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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022152 #
Numero do processo: 10320.722976/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 1402-005.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 76 /2 01 4- 81 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu a impugnação contra lançamento de ofício de multa isolada sobre crédito objeto de declaração de compensação não homologada, com base no § 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. 2. A fundamentação para o exigência da multa decorre da não homologação da declaração de compensação, por inexistência de crédito de base de cálculo negativa da CSLL- IRPJ. 3.Na impugnação o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. 4. A DRJ não conheceu a impugnação em razão de que, lastreada em prova nos autos do Inquérito Policial nº 0505/2017-4 SR/PF/MA, desmembrado do IPL nº 0433/2012-4 SR/PF/MA, Operação LILLIPUT, compartilhada com a RFB, a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440-03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís, concluiu que a data constante no carimbo de protocolo da manifestação de inconformidade se deu de forma retroativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a r. decisão não conheceu a impugnação em razão de suposto ato ilícito praticado por autoridade administrativa; que o recurso voluntário deve ser julgado pois tem por escopo a questão da intempestividade; que as supostas fraudes dependem do reconhecimento de ato ilícito (fraude no protocolo das manifestações de inconformidade), que ainda está sendo apurado no processo penal; que na esfera administrativa o processo acusatório, com contraditório e ampla defesa, dá-se no Processo Administrativo Disciplinar (PAD); que a jurisprudência referida na r. decisão que autoriza a prova emprestada de inquérito policial se refere ao PAD e que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) não é instrumento destinado a apuração de suposto ato ilícito e aplicação de penalidade; que as provas colhidas no inquérito não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as ações penais estão em fases iniciais; que a DRJ não tem competência para apurar incidente de suposta fraude no protocolo das manifestações de inconformidade e que o julgador a quo transformou o PAF em verdadeiro processo inquisitivo ao concluir pela existência de ato ilícito; aduz que a r. decisão se baseou em verdade relativa porque, se houve absolvição no processo penal, a conclusão pela intempestividade deverá ser afastada. Aduz, em caráter subsidiário, com base no art. 315 do Código de Processo Civil, que seja suspenso os prazos Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 processuais do presente feito. Por fim, requer a anulação da decisão de primeira instância ou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.04.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 29.06.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, com base na Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29.05.2020, que estendeu até 30.06.2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a RFB, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O mérito do presente recurso versa exclusivamente sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade do sujeito passivo. 9. Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre-se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. 10. Alega, resumidamente, que a decisão de primeira instância se fundamentou em suposto ato ilícito, ainda pendente de análise definitiva no âmbito penal, e que diferente do PAD, a utilização de prova emprestada, em especial para comprovação de ato ilícito, não pode ser feita no PAF por ausência do contraditório e da ampla defesa. 11. A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, cujo compartilhamento com a RFB se deu a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440- 03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. 12. A partir da referida decisão judicial para o compartilhamento das informações, fatos e provas, que integram o volume II do IPL nº 0433/2012-4, foi dado conhecimento de que a servidora responsável pela unidade de atendimento em Presidente Dutra/MA praticou os seguintes atos: “Um dia depois da transferência do valor acima para a sua conta bancária, a ATRFB [...] solicitou a juntada das impugnações da DIMENSÃO ENGENHARIA. Com efeito, conforme o RELATÓRIO PARCIAL datado de 15/10/2015 e anexos, apresentados pelo Escor-3ªRF através do Ofício nº 12/2015- RFB/Escor03, a ATRFB [...], por meio de Termos de Solicitação de Juntada, no dia 26/03/2015, às 17:15:57, às 17:26:27, às 17.30:53, às 17:35:48, às 17:40:54 e às 17:46:48, em relação aos processos nº 10320.722979/2014-15, nº 10320.722978/2014-71, nº 10320.722976/2014-81, nº 10320.722960/2014-79, nº 10320.722959/2014-44 e nº 10320.722977/2014-26, respectivamente, também solicitou as juntadas das impugnações da pessoa jurídica DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., datadas de 10/10/2014, mesma data encontrada nos carimbos de protocolo em nome de LOURENÇO.” (g.n.) 13. Tal informação constante no referido IPL foi fornecida pelo Escritório da Corregedoria da RFB na 3ª Região Fiscal e consta no denominado “Eventos 05” do documento referido, que se refere ao protocolo extemporâneo de impugnações/manifestações de inconformidade com data retroativa, em benefício da ora Recorrente e de outra empresa ligada em razão de sócio comum. 14. Diante de tais fatos, a autoridade julgadora de primeira instância, determinou a realização de diligência para que o sujeito passivo se manifestasse sobre os novos fatos trazidos ao processo após a apresentação da manifestação de inconformidade e, especificamente, sobre a data de protocolo desse ato. 15. Cientificado da diligência, o sujeito passivo alegou que o PAF não é instrumento destinado a apuração de fraude processual, pois impossibilita o exercício do contraditório por parte de todos os envolvidos na ação penal, e que a DRJ não possui competência para julgar o incidente de falsidade. Em suma, os mesmo argumentos trazidos em Recurso Voluntário. 16. Preliminarmente, registre-se que o princípio da verdade material assegura a busca da realidade fática para o correto deslinde do processo ou instauração da fase litigiosa, que se dá pela apresentação tempestiva da impugnação ou manifestação de inconformidade (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 17. No caso concreto, o compartilhamento, mediante ordem judicial se restringiu as provas, não das suas conclusões em âmbito penal, em razão da independência das esferas do direito, administrativo-fiscal e penal. 17.1 A exceção à regra de independência, isto é, de a esfera administrativa depender e estar vinculada ao decidido na esfera penal ocorre quando a sentença penal absolve o réu por restar provada a inexistência do fato ou restar provado que o réu não concorreu para sua ocorrência (Código de Processo Penal, art. 386, I e IV). 17.2. Não há decisão judicial de absolvição transitada em julgado nos termos do art. 386, I ou IV do CPP que vincule, no caso concreto, a administração tributária. 18. No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). 19. Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. 19.1 Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. 20. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada em âmbito administrativo, como bem assentado na decisão de primeira instância, o art. 15 do Código de Processo Civil determina a aplicação supletiva e subsidiária deste, entre outros, ao PAF. 21. Por sua vez, o art. 372 do CPC regula a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 22. Não há sequer como concordar com a tentativa da Recorrente em construir o argumento de que o PAF não permite o contraditório e a ampla defesa. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 22.1. Prova disso é que, neste momento processual, está-se justamente exercendo o contraditório e ampla defesa da decisão a quo que não conheceu a impugnação. 22.2. Tão pouco pode-se alegar vício ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa em relação a r. decisão, visto que o a autoridade julgadora, de forma prudente, determinou a realização de diligência para que a ora Recorrente tomasse conhecimento integral de todos elementos, relativos ao inquérito policial, juntados ao presente processo. 23. Quanto ao pedido supletivo de sobrestamento do feito, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integram o presente voto: Por tudo o exposto, descabida a arguição do contribuinte de que o presente processo administrativo fiscal deveria ser sobrestado até decisão final nos processos judiciais com fundamento no artigo 315 do CPC: o alegado sobrestamento contraria ordenamento jurídico constitucional e ofende o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal; ademais, referido dispositivo legal invocado traz hipótese apenas discricionária de determinação judicial, não impositiva, e aplicável no âmbito do Poder judiciário, porquanto a aplicação obrigatória além dos limites daquela instância consistiria em ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes previamente descrita. Por fim, resta consignar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou sobre a não autorização legal para sobrestamento da lide administrativa em decorrência da existência de processo judicante criminal, enquanto também reforça a legitimidade do uso de provas emprestadas: PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1302-003.388 do CARF) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. (Acórdão nº 1302-003.438 do CARF) PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722976/2014-81 até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1301-002.744 do CARF) Conclui-se, neste ponto, que é legítimo o acolhimento de provas emprestadas de investigação policial no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando tal compartilhamento foi autorizado por ordem expressa judicial e que não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até decisão judicial definitiva quanto a denúncia criminal. Nega-se, portanto, o pedido do contribuinte. 24. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901452/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:42:33Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:42:33Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:42:33Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:42:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:42:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:42:33Z; created: 2021-09-02T14:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-02T14:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:42:33Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.901452/2013-96 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.858 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, considerada no Acórdão de nº 02-96.309, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 13/11/2019. Relatório O presente processo trata de PER- Pedido de Restituição de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 23/11/2011, no valor de R$90.360,75. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389502, anexado à fl. 05, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a restituição pleiteada pelo contribuinte foi INDEFERIDA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 45 2/ 20 13 -9 6 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 16/07/2013, conforme documento à fl. 08. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 15/08/2013 o documento às fls. 09 a 17, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A Requerente transmitiu o PER n° 3942.15479.220413.1.2.04-450, visando ao reconhecimento do crédito de IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — Royalties e pagamento de assistência técnica (código de receita 0422-01), decorrente do pagamento a maior apurado em novembro de 2011, no valor histórico de R$90.360,75, vinculado ao DARF recolhido em 23/11/2011, no montante de R$243.974,05. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. 5. Em 23/11/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$243.974,05, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. 5.1 Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. 5.1.2 Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. 5.2 O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. 6. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. 7 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 8. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 9. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; quando da análise do procedimento, a DRF constatou que o pagamento foi integralmente utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. O contribuinte propugna pela validade do crédito utilizado, mencionando equívoco na elaboração da DCTF e a sua retificação após o recebimento do Despacho Decisório. Análise do litígio Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 10. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista que o DARF recolhido foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo contribuinte em DCTF. O manifestante menciona retificação da DCTF e apresenta memória de cálculos da retificação do IRF apurado originalmente. 11. Para comprovar a origem do IRF apurado, o manifestante anexa ao processo as notas fiscais emitidas pela IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY S A, em língua estrangeira. 11.1 De pronto, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 11.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. Retificação da DCTF após o Despacho Decisório 12 A DCTF originalmente apresentada pelo contribuinte informa um valor de IRRF, totalmente extinto pelos DARF`s recolhidos pelo contribuinte, dentre eles aquele objeto de indébito neste processo. Ainda que permitida a retificação da DCTF dentro do prazo legal, para que o valor retificado seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado, tendo em vista que, para ser objeto de restituição ou utilização em DCOMP o crédito deve ter características inequívocas de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. 12. Para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado o manifestante trouxe ao processo a memória de cálculos de parte da retificação da DCTF, documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado, tendo em vista que o valor original do débito foi apurado e declarado pelo próprio contribuinte. 12.1 O manifestante argumenta que o valor enviado ao exterior é aquele correspondente às notas fiscais apresentadas e está submetido ao IRRF à alíquota de 10% e não 15% como originalmente calculado. Contudo, os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o alegado, em verdade, nem sequer podem ser aceitos como prova, tendo em vista que emitidos em língua estrangeira. 13. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer o indébito objeto do pedido de restituição em análise neste processo. Conclusão 14. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da restituição promovido pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso em 27 de novembro de 2019, a Interessada apresenta recurso voluntário em 20 de dezembro de 2019, onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo (destaques do original): Em novembro de 2011, a Recorrente contratou serviços técnicos da empresa IDIADA AUTOMOTIVE, sediada na Espanha, e efetuou o pagamento do valor de 558.819,56€. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 O IRRF incidente sobre o pagamento foi integralmente recolhido pela Recorrente, em 23/11/2011, por meio de DARF no valor de R$243.974,05 (doc. 04 da MI). Para o cálculo do imposto devido sobre os serviços contratados da empresa IDIADA AUTOMOTIVE, referente às Invoices nºs F1107389, F1107391, F1108153, F1108485, F1108780 (doc. 05 da MI), a Recorrente considerou a importância líquida creditada ao prestador de serviço, nos termos do o art. 5º da Lei 4.154/622, e utilizou a alíquota de 15% (quinze por cento) prevista no art. 2º-A da Lei nº 10.168/003, conforme tabela abaixo: Para a composição da base de cálculo do IRRF, a Recorrente considerou, além do montante líquido do serviço prestado, o valor do próprio imposto e de outros tributos incidentes sobre a operação (II, PIS, ISS e COFINS), realizando o cálculo por dentro (gross up), conforme se verifica na coluna “Reajuste de IR”, pelo índice de 1,17647059. Ocorre que em abril de 20013, após o recolhimento do IRRF incidente sobre a contratação dos referidos serviços, a Recorrente verificou que, por equívoco, deixou de aplicar, sobre essas operações, o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha, destinado a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal no âmbito do Imposto de Renda. Trata-se da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975/1975 e regulamentada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2006, que dispõe, em seu art. 2º, II, e art. 3º, I, que a alíquota do IRRF será de 10% (dez por cento) para os serviços técnicos e de assistência técnica: ADI SRF nº 4/2006: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” A fim de que não reste dúvida acerca da natureza dos serviços prestados pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, que se enquadram no inciso II do art. 2º do ADI SRF nº 4/2006, a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, a tradução juramentada das Invoices nºs F1107389, F1107391, F1108153, F1108485, F1108780 (doc. 01), que comprovam se tratar da contratação de serviços técnicos de engenharia voltados para a indústria automotiva. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 A empresa espanhola IDIADA AUTOMOTIVE é referência mundial na realização de serviços de engenharia, testes e homologação para a indústria automotiva. A expertise da IDIADA na realização de testes para a indústria automotiva pode ser aferida em seu site, https://www.applusidiada.com/global/en/, que, por estar em língua estrangeira, será posteriormente traduzido de forma juramentada pela Recorrente. [...] Verificada a natureza dos serviços técnicos prestados pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, que incontestavelmente não se enquadram no que dispõe o inciso I do art. 2º do ADI SRF nº 4/2006, a Recorrente recalculou o IRRF considerando a alíquota de 10% (dez por cento), apurando, assim, o valor de R$153.613,29 devido a título de IRRF. Veja-se a memória de cálculo disposta na planilha abaixo: [...] A DCTF retificadora não deixa dúvida de que, para pagamento do IRRF no valor de R$153.613,29, a Recorrente utilizou o DARF no montante de R$243.974,05: Portanto, encontra-se devidamente demonstrado que somente uma parte do DARF de R$243.974,05 foi utilizada para a liquidação de parcela do IRRF apurado em novembro de 2011, sendo líquido e certo o crédito decorrente do pagamento a maior, no montante R$90.360,75, correspondente à diferença entre o valor de IRRF recolhido (R$243.974,05) e o valor efetivamente devido (R$153.613,29). No mais, segue fazendo menção à busca pela verdade material e apreciação de documentos e/ou provas nesta fase processual, solicitando, se for o caso, da realização de diligências. Posteriormente, apresentou petição informando a juntada de outras duas invoices, de nºs F1107391 e F1108485, devidamente traduzidas (doc.01). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: I – [...] II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios - Doc.01, fls.135 a 139 e Petição, Doc.01, fls.146 a 155) são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados (fls.199 em diante) para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa (Doc.02, fls.156 em diante). Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: [...] “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901452/2013-96 I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Conclusão Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905584/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo prejudicou severamente o direito de defesa do sujeito passivo vez que procedeu com a glosa de parcelas sem justificativa ou relação de notas glosadas (serviços utilizados como insumos e devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%), procedeu com o ajuste negativo de crédito sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste; reclassificou bens utilizados como insumos da linha 2 para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e sem identificar as operações e os valores glosados; reclassificou créditos como créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas; glosou créditos extemporâneos sob a afirmação de que eles teriam sido utilizados na época própria sem a correspondente demonstração. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou a relatora pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo prejudicou severamente o direito de defesa do sujeito passivo vez que procedeu com a glosa de parcelas sem justificativa ou relação de notas glosadas (serviços utilizados como insumos e devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%), procedeu com o ajuste negativo de crédito sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste; reclassificou bens utilizados como insumos da linha 2 para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e sem identificar as operações e os valores glosados; reclassificou créditos como créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas; glosou créditos extemporâneos sob a afirmação de que eles teriam sido utilizados na época própria sem a correspondente demonstração. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou a relatora pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo prejudicou severamente o direito de defesa do sujeito passivo vez que procedeu com a glosa de parcelas sem justificativa ou relação de notas glosadas (serviços utilizados como insumos e devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%), procedeu com o ajuste negativo de crédito sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste; reclassificou bens utilizados como insumos da linha 2 para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e sem identificar as operações e os valores glosados; reclassificou créditos como créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas; glosou créditos extemporâneos sob a afirmação de que eles teriam sido utilizados na época própria sem a correspondente demonstração. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou a relatora pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 55 84 /2 01 1- 60 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo vinculado ao mercado interno vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Anexo ao Despacho consta o Relatório de Auditoria do Crédito com a identificação das razões pelas quais o crédito foi reconhecido tão somente de forma parcial. As razões da glosa podem ser assim sintetizadas: 1) Despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero: (...) o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos com base no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. Entretanto, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da COFINS ou PIS/PASEP, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (grifei) 2) Falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP: “Algumas operações não foram confirmadas em sua plenitude, cujos valores foram glosados pela auditoria.” 3) Créditos extemporâneos: A fiscalização identifica dois motivos para a glosa. 3.1) A necessidade de retificação do DACON e da DCTF do período; 2) os créditos foram utilizados no período próprio (out/08 a jun/09): Nos meses de agosto e setembro de 2009, conforme DACON do 3º trimestre de 2009 apresentado à RFB, há informação na linha 13 da ficha 06A de “outras operações com direito a crédito” que se referem, segundo esclarecimento do contribuinte, a operações de meses anteriores (out/08 a jun/09) não incluídas na apuração dos créditos dos meses a que se referiam e, então, consideradas posteriormente no 3º trimestre de 2009. (...) Assim, os créditos do PIS/PASEP e da COFINS relativos à sistemática nãocumulativa de apuração devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. No entanto, caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, mas desde que retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 de regência. Assim, em que pese ser trabalhosa e complexa a retificação de um grande número de declarações, tanto para o contribuinte quanto para os servidores da Receita Federal do Brasil, impõe-se o cumprimento da disciplina normativa. No caso em questão, até a conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento referentes ao ano-calendário de 2009, o contribuinte não havia retificado os respectivos DACONs. Entretanto, uma vez que os arquivos fiscais apresentados contemplam a totalidade das operações, apurou-se os créditos mensais conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos. Após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. Cumpre mencionar que a cópia do Relatório de Auditoria acima mencionado foi anexada aos presentes autos pela Delegacia de Julgamento antes do julgamento da defesa, juntamente com planilha elaborada pela fiscalização com as glosas realizadas (arquivo não paginável). A defesa apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente pelo acórdão. Após rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, por não detalhar as glosas perpetradas, a r. decisão recorrida afastou a possibilidade de crédito no frete na aquisição de bens tributados a alíquota zero, entendendo que “o direito ao crédito referente ao custo do frete na aquisição de insumos deve ser analisado a luz do creditamento do próprio insumo”. Quanto ao crédito extemporâneo, a decisão identifica a posição do CARF no sentido de não ser necessária a retificação do DACON e da DCTF para a tomada do crédito, mas exige documentação suporte que demonstre que o crédito não foi utilizado na época própria. Contudo, uma vez que “não houve a apresentação de documentação apta e idônea neste sentido”, a glosa foi mantida. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) A nulidade da r. decisão recorrida ao não reconhecer a nulidade do despacho decisório, face a insegurança na apuração do crédito. Sustenta que que não é possível entender como a Fiscalização chegou ao montante glosado, com base apenas nas planilhas apresentadas, tendo o contribuinte anexado os demonstrativos de crédito glosado na manifestação de inconformidade que não identificam a razão para a glosa do crédito. (ii) No mérito, sustenta: (ii.1) a validade dos créditos tomados sobre as despesas com fretes decorrentes da aquisição de bens e insumos sujeitos a alíquota zero; (ii.2) a validade do crédito extemporâneo tomado, ainda que sem a retificação da DCTF e do DACON do período, sendo essa a única razão para a glosa trazida pela fiscalização Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A principal questão aventada pelo Recurso Voluntário gira em torno da nulidade da r. decisão recorrida face a manutenção de despacho decisório nulo. A empresa reitera suas razões evidenciando que, desde a prolação do despacho decisório, não consegue compreender quais foram as glosas perpetradas pela fiscalização, considerando a planilha disponibilizada pela e o relatório de auditoria. Cabe portanto avaliar se todas as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. Atentando-se para o arquivo anexo entregue pela fiscalização (arquivo não paginável), observa-se que foram elaboradas três planilhas especificamente quanto ao crédito de PIS do período sob análise: uma quanto aos valores de débito declarado no DACON com o valor apurado na fiscalização (aba “Dacon-Débito PIS x NF”), outra com o comparativo dos valores de crédito (aba “Dacon-Crédito PIS X NF”) e uma última que consolidaria os valores (aba “RESUMO PIS”). As planilhas foram compostas pela relação de notas fiscais constantes das abas “Análise NF Saída” e “Análise NF Entrada”. Pelo relato trazido pela fiscalização no relatório de auditoria, inicialmente o DACON apresentado pelo sujeito passivo possuía inconsistências nos valores de créditos informados, que teriam sido sanadas em 15/10/2011. Vejamos exatamente o relato fiscal: Em 20/01/11, o contribuinte acima identificado transmitiu eletronicamente à RFB o Pedido de Ressarcimento – PER nº 27048.83713.200111.1.5.10-6267 concernente ao crédito de PIS/PASEP Não Cumulativa, fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, referente ao 3º trimestre 2009 no valor de R$ 196.323,20 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), decorrente de bens, serviços, custos e/ou despesas pagos, incorridos ou adquiridos com a finalidade de serem utilizados na produção de bens não tributados destinados ao mercado interno. Com o intuito de verificar a legitimidade do pleito do contribuinte, autorizado pelo MPF-D nº 0120100.2011.00548-6 iniciou-se, em 24/05/2011, procedimento de Diligência Fiscal intimando-o, por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, a apresentar, dentre outros, os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados de acordo com o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (IN SRF nº 86, de 22 de dezembro de 2001) referentes ao período em questão, cujo atendimento conclusivo deu-se somente em 22/07/2011. Em 10/11/2011 a Diligência Fiscal foi convertida em Ação Fiscal autorizada pelo MPF -F nº 0120100.2011.01324-1, com o mesmo objetivo daquela. Relatório: O contribuinte tem como objeto social a compra, venda, beneficiamento e empacotamento de cereais e seus subprodutos; prestação de serviços de pesagem e beneficiamento para terceiros; revenda de produtos alimentícios em geral e transporte rodoviário de cargas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Analisando o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do 3º trimestre 2009, entregue pelo contribuinte à RFB, constatou-se que na Ficha 06A – Apuração dos Créditos da Contribuição ao PIS/PASEP – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo foram informados crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP apurados, preponderantemente, sobre aquisições de bens utilizados como insumos, despesas de energia elétrica e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Com o objetivo de apurar o valor do crédito da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, procedeu-se à extração dos dados dos arquivos fiscais, agrupados por mês de entrada no estabelecimento, código fiscal de operações e prestações – CFOP, produto/mercadoria, fornecedor, código da situação tributária referente à Contribuição ao PIS/PASEP – CST- PIS/PASEP e somatório do valor das notas fiscais - IPI. Os dados foram analisados e classificados nas linhas e rubricas correspondentes da Ficha 06A do DACON, apurando-se os respectivos valores de crédito. O valor das demais operações cujos dados não integraram os arquivos fiscais foram conferidos nos arquivos contábeis. Comparando os valores de crédito da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP apurados a partir dos arquivos fiscais com aqueles informados nos respectivos DACONs, foram constatadas algumas divergências, ao que o contribuinte foi intimado a justificar, por meio dos TIF nº 003 e 005, referentes ao 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre/2009. Em atendimento a esses TIFs o contribuinte informou que pode ter ocorrido um erro no momento da geração do arquivo apresentado; que não informou o CST adequado ou sequer informou o CST de várias notas fiscais constantes nos arquivos apresentados e que algumas notas fiscais não foram incluídas nos referidos arquivos fiscais. Diante a tal constatação, conclui-se que os arquivos fiscais apresentados pelo contribuinte à auditoria estavam inconsistentes, uma vez que não contemplavam a totalidade das notas fiscais emitidas/recebidas no período auditado, além de possuírem informações incompletas (CST), o que não os tornavam confiáveis para uma correta apuração dos créditos pleiteados. Assim, mais uma vez, por meio do TIF nº 006, intimou-se o contribuinte a apresentar os arquivos fiscais digitais referentes ao período do 4º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2009 com observância de todas especificações discriminadas no Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos a ele cientificado em 24/05/2011, livres de quaisquer inconsistências, sob pena de indeferimento total dos respectivos pedidos de ressarcimento entregues à RFB. Em 15/10/2011 o contribuinte atendeu ao solicitado no TIF nº 006, apresentando os arquivos fiscais em questão, os quais passou-se a analisar. Preliminarmente, procedeu-se à extração de todos dados fiscais com crédito de PIS/PASEP maior ou igual a R$ 0,01, agrupados por mês de entrada no estabelecimento, código fiscal de operações e prestações – CFOP, produto/mercadoria, fornecedor, código da situação tributária referente à Contribuição ao PIS/PASEP – CST- PIS/PASEP e somatório das valor dos itens menos descontos das notas fiscais. Os dados foram analisados e classificados nas linhas e rubricas correspondentes da Ficha 06A do DACON, apurando-se os respectivos valores de crédito. O valor das demais operações cujos dados não integraram os arquivos fiscais foram conferidos nos arquivos contábeis. Dessa análise verificou-se que: 1) Despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero (...) 2) Falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 3) Créditos extemporâneos Assim, o relatório de auditoria identifica três razões para a glosa de créditos: 1) Impossibilidade de tomada de crédito sobre despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero. Informa a fiscalização que o contribuinte indicou as despesas de frete na aquisição de insumos na linha 2 do DACON, de “bens utilizados como insumos”, quando poderia ter sido informado na linha 7, “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, com exceção dos bens transportados sujeitos a alíquota zero. 2) A falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP, aduzindo que “algumas operações não foram confirmadas em sua plenitude, cujos valores foram glosados pela auditoria.” e 3) Glosa de créditos extemporâneos, informado na linha 13 “Outras Operações Sujeitas a Crédito” com dois motivos autônomos para a glosa. 3.1) A necessidade de retificação do DACON e da DCTF do período; 3.2) os créditos foram utilizados no período próprio (out/08 a jun/09). De pronto, atentando-se exclusivamente para o relatório de auditoria, insta mencionar que não consta do processo uma planilha com a relação de documentos ou operações que não teriam sido confirmados em sua plenitude pela fiscalização, prejudicando severamente a compreensão da razão da glosa 2 acima identificada. Com efeito a fiscalização apenas afirma que “algumas operações” não teriam sido confirmadas, sem trazer uma relação das notas fiscais ou operações que foram desconsideradas. Da mesma forma, especificamente quanto ao item 3 acima, observa-se que a fiscalização não trouxe uma planilha que demonstra sua afirmação que os créditos extemporâneos solicitados pelo sujeito passivo teria sido utilizado em período próprio. Com efeito, a fiscalização afirmou no relatório de auditoria: No caso em questão, até a conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento referentes ao ano-calendário de 2009, o contribuinte não havia retificado os respectivos DACONs. Entretanto, uma vez que os arquivos fiscais apresentados contemplam a totalidade das operações, apurou-se os créditos mensais conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos. Após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente. (grifei) Assim, uma vez que o sujeito passivo apresentou os arquivos fiscais referentes aos meses anteriores, a fiscalização afirma que os créditos mensais foram apurados “conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos” sendo que, “após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente.” Com isso, afirma a fiscalização que os créditos foram utilizados no momento correto, não remanescendo créditos extemporâneos a serem aproveitados no trimestre sob análise. Entretanto, as planilhas apresentadas pela fiscalização não trazem essa análise, não sendo possível confirmar se efetivamente a fiscalização procedeu com essa análise do aproveitamento do crédito na época própria. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Possivelmente em razão da ausência de elementos demonstrando a análise do aproveitamento do crédito extemporâneo que o sujeito passivo, em suas defesas administrativas, enfrenta tão somente a alegação da fiscalização no sentido de que os documentos fiscais deveriam ser tido retificados para a tomada de crédito extemporâneo (DCTF e DACON), pleiteando exatamente essa análise com base nos documentos contábeis e fiscais apresentados no curso da fiscalização. Acresce-se que, atentando-se para a planilha “Dacon-Crédito PIS x NF”, não é possível precisar com clareza qual a origem dos valores apurados pela fiscalização na ação fiscal, sendo que glosas foram perpetradas pela fiscalização sem a identificação clara no relatório de auditoria fiscal ou mesmo sem uma memória de cálculo clara de quais teriam sido as operações desconsideradas/glosadas. De fato, atentando-se primeiramente para a competência de julho/2009, observa- se que a fiscalização glosou créditos na linha 3 da ficha 06A referentes aos “Serviços Utilizados como Insumos” sem trazer qualquer justificativa no relatório de auditoria. Não é possível identificar a razão pela qual a fiscalização considerou tão somente o valor de R$ 29.297,20 e quais as notas fiscais que esse valor reconhecido corresponde. Estariam essas despesas incluídas nas operações com a “falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP” trazida no item 2 do relatório de auditoria? Não é possível precisar, vez que, como dito, a fiscalização não trouxe uma planilha com a relação dos documentos que estariam abrangidos nessa motivação de glosa. Quanto a linha 2 de “Bens Utilizados como Insumos” a fiscalização elucida no relatório que procedeu com a reclassificação de parte das operações para a linha 7 de “Fretes nas operações de Venda”. Contudo, a única planilha que evidencia essa reclassificação é a planilha “Dacon-Crédito PIS x NF”, não sendo possível precisar quais foram as operações mantidas na linha 2 pela fiscalização e quais teriam sido aquelas que passaram a ser identificadas na linha 7. Sob esta perspectiva que não é possível identificar ao certo quais foram as notas fiscais objeto da glosa trazida no item 1 do relatório de auditoria, vez que a fiscalização não relaciona quais seriam as notas fiscais que teriam sido objeto da glosa. Acresce-se que, ainda em julho/2009, a fiscalização procedeu com um ajuste negativo de crédito (linha 23 do DACON) sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste. Vejamos a planilha elaborada pela fiscalização: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Observa-se acima que a fiscalização reclassificou operações como se correspondessem a crédito presumido (linha 26 do DACON), sem elucidar ou trazer qualquer fundamento normativo para tanto. Ademais, não é possível identificar de forma clara quais teriam sido as operações objeto de reclassificação (alteração de crédito básico para crédito presumido). Ora, tendo o contribuinte errado na apuração de seu crédito, considerando operações sujeitas ao crédito presumido como crédito básico, deve a fiscalização fundamentar a sua atuação, identificando quais as operações que foram creditadas de forma equivocada e trazer o fundamento legal para o correto enquadramento. Contudo, isso não foi feito no presente caso. Neste ponto, inclusive, a r. decisão recorrida buscou trazer um fundamento normativo que não foi trazido despacho decisório: No mais, calha destacar que a autoridade tributária majorou o crédito presumido calculado sobre os insumos de origem vegetal, tendo-o desconsiderado, porém, para fins de compensação e ressarcimento. Isso porque o crédito presumido apurado na aquisição de insumos de origem vegetal somente pode ser utilizado para dedução da contribuição social apurada no período, vedado seu emprego para fins de compensação ou ressarcimento. Sobre o tema, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, são cristalinos em suas disposições: ADI SRF 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. IN SRF 660/2006 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ... § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (g. n.) Desse modo, a parcela residual do crédito tributário não admitido ao final da atuação da autoridade tributária na unidade de origem decorre da desconsideração do crédito presumido na apuração da compensação e ressarcimento. (grifei) Portanto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no relatório de auditoria. Observa-se que os mesmos problemas identificados para julho/2009 se repetem para agosto e setembro/2009 (glosa de serviços utilizados como insumos sem justificativa ou relação de notas glosadas; reclassificação de bens utilizados como insumos para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e qual o efetivo valor glosado; reclassificação de créditos para créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Contudo, acresce-se que nessas duas competências a fiscalização glosou valores referentes à linha 12 “Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%” sem qualquer justificativa ou identificação de quais as operações/notas fiscais que efetivamente foram glosadas: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Observa-se que nessas duas competências constam os créditos informados pelo contribuinte na linha 13 “Outras operações com Direito a Crédito” relacionadas aos créditos extemporâneos que, como dito acima, a fiscalização não demonstra que eles teriam sido utilizados na época própria (out/08 a jun/09). Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso encontra-se maculado de nulidade, por prejudicar severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 2 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. Especificamente quanto ao crédito extemporâneo, caberá a fiscalização analisar se os valores dos créditos pleiteados foram integralmente aproveitados na época própria, evidenciando seu raciocínio com base em documentos fiscais e contábeis já apresentados pelo contribuinte em sede de fiscalização, que poderão ser novamente solicitados. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Aplica-se, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 2 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905584/2011-60 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8618259 #
Numero do processo: 11020.003624/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação por conexão ao processo nº 11020.003625/2009-58, que trata de matéria fática idêntica ao julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação por conexão ao processo nº 11020.003625/2009-58, que trata de matéria fática idêntica ao julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, às fls. 808/818, relativo ao imposto de renda pessoa física, anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado , o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: A fiscalização apurou omissão de rendimentos a tributar no valor de R$ 788.103,93 em dois autos de infração, atribuídos a EMILIO CARLOS ZANON de R$ 400.941,27 e a SANDRA BORDIN ZANON de R$ 387.162,66. O impugnante explica que é casado pelo regime de comunhão universal de bens com SANDRA BORDIN ZANON, que ele é dentista, exercendo sua profissão regularmente, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 62 4/ 20 09 -1 1 Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 e que ela é professora, exercendo sua profissão junto a escolas do município, e que os rendimentos dele são muito maiores dos que os dela. Diz que os únicos valores de seu cônjuge que circulavam nas contas correntes bancárias eram os de sua atividade de professora. Assim, como os rendimentos de sua esposa são incompatíveis com a movimentação financeira ocorrida, aduz que, embora haja previsão no art. 42, § 6º da Lei 9.430/96, o pagamento dos créditos tributários lançados em ambos autos de infração é de sua única e inteira responsabilidade. O impugnante admite haver omissão de rendimentos, entretanto, entende que deve haver a exclusão de parte dos valores apurados para tributação, pelas explanações e justificativas que seguem: a).Exclusão dos rendimentos da clínica dentária Aduz que a sua movimentação financeira (renda declarada) deve ser dedutível da movimentação bancária porque os cheques recebidos foram de alguma forma depositados nas contas correntes para suas devidas compensações. Assim, pede que sejam excluídos os rendimentos da sua clínica dentária, inerentes ao Livro Caixa, no valor total de R$ 380.850,00, conforme foram declarados nas suas DIRPF dos anos calendário 2004 (R$ 73.800,00), 2005 (R$ 103.100,00), 2006 (R$ 117.300,00) e 2007 (R$ 86.650,00), cujas cópias já se encontram anexadas ao processo fiscal. b) Exclusão dos rendimentos do cônjuge Assevera que os rendimentos de professora percebidos por seu cônjuge, ainda que em valores bastante inferiores ao seu, participaram da movimentação bancária. Assim, pede que sejam excluídos os rendimentos de sua esposa SANDRA BORDIN ZANON no valor total de R$ 52.887,02, conforme foram declarados nas DIRPF dela dos anos calendário 2004 (R$ 11.746,05), 2005 (R$ 12.901,61), 2006 (R$ 16.805,50) e 2007 (R$ 11.433,86), cujas cópias já se encontram anexadas ao processo fiscal. c) Exclusão das alienações ocorridas Enfatiza que o patrimônio familiar foi declarado por ele, “cabeça do casal”, e que, consequentemente, responde pelo patrimônio. Assim, pede que sejam excluídos os valores correspondentes às alienações de veículos ocorridas no período no total de R$ 159.000,00, conforme foram informadas em suas DIRPF (de R$ 18.000,00 em 06.04.04, de R$ 23.000,00 em 22/12/05, de R$ 21.000,00 em 14/06/05, de R$ 27.000,00 em 21/06/07, de R$ 22.000,00 em 11/07/07 e de R$ 48.000,00 em 16/03/07). Diz ter buscado certidões fornecidas pelo DETRAN. d) Exclusão de cheques de familiares descontados Alega que a fiscalização agiu de forma incoerente ao excluir da base tributável parte dos cheques de seus familiares (PATRÍCIA BORDIN ZANON – filha, ALCEU LUIS BORDIN – sogro e VITOR HUGO ZARDO – primo irmão) e ao não acatar outra parte, sob a alegação de não ter encontrado indícios de sua liquidação. Diz que a fiscalização já havia reconhecido que os cheques descontados destas mesmas pessoas não representavam rendimentos e que, agora, desconsidera a continuidade de operações de descontos de cheques que ocorreram pela mesma razão de suprimento de caixa. Aduz que está bastante claro e evidente que tais situações não representam rendimentos, mas sim empréstimos realizados através de descontos de cheques. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 Assim, pede que sejam excluídos os valores destes cheques no total de R$ 47.711,74 (que iniciam em R$ 1.469,84 e terminam em R$ 1.954,16), relativamente aos anos calendário 2004 (R$ 5.529,17), 2005 (R$ 13.995,73), 2006 (R$ 24.281,04) e 2007 (R$ 3.905,80). Consideradas estas exclusões solicitadas, o contribuinte reconhece que restará uma omissão de rendimentos de R$ 147.914,73, distribuída nos anos calendário de 2004 (R$ 56.540,10), 2005 (R$ 50.187,59), 2006 (R$ 41.187,04) e 2007 (R$ 0,00), sobre a qual se propõe ao pagamento do correspondente imposto de renda, acrescido dos encargos legais. Para tanto, o autuado informa que aderiu a opção para pagamento (parcelado) do imposto que entende devido e, amparado pela Lei nº 11.941, procedeu ao recolhimento de DARF em 30.11.2009. O impugnante esclarece que estes rendimentos que admite omitidos se referem a serviços odontológicos prestados na sua clinica dentária à cooperativa UNIODONTO – Sociedade Cooperativa de Trabalho Odontológico, sediada em Passo Fundo/RS, recebidos por cheques. Denuncia que esta empresa agiu na informalidade, descumprindo todos os quesitos normais de uma cooperativa, além de omitir informes das receitas e consequentes tributos devidos. Informa que está formalizando denuncia por escrito à Receita Federal, com cópia ao MP Federal. Por entender que os autos de infração lavrados contra si e contra seu cônjuge estão atrelados um ao outro, não podendo ser apartados, o contribuinte pede que sejam julgados em conjunto. Requer que o conteúdo de sua impugnação estenda-se ao processo nº 11020.003625/200958, auto de infração lavrado contra SANDRA BORDIN ZANON. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Requer a conexão de processos, tendo em vista que a titularidade dos lançamentos lavrados contra o recorrente, EMILIO CARLOS ZANON, formalizado no presente processo nº 11020.003624/200911 e seu cônjuge, SANDRA BORDIN ZANON, formalizado n processo nº 11020.003625/200958, cabe exclusivamente ao cabeça do casal, que é o recorrente. Ao final, reitera as alegações apresentadas na impugnação e requer o cancelamento parcial do débito, uma vez que concorda com o recolhimento dos créditos já demonstrados, bem como, apresentou aditamento ao recurso voluntário alegando que por decisão do STJ, as provas obtidas do contribuinte, no caso quebra do sigilo bancário, e utilizadas para o lançamento, foram consideradas ilegais e anuladas. É o relatório. VOTO O Recorrente, em sede preliminar, requer o julgamento do presente processo, junto com o de nº 11020.003625/2009-58, movido contra seu cônjuge SANDRA BORDIN ZANON, porquanto a titularidade e responsabilidade de ambos os processos caberia exclusivamente e a si, cabeça do casal. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003624/2009-11 A DRJ procedeu o julgamento conjunto de ambos os processos, conforme relatório do acórdão de impugnação do processo 11020.003625/2009-58, abaixo: Os lançamentos lavrados contra a impugnante, SANDRA BORDIN ZANON, formalizado no presente processo nº 11020.003625/200958, e contra o seu cônjuge EMILIO CARLOS ZANON, formalizado no processo nº 11020.003624/200911, tratam das mesmas infrações e portanto são conexos. Assim, ambos estão sendo apreciados nesta mesma sessão de julgamento. O art. 6º, § 1º, I do RICARF estabelece a possibilidade de vinculação por conexão de processos que tratem de moldura fática idêntica. Em consulta à movimentação processual, constata-se que o recurso voluntário interposto no processo nº 11020.003625/2009-58, ainda não foi distribuído para julgamento. Portanto, deverá, por conexão, distribuído a este relator prevento. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação por conexão ao processo nº 11020.003625/2009-58, que trata de matéria fática idêntica ao julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720167/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 67 /2 01 1- 63 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que as informações prestadas estavam corretas, não obstante o atraso na inclusão no SISCOMEX CARGA, motivo pelo qual não houve prejuízo à Fiscalização. Igualmente alegou a ausência de obrigação legal e a incidência dos benefícios da denúncia espontânea. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto, dispensada a Ementa, na forma prevista pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão, bem como extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Ilegitimidade passiva, uma vez que, na condição de desconsolidador/mandatário, não pode responder pela infração; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa sobre os seguintes fatos geradores: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 MANIFESTO ESCALA CE MERCANTE DATA DE INCLUSÃO CE HOUSE DATA DE INCLUSÃO DATA DE ATRACAÇÃO 1208502246832 08000282931 120805218790714 24/11/2008 11:43:43hs 120805221448908 28/11/2008 12:39:19hs 27/11/2008 12:01:00hs 1208502291285 08000288573 120805222211006 30/11/2008 15:51:58hs 120805227404333 11/12/2008 10:28:23hs 02/12/2008 07:26:00hs 1208502342327 08000299745 120805226172838 08/12/2008 17:36:51hs 120805229285307 15/12/2008 15:35:29hs 11/12/2008 13:04:00hs 1309500034204 08000314892 120905002319940 08/01/2009 14:07:15hs 120905008915447 26/01/2009 12:35:33hs 14/01/2009 17:04:00hs 1209500118169 09000001574 120905007756094 22/01/2009 14:01:50hs 120905009944084 28/01/2009 16:55:21hs 27/01/2009 17:47:00hs 1209501886470 09000312960 120905128262548 07/10/2009 09:28:31hs 120905130180545 09/10/2009 10:59:25hs 11/10/2009 09:45:00hs 1209501925556 09000319914 120905131489000 10/10/2009 14:46:19hs 120905132894812 14/10/2009 16:57:14hs 16/10/2009 14:13:00 A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, sendo aplicado o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB nº 800/2007, e afastado o argumento com relação à denúncia espontânea. Apresentado Recurso Voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade ilegitimidade passiva da Recorrente. 4. Mérito. 4.1. Da alegação sobre ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado, uma vez que os fatos geradores ocorreram em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. 4.1.1. Inicialmente, cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. 4.1.2. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. 4.1.3. Da análise deste processo, constata-se que na planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, consta que os CE’s Agregados (HBL) de nºs 120805221448908, 120805227404333, 120805229285307, 120905008915447 e 120905009944084, foram incluídos somente APÓS a atracação. Portanto, com relação aos CE’s Filhotes (HBL) acima mencionados, afasto o argumento da Recorrente sobre ausência de obrigação legal quanto aos fatos geradores em referência, devendo ser mantida a autuação, uma vez descumprido o prazo previsto pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN SRF nº 800/2007. 4.1.4. Por sua vez, é possível constatar que que o HBL 120905130180545 foi incluído no sistema em data de 09/10/2009, às 10:59:25hs, sendo que a embarcação MAERSK JAIPUR (Escala 09000312960) atracou em 11/10/2009, às 09:45:00hs. Já o HBL nº 120905132894812 foi incluído no sistema em data de 14/10/2009, às 16:57:14 horas, sendo que a embarcação MSC DAVOS (Escala 09000319914) atracou em 16/10/2009, às 14:13:00 horas. Ou seja, ambos os HBL’s acima mencionados foram incluídos sem observar as quarenta e oito horas antes da chegada das respectivas embarcações, sendo tal prazo já vigente na época de tais fatos. Portanto, com relação ao Manifesto 1209501886470 (HBL 120905130180545) e Manifesto 1209501925556 (HBL 120905132894812), afasto o argumento da Recorrente sobre ausência de obrigação legal quanto aos fatos geradores em referência, devendo ser mantida a autuação, uma vez descumprido o prazo previsto pelo artigo 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/2007. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 4.2. Da alegação de ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), motivo pelo qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. 4.3. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720167/2011-63 Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720685/2011-14
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 85 /2 01 1- 14 Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não- cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” ério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 II.4 Dispêndios não comprovados Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720685/2011-14 Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000073/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO ENTRE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VÍCIO RELACIONADO AO MOTIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Um dos vício relacionados ao motivo do ato administrativo é a inadequação entre os elementos de fato e de direito. Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Sendo verificada uma ou mais das modalidades de vício do ato administrativo de lançamento tributário, e sendo impossível a alteração do motivo (ou critério jurídico, na linguagem do artigo 146 do Código Tributário Nacional) no bojo do processo administrativo fiscal, deve dar ensejo a decretação de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 3402-007.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário, e cancelar a autuação por vício material. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO ENTRE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VÍCIO RELACIONADO AO MOTIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Um dos vício relacionados ao motivo do ato administrativo é a inadequação entre os elementos de fato e de direito. Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Sendo verificada uma ou mais das modalidades de vício do ato administrativo de lançamento tributário, e sendo impossível a alteração do motivo (ou critério jurídico, na linguagem do artigo 146 do Código Tributário Nacional) no bojo do processo administrativo fiscal, deve dar ensejo a decretação de nulidade por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário, e cancelar a autuação por vício material. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 73 /2 00 6- 52 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402-00.047 (fls 199 a 202) depois de sua chegada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhuma das Turmas Ordinárias de julgamento da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo. 1. Por bem retratar o caso em apreço, emprego como meu o relatório desenvolvido no âmbito do acórdão n. 1426.483 (fls. 360/369), o que passo a fazer nos seguintes termos: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro de 2003 a março de 2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 271.49 3 ,15, multa de oficio de R$ 203.619,81 e juros de mora de R$ 142.322,53, perfazendo o total de R$ 617.435,49. O enquadramento legal encontra-se à fl. 129. De acordo com a fiscalização, a contribuinte excluiu da contribuição ao PIS devida, no período acima, valores da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) depositados em juízo. Como, segundo a fiscalização, apenas os valores pagos da Cide podem ser deduzidos do PIS devido, a parcela desta contribuição não paga ou recolhida foi lançada de oficio. Também foram lançadas, por meio do presente, diferenças da contribuição ao PIS, apuradas pela fiscalização, entre os valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os escriturados, não pagas ou recolhidas, relativas ao regimes de apuração cumulativo e não- cumulativo. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando preliminarmente, em síntese, que o lançamento seria nulo, porquanto, relativamente ao período de janeiro de 2003 a maio de 2004, já estava em vigor a Lei n 10.637, de 2002, que instituiu o regime não-cumulativo de apuração da contribuição, e o auto de infração foi lavrado na modalidade cumulativa. Também preliminarmente alegou cerceamento do direito de defesa, haja vista que a fundamentação legal do auto de infração apenas indica a legislação do PIS e não da suposta falta por ela cometida. Quanto ao mérito, alega primeiramente que possui sentença judicial com trânsito em julgado, que anexa, declarando a imunidade da Cofins relativamente às receitas com álcool combustível. Com a edição da Lei n2 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo da Cofins, passou a recolher a contribuição apenas sobre as demais receitas. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 Assim, tentou judicialmente o direito de excluir a Cide paga do valor da Cofins devida, não conseguindo o intento, passando a depositar judicialmente o valor da Cide. Argumenta que depositou indevidamente valores relativos à contribuição ao PIS, mas que já postulou à Justiça a sua conversão em renda da União. Assim, entende que não há que se falar que a Cide depositada não foi efetivamente paga, já que foi depositada indevidamente e os procedimentos processuais para a regularização já foram tomados, tampouco há diferença, para os cofres públicos, entre recolher ou depositar determinado tributo, visto que os recursos são direcionados à conta única do Tesouro. Com relação às diferenças apuradas entre os valores constantes nas DCTF e na escrituração da empresa, alega que as verificações foram feitas com base nas declarações retificadas, o que invalidaria o lançamento, pois a DCTF constituiria o crédito tributário. Postula também o benefício da retroatividade benigna, para aplicar a Lei n 10.865, de 2004, que teria afastado da tributação do PIS a receita com vendas de álcool carburante. Aduz também que procedeu ao parcelamento da Cide relativa ao período de junho de 2003 a março de 2004, conforme documento que anexa, e que este seria uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto à multa, argúi que sua aplicação fere o princípio da proporcionalidade, assim o seu percentual deve ser reduzido. Em relação aos juros baseados na taxa do Selic, argumenta que sua aplicação é ilegal e inconstitucional, além de ter natureza eminentemente remuneratória. Por fim, tenta esclarecer que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, pois apenas equivocou-se quanto ao preenchimento dos códigos e, mesmo que se entenda que houve infração, a multa deve ser aplicada atendendo aos princípios constitucionais, principalmente o do não-confisco. Requer ainda a produção de prova pericial, para comprovar fatos e circunstâncias para o deslinde da lide, e prova testemunhal. (...). 2. Devidamente processada, a impugnação do contribuinte (fls. 360/369) foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão sobredito, uma vez que a instância a quo reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao período compreendido entre janeiro de 2001 e fevereiro de 2002. Citada decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da contribuição ao PIS só é permitida quando efetivamente paga. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 377/399, oportunidade em que repisou os seguintes fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação: (i) nulidade do lançamento, uma vez que o auto de infração se referia a incidência de PIS cumulativo, enquanto que, segundo o contribuinte, ele estaria sujeito a incidência do PIS não-cumulativo; (ii) do direito do contribuinte compensar o PIS aqui lançado com valores depositados judicialmente no âmbito de demanda judicial; (iii) da inconstitucionalidade da multa aplicada em face do seu caráter confiscatório; e, ainda (iv) da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Em julgamento datado de 25 de setembro de 2018 (Resolução n. 3402001.416), este Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos: (i) se a presente exigência refere-se a diferença de PIS cumulativo ou não-cumulativo, bem como qual a razão de ao longo do auto de infração fazer referência às duas modalidades de apuração da contribuição; (ii) na hipótese de o lançamento ter sido perpetrado com base na diferença apurada de PIS cumulativo, apontar qual o fundamento legal para justificar a submissão da venda de álcool carburante a tal regime para o período fiscalizado; e, por fim (iii) ainda na hipótese do lançamento ter sido realizado com base na diferença apurada de PIS cumulativo, refazer o cálculo do montante supostamente devido como se ele tivesse se submetido ao regime não-cumulativo, levando em consideração, inclusive, eventuais créditos passíveis de aproveitamento pelo contribuinte. O Relatório da diligência requerida por este Conselho encontra-se em fls 522 a 524. Por fim, consta nos autos AR de intimação da Recorrente sobre o resultando da diligência (fls 525), porém nenhuma manifestação a respeito do Relatório elaborado pelo Agente Fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. 1. Nulidade do lançamento Preliminarmente a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, haja vista que a fundamentação legal do auto de infração apenas indica a legislação do PIS e não da suposta falta por ela cometida. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 Trata-se de argumento bastante comum nas manifestações dos contribuintes julgadas por este Conselho, normalmente infundadas. Nesse caso, contudo, assiste razão à Recorrente. A infração encontra-se fundamentada no lançamento da seguinte forma: (...) (....) Os dispositivos legais citados no enquadramento legal acima transcrito são dotados do seguinte conteúdo: Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e (...) Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II). § 1º As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição. § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Decreto. Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 De pronto vem a questão: em que medida os dispositivos citados do Decreto 4.524/2002 se relacionam com a singela, para não dizer supérflua, descrição da infração constante do lançamento tributário? O ponto rendeu ensejo ao pedido de diligência deste Colegiado (Resolução n. 3402001.416), originando manifestação da autoridade fiscal que, embora tenta enquadrar a questão em erro escusável por parte da autoridade autuante, corrobora a apontada deficiência do lançamento tributário. Transcrevo abaixo o seu conteúdo: Importante ressaltar que não se tratou de simples e escusável erro no momento da alusão dos dispositivos legais por parte da autoridade lançadora. Mas sim em lançamento tributário claramente deficiente, levando em consideração especialmente: i) o artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235/72, o qual determina expressamente que a disposição legal (elementos de Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 direito) infringida é elemento essencial do lançamento tributário; 1 ii) o artigo 2ª da Lei n. 9.784/99, quando coloca a motivação como princípio a guia toda a Administração Publica. Vejamos as consequências dessa situação, para fins de validade do ato administrativo de lançamento tributário, plenamente vinculado aos motivos determinantes para a sua exação, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 2 Como ensina Odete Medauar, 3 “no âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato administrativo punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito).” No que tange à motivação, a doutrina costuma conceituá-la como a explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo. Nesse sentido, a ideia de motivação relaciona-se a um discurso, um conjunto de signos linguísticos com a finalidade de justificar racionalmente o ato motivado. É assim que Araújo Cintra define a utilização o instituto: “através da motivação o agente público procura argumentar no sentido de convencer seja o particular interessado, seja a coletividade, de que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência.” 4 Ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Munido desses conceitos, o renomado jurista bem coloca que são três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito, "o que ocorre quando os fatos verificados não se subsumem na hipótese normativa." Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na ausência de motivação, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, "quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato". 5 No presente caso, portanto, é evidente o vício no motivo do auto de infração na terceira modalidade, vale dizer, pela inadequação entre motivos de fato e de direito. Isto porque a autuação se funda nos dispositivos gerais do Decreto 4.524/2002, a respeito do contribuinte e alíquota da Contribuição ao PIS (elemento de direito), mas foi lastreada no fato de que as receitas da venda de álcool carburante no mercado interno estão sujeitas ao regime cumulativo 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136. 4 Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, p. 107. 5 Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, pp. 150 e 151. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 da Contribuição (circunstâncias de fato). Em outras palavras, a fiscalização mal enquadrou a realidade fática na legislação que autoriza o respectivo creditamento, o que culminou no vício no motivo do lançamento tributário. Outrossim, há in casu vício na motivação do lançamento, já que a autoridade lançadora não foi capaz justificar racionalmente o discurso adotado para a sua atuação administrativa. Não por outra razão foi necessário que o relator que me antecedeu baixasse o processo em diligência para que pudesse bem compreende a situação ora sob julgamento. A problemática foi constatada pelo órgão de julgamento a quo, que apresentou a argumentação in verbis: O enquadramento legal cita o Decreto n. 4.524, de 2002, porquanto este trata da regulamentação das obrigações sociais (PIS e Cofins), dispondo sobre sua base de cálculo, alíquotas, contribuintes etc. Assim, ao deixar de recolher o PIS, a contribuinte deixou de atender à legislação de regência da contribuição. Ademais, no enquadramento da multa lançada (fl. 126) é onde se encontra, de fato, a fundamentação das infrações cometidas, pois, ao prescrever a penalidade, a lei tipifica a infração correspondente. Veja-se que se trata efetivamente de tentativa de salvar o lançamento tributário. Basicamente o que está dito é que basta qualquer referência a qualquer dispositivo legal, por mais geral e distante da infração constatada pela autoridade fiscal que seja, que o lançamento tributário será válido. Caso fosse aceito tal raciocínio, bastaria que um auto de infração a respeito da Contribuição ao PIS citasse como fundamentação legal o artigo 195, inciso “i”, alínea “b” da Constituição para ser válido no que tange aos seus motivos. Como já colocado acima, não é possível concordar com tal raciocínio. Havendo o descumprimento do artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235 e do artigo 142 do CTN, culminando nos citados vícios quanto ao motivos e a motivação no lançamento tributário, ato administrativo plenamente vinculado, este Colegiado deve reconhecer sua invalidade. Isto porque a legislação brasileira relacionou o lançamento tributário entre aqueles atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados (artigo 142 do CTN; artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72 e artigos 2º, caput, incisos VII e VIII e 50, inciso I da Lei n. 9.784/99). Por conseguinte, à sanção jurídica para o vício relacionado ao motivo e/ou a motivação é a sua nulidade, como já determinou este Colegiado em outras oportunidades (Acórdão 3402-003.067), 6 não havendo espaço para a sua reforma ou substituição. 7 Tudo quanto exposto nos parágrafos anteriores relativamente ao problema da fundamentação falha do auto de infração se aplica igualmente à primeira infração apontada pela fiscalização, no seguinte sentido: 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso de ofício negado. 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 Além dos já mencionados artigos do Decreto n. 4.524/02, a Autoridade lançadora utilizou-se dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar n. 07/70. Todavia, os artigos 1º e 3º são também absolutamente genéricos e nem de perto capazes de explicar ou sustentar a alegação do lançamento sobre falta de pagamento da Contribuição Diante dessas considerações, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento tributário, para cancelamento da integralidade da autuação por vício material. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000073/2006-52 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727260/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T17:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T17:39:07Z; Last-Modified: 2021-05-03T17:39:07Z; dcterms:modified: 2021-05-03T17:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T17:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T17:39:07Z; meta:save-date: 2021-05-03T17:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T17:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T17:39:07Z; created: 2021-05-03T17:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-03T17:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T17:39:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727260/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.189 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente SIMONE GOMES NERY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 15 de outubro de 2012, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 3.555.75,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2011, ano-calendário 2010, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.270,00,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) a Fiscalização cria óbices oriundo de sua subjetividade e decide que seria ilícito os contribuintes efetuarem pagamentos em dinheiro pelos serviços médicos; b) os documentos apresentados são suficientes para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 60 /2 01 2- 59 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727260/2012-59 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópias dos recibos e declarações médicas (fls. 17 a 35). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-62.465 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento, como solicitado pela Autoridade Fiscal. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, os mesmos pontos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com as profissionais médicas Daniela Dalcorso Tozzi (R$ 7.020,00) e Daniela Prata Tacchelli (R$ 8.250,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727260/2012-59 também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727260/2012-59 Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.900559/2006-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.
Numero da decisão: 9303-011.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 59 /2 00 6- 35 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-004.708, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Traz, entre outros, que:  O despacho decisório apresenta vícios de ausência de fundamentação e motivação da decisão, não havendo elementos suficientes para se determinar a razão que deu ensejo à exigência fiscal;  A mera suposição de que a recorrente não comprovou o recolhimento indevido de PIS não se presta para fundamentar a denegatória;  Dentre as compensações efetuadas, consta a retificadora nº 07911.54615.270307.1.7.04-3086 do pagamento a maior de PIS Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 relativo ao período de junho de 2003 para compensar com débitos de PIS e Cofins no período de agosto de 2003.  O crédito exigido encontra-se extinto pela compensação, fazendo-se necessário somente em relação a certeza e liquidez do crédito a realização de perícia técnica ou diligência. Em despacho às fls. 756 a 760, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a matéria “Ausência de Preclusão Administrativa – Princípio da Verdade Material. Agravo ao despacho foi interposto pelo sujeito passivo com o intuito de se reconhecer a divergência existente entre o acórdão recorrido e os demais acórdãos paradigmas. Em despacho de agravo às fls. 808 a 815, em síntese, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “nulidade do despacho decisório”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Quanto à rediscussão da preclusão, o recurso não deve ser conhecido, pois não há similitude fática entre os arestos;  E, em relação à matéria “nulidade do despacho decisório”, considerando que o sujeito passivo busca a reanálise de provas, o recurso não deve ser conhecido;  A decisão recorrida deixa claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Isto é, os documentos apresentados extemporaneamente foram analisados, mas considerados inservíveis;  A leitura do despacho decisório revela que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, descrevendo de forma minuciosa e clara as razões pelas quais o crédito alegado pelo contribuinte não pode ser reconhecido. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre cada matéria suscitada para fins de melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso. O que, a priori, recordo as matérias admitidas em despacho de admissibilidade e agravo:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Quanto à primeira matéria suscitada, qual seja, “nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. [...]” Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35  Voto: “[...] Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não demonstrou a motivação para não homologar a compensação. Afirma, também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração contábil e fiscal. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão ao Termo de Constatação Fiscal (fls. 72/73), lavrado pela autoridade administrativa ao final da diligência realizada nos documentos disponibilizados pelo contribuinte. No referido Termo constou a impossibilidade de se apurar os valores devidos de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, e que o contribuinte não logrou comprovar em sua escrita contábil o valor pago a maior. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.”  Acórdão 3302-005.773 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS GLOSAS REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito proveniente de negócio jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido, materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.”  Voto: “[...] No caso em tela, foram acostados aos autos três documentos produzidos pela fiscalização: i. Relatório Fiscal (fls. 98 a 104); ii. Auto de Infração (fls. 105 a 108); iii. Despacho Decisório (fls 112 e 120). O Despacho Decisório se limitou a reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, deixando de trazer qualquer razão ou fundamentação para as glosas realizadas. No Relatório Fiscal, a fiscalização relatou os indícios pelos quais entendeu estar ocorrendo simulação, sem, contudo, efetuar a subsunção entre tais indícios e a norma que teria sido infringida ou então que configure conduta típica. [...]Assim, a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico realizado pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte com a Lotus Calçados, mas não indicou qual o dispositivo legal que teria sido infringido pela recorrente ou que de guarida a essa desconsideração. Resta evidente, portanto, que a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido infringido, e que permitiria à fiscalização desconsiderar o negócio jurídico em estudo, compromete a higidez do despacho decisório, vez que não restou demonstrado que a situação fática enquadrou-se em algum pressuposto de direito [...]” Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 Quanto à essa discussão, entendo que o Recurso Especial não deva ser conhecido, tendo em vista que não há similitude fática entre os arestos. Ora, no acórdão recorrido vê-se que foi constatado pelo colegiado a quo que não houve prejuízo ao contribuinte e o despacho foi claro aos ser emitido após diligência com o contribuinte que não houve comprovação da apuração dos valores devidos de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, bem como do valor pago a maior. Eis o ofício emitido pela Receita Federal – fls. 71 – após diligência: “[...] Por não ter sido possível apurar os novos valores devidos, declarados nas DCTF 's retificadoras, onde o contribuinte não logrou comprovar através de sua escrita contábil o valor pago à maior, pelo motivo também, da fiscalização não ter encontrado elementos através de sua escrita auxiliar, para comprovar a totalização das contas envolvidas demonstrando que a DCTF original foi preenchida com erro em relação ao demonstrado, opinamos pela não aceitação da compensação pleiteada. [...]” E parte do despacho decisório: “[...] Entretanto, no âmbito da diligência realizada na SAFIS desta DRF, o direito creditório não foi reconhecido, tendo em vista que a interessada não logrou comprovar, por meio de sua escrita contábil, quer por meio de seus livros obrigatórios quer por meio de seus livros auxiliares, que a DCTF original teria sido preenchida com erro e, por conseqüência, que o valor de R$ 703.100,33 teria sido pago a maior. Conseqüentemente, a interessada não faz jus ao montante de R$ 703.100,33, a título de pagamento a maior de PIS do período de apuração junho de 2003, para compensar os débitos do presente processo. Por fim, note-se que os débitos objeto de compensação estão declarados em DCTF (fls. 75 a 82). Diante do exposto, proponho 0 não-reconhecimento do direito creditório relacionado com pagamento a maior de PIS do período de apuração junho de Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 2003, no montante de R$ 703.100,33, e a não-homologação das compensações declaradas, adotando-se as providências inerentes aos ajustes pertinentes nos sistemas de controle da RFB, à cobrança dos débitos não compensados e à ciência do inteiro teor deste despacho decisório ao interessado.” No acórdão paradigma, a situação é diferente, pois envolveu a descaracterização de negócio jurídico e acusação de simulação, além de atos administrativos falhos – sem invocação de base legal e suportados em indícios somente. Em vista do exposto, entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa matéria, por não haver similitude fática entre os arestos. Em relação à segunda matéria, qual seja, “Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. [...]”  Voto: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 “[...] Os documentos juntados em complemento ao recurso voluntário, apresentados cerca de 09 (nove) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou posse do contribuinte, estavam disponíveis à data da manifestação de inconformidade; dada essa circunstância, injustificável a não apresentação para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa. [...] No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal3, o PAF e o CPC. [...] Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório do direito creditório, da impossibilidade de supressão de instância, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida. [...]”  Acórdão 9101.002.781 indicado como paradigma:  Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.”  Acórdão 9303-007.855 indicado como paradigma: “PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” Vê-se que, somente confrontando as ementas, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, restando por evidente comprovada a divergência. Em vista do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para ressurgir com a discussão acerca da preclusão e a consideração dos documentos acostados aos autos em fase recursal. Ventiladas tais considerações, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, vez que entendo que no âmbito administrativo deve prevalecer a formalidade moderada, bem como a verdade material. Ora, embora entenda que a simples retificação de DCTF não seja suficiente para comprovar a existência do crédito tributário, fato é que se o contribuinte traz documentos comprobatórios em sede recursal comprovando que houve um equívoco após proceder com a retificação das informações, constituindo outro valor como devido, para fins de se evitar litígios desnecessários, por economia processual, é de se afastar a preclusão e analisar a documentação que comprova o direito creditório do sujeito passivo para a extinção do débito em referência. Ademais, entendo que não houve novas alegações de direito, mas meramente nova tentativa de comprovação da veracidade do crédito. E, considerando o período em questão, é de se considerar naquele período a dificuldade do contribuinte na apuração das contribuições, pois à época sofria mudanças no regime não cumulativo e no regime monofásico. Para reforçar o esforço do contribuinte, recordo, depreendendo-se da leitura dos autos os documentos trazidos em sede recursal a apresentação de 7 documentos, incluindo planilhas de apuração e razão contábil. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 Sabe-se que o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade material, não permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado. Nada obstante, em respeito a Lei 9.784/99, entendo que se pode admitir a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando podem comprovar a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, dar provimento – com retorno dos autos a origem. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento Após o Exame de Admissibilidade que foi dado seguimento parcial e interposto o Agravo, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte em relação às seguintes matérias: 1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e o Princípio da Verdade Material no PAF; e 2) Nulidade do Despacho Decisório. No entanto, não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 interposto pelo Contribuinte, quanto a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária especificamente quanto à matéria: “1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e Princípio da Verdade Material no PAF”, como passo a demonstrar. A situação fática é simples e conhecida. Foi negado ao contribuinte o direito ao crédito reclamado (alegado pagamento a maior de PIS), com a DCTF sendo retificada (por 3 vezes), posteriormente a prolação do Despacho Decisório, faltando a comprovação material na Manifestação de Inconformidade para sustentar o direito creditório alegado. Objetivando comprovar a divergência a Contribuinte apresenta como paradigma o Acórdão n° 9101-002.781, de 06/04/2017 e nº 9303-007.885, de 23/01/2019, este ultimo considerado pelo Exame de Admissibilidade como inservível para comprovar a divergência. No Acórdão recorrido, que trata de direito creditório, restou assentado que as provas apresentadas depois da Manifestação de Inconformidade somente podem ser aceitas caso atendam aos requisitos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Confira-se trecho do voto condutor: “A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância. (...) Afastam-se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. Cabe aqui destacar que a decisão recorrida negou provimento quanto à documentação apresentada intempestivamente (apresentados cerca de 09 anos após a ciência do Acórdão da DRJ) por dois motivos (i) preclusão do direito de apresentar as provas documentais em sede de Recurso Voluntário e, (ii) ad argumentandum tantum que, caso aceitos os documentos, os mesmos seriam insuficientes. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 544): “Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS no período. A simples juntada de Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, sem a demonstração de que os lançamentos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado”. De outro lado, o paradigma Acórdão nº 9101-002.781, de 2017 (trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ), por sua vez, a Turma entende que os requisitos do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), podem ser dispensados em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material. Confira-se a ementa e trecho do voto: É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. “(...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal”. Como se vê, em função do princípio da “formalidade moderada”, o paradigma apresentado admite a aceitação de provas no PAF, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900559/2006-35 artigo 16, do PAF. Importa informar que no Acórdão indicado como paradigma, os documentos foram colacionados aos autos na fase recursal, juntamente com o Recurso Voluntário. No entanto, no recorrido, o entendimento do contribuinte foi de que os esclarecimentos prestados em resposta ao Termo de Intimação elaborado pela Fiscalização e apresentação de uma nova planilha de apuração do PIS, sem qualquer lastro em sua escrita contábil e documental, seria suficiente à demonstração do pagamento a maior de PIS no período. Assim, passados cerca de 9 anos após a ciência da decisão da DRJ, depois da apresentação do Recurso Voluntário, juntou aos autos as “razões complementares”, alegando novas provas (Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, etc.), além de serem consideradas extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, o Colegiado entendeu que, não haveria comprovação do pagamento a maior do PIS no período, uma vez que a simples juntada desses documentos, sem a demonstração cabal de que os lançamentos estão habilmente lastreados em provas idôneas não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado. Resta assente, portanto, que havia 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do Recurso Voluntário. Contudo, o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, somente impugnou quanto a um deles (somente ataca a questão da preclusão), e, portanto, é insuficiente para estabelecer a divergência. Desta forma, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles (preclusão), restando o outro (documentação insuficiente) intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Diante do acima exposto, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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9024599 #
Numero do processo: 10680.725066/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. Subsiste o interesse recursal da Fazenda Nacional, quando, embora mantida a autuação pela Turma recorrida, há recurso especial do sujeito passivo com potencial para cancelar o lançamento. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE ESTIPULAÇÃO DE METAS. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial do contribuinte que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal da Fazenda Nacional. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-009.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. Subsiste o interesse recursal da Fazenda Nacional, quando, embora mantida a autuação pela Turma recorrida, há recurso especial do sujeito passivo com potencial para cancelar o lançamento. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE ESTIPULAÇÃO DE METAS. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial do contribuinte que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal da Fazenda Nacional. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 66 /2 01 0- 38 Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2301-005.635, o qual foi complementado pelo acórdão de embargos de declaração 2301-006.800, recursos que foram, respectivamente, parcialmente admitido e totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) necessidade de que o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) seja celebrado previamente - recurso da Fazenda Nacional; e (ii) não obrigatoriedade de estabelecimento de metas - recurso do sujeito passivos. Seguem as ementas e os registros das decisões nos pontos que interessam: Em Acórdão de Recurso Voluntário PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração até 11/2005, anteriores a 12/2005; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos empregados, da seguinte maneira: (c.1) em relação à existência de metas, ficaram vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão; (c.2) em relação à data de assinatura do acordo, ficaram vencidos os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior; (c.2) em relação à periodicidade dos pagamentos, todos os conselheiros entenderam cumprido o requisito; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à aplicação da multa, por aplicação da Súmula CARF 119; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior. Em Acórdão de Embargos de Declaração Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.635, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. O contribuinte foi autuado em função de pagamento de PLR em desacordo com a lei. Segundo a fiscalização, os pagamentos realizados aos segurados empregados foram feitos sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do período aquisitivo. No ponto em que reside a controvérsia a ser dirimida, a decisão recorrida entendeu que os pagamentos de PLR estariam em desacordo com a lei, porque os planos não teriam instituído objetivos e metas. A decisão recorrida superou a acusação fiscal nos pontos atinentes à periodicidade dos pagamentos e à anterioridade dos acordos, mas manteve a autuação por aquele outro fundamento. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdãos paradigmas 9202-004.307 e 2401-00.545, o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. A Fazenda Nacional não interpôs agravo e tornou-se definitivo o seguimento parcial de seu recurso. O sujeito passivo foi intimado e apresentou contrarrazões e interpôs recurso especial. Em contrarrazões, o sujeito passivo defendeu que o recurso não poderia ser conhecido, por falta de interesse recursal; que inexistiria similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas; e que, no mérito, o recurso deveria ser desprovido. Já em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que: - conforme acórdãos paradigmas 2202-003.608 e 2202-005.193, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 trata de possibilidades/sugestões e, não, de uma obrigatoriedade; - o §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 não instituiu uma obrigatoriedade, sendo certo que, ao prever que poderão ser considerados, “entre outros”, critérios e condições como “programas de metas, resultados e prazos” (inciso II), evidenciou o seu caráter exemplificativo; - o programa de PLR definido pela primeira Recorrente e seus empregados foi estabelecido de acordo com índices de lucratividade (art. 2º, §1º, inc. I da Lei nº 10.101/2000), não havendo que se falar, portanto, na obrigatoriedade de fixação de metas e objetivos individuais, visto que os pagamentos independem de fatores ligados ao empregado; - o programa de PLR definido pela primeira Recorrente e seus empregados foi estabelecido de acordo com índices de lucratividade (art. 2º, §1º, inc. I da Lei nº Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 10.101/2000), não havendo que se falar, portanto, na obrigatoriedade de fixação de metas e objetivos individuais, visto que os pagamentos independem de fatores ligados ao empregado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais sustentou que o sujeito passivo não demonstrou analiticamente a divergência; que inexistiria similitude fática entre as decisões recorrida e paradigmas; que o sujeito passivo não teria interesse de agir; que o recurso deve ser desprovido no mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. É importante registrar que o recurso da Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação à matéria “necessidade de que o acordo seja celebrado previamente ao período aquisitivo”, de modo que são impertinentes as alegações do sujeito passivo, formuladas em contrarrazões, acerca do não conhecimento ou não provimento do recurso sobre a decadência e a inobservância da periodicidade mínima. Quanto à parte admitida do recurso da Fazenda, entendo que subsiste interesse recursal, ainda que a decisão recorrida tenha mantido a autuação pelo fundamento questionado no recurso dos sujeitos passivos (inexistência de objetivos e metas nos acordos de PLR). Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, caso fosse dado provimento ao recurso dos sujeitos passivos, a autuação seria cancelada e a Fazenda Nacional perderia a oportunidade de rediscutir a matéria concernente à alegada inexistência de anterioridade dos acordos (acordos firmados apenas no final do período-base). Aliás e a esse respeito, vale lembrar que o Regimento Interno do CARF não prevê a existência de recurso adesivo, o que exalta ainda mais o interesse recursal. Em sendo assim e nesse contexto, neste caso concreto deve ser reconhecida a existência de interesse recursal, de modo que o apelo nobre da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Por fim e quanto à existência de interpretação divergente, adiro às seguintes razões do exame prévio de admissibilidade: Enquanto no recorrido, consagrou-se a tese de que a norma de regência não define se os programas de metas devem ser estabelecidos previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR, decidindo-se que como houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR, não incidiria contribuição previdenciária sobre tal verba; nos paradigmas, o entendimento foi no sentido de que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 1.2 ANTERIORIDADE DOS ACORDOS Discute-se nos autos se o fato de os Acordos terem sido firmados no final dos anos aquisitivos implicaria a descaracterização da verba paga como participação nos lucros. Entendo, neste ponto, que o recurso deve ser desprovido A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade, mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual ele está inserido, não deixam margem para dúvidas. Essa circunstância tem passado despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê-la deixado em segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais. Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à lei a competência para estabelecer os pressupostos dessa não vinculação. No plano infraconstitucional, a regulamentação foi feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”. Em seu art. 2º, a lei prevê que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não havia estabelecido, originariamente, uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não ela não o tivesse feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É presumível, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas, tais como a empresa, as entidades sindicais dos trabalhadores, as entidades sindicais dos empregadores etc. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei originariamente previa que a participação seria objeto de negociação, e não que a formalização teria que ocorrer previamente ao período de aquisição. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional. Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277). Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono. Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante de interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís Roberto Barroso decompõe o princípio da interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos: 1) Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. 2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto. 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição. 4) Por via de conseqüência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal." (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181-182) Deve ser abandonado, pois, o eventual rigor interpretativo, para compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual, lembre-se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador. Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse sugerir que o plano devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade e o comprometimento dos trabalhadores, fato é que a Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 A interpretação de que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, criaria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202- 003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Atualmente, a Lei 14020/20 alterou drasticamente o art. 2º retro mencionado, para incluir-lhe um § 7º, o qual, visando a dirimir a presente celeuma jurídica, a qual é recorrente e notável neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece, com fins notoriamente interpretativos, o que se considera por “previamente estabelecidos”. Veja-se: Art. 2º. [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Logo, previamente estabelecido não significa previamente ao período aquisitivo, mas sim previamente aos marcos temporais retro mencionados (anteriormente ao pagamento da antecipação e antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final). Deste modo, o recurso especial deve ser desprovido. 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas houve perda superveniente de seu objeto em função do provimento do recurso da Fazenda Nacional. Com efeito, descabe conhecer do recurso especial do contribuinte que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal da Fazenda Nacional. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual fica reconhecidamente prejudicado. Em sendo assim, não conheço do recurso do sujeito passivo, já que fui vencido quanto ao mérito do recurso fazendário. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Em que pesem as, como sempre, bem fundamentadas razões de decidir do Relator, ouso a delas dessentir no que tange à anterioridade de pactuação do acordo de PLR. No caso em tela, conforme noticia o autuante, a discussão gira em torno dos Acordos Coletivos de 2005/2006 e 2006/2007. Em 2005 e 2006, pagou-se PLR atrelada ao ano 2005, assinado em 01/11/2005. Também em dezembro 2006 pagou-se PLR atrelada ao ano 2006, assinado em 30/11/2006. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 Defende o relator, além tecer considerações acerca da novel Lei 14.020/2020, a inexistência de qualquer obrigação normativa que imponha a celebração dos acordos de PLR em data anterior ao período a que se referem às participações distribuídas. Não vejo dessa forma. O tema é há muito conhecido deste colegiado, que vem decidindo favoravelmente à tese de que os acordos precisam, necessariamente, ser firmados/assinados antes de o início do período de apuração dos lucros ou resultados que se pretende distribuir, sem o que não há que se falar na aplicação do disposto na alínea ‘j”, § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Já tive, inclusive, a oportunidade de relatar a matéria, quando então expus posicionamento firme sobre o assunto, que torno a adotá-lo como segue: Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a idéia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base eventualmente assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Da mesma sorte, não deve prosperar eventual alegação no sentido de que as negociações já haviam sido efetuadas em data anterior ao início do período aquisitivo e que apenas a assinatura do acordo é que se dera após referido marco. A uma porque não há como se provar que a afirmação seja verdadeira; a duas, porque trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão almejado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituirse em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas ainda sim o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Por fim, no que toca à aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.020/20, é de se destacar que tais inovações já haviam constado da Medida Provisória 905/19, que teve seu prazo de vigência encerrado em 18/8/20, a qual continha a seguinte determinação em seu artigo 53, quanto ao início da produção dos seus efeitos: “quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria” Mais a frente, durante a tramitação da MP 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, houve a apresentação de 1052 emendas, que resultaram no Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, que contemplou, além das alterações ora vigentes, a inclusão, em seu artigo 37 4 , de cláusula que atribuía a elas caráter interpretativo para fins do disposto no artigo 106, I do CTN. Encaminhado à sanção presidencial, houve veto parcial, por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” 5 , a 29 dispositivos do projeto de conversão, dentre eles, aqueles que alterariam a Lei 10.101/2000. Na sessão conjunta do Congresso Nacional de 4/11/2020, foram rejeitados aqueles relativos às alterações promovidas, à exceção do dispositivo que as atribuía natureza interpretativa, o qual permaneceu vetado após deliberação da Câmara dos Deputados. Note-se que o inciso I do artigo 106 do CTN, que traz exceção à regra de que a legislação tributária a ser aplicada é sempre aquela da data do fato gerador, determina a aplicação retroativa em relação apenas àquela que seja “expressamente interpretativa”. Nesse contexto, resta patente que a intenção dos legisladores – típicos e atípicos – foi a de não atribuir efeitos pretéritos às referidas alterações, concentradas nos novos parágrafos 3º-A, e 5º ao 10 do artigo 2º da Lei 10.101/00. Não bastasse, não se pode dizer que as alterações, em sentido diverso ao entendimento que já vinha sendo adotado por diferentes turmas deste CARF, tenham carga interpretativa, mas sim inovadora, já que definem e estabelecem procedimentos, possibilidades e 4 "Para efeito de aplicação do inciso I do "caput" do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000." 5 Veto nº 26/2020 Fonte: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8861701&ts=1625506406497&disposition=inline Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725066/2010-38 condições anteriormente não previstos. E, como se costuma dizer na doutrina: Se não inova, se nada acrescenta em relação a como já vinha sendo interpretada, de nada valeria; se inova, não seria interpretativa e, assim, não retroagiria. Nesse rumo, VOTO por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital

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