, tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional, foram regularmente requeridos e quando, bem como informar se foram deferidos e estão sendo cumpridos; (2) Se as primeiras parcelas dos parcelamentos foram quitadas até 31/01/2019. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.021112/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES RELIGIOSAS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso.
Numero da decisão: 2301-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T14:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T14:22:03Z; Last-Modified: 2021-08-10T14:22:03Z; dcterms:modified: 2021-08-10T14:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T14:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T14:22:03Z; meta:save-date: 2021-08-10T14:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T14:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T14:22:03Z; created: 2021-08-10T14:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-10T14:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T14:22:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.021112/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.243 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RECIFE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES RELIGIOSAS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, ocasião em que foram excluídos da base de cálculo os valores pagos a Alayde Freitas, reconhecidos como mera liberalidade sem contraprestação laboral. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 12 /2 00 8- 92 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021112/2008-92 a) preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na determinação da base de cálculo porque nela constaram valores sobre os quais não incide contribuição previdenciária; b) que os valores pagos eram, na verdade, ajudas de custo e doações, que não se confundem com remuneração; c) que o trabalho realizado pelos beneficiários foi de natureza voluntária e espontânea, no âmbito da missão religiosa, sem que houvesse obrigação de natureza civil, fosse de fazer ou de pagar; d) que os músicos são, na verdade, ministros de confissão religiosa e, portanto, enquadram-se na isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e) subsidiariamente, a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN para que se lhe seja aplicada a interpretação mais favorável em relação à penalidade. Em 13/04/2021, o recorrente juntou petição em que invocou a recente Lei nº 14.057, de 10 de setembro de 2020, que incluiu o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que, segundo alegou, aplica-se à situação dos autos. Na petição, reforçou que o ministro da música tem a mesma importância que o pastor, pois transmite a Palavra de Deus por meio do som. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. As alegações preliminares são, na verdade, questionamentos acerca do mérito, pois dizem respeito aos elementos constitutivos do lançamento. Essencialmente, o recorrente apresenta dois questionamentos: a natureza dos pagamentos efetuados e a condição específica dos músicos, que seriam ministros de confissão religiosa. 1 Da natureza dos pagamentos efetuados O recorrente alegou que os pagamentos identificados pela Autoridade Lançadora eram, na verdade, doações e ajudas de custo, sem qualquer relação com a contraprestação laboral. Alegou, ainda, que os serviços prestados pelos beneficiários eram voluntários. A Autoridade Lançadora relacionou individualmente os pagamentos efetuados a cada profissional para o desempenho de atividades como: serviços administrativos, músico, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021112/2008-92 manutenção de computadores, retirada de andaimes, serviços de exaustores, manutenção de ar- condicionado, manutenção de pianos, manutenção de som, pedreiro, ajudante de pedreiro, marcenaria, serviços de limpeza, manutenção de vidros. A realização desses serviços não foi objeto de questionamento do recorrente, embora tenha alegado que tenham sido prestados espontânea e voluntariamente. Ora, de acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, são contribuintes individuais aqueles que prestam serviços, ainda que eventualmente e sem vínculo de emprego, a empresas. As igrejas são, para esse propósito, equiparadas a empresas, como estabelece o parágrafo único do art. 15 da mesma lei. Por sua vez, os pagamentos integram o salário de contribuição, conforme inc. III do art. 28 daquela lei. Portanto, estando certo de que houve a prestação de serviços e a correspondente remuneração, independentemente do nome dado pelo contribuinte, se ajuda de custo ou doação, está-se diante da hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 Dos pagamentos aos músicos O recorrente alegou que a atividade dos músicos faz parte do ministério da música, um dos três ministérios que compõem a estrutura religiosa, juntamente com o ministério da palavra e o ministério dos missionários. Os músicos teriam, na estrutura da entidade, a mesma função do pastor, de transmitir a Palavra de Deus por meio da música. Segundo o recorrente, a Autoridade Lançadora teria considerado como ministro de confissão religiosa, para efeito da isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, somente os pastores e os missionários, excluindo os músicos. O § 16 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, faz referência à retroatividade da aplicação do § 14 do mesmo artigo, que estabelece a forma de interpretar o § 13. Esses dispositivos tratam da isenção de valores pagos a ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Ora, no estatuto da entidade (e-fls. 109 a 111) está claro que seus ministros são o pastor titular e os pastores auxiliares, mas não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que os músicos relacionados pela Autoridade Lançadora (e-fls. 25 a 29) seriam pastores. Também não se encontra, no estatuto, nada relacionado à música e as funções atribuídas aos pastores também não incluem qualquer atividade musical. O fato de os beneficiários serem formados em conservatório é, na verdade, característica inerente a qualquer músico, independentemente da especialização musical ou do local de atuação, e não significa que sejam necessariamente ministros de confissão religiosa. Portanto, não tem como prosperar a alegação de que os músicos seriam ministros religiosos por absoluta falta de prova. Desse modo, o pagamento aos músicos enquadra-se às mesmas condições dos pagamentos efetuados a outros profissionais em contraprestação a seus serviços, sem qualquer relação com a isenção atribuída aos ministros religiosos. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021112/2008-92 Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904522/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 22 /2 01 3- 68 Fl. 8230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: - o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da Fl. 8231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal; Bens para revendas ou utilizados como insumo: - as glosas dos respectivos valores se referem a aquisições destinadas ao funcionamento e manutenção de veículos e caminhões utilizados nas etapas não integrantes do processo de produção dos bens destinados à venda. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda; - importante pontuar que, embora não demonstrada ou quantificada, a parcela do gasto com combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que seria destinada ao transporte do gado para abate, adquirida sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), consumida em fase anterior ao inicio do processo produtivo, ainda que viesse integrar o custo de aquisição do bem/insumo gado, não poderia ser considerada para fins de creditamento, uma vez que referido insumo foi adquirido com suspensão das contribuições em tela; - a glosa a título de deve ser mantida porque não foram apresentados documentos ou argumentos para infirmar a conclusão da fiscalização de que referidos valores não foram aplicados como insumos no processo produtivo dos produtos destinados à venda; Serviços utilizados como insumo: - o frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado; - a possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte e comissão sobre compra isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte e de comissão sobre compra não gerará crédito sequer indiretamente; Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor - a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia; Fl. 8232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 - só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002. Esses dois incisos prescrevem que os créditos em discussão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”; - ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016; Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica: - o documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda. caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada; - o restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: - ao analisar a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada aos autos pela Contribuinte, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC/Documentos Auxiliares de CTRC e demais documentos trazidos por meio da peça contestatória, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (tais como carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Nota-se, ainda, que a Informação Fiscal anota que foram glosados todos os conhecimentos de transportes em que constava que a responsabilidade pelo frete era do destinatário, o que se confirma a partir do cotejo dos referidos documentos constantes dos autos; - assim, com espeque no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica, bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos; - no mesmo sentido, com base no dispositivo legal mencionado no parágrafo precedente, não geram créditos de PIS/Cofins os gastos relativos a pedágio, uma vez que esse item de glosa não configura serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados a venda; Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado: Fl. 8233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 – a depreciação de bens do ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda está fora da base de cálculo do crédito descontado. Essa restrição foi a causa motivadora da glosa promovida; Devolução de Vendas Tributadas: - somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Outras Operações com Direito a Crédito: - a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo; - o artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10. 833/2003 não permite enquadrar os gastos glosados pela autoridade fiscal nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Cofins da Manifestante; - a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o direito de crédito nas seguintes operações: • bens para revenda e bens utilizados como insumos • serviços utilizados como insumo • despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor • despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica • despesas de armazenagem e fretes na operação de venda • encargos de depreciação • devolução de vendas tributadas • outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 8234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; F) encargos de depreciação; G) devolução de vendas tributadas; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 25. Mesmo porque, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 em pleno vigor, dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 26. Nessa esteira, então, as aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, suspensos ou no regime monofásico não se tratam “de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições”, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei 10.833/03. Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da expressa vedação legal. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido, em acórdão recente: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: Observa-se que não é todo valor de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que pode ser considerado como insumo do processo produtivo. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já Fl. 8236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis (aplicados na produção) a Recorrente argumenta que foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo, mas a alegação não pode prosperar, porque, em relação ao transporte de gado, pelos motivos aduzidos quanto aos gastos com a manutenção de veículos. Em relação a óleo diesel para funcionamentos de geradores, o item não consta da “Informação Fiscal”, nem da Manifestação de Inconformidade, muito menos do acórdão a quo, portanto, parece ser um equívoco a referência, que se explica por existir o ponto no outro processo também julgado nesta sessão (10183.904484/2013-43). Enfim, vale lembrar a razão apara a glosa – independente do emprego - deste item apontada na “Informação Fiscal”: 36. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observa-se que os combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, Mantém-se a glosa. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 47. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 8237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 8238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito comissão na compra. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Fl. 8239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A decisão de primeira instância reverteu a glosa em relação à Locação de imóvel da Frigoletti, pois, entendeu que o “documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, ...”. A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas aos demais itens do tópico finca-se na carência probatória: O restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. Não obstante, a demonstração através dos comprovantes de empresa bancária para a Urupá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (arrendador) faz prova suficiente das operação contratada pela Recorrente. E a apresentação do aditivo Fl. 8240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 também faz prova da operação, pois demonstra que existe um contrato assinado, válido e apto a produzir efeitos, obrigando as partes. De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0307/2016, de 22 de novembro de 2016, fls. 7.409 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 62. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 63. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1574 a 1585). Todavia, não foram apresentadas cópias dos contratos de locação, tampouco os comprovantes de pagamentos referentes ao período analisado. 64. Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nos DACON entregues. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 65. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 66. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo, os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no inciso I do artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012, in verbis: (...) No que pese a alegação da Recorrente, entende-se pela insuficiência da documentação apresentada (exceto em relação o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, já revertidas na DRJ), mantendo-se a decisão a quo no ponto. E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 67 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos”. Quanto à glosa dos fretes suportados pelos destinatários dos produtos vendidos não há controvérsia, pois nem mesmo fora contestada. Observa-se, porém, que em relação aos fretes suportados pelo contribuinte, o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal. Verifica-se, contudo, a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: Fl. 8241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Glosas Revertidas. F) encargos de depreciação Para relembrar a controvérsia na atual fase do contencioso, cita-se o resumo no voto da decisão a quo: Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores da rubrica “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”. Foi aceito apenas valores de depreciação registrados no Centro de Custos “Gerencia Industrial”. A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o documento apresentado demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado (1068-Gerencial Industrial) decorrente de computadores alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. A defesa, relativamente aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização, apenas argumenta que tem direito ao creditamento porque são utilizados no processo produtivo. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação de outros equipamentos alocados na produção não considerados, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios. Vale destacar mais uma vez que os valores de depreciação registrados na rubrica Centro de Custos Gerencia Industrial foram considerados pela autoridade fiscal na base de cálculo de apuração do Fl. 8242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 crédito (v. fls. 6174 e ss.), não procedendo a alegação de ter havido “glosa dos créditos decorrentes de encargos de depreciação para o centro de custo caracterizado como “gerência industrial” Glosas mantidas. G) devolução de vendas tributadas Por força de disciplina expressa da lei, é vedada a apuração de créditos sobre devoluções de vendas quando as respectivas receitas não tenham sido tributadas, como no caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). A Fiscalização já havia exposto de forma clara que “prevaleceu como único critério de glosa das devoluções o fato de os produtos terem sido, ou não, tributados. Nesse sentido, os valores correspondentes a produtos devolvidos que, de acordo com as notas fiscais eletrônicas, foram vendidos sem tributação, foram glosados”. Vide a este propósito fls. 299 e seguintes. A decisão recorrida bem assentara que “a natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Tais créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento”. Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 97 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Recorrente cita a Solução de Consulta COSIT nº 228/19, mas a norma complementar ali contida não respalda o seu entendimento, porque refere-se aos créditos decorrentes Fl. 8243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 de gastos com rastreamento/monitoramento na aquisição de insumos, não para transporte de produtos acabados. Além disso, a citada SC COSIT e os acórdãos (3201- 002.820; 3401-002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Neste sentido, alinha-se, no ponto, com a decisão contestada que argumentou: A Solução de Consulta RFB/Cosit nº 168/2019 esclarece que, para a pessoa jurídica que se dedica ao “ramo de transporte rodoviário de cargas”, os custos incorridos com seguro de cargas, seguro de veículos para transporte de cargas, bem como com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) estão abarcados pelo conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que referidos gastos são utilizados no processo de produção dos serviços de transportes de cargos prestados. É patente que a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Glosas mantidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 8244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 8245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904522/2013-68 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e c) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 8246DF CARF MF Documento nato-digital

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8924001 #
Numero do processo: 13654.000615/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS COM RETENÇÃO SEM REPASSE E SEM DECLARAÇÃO EM GFIP. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata do Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91. Os artigos 22 e 23 da mesma Lei apontam isenção para as contribuições da empresa e não para a contribuição devida pelos segurados, a ser retida e repassada pela empresa à Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS COM RETENÇÃO SEM REPASSE E SEM DECLARAÇÃO EM GFIP. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata do Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91. Os artigos 22 e 23 da mesma Lei apontam isenção para as contribuições da empresa e não para a contribuição devida pelos segurados, a ser retida e repassada pela empresa à Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 06 15 /2 00 9- 30 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000615/2009-30 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 253/256), interposto contra o Acórdão n o. 09- 29.874 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 244/250), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação (e-fls. 141/153) impetrada face a Auto de Infração – AI DEBCAD 37.151.806-7 (e- fls. 02/26), referente a contribuições retidas e não repassadas pela empresa à Seguridade Social, e que levantou contribuição social previdenciária atinente às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, parte dos segurados, não declaradas em GFIP, consolidado em 08/07/2009 no valor originário de R$ 7.222,09, a sofrer incidência de Juros e Multa de Ofício, cientificado através dos Correios em 14/07/2009 (e-fl. 134). 2. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível e ora grifado: Relatório: ... onde consta, ... no Relatório Fiscal de folhas 39 a 45, o seguinte:: ... 1- Toda a entidade beneficente é obrigada a manter escrituração contábil regular para concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais, pois somente através do Livro Diário se pode comprovar os requisitos essenciais (...). 2-A entidade foi intimada a apresentar os Livros Diários dos Anos 2004 a 2007, (...) a mesma não apresentou os Livros. 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de concessão da isenção, conforme Memorando n°4/2008/DRFVAR/SAORT/EAC2. 4-O Conselho Nacional de Assistência Social indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, por meio da Resolução n° 41, de 15 de março de 2007. (cópia anexa), cujo motivo foi por não atender ao artigo 40, inciso IV do Decreto 2536/98 : "não apresentou Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos nos exercícios de 2000. 2001 e2002." (...) 11- Os valores referentes as remunerações dos segurados empregados, com a respectiva contribuição de segurados encontram-se discriminadas por segurado, competência, rubrica e valor no Anexos III Os valores referentes a remunerações e contribiação de segurados Contribuintes Individuais constam do Anexo IV, e caracterização de vínculo constam do Anexo V. (...) 13 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.212/91, ê de: - a contribuição da parte de segurados de contribuinte individual é 11%. (...) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000615/2009-30 ... impugnação... A impugnante alega que é reconhecida como filantrópica desde 1940 (folha 142) e que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) pela Resolução CNAS 7/2009. Houve ato declaratório do CNAS cancelando o CEAS onde houve pedido de reconsideração que resultou na Resolução CNAS 7/2009. Alega que o Parecer CJ 2.901/2002 determina que a impugnante não necessite pedir isenção ao INSS. Informa que apresentou o livro Caixa, quanto intimada a apresentar os livros Diário. Alega que a legislação é omissa quanto a quais livros as entidades filantrópicas devem escriturar (folha 148). Informa também que presta contas ao CNAS periodicamente. Requer, ao final, demais provas (folha 151). (...) 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE. ENTIDADE REPASSADORA. PROVAS. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. A isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991 somente abrange as contribuições previstas nos seus artigos 22 e 23. Não há previsão legal para desobrigar as entidades filantrópicas da escrituração regular. A alegação de que a entidade é mera repassadora de honorários do SUS sem a devida comprovação de que tais valores não passam pelos seus resultados contábeis não elide a presunção da auditoria-fiscal à luz de recibos de pagamentos emitidos pela entidade hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 07/07/2010, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 252), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2010 (protocolo de e-fl. 253), argumentando, em síntese: - entende que a Decisão combatida teria sido injusta, por não atentar a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta; - faz sumária descrição da Decisão a quo; - destaca que a Decisão de piso não atentou para o fato de que se gozava da isenção até 1977, com o Decreto Lei 1572/77, automática e independentemente de requerimento continuou a gozar dos benefícios da isenção; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000615/2009-30 - indica que sempre teria atendido a todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91; e - salienta em seu favor o fato recente de apontamento de sua isenção das contribuições patronais através da decisão do E. TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária. - anexa novo documento, referente à Decisão Judicial no processo referido acima, relativa a improcedência de Execução Fiscal (e-fls. 257/260). 5. Seu requerimento conclusivo é que seja analisada toda a história da legislação aplicada à espécie, citada na impugnação, e que não teria sido observada pela Primeira instância, bem como toda a documentação acostada aos autos, “julgando procedente a impugnação ofertada”, e insubsistente o auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A interessada não levanta argumentos preliminares em sua peça recursal, nem se verificam quaisquer outros elementos de tal quilate a serem apreciados de ofício. 9. Indique-se que foram apresentados argumentos e documentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado estaria o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso III e § 4º. A saber, constituiria novação o argumento indicando recente entendimento por sua isenção das contribuições patronais através da decisão do Egrégio TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária, e anexa novo documento, referente a tal Decisão Judicial no Processo referido, apontando improcedência de Execução Fiscal. 10. Mas por outro lado, se os argumentos novos e documentos ora acostados podem prestar-se a complementar os argumentos fáticos já levantados em sede impugnatória, merecem ter sua preclusão relativizada e serão aqui aceitos para análise, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Mas o fato é que tais elementos relacionam- se à isenção da empresa em relação às suas próprias contribuições, o que não é o cerne da questão deste processo em si, como se verá mais adiante. 11. Destaque-se ainda que a interessada não aponta em sede recursal argumentos específicos de quais de suas razões não teriam sido todas analisadas pela Primeira Instância. Seria indispensável que apontasse quais argumentos não foram apreciados, para que os mesmos pudessem ser analisados. E quanto às provas apresentadas ao longo de todo o contencioso, todas aquelas que relacionam-se aos argumentos recursais apresentados, foram ora apreciadas, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000615/2009-30 suprindo o clamor pela falta de análise de provas dos autos. Mas ressalte-se: não há como avaliar provas que ligar-se-iam a argumentos não expostos em sede recursal. 12. Atinge-se então o ponto crucial da presente autuação. Independentemente de ser considerada Entidade Filantrópica ou não, está obrigada a reter e recolher as contribuições de todos os segurados ao seu serviço. Veja-se a determinação legal correlata à isenção atinente ao presente lançamento. 13. Transcreva-se o caput do artigo 55 da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) 14. Neste diapasão, traga-se à baila os artigos 22 e 23 da mesma lei, ora grifados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (...) 15. Ou seja, claro está que as contribuições às quais as entidades beneficentes tem direito à isenção seriam as contribuições a cargo da própria empresa. A contrário sensu, as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço são devidas por estes, devendo a empresa reter e repassar tais valores à Previdência Social. 16. Verifica-se que tergiversa insistentemente a interessada acerca de sua condição de isenta, o que aqui restou comprovando que não possui, e não indispõe-se em momento recursal algum em relação à contribuição devida pelos seus segurados, e na espécie, retida e não repassada para a Seguridade Social. 17. Assim, plenamente afastados os argumentos recursais da interessada, foi analisado todo o histórico da legislação aplicada à espécie, bem como toda a documentação acostada aos autos que possuem pertinência apenas aos argumentos especificamente apresentados em Recurso. Não há como julgar procedente seu recurso nem como apontar a insubsistência do auto de infração. Dispositivo 18. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000615/2009-30 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8908358 #
Numero do processo: 10940.721449/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE Comprovada nos autos a aventada transferência do imóvel com documentos de prova hábeis para tanto, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser excluído do polo passivo da obrigação tributária correspondente.
Numero da decisão: 2201-008.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.838, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721445/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LEGITIMIDADE Comprovada nos autos a aventada transferência do imóvel com documentos de prova hábeis para tanto, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser excluído do polo passivo da obrigação tributária correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.838, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721445/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 14 49 /2 01 4- 52 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721449/2014-52 Trata-se de lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora calculados até 16/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Pinhal Kampo Dentro" (NIRF 5.977.830-0), com área total declarada de 369,2 ha, situado no município de Guarapuava - PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011. iniciou- se com o termo de intimação para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo protocolado no IBAMA; - ato específico de órgão competente federal ou estadual, para comprovar a área de interesse ecológico; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão II. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados documentos. Após análise da DITR/2011. a autoridade autuante glosou integralmente a área declarada como de interesse ecológico (230,6 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 244.100,00 (R$ 661,16/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.472.425,33 (R$ 6.696,71/ha), com base no SIPT da RFB. com o consequente aumento do VTN tributado e da alíquota de cálculo, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 56.774,15. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos, com as seguintes alegações, em síntese: - discorda desse procedimento fiscal, nulo de pleno direito, por ter apresentado, após a intimação inicial, defesa prévia com ampla documentação não analisada pelo município antes de efetuar o referido lançamento, em que consta ter sido a área de reserva legal declarada por equívoco como de interesse ecológico; - cita e transcreve legislação pertinente e acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, reitera a defesa já apresentada, instruída com documentos necessários ao acolhimento de suas alegações, requerendo a análise e julgamento, com a anulação do lançamento suplementar realizado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721449/2014-52 Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a aventada transferência do imóvel com documentos de prova hábeis para tanto, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da autuação. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011. somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser excluída da área tributável do ITR. exige-se que essa pretendida área ambiental tenha sido averbada em tempo hábil no cartório competente, além de constar de Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivo. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída da área tributável do ITR. essa área ambiental, declarada para o ITR/2011e glosada pela autoridade fiscal, deveria ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA. protocolado tempestivamente no IBAMA. e de ato específico emitido por órgão competente. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011com base no SIPT/RFB. por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721449/2014-52 ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT. demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PECA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o contribuinte, ao iniciar o seu recurso, menciona que discorda da decisão recorrida, além da questão relacionada à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, que outra área deste imóvel área já foi objeto de decisão judicial em outro exercício, onde ficou comprovada a existência das referidas áreas de isenção declaradas e que a fiscalização, reconheceu o direito de exclusão das referidas áreas, porém não as considerou devido à falta do Ato Declaratório Ambiental do Ibama – ADA. Continuando na análise do recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo encontra-se também por demonstrar insatisfações relacionadas ao ADA, às áreas de utilização limitada ou de reserva legal e ao valor da terra nua. Preliminar da ilegitimidade passiva Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721449/2014-52 Na preliminar, o contribuinte alega que vendeu o imóvel objeto da autuação no decorrer do ano de 2005, conforme escritura de compra e venda anexada e que o comprador somente providenciou o registro 7 anos depois, no caso, no ano de 2012. Alega também que não fez a declaração de ITR em questão e que não teria nenhuma gerência sobre a averbação da referida venda no cartório do registro de imóveis, pois caberia à Receita Federal dispor de sistemas mais seguros a fim de que determinadas pessoas não fizessem declarações de imóveis em nome de outras pessoas. Analisando os autos, mais especificamente a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme informado pelo contribuinte em seu recurso, entendo que a partir do momento em que se concretizou a operação de venda do imóvel rural através de escritura pública, a responsabilidade pelas obrigações fiscais, passam a ser do novo proprietário do imóvel rural. A seguir, tem-se transcritos, artigos da legislação de regência do imposto territorial rural: O CTN assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR: "art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre o ITR. seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar do fato gerador e do contribuinte do imposto. "Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. "Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Com base nos documentos constantes dos autos, entendo que o recorrente não se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, posto que não era mais proprietário do referido imóvel por ocasião do fato gerador do tributo em questão. Portanto, considerando que o fato gerador do ITR ocorreu em período posterior à confecção da escritura pública de compra e venda do imóvel rural, tem-se que o novo responsável tributário passa a ser o adquirente constante da referida escritura, devendo ser anulada a autuação efetuada em nome do recorrente, objeto deste processo. Em relação aos demais itens do recurso, considerando o acatamento da arguição de nulidade da autuação com base na ilegitimidade passiva do contribuinte, entendo que não é mais necessário a análise dos referidos itens. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721449/2014-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35582.002586/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS, DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Comprovando o sujeito passivo, mediante a juntada de documentos, que o Fisco cometeu equívoco na apuração das contribuições devidas, deve o órgão de julgamento determinar a retificação do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.761
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) reconhecer a decadência para o período de 11/1999 a 12/2001, inclusive as competências relativas a 13.º salário; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que sejam expurgadas do lançamento as competências 09/2003; 12/2003; 01/2004 e 02/2004.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 214          1 213  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.002586/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005  COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA  DE  DOCUMENTOS,  DA  OCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO.  Comprovando  o  sujeito  passivo, mediante  a  juntada  de  documentos,  que  o  Fisco cometeu equívoco na apuração das contribuições devidas, deve o órgão  de julgamento determinar a retificação do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 25 86 /2 00 7- 11 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  reconhecer  a  decadência  para  o  período  de  11/1999  a  12/2001,  inclusive  as  competências  relativas  a  13.º  salário;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  expurgadas do lançamento as competências 09/2003; 12/2003; 01/2004 e 02/2004.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35582.002586/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.761  S2­C4T1  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.056.420­0,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima,  para  exigência  das  contribuição  dos  segurados e das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  além  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos.  De acordo com o relatório fiscal, os  fatos geradores foram as remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  registrado  em  folha  de  pagamento e declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Afirma o Fisco que constatou­se, em tese, a ocorrência do crime tipificado no  art.  337­A do Código Penal  (Sonegação  de Contribuições Previdenciárias),  o  que motivou  a  lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Cientificada do  lançamento em 13/03/2007, a empresa ofertou  impugnação,  aduzindo que ocorreu decadência parcial do crédito lançado.  Assevera  que  nas  competências  09/2003;  12/2003;  01/2004  e  02/2004  as  diferenças  apuradas  decorreram  de  erros  no  preenchimento  das  GFIP,  todavia,  as  GPS  correspondentes foram preenchidas e recolhidas pelo valor correto.  O Fisco, afirma, além de alegar a ocorrência dos fatos geradores deve juntar  os elementos que comprovem o alegado, sem os quais a empresa não tem como se defender.  Afirma  que  a  doutrina  aponta  como  o  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  demonstração  de  que  a  hipótese de incidência se configurou.  Foram  acostadas  as  GPS  das  competências  09/2003;  12/2003;  01/2004  e  02/2004.  O  órgão  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro – Centro exarou decisão declarando procedente o lançamento.  Entendeu  o  julgador  monocrático  que  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições seria de dez anos.  Asseverou ainda que inexistiu cerceamento ao direito de defesa da empresa,  posto que foram colocados a sua disposição todos os elementos necessários à produção de sua  peça de inconformismo.  Afirmou­se ainda que a empresa deixou de comprovar as alegadas falhas na  preparação das GFIP  indicadas, por esse motivo não deve prevalecer a sua  tese de que erros  nas guias informativas teriam ocasionado as diferenças apuradas.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformado, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário, no qual  reprisa  as alegações defensórias, a exceção do cerceamento do direito de defesa, e requer:  a) a produção de sustentação oral durante o julgamento do recurso.  b)  a  NFLD  deve  ser  cancelada  ou  reduzido  o  seu  valor  para  excluir  as  competências 11/1999 a 12/2001, em razão da decadência;  c) por terem sido integralmente recolhidas as contribuições devem excluídas  as contribuições cobradas nas competências 09/2003; 12/2003; 01/2004 e 02/2004.  Foram  acostadas  GPS  e  GFIP  para  as  competências  09/2003;  12/2003;  01/2004 e 02/2004.  Houve contrarrazões.  O julgamento no CARF foi convertido em diligência para que a Autoridade  Fiscal  analisasse  os  documentos  apresentados,  excluindo,  se  fosse  o  caso,  os  valores  correspondentes  às  competências  apontadas,  retificando,  de  conseqüência,  o  total  do  crédito  lançado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributário no Rio  de Janeiro, após pronunciamento da Auditoria, emitiu despacho decisório retificando de ofício  o  crédito  para  excluir,  por  decadência,  o  período  de  11/1999  a  11/2001  (inclusive  o  13.º  salário)  para  todas  as  contribuições  e  na  competência  12/2001  para  as  rubricas  “empresa”  e  “terceiros”.  Com esteio na Informação Fiscal, foram excluídas as contribuições lançadas  nas competências 09/2003; 12/2003 e 02/2004. Para a competência 01/2004, o valor devido foi  reduzido de R$ 6.103,47 (seis mil, cento e três reais e quarenta e sete centavos) para R$ 276,24  (duzentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35582.002586/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.761  S2­C4T1  Fl. 216          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  O  sujeito  passivo  pugna  pela  declaração  de  decadência  até  a  competência  12/2001. Essa pedido foi contemplado no Despacho Decisório de fls. 190/192, como se pode  ver de sua parte conclusiva:  C O N C L U S Ã O   Ante o exposto, nos termos da competência delegada pelo inciso  IV,  do  art.  6',  Portaria  DRF/RJO  I  n9  109,  de  05/07/2010,  publicada em 08/07/2010(D. O. U.), resolvo excluir, do presente  lançamento,  os  valores  totais  das  competências  11/1999  a  11/2001,  da  rubricas  empresa  e  terceiros  para  a  competência  12/2001.  Uma  leitura  dessa  parte  dispositiva  pode  levar  ao  entendimento  de  que  a  rubrica “segurados”  teria  sido mantida para a competência 12/2001,  todavia,  analisando­se o  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fl.  05,  verifica­se  que  não  há  diferenças  relativas  à  contribuição dos segurados.  Portanto,  acolheu­se  integralmente  o  pedido  do  sujeito  passivo  quanto  à  decadência.  Da retificação do crédito em razão dos documentos apresentados  O referido Despacho Decisório reconheceu a improcedência do crédito para  as  competências  09/2003;  12/2003  e  02/2004,  baseando­se  em  informação  prestada  pela  Autoridade Notificante,  que,  em  sede  de  diligência  fiscal  determinada  pelo CARF,  acatou  a  alegação da recorrente.  Todavia,  a mesma  solução  não  foi  dada  para  a  competência 01/2004. Com  relação a esta, a base de calculo adotada pelo Fisco foi de R$ 105.232,30 (cento e cinco mil,  duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), enquanto que na GFIP apresentada pelo sujeito  passivo a base de cálculo informada foi de R$ 100.469,60 (cem mil, quatrocentos e sessenta e  nove reais e sessenta centavos).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A divergência apontada acima é que gerou uma contribuição a recolher para  outras entidades e fundos em valores originários de R$ 276,24 (duzentos e setenta e seis reais e  vinte e quatro centavos).  Considerando­se que a GFIP da competência 01/2004 foi apresentada na rede  bancária em 06/02/2004, ver  fl. 117, portanto, antes da ação fiscal, entendemos que deva ser  dada  razão  à  empresa,  adotando­se  a  remuneração  constante  da  guia  informativa,  o  que  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  contribuição  foi  recolhida  em  conformidade  com  a  declaração,  inexistindo diferenças a recolher nessa competência.  Nossa  conclusão  se  baseia  no  fato  de  que  o  Fisco  adotou  como  base  de  cálculo os valores da GFIP, conforme afirmação constante do relatório fiscal. Observa­se que  na  diligência  fiscal  não  houve  questionamentos  quantos  às  GFIP  apresentadas,  por  isso  entendemos que deva prevalecer os dados constantes nos documentos acostados. Até porque,  para  as outras  competências questionadas  (09/2003, 12/2003 e 02/2004),  as bases de  cálculo  constantes nas guias colacionadas e aquelas adotada pela Autoridade Fiscal são coincidentes.  Assim, deve ser excluída da apuração também a competência 01/2004.  Conclusão  Voto  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período  de  11/1999  a  12/2001,  inclusive  as  competências  relativas  a  13.º  salário  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para que sejam expurgadas do lançamento as competências 09/2003; 12/2003; 01/2004  e 02/2004.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.003975/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora, na forma do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Brasília, 22 de maio de 1996. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente ELIZABETH IA V~OLATTO-Relatora • Vtrlf A~R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. • • 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.561 RESOLUÇAO NR. 302-0.774 RECORRENTE: CONTINENTAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO R E L A T O R I O Em diligência realizada junto à empresa acima identi- ficada, a fiscalização constatou que, contemplada com a Resolução nr. 103/93 do Conselho de Administração da SUFRAMA, que a beneficia com a redução de 88% da alíquota do Imposto de Importação incidentes sobre as matérias-primas, materiais secundárias e de embalagem, com- ponentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na produ- ção de máquinas automáticas de vendas, a fiscalizada descumpriu o processo produtivo básico descrito no Parecer técnico nr. 55/93, deixando, também, de cwnprir exigências de cunho social e de aprimo- ramento técnico. O processo produtivo básico aprovado pela Resolução nr. 103/93, foi extraído do projeto industrial apresentado pela em- presa, uma vez o -Dec. 783/93 não contempla o referido produto, e consiste nas seguintes etapas: 1 - Recebimento da matéria-prima; 2 - Controle de qualidade; 3 - Recebimento dos conjuntos de colunas para armaze- nagem de produtos; 4 - Recebimento das portas e dos componentes estampa- dos, para montagem dos trocadores de calor e com- pressor, sistema de refrigeração e sistema de iluminação; 5 - Inspeção em todos os componentes e materiais re- cebidos nesta etapa; 6 - Executar dobras nos componentes para o trocador de calor; 7 - Preparação e montagem final do sistema de refri- geração e iluminação; 8,- Preparacão e montagem dos sistemas de refrigerção e iluminação; 9 - Montagem final dos sistemas de refrigeração e iluminação da máquina; S>f_ 10 3 Rec. 117.561 Res. 302-0.774 Testes de fuga de gás e performance; • 11 - Acondicionamento em caixas de papelão com engra- dado de madeira e; 12 - Expedição. Segundo o constatado, a empresa não desenvolvia as etapas nr. 3, 4, 6 e 7, o que é também atestado pelo Parecer Técnico de Acompanhamento nr. 17/94 que acolheu pedido formulado pela inte- ressada, no sentido de alterar seu processo produtivo básico, justa- mente para adequá-lo a forma como vinha, de fato; sendo desenvolvido seu processo produtivo. Disto parecer resultou na Resolução nr. 104/94 do Conselho Administrativa da SUFRAMA, convalidando alteração do pro- cesso produtivo báisco da empresa Continental Eletrônica da Amazônia Ltda. Face ao verificado, foi lavrado Auto de infração con- tra a referida empresa, para se lhe exigir o Imposto de Importação outrora dispensado, uma vez perdido o benefício de redução de que trata aRes. nr. 103/93; juros de mora, correção monetária e multa de 100% cuja capitulação legal não foi declinada na peça acusatória. Apenas no rodapé do demonstrativo de fI. 25, o autuante faz a se- guinte menção: "ENQUADRAMENTO LEGAL - 1 - MULTAS PASSIVEIS DE REDU- ÇAO - ART. 4, INC. I, da MP 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91." Em impugnação tempestiva, a autuada tece considera- ções sobre a legislação pertinente, notadamente o art. 70., do D.L. 288/67, parágrafo 60., 80., e lembra que, no caso, o processo produ- tivo básico é o fixado, provisoriamente, pelo Conselho Administrati- vo da SUFRAMA, em obediência às regulamentações expedidas por aquele órgão. Assim, respeitadas as normas respectivas~ a SUFRAMA expediu o laudo técnico de produto nr. 8, fI. 57, autorizando a pro- dução de 120 máquinas, caracterizadas como lote piloto para fins de treinamento de pessoal, cuja produção demonstrou a necessidade de alteração do processo produtivo por razões técnicas, a qual foi aceita pelo Conselho Administrativo da SUFRAMA, convalidando a alte- racão da Resolução nr. 103/93. Nesse ponto, lança mão de doutrina, para expor o en- tendimento de que convalidar significa corrigir, com efeito ret roativo a imperfeição de ato anterior. A providência corretamente tomada no presente tem o condão de valer para o passado. Argumenta que a SUFRAMA, ao convalidar a alteração promovida, deu a ela poder de vigência desde o início das operações. • Sobre as exigências de cunho social e aprimoramento técnico, garante que vem atendendo aos requisitos elencados nesse sentido, conforme demonstram os doc. nr. 05 a 58, referente às des- pesas efetuadas com a assistência de saúde e alimentação de seus funcionáriOS~ • 4 Rec. 117.561 Res. 302-0.774 Dessa forma encerra sua contestação, juntando aos au- tos procuração outorgada pela empresa Metalfrio, na pessoa de seus representantes legais, todos, pessoa jurídica e pessoas físicas, es- tranhas à empresa autuada, conforme revelam seus atos constitutivos. Em primeira instância administrativa a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por considerar que a Reso- lução nr. 104/94 não alcança o período fiscalizado, eis que baixada posteriormente, uma vez que a convalidação pretendida pela defenden- te não pode ser reconhecida, da feita que o ato alterado, Resolução nr. 103/93, não continha erro expresso. Entende, também, a autoridade julgadora que o laudo técnico do produto é documento que confirma, apenas, as condições da empresa para cumprir o processo produtivo básico, não tendo o poder de autorizar a produção e internação dos produtos, não procedendo, portanto, o argumento de que as primeiras 120 máquinas produzidas estavam autorizadas pela SUFRAMA e não poderiam ser objeto da exi- gência fiscal, uma vez que tal laudo não tem o poder de garantir o benefício, face ao descumprimento dos requisitos para sua produção. Para finalizar, pede que, se o julgamento do litígio não reconhecer a total improcedência da autuação, o Auto de Infração deve ser anulado, porquanto, deixou de considerar o montante já re- colhido a título de IJnposto de Importação, à razão de 12% da alíquo-ta AL VALOREM. o sujeito passivo não se defendeu das questões refe- rentes aos juros moratórios e da multa aplicada e lllantidana decisão de la. instância, como sendo a capitulada no art. 4o~, I, da lei nr.8 _218/91. E o relatóri~ MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CpNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.561 RESOLUÇAO. 302-0.774 RECORRENTE: CONTINENTAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO v O T O 5 • • Os autos do presente processo apresentam-se carentes de instrução, eis que ausente o instrumento de procuração que outor- gue ao signatário da impugnação, bem como do recurso, o necessário mandato. As procurações insertas nos autos não foram' outorga- dos pelo sujeito passivo da ação fiscal, e nada consta que garanta ter sido a empresa autuada sucedida por outra. Assim, voto no sentido de retornar o processo à re- partição de origem, para que seja suprida sua instrução processual. Sala das sessões, de 22 de maio de 1996. ELIZABETH ~~~iATTO-Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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