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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8783713 #
Numero do processo: 11080.906207/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 07 /2 01 3- 96 Fl. 2313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 2314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 2321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 2322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 2323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 2324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 2325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 2326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 2327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 2328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 2329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 2330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 2331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906207/2013-96 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 2337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.905338/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 38 /2 00 9- 07 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 2º trimestre do ano- calendário de 2004, e, por consequência, homologou parcialmente a DCOMP nº 5103.18851.211004.1,3.01-2706 e não homologou as DCOMP nºs 25664.85072.281005.1.101- 1548 e 25047.03658.310106.1.3.01-1605, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução do Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Trata-se de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp da Receita Federal do Brasil. Foram transmitidos 4 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 2° trimestre de 2.004, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 10/09/2004 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 10927.42597.100904.1.1.01-1620, no valor de R$ 9.823,65, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal nº 9.363/96. Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 14617.78306.271005.1.1.01-6206, no valor de R$1.645,24, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal n° 9.779/99. VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Em 11/01/2006 o contribuinte, para corrigir o Perdcomp n° 10927.42597.100904.1.1.01-1620, transmitiu o Perdcomp Retificador de n° 09122.87597.100106.1.5.01-0544, sendo que a única alteração realizada neste Perdcomp Retifícador foi a de trocar o valor do primeiro Perdcomp de R$9.823,65 para R$20.041,10. Em 31/08/2006 a Receita Federal enviou ao contribuinte uma solicitação de esclarecimentos, segue em anexo (doc 01), que, em suma informava a existência Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 dos Perdcomps acima descritos e destacava o conflito existente entre eles e pedia providências. Em 17/10/2006, o contribuinte, VISANDO ATENDER A SOLICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, transmitiu o Perdcomp retifícador de n° 42787.19490.171006.1.5.01-3511, aonde foram juntados os créditos presumidos de IPI da Lei 9.363/96 e os créditos básicos de IPI da Lei 9.779/97, ou seja, foram preenchidas as fichas do Perdcomp tanto do crédito presumido de IPI quanto do crédito básico de IPI. A título de informação, o último Perdcomp retifícador transmitido, de n° 42787.19490.171006.1.5.01-3511, retificou o Perdcomp mais antigo, o de nº 0927.42597.100904.1.1.01-1620, mantendo-se desta forma, a data inicial do pedido de ressarcimento. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo: Os Perdcomps são os seguintes: Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a partir da ocorrência do fato gerador, bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 158 a 160): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 165 a 173), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/06/2004 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 209), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 211), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 20.041,10, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. A propósito, observo que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado em intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a apuração do crédito ou a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento; (5) Planilha de IPI; (6) Planilha Saídas (sem preenchimentos das saídas no período de apuração); (7) Livro Diário meses 01 a 06/2004; (8) Livro Registro de IPI e (9) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.884 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905338/2009-07 Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.004842/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. J! _ Ne' on' a ' • ou '''-egien , / Onro 'L' opl)i 'M rtr i‘ z --‘ Relator i ' EDITADO EM: 2 1 j ti N 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 10283.004842/2005-88 S2 -C2T2 Resolução n.° 2202-00.057 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2001 e 2002, no valor consolidado de R$1.502.970,58, com imposição de multa de oficio de 75%. A autuação decorreu da constatação de pagamentos sem causa e/ou de operações não comprovadas, que gerou a responsabilização da fonte pagadora pelo IRRF incidente sobre as operações glosadas. Em 26.9.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 9) e, em 26.10.2005, apresentou impugnação de fls. 200 a 208, pela qual aduz, em síntese: a) que em relação aos anos de 2001 e 2002, optou pelo lucro presumido de modo que é inadmissível que o lançamento tenha se baseado em glosas de pagamentos de despesas e de benfeitorias nas instalações portuárias onde desenvolve suas atividades; b) em relação aos pagamentos glosados, apresentou justificativas individuadas ao longo das fls. 201 a 208. Em 2 de agosto de 2007, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, e considerou procedente em parte o lançamento, nos teimos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Ano-calendário: 2001,2002 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíqz,tota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida exonerou da autuação valores que no seu julgamento, entendeu que estariam justificados. Cientificado em 09/10/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 274/280, acompanhado de anexos de folhas 282 a 346. É o relatório. 2 Processo n° 10283.004842/2005-88 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.057 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua impugnação e recurso, o Recorrente acosta ampla documentação com a qual alega que estariam justificados os pagamentos a beneficiários sem causa. No seu recurso discutindo apenas aspectos de prova, apresenta diversos documentos, onde almeja explicar a natureza do pagamentos. Complementa que devido a complexidade da documentação, é necessário cuidado no exame e apreciação da mesma. Entendo que o recorrente tem direito a ter seus argumentos apreciados, porem cabe a este a obrigação de provar o que alega. As provas apresentadas evidenciam diversas peculiaridades que apenas a autoridade lançadora tem melhores condições de apreciar, e tecer comentários sobre a fidedignidade das mesmas. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando da interposição da impugnação e do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada quando da impugnação e na fase recursal, manifestando-se quanto à sua validade para justificar a natureza dos pagamentos classificados como a beneficiários sem causa. 2 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. • tonio Ldpo artin 3

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Numero do processo: 10530.001819/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIRK JUNIOR
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RESOLVEM os Membros da T Câmara/21 Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. c-trAr nsci-etákc- NAY BA TOS MANATTA President ALIZRAIK1 I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • Relatório CONSELHEIRO ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ. "Trata-se de Auto de Infração (fls. 7/11) lavrado contra o contribuinte acima identificado, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 175/2002 a 31/8/2002, 1°710/2002 a 31/7/2003, e 1 0/9/2003 a 31/1/2004. O enquadramento legal do lançamento está arrolado à folha 10 no tocante ao tributo, e à folha 14 para a multa de oficio e os juros de mora. O autuante informa à folha 9 que durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados, sendo essas divergências referentes a receitas financeiras. Os valores apurados pela Fiscalização estão sintetizados nos Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo e de Apuração do Débito (l7.5. 47/52), e as bases de cálculo foram levantadas confornze as Planilhas às folhas ISa 38. Ao presente processo foram ainda anexados os seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal «Is. 1/2); Termo de Inicio (fls. 3/4); Termo de Intimação (fls. 5/6); Termo de Encerramento (li. 55). Cientificado da exigência fiscal em 21/9/2004, o autuado apresenta em 20/10/2004 as impugnações de folhas 57 a 80, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: O Auto de Infração é nulo, visto que lavrado durante a vigência de • medida judicial que determinava a suspensão da cobrança do tributo nos moldes da Lei 9.718, de 1998; Á Lei 9.718/98 padeceria de ilegalidade e inconstitucionalidatle, uma vez que a base de cálculo da Cofins nela prevista seria diferente do faturamento; A incidência de juros de mora e de multa sobre o tributo, enquanto sua exigibilidade está suspensa, seria ilegal e deveria ser cancelada; À impugnação foram anexadas cópias dos seguintes documentos: Qualificação do impugnante (fls. 81/105); Auto de Infração e suas planilhas de cálculo ((is 106/129); Mandado de Segurança Preventivo (fls. 130/156); Liminar em Mandado de Segurança ((ls. 157/159); Sentença em Mandado de Segurança (fls. 160/172); Embargos de Declaração e Sentença (fls. 173/177); Apelação da Fazenda Nacional ((is. 178/190); Contra-Razões do contribuinte ((is. 191/206); Apelação em Mandado de Segurança — Acórdão TRF (lls. 207/210); Recurso Extraordinário (fls. 211/227); Agravo de Instrumento «Is. 231/241); Admissão STF (fls. 242/245); Pedido de Medida Cautelar ao STF (fls. 246/260); Cautelar — STF (fls. 261/266); Decisões do STJ e STF para terceiros (fls. 267/364). .\\ 2 Processo n.° 10530.001819/2004-91 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.021 Fl. 2 Em outubro de 2006, antes do julgamento administrativo por esta DRJ, o contribuinte juntou ao processo comunicação (fls. 370/371) informando que: • Desistiu do questionamento acerca da majoração da aliquota da Cofins (2% para 3%) pelo artigo 8° da Lei 9.718/98, sendo que pagou a vista o débito relativo à essa majoração, nos termos do art. 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, regulamentada pela Portaria Conjunta n ó 2, de 20 de julho de 2006 e Instrução Normativa e 663 , de 21 de julho de 2006; Quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins (receita x faturamento), ocorreu o trânsito em julgado de sua ação judicial, com a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidacle do art. 3 0, ,55' 1°, da Lei 9.718/98. Requer, portanto, o cancelamento da exigência fiscal de Cofins da presente autuação. Anexou ao processo ainda cópias dos seguintes documentos: Relação de DARF com recolhimentos para os meses de maio a agosto de 2002 e outubro de 2002 a fevereiro de 2003 (fls. 372/384); DARF com recolhimentos para os meses de março a julho de 2003 e setembro de 2003 a janeiro de 2004 (fls. 385/394); Decisão do Recurso Extraordinário pelo STF (lls. 395/397); Certidão STF (fl. 398); Requerimento de desistência parcial de impugnação (ll. 399); Declaração de desistência de ações judiciais (lis. 437/440); Homologação de desistência judicial (fis.474/475)." A decisão singular manteve parcialmente a exigência com base na decisão judicial transitada em julgado. A recorrente requer a reforma parcial da decisão, reconhecendo como devido os débitos referente aos meses de maio, julho, outubro de 2002, janeiro, março, abril, novembro e dezembro de 2003, apresentando comprovante de pagamento que extinguem a exigência. Com referência ao mês de janeiro de 2004, argúi que refere-se ao adicional de 1% da aliquota da COF1NS sobre o faturamento o qual foi objeto de pagamento nos termos do artigo 63, § 2°, da Lei n. 9.430/96. apresenta comprovante de pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos legais, passando a analisá-lo. Entendo necessária a conversão do presente julgamento cru diligência à origem com a finalidade de verificar o recolhimento efetuado pelo Sujeito Passivo, em referência aos meses de maio, julho, outubro de 2002, janeiro, março, abril, novembro e dezembro de 2003, bem como referente ao mês de janeiro de 2004 concluindo se restam valores a serem exigidos. 3 .. Após conclusões da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. íÉ como v to. \A . ALI ZRAIK 7\ 1 \ ' R • 4

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Numero do processo: 10980.002686/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em enviar intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS. O suposto requerimento de sustentação oral terá de ser apresentado, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da correspondente reunião. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ALUGUEL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo sido apresentados quaisquer vícios nos documentos trazidos aos autos pelo Contribuinte, deve ser restabelecida a dedução com despesas de aluguel, vez que comprovada a efetividade dos pagamentos e a vinculação das despesas com a percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução, a título de livro-caixa, do montante de R$ 4.271,73, referente a despesas com Central de Sinal Público, material gráfico, locação de software e energia elétrica, as quais seguem discriminadas em tabela constante do voto do relator, bem como a dedução do montante de R$ 3.600,00, referente a despesa com aluguel. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução de R$ 4.271,73. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior. - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T21:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T21:42:30Z; Last-Modified: 2021-04-27T21:42:30Z; dcterms:modified: 2021-04-27T21:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T21:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T21:42:30Z; meta:save-date: 2021-04-27T21:42:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T21:42:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T21:42:30Z; created: 2021-04-27T21:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-04-27T21:42:30Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T21:42:30Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002686/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.793 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2021 Recorrente TERESA CARVALHO MOLETTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em enviar intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS. O suposto requerimento de sustentação oral terá de ser apresentado, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da correspondente reunião. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ALUGUEL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo sido apresentados quaisquer vícios nos documentos trazidos aos autos pelo Contribuinte, deve ser restabelecida a dedução com despesas de aluguel, vez que comprovada a efetividade dos pagamentos e a vinculação das despesas com a percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 26 86 /2 00 9- 87 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução, a título de livro-caixa, do montante de R$ 4.271,73, referente a despesas com Central de Sinal Público, material gráfico, locação de software e energia elétrica, as quais seguem discriminadas em tabela constante do voto do relator, bem como a dedução do montante de R$ 3.600,00, referente a despesa com aluguel. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução de R$ 4.271,73. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior. - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, referente ao exercício de 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-37.755 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA -, transcritos a seguir (processo digital, fls. 244 a 248): [...] A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 18 a 21), constatou dedução indevida de Livro Caixa, R$ 94.924,30, em razão de a contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. Cientificada, em 27/02/2009 (fl. 22), a contribuinte apresentou, em 23/03/2009, a impugnação de fls. 02 e 03, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 22), alegando tratar-se de titular de Serviços Notariais e de Registro do Município de Agudos do Sul, conforme fez constar no campo da ocupação principal na declaração de ajuste anual. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Aduz que declarou rendimentos tributáveis auferidos do Tabelionato de Registro Civil Moletta, CNPJ 75.589.879/0001-58, e informou deduções de Livro Caixa correspondentes. Afirma tratar-se de erro de fato e solicita autorização para retificar a declaração consignando os rendimentos no quadro correto. Instruem a petição os documentos de fls. 08 e 09. O processo seguiu para análise segundo as disposições da Portaria MF n° 441, de 30 de julho de 2010 e da Instrução Normativa SRFB n° 1.061, de 08 de agosto de 2010, que originou o Termo Circunstanciado de fl. 30, bem assim, o Despacho Decisório de fl. 31, com deferimento da proposta de manutenção da exigência, haja vista ter a contribuinte alegado não mais possuir sob sua guarda os documentos solicitados. Essa análise foi cientificada à contribuinte, em 15/06/2012 (fl. 34), e tendo sido apresentada, dentro do prazo legal, em 11/07/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 37, instruída com os documentos de fls. 39 a 241, o processo retornou para apreciação da DRJ. Em sua manifestação, a impugnante reforça os termos da petição inicial, acrescentando que junta aos autos os documentos comprobatórios em seu poder, que entende comprovarem sua defesa (fls. 39 a 241). Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 244 a 248): LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. RESTRIÇÃO E COMPROVAÇÃO. No Livro Caixa, a título de despesas de custeio, somente as de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora são dedutíveis, condicionadas, ainda, à comprovação documental hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURAS EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução das despesas previstas em lei, escrituradas em Livro Caixa, carecem de comprovação idônea e inequívoca, não suprida por documentos que não indicam ou indicam de forma incorreta o nome e o endereço da contribuinte. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 253 258): 1. Inicialmente, contextualiza a autuação, a impugnação e o julgamento de primeira instância, ressaltando que foi desconsiderado o fato da Recorrente ser titular do mencionado cartório. 2. Alega equívoco cometido pelo julgador de origem, quando compara a titular do cartório com pessoa jurídica. 3. Discorre acerca da necessidade das despesas glosadas. 4. Enfatiza que a Lei nº 12.024/09 autorizou o contribuinte a deduzir da base de cálculo do IRPF os investimentos com informatização necessária à implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 5. Assegura que a MP nº 460/09, em sua versão encaminhada para conversão, determina é o oficial de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e naturais, além do de registro de imóveis, que pratica os atos que se pretende alcançar por meio do registro público. 6. Sintetiza que as licenças para uso de programas e os gastos com instalação de redes são despesas de custeio dedutíveis, e não aplicação de capital, independentemente de previsão na MP nº 460/09. 7. Salienta que os cartórios e os tabeliões estão legalmente obrigados a efetuar contribuição mensal à Associação dos Notariais do Paraná e à Central de Sinal Público do mencionado Estado, sendo a glosa de tais despesas mantidas, porque pagas com boleto bancário e comprovadas por recibo, ainda que ditas entidades estivessem legalmente impedidas de emitir notas fiscais. 8. Cita que os documentos comprobatórios não foram examinados corretamente por ocasião do julgamento de origem. 9. Arremata que a divergência de endereço apontada no julgamento a quo ocorre porque os fornecedores não atualizaram os respectivos cadastros, exceto o locador do imóvel onde referido cartório está sediado. 10. Cita jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 11. Finaliza requerendo que os procuradores sejam intimados da data do julgamento, para que possam fazer sustentação oral. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2012 (processo digital, fl. 252), e a peça recursal foi interposta em 15/10/2012 (processo digital, fl. 253), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Intimação do Procurador Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral, cujo disciplinamento consta nos atos normativos do CARF, que trazem comandos específicos para das reuniões virtuais das turmas ordinárias. Nesse pressuposto, o requerimento de sustentação oral terá de ser apresentado, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da correspondente reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, inciso I. § 1º, combinado com o art. 4º da Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2.020, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF nº 17.296, de 2.020: Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Pelo exposto, esta pretensão não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. Impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m) Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais se cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo é titular de Serviços Notariais e de Registro, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Assim definido, analisando os autos do processo, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente o livro-caixa apresentado, mantendo integralmente a glosa efetuada pela fiscalização, tanto por falta da escrituração em si das supostas despesas quanto, relativamente àquelas nele escrituradas, pela ausência de comprovação e/ou carência de previsão legal. Nesse contexto, o presente exame será por sequenciamento a transcrição de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 excertos do acórdão recorrido; quando for o caso, a específica contestação da Recorrente; finalizando com o entendimento deste Relator acerca do tópico abordado. 1. Despesas não escrituradas no livro-caixa ou não dedutíveis nessa rubrica Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 247): Fixados esses conceitos, passa-se às considerações prévias necessárias à análise concreta da documentação apresentada pela contribuinte, que totaliza despesas de R$ 24.659,49, contra R$ 44.685,32 de despesas escrituradas e R$ 94.924,30 de despesas declaradas. Primeiramente, não há como acatar despesas não escrituradas no Livro Caixa, caso dos documentos de fls. 151, 152, 155, 158 a 173, 190 a 206, 225 a 236, 238 e 239. Ainda que superada essa falha, não são dedutíveis, por não atenderem aos dispositivos legais transcritos, as despesas dos documentos de fls. 191 (tratamento odontológico da filha) e 192 a 206 (despesas com locomoção, admitidas somente para representantes comerciais). A Recorrente manifesta ter apresentado todos os documentos que possuía, independentemente de serem dedutíveis, ratificando a necessidade do julgador de origem considerar somente as despesas escrituradas em livro-caixa. Quanto ao presente tópico, vale consignar que a Contribuinte pretendeu deduzir despesas no montante de R$ 94.924,30, das quais somente escriturou o total de R$ 44.685,32, destas sendo documentadas a quantia bruta de R$ 24.659,49. Outrossim, somente o representante comercial autônomo poderá deduzir as despesas com transporte e locomoção escrituradas em livro-caixa. Logo, há de se manter referida glosa, exatamente como decidiu o julgador de origem, porquanto ausente razoável refutação comprovada. 2. Despesas pagas a pessoa jurídica, mas não comprovadas com nota fiscal Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 247): Considerando que o documento hábil para comprovar despesas junto à pessoas jurídicas é a Nota Fiscal, são inábeis os documentos emitidos por pessoas jurídicas de fls. 151, 152, 190 e 237 (recibos) e 155 (controle interno). A Recorrente aduz que é o oficial de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e naturais, além do de registro de imóveis, quem pratica os atos que se pretende alcançar por meio do registro público. Nesse pressuposto, aduz equívoco do julgador de origem, que a equipara a pessoa jurídica, nestes termos (processo digital, fl. 256): Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 As razões apresentadas pela Recorrente são improcedentes, eis que a pessoa jurídica a que se referiu a decisão a quo é a suposta prestadora do serviço ou vendedora dos bens, e não a titular do dispêndio que se pretendeu deduzir. Assim sendo, há de se manter referida glosa, exatamente como decidiu o julgador de origem, porquanto ausente razoável refutação comprovada. 3. Desembolsos com a informatização dos cartório Entendimento do julgador de origem (processo digital, fls. 247): Conforme considerações anteriores, não são passíveis de dedução no Livro Caixa as despesas com investimento, caso dos documentos de fls. 190 (móveis e eletrodomésticos) e 237 a 239 (mesa e computador). A Recorrente enfatiza que a Lei nº 12.024/09 autorizou o contribuinte a deduzir da base de cálculo do IRPF os investimentos com informatização necessária à implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ademais, segundo seu entendimento, as licenças para uso de programas e os gastos com instalação de redes são despesas de custeio dedutíveis, e não aplicação de capital, independentemente de previsão na MP nº 460/09. Confira- se (processo digital, fl. 256): [...] A razão não está com a Contribuinte, pois a autuação contestada se refere ano ano-base 2005, e a excepcionalidade do titular de cartório poder deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico, teve vigência entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Ademais, como visto, a glosa de que ora se fala refere-se às aquisições de móvel, eletrodoméstico e computador. Nestes termos, há de se manter referida glosa, exatamente como decidiu o julgador de origem, porquanto ausente razoável refutação comprovada. 4. Desembolsos com Previdência e Central de Sinal Público Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 248): Quanto aos documentos de fls. 185 e 186 (boleto bancário referente a acessos à Central de Sinal Público), 187 (guias de recolhimento Carteira de Previdência Complementar) e 188 e 189 (guias da previdência oficial, código 2100), não restou comprovado nos autos, de forma inequívoca, tratarem-se de despesas necessárias à obtenção dos rendimentos. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 A Recorrente insurge-se com o decidido, alegando tratar-se de contribuições mensais compulsórias, razão por que devem ser acatadas, nestes termos (processo digital, fls. 257): Sequenciando a análise, trataremos a presente abordagem em três tópicos distintos, quais sejam: Sinal Público, Contribuição à Previdência Oficial e Contribuição para Previdência Complementar. Sinal Público: Neste ponto, entendo que a Recorrente tem razão, já que ferido dispêndio traduz despesas necessária para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade, pois, é notório que o “Sinal Público” está, diretamente, imbricado com o “rol” de atribuições legais do titular de cartório. Confira-se: Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo Quem precisar autenticar assinaturas provenientes de outros municípios pode contar com a Central Brasileira de Sinal Público (CBSP). O sistema nacional informatizado elimina 50% dos custos, além de acabar com a espera de até uma semana pela liberação do documento. Um exemplo é na compra de um carro. Se o cidadão mora em Curitiba e adquire um veículo em São Paulo, precisará autenticar os documentos em sua cidade. Com a Central Brasileira de Sinal Público, o tabelião poderá confirmar a assinatura pela internet sem ter que esperar pelos Correios. (https://www.cnbsp.org.br/index.php) Google: Sinal Público é uma espécie de “reconhecimento de firma” do escrevente ou tabelião que assinou o reconhecimento de firma autenticação, certidão etc. É o ato de um tabelião dizer que aquela etiqueta, carimbo, selos, rubricas, assinaturas é realmente do cartório de origem e do tabelião ou escrevente que assinou. (https://www.google.com/search?q=sinal+publico&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox- b-ab) Assim esclarecido, entendo que deverá ser restabelecida a dedução de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), vez que provada por meio do documento acostado à fl. 185 deste processo digital. Contribuição para a Previdência Social: Consoante as disposições constantes do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, transcritas precedentemente, os encargos previdenciários dedutíveis na classe “livro- caixa” restringem-se àqueles incidentes sobre a remuneração paga a empregados. Nesse pressuposto, consultado o Sítio Eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nota-se que o código de receita 2100, disposto nos documentos constantes das fls. 188 e 189 deste processo digital, corresponde a recolhimentos efetuados pelo Cartório, mas não indica os pagamentos que lhes serviram de base de cálculo. Confira-se: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital https://www.cnbsp.org.br/index.php Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Item 44, Código de Receita (GPS): 2100 Empresa em Geral – CNPJ (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria) Ante o exposto, a razão está com o julgador de origem, eis que a Recorrente não provou se tratar da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre a remuneração paga a empregado. Contribuição para Previdência Complementar Neste ponto, a alegação da Recorrente também não procede, vez que reportadas contribuições, igualmente ao que ocorre com a Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tem rubrica própria, conforme a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, incisos IV e V, nestes termos: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Haja vista o acima exposto, mantém-se o decidido na origem. 5. Comprovantes com endereço diverso no CNPJ e locação do imóvel Entendimento do julgador de origem (processo digital, fls. 247 e 248): Vale, também, ressaltar que o endereço do Cartório Moletta, CNPJ 75.589.879/0001-58, onde a contribuinte alega exercer suas atividades, está registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) como sendo Rua Guilherme de Almeida, 53, Agudos do Sul, Paraná (fls. 16, 41 e 243). Não há, portanto, como acatar comprovantes de despesas que indiquem endereços diversos (fls. 156, 157, 174 a 184, 187, 207 a 236, 240 e 241). [...] Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Ressalta-se, ainda, que os recibos de aluguel de fls. 225 a 236, emitidos pelo mesmo prestador de serviços de transporte de funcionários (Renato Soares Ribeiro, CPF 647.498.199-72, fls. 196 a 206), desacompanhados do contrato de locação correspondente, são insuficientes para comprovação dessa despesa, bem assim do funcionamento do Cartório em endereço diferente daquele informado à RFB. A Contribuinte manifesta que a divergência de endereço apontada no julgamento a quo ocorreu, porque os fornecedores não atualizaram os respectivos cadastros, exceto o locador do imóvel onde referido cartório está sediado. Confira-se (processo digital, fls. 258): Inicialmente, vale consignar que o conhecimento dos diversos endereços discutidos nos autos, bem como pesquisa na internet, é de fundamentais relevância para a construção de entendimento acerca da solução da presente controvérsia, razão por que os destacamos na sequência: 5.1. Endereço residencial da Recorrente: a) DIRPF, NL, Impugnação e Recurso: Rua Guilherme de Almeida, 68, Centro, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fls. 2, 4, 10 e 253); b) fatura Embratel: Rua La Via Luiz Eli Moletta, 68, Agudos do Sul/PR – 83.850- 000 (processo digital, fls. 212, 213, 240 e 241). 5.2. Suposto endereço do Cartório: a) cadastro CNPJ: Rua Guilherme de Almeida, 53, Centro, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fl. 16); b) livro-caixa e recibos de aluguel: Rua Alcides de Lima Maoski, 140, Sala 03, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fls. 41, 143 e 225 a 236); c) Nota fiscal emitida por São Domingos SA (340897): Rua Alcides de Lima Maoski, 104, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fl. 156); d) Nota fiscal emitida por São Domingos SA (317755): Rua Alcides de Lima Maoski, 140, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fl. 157); e) Notas fiscais emitidas por Scribe Informática Ltda: Rua La Via Luiz Eli Moletta, 68, Centro, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fls. 207 a 211); f) fatura Copel: Rua Alcides Lima Maoski, MD3, Agudos do Sul/PR – 83.850-000 (processo digital, fls. 214 a 224). g) localização google: R. Alcides de Lima Maoski, 062, Agudos do Sul - PR, 83850-000 (https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf- 8&client=firefox-b- ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYX Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 J0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb 3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4Qv S4wAHoECAEQDA&rlst=f); h) pesquisa no google maps com as seguintes entradas: Agudos do Sul, Rua Guilherme de Almeida; Agudos do Sul, Rua La Via Eli Moletta e Agudos do Sul, Rua Alcides de Lima Maoski:  Agudos do Sul Rua Guilherme de Almeida: Correspondência parcial; agudos do sul Rua Guilherme de Almeida, “Agudos do Sul”-PR, 83850-000 (https://www.google.com.br/maps/search/agudos+do+sul+Rua+Guilherme+de+Al meida,/@-25.989594,-49.3432359,15z/data=!3m1!4b1);  Agudos do Sul Rua La Via Eli Moletta: Rua Lavia Eli Moletta, Agudos do Sul-PR, 83850-000 ((https://www.google.com.br/maps/place/R.+Lavia+Luiz+Eli+Moletta,+Agudos+ do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9890226,- 49.3391894,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc35650f67fb6d:0xbd370a023 4d06258!8m2!3d-25.9890226!4d-49.3370007)  Agudos do Sul Rua Alcides de Lima Maoski, Agudos do Sul-PR, 83850- 000 (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Alcides+de+Lima+Maoski,+Agudos +do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9892496,- 49.3343184,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc357a97420399:0x75a556649 ebccd1e!8m2!3d-25.9892496!4d-49.3321297) Ante o acima exposto, infere-se que dito Cartório supostamente está localizado na Rua Alcides Lima Maoski, embora se constatando algumas inconsistências acerca da exata numeração do imóvel (04, 62 e 140). Ademais, como se vê, a Rua Guilherme de Almeida sequer teve existência confirmada no retorno da pesquisa. Assim entendido, considerando que a presente discussão não se refere aos efeitos decorrentes de suposta expedição de intimação para endereço divergente daquele cadastrado na Repartição Fiscal, quando da análise sequenciada, entendo razoável a viabilidade de se acatar documento que aponte logradouro diverso. 5.3. Despesas com material gráfico (processo digital, fls. 156 e 157) Trata-se de material indispensável ao corrente fornecimento do serviço prestado pela Recorrente, sendo referidas notas fiscais expedidas em nome do Cartório, cujo logradouro nelas apontado é a Rua Alcides de Lima Maoski. Por isso, tenho a percepção de que deverá ser restabelecida a dedução de R$ 140,31 (cento e quarenta reais e trinta e um centavos), vez que provada por meio do documento hábil. 5.4. Locação de software (processo digital, fls. 174 a 184 e 207 a 211) Trata-se de despesa indispensável ao corrente fornecimento do serviço prestado pela Recorrente, sendo referidas notas fiscais expedidas em nome do Cartório, cujo logradouro nelas apontado é a Rua La Via Luiz Eli Moletta. Por isso, tenho a percepção de que deverá ser restabelecida a dedução de R$ 3.707,52 (três mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), vez que provada por meio do documento hábil. 5.5. Despesa com telecomunicações (processo digital, fls. 212, 213, 240 e 241) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f https://www.google.com/search?q=cartorio%20de%20agudos%20do%20sul&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&tbs=lf:1,lf_ui:1&tbm=lcl&rflfq=1&num=10&rldimm=7295148958302627119&lqi=ChljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3VsWiUKCGNhcnRvcmlvIhljYXJ0b3JpbyBkZSBhZ3Vkb3MgZG8gc3Vs&phdesc=QNfMdGry98g&ved=2ahUKEwiEkf69xaXtAhVUEbkGHZ_HCJ4QvS4wAHoECAEQDA&rlst=f https://www.google.com.br/maps/search/agudos+do+sul+Rua+Guilherme+de+Almeida,/@-25.989594,-49.3432359,15z/data=!3m1!4b1 https://www.google.com.br/maps/search/agudos+do+sul+Rua+Guilherme+de+Almeida,/@-25.989594,-49.3432359,15z/data=!3m1!4b1 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Lavia+Luiz+Eli+Moletta,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9890226,-49.3391894,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc35650f67fb6d:0xbd370a0234d06258!8m2!3d-25.9890226!4d-49.3370007 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Lavia+Luiz+Eli+Moletta,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9890226,-49.3391894,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc35650f67fb6d:0xbd370a0234d06258!8m2!3d-25.9890226!4d-49.3370007 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Lavia+Luiz+Eli+Moletta,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9890226,-49.3391894,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc35650f67fb6d:0xbd370a0234d06258!8m2!3d-25.9890226!4d-49.3370007 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Lavia+Luiz+Eli+Moletta,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9890226,-49.3391894,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc35650f67fb6d:0xbd370a0234d06258!8m2!3d-25.9890226!4d-49.3370007 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Alcides+de+Lima+Maoski,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9892496,-49.3343184,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc357a97420399:0x75a556649ebccd1e!8m2!3d-25.9892496!4d-49.3321297 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Alcides+de+Lima+Maoski,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9892496,-49.3343184,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc357a97420399:0x75a556649ebccd1e!8m2!3d-25.9892496!4d-49.3321297 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Alcides+de+Lima+Maoski,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9892496,-49.3343184,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc357a97420399:0x75a556649ebccd1e!8m2!3d-25.9892496!4d-49.3321297 https://www.google.com.br/maps/place/R.+Alcides+de+Lima+Maoski,+Agudos+do+Sul+-+PR,+83850-000/@-25.9892496,-49.3343184,17z/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!1s0x94dc357a97420399:0x75a556649ebccd1e!8m2!3d-25.9892496!4d-49.3321297 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Neste ponto, a razão está com o julgador de origem, eis que as faturas estão em nome da Recorrente, e não do Cartório onde o serviço é prestado. Portanto, fica mantida a glosa de R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos). 5.6. Despesa com energia elétrica (processo digital, fls. 215 a 224) Trata-se de dispêndio indispensável ao corrente fornecimento do serviço prestado pela Recorrente, sendo referidas notas fiscais expedidas em nome do Cartório, cujo logradouro nelas apontado é a Rua Alcides de Lima Maoski. Por isso, tenho a percepção de que deverá ser restabelecida a dedução de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), vez que provada por meio do documento hábil. Com efeito, embora apresentadas as faturas correspondentes aos meses de novembro e dezembro do referido ano-base, mantém-se as glosas das quantias de R$ 41,42 e R$ 40,48, por falta de comprovação do pagamento daquela e porque esta foi paga somente no exercício seguinte. 5.7. Despesa com aluguel (processo digital, fls. 225 a 236) Acompanho o julgador de origem, pois embora haja recibos assinados pelo suposto proprietário do imóvel, mesmo em fase recursal, a Recorrente deixou de apresentar o contrato de aluguel. Portanto, fica mantida a glosa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como se vê, no meu entendimento, a Contribuinte logrou comprovar a dedutibilidade das seguintes despesas: Dispêndio Valor (R$) Sinal público 24,00 Material gráfico 140,31 Locação de software 3.707,52 Energia elétrica 399,90 Total 4.271,73 Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, restabelecendo a dedução das despesas escrituradas no livro-caixa no montante de 4.271,73 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à glosa das despesas com aluguel. Apenas para rememorar, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. ) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme destacado pelo d. relator, a Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras teses, a necessidade das despesas glosadas para a manutenção da atividade profissional geradora dos rendimentos, dentre elas a despesa com aluguel do imóvel onde está localizado o cartório do qual a Recorrente é titular. Neste ponto, o d. relator, corroborando com o entendimento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, manteve a glosa perpetrada pela Fiscalização, o que fez com base na seguinte assertiva: * embora haja recibos assinados pelo suposto proprietário do imóvel, mesmo em fase recursal, a Recorrente deixou de apresentar o contrato de aluguel. Portanto, fica mantida a glosa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Pois bem! A respeito das deduções de despesas contabilizadas em livro caixa, estabelece o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990 que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002686/2009-87 § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Nota-se, portanto, que os titulares dos serviços notariais e de registro podem registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhes permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Neste espeque, entendo que deve ser restabelecida a dedução das despesas de aluguel glosadas pela autoridade administrativa fiscal, mormente porque não foram apontados quaisquer vícios nos recibos apresentados pela Recorrente. É dizer: a simples ausência de apresentação do contrato de aluguel, por si só, não pode servir como embasamento para a glosa de dedução legalmente permitida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, restabelecendo-se a dedução do montante de R$ 3.600,00, referente a despesa com aluguel, além da dedução do montante de R$ 4.271,73, referente a despesas com Central de Sinal Público, material gráfico, locação de software e energia elétrica já reconhecida pelo relator do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8764219 #
Numero do processo: 10540.720839/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-16T17:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-16T17:27:02Z; Last-Modified: 2021-04-16T17:27:02Z; dcterms:modified: 2021-04-16T17:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-16T17:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-16T17:27:02Z; meta:save-date: 2021-04-16T17:27:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-16T17:27:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-16T17:27:02Z; created: 2021-04-16T17:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-16T17:27:02Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-16T17:27:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720839/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.347 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE CAETITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 08 39 /2 01 7- 61 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 265 e ss). Pois bem. O lançamento em questão se refere aos seguintes autos de infração: 1 – Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 8.212/91 e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, devidas pelo Órgão/Empregador, no valor de R$ 21.070.338,35, fls. 8/21; 2 – Contribuições previdenciárias dos segurados destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre sua remuneração, no valor de R$ 5.632.832,95, fls. 2/6; 3 – Multas por descumprimento de obrigações acessórias, no valor total de R$ 25.124,26, fls. 23/26, sendo: Infração: Não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Segurados – R$ 2.284,05 e Infração: Não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização – R$ 22.840,21. A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls. 237/250, asseverando, em apertada síntese, que: 1. Cabe considerar a nulidade do auto de infração, em razão da narração confusa, dificultando o direito de defesa, ainda 2. Foi utilizada pelo AFRFB a mesma motivação e fundamentação para todos os autos de infração, citando os artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72. 3. Por conseguinte, há que ser declarado nulo o auto de infração em epígrafe e todos os demais: 10540.720.311/2017-91 e 10540.720862/2017-55, resultantes da mesma ação fiscal; 4. A multa lançada é inconstitucional em razão do seu efeito confiscatório, ferindo o princípio do não-confisco; 5. Só se aplica multa após todo o processo administrativo, em que é assegurado o contraditório e a ampla defesa, caso contrário, está-se ferindo o princípio do devido processo legal; 6. Os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa; 7. Apesar de todas as informações e documentação enviadas à fiscalização, foi utilizada a técnica de arbitramento, ao invés de proceder a mais diligências com intuito de apurar o débito realmente devido, resultando, ainda, na aplicação de multas acessórias; 8. O arbitramento encontra-se ancorado nos princípios da razoabilidade, da finalidade da lei e da proporcionalidade, podendo ser utilizado quando realmente se mostre impossível utilização da base de cálculo originária. Portanto, havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não é cabido, sob pena de ser desconstituído; 9. O Município colaborou com a autoridade autuante, mediante a apresentação dos documentos exigidos nas intimações, através de prova material, não tendo se furtado ao ônus da prova. De posse dos elementos recebidos, o Fisco poderia restabelecer a verdade material, ao invés de aplicar o arbitramento. Desconsiderou as provas apresentadas pelo autuado, a Administração praticou ato arbitrário, à revelia do devido processo legal. 10. Um dos requisitos mais relevantes para aplicação do arbitramento consiste na escrituração. O Município mantém e apresentou documentação contábil, folhas de pagamentos e outros documentos exigidos, jamais se furtando às intimações do agente fiscal. 11. A omissão de alguns segurados na escrituração contábil e nas folhas de pagamentos, não poderia legitimar a opção do Fisco pela utilização do arbitramento. Há que ser dada ao contribuinte a oportunidade de demonstrar a inexistência de irregularidades nos demais períodos, confrontando a presunção com os dados reais perfeitamente apuráveis no caso. Não é lícito considerar imprestável ou contaminada toda a documentação em razão de alguns equívocos, vícios e deficiências encontrados. 12. Ao final, requer: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 a) sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo estas ultrapassadas, seja julgado improcedente o lançamento realizado, em razão dos argumentos de fato e de direito preconizados, desconstituindo-se o crédito tributário lançado através do Al -DEBCAD N° Processo 10.540.720.839/2017-61, por se tratar de medida de mais lídima Justiça e Direito. b) O apensamento dos demais processos - 10540.720.311/2017-91 e 10540.720862/2017- 55, por tratar-se de resultado da mesma ação fiscal e, em sendo assim, devem ser julgados no conjunto e não em separado. 13. Por fim, requer a concessão de prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê-lo neste ato, nos termos do artigo 20, da Lei n" 10.941/01; isso tudo por ser de direito e da mais escorreita aplicação da Justiça. 14. Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive as periciais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 265 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de Perícia ou Diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 282 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, o procedimento fiscal seria nulo, tendo em vista que a motivação e fundamentação explicitados no Relatório do Auto de Infração, foi utilizada para aplicar a sanção a mais de um auto de infração. Nesse contexto, alega que o Auto de Infração sub judice e os oriundos dos Processos n°s 10540.720.311/2017-91 e 10540.720862/2017-55 teriam os mesmos fundamentos fáticos. Dessa forma, alega a ausência da descrição dos fatos, o que teria prejudicado seu direito de defesa, por não saber, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal à autuação. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. A começar, o Processo n° 10540.720862/2017-55, diz respeito à Representação Fiscal para Fins Penais, instaurada contra o próprio contribuinte, não se tratando de exigência fiscal, mas de procedimento de formalização quando verificado que os fatos, em tese, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciária e penal. Isso porque, a conduta do contribuinte pode configurar ilícito fiscal e também penal, não havendo qualquer impedimento no sentido de que a descrição dos fatos sejam os mesmos. A propósito, sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. E, ainda, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Já em relação ao Processo n° 10540.720.311/2017-91, trata-se de lançamento movido em face da Prefeitura de Iguaí, que, provavelmente foi citado por engano pela fiscalização em seu relatório (erro formal), mas tal fato não ocasionou nenhum cerceamento do direito de defesa, eis que não se relaciona com o lançamento em debate. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Para além do exposto, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (fls. 28 e ss), os valores deste lançamento fiscal dizem respeito às: (i) Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/91 e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, devidas pelo Órgão/Empregador, no valor de R$ 21.070.338,35, fls. 8/21; e (ii) Contribuições previdenciárias dos segurados destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre sua remuneração, no valor de R$ 5.632.832,95, fls. 2/6; bem como (iii) Multas por descumprimento de obrigações acessórias, no valor total de R$ 25.124,26, fls. 23/26, sendo: Infração: Não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Segurados – R$ 2.284,05 e Infração: Não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização – R$ 22.840,21. Narra a fiscalização que o contribuinte informou nas GFIPs o Índice Fator Acidentário de Prevenção – FAT 0,5 (meio). Todavia, na tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social, o índice FAP, para o Município de Caetité – Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, seria de 1,4910. Dessa forma, houve o levantamento da diferença da alíquota do RAT ajustado sobre as bases de cálculo declaradas nas GFIPs, referentes ao período janeiro a dezembro de 2014 (inclusive na competência 13/2014). Também narra a fiscalização que a Prefeitura não informou ns GFIPs todas as despesas com empregados e contribuintes individuais, tendo sido constatato que a despesa com remuneração de pessoal civil, contratados temporários, subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, excetuando-se salário-família, ajuda de custo e outras despesas que se caracterizam como indenizatórias ao servidor, é maior do que a base de cálculo da contribuição previdenciária informada em GFIP. E, ainda, a despesa com remuneração do trabalho sem vínculo empregatício informada na DIRF e nas relações de pagamentos não foi declarada em GFIP. Nesse sentido, esses fatos geradores (divergência de valores entre base de cálculo extraída da folha de pagamento, valores informados nas GFIPs e entre demonstrativos de despesa) foram lançados de ofício. Houve também o descumprimento de obrigações acessórias ensejando a cobrança de multas, todas narradas no Relatório Fiscal (fls. 28 e ss). Percebe-se, pois, que as informações para a apuração do crédito tributário lançado foram produzidas pelo próprio contribuinte e fornecidas à Fiscalização, que as utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento do contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. Conforme bem pontuado pela DRJ, a descrição dos fatos feita pelo autuante é clara, sendo que os enquadramentos legais das contribuições previdenciárias, da multa de ofício, dos juros de mora e das multas por descumprimento de obrigação acessória estão corretamente descritos. A origem dos valores utilizados está apontada, enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (fls. 28 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. 3.1. Do arbitramento. O recorrente mantém a sua linha de argumentação pontuando que, não podia o sujeito ativo do crédito tributário efetuar o lançamento utilizando a técnica do arbitramento, diante de todas as informações que foram prestadas acerca do fato gerador. Alega, ainda, que o arbitramento é regra de exceção, que só deveria ser exercido em casos especiais, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada, por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Contudo, conforme bem pontuado pela DRJ, a leitura do Relatório Fiscal (fl. 34) dá conta que o arbitramento realizado se limitou aos valores contabilizados nas contas 31.90.11 (Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil) e 31.90.04 (Contratação por Tempo Determinado), tendo sido excluído o total de proventos constante da folha de pagamento ou GFIP, já tributado, portanto. Dessa forma, apenas a diferença a maior foi lançada a título de aferição, com base no § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/91. Isso porque, segundo a fiscalização, o somatório anual da despesa liquidada nas contas 31.90.11 e 31.90.04 foi maior do que o total de proventos da folha de pagamento ou GFIP. O lançamento das diferenças foi feito pelo valor extraído de tais documento, sem se proceder à individualização das remunerações pagas pela Prefeitura a cada segurado, ou seja, por meio do rateio anual das divergências de valores informados nos demonstrativos de despesa, estando o procedimento embasado no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91. A propósito, a leitura do Relatório Fiscal (fls. 28/39) elucida as inúmeras oportunidades em que o contribuinte foi devidamente intimado, mas se quedou inerte ou apresentou esclarecimentos insuficientes. É de se ver: [...] 6.2.3 DIFERENÇA DEMONSTRATIVO DESPESA X FOLHA DE PAGAMENTO 6.2.3.1. Foram lançadas as diferenças de valores entre a despesa liquidada nas contas “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil” e “Contratação por Tempo Determinado, constantes dos DEMONSTRATIVOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA (31.90.11 e 31.90.04) do total de proventos da folha de pagamento a empregados. Sobre estas divergências não houve apuração de contribuição de segurado. Lançado somente contribuição referente à quota patronal. 6.2.3.2. Como não houve esclarecimento por parte do Ente quanto às discrepâncias entre valores apurados e declarados nas GFIP, infere-se que as GFIP enviadas pelo Município não contemplam a totalidade de remunerações pagas. Desta forma, pela omissão dos Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 valores, procede-se a sua aferição, utilizando-se como critério os valores informados pelo Município nos demonstrativos da despesa disponibilizados à fiscalização. 6.2.3.3. O total de proventos na folha de pagamento, também, é inferior ao montante da despesa anual liquidada nos elementos acima mencionados (31.90.11 e 31.90.04). Desta forma, foi lançada a diferença anual pelo rateio entre as 13 (treze) competências do ano fiscalizado. (vide planilha “Divergência de Valores – Remunerações GFIP x FOLHA PGTO X DEMONSTRATIVOS DA DESPESA”), chegando-se ao total presumidamente omitido nas GFIP e na folha de pagamento da Prefeitura no decorrer de um ano inteiro. (...) 10. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) INFRAÇÃO 10.1.2.1 Apesar de regularmente notificada através de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e demais intimações acima mencionadas, cópias anexas ao auto de infração, a Prefeitura não prestou os esclarecimentos necessários à fiscalização, solicitados no TERMO DE CONSTATAÇÃO, INTIMAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 01. 10.1.2.2. Deixou de prestar os seguintes esclarecimentos necessários à fiscalização: * “Esclarecimentos quanto ao índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção – informado nas GFIP relativas ao período janeiro a dezembro/2014 de 0,5000 (meio), uma vez que na tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social o índice FAP para o Município de Caetité – Prefeitura Municipal (estabelecimento 13.811.476/0001- 54), referente período janeiro a dezembro/2014 é 1,4910 (um vírgula quatro mil novecentos e dez); * Esclarecimentos sobre divergência entre valores de remuneração de servidores, categoria empregados, informados nas GFIP e “DEMONSTRATIVOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA”, relacionados à remuneração de pessoal ativo civil e temporário, conforme planilha “DIVERGÊNCIA DE VALORES: GFIP X DEMONSTRATIVOS DA DESPESA”. * Esclarecimento acerca de valores relacionados à despesa com serviços terceirizados, pagamentos a pessoas físicas, não declarada na GFIP, porém, encontrada nos demonstrativos de despesa (elemento de despesa 33.90.36 – outros serviços de terceiros – pessoas físicas), e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Conforme visto, diante da não apresentação dos esclarecimentos solicitados durante o procedimento fiscal, não restou outra alternativa à fiscalização, a não ser proceder à apuração das contribuições previdenciárias pela via da aferição indireta, como determinam: artigo 148, do CTN; artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei no 8.212/1991 e artigo 235 do RPS – Regulamento da Previdência Social. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de prestar esclarecimentos acerca das divergências encontradas durante a investigação fiscal, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater os fatos geradores relacionados nas tabelas de lançamentos apresentados pela fiscalização, não tendo sido trazido aos autos nenhum argumento Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Dessa forma, não vejo motivos para a reforma da decisão de piso. 3.2. Da Multa Aplicada e Juros. O recorrente também requer o afastamento das multas e juros aplicados, por entender que são confiscatórios e, portanto, eivados de inconstitucionalidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720839/2017-61 incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não vejo motivos para a reforma da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915128/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp.
Numero da decisão: 1201-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alguquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alguquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 324-332, contra Acórdão n. 14-50.628 - 13ª Turma da DRJ/RPO, fls.285-292, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls. 31/33 contra Despacho, fls. 02-03, que não homologou Dcomps nº. 00399.49450.300104.1.3.02-4533, 12088.33715.310304.1.3.02-0067 e 32757.78577.310304.1.3.02-8780, fls. 10-30, transmitidos em 31/03/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 28 /2 00 8- 21 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 . Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 Assim, o Despacho Decisório não homologou os pedidos de compensação, porque o saldo negativo indicado na DCOMP não havia sido confirmado à época, decisão que foi confirmada no Acórdão recorrido. Contra o despacho decisório, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: que o crédito apurado e compensado refere-se ao exercício de 2004, ano calendário 2003 e, por isso, haveria erro material, já que as informações estariam previstas na DIPJ 2004, e não na DIPJ 2003. Por tal motivo, deveria haver a retificação da compensação, superando-se o erro material e, assim, homologar os pedidos de compensação referidos. Assim, as retenções de IRRF no valor total de R$ 2.580.051,76 (saldo negativo) constaram regularmente na DIPJ 2004, FICHA 53. Porém, por inexatidão material, o presente valor não foi transportado para a linha 13 da ficha 12ª da DIPJ. Também, o valor declarado na linha 19 da Ficha 12ª (R$ 639.352,87), não é o valor “a pagar”, mas o valor recolhido por estimativa, e que deveria ser informado na mesma ficha, mas na linha 17. O Acórdão recorrido, porém, negou provimento à manifestação de inconformidade, entendendo que: a) não é aceitável a argumentação de que o direito creditório estaria fundamentado no saldo negativo apurado no exercício 2004, ano calendário 2003, já que, caso se aceitasse o erro na indicação do exercício a que se refere o saldo negativo referido, ter-se-ia que admitir que fora utilizado saldo negativo apurado em 31/12/2003 para quitar estimativas de IRPJ devidas no próprio ano de 2003, o que não se poderia aceitar em virtude do art. 170 do CTN, pois não haveria condições para confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pretendido naquele momento; b) que o pedido de apresentação de provas (diligência) não poderia ser aceito, com fundamento no parágrafo 6ª do art. 16 do Decreto 70.235/7. Irresignado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, onde repisa as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade, reforçando o cancelamento do despacho decisório e a homologação das compensações supracitadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, posto que passo a conhecê-lo. Passo à análise do mérito. Pretende a recorrente a retificação da declaração de compensações levadas a efeito por meio dos PER/DCOMP 00399.49450.300104.1.3.02-4533, 12088.33715.310304.1.3.02- Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 0067 e 32757.78577.310304.1.3.02-8780, com a utilização de saldo negativo de IRPF para quitação de estimativas, com base nos seguintes fundamentos: 27. Conforme exposto no relatório do v. acórdão recorrido, a Requerente apurou e informou na sua DIPJ do exercício de 2004, ano-calendário 2003, a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 2.580.051,76. A informação constou regularmente no Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, ficha 53 da referida DIPJ. Contudo, em virtude de erro material no preenchimento da declaração, tal valor não foi transportado para a linha 13, da ficha 12-A da DIPJ/2004, de "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real". 28. Com o simples transporte do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário de 2003, o saldo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRJ) deixaria de apresentar valor a pagar (R$ 639.352,87), para apresentar um saldo negativo de R$ 1.940.698,89, que constitui o crédito utilizado para as compensações objeto do despacho decisório em tela. 29. A rigor, tratam-se de questões meramente formais quanto ao preenchimento da DIPJ, que sequer demandariam dilação probatória para análise do crédito, uma vez que o próprio fisco possui e reconhece as informações relativas aos valores pagos antecipadamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. 30. Veja-se ainda que a análise dos PER/DCOMPs não homologados revela que o primeiro deles, de n.° 00399.49450.300104.1.3.02-4533, informou o aproveitamento do crédito no valor original de R$ 242.460,63; o segundo, de n.° 12088.33715.310304.1.3.02-0067; informou a aproveitamento do crédito no valor original de R$ 824.763,53; e o terceiro, de n.° 32757.78577.310304.1.3.02-8780, informou o valor original aproveitado de R$ 17.953,70. Somados os três, houve o aproveitamento da importância de R$ 1.085.177,86. Deste modo, o total dos créditos informados e compensados é inferior ao saldo negativo apurado no ano-calendário 2003 (R$ 1.940.698,89). 31. Logo, reconhecida a ocorrência de mero erro de preenchimento, compete à autoridade proceder com o exame do direito creditório em questão, ante o princípio da verdade material, não havendo que se falar em preclusão administrativa. Por outro lado, o Acórdão recorrido, fls.285 a 291, sobre os fundamentos apresentados, acrescentou: (..) caso se aceite a alegação de erro na indicação do exercício a que se refere o saldo negativo que teria dado suporte às compensações, terá que se admitir que a interessada utilizou o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2003 para quitar estimativas de IRPJ devidas no próprio ano de 2003! (...) Se erro houve no preenchimento da Dcomp, este não se resume à indicação do exercício a que corresponde o saldo negativo que deu origem ao direito creditório. Ele é muito mais amplo, envolvendo os débitos que se pretendeu compensar bem como o modo como foram calculadas as estimativas na DIPJ. A respeito das estimativas, deve ser lembrado que existe a possibilidade de abatimento dos valores apurados com as retenções sofridas no mês, o qual deve ser informado na linha 07 da Ficha 11 da DIPJ. Assim, existe a possibilidade de que as estimativas informadas na Dcomp nem sequer sejam devidas em face das retenções realizadas. (...) Acrescente-se, ainda, que, na manifestação de inconformidade interposta, a contribuinte requereu a retificação da Dcomp para que se alterasse o exercício a que se refere o saldo negativo que deu origem ao direito creditório. Isso resultaria em verdadeiro e extemporâneo redirecionamento do exame da compensação, posto que a análise da Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 legitimidade do crédito pleiteado passaria a recair sobre outras declarações e documentos não apreciados pela DRF, órgão que tem a competência originária de deliberar acerca das compensações. A aspiração da contribuinte não pode ser contemplada em sede de contencioso administrativo, posto que o instrumento próprio para a retificação é a entrega de declaração retificadora, não a apresentação de manifestação de inconformidade, consoante o disposto nos artigos 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (...) Sobre a possibilidade de retificação da declaração em virtude de erro material. Inicialmente, reforce-se que a IN SRF 460/2004 inseriu a norma que restringia a retificação da PER/DCOMP, no caso de inexatidões materiais: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. (grifamos) Já a IN SRF 600/2005, que revogou a IN SRF 460, igualmente manteve semelhante previsão: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. (grifamos) A IN RFB 900/2008 – vigente ao tempo do despacho decisório (24/11/2008) – também previa a possibilidade de retificação da PER/DCOMP na hipótese de inexatidões materiais: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, porém, definia limite temporal para a retificação: Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Pode-se observar que essas instruções normativas limitavam a possibilidade temporal de retificação da DCOMP até o momento da decisão da DRF. Assim, a IN RFB 1717/2017 apresenta dispositivos em sentido semelhante: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Em semelhante sentido, a IN RFB 1717/2017 reproduz a limitação temporal para retificação da DCOMP: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Por outro lado, o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101- 004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004 – 3ª Turma Especial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Como se pode observar, há verossimilhança na alegação do erro material apresentados na manifestação de inconformidade, reconhecido até mesmo no Acórdão recorrido, ainda que não o tenha aceitado, pelos fundamentos já relatados. A meu ver, a correção de eventual erro de preenchimento referente ao ano do exercício em que os pedidos de compensação foram transmitidos, não obstam a correção das declarações de compensação, para averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Entendo, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que o reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Da inviabilidade da comprovação do direito creditório pretendido pelo Recorrente Não obstante, deve-se considerar que o reconhecimento da retificação da declaração em virtude de erro material é independente da apreciação do direito creditório, que deve ser provado cabalmente pelo contribuinte. Nesse sentido, assiste razão ao Acórdão combatido, quando entendeu que o erro cometido pelo contribuinte não se limite ao simples erro material no preenchimento da declaração, mas alcança outros aspectos, conforme bem explanado no Acórdão combatido: Não obstante as compensações tenham sido transmitidas no ano de 2004, elas não poderiam indicar como direito creditório o saldo negativo relativo ao ano calendário de 2003, se ainda se encontravam pendentes de pagamentos diversas estimativas. Não se pode considerar, de forma alguma, a liquidez e certeza de um direito creditório quando este é composto de parcelas devidas pela contribuinte mas ainda não quitadas. Pior: o suposto saldo negativo seria utilizado exatamente para quitar estas parcelas pendentes. Para ilustrar melhor o absurdo da situação, vamos supor que apenas uma estimativa fosse devida pela contribuinte. Agora, pega-se o saldo negativo, o qual deve computar as estimativas conforme alegou a interessada, e o utiliza para quitar esta estimativa pendente. Como num passe de mágica, a estimativa que estava pendente foi compensada, sem que o suposto contribuinte tenha desembolsado um centavo sequer! Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 Reconheça-se que a interessada diz ter um saldo negativo de R$ 2.580.051,76, mas que teria utilizado, nas compensações, a quantia de R$ 1.067.224,16. Mas o problema é que, se aceita a argumentação de erro no preenchimento da Dcomp, o que é pressuposto da compensação (saldo negativo de 31/12/2003) deixa de sê-lo, para se tornar consequência: valor apurado após a extinção das estimativas devidas em 2003. Se erro houve no preenchimento da Dcomp, este não se resume à indicação do exercício a que corresponde o saldo negativo que deu origem ao direito creditório. Ele é muito mais amplo, envolvendo os débitos que se pretendeu compensar bem como o modo como foram calculadas as estimativas na DIPJ. Pode-se observar que o contribuinte realmente pretende compensar saldo negativo do ano calendário de 2003 com estimativas pendentes do mesmo ano calendário de 2003 (exercício de 2004). Há que se considerar, contudo que, o saldo negativo somente se forma a partir da conclusão do ano calendário, isto é, a partir de 31/12/2003, mas é claro que o contribuinte pretende compensar com estimativas ainda em aberto, pois ainda não oferecidas à tributação à época. Se a utilização do saldo negativo fosse relativa efetivamente ao ano calendário anterior (2002), para compensação de estimativas confirmadas do ano calendário de 2003 a situação seria diferente, pois já seria possível visualizar com clareza o valor que configuraria como saldo negativo que comporia o direito creditório apto à compensação. Logo, o pedido de compensação configura-se juridicamente impossível, pelo menos nos termos das normas jurídicas relativas à configuração de saldo negativo, pois busca-se compensar estimativas pendentes do mesmo ano calendário com saldo negativo do mesmo ano calendário. Nesse sentido, a não possibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte leva também à não aplicação do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, que consolidou a discussão, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77. Assim, considerando que o valor objeto da DCOMP não homologada decorre de tentativa de compor “saldo negativo de IRPJ”, referente ao ano calendário de 2003, para compensar estimativas do mesmo ano calendário, e ainda pendentes à época, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018. Por isso também, conforme bem verificou o Acórdão recorrido, o eventual reconhecimento da retificação das declarações de compensação retro mencionadas levaria à deturpação da configuração da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Ainda, a impossibilidade de apresentação de provas, nesse sentido, inviabiliza a realização da diligência e perícia, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, assim como a eventual limitação do parágrafo 4ª do Decreto n.70.235/72, ainda que tais limitações devam ser sopesadas pelo princípio da verdade material. Pela impossibilidade de comprovação do direito creditório pretendido pelo contribuinte, não há como comprovar a liquidez e certeza esperadas, nos termos do art. 170 do CTN, já lembrado no Acórdão combatido. Logo, não sendo possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido, não é possível homologar as PER/DCOMPS supramencionadas, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.744 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915128/2008-21 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900127/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.641
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 7/ 20 11 -8 4 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900127/2011-84 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.967639/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 76 39 /2 00 9- 42 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.305 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967639/2009-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através de Despacho Decisório diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o crédito compensado está lastreado pela cópia do DARF anexada; (...) - o recolhimento especificado, corrigido, serviu para compensar estimativas de 2007, conforme quadro demonstrativo; - as compensações constam das DCTF. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: - as informações prestadas em PER/DCOMP devem corresponder com aquelas apresentadas à RFB por meio de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc; - no presente caso, o PER/DCOMP visa compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, porém, ao confrontar as informações com as declarações, a DERAT verificou que o DARF apontado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado; - a alegação do contribuinte de que teria recolhido a estimativa que serviria para compensar estimativas de 2007, não afasta a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório de que, em que pese o pagamento ter sido localizado, encontra-se integralmente alocado. Concluindo que uma vez que o DARF foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ-estimativa declarado em DCTF, o crédito pleiteado é inexistente; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial, que: - a questão seria de mera formalidade, na apresentação da DCOMP, tendo em vista que o direito creditório existiu, porém estava demonstrado como pagamento indevido ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.305 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967639/2009-42 maior na DCTF e informado como saldo negativo na DIPJ, colacionando a DCTF e a DIPJ do período, ao final, apresenta planilha com demonstrativo das compensações do IRPJ com a apuração do saldo negativo; Requerendo, por fim, o reconhecimento do direito creditório, homologando a compensação pretendida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido tão somente por mera formalidade, tendo em vista que indicou a origem do crédito como pagamento indevido, mas, na verdade, seria saldo negativo. Se limitando o litigio nesse ponto fulcral que impossibilitou a homologação da compensação pleiteada, adoto as razões do Acórdão nº 1301-004.412, do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que assim dispôs: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.305 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967639/2009-42 Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. No presente caso, a situação é idêntica àquela observada pelo preciso voto mencionado. Divergência entre as declarações, sem que seja oportunizado ao contribuinte esclarecer ou retificar as declarações, antes do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.305 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967639/2009-42 antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721449/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.892
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 21 44 9/ 20 17 -4 1 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.892 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit. Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. Junta declaração da ACTC onde a Associação informa que a interessada é associada desde 02/02/2015. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.892 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo em vista que a contribuinte colacionou aos autos liminar oriundas autos ação 0005238-86.2015.4.03.6100, nada mais colacionando aos autos. Assim, para o prosseguimento do julgado, se faz necessário que outros documentos da demanda judicial seja juntado ao presente PAF. A juntada de copia das principais peças (inicial, decisões, sentença, recursos, etc), impactam diretamente na conclusão do julgado. Assim, o presente feito merece ser convertido em diligência para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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